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Apostila Concurso Banco Do Nordeste
Apostila Concurso Banco Do Nordeste
Apostila Concurso Banco Do Nordeste
7908403548354
BNB
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Analista Bancário I
EDITAL Nº 1 - BNB, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
• A Opção não está vinculada às organizadoras de Concurso Público. A aquisição do material não garante sua inscrição ou ingresso na
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no prazo de até 05 dias úteis.,
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Língua Portuguesa
1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
2. Reconhecimento detipos e gêneros textuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
3. Domínio da ortografia oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores 8
e de outros elementos de sequenciação textual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5. Emprego de tempos e modos verbais. Reescrita de frases e parágrafos do texto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
6. Domínio da estrutura morfossintática do período . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
7. Emprego das classes de palavras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
8. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos 22
da oração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9. Emprego dos sinais de pontuação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
10. Concordância verbal e nominal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
11. Regência verbal e nominal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
12. Emprego do sinal indicativo de crase . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
13. Colocação dos pronomes átonos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
14. Significação das palavras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
15. Substituição de palavras ou de trechos de texto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
16. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
17. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Conhecimentos Bancários
1. Sistema Financeiro Nacional. Instituições do Sistema Financeiro Nacional - tipos, finalidades e atuação................................. 115
2. Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional - funções e atividades. ...................................................................... 119
3. Instituições Financeiras Oficiais Federais - papel e atuação....................................................................................................... 119
4. Operações de Crédito Bancário. ................................................................................................................................................ 124
5. Cadastro de pessoas físicas. Cadastro de pessoas jurídicas. Tipos e constituição das pessoas. Composição societária/acioná-
ria................................................................................................................................................................................................ 126
6. Forma de tributação. Mandatos e procurações.......................................................................................................................... 126
7. Fundamentos do crédito. Conceito de crédito. Elementos do crédito. Requisitos do crédito................................................... 127
8. Riscos da atividade bancária. De crédito. De mercado. Operacional. Sistêmico. De liquidez. ................................................... 138
9. Principais variáveis relacionadas ao risco de crédito. Clientes. Operação. ................................................................................ 138
10. Tipos de operações de crédito bancário (empréstimos, descontos, financiamentos e adiantamentos).................................... 139
11. Operações de Crédito Geral. Crédito pessoal e Crédito Direto ao Consumidor. Desconto de duplicatas, notas promissórias e
cheques pré-datados. Contas garantidas. Capital de giro. Cartão de crédito. Microcrédito urbano.......................................... 140
12. Operações de Crédito Especializado. Crédito Rural. Conceito, beneficiários, preceitos e funções básicas; Finalidades: opera-
ções de investimento, custeio e comercialização. ..................................................................................................................... 144
13. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF): base legal, finalidades, beneficiários, destinação,
condições. .................................................................................................................................................................................. 145
14. Crédito industrial, agroindustrial, para o comércio e para a prestação de serviços: conceito, finalidades (investimento fixo e
capital de giro associado), beneficiários. ................................................................................................................................... 147
15. Recursos utilizados na contratação de financiamentos.............................................................................................................. 152
16. Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE): base legal, finalidades, regras, administração. .......................... 153
17. BNDES/FINAME: base legal, finalidade, regras, forma de atuação. ........................................................................................... 161
18. Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): base legal, finalidades, regras, forma de atuação. .................................................... 162
19. Microfinanças: base legal, finalidade, forma de atuação. .......................................................................................................... 163
20. Serviços bancários e financeiros. Conta corrente: abertura, manutenção, encerramento, pagamento, devolução de cheques
e cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Depósitos à vista. Depósitos a prazo (CDB e RDB). Fundos de Investi-
mentos. Caderneta de poupança. Títulos de capitalização. Planos de aposentadoria e de previdência privados. 3.8 Seguros.
Convênios de arrecadação/pagamentos (concessionárias de serviços públicos, tributos, INSS e folha de pagamento de clien-
tes). Serviço de Compensação de Cheque e Outros Papéis. Cobrança. ..................................................................................... 166
21. Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)..................................................................................................................................... 171
22. Aspectos jurídicos. Noções de direito aplicadas às operações de crédito. Sujeito e Objeto do Direito. Fato e ato jurídico....... 176
23. Contratos: conceito de contrato, requisitos dos contratos, classificação dos contratos; contratos nominados, contratos de
compra e venda, empréstimo, sociedade, fiança, contratos formais e informais...................................................................... 176
24. Instrumentos de formalização das operações de crédito. Contratos por instrumento público e particular. Cédulas e notas de
crédito......................................................................................................................................................................................... 177
25. Garantias. Fidejussórias: fiança e aval. Reais: hipoteca e penhor. Alienação fiduciária de bens móveis.................................... 178
26. Títulos de Crédito - nota promissória, duplicata, cheque. ......................................................................................................... 185
27. O Banco do Nordeste do Brasil S.A.: legislação básica, programas e informações gerais de sua atuação como agente impul-
sionador do desenvolvimento sustentável da região nordeste. ................................................................................................ 197
28. Ética aplicada: ética, moral, valores e virtudes........................................................................................................................... 198
29. noções de ética empresarial e profissional................................................................................................................................. 198
30. A gestão da ética nas empresas públicas e privadas. ................................................................................................................. 199
31. Código de Conduta Ética e Integridade do Banco do Nordeste do Brasil................................................................................... 199
32. Política de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Nordeste do Brasil.......................................................................... 211
ÍNDICE
33. Estratégia ASG (Ambiental, Social e Governança): Estratégia de sustentabilidade do Banco do Nordeste do Brasil................. 213
34. Atualidades do mercado financeiro. Os bancos na Era Digital: Atualidade, tendências e desafios. Internet banking.Mobile
banking. Open banking. Novos modelos de negócios. Fintechs, startups e big techs. O dinheiro na era digital: blockchain,
bitcoin e demais criptomoedas................................................................................................................................................... 214
35. Sistema de bancos sombra (Shadow banking)............................................................................................................................ 216
36. Funções da moeda...................................................................................................................................................................... 217
37. Marketplace................................................................................................................................................................................ 218
38. Correspondentes bancários........................................................................................................................................................ 219
39. Arranjos de pagamentos............................................................................................................................................................. 220
40. Sistema de pagamentos instantâneos (PIX)................................................................................................................................ 221
41. Segmentação e interações digitais.............................................................................................................................................. 222
42. Transformação digital no Sistema Financeiro............................................................................................................................. 223
43. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações......................................... 223
44. Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013............................................................................................................................ 236
45. Decreto nº 11.129 de 11/07/2022.............................................................................................................................................. 240
46. Segurança cibernética: Resolução CMN nº 4.893, de 26/02/2021............................................................................................. 249
LÍNGUA PORTUGUESA
Tipos textuais
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE A tipologia textual se classifica a partir da estrutura e da finali-
GÊNEROS VARIADOS dade do texto, ou seja, está relacionada ao modo como o texto se
apresenta. A partir de sua função, é possível estabelecer um padrão
Compreender e interpretar textos é essencial para que o obje- específico para se fazer a enunciação.
tivo de comunicação seja alcançado satisfatoriamente. Com isso, é Veja, no quadro abaixo, os principais tipos e suas características:
importante saber diferenciar os dois conceitos. Vale lembrar que o
texto pode ser verbal ou não-verbal, desde que tenha um sentido Apresenta um enredo, com ações
completo. e relações entre personagens, que
A compreensão se relaciona ao entendimento de um texto e ocorre em determinados espaço e
de sua proposta comunicativa, decodificando a mensagem explíci- TEXTO NARRATIVO tempo. É contado por um narrador,
ta. Só depois de compreender o texto que é possível fazer a sua e se estrutura da seguinte maneira:
interpretação. apresentação > desenvolvimento >
A interpretação são as conclusões que chegamos a partir do clímax > desfecho
conteúdo do texto, isto é, ela se encontra para além daquilo que
está escrito ou mostrado. Assim, podemos dizer que a interpreta- Tem o objetivo de defender
ção é subjetiva, contando com o conhecimento prévio e do reper- determinado ponto de vista,
tório do leitor. TEXTO DISSERTATIVO- persuadindo o leitor a partir do
Dessa maneira, para compreender e interpretar bem um texto, ARGUMENTATIVO uso de argumentos sólidos. Sua
é necessário fazer a decodificação de códigos linguísticos e/ou vi- estrutura comum é: introdução >
suais, isto é, identificar figuras de linguagem, reconhecer o sentido desenvolvimento > conclusão.
de conjunções e preposições, por exemplo, bem como identificar Procura expor ideias, sem a
expressões, gestos e cores quando se trata de imagens. necessidade de defender algum
ponto de vista. Para isso, usa-
Dicas práticas TEXTO EXPOSITIVO se comparações, informações,
1. Faça um resumo (pode ser uma palavra, uma frase, um con- definições, conceitualizações
ceito) sobre o assunto e os argumentos apresentados em cada pa- etc. A estrutura segue a do texto
rágrafo, tentando traçar a linha de raciocínio do texto. Se possível, dissertativo-argumentativo.
adicione também pensamentos e inferências próprias às anotações.
Expõe acontecimentos, lugares,
2. Tenha sempre um dicionário ou uma ferramenta de busca
pessoas, de modo que sua finalidade
por perto, para poder procurar o significado de palavras desconhe-
TEXTO DESCRITIVO é descrever, ou seja, caracterizar algo
cidas.
ou alguém. Com isso, é um texto rico
3. Fique atento aos detalhes oferecidos pelo texto: dados, fon-
em adjetivos e em verbos de ligação.
te de referências e datas.
4. Sublinhe as informações importantes, separando fatos de Oferece instruções, com o objetivo
opiniões. de orientar o leitor. Sua maior
TEXTO INJUNTIVO
5. Perceba o enunciado das questões. De um modo geral, ques- característica são os verbos no modo
tões que esperam compreensão do texto aparecem com as seguin- imperativo.
tes expressões: o autor afirma/sugere que...; segundo o texto...; de
acordo com o autor... Já as questões que esperam interpretação do Gêneros textuais
texto aparecem com as seguintes expressões: conclui-se do texto A classificação dos gêneros textuais se dá a partir do reconhe-
que...; o texto permite deduzir que...; qual é a intenção do autor cimento de certos padrões estruturais que se constituem a partir
quando afirma que... da função social do texto. No entanto, sua estrutura e seu estilo
não são tão limitados e definidos como ocorre na tipologia textual,
podendo se apresentar com uma grande diversidade. Além disso, o
padrão também pode sofrer modificações ao longo do tempo, as-
RECONHECIMENTO DE TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS sim como a própria língua e a comunicação, no geral.
Alguns exemplos de gêneros textuais:
A partir da estrutura linguística, da função social e da finali- • Artigo
dade de um texto, é possível identificar a qual tipo e gênero ele • Bilhete
pertence. Antes, é preciso entender a diferença entre essas duas • Bula
classificações. • Carta
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LÍNGUA PORTUGUESA
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LÍNGUA PORTUGUESA
A Reescrita de Frases é um assunto solicitado em muitos editais. A habilidade de reescrever frases requer diferentes conhecimentos
da Língua Portuguesa, como ortografia, acentuação, pontuação, sintaxe, significação das palavras, as classes de palavras e interpretação
de texto.
A grande maioria das questões de Reescrita de Frases solicitará que uma frase seja reescrita sem que haja alteração em seu sentido
e que a correção gramatical seja preservada. Ou seja, uma frase reescrita deve obedecer aos padrões da norma-culta e deve manter o
sentido original daquilo que a frase diz.
Por isso é importante possuir boa habilidade de interpretação e compreensão de texto, já que é necessário, antes de tudo, compreen-
der aquilo que a frase está dizendo.
O que a frase acima está dizendo? Que desde o mês de dezembro, os bombeiros salvaram mil pessoas nas praias do estado de São
Paulo (paulistas). Este é o sentido original da frase, e note que já foi realizada uma reescrita da frase. Apesar de apresentar palavras dife-
rentes, ambas falam a mesma coisa. Além disso, o exemplo acima não apresenta nenhum erro gramatical.
Depois de compreender o sentido da frase, você deve verificar se há erros de grafia, acentuação, concordância, regência, crase, pon-
tuação. Em uma questão, se a alternativa apresentar algum destes erros, você já poderá eliminá-la, pois não será a correta.
Questão: (Câmara de Sertãozinho - SP - Tesoureiro - VUNESP) Uma frase condizente com as informações do texto e escrita em con-
formidade com a norma-padrão da língua portuguesa é:
(A) Os brasileiros desconfiam de que adaptarão-se à nova realidade do mercado de trabalho, ainda que estão entusiasmados com as
novas tecnologias.
(B) Embora otimistas com os efeitos da revolução digital em suas carreiras, os brasileiros dispõem de capacidades digitais aquém do
que imaginam.
(C) De acordo com lista do LinkedIn para 2018, quase metade dos brasileiros desconhecem as habilidades que o mercado mais neces-
sita.
(D) Fazem cinco anos apenas que certas habilidades digitais passou a ser requeridas, o que significa que o cenário das empresas mu-
dou muito rápido.
(E) Mais de 80% dos entrevistados afirmaram que estão otimistas no que refere-se às novas tecnologias, mas reconhecem que não as
domina.
Na alternativa “A”, o correto seria “desconfiam de que se adaptarão”. Esta alternativa já poderia ser eliminada.
A alternativa “C” também está incorreta, pois quem desconhece as habilidades que o mercado mais necessita é quase metade dos
brasileiros, o verbo é no singular.
Na alternativa “D”, temos um erro logo no início. O correto é “Faz cinco anos”. Ademais, certas habilidades digitais passaram a ser
requeridas, plural.
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LÍNGUA PORTUGUESA
Quando o pronome relativo “que” é um fator atrativo, a prócli- Substituir verbo por substantivo
se deve ser utilizada. Por isso, na alternativa “E”, o correto seria “no Em gramática, temos o substantivo verbal, que é um substanti-
que se refere”. vo derivado do infinitivo, do gerúndio ou do particípio de um verbo.
Resta-nos a alternativa “B”, que é a correta e não apresenta Ex.: Espero que se corrija a prova.
erros. Espero a correção da prova.
Mas não basta somente verificar se há erros, é preciso muito Substituir substantivo por verbo
mais para reescrever frases e mandar bem neste tipo de questão. A ideia aqui é a mesma, só que ocorre o oposto.
É preciso ter em mente que as frases reescritas devem: Ex.: Exijo a dedicação dos alunos.
– Respeitar as sequências de ideias Exijo que os alunos se dediquem.
Ex.: “Você está intragável hoje. Qual é o seu problema?”
Aqui, temos uma afirmação e depois uma pergunta. Essa or- — A Voz Verbal
dem precisa ser respeitada na reescrita. Uma solução seria: Hoje Voz verbal é a forma assumida pelo verbo para indicar se o su-
você está intragável. Posso saber por quê? jeito gramatical é agente ou paciente da ação. Existem três vozes
verbais:
– Não omitir informação essencial – Ativa: quando o sujeito é agente, isto é, pratica a ação expres-
Utilizando o mesmo exemplo acima, se só houvesse a pergun- sa pelo verbo.
ta, a informação sobre o sujeito estar intragável hoje seria omitida, Ex.: Ele | fez | o trabalho. (ele - sujeito agente) (fez - ação) (o
o que seria um erro. trabalho - objeto paciente)
– Não expressar opinião – Passiva: quando o sujeito é paciente, recebendo a ação ex-
É uma reescrita daquilo que a frase diz, não daquilo que você pressa pelo verbo.
acha. Não mude o sentido da frase de acordo com sua opinião. Ex.: O trabalho | foi feito | por ele. (O trabalho - sujeito pacien-
te) (foi feito - ação) (por ele - agente da passiva)
– Utilizar vocabulário e expressões diferentes das do texto
original – Reflexiva: há dois tipos de voz reflexiva:
Afinal, é para reescrever a frase, utilizar outras palavras. 1) Reflexiva: será chamada simplesmente de reflexiva quando o
sujeito praticar a ação sobre si mesmo.
— Sinônimos e Antônimos Ex.: - Carla machucou-se.
Aproveitando o gancho, uma reescrita é utilizar palavras dife- – Marcos cortou-se com a faca.
rentes para dizer a mesma coisa. Para isso, nada melhor do que
conhecer os sinônimos e os antônimos. 2) Reflexiva Recíproca: será chamada de reflexiva recíproca
quando houver dois elementos como sujeito: um pratica a ação so-
Sinônimos bre o outro, que pratica a ação sobre o primeiro.
São palavras diferentes que possuem o mesmo significado. Ex.: - Paula e Renato amam-se.
Ex.: Muitas pessoas conseguiram emprego. – Os jovens agrediram-se durante a festa.
Diversas pessoas conseguiram emprego. – Os ônibus chocaram-se violentamente.
Apesar de diferentes, as duas palavras expressam valor de
quantidade elevada. A mudança da voz verbal pode ser utilizada na reescrita de fra-
ses.
Antônimos Ex.: Qualquer cidadão comprova isso.
São palavras que se contradizem, opostos. Também podem Isso é comprovado por qualquer cidadão.
ocorrer por complementaridade (onde a negação de uma implica a
afirmação da outra e vice-versa). Pode-se observar isso.
Ex.: O rapaz estava triste. Isso pode ser observado.
O rapaz não estava feliz.
Ao negar a felicidade do rapaz, implica-se que este estava triste. Muitas questões, inclusive, solicitam que a frase seja reescrita
em determinada voz verbal.
— Verbos e Substantivos
1
Os verbos e os substantivos são elementos importantes das Questão: (TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - FCC) O cére-
frases. Os substantivos compõem a classe de palavras com que se bro humano exibe diferentes padrões de atividade para diferentes
denominam os seres, animados ou inanimados, concretos ou abs- experiências.
tratos, os estados, as qualidades, as ações. Já os verbos, são a classe Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal
de palavras que, do ponto de vista semântico, contêm as noções de resultante será:
ação, processo ou estado, e, do ponto de vista sintático, exercem a (A) são exibidas
função de núcleo do predicado das sentenças. (B) são exibidos
Ao reescrever uma frase, é possível: (C) exibe-se
(D) é exibido
(E) exibiam-se
1 https://bit.ly/2U03syd
10
LÍNGUA PORTUGUESA
A alternativa correta é a “B”. A reescrita ficaria: “Diferentes pa- Mesmo com a alteração, a frase ainda diz a mesma coisa, o
drões de atividade são exibidos pelo cérebro humano para diferen- sujeito continua praticando a mesma ação.
tes experiências”. O sujeito “O cérebro humano” torna-se agente
da passiva. — O Tempo Composto
Para ter um tempo composto, é preciso um verbo auxiliar e
— O Tempo Verbal um principal. O verbo auxiliar sofrerá flexão em tempo e pessoa,
2
Os tempos verbais indicam quando, o momento em que uma ao mesmo tempo em que o verbo principal permanecerá sempre
ação ocorre. Tal ação pode ocorrer no presente, no passado ou no no particípio.
futuro. O verbo auxiliar mais utilizado é o “ter”, contudo, o verbo “ha-
ver” também pode ser utilizado.
Verbo “ir” - 1ª pessoa do singular
Indicativo Tempos compostos do indicativo
Presente: vou. – Pretérito perfeito composto do indicativo: indica uma ação
Pretérito Imperfeito: ia. que ocorreu no passado de maneira repetida, e se prolonga até ao
Pretérito Perfeito: fui. momento presente.
Pretérito Mais-que-perfeito: fora. Ex.: Eu tenho feito exercícios todos os dias.
Futuro do Presente: irei.
Futuro do Pretérito: iria. – Pretérito mais-que-perfeito composto do indicativo: indica
uma ação que ocorreu no passado, antes de outra ação que tam-
Subjuntivo bém ocorreu no passado.
Presente: que eu vá. Ex.: Eu tinha feito exercícios antes de ir trabalhar.
Pretérito Imperfeito: se eu fosse.
Futuro: quando eu for. – Futuro do presente composto do indicativo: indica uma ação
que ocorrerá no futuro, mas que estará terminada antes de outra
Imperativo ação futura.
Imperativo Afirmativo: #-# Ex.: Eu terei feito exercícios antes de falar com minha mãe ao
Imperativo Negativo: #-# entardecer.
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LÍNGUA PORTUGUESA
O tempo composto pode ser utilizado para reescrever uma fra- – Este, esta e isto, no discurso direto, passam para aquele,
se e manter seu sentido. aquela, aquilo no discurso indireto.
Ex.: Eu acabara de comer quando o telefone tocou. Há questões que solicitam a mudança de discurso.
Eu tinha acabado de comer quando o telefone tocou.
Questão: (Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legis-
— Discurso Direto e Indireto4 lativo - FCC) Ao se transpor o trecho O padre Lopes confessou que
não imaginara a existência de tantos doidos no mundo (1° parágra-
Discurso direto fo) para o discurso direto, o verbo sublinhado assume a seguinte
É uma transcrição exata da fala das personagens, ou de alguém, forma:
sem a participação do narrador. (A) imaginaria.
Ex.: O treinador afirmou: (B) imagino.
– O elenco precisa focar mais nos jogos. (C) imaginarei.
(D) imaginei.
Discurso indireto (E) imaginasse.
É uma intervenção do narrador no discurso ao fazer uso de suas
próprias palavras para reproduzir as falas das personagens. A alternativa correta é a “D”. O verbo “imaginar” está no preté-
Ex.: O treinador afirmara que o elenco precisava focar mais nos rito mais-que-perfeito, ao transpor para o discurso direto, vai para
jogos. o pretérito perfeito do indicativo. O padre Lopes confessou: “Eu não
imaginei a existência de tantos doidos no mundo”.
Para passar do discurso direto para o discurso indireto
Mudança das pessoas do discurso: — Substituir Locuções por Palavras (e Vice-Versa)
– A 1.ª pessoa no discurso direto passa para a 3.ª pessoa no As locuções são formadas pelo conjunto de duas ou mais pa-
discurso indireto. lavras que denotam um único significado, exercendo somente uma
– Os pronomes eu, me, mim, comigo, no discurso direto, pas- função gramatical.
sam para ele, ela, se, si, consigo, o, a, lhe no discurso indireto. As locuções se classificam de acordo com a função que desem-
– Os pronomes nós, nos, conosco, no discurso direto, passam penham na oração:
para eles, elas, os, as, lhes no discurso indireto. – Locução adjetiva: desempenha função de adjetivo;
– Os pronomes meu, meus, minha, minhas, nosso, nossos, nos- – Locução adverbial: desempenha função de advérbio;
sa, nossas, no discurso direto, passam para seu, seus, sua e suas no – Locução prepositiva: desempenha função de preposição;
discurso indireto. – Locução conjuntiva: desempenha função de conjunção;
– Locução verbal: desempenha função de verbo;
Mudança de tempos verbais: – Locução substantiva: desempenha função de substantivo;
– O presente do indicativo, no discurso direto, passa para pre- – Locução pronominal: desempenha função de pronome;
térito imperfeito do indicativo no discurso indireto. – Locução interjetiva: desempenha função de interjeição.
– O pretérito perfeito do indicativo, no discurso direto, passa
para pretérito mais-que-perfeito do indicativo no discurso indireto. Ao reescrever uma frase, é possível substituir uma locução e
– O futuro do presente do indicativo, no discurso direto, passa preservar o sentido original.
para futuro do pretérito do indicativo no discurso indireto. Ex.: A higiene da boca das crianças é muito importante. (te-
– O presente do subjuntivo, no discurso direto, passa para pre- mos uma locução adjetiva, da + substantivo boca, desempenhando
térito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto. a função de adjetivo)
– O futuro do subjuntivo, no discurso direto, passa para preté- A higiene bucal das crianças é muito importante. (adjetivo bu-
rito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto. cal)
– O imperativo, no discurso direto, passa para pretérito imper-
feito do subjuntivo no discurso indireto. Ficou feliz assim que soube o resultado do sorteio.
Ficou feliz quando soube o resultado do sorteio.
Mudança na pontuação das frases:
– As frases exclamativas, interrogativas imperativas, no discur- Ele fez o jantar a fim de impressionar a namorada.
so direto, passam para frases declarativas no discurso indireto. Ele fez o jantar para impressionar a namorada.
Mudança dos advérbios e adjuntos adverbiais: — Oração Desenvolvida Por Reduzida e Vice-Versa5
– Ontem, no discurso direto, passa para no dia anterior no dis- As orações reduzidas são introduzidas por formas nominais (in-
curso indireto. finitivo, gerúndio ou particípio) e não são acompanhadas por con-
– Hoje e agora, no discurso direto, passam para naquele dia e junção ou pronome relativo.
naquele momento no discurso indireto. Ex.: Oração reduzida de infinitivo: É provável ele atrasar a aula.
– Amanhã, no discurso direto, passa para no dia seguinte no Oração reduzida de gerúndio: Mesmo atrasando a aula, ele dis-
discurso indireto. se que faria.
– Aqui, aí, cá, no discurso direto, passam para ali e lá no dis- Oração reduzida de particípio: Mesmo atrasado, ele disse que
curso indireto. daria a aula.
4 https://bit.ly/2t2i7hr 5 https://bit.ly/2O2Uw7y
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LÍNGUA PORTUGUESA
Oração desenvolvida: Depois de que passar três anos nesta ci- Há maior ênfase ao substantivo e a frase no primeiro caso, pois
dade, sentia-se muito triste. o adjetivo “alegre” aparece antes dos substantivos.
Oração Reduzida: Após três anos passados nesta cidade, sen- Contudo, é bom sempre ficar atento, já que alguns adjetivos
tia-se muito triste. podem assumir significados diferentes de acordo com sua posição.
Ex.: Moça pobre (sem recursos financeiros), pobre moça (infe-
É possível reescrever uma frase optando pela forma reduzida liz); jogador simples (humilde), simples jogador (mero).
ou desenvolvida, e ainda assim manter o sentido original.
Ex.: Não comendo o jantar, não terás sobremesa. Em nossa Língua Portuguesa, há a anteposição dos possesivos
Se não comeres o jantar, não terás sobremesa. aos substantivos.
Ex.: Nosso pai.
Como fizeram bagunça, os meninos ficaram de castigo. Teu olhar.
Quando fizeram bagunça, os meninos ficaram de castigo. Todavia, há uma posposição proposital quando se trata da lin-
Fazendo bagunça, os meninos ficaram de castigo. guagem enfática.
Ex.: Pai nosso, que estai no céu...
— Substituir Conectivos de Valor Semântico Equivalente Quanto meu dói um olhar teu!
Assim como os sinônimos, o mesmo vale para os conectivos
de valor semântico equivalente. Sinônimos são palavras diferentes É preferível utilizar a conjunção porém intercalada na oração.
que dizem a mesma coisa. Há, também, conectivos que, apesar de Ex.: O filme, porém, se repetia.
serem palavras diferentes, exercem a mesma função. Mesmo assim, é possível inserir tal conjunção adversativa ao
Por isso é possível substituir o conector e manter o sentido da final da oração pertencente.
frase. Ex.: O filme se repetia, porém.
Ex.: Conectivos com valor de oposição/restrição: Mas, apesar
de, no entanto, entretanto, porém, contudo, todavia, tampouco, por Lembrando que!7
outro lado. Frase: É uma junção de palavras que apresenta sentido comple-
to, mesmo que não haja um verbo para dar sentido e termina com
Eu faria todo o trabalho, mas estava cansado. uma pausa pontuada. “Socorro!”, por exemplo, é uma frase que
Eu faria todo o trabalho, porém estava cansado. apresenta sentido completo: alguém está pedindo ajuda. As frases
que apresentam verbos são constituídas de oração(ões).
Ana empurrou a amiga e a ameaçou. (valor de adição)
Ana empurrou a amiga, como também a ameaçou. (valor de Oração: Toda oração possui um verbo ou uma locução verbal.
adição) Uma frase pode conter uma ou mais orações. “Socorro, eu preciso
de ajuda!” Uma oração, sozinha, nem sempre faz sentido. Às vezes
— Ordem Das Palavras Na Frase6 ela precisa de outros elementos para ter sentido. Entretanto, sem-
As frases podem ser construídas de forma direta ou inversa. pre que houver um verbo na frase, há uma oração.
Numa frase em ordem direta, os termos regentes precedem os ter-
mos regidos: sujeito + verbo + complementos e/ou adjuntos: Período: Um período é uma frase que possui uma oração ou
Ex.: Roberto / fez / uma casa de pássaros em seu quintal. mais: “Quando ele apareceu, mostrou as garras com as quais ata-
caria.”. Aqui, há três verbos, ou seja, mais de uma oração, o que
Já na ordem inversa, há alteração na sequência normal dos ter- compõe um período composto. Um período simples apresenta so-
mos. mente uma oração que se agrupa em torno de apenas um verbo ou
Ex.: Em seu quintal, Roberto fez uma casa de pássaros. locução verbal: “Faltam somente alguns dias.”.
Por apresentar maior sentimentalismo, transmitir mais emo- Há algumas questões de concursos públicos que podem solici-
ção, a ordem inversa aparece mais na literatura. tar para que diversas frases sejam reescritas em apenas um único
período, sem que o sentido da frase seja alterado.
Há mais...
Um período pode ser organizado de diversas maneiras, sem Questão: (TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - FCC)
que isso altere seu sentido original. Existe uma enfermidade moderna que afeta dois terços dos
Ex.: Ele notou a ponta de sarcasmo em seu sorriso. adultos. // Essa enfermidade é a privação de sono crônica, que vem
Em seu sorriso, ele notou a ponta de sarcasmo. crescendo na esteira de dispositivos que emitem luz azul. (1° pará-
Ele notou, em seu sorriso, a ponta de sarcasmo. grafo)
A ponta de sarcasmo, ele notou em seu sorriso.
As frases acima estão reescritas em um único período, com cor-
Alguns adjetivos, que aparecem antes ou depois dos substanti- reção e coerência, do seguinte modo:
vos, dão à frase maior ou menor ênfase. (A) Afetam dois terços dos adultos a privação de sono crônica,
Ex.: É um alegre sujeito de boa postura. uma enfermidade moderna, que tem crescido na esteira dos dispo-
É um sujeito alegre de boa postura. sitivos que emitem luz azul.
6 https://bit.ly/2RtO1wG 7 https://bit.ly/2RvjdeN
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LÍNGUA PORTUGUESA
(B) Uma enfermidade moderna, à qual afeta dois terços dos – inclusive (a não ser quando significa incluindo-se).
adultos, é a privação de sono crônica, que tem crescido na esteira Opção: até, ainda, igualmente, mesmo, também.
de dispositivos que emitem luz azul.
(C) A enfermidade moderna, que vem afetando dois terços dos – no sentido de, com vistas a.
adultos e crescendo na esteira de dispositivos dos quais emitem luz Opção: a fim de, para, com a finalidade de, tendo em vista.
azul é a privação de sono crônica.
(D) Tem vindo crescendo junto aos dispositivos que emitem luz – pois (no início da oração).
azul, a privação de sono crônica: uma enfermidade moderna, que Opção: já que, porque, uma vez que, visto que.
afeta dois terços dos adultos.
(E) A privação de sono crônica, uma enfermidade moderna que – principalmente.
vem crescendo na esteira de dispositivos que emitem luz azul, afeta Opção: especialmente, sobretudo, em especial, em particular.
dois terços dos adultos.
Expressões que demandam atenção
Na alternativa “A” o sujeito não concorda com “a privação de – acaso, caso – com se, use acaso; caso rejeita o se.
sono crônica”. Por isso deve ser flexionado no singular “Afeta dois – aceitado, aceito – com ter e haver, aceitado; com ser e estar,
terços...”. aceito.
Na alternativa “B”, há o uso incorreto da crase em “à qual”, o – acendido, aceso (formas similares) – idem.
correto seria “a qual”. – à custa de – e não às custas de.
Na alternativa “C” o correto seria “os quais emitem luz azul”, – à medida que – à proporção que, ao mesmo tempo que, con-
pois os dispositivos são quem emitem a luz azul. forme.
Na alternativa “D”, o sujeito é “a privação de sono crônica”, que – na medida em que – tendo em vista que, uma vez que.
está sendo separada, incorretamente, do verbo por vírgula. – a meu ver – e não ao meu ver.
Resta a alternativa “E”, que está correta. As vírgulas isolam o – a ponto de – e não ao ponto de.
aposto explicativo de maneira correta. – a posteriori, a priori – não tem valor temporal.
– em termos de – modismo; evitar.
— Dicas para uma boa escrita – enquanto que – o que é redundância.
– entre um e outro – entre exige a conjunção e, e não a.
Expressões Condenáveis Uso Recomendado – implicar em – a regência é direta (sem em).
– ir de encontro a – chocar-se com.
A nível de / Ao nível Em nível, No nível – ir ao encontro de – concordar com.
Ante, Diante, Em face de, – se não, senão – quando se pode substituir por caso não, se-
Face a / Frente a parado; quando não se pode, junto.
Em vista de, Perante
– todo mundo – todos.
Em que, Na qual, Nas – todo o mundo – o mundo inteiro.
Onde (Quando não exprime lugar)
quais, No qual, Nos quais
– não pagamento = hífen somente quando o segundo termo
Sob um ponto de vista De um ponto de vista for substantivo.
Por (ou através de) um – este e isto – referência próxima do falante (a lugar, a tempo
Sob um prisma presente; a futuro próximo; ao anunciar e a que se está tratando).
prisma
– esse e isso – referência longe do falante e perto do ouvinte
Em virtude de, Por causa (tempo futuro, desejo de distância; tempo passado próximo do pre-
Em função de de, Em consequência de, sente, ou distante ao já mencionado e a ênfase).
Por, Em razão de
– através de (para exprimir “meio” ou instrumento). A sintaxe estuda o conjunto das relações que as palavras esta-
Opção: por, mediante, por meio de, por intermédio de, se- belecem entre si. Dessa maneira, é preciso ficar atento aos enuncia-
gundo... dos e suas unidades: frase, oração e período.
Frase é qualquer palavra ou conjunto de palavras ordenadas
– devido a. que apresenta sentido completo em um contexto de comunicação
Opção: em razão de, em virtude de, graças a, por causa de. e interação verbal. A frase nominal é aquela que não contém verbo.
Já a frase verbal apresenta um ou mais verbos (locução verbal).
– dito. Oração é um enunciado organizado em torno de um único ver-
Opção: citado, mencionado. bo ou locução verbal, de modo que estes passam a ser o núcleo
da oração. Assim, o predicativo é obrigatório, enquanto o sujeito é
– enquanto. opcional.
Opção: ao passo que.
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LÍNGUA PORTUGUESA
Período é uma unidade sintática, de modo que seu enunciado é organizado por uma oração (período simples) ou mais orações (perí-
odo composto). Eles são iniciados com letras maiúsculas e finalizados com a pontuação adequada.
Análise sintática
A análise sintática serve para estudar a estrutura de um período e de suas orações. Os termos da oração se dividem entre:
• Essenciais (ou fundamentais): sujeito e predicado
• Integrantes: completam o sentido (complementos verbais e nominais, agentes da passiva)
• Acessórios: função secundária (adjuntos adnominais e adverbiais, apostos)
O sujeito é classificado em determinado (facilmente identificável, podendo ser simples, composto ou implícito) e indeterminado,
podendo, ainda, haver a oração sem sujeito (a mensagem se concentra no verbo impessoal):
Lúcio dormiu cedo.
Aluga-se casa para réveillon.
Choveu bastante em janeiro.
Quando o sujeito aparece no início da oração, dá-se o nome de sujeito direto. Se aparecer depois do predicado, é o caso de sujeito
inverso. Há, ainda, a possibilidade de o sujeito aparecer no meio da oração:
Lívia se esqueceu da reunião pela manhã.
Esqueceu-se da reunião pela manhã, Lívia.
Da reunião pela manhã, Lívia se esqueceu.
Os predicados se classificam em: predicado verbal (núcleo do predicado é um verbo que indica ação, podendo ser transitivo, intran-
sitivo ou de ligação); predicado nominal (núcleo da oração é um nome, isto é, substantivo ou adjetivo); predicado verbo-nominal (apre-
senta um predicativo do sujeito, além de uma ação mais uma qualidade sua)
As crianças brincaram no salão de festas.
Mariana é inteligente.
Os jogadores venceram a partida. Por isso, estavam felizes.
Os agentes da passiva são os termos que tem a função de praticar a ação expressa pelo verbo, quando este se encontra na voz passiva.
Costumam estar acompanhados pelas preposições “por” e “de”.
Os filhos foram motivo de orgulho da mãe.
Eduardo foi alvo de inveja de Carlos.
O bosque foi caminhado vagarosamente por Bárbara.
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LÍNGUA PORTUGUESA
Para entender sobre a estrutura das funções sintáticas, é preciso conhecer as classes de palavras, também conhecidas por classes
morfológicas. A gramática tradicional pressupõe 10 classes gramaticais de palavras, sendo elas: adjetivo, advérbio, artigo, conjunção, in-
terjeição, numeral, pronome, preposição, substantivo e verbo.
Veja, a seguir, as características principais de cada uma delas.
Substantivo
Tipos de substantivos
Os substantivos podem ter diferentes classificações, de acordo com os conceitos apresentados abaixo:
• Comum: usado para nomear seres e objetos generalizados. Ex: mulher; gato; cidade...
• Próprio: geralmente escrito com letra maiúscula, serve para especificar e particularizar. Ex: Maria; Garfield; Belo Horizonte...
• Coletivo: é um nome no singular que expressa ideia de plural, para designar grupos e conjuntos de seres ou objetos de uma mesma
espécie. Ex: matilha; enxame; cardume...
• Concreto: nomeia algo que existe de modo independente de outro ser (objetos, pessoas, animais, lugares etc.). Ex: menina; cachor-
ro; praça...
• Abstrato: depende de um ser concreto para existir, designando sentimentos, estados, qualidades, ações etc. Ex: saudade; sede;
imaginação...
• Primitivo: substantivo que dá origem a outras palavras. Ex: livro; água; noite...
• Derivado: formado a partir de outra(s) palavra(s). Ex: pedreiro; livraria; noturno...
• Simples: nomes formados por apenas uma palavra (um radical). Ex: casa; pessoa; cheiro...
• Composto: nomes formados por mais de uma palavra (mais de um radical). Ex: passatempo; guarda-roupa; girassol...
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LÍNGUA PORTUGUESA
Flexão de gênero
Na língua portuguesa, todo substantivo é flexionado em um dos dois gêneros possíveis: feminino e masculino.
O substantivo biforme é aquele que flexiona entre masculino e feminino, mudando a desinência de gênero, isto é, geralmente o final
da palavra sendo -o ou -a, respectivamente (Ex: menino / menina). Há, ainda, os que se diferenciam por meio da pronúncia / acentuação
(Ex: avô / avó), e aqueles em que há ausência ou presença de desinência (Ex: irmão / irmã; cantor / cantora).
O substantivo uniforme é aquele que possui apenas uma forma, independente do gênero, podendo ser diferenciados quanto ao gêne-
ro a partir da flexão de gênero no artigo ou adjetivo que o acompanha (Ex: a cadeira / o poste). Pode ser classificado em epiceno (refere-se
aos animais), sobrecomum (refere-se a pessoas) e comum de dois gêneros (identificado por meio do artigo).
É preciso ficar atento à mudança semântica que ocorre com alguns substantivos quando usados no masculino ou no feminino, trazen-
do alguma especificidade em relação a ele. No exemplo o fruto X a fruta temos significados diferentes: o primeiro diz respeito ao órgão que
protege a semente dos alimentos, enquanto o segundo é o termo popular para um tipo específico de fruto.
Flexão de número
No português, é possível que o substantivo esteja no singular, usado para designar apenas uma única coisa, pessoa, lugar (Ex: bola;
escada; casa) ou no plural, usado para designar maiores quantidades (Ex: bolas; escadas; casas) — sendo este último representado, geral-
mente, com o acréscimo da letra S ao final da palavra.
Há, também, casos em que o substantivo não se altera, de modo que o plural ou singular devem estar marcados a partir do contexto,
pelo uso do artigo adequado (Ex: o lápis / os lápis).
Variação de grau
Usada para marcar diferença na grandeza de um determinado substantivo, a variação de grau pode ser classificada em aumentativo
e diminutivo.
Quando acompanhados de um substantivo que indica grandeza ou pequenez, é considerado analítico (Ex: menino grande / menino
pequeno).
Quando acrescentados sufixos indicadores de aumento ou diminuição, é considerado sintético (Ex: meninão / menininho).
Adjetivo
Os adjetivos podem ser simples (vermelho) ou compostos (mal-educado); primitivos (alegre) ou derivados (tristonho). Eles podem
flexionar entre o feminino (estudiosa) e o masculino (engraçado), e o singular (bonito) e o plural (bonitos).
Há, também, os adjetivos pátrios ou gentílicos, sendo aqueles que indicam o local de origem de uma pessoa, ou seja, sua nacionali-
dade (brasileiro; mineiro).
É possível, ainda, que existam locuções adjetivas, isto é, conjunto de duas ou mais palavras usadas para caracterizar o substantivo. São
formadas, em sua maioria, pela preposição DE + substantivo:
• de criança = infantil
• de mãe = maternal
• de cabelo = capilar
Variação de grau
Os adjetivos podem se encontrar em grau normal (sem ênfases), ou com intensidade, classificando-se entre comparativo e superlativo.
• Normal: A Bruna é inteligente.
• Comparativo de superioridade: A Bruna é mais inteligente que o Lucas.
• Comparativo de inferioridade: O Gustavo é menos inteligente que a Bruna.
• Comparativo de igualdade: A Bruna é tão inteligente quanto a Maria.
• Superlativo relativo de superioridade: A Bruna é a mais inteligente da turma.
• Superlativo relativo de inferioridade: O Gustavo é o menos inteligente da turma.
• Superlativo absoluto analítico: A Bruna é muito inteligente.
• Superlativo absoluto sintético: A Bruna é inteligentíssima.
Adjetivos de relação
São chamados adjetivos de relação aqueles que não podem sofrer variação de grau, uma vez que possui valor semântico objetivo, isto
é, não depende de uma impressão pessoal (subjetiva). Além disso, eles aparecem após o substantivo, sendo formados por sufixação de um
substantivo (Ex: vinho do Chile = vinho chileno).
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LÍNGUA PORTUGUESA
Advérbio
Os advérbios são palavras que modificam um verbo, um adjetivo ou um outro advérbio. Eles se classificam de acordo com a tabela
abaixo:
Advérbios interrogativos
São os advérbios ou locuções adverbiais utilizadas para introduzir perguntas, podendo expressar circunstâncias de:
• Lugar: onde, aonde, de onde
• Tempo: quando
• Modo: como
• Causa: por que, por quê
Grau do advérbio
Os advérbios podem ser comparativos ou superlativos.
• Comparativo de igualdade: tão/tanto + advérbio + quanto
• Comparativo de superioridade: mais + advérbio + (do) que
• Comparativo de inferioridade: menos + advérbio + (do) que
• Superlativo analítico: muito cedo
• Superlativo sintético: cedíssimo
Curiosidades
Na linguagem coloquial, algumas variações do superlativo são aceitas, como o diminutivo (cedinho), o aumentativo (cedão) e o uso
de alguns prefixos (supercedo).
Existem advérbios que exprimem ideia de exclusão (somente; salvo; exclusivamente; apenas), inclusão (também; ainda; mesmo) e
ordem (ultimamente; depois; primeiramente).
Alguns advérbios, além de algumas preposições, aparecem sendo usados como uma palavra denotativa, acrescentando um sentido
próprio ao enunciado, podendo ser elas de inclusão (até, mesmo, inclusive); de exclusão (apenas, senão, salvo); de designação (eis); de
realce (cá, lá, só, é que); de retificação (aliás, ou melhor, isto é) e de situação (afinal, agora, então, e aí).
Pronomes
Os pronomes são palavras que fazem referência aos nomes, isto é, aos substantivos. Assim, dependendo de sua função no enunciado,
ele pode ser classificado da seguinte maneira:
• Pronomes pessoais: indicam as 3 pessoas do discurso, e podem ser retos (eu, tu, ele...) ou oblíquos (mim, me, te, nos, si...).
• Pronomes possessivos: indicam posse (meu, minha, sua, teu, nossos...)
• Pronomes demonstrativos: indicam localização de seres no tempo ou no espaço. (este, isso, essa, aquela, aquilo...)
• Pronomes interrogativos: auxiliam na formação de questionamentos (qual, quem, onde, quando, que, quantas...)
• Pronomes relativos: retomam o substantivo, substituindo-o na oração seguinte (que, quem, onde, cujo, o qual...)
• Pronomes indefinidos: substituem o substantivo de maneira imprecisa (alguma, nenhum, certa, vários, qualquer...)
• Pronomes de tratamento: empregados, geralmente, em situações formais (senhor, Vossa Majestade, Vossa Excelência, você...)
Colocação pronominal
Diz respeito ao conjunto de regras que indicam a posição do pronome oblíquo átono (me, te, se, nos, vos, lhe, lhes, o, a, os, as, lo, la,
no, na...) em relação ao verbo, podendo haver próclise (antes do verbo), ênclise (depois do verbo) ou mesóclise (no meio do verbo).
Veja, então, quais as principais situações para cada um deles:
• Próclise: expressões negativas; conjunções subordinativas; advérbios sem vírgula; pronomes indefinidos, relativos ou demonstrati-
vos; frases exclamativas ou que exprimem desejo; verbos no gerúndio antecedidos por “em”.
Nada me faria mais feliz.
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LÍNGUA PORTUGUESA
• Ênclise: verbo no imperativo afirmativo; verbo no início da frase (não estando no futuro e nem no pretérito); verbo no gerúndio não
acompanhado por “em”; verbo no infinitivo pessoal.
Inscreveu-se no concurso para tentar realizar um sonho.
DICA: o pronome não deve aparecer no início de frases ou orações, nem após ponto-e-vírgula.
Verbos
Os verbos podem ser flexionados em três tempos: pretérito (passado), presente e futuro, de maneira que o pretérito e o futuro pos-
suem subdivisões.
Eles também se dividem em três flexões de modo: indicativo (certeza sobre o que é passado), subjuntivo (incerteza sobre o que é
passado) e imperativo (expressar ordem, pedido, comando).
• Tempos simples do modo indicativo: presente, pretérito perfeito, pretérito imperfeito, pretérito mais-que-perfeito, futuro do pre-
sente, futuro do pretérito.
• Tempos simples do modo subjuntivo: presente, pretérito imperfeito, futuro.
Os tempos verbais compostos são formados por um verbo auxiliar e um verbo principal, de modo que o verbo auxiliar sofre flexão em
tempo e pessoa, e o verbo principal permanece no particípio. Os verbos auxiliares mais utilizados são “ter” e “haver”.
• Tempos compostos do modo indicativo: pretérito perfeito, pretérito mais-que-perfeito, futuro do presente, futuro do pretérito.
• Tempos compostos do modo subjuntivo: pretérito perfeito, pretérito mais-que-perfeito, futuro.
As formas nominais do verbo são o infinitivo (dar, fazerem, aprender), o particípio (dado, feito, aprendido) e o gerúndio (dando, fa-
zendo, aprendendo). Eles podem ter função de verbo ou função de nome, atuando como substantivo (infinitivo), adjetivo (particípio) ou
advérbio (gerúndio).
Tipos de verbos
Os verbos se classificam de acordo com a sua flexão verbal. Desse modo, os verbos se dividem em:
Regulares: possuem regras fixas para a flexão (cantar, amar, vender, abrir...)
• Irregulares: possuem alterações nos radicais e nas terminações quando conjugados (medir, fazer, poder, haver...)
• Anômalos: possuem diferentes radicais quando conjugados (ser, ir...)
• Defectivos: não são conjugados em todas as pessoas verbais (falir, banir, colorir, adequar...)
• Impessoais: não apresentam sujeitos, sendo conjugados sempre na 3ª pessoa do singular (chover, nevar, escurecer, anoitecer...)
• Unipessoais: apesar de apresentarem sujeitos, são sempre conjugados na 3ª pessoa do singular ou do plural (latir, miar, custar,
acontecer...)
• Abundantes: possuem duas formas no particípio, uma regular e outra irregular (aceitar = aceito, aceitado)
• Pronominais: verbos conjugados com pronomes oblíquos átonos, indicando ação reflexiva (suicidar-se, queixar-se, sentar-se, pente-
ar-se...)
• Auxiliares: usados em tempos compostos ou em locuções verbais (ser, estar, ter, haver, ir...)
• Principais: transmitem totalidade da ação verbal por si próprios (comer, dançar, nascer, morrer, sorrir...)
• De ligação: indicam um estado, ligando uma característica ao sujeito (ser, estar, parecer, ficar, continuar...)
Vozes verbais
As vozes verbais indicam se o sujeito pratica ou recebe a ação, podendo ser três tipos diferentes:
• Voz ativa: sujeito é o agente da ação (Vi o pássaro)
• Voz passiva: sujeito sofre a ação (O pássaro foi visto)
• Voz reflexiva: sujeito pratica e sofre a ação (Vi-me no reflexo do lago)
Ao passar um discurso para a voz passiva, é comum utilizar a partícula apassivadora “se”, fazendo com o que o pronome seja equiva-
lente ao verbo “ser”.
Conjugação de verbos
Os tempos verbais são primitivos quando não derivam de outros tempos da língua portuguesa. Já os tempos verbais derivados são
aqueles que se originam a partir de verbos primitivos, de modo que suas conjugações seguem o mesmo padrão do verbo de origem.
• 1ª conjugação: verbos terminados em “-ar” (aproveitar, imaginar, jogar...)
• 2ª conjugação: verbos terminados em “-er” (beber, correr, erguer...)
• 3ª conjugação: verbos terminados em “-ir” (dormir, agir, ouvir...)
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LÍNGUA PORTUGUESA
Fonte: www.conjugação.com.br/verbo-lutar
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LÍNGUA PORTUGUESA
Fonte: www.conjugação.com.br/verbo-impor
Preposições
As preposições são palavras invariáveis que servem para ligar dois termos da oração numa relação subordinada, e são divididas entre
essenciais (só funcionam como preposição) e acidentais (palavras de outras classes gramaticais que passam a funcionar como preposição
em determinadas sentenças).
Preposições essenciais: a, ante, após, de, com, em, contra, para, per, perante, por, até, desde, sobre, sobre, trás, sob, sem, entre.
Preposições acidentais: afora, como, conforme, consoante, durante, exceto, mediante, menos, salvo, segundo, visto etc.
Locuções prepositivas: abaixo de, afim de, além de, à custa de, defronte a, a par de, perto de, por causa de, em que pese a etc.
Ao conectar os termos das orações, as preposições estabelecem uma relação semântica entre eles, podendo passar ideia de:
• Causa: Morreu de câncer.
• Distância: Retorno a 3 quilômetros.
• Finalidade: A filha retornou para o enterro.
• Instrumento: Ele cortou a foto com uma tesoura.
• Modo: Os rebeldes eram colocados em fila.
• Lugar: O vírus veio de Portugal.
• Companhia: Ela saiu com a amiga.
• Posse: O carro de Maria é novo.
• Meio: Viajou de trem.
Combinações e contrações
Algumas preposições podem aparecer combinadas a outras palavras de duas maneiras: sem haver perda fonética (combinação) e
havendo perda fonética (contração).
• Combinação: ao, aos, aonde
• Contração: de, dum, desta, neste, nisso
Conjunção
As conjunções se subdividem de acordo com a relação estabelecida entre as ideias e as orações. Por ter esse papel importante de
conexão, é uma classe de palavras que merece destaque, pois reconhecer o sentido de cada conjunção ajuda na compreensão e interpre-
tação de textos, além de ser um grande diferencial no momento de redigir um texto.
Elas se dividem em duas opções: conjunções coordenativas e conjunções subordinativas.
Conjunções coordenativas
As orações coordenadas não apresentam dependência sintática entre si, servindo também para ligar termos que têm a mesma função
gramatical. As conjunções coordenativas se subdividem em cinco grupos:
• Aditivas: e, nem, bem como.
• Adversativas: mas, porém, contudo.
• Alternativas: ou, ora…ora, quer…quer.
• Conclusivas: logo, portanto, assim.
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LÍNGUA PORTUGUESA
• Explicativas: que, porque, porquanto. Se o período, oração ou frase terminar com uma abreviatura,
o ponto final não é colocado após o ponto abreviativo, já que este,
Conjunções subordinativas quando coincide com aquele, apresenta dupla serventia.
As orações subordinadas são aquelas em que há uma relação Ex.: “O ponto abreviativo põe-se depois das palavras indicadas
de dependência entre a oração principal e a oração subordinada. abreviadamente por suas iniciais ou por algumas das letras com que
Desse modo, a conexão entre elas (bem como o efeito de sentido) se representam, v.g. ; V. S.ª ; Il.mo ; Ex.a ; etc.” (Dr. Ernesto Carneiro
se dá pelo uso da conjunção subordinada adequada. Ribeiro)
Elas podem se classificar de dez maneiras diferentes: O ponto, com frequência, se aproxima das funções do ponto e
• Integrantes: usadas para introduzir as orações subordinadas vírgula e do travessão, que às vezes surgem em seu lugar.
substantivas, definidas pelas palavras que e se.
• Causais: porque, que, como. Obs.: Estilisticamente, pode-se usar o ponto para, em períodos
• Concessivas: embora, ainda que, se bem que. curtos, empregar dinamicidade, velocidade à leitura do texto: “Era
• Condicionais: e, caso, desde que. um garoto pobre. Mas tinha vontade de crescer na vida. Estudou.
• Conformativas: conforme, segundo, consoante. Subiu. Foi subindo mais. Hoje é juiz do Supremo.”. É muito utilizado
• Comparativas: como, tal como, assim como. em narrações em geral.
• Consecutivas: de forma que, de modo que, de sorte que.
• Finais: a fim de que, para que. — Ponto Parágrafo
• Proporcionais: à medida que, ao passo que, à proporção que. Separa-se por ponto um grupo de período formado por ora-
• Temporais: quando, enquanto, agora. ções que se prendem pelo mesmo centro de interesse. Uma vez que
o centro de interesse é trocado, é imposto o emprego do ponto pa-
rágrafo se iniciando a escrever com a mesma distância da margem
com que o texto foi iniciado, mas em outra linha.
RELAÇÕES DE COORDENAÇÃO ENTRE ORAÇÕES O parágrafo é indicado por ( § ) na linguagem oficial dos artigos
E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO. RELAÇÕES DE de lei.
SUBORDINAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS
, DA ORAÇÃO — Ponto de Interrogação
É um sinal (?) colocado no final da oração com entonação inter-
Prezado Candidato, o tema acima supracitado, já foi abordado rogativa ou de incerteza, seja real ou fingida.
em tópicos anteriores. A interrogação conclusa aparece no final do enunciado e re-
quer que a palavra seguinte se inicie por maiúscula. Já a interro-
gação interna (quase sempre fictícia), não requer que a próxima
palavra se inicia com maiúscula.
EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO Ex.: — Você acha que a gramática da Língua Portuguesa é com-
plicada?
Para a elaboração de um texto escrito, deve-se considerar o uso — Meu padrinho? É o Excelentíssimo Senhor coronel Paulo Vaz
adequado dos sinais de pontuação como: pontos, vírgula, ponto e Lobo Cesar de Andrade e Sousa Rodrigues de Matos.
vírgula, dois pontos, travessão, parênteses, reticências, aspas, etc.
Tais sinais têm papéis variados no texto escrito e, se utilizados Assim como outros sinais, o ponto de interrogação não requer
corretamente, facilitam a compreensão e entendimento do texto. que a oração termine por ponto final, a não ser que seja interna.
Ex.: “Esqueceu alguma cousa? perguntou Marcela de pé, no
— A Importância da Pontuação patamar”.
8
As palavras e orações são organizadas de maneira sintática,
semântica e também melódica e rítmica. Sem o ritmo e a melodia, Em diálogos, o ponto de interrogação pode aparecer acompa-
os enunciados ficariam confusos e a função comunicativa seria pre- nhando do ponto de exclamação, indicando o estado de dúvida de
judicada. um personagem perante diante de um fato.
O uso correto dos sinais de pontuação garante à escrita uma Ex.: — “Esteve cá o homem da casa e disse que do próximo mês
solidariedade sintática e semântica. O uso inadequado dos sinais de em diante são mais cinquenta...
pontuação pode causar situações desastrosas, como em: — ?!...”
– Não podem atirar! (entende-se que atirar está proibido)
– Não, podem atirar! (entende-se que é permitido atirar) — Ponto de Exclamação
Este sinal (!) é colocado no final da oração enunciada com en-
— Ponto tonação exclamativa.
Este ponto simples final (.) encerra períodos que terminem por Ex.: “Que gentil que estava a espanhola!”
qualquer tipo de oração que não seja interrogativa direta, a excla- “Mas, na morte, que diferença! Que liberdade!”
mativa e as reticências.
Outra função do ponto é a da pausa oracional, ao acompanhar Este sinal é colocado após uma interjeição.
muitas palavras abreviadas, como: p., 2.ª, entre outros. Ex.: — Olé! exclamei.
— Ah! brejeiro!
8 BECHARA, E. Moderna gramática portuguesa. 37ª ed. Rio de Janeiro: Nova
Fronteira, 2009.
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LÍNGUA PORTUGUESA
As mesmas observações vistas no ponto de interrogação, em - Para separar os pleonasmos e as repetições, quando não tive-
relação ao emprego do ponto final e ao uso de maiúscula ou mi- rem efeito superlativamente.
núscula inicial da palavra seguinte, são aplicadas ao ponto de ex- Ex.: “Nunca, nunca, meu amor!”
clamação. A casa é linda, linda.
Quando colocadas no fim do enunciado, as reticências dispen- - Para separar, na maioria das vezes, orações adjetivas restritiva
sam o ponto final, como você pode observar nos exemplos acima. de certa extensão, ainda mais quando os verbos de duas orações
As reticências, quando indicarem uma enumeração inconclusa, distintas se juntam.
podem ser substituídas por etc. Ex.: “No meio da confusão que produzira por toda a parte este
Ao transcrever um diálogo, elas indicam uma não resposta do acontecimento inesperado e cujo motivo e circunstâncias inteira-
interlocutor. Já em citações, elas podem ser postas no início, no mente se ignoravam, ninguém reparou nos dois cavaleiros...”
meio ou no fim, indicando supressão do texto transcrito, em cada
uma dessas partes. IMPORTANTE!
Quando ocorre a supressão de um trecho de certa extensão, Mesmo separando por vírgula o sujeito expandido pela oração
geralmente utiliza-se uma linha pontilhada. adjetiva, esta pontuação pode acontecer.
As reticências podem aparecer após um ponto de exclamação Ex.: Os que falam em matérias que não entendem, parecem
ou interrogação. fazer gala da sua própria ignorância.
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LÍNGUA PORTUGUESA
- Para evitar e desfazer alguma interpretação errônea que pode Ex.: “Enfim, cheguei-me a Virgília, que estava sentada, e travei-
ocorrer quando os termos estão distribuídos de forma irregular na -lhe da mão; D. Plácida foi à janela”
oração, a expressão deslocada é separada por vírgula.
Ex.: De todas as revoluções, para o homem, a morte é a maior - Para separar as adversativas onde se deseja ressaltar o con-
e a derradeira. traste.
Ex.: “Não se disse mais nada; mas de noite Lobo Neves insistiu
- Em enumerações no projeto”
sem gradação: Coleciono livros, revistas, jornais, discos.
com gradação: Não compreendo o ciúme, a saudade, a dor da - Em leis, separando os incisos.
despedida.
- Enumeração com explicitação.
Não se separa por vírgula: Ex.: Comprei alguns livros: de matemática, para estudar para
- sujeito de predicado; o concurso; um romance, para me distrair nas horas vagas; e um
- objeto de verbo; dicionário, para enriquecer meu vocabulário.
- adjunto adnominal de nome;
- complemento nominal de nome; - Enumeração com ponto e vírgula, mas sem vírgula, para mar-
- oração principal da subordinada substantiva (desde que esta car distribuição.
não seja apositiva nem apareça na ordem inversa). Ex.: Comprei os produtos no supermercado: farinha para um
bolo; tomates para o molho; e pão para o café da manhã.
— Dois Pontos
São utilizados: — Travessão
- Na enumeração, explicação, notícia subsidiária. É importante não confundir o travessão (—) com o traço de
Ex.: Comprou dois presentes: um livro e uma caneta. união ou hífen e com o traço de divisão empregado na partição de
“que (Viegas) padecia de um reumatismo teimoso, de uma sílabas.
asma não menos teimosa e de uma lesão de coração: era um hos- O uso do travessão pode substituir vírgulas, parênteses, colche-
pital concentrado” tes, indicando uma expressão intercalada:
“Queremos governos perfeitos com homens imperfeitos: dis- Ex.: “... e eu falava-lhe de mil cousas diferentes — do último
parate” baile, da discussão das câmaras, berlindas e cavalos, de tudo, me-
nos dos seus versos ou prosas”
- Em expressões que se seguem aos verbos dizer, retrucar, res-
ponder (e semelhantes) e que dão fim à declaração textual, ou que Se a intercalação terminar o texto, o travessão é simples; caso
assim julgamos, de outrem. contrário, se utiliza o travessão duplo.
Ex.: “Não me quis dizer o que era: mas, como eu instasse muito: Ex.: “Duas, três vezes por semana, havia de lhe deixar na algi-
— Creio que o Damião desconfia alguma coisa” beira das calças — umas largas calças de enfiar —, ou na gaveta da
mesa, ou ao pé do tinteiro, uma barata morta”
- Em alguns casos, onde a intenção é caracterizar textualmente
o discurso do interlocutor, a transcrição aparece acompanhada de IMPORTANTE!
aspas, e poucas vezes de travessão. Como é possível observar no exemplo, pode haver vírgula após
Ex.: “Ao cabo de alguns anos de peregrinação, atendi às supli- o travessão.
cas de meu pai:
— Vem, dizia ele na última carta; se não vieres depressa acha- O travessão pode, também, denotar uma pausa mais forte.
rás tua mãe morta!” Ex.: “... e se estabelece uma cousa que poderemos chamar —,
solidariedade do aborrecimento humano”
Em expressões que, ao serem enunciadas com entonação es-
pecial, o contexto acaba sugerindo causa, consequência ou expli- Além disso, ainda pode indicar a mudança de interlocutor, na
cação. transcrição de um diálogo, com ou sem aspas.
Ex.: “Explico-me: o diploma era uma carta de alforria” Ex.: — Ah! respirou Lobo Neves, sentando-se preguiçosamente
no sofá.
- Em expressões que possuam uma quebra na sequência das — Cansado? perguntei eu.
ideias. — Muito; aturei duas maçadas de primeira ordem (...)
Ex.: Sacudiu o vestido, ainda molhado, e caminhou.
“Não! bradei eu; não hás de entrar... não quero... Ia a lançar-lhe Neste caso, pode, ou não, combinar-se com as aspas.
as mãos: era tarde; ela entrara e fechara-se”
— Parênteses e Colchetes
— Ponto e Vírgula Estes sinais ( ) [ ] apontam a existência de um isolamento sin-
Sinal (;) que denota pausa mais forte que a vírgula, porém mais tático e semântico mais completo dentro de um enunciado, assim
fraca que o ponto. É utilizado: como estabelecem uma intimidade maior entre o autor e seu leitor.
Geralmente, o uso do parêntese é marcado por uma entonação es-
- Em trechos longos que já possuam vírgulas, indicando uma pecial.
pausa mais forte.
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LÍNGUA PORTUGUESA
Se a pausa coincidir com o início da construção parentética, o Ex.: Os substantivos podem ser:
sinal de pontuação deve aparecer após os parênteses, contudo, se a) próprios
a proposição ou frase inteira for encerrada pelos parênteses, a no- b) comuns
tação deve aparecer dentro deles.
Ex.: “Não, filhos meus (deixai-me experimentar, uma vez que — Chave
seja, convosco, este suavíssimo nome); não: o coração não é tão Este sinal ({ }) é mais utilizado em obras científicas. Indicam a
frívolo, tão exterior, tão carnal, quanto se cuida” reunião de diversos itens relacionados que formam um grupo.
“A imprensa (quem o contesta?) é o mais poderoso meio que 9
Ex.: Múltiplos de 5: {0, 5, 10, 15, 20, 25, 30, 35,… }.
se tem inventado para a divulgação do pensamento”. (Carta inserta Na matemática, as chaves agrupam vários elementos de uma
nos Anais da Biblioteca Nacional, vol. I) [Carlos de Laet] operação, definindo sua ordem de resolução.
Ex.: 30x{40+[30x(84-20x4)]}
- Isolar datas. Também podem ser utilizadas na linguística, representando
Ex.: Refiro-me aos soldados da Primeira Guerra Mundial (1914- morfemas.
1918). Ex.: O radical da palavra menino é {menin-}.
- Delimitam transcrições ou citações textuais. Quando há dois ou mais substantivos para apenas um adjetivo,
Ex.: Segundo Rui Barbosa: “A política afina o espírito.” a concordância depende da posição de cada um deles. Se o adjetivo
vem antes dos substantivos, o adjetivo deve concordar com o subs-
— Alínea tantivo mais próximo:
Apresenta a mesma função do parágrafo, uma vez que denota • Linda casa e bairro.
diferentes centros de assuntos. Como o parágrafo, requer a mudan-
ça de linha.
De forma geral, aparece em forma de número ou letra seguida
de um traço curvo. 9 https://bit.ly/2RongbC.
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Se o adjetivo vem depois dos substantivos, ele pode concordar tanto com o substantivo mais próximo, ou com todos os substantivos
(sendo usado no plural):
• Casa e apartamento arrumado. / Apartamento e casa arrumada.
• Casa e apartamento arrumados. / Apartamento e casa arrumados.
Quando há a modificação de dois ou mais nomes próprios ou de parentesco, os adjetivos devem ser flexionados no plural:
• As talentosas Clarice Lispector e Lygia Fagundes Telles estão entre os melhores escritores brasileiros.
Quando o adjetivo assume função de predicativo de um sujeito ou objeto, ele deve ser flexionado no plural caso o sujeito ou objeto
seja ocupado por dois substantivos ou mais:
• O operário e sua família estavam preocupados com as consequências do acidente.
Concordância verbal
Para que a concordância verbal esteja adequada, é preciso haver flexão do verbo em número e pessoa, a depender do sujeito com o
qual ele se relaciona.
Mas, se o sujeito composto aparece depois do verbo, o verbo pode tanto ficar no plural quanto concordar com o sujeito mais próximo:
• Discutiram marido e mulher. / Discutiu marido e mulher.
Se o sujeito composto for formado por pessoas gramaticais diferentes, o verbo deve ficar no plural e concordando com a pessoa que
tem prioridade, a nível gramatical — 1ª pessoa (eu, nós) tem prioridade em relação à 2ª (tu, vós); a 2ª tem prioridade em relação à 3ª (ele,
eles):
• Eu e vós vamos à festa.
Quando o sujeito apresenta uma expressão partitiva (sugere “parte de algo”), seguida de substantivo ou pronome no plural, o verbo
pode ficar tanto no singular quanto no plural:
• A maioria dos alunos não se preparou para o simulado. / A maioria dos alunos não se prepararam para o simulado.
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• Viajou para São Paulo. / Choveu forte ontem. DICA: Como a crase só ocorre em palavras no feminino, em
caso de dúvida, basta substituir por uma palavra equivalente no
Verbos transitivos diretos: exigem complemento (objeto dire- masculino. Se aparecer “ao”, deve-se usar a crase: Amanhã iremos
to), sem preposição, para que o sentido do verbo esteja completo: à escola / Amanhã iremos ao colégio.
• A aluna entregou o trabalho. / A criança quer bolo.
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Justamente por isso o conhecimento gramatical prévio é de ex- ros iniciais. Além de aprimorar a leitura, a reescrita auxilia a desen-
trema importância, afinal o ato de substituir palavras ou expressões volver e melhorar a escrita, ajudando o aluno-escritor a esclarecer
requer inúmeras habilidades. melhor seus objetivos e razões para a produção de textos.
Imagine só que uma determinada questão solicite que você
substitua tal palavra por um sinônimo? Como você vai responder Nessa perspectiva, esse autor considera que reescrever seja
se não souber o que é um sinônimo? Ou pode ser que a questão um processo de descoberta da escrita pelo próprio autor, que passa
apresente uma alternativa onde é preciso substituir uma figura de a enfocá-la como forma de trabalho, auxiliando o desenvolvimento
linguagem, ou até mesmo alternativas onde a regência ou concor- do processo de escrever do aluno.
dância precisa ser mantida.
Operações linguísticas de reescrita:
Por exemplo: “O menino ficou muito triste porque sua bola fu- A literatura sobre reescrita aponta para uma tipologia de ope-
rou”. rações linguísticas encontradas neste momento específico da cons-
trução do texto escrito.
A palavra triste poderia ser substituída por chateado, e ainda - Adição, ou acréscimo: pode tratar-se do acréscimo de um ele-
assim a frase manteria seu significado original. mento gráfico, acento, sinal de pontuação, grafema (...) mas tam-
Essa mesma frase poderia ser reescrita dessa forma: “A bola bém do acréscimo de uma palavra, de um sintagma, de uma ou de
furou, por isso o menino ficou triste”. Veja como a frase foi alterada, várias frases.
porém ainda diz a mesma coisa. - Supressão: supressão sem substituição do segmento suprimi-
Já a conjunção porque pode ser substituída por pois, já que do. Ela pode ser aplicada sobre unidades diversas, acento, grafe-
ambas são conjunções explicativas. mas, sílabas, palavras sintagmáticas, uma ou diversas frases.
Como você pode ver, não se trata de algo tão simples assim, - Substituição: supressão, seguida de substituição por um ter-
entretanto, não é nenhum bicho de sete cabeças. Basta ter bastan- mo novo. Ela se aplica sobre um grafema, uma palavra, um sintag-
te atenção, ler a questão com atenção, verificar o que é solicitado. ma, ou sobre conjuntos generalizados.
Também cabe aqui a interpretação de textos, pois muitas vezes ha- - Deslocamento: permutação de elementos, que acaba por mo-
verá um texto que deverá ser lido e a expressão a ser substituída dificar sua ordem no processo de encadeamento.
será retirada desse mesmo texto, sendo assim, antes de substituir
será preciso compreender o texto. Graus de Formalismo
Algumas habilidades que você deve possuir para substituir pa- São muitos os tipos de registros quanto ao formalismo, tais
lavras ou expressões de textos são: significação das palavras (se- como: o registro formal, que é uma linguagem mais cuidada; o colo-
mântica), ortografia, classes de palavras (morfologia), figuras de quial, que não tem um planejamento prévio, caracterizando-se por
linguagem e de sintaxe, regência e concordância (nominal e verbal) construções gramaticais mais livres, repetições frequentes, frases
e interpretação de texto. curtas e conectores simples; o informal, que se caracteriza pelo uso
de ortografia simplificada e construções simples ( geralmente usado
entre membros de uma mesma família ou entre amigos).
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE ORAÇÕES E DE As variações de registro ocorrem de acordo com o grau de for-
PERÍODOS DO TEXTO malismo existente na situação de comunicação; com o modo de
expressão, isto é, se trata de um registro formal ou escrito; com a
Prezado Candidato, o tema acima supracitado, já foi abordado sintonia entre interlocutores, que envolve aspectos como graus de
em tópicos anteriores. cortesia, deferência, tecnicidade (domínio de um vocabulário espe-
cífico de algum campo científico, por exemplo).
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– se não, senão – quando se pode substituir por caso não, se- 2. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA
parado; quando não se pode, junto INFORMAÇÃO/2021
– todo mundo – todos Assunto: Acentuação
– todo o mundo – o mundo inteiro Medo da eternidade
– não pagamento = hífen somente quando o segundo termo Jamais esquecerei o meu aflitivo e dramático contato com a
for substantivo eternidade. Quando eu era muito pequena ainda não tinha prova-
– este e isto – referência próxima do falante (a lugar, a tempo do chicles e mesmo em Recife falava-se pouco deles. Eu nem sabia
presente; a futuro próximo; ao anunciar e a que se está tratando) bem de que espécie de bala ou bombom se tratava. Mesmo o di-
– esse e isso – referência longe do falante e perto do ouvinte nheiro que eu tinha não dava para comprar: com o mesmo dinheiro
(tempo futuro, desejo de distância; tempo passado próximo do pre- eu lucraria não sei quantas balas. Afinal minha irmã juntou dinhei-
sente, ou distante ao já mencionado e a ênfase). ro, comprou e ao sairmos de casa para a escola me explicou:
— Tome cuidado para não perder, porque esta bala nunca se
Expressões não recomendadas acaba. Dura a vida inteira.
— Como não acaba?
– a partir de (a não ser com valor temporal). — Parei um instante na rua, perplexa.
Opção: com base em, tomando-se por base, valendo-se de... — Não acaba nunca, e pronto.
Eu estava boba: parecia-me ter sido transportada para o reino
– através de (para exprimir “meio” ou instrumento). de histórias de príncipes e fadas. Peguei a pequena pastilha cor-de-
Opção: por, mediante, por meio de, por intermédio de, se- -rosa que representava o elixir do longo prazer. Examinei-a, quase
gundo... não podia acreditar no milagre. Eu que, como outras crianças, às
– devido a. vezes tirava da boca uma bala ainda inteira, para chupar depois, só
Opção: em razão de, em virtude de, graças a, por causa de. para fazê-la durar mais. E eis-me com aquela coisa cor-de-rosa, de
aparência tão inocente, tornando possível o mundo impossível do
– dito. qual eu já começara a me dar conta. Com delicadeza, terminei afinal
Opção: citado, mencionado. pondo o chicle na boca.
— E agora que é que eu faço?
– enquanto. — Perguntei para não errar no ritual que certamente deveria
Opção: ao passo que. haver.
— Agora chupe o chicle para ir gostando do docinho dele, e só
– inclusive (a não ser quando significa incluindo-se). depois que passar o gosto você começa a mastigar. E aí mastiga a
Opção: até, ainda, igualmente, mesmo, também. vida inteira. A menos que você perca, eu já perdi vários. Perder a
eternidade? Nunca. O adocicado do chicle era bonzinho, não podia
– no sentido de, com vistas a. dizer que era ótimo. E, ainda perplexa, encaminhávamo-nos para a
Opção: a fim de, para, com a finalidade de, tendo em vista. escola.
— Acabou-se o docinho. E agora?
– pois (no início da oração). — Agora mastigue para sempre.
Opção: já que, porque, uma vez que, visto que. Assustei-me, não sabia dizer por quê. Comecei a mastigar e em
breve tinha na boca aquele puxa-puxa cinzento de borracha que
– principalmente. não tinha gosto de nada. Mastigava, mastigava. Mas me sentia con-
Opção: especialmente, sobretudo, em especial, em particular. trafeita. Na verdade eu não estava gostando do gosto. E a vantagem
de ser bala eterna me enchia de uma espécie de medo, como se
tem diante da ideia de eternidade ou de infinito. Eu não quis con-
fessar que não estava à altura da eternidade. Que só me dava afli-
QUESTÕES ção. Enquanto isso, eu mastigava obedientemente, sem parar. Até
que não suportei mais, e, atravessando o portão da escola, dei um
1. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA jeito de o chicle mastigado cair no chão de areia.
INFORMAÇÃO/2021 — Olha só o que me aconteceu!
Assunto: Fatos da Língua Portuguesa (porque, por que, porquê — Disse eu em fingidos espanto e tristeza.
e por quê; onde, aonde e donde; há e a, etc) — Agora não posso mastigar mais! A bala acabou!
A frase em que a palavra ou expressão destacada respeita as — Já lhe disse, repetiu minha irmã, que ele não acaba nunca.
regras ortográficas e gramaticais da norma padrão é: Mas a gente às vezes perde. Até de noite a gente pode ir mastigan-
(A) As crianças querem estar aonde a fantasia está. do, mas para não engolir no sono a gente prega o chicle na cama.
(B) Queremos saber por que a ideia de eternidade nos fascina. Não fique triste, um dia lhe dou outro, e esse você não perderá.
(C) O gosto adocicado do chicle mau acaba e queremos outro. Eu estava envergonhada diante da bondade de minha irmã, en-
(D) Nada como balas e chicletes durante uma seção de cinema. vergonhada da mentira que pregara dizendo que o chicle caíra da
(E) A ideia de viver para sempre persegue o homem a séculos. boca por acaso. Mas aliviada. Sem o peso da eternidade sobre mim.
LISPECTOR, Clarice. Medo da eternidade.
Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, Caderno B, p.2, 6 jun. 1970.
31
LÍNGUA PORTUGUESA
No texto, foram empregadas as palavras aí e ótimo, ambas Daí a importância da conscientização. É preciso que tanto clien-
acentuadas graficamente. tes como empresas busquem mais informação e conteúdo técni-
Duas outras palavras corretamente acentuadas pelos mesmos co sobre o tema. Às organizações, cabe o desafio de orientar seus
motivos que aí e ótimo são, respectivamente, clientes, já que, na maioria das vezes, eles não sabem quais são os
(A) juíz e ébano limites da privacidade digital.
(B) Icaraí e rítmo Vivemos em uma época em que todo mundo pode falar per-
(C) caquís e incrédulo manentemente o que quer. Nesse contexto, a informação deixou
(D) país e sonâmbulo de ser algo confiável e cabe a cada um de nós aprender a ler isso e
(E) abacaxí e econômia se proteger. Precisamos de consciência, senso crítico, responsabi-
lidade e cuidado para levar a internet a um outro nível. É fato que
3. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021 ela não é segura, a questão, então, é como usá-la de maneira mais
Assunto: Uso do Hifen inteligente e contribuir para fortalecer a privacidade digital? Essa é
O grupo de palavras que atende às exigências relativas ao em- uma causa comum a todos os usuários da rede.
prego ou não do hífen, segundo o Vocabulário Ortográfico da Lín- No trecho “Esse limite poderia ser dado pelo próprio consumi-
gua Portuguesa, é dor, se ele assim quiser?” (parágrafo 6), a forma verbal destacada
(A) extra-escolar / médico-cirurgião expressa a noção de
(B) bem-educado / vagalume (A) dever
(C) portarretratos / dia a dia (B) certeza
(D) arco-íris / contra-regra (C) hipótese
(E) subutilizar / sub-reitor (D) obrigação
(E) necessidade
4. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
Assunto: Conjugação. Reconhecimento e emprego dos modos 5. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA
e tempos verbais INFORMAÇÃO/2022
Privacidade digital: quais são os limites Assunto: Locução verbal
Atualmente, somos mais de 126,4 milhões de brasileiros usuá- Uma cena
rios de internet, representando cerca de 69,8% da população com É de manhã. Não num lugar qualquer, mas no Rio. E não numa
10 anos ou mais. Ao redor do mundo, cerca de 4 bilhões de pessoas época qualquer, mas no outono. Outono no Rio. O ar é fino, quase
frio, as pedras portuguesas da calçada estão úmidas. No alto, o céu
usam a rede mundial, sendo que 2,9 bilhões delas fazem isso pelo
já é de um azul escandaloso, mas o sol oblíquo ainda não conse-
smartphone.
guiu vencer os prédios e arrasta seus raios pelo mar, pelas praias,
Nesse cenário, pensar em privacidade digital é (quase) utópico.
por cima das montanhas, longe dali. Não chegou à rua. E, naquele
Uma vez na rede, a informação está registrada para sempre: deixa-
trecho, onde as amendoeiras trançam suas copas, ainda é quase
mos rastros que podem ser descobertos a qualquer momento.
madrugada.
Ainda assim, mesmo diante de tamanha exposição, essa é uma
Mesmo assim, ela já está lá – como se à espera do sol.
discussão que precisa ser feita. Ela é importante, inclusive, para tra-
É uma senhora de cabelos muito brancos, sentada em sua ca-
zer mais clareza e consciência para os usuários. Vale lembrar, por deira, na calçada. Na rua tranquila, de pouco movimento, não passa
exemplo, que não são apenas as redes sociais que expõem as pes- quase ninguém a essa hora, tão de manhãzinha. Nem carros, nem
soas. Infelizmente, basta ter um endereço de e-mail para ser rastre- pessoas. O que há mais é o movimento dos porteiros e dos pássa-
ado por diferentes empresas e provedores. ros. Os primeiros, com suas vassouras e mangueiras, conversando
A questão central não se resume somente à política de privaci- sobre o futebol da véspera. Os segundos, cantando – dentro ou fora
dade das plataformas X ou Y, mas, sim, ao modo como cada socie- das gaiolas.
dade vem paulatinamente estruturando a sua política de proteção Mas, mesmo com tão pouco movimento, a senhora já está sen-
de dados. tada muito ereta, com seu vestido estampado, de corte simples,
A segurança da informação já se transformou em uma área es- suas sandálias. Tem o olhar atento, o sorriso pronto a cumprimentar
tratégica para qualquer tipo de empresa. Independentemente da quem surja. No braço da cadeira de plástico branco, sua mão repou-
demanda de armazenamento de dados de clientes, as organizações sa, mas também parece pronta a erguer -se num aceno, quando
têm um universo de dados institucionais que precisam ser salva- alguém passar.
guardados. É uma cena bonita, eu acho. Cena que se repete todos os dias.
Estamos diante de uma realidade já configurada: a coleta de Parece coisa de antigamente.
informações da internet não para, e esse é um caminho sem vol- Parece. Não fosse por um detalhe. A senhora, sentada placi-
ta. Agora, a questão é: nós, clientes, estamos prontos e dispostos damente em sua cadeira na calçada, observando as manhãs, está
a definir o limite da privacidade digital? O interesse maior é nosso! atrás das grades.
Esse limite poderia ser dado pelo próprio consumidor, se ele assim Meu irmão, que foi morar fora do Brasil e ficou 15 anos sem
quiser? O conteúdo é realmente do usuário? vir aqui, ao voltar só teve um choque: as grades. Nada mais o im-
Se considerarmos a atmosfera das redes sociais, muito possi- pressionou, tudo ele achou normal. Fez comentários vagos sobre
velmente não. Isso porque, embora muitas pessoas não saibam, a as árvores crescidas no Aterro, sobre o excesso de gente e carros,
maioria das redes sociais prevê que, a partir do momento em que tudo sem muita ênfase. Mas e essas grades, me perguntou, por que
um conteúdo é postado, ele faz parte da rede e não é mais do usu- todas essas grades? E eu, espantada com seu espanto, eu que de
ário. certa forma já me acostumara à paisagem gradeada, fiquei sem sa-
ber o que dizer.
32
LÍNGUA PORTUGUESA
Penso nisso agora, ao passar pela rua e ver aquela senhora. tudo sem muita ênfase. Mas e essas grades, me perguntou, por que
Todos os dias, o porteiro coloca ali a cadeira para que ela se sente, todas essas grades? E eu, espantada com seu espanto, eu que de
junto ao jardim, em frente à portaria, por trás da proteção do gradil certa forma já me acostumara à paisagem gradeada, fiquei sem sa-
pintado com tinta cor de cobre. E essa cena tão singela, de sabor tão ber o que dizer.
antigo, se desenrola assim, por trás de barras de ferro, que mesmo Penso nisso agora, ao passar pela rua e ver aquela senhora.
sendo de alumínio para não enferrujar são de um ferro simbólico, Todos os dias, o porteiro coloca ali a cadeira para que ela se sente,
que prende, constrange, restringe. junto ao jardim, em frente à portaria, por trás da proteção do gradil
Eu, da calçada, vejo-a sempre por entre as tiras verticais de pintado com tinta cor de cobre. E essa cena tão singela, de sabor tão
metal, sua figura frágil me fazendo lembrar os passarinhos que os antigo, se desenrola assim, por trás de barras de ferro, que mesmo
porteiros guardam nas gaiolas, pendurados nas árvores. sendo de alumínio para não enferrujar são de um ferro simbólico,
“E eu, espantada com seu espanto, eu que de certa forma já que prende, constrange, restringe.
me acostumara à paisagem gradeada, fiquei sem saber o que dizer.” Eu, da calçada, vejo-a sempre por entre as tiras verticais de
O uso do verbo em destaque no pretérito mais-que-perfeito metal, sua figura frágil me fazendo lembrar os passarinhos que os
simples do indicativo estabelece que o fato representado por esse porteiros guardam nas gaiolas, pendurados nas árvores. O empre-
verbo se deu antes de outro fato passado. Esse mesmo significado go do pronome oblíquo em destaque respeita a norma-padrão da
é encontrado no que está destacado em: língua em:
(A) Ela já foi uma mulher alegre e jovial. (A) Quando perguntaram sobre as grades, fiquei sem saber o
(B) A mesma cena se repete ao nascer de cada manhã. que lhes dizer.
(C) A velha senhora estava sentada na calçada enquanto ama- (B) O sol oblíquo nasce atrás dos prédios, mas ainda não con-
nhecia. seguiu vencer-lhes.
(D) Na última manhã, a velha senhora chegou e o sol já tinha (C) A velha senhora está sempre lá. Já espero lhe ver quando
surgido. saio todas as manhãs.
(E) As grades impressionariam qualquer um que chegasse à (D) Ainda demora para o sol nascer, mas, mesmo assim, a velha
cidade. senhora já está lá a lhe esperar.
(E) Quando as pessoas passam na calçada, aquela senhora tem
6. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA o sorriso pronto para lhes cumprimentar.
INFORMAÇÃO/2022
Assunto: Pronomes pessoais 7. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
Uma cena Assunto: Pronomes relativos
É de manhã. Não num lugar qualquer, mas no Rio. E não numa O período em que a palavra ou a expressão em destaque NÃO
época qualquer, mas no outono. Outono no Rio. O ar é fino, quase está empregada de acordo com a norma-padrão é:
frio, as pedras portuguesas da calçada estão úmidas. No alto, o céu (A) As professoras de que falamos são ótimas.
já é de um azul escandaloso, mas o sol oblíquo ainda não conse- (B) A folha em que deve ser feita a prova é essa.
guiu vencer os prédios e arrasta seus raios pelo mar, pelas praias, (C) A argumentação onde é provado o crime foi dele.
por cima das montanhas, longe dali. Não chegou à rua. E, naquele (D) O aluno cujo pai chegou é Pedro.
trecho, onde as amendoeiras trançam suas copas, ainda é quase (E) As meninas que querem cortar os cabelos são aquelas.
madrugada.
Mesmo assim, ela já está lá – como se à espera do sol. 8. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
É uma senhora de cabelos muito brancos, sentada em sua ca- Assunto: Advérbio
deira, na calçada. Na rua tranquila, de pouco movimento, não passa A palavra salário vem mesmo de “sal”?
quase ninguém a essa hora, tão de manhãzinha. Nem carros, nem Vem. A explicação mais popular diz que os soldados da Roma
pessoas. O que há mais é o movimento dos porteiros e dos pássa- Antiga recebiam seu ordenado na forma de sal. Faz sentido. O di-
ros. Os primeiros, com suas vassouras e mangueiras, conversando nheiro como o conhecemos surgiu no século 7 a.C., na forma de
sobre o futebol da véspera. Os segundos, cantando – dentro ou fora discos de metal precioso (moedas), e só foi adotado em Roma 300
das gaiolas. anos depois.
Mas, mesmo com tão pouco movimento, a senhora já está sen- Antes disso, o que fazia o papel de dinheiro eram itens não
tada muito ereta, com seu vestido estampado, de corte simples, perecíveis e que tinham demanda garantida: barras de cobre (fun-
suas sandálias. Tem o olhar atento, o sorriso pronto a cumprimentar damentais para a fabricação de armas), sacas de grãos, pepitas de
quem surja. No braço da cadeira de plástico branco, sua mão repou- ouro (metal favorito para ostentar como enfeite), prata (o ouro de
sa, mas também parece pronta a erguer -se num aceno, quando segunda divisão) e, sim, o sal.
alguém passar. Num mundo sem geladeiras, o cloreto de sódio era o que ga-
É uma cena bonita, eu acho. Cena que se repete todos os dias. rantia a preservação da carne. A demanda por ele, então, tendia ao
Parece coisa de antigamente. infinito. Ter barras de sal em casa funcionava como poupança. Você
Parece. Não fosse por um detalhe. A senhora, sentada placi- poderia trocá-las pelo que quisesse, a qualquer momento.
damente em sua cadeira na calçada, observando as manhãs, está As moedas, bem mais portáteis, acabariam se tornando o gran-
atrás das grades. de meio universal de troca – seja em Roma, seja em qualquer outro
Meu irmão, que foi morar fora do Brasil e ficou 15 anos sem lugar. Mas a palavra “salário” segue viva, como um fóssil etimológico.
vir aqui, ao voltar só teve um choque: as grades. Nada mais o im- Só há um detalhe: não há evidência de que soldados romanos
pressionou, tudo ele achou normal. Fez comentários vagos sobre recebiam mesmo um ordenado na forma de sal. Roma não tinha
as árvores crescidas no Aterro, sobre o excesso de gente e carros, um exército profissional no século 4 a.C. A força militar da época
33
LÍNGUA PORTUGUESA
era formada por cidadãos comuns, que abandonavam seus afaze- Penso nisso agora, ao passar pela rua e ver aquela senhora.
res voluntariamente para lutar em tempos de guerra (questão de Todos os dias, o porteiro coloca ali a cadeira para que ela se sente,
sobrevivência). junto ao jardim, em frente à portaria, por trás da proteção do gradil
A ideia de que havia pagamentos na forma de sal vem do his- pintado com tinta cor de cobre. E essa cena tão singela, de sabor tão
toriador Plínio, o Velho (um contemporâneo de Jesus Cristo). Ele antigo, se desenrola assim, por trás de barras de ferro, que mesmo
escreveu o seguinte: “Sal era uma das honrarias que os soldados re- sendo de alumínio para não enferrujar são de um ferro simbólico,
cebiam após batalhas bem-sucedidas. Daí vem nossa palavra sala- que prende, constrange, restringe.
rium.” Ou seja: o sal era um bônus para voluntários, não um salário Eu, da calçada, vejo-a sempre por entre as tiras verticais de
para valer. Quando Roma passou a ter uma força militar profissional metal, sua figura frágil me fazendo lembrar os passarinhos que os
e permanente, no século 3 a.C., o soldo já era mesmo pago na for- porteiros guardam nas gaiolas, pendurados nas árvores.
ma de moedas. No trecho “Nada mais o impressionou, tudo ele achou normal”,
A palavra destacada em “bem mais portáteis” (parágrafo 4) traz a relação semântica construída entre as duas orações pode ser ex-
para o trecho uma ideia de plicitada pelo conector
(A) adição (A) porém
(B) adversidade (B) porque
(C) comparação (C) entretanto
(D) extensão (D) a fim de que
(E) soma (E) apesar de que
34
LÍNGUA PORTUGUESA
lúcidos. Fiel à disciplina religiosa, compreendia celestialmente as al- vas tecnologias traz maiores oportunidades e benefícios, segundo
mas que perdiam o rumo. Fé, Esperança e Caridade eram para ela a estudo da Organização das Nações Unidas (ONU). Tudo isso exerce
flecha e o alvo das criaturas. um fascínio irresistível para os jovens.
Tornara-se tão íntima da substância terrestre – a dor – que se Dois aspectos justificam a inclusão dos eletroeletrônicos entre
fazia difícil para o médico saber o que sentia; acabava dizendo que as preocupações da ONU: as vendas crescentes, em especial nos
doía um pouco, por delicadeza. mercados emergentes (inclusive o Brasil), e a presença de metais
Capaz de longos jejuns e abstinências, já no final da vida, podia e substâncias tóxicas em muitos componentes, trazendo risco à
acompanhar um casal amigo a Copacabana, passar do bar da moda saúde e ao meio ambiente. Segundo a ONU, são gerados hoje 150
ao restaurante diferente, beber dois cafés ou três uísques em santa milhões de toneladas de lixo eletroeletrônico por ano, e esse tipo
serenidade e aceitar com alegria o prato exótico. de resíduo cresce a uma velocidade três a cinco vezes maior que a
Gostava das pessoas erradas, consumidas de paixão, admirava do lixo urbano.
São Paulo e Santo Agostinho, acreditava que era preciso se fazer AFONSO, J. C. Revista Ciência Hoje, n. 314, maio 2014. São Paulo:
violência para entrar no reino celeste. SBPC. Disponível em: https://cienciahoje.periodicos.capes. gov.br/
Poucas horas antes de morrer, pediu um conhaque e sorriu, storage/acervo/ch/ch_314.pdf. Adaptado.
destemida e doce, como quem vai partir para o céu. Santificara-se.
Deus era o dia e a noite de seu coração, o Pai, a piedade, o fogo do No trecho do 3o parágrafo “segundo estudo da Organização
espírito. Perdi quem me amava e perdoava, quem me encomen- das Nações Unidas”, a palavra destacada expressa ideia de
dava à compaixão do Criador e me defendia contra o mundo de (A) condição
revólver na mão. (B) concessão
No trecho do parágrafo 3 “já não se importava com quem ten- (C) conformidade
tasse ofendê-la, mas conservava o revólver para a defesa dos filhos (D) causalidade
e netos”, a conjunção mas pode ser substituída, sem alteração de (E) temporalidade
sentido, por
(A) caso 12. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
(B) portanto Assunto: Conjunção
(C) logo Privacidade digital: quais são os limites
(D) porque Atualmente, somos mais de 126,4 milhões de brasileiros usuá-
(E) porém rios de internet, representando cerca de 69,8% da população com
10 anos ou mais. Ao redor do mundo, cerca de 4 bilhões de pessoas
11. CESGRANRIO - PNS (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE- usam a rede mundial, sendo que 2,9 bilhões delas fazem isso pelo
AR/ADMINISTRADOR/2022 smartphone.
Assunto: Conjunção Nesse cenário, pensar em privacidade digital é (quase) utópico.
Texto Uma vez na rede, a informação está registrada para sempre: deixa-
Entulho eletrônico: risco iminente para a saúde e o ambiente mos rastros que podem ser descobertos a qualquer momento.
Os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (lixo eletroele- Ainda assim, mesmo diante de tamanha exposição, essa é uma
trônico) são, por definição, produtos que têm componentes elétri- discussão que precisa ser feita. Ela é importante, inclusive, para tra-
cos e eletrônicos e que, por razões de obsolescência (perspectiva zer mais clareza e consciência para os usuários. Vale lembrar, por
ou programada) e impossibilidade de conserto, são descartados exemplo, que não são apenas as redes sociais que expõem as pes-
pelos consumidores. Os exemplos mais comuns são televisores e soas. Infelizmente, basta ter um endereço de e-mail para ser rastre-
equipamentos de informática e telefonia, mas a lista inclui eletro- ado por diferentes empresas e provedores.
domésticos, equipamentos médicos, brinquedos, sistemas de alar- A questão central não se resume somente à política de privaci-
me, automação e controle. dade das plataformas X ou Y, mas, sim, ao modo como cada socie-
Obsolescência programada é a decisão intencional de fabricar dade vem paulatinamente estruturando a sua política de proteção
um produto que se torne obsoleto ou não funcional após certo tem- de dados.
po, para forçar o consumidor a comprar uma nova geração desse A segurança da informação já se transformou em uma área es-
produto. Já a obsolescência perspectiva é uma forma de reduzir a tratégica para qualquer tipo de empresa. Independentemente da
vida útil de produtos ainda funcionais. Nesse caso, são lançadas no- demanda de armazenamento de dados de clientes, as organizações
vas gerações com aparência inovadora e pequenas mudanças fun- têm um universo de dados institucionais que precisam ser salva-
cionais, dando à geração em uso aspecto de ultrapassada, o que guardados.
induz o consumidor à troca. Estamos diante de uma realidade já configurada: a coleta de
O lixo eletroeletrônico é mais um desafio que se soma aos pro- informações da internet não para, e esse é um caminho sem vol-
blemas ambientais da atualidade. O consumidor raramente reflete ta. Agora, a questão é: nós, clientes, estamos prontos e dispostos
sobre as consequências do consumo crescente desses produtos, a definir o limite da privacidade digital? O interesse maior é nosso!
preocupando- se em satisfazer suas necessidades. Afinal, eletroele- Esse limite poderia ser dado pelo próprio consumidor, se ele assim
trônicos são tidos como sinônimos de melhor qualidade de vida, e a quiser? O conteúdo é realmente do usuário?
explosão da indústria da informação é uma força motriz da socieda- Se considerarmos a atmosfera das redes sociais, muito possi-
de, oferecendo ferramentas para rápidos avanços na economia e no velmente não. Isso porque, embora muitas pessoas não saibam, a
desenvolvimento social. O mundo globalizado impõe uma constan- maioria das redes sociais prevê que, a partir do momento em que
te busca de informações em tempo real, e a sua interação com no- um conteúdo é postado, ele faz parte da rede e não é mais do usu-
ário.
35
LÍNGUA PORTUGUESA
Daí a importância da conscientização. É preciso que tanto clien- — Acabou-se o docinho. E agora?
tes como empresas busquem mais informação e conteúdo técni- — Agora mastigue para sempre.
co sobre o tema. Às organizações, cabe o desafio de orientar seus Assustei-me, não sabia dizer por quê. Comecei a mastigar e em
clientes, já que, na maioria das vezes, eles não sabem quais são os breve tinha na boca aquele puxa-puxa cinzento de borracha que
limites da privacidade digital. não tinha gosto de nada. Mastigava, mastigava. Mas me sentia con-
Vivemos em uma época em que todo mundo pode falar per- trafeita. Na verdade eu não estava gostando do gosto. E a vantagem
manentemente o que quer. Nesse contexto, a informação deixou de ser bala eterna me enchia de uma espécie de medo, como se
de ser algo confiável e cabe a cada um de nós aprender a ler isso e tem diante da ideia de eternidade ou de infinito. Eu não quis con-
se proteger. Precisamos de consciência, senso crítico, responsabi- fessar que não estava à altura da eternidade. Que só me dava afli-
lidade e cuidado para levar a internet a um outro nível. É fato que ção. Enquanto isso, eu mastigava obedientemente, sem parar. Até
ela não é segura, a questão, então, é como usá-la de maneira mais que não suportei mais, e, atravessando o portão da escola, dei um
inteligente e contribuir para fortalecer a privacidade digital? Essa é jeito de o chicle mastigado cair no chão de areia.
uma causa comum a todos os usuários da rede. — Olha só o que me aconteceu!
Disponível em: <https://digitalks.com.br/artigos/privacidade-digital — Disse eu em fingidos espanto e tristeza.
-quais-sao-os-limites>. 7/04/2019. Acesso em: 3 fev. 2021.Adaptado. — Agora não posso mastigar mais! A bala acabou!
— Já lhe disse, repetiu minha irmã, que ele não acaba nunca.
No trecho “Às organizações, cabe o desafio de orientar seus Mas a gente às vezes perde. Até de noite a gente pode ir mastigan-
clientes, já que, na maioria das vezes, eles não sabem quais são os do, mas para não engolir no sono a gente prega o chicle na cama.
limites da privacidade digital” (parágrafo 8), a expressão destacada Não fique triste, um dia lhe dou outro, e esse você não perderá.
expressa a noção de Eu estava envergonhada diante da bondade de minha irmã, en-
(A) condição vergonhada da mentira que pregara dizendo que o chicle caíra da
(B) finalidade boca por acaso. Mas aliviada. Sem o peso da eternidade sobre mim.
(C) concessão LISPECTOR, Clarice. Medo da eternidade.
(D) causalidade
(E) comparação Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, Caderno B, p.2, 6 jun. 1970. sim
como no trecho “E, ainda perplexa, encaminhávamo-nos para a es-
13. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA cola.”, a colocação do pronome destacado respeita a norma-padrão
INFORMAÇÃO/2021 da língua portuguesa, em:
Assunto: Colocação pronominal (A) Pediria-lhes para considerar a possibilidade da eternidade.
Medo da eternidade (B) A curiosidade não leva-nos a atitudes bobas e desproposi-
Jamais esquecerei o meu aflitivo e dramático contato com a tadas.
eternidade. Quando eu era muito pequena ainda não tinha prova- (C) O prazer que experimenta-se com o sabor dos doces é enor-
do chicles e mesmo em Recife falava-se pouco deles. Eu nem sabia me.
bem de que espécie de bala ou bombom se tratava. Mesmo o di- (D) Poucos se impressionam com a descoberta da possibilidade
nheiro que eu tinha não dava para comprar: com o mesmo dinheiro da eternidade.
eu lucraria não sei quantas balas. Afinal minha irmã juntou dinhei- (E) Nos perguntamos até quando vamos sonhar com uma vida
ro, comprou e ao sairmos de casa para a escola me explicou: eterna de prazer.
— Tome cuidado para não perder, porque esta bala nunca se
acaba. Dura a vida inteira. 14. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
— Como não acaba? Assunto: Colocação pronominal
— Parei um instante na rua, perplexa. O pronome destacado foi utilizado na posição correta, segundo
— Não acaba nunca, e pronto. as exigências da norma-padrão da língua portuguesa, em:
Eu estava boba: parecia-me ter sido transportada para o reino (A) A associação brasileira de mercados financeiros publicou
de histórias de príncipes e fadas. Peguei a pequena pastilha cor-de-
uma diretriz de segurança, na qual mostra-se a necessidade de
-rosa que representava o elixir do longo prazer. Examinei-a, quase
adequação de proteção de dados.
não podia acreditar no milagre. Eu que, como outras crianças, às
(B) A segurança da informação já transformou-se em uma área
vezes tirava da boca uma bala ainda inteira, para chupar depois, só
estratégica para qualquer tipo de empresa.
para fazê-la durar mais. E eis-me com aquela coisa cor-de-rosa, de
(C) Naquele evento, ninguém tinha-se incomodado com o pa-
aparência tão inocente, tornando possível o mundo impossível do
lestrante no início do debate a respeito de privacidade digital.
qual eu já começara a me dar conta. Com delicadeza, terminei afinal
(D) Apesar das dificuldades encontradas, sempre referimo-nos
pondo o chicle na boca.
— E agora que é que eu faço? com cuidado aos nossos dados pessoais, como CPF, RG, e-mail,
— Perguntei para não errar no ritual que certamente deveria para proteção da vida privada.
haver. (E) Quando a privacidade dos dados bancários é mantida, como
— Agora chupe o chicle para ir gostando do docinho dele, e só nos garantem as instituições, ficamos tranquilos.
depois que passar o gosto você começa a mastigar. E aí mastiga a
vida inteira. A menos que você perca, eu já perdi vários. Perder a
eternidade? Nunca. O adocicado do chicle era bonzinho, não podia
dizer que era ótimo. E, ainda perplexa, encaminhávamo-nos para a
escola.
36
LÍNGUA PORTUGUESA
15. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021 A colocação do pronome oblíquo átono destacado está de
Assunto: Colocação pronominal acordo com o que prevê a norma-padrão da língua portuguesa no
O que é o QA e por que ele pode ser mais importante que o QI seguinte período:
no mercado de trabalho (A) Consideraria-se o QA mais importante que o QI há duas dé-
Há algum tempo, se você quisesse avaliar as perspectivas de al- cadas?
guém crescer na carreira, poderia considerar pedir um teste de QI, (B) Se busca investir naquilo que pode fazer a diferença entre a
o quociente de inteligência, que mede indicadores como memória máquina e o homem.
e habilidade matemática. (C) As mudanças no mercado de trabalho jamais dar-se-ão sem
Mais recentemente, passaram a ser avaliadas outras letrinhas: investimento no capital humano.
o quociente de inteligência emocional (QE), uma combinação de (D) Os candidatos que saem-se melhor nas entrevistas são con-
habilidades interpessoais, autocontrole e comunicação. Não só no tratados mais rapidamente.
mundo do trabalho, o QE é visto como um kit de habilidades que (E) Alguns se consideram mais preparados para enfrentar ad-
pode nos ajudar a ter sucesso em vários aspectos da vida. versidades no trabalho do que em família.
Tanto o QI quanto o QE são considerados importantes para o
sucesso na carreira. Hoje, porém, à medida que a tecnologia rede- 16. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
fine como trabalhamos, as habilidades necessárias para prosperar Assunto: Colocação pronominal
no mercado de trabalho também estão mudando. Entra em cena A colocação do pronome oblíquo destacado está de acordo
então um novo quociente, o de adaptabilidade (QA), que considera com a norma-padrão em:
a capacidade de se posicionar e prosperar em um ambiente de mu- (A) O dinheiro não foi-me bastante.
danças rápidas e frequentes. (B) O depósito só estará concretizado, se houver quem validá-
O QA não é apenas a capacidade de absorver novas informa- -lo.
ções, mas de descobrir o que é relevante, deixar para trás noções (C) Se você pudesse emprestar esse dinheiro, depositaria-o ain-
obsoletas, superar desafios e fazer um esforço consciente para mu- da esta semana?
dar. Esse quociente envolve também características como flexibili- (D) Explique-me como funciona esse financiamento.
dade, curiosidade, coragem e resiliência. (E) Me empreste seu cartão, que eu faço a transação hoje.
Amy Edmondson, professora de Administração da Harvard Bu-
siness School, diz que é a velocidade vertiginosa das mudanças no 17. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE DE TECNOLO-
mercado de trabalho que fará o QA vencer o QI. Automatiza-se fa- GIA/2021
cilmente qualquer função que envolva detectar padrões nos dados Assunto: Colocação pronominal
(advogados revisando documentos legais ou médicos buscando o Lições após um ano de ensino remoto na pandemia
histórico de um paciente, por exemplo), diz Dave Coplin, diretor da No momento em que se tornam ainda mais complexas as dis-
The Envisioners, consultoria de tecnologia sediada no Reino Unido. cussões sobre a volta às aulas presenciais, o ensino remoto conti-
A tecnologia mudou bastante a forma como alguns trabalhos são nua a ser a rotina de muitas famílias, atualmente.
feitos, e a tendência continuará. Isso ocorre porque um algoritmo Mas um ano sem precedentes na história veio acompanhado
pode executar essas tarefas com mais rapidez e precisão do que um de lições inéditas para professores, alunos e estudiosos. Diante do
humano. pouco acesso a planos de dados ou a dispositivos, a alternativa de
Para evitar a obsolescência, os trabalhadores que cumprem es- muitas famílias e professores tem sido se conectar regularmente via
sas funções precisam desenvolver novas habilidades, como a criati- aplicativos de mensagens.
vidade para resolver novos problemas, empatia para se comunicar Uma pesquisa apontou que 83% dos professores mantinham
melhor e responsabilidade. contato com seus alunos por meio dos aplicativos de mensagens,
Edmondson diz que toda profissão vai exigir adaptabilidade e muito mais do que pelas próprias plataformas de aprendizagem.
flexibilidade, do setor bancário às artes. Digamos que você é um Esse uso foi uma grande surpresa, mas é porque não temos outras
contador. Seu QI o ajuda nas provas pelas quais precisa passar para ferramentas de massificação. A maior parte do ensino foi feita pelo
se qualificar; seu QE contribui na conexão com um recrutador e de- celular e, geralmente, por um celular compartilhado (entre vários
pois no relacionamento com colegas e clientes no emprego. Então, membros da família), o que é algo muito desafiador.
quando os sistemas mudam ou os aspectos do trabalho são auto- Outro aspecto a ser considerado é que, felizmente, mensagens
matizados, você precisa do QA para se acomodar a novos cenários. direcionadas são uma forma relativamente barata de comunicação.
Ter QI, mas nenhum QA, pode ser um bloqueio para as habili- A importância de cultivar interações entre os estudantes, mesmo
dades existentes diante de novas maneiras de trabalhar. No mundo que eles não estejam no mesmo ambiente físico, também é uma
corporativo, o QA está sendo cada vez mais buscado na hora da forma de motivá-los e melhorar seus resultados. Recentemente,
contratação. Uma coisa boa do QA é que, mesmo que seja difícil uma pesquisadora afirmou que “Aprendemos que precisamos dos
mensurá-lo, especialistas dizem que ele pode ser desenvolvido. demais: comparar estratégias, falar com alunos, com outros profes-
Como diz Edmondson: “Aprender a aprender é uma missão sores e dar mais oportunidades de trabalho coletivo, mesmo que
crítica. A capacidade de aprender, mudar, crescer, experimentar se seja cada um na sua casa. Além disso, a pandemia ressaltou a im-
tornará muito mais importante do que o domínio de um assunto.” portância do vínculo anterior entre escolas e comunidades”.
Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/vert- Embora seja difícil prever exatamente como o fechamento das
-cap-50429043>.Acesso em: 9 jul. 2021. (Adaptado) escolas vai afetar o desenvolvimento futuro dos alunos, educado-
res internacionais estimam que estudantes da educação básica já
foram impactados. É preciso pensar em como agrupar esses alunos
37
LÍNGUA PORTUGUESA
e averiguar os que tiveram ensino mínimo ou nulo e decidir como qualificar para o bom uso do sistema financeiro, reduzir a possibi-
enfrentar essa ruptura, com aulas ou encontros extras, com anos lidade de o indivíduo cair em fraudes, preparar o caminho para a
(letivos) de transição. realização de sonhos, enfim, tornar a vida melhor.
IDOETA, P.A. 8 lições após um ano de ensino remoto na pan demia. Dis- BANCO CENTRAL DO BRASIL. Caderno de Educação Financeira – Ges-
ponível em: <https://educacao.uol.com.br/noticias/ bbc/2021/04/24/ tão de Finanças Pessoais. Brasília: BCB, 2013. p. 12. Adaptado.
8-licoes-apos-um-ano-de-ensino-remoto-na- pandemia. htm>. Acesso
em: 21 jul. 2021. Adaptado. A colocação do pronome oblíquo átono está em acordo com a
norma-padrão da língua portuguesa em:
O pronome oblíquo átono em destaque está colocado de acor- (A) Poder-se-á levar a educação financeira para as salas de aula,
do com a norma-padrão em: o que será muito proveitoso.
(A) No processo ensino-aprendizagem, o objetivo deve ser de- (B) Nos perguntam sempre sobre como gerir melhor a vida fi-
senvolver aptidões para que os alunos sempre mantenham-se nanceira.
em dia com os avanços da ciência. (C) As famílias nunca preocuparam-se com a educação finan-
(B) Se reclama muito das dificuldades do ensino remoto devido ceira como parte da formação de seus filhos.
a problemas de conexão. (D) Aqueles que relacionam-se bem com o dinheiro têm uma
(C) Os profissionais da educação nunca cansam-se de estudar vida mais organizada.
os conteúdos que possam interessar os alunos nas aulas. (E) Compreenderia-se melhor o desempenho da empresa, se o
(D) Para garantir o progresso dos estudantes, os professores mercado fosse estudado.
sempre dedicam-se a pesquisar novos métodos de ensino.
(E) Quando as escolas se preocuparem em empregar novas 19. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU-
metodologias no ensino-aprendizagem, alcançarão melhores CLEAR/ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA/2022
resultados. Assunto: Sinônimos e Antônimos
Texto
18. CESGRANRIO - TBN (CEF)/CEF/”SEM ÁREA”/2021 Maria José
Assunto: Colocação pronominal Paulo Mendes Campos
Relacionamento com o dinheiro
Desde cedo, começamos a lidar com uma série de situações Faz um ano que Maria José morreu. Era meiga quase sempre,
ligadas ao dinheiro. Para tirar melhor proveito do seu dinheiro, é violenta quando necessário. Eu era menino e apanhava de um com-
muito importante saber como utilizá-lo da forma mais favorável a panheiro maior, quando ela me gritou da sacada se eu não via a
você. O aprendizado e a aplicação de conhecimentos práticos de pedra que marcava o gol. Dei uma pedrada no outro e acabei com
educação financeira podem contribuir para melhorar a gestão de a briga por milagre.
nossas finanças pessoais, tornando nossas vidas mais tranquilas e Visitava os miseráveis, internava indigentes enfermos, devota-
equilibradas sob o ponto de vista financeiro. va-se ao alívio de misérias físicas e morais do próximo, estudava o
Se pararmos para pensar, estamos sujeitos a um mundo finan- mistério teológico, exigia sempre o mais difícil de si mesma, comun-
ceiro muito mais complexo que o das gerações anteriores. No entan- gava todos os dias, ingressou na Ordem Terceira de São Francisco.
to, o nível de educação financeira da população não acompanhou Mas nunca deixou de ter na gaveta o revólver que havia recebido,
esse aumento de complexidade. A ausência de educação financeira, menina- e-moça, das mãos do pai, e que empunhou no quintal no-
aliada à facilidade de acesso ao crédito, tem levado muitas pessoas turno, perseguindo um ladrão, para espanto de meus cinco anos.
ao endividamento excessivo, privando-as de parte de sua renda em Já perto dos setenta anos, ela explicava para um amigo meu
função do pagamento de prestações mensais que reduzem suas ca- que tinha chegado à humildade da velhice; já não se importava com
pacidades de consumir produtos que lhes trariam satisfação. quem tentasse ofendê-la, mas conservava o revólver para a defesa
Infelizmente, não faz parte do cotidiano da maioria das pesso- dos filhos e dos netos.
as buscar informações que as auxiliem na gestão de suas finanças. Tratou-me com a dureza e o carinho que mereciam a rebeldia
Para agravar essa situação, não há uma cultura coletiva, ou seja, e o verdor da minha meninice. Ensinou- me a ler as primeiras sen-
uma preocupação da sociedade organizada em torno do tema. Nas tenças; me falava do Cura d’Ars e nos dois Franciscos, o de Sales e
escolas, pouco ou nada é falado sobre o assunto. As empresas, não o de Assis; apresentou-me aos contos de Edgar Poe e aos poemas
compreendendo a importância de ter seus funcionários alfabeti- de Baudelaire; dizia-me sorrindo versos de Antônio Nobre que ha-
zados financeiramente, também não investem nessa área. Similar via decorado quando menina; discutia comigo as ideias finais de
problema é encontrado nas famílias, nas quais não há o hábito de Tolstoi; escutava maternalmente meus contos toscos. Quando me
reunir os membros para discutir e elaborar um orçamento familiar. desgarrei nos primeiros envolvimentos adolescentes, Maria José,
Igualmente entre os amigos, assuntos ligados à gestão financeira com irônico afeto, me repetia a advertência de Drummond: “Paulo,
pessoal muitas vezes são considerados invasão de privacidade e sossegue, o amor é isso que você está vendo: hoje beija, amanhã
pouco se conversa em torno do tema. Enfim, embora todos lidem não beija, depois de amanhã é domingo e segunda-feira ninguém
diariamente com dinheiro, poucos se dedicam a gerir melhor seus sabe o que será”.
recursos. Logo que me fiz homenzinho, deixou a dureza e se fez minha
A educação financeira pode trazer diversos benefícios, entre os amiga: nada me perguntava, adivinhava tudo.
quais, possibilitar o equilíbrio das finanças pessoais, preparar para o Terna e firme, nunca lhe vi a fraqueza da pieguice. Com o gosto
enfrentamento de imprevistos financeiros e para a aposentadoria, espontâneo da qualidade das coisas, renunciou às vaidades mais
singelas. Sensível, alegre, aprendeu a encarar o sofrimento de olhos
38
LÍNGUA PORTUGUESA
lúcidos. Fiel à disciplina religiosa, compreendia celestialmente as al- Visitava os miseráveis, internava indigentes enfermos, devota-
mas que perdiam o rumo. Fé, Esperança e Caridade eram para ela a va-se ao alívio de misérias físicas e morais do próximo, estudava o
flecha e o alvo das criaturas. mistério teológico, exigia sempre o mais difícil de si mesma, comun-
Tornara-se tão íntima da substância terrestre – a dor – que se gava todos os dias, ingressou na Ordem Terceira de São Francisco.
fazia difícil para o médico saber o que sentia; acabava dizendo que Mas nunca deixou de ter na gaveta o revólver que havia recebido,
doía um pouco, por delicadeza. menina- e-moça, das mãos do pai, e que empunhou no quintal no-
Capaz de longos jejuns e abstinências, já no final da vida, podia turno, perseguindo um ladrão, para espanto de meus cinco anos.
acompanhar um casal amigo a Copacabana, passar do bar da moda Já perto dos setenta anos, ela explicava para um amigo meu
ao restaurante diferente, beber dois cafés ou três uísques em santa que tinha chegado à humildade da velhice; já não se importava com
serenidade e aceitar com alegria o prato exótico. quem tentasse ofendê-la, mas conservava o revólver para a defesa
Gostava das pessoas erradas, consumidas de paixão, admirava dos filhos e dos netos.
São Paulo e Santo Agostinho, acreditava que era preciso se fazer Tratou-me com a dureza e o carinho que mereciam a rebeldia
violência para entrar no reino celeste. e o verdor da minha meninice. Ensinou- me a ler as primeiras sen-
Poucas horas antes de morrer, pediu um conhaque e sorriu, tenças; me falava do Cura d’Ars e nos dois Franciscos, o de Sales e
destemida e doce, como quem vai partir para o céu. Santificara-se. o de Assis; apresentou-me aos contos de Edgar Poe e aos poemas
Deus era o dia e a noite de seu coração, o Pai, a piedade, o fogo do de Baudelaire; dizia-me sorrindo versos de Antônio Nobre que ha-
espírito. Perdi quem me amava e perdoava, quem me encomen- via decorado quando menina; discutia comigo as ideias finais de
dava à compaixão do Criador e me defendia contra o mundo de Tolstoi; escutava maternalmente meus contos toscos. Quando me
revólver na mão. desgarrei nos primeiros envolvimentos adolescentes, Maria José,
No texto, Maria José é descrita como alguém que apresenta com irônico afeto, me repetia a advertência de Drummond: “Paulo,
características muitas vezes opostas, o que a faz possuidora de uma sossegue, o amor é isso que você está vendo: hoje beija, amanhã
rica personalidade. não beija, depois de amanhã é domingo e segunda-feira ninguém
Um adjetivo usado para caracterizar Maria José é “terna”, que, sabe o que será”.
no texto, se opõe a Logo que me fiz homenzinho, deixou a dureza e se fez minha
(A) violenta amiga: nada me perguntava, adivinhava tudo.
(B) alegre Terna e firme, nunca lhe vi a fraqueza da pieguice. Com o gosto
(C) caridosa espontâneo da qualidade das coisas, renunciou às vaidades mais
(D) doce singelas. Sensível, alegre, aprendeu a encarar o sofrimento de olhos
(E) carinhosa lúcidos. Fiel à disciplina religiosa, compreendia celestialmente as al-
mas que perdiam o rumo. Fé, Esperança e Caridade eram para ela a
20. CESGRANRIO - PNS (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE- flecha e o alvo das criaturas.
AR/ADMINISTRADOR/2022 Tornara-se tão íntima da substância terrestre – a dor – que se
Assunto: Homônimos e Parônimos fazia difícil para o médico saber o que sentia; acabava dizendo que
A palavra destacada está adequada ao contexto da frase, de doía um pouco, por delicadeza.
acordo com o seu significado dicionarizado, em: Capaz de longos jejuns e abstinências, já no final da vida, podia
(A) A despensa dos alunos ocorreu com maior frequência du- acompanhar um casal amigo a Copacabana, passar do bar da moda
rante a pandemia da Covid-19 do que no mês destinado às fé- ao restaurante diferente, beber dois cafés ou três uísques em santa
rias. serenidade e aceitar com alegria o prato exótico.
(B) A explanação do orador foi recebida com descrição pelos Gostava das pessoas erradas, consumidas de paixão, admirava
estudiosos nos seminários sobre a globalização. São Paulo e Santo Agostinho, acreditava que era preciso se fazer
(C) O tráfego internacional de animais silvestres prejudica a violência para entrar no reino celeste.
conservação das espécies, contribuindo para aumentar os que Poucas horas antes de morrer, pediu um conhaque e sorriu,
estão em extinção. destemida e doce, como quem vai partir para o céu. Santificara-se.
(D) Os deputados devem cumprir completamente o mandato Deus era o dia e a noite de seu coração, o Pai, a piedade, o fogo do
durante o tempo estipulado pela legislação eleitoral. espírito. Perdi quem me amava e perdoava, quem me encomen-
(E) Várias personalidades apresentam nomes que são grafados dava à compaixão do Criador e me defendia contra o mundo de
com apóstrofe, entre elas o marido da Princesa Isabel, o Conde revólver na mão.
d´Eu. Em “escutava maternalmente meus contos toscos” (parágrafo
4), a palavra toscos pode ser substituída, sem a alteração de seu
21. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU- significado no contexto, por
CLEAR/ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA/2022 (A) criativos
Assunto: Significação de vocábulo e expressões (B) malfeitos
Texto (C) primorosos
Maria José (D) incompletos
Paulo Mendes Campos (E) sofisticados
Faz um ano que Maria José morreu. Era meiga quase sempre,
violenta quando necessário. Eu era menino e apanhava de um com-
panheiro maior, quando ela me gritou da sacada se eu não via a
pedra que marcava o gol. Dei uma pedrada no outro e acabei com
a briga por milagre.
39
LÍNGUA PORTUGUESA
22. CESGRANRIO - PNS (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE- equipamentos de informática e telefonia, mas a lista inclui eletro-
AR/ADMINISTRADOR/2022 domésticos, equipamentos médicos, brinquedos, sistemas de alar-
Assunto: Significação de vocábulo e expressões me, automação e controle.
Texto Obsolescência programada é a decisão intencional de fabricar
Entulho eletrônico: risco iminente para a saúde e o ambiente um produto que se torne obsoleto ou não funcional após certo tem-
Os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (lixo eletroele- po, para forçar o consumidor a comprar uma nova geração desse
trônico) são, por definição, produtos que têm componentes elétri- produto. Já a obsolescência perspectiva é uma forma de reduzir a
cos e eletrônicos e que, por razões de obsolescência (perspectiva vida útil de produtos ainda funcionais. Nesse caso, são lançadas no-
ou programada) e impossibilidade de conserto, são descartados vas gerações com aparência inovadora e pequenas mudanças fun-
pelos consumidores. Os exemplos mais comuns são televisores e cionais, dando à geração em uso aspecto de ultrapassada, o que
equipamentos de informática e telefonia, mas a lista inclui eletro- induz o consumidor à troca.
domésticos, equipamentos médicos, brinquedos, sistemas de alar- O lixo eletroeletrônico é mais um desafio que se soma aos pro-
me, automação e controle. blemas ambientais da atualidade. O consumidor raramente reflete
Obsolescência programada é a decisão intencional de fabricar sobre as consequências do consumo crescente desses produtos,
um produto que se torne obsoleto ou não funcional após certo tem- preocupando- se em satisfazer suas necessidades. Afinal, eletroele-
po, para forçar o consumidor a comprar uma nova geração desse trônicos são tidos como sinônimos de melhor qualidade de vida, e a
produto. Já a obsolescência perspectiva é uma forma de reduzir a explosão da indústria da informação é uma força motriz da socieda-
vida útil de produtos ainda funcionais. Nesse caso, são lançadas no- de, oferecendo ferramentas para rápidos avanços na economia e no
vas gerações com aparência inovadora e pequenas mudanças fun- desenvolvimento social. O mundo globalizado impõe uma constan-
cionais, dando à geração em uso aspecto de ultrapassada, o que te busca de informações em tempo real, e a sua interação com no-
induz o consumidor à troca. vas tecnologias traz maiores oportunidades e benefícios, segundo
O lixo eletroeletrônico é mais um desafio que se soma aos pro- estudo da Organização das Nações Unidas (ONU). Tudo isso exerce
blemas ambientais da atualidade. O consumidor raramente reflete um fascínio irresistível para os jovens.
sobre as consequências do consumo crescente desses produtos, Dois aspectos justificam a inclusão dos eletroeletrônicos entre
preocupando- se em satisfazer suas necessidades. Afinal, eletroele- as preocupações da ONU: as vendas crescentes, em especial nos
trônicos são tidos como sinônimos de melhor qualidade de vida, e a mercados emergentes (inclusive o Brasil), e a presença de metais
explosão da indústria da informação é uma força motriz da socieda- e substâncias tóxicas em muitos componentes, trazendo risco à
de, oferecendo ferramentas para rápidos avanços na economia e no saúde e ao meio ambiente. Segundo a ONU, são gerados hoje 150
desenvolvimento social. O mundo globalizado impõe uma constan- milhões de toneladas de lixo eletroeletrônico por ano, e esse tipo
te busca de informações em tempo real, e a sua interação com no- de resíduo cresce a uma velocidade três a cinco vezes maior que a
vas tecnologias traz maiores oportunidades e benefícios, segundo do lixo urbano.
estudo da Organização das Nações Unidas (ONU). Tudo isso exerce AFONSO, J. C. Revista Ciência Hoje, n. 314, maio 2014. São Paulo:
um fascínio irresistível para os jovens. SBPC. Disponível em: https://cienciahoje.periodicos.capes. gov.br/
Dois aspectos justificam a inclusão dos eletroeletrônicos entre storage/acervo/ch/ch_314.pdf. Adaptado.
as preocupações da ONU: as vendas crescentes, em especial nos
mercados emergentes (inclusive o Brasil), e a presença de metais No 3o parágrafo, no trecho “a explosão da indústria da infor-
e substâncias tóxicas em muitos componentes, trazendo risco à mação é uma força motriz da sociedade”, a palavra destacada pode
saúde e ao meio ambiente. Segundo a ONU, são gerados hoje 150 ser substituída, sem prejuízo de sentido, por
milhões de toneladas de lixo eletroeletrônico por ano, e esse tipo (A) infalível
de resíduo cresce a uma velocidade três a cinco vezes maior que a (B) obrigatória
do lixo urbano. (C) abrangente
No trecho “Tudo isso exerce um fascínio irresistível para os jo- (D) imprescindível
vens.” (parágrafo 3), a palavra que apresenta o sentido contrário ao (E) impulsionadora
da palavra destacada é
(A) atração 24. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
(B) encanto Assunto: Predicado
(C) repulsa O que é o QA e por que ele pode ser mais importante que o QI
(D) sedução no mercado de trabalho
(E) embevecimento Há algum tempo, se você quisesse avaliar as perspectivas de al-
guém crescer na carreira, poderia considerar pedir um teste de QI,
23. CESGRANRIO - PNS (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE- o quociente de inteligência, que mede indicadores como memória
AR/ADMINISTRADOR/2022 e habilidade matemática.
Assunto: Significação de vocábulo e expressões Mais recentemente, passaram a ser avaliadas outras letrinhas:
Texto o quociente de inteligência emocional (QE), uma combinação de
Entulho eletrônico: risco iminente para a saúde e o ambiente habilidades interpessoais, autocontrole e comunicação. Não só no
Os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (lixo eletroele- mundo do trabalho, o QE é visto como um kit de habilidades que
trônico) são, por definição, produtos que têm componentes elétri- pode nos ajudar a ter sucesso em vários aspectos da vida.
cos e eletrônicos e que, por razões de obsolescência (perspectiva Tanto o QI quanto o QE são considerados importantes para o
ou programada) e impossibilidade de conserto, são descartados sucesso na carreira. Hoje, porém, à medida que a tecnologia rede-
pelos consumidores. Os exemplos mais comuns são televisores e fine como trabalhamos, as habilidades necessárias para prosperar
40
LÍNGUA PORTUGUESA
no mercado de trabalho também estão mudando. Entra em cena Visitava os miseráveis, internava indigentes enfermos, devota-
então um novo quociente, o de adaptabilidade (QA), que considera va-se ao alívio de misérias físicas e morais do próximo, estudava o
a capacidade de se posicionar e prosperar em um ambiente de mu- mistério teológico, exigia sempre o mais difícil de si mesma, comun-
danças rápidas e frequentes. gava todos os dias, ingressou na Ordem Terceira de São Francisco.
O QA não é apenas a capacidade de absorver novas informa- Mas nunca deixou de ter na gaveta o revólver que havia recebido,
ções, mas de descobrir o que é relevante, deixar para trás noções menina- e-moça, das mãos do pai, e que empunhou no quintal no-
obsoletas, superar desafios e fazer um esforço consciente para mu- turno, perseguindo um ladrão, para espanto de meus cinco anos.
dar. Esse quociente envolve também características como flexibili- Já perto dos setenta anos, ela explicava para um amigo meu
dade, curiosidade, coragem e resiliência. que tinha chegado à humildade da velhice; já não se importava com
Amy Edmondson, professora de Administração da Harvard Bu- quem tentasse ofendê-la, mas conservava o revólver para a defesa
siness School, diz que é a velocidade vertiginosa das mudanças no dos filhos e dos netos.
mercado de trabalho que fará o QA vencer o QI. Automatiza-se fa- Tratou-me com a dureza e o carinho que mereciam a rebeldia
cilmente qualquer função que envolva detectar padrões nos dados e o verdor da minha meninice. Ensinou- me a ler as primeiras sen-
(advogados revisando documentos legais ou médicos buscando o tenças; me falava do Cura d’Ars e nos dois Franciscos, o de Sales e
histórico de um paciente, por exemplo), diz Dave Coplin, diretor da o de Assis; apresentou-me aos contos de Edgar Poe e aos poemas
The Envisioners, consultoria de tecnologia sediada no Reino Unido. de Baudelaire; dizia-me sorrindo versos de Antônio Nobre que ha-
A tecnologia mudou bastante a forma como alguns trabalhos são via decorado quando menina; discutia comigo as ideias finais de
feitos, e a tendência continuará. Isso ocorre porque um algoritmo Tolstoi; escutava maternalmente meus contos toscos. Quando me
pode executar essas tarefas com mais rapidez e precisão do que um desgarrei nos primeiros envolvimentos adolescentes, Maria José,
humano. com irônico afeto, me repetia a advertência de Drummond: “Paulo,
Para evitar a obsolescência, os trabalhadores que cumprem es- sossegue, o amor é isso que você está vendo: hoje beija, amanhã
sas funções precisam desenvolver novas habilidades, como a criati- não beija, depois de amanhã é domingo e segunda-feira ninguém
vidade para resolver novos problemas, empatia para se comunicar sabe o que será”.
melhor e responsabilidade. Logo que me fiz homenzinho, deixou a dureza e se fez minha
Edmondson diz que toda profissão vai exigir adaptabilidade e amiga: nada me perguntava, adivinhava tudo.
flexibilidade, do setor bancário às artes. Digamos que você é um Terna e firme, nunca lhe vi a fraqueza da pieguice. Com o gosto
contador. Seu QI o ajuda nas provas pelas quais precisa passar para espontâneo da qualidade das coisas, renunciou às vaidades mais
se qualificar; seu QE contribui na conexão com um recrutador e de- singelas. Sensível, alegre, aprendeu a encarar o sofrimento de olhos
pois no relacionamento com colegas e clientes no emprego. Então, lúcidos. Fiel à disciplina religiosa, compreendia celestialmente as al-
quando os sistemas mudam ou os aspectos do trabalho são auto- mas que perdiam o rumo. Fé, Esperança e Caridade eram para ela a
matizados, você precisa do QA para se acomodar a novos cenários.
flecha e o alvo das criaturas.
Ter QI, mas nenhum QA, pode ser um bloqueio para as habili-
Tornara-se tão íntima da substância terrestre – a dor – que se
dades existentes diante de novas maneiras de trabalhar. No mundo
fazia difícil para o médico saber o que sentia; acabava dizendo que
corporativo, o QA está sendo cada vez mais buscado na hora da
doía um pouco, por delicadeza.
contratação. Uma coisa boa do QA é que, mesmo que seja difícil
Capaz de longos jejuns e abstinências, já no final da vida, podia
mensurá-lo, especialistas dizem que ele pode ser desenvolvido.
acompanhar um casal amigo a Copacabana, passar do bar da moda
Como diz Edmondson: “Aprender a aprender é uma missão
ao restaurante diferente, beber dois cafés ou três uísques em santa
crítica. A capacidade de aprender, mudar, crescer, experimentar se
tornará muito mais importante do que o domínio de um assunto.” serenidade e aceitar com alegria o prato exótico.
A frase em que o verbo apresenta a mesma predicação que o Gostava das pessoas erradas, consumidas de paixão, admirava
verbo ocorrer em “Isso ocorre porque um algoritmo pode executar São Paulo e Santo Agostinho, acreditava que era preciso se fazer
essas tarefas” (parágrafo 5) é: violência para entrar no reino celeste.
(A) “Entra em cena então um novo quociente”. (parágrafo 3) Poucas horas antes de morrer, pediu um conhaque e sorriu,
(B) “Esse quociente envolve também características como flexi- destemida e doce, como quem vai partir para o céu. Santificara-se.
bilidade, curiosidade, coragem e resiliência.” (parágrafo 4) Deus era o dia e a noite de seu coração, o Pai, a piedade, o fogo do
(C) “A tecnologia mudou bastante a forma como alguns traba- espírito. Perdi quem me amava e perdoava, quem me encomen-
lhos são feitos”. (parágrafo 5) dava à compaixão do Criador e me defendia contra o mundo de
(D) “você é um contador.” (parágrafo 7) revólver na mão.
(E) “Seu QI o ajuda nas provas”. (parágrafo 7) No trecho: “Mas nunca deixou de ter na gaveta o revólver que
recebera, menina-e-moça, das mãos do pai, e que empunhou no
25. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU- quintal noturno, perseguindo um ladrão”, (parágrafo 2), a oração
CLEAR/ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA/2022 destacada pode ser substituída, sem prejuízo de seu significado, por
Assunto: Orações subordinadas adverbiais (A) por isso perseguia um ladrão.
Texto (B) enquanto perseguia um ladrão.
Maria José (C) embora perseguisse um ladrão.
Paulo Mendes Campos (D) desde que perseguisse um ladrão.
Faz um ano que Maria José morreu. Era meiga quase sempre, (E) por mais que perseguisse um ladrão.
violenta quando necessário. Eu era menino e apanhava de um com-
panheiro maior, quando ela me gritou da sacada se eu não via a
pedra que marcava o gol. Dei uma pedrada no outro e acabei com
a briga por milagre.
41
LÍNGUA PORTUGUESA
26. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE DE TECNOLO- Se pararmos para pensar, estamos sujeitos a um mundo finan-
GIA/2021 ceiro muito mais complexo que o das gerações anteriores. No entan-
Assunto: Orações subordinadas adverbiais to, o nível de educação financeira da população não acompanhou
Lições após um ano de ensino remoto na pandemia esse aumento de complexidade. A ausência de educação financeira,
No momento em que se tornam ainda mais complexas as dis- aliada à facilidade de acesso ao crédito, tem levado muitas pessoas
cussões sobre a volta às aulas presenciais, o ensino remoto conti- ao endividamento excessivo, privando-as de parte de sua renda em
nua a ser a rotina de muitas famílias, atualmente. função do pagamento de prestações mensais que reduzem suas ca-
Mas um ano sem precedentes na história veio acompanhado pacidades de consumir produtos que lhes trariam satisfação.
de lições inéditas para professores, alunos e estudiosos. Diante do Infelizmente, não faz parte do cotidiano da maioria das pesso-
pouco acesso a planos de dados ou a dispositivos, a alternativa de as buscar informações que as auxiliem na gestão de suas finanças.
muitas famílias e professores tem sido se conectar regularmente via Para agravar essa situação, não há uma cultura coletiva, ou seja,
aplicativos de mensagens. uma preocupação da sociedade organizada em torno do tema. Nas
Uma pesquisa apontou que 83% dos professores mantinham escolas, pouco ou nada é falado sobre o assunto. As empresas, não
contato com seus alunos por meio dos aplicativos de mensagens, compreendendo a importância de ter seus funcionários alfabeti-
muito mais do que pelas próprias plataformas de aprendizagem. zados financeiramente, também não investem nessa área. Similar
Esse uso foi uma grande surpresa, mas é porque não temos outras problema é encontrado nas famílias, nas quais não há o hábito de
ferramentas de massificação. A maior parte do ensino foi feita pelo reunir os membros para discutir e elaborar um orçamento familiar.
celular e, geralmente, por um celular compartilhado (entre vários Igualmente entre os amigos, assuntos ligados à gestão financeira
membros da família), o que é algo muito desafiador. pessoal muitas vezes são considerados invasão de privacidade e
Outro aspecto a ser considerado é que, felizmente, mensagens pouco se conversa em torno do tema. Enfim, embora todos lidem
direcionadas são uma forma relativamente barata de comunicação. diariamente com dinheiro, poucos se dedicam a gerir melhor seus
A importância de cultivar interações entre os estudantes, mesmo recursos.
que eles não estejam no mesmo ambiente físico, também é uma A educação financeira pode trazer diversos benefícios, entre os
forma de motivá-los e melhorar seus resultados. Recentemente, quais, possibilitar o equilíbrio das finanças pessoais, preparar para o
uma pesquisadora afirmou que “Aprendemos que precisamos dos enfrentamento de imprevistos financeiros e para a aposentadoria,
demais: comparar estratégias, falar com alunos, com outros profes- qualificar para o bom uso do sistema financeiro, reduzir a possibi-
sores e dar mais oportunidades de trabalho coletivo, mesmo que lidade de o indivíduo cair em fraudes, preparar o caminho para a
seja cada um na sua casa. Além disso, a pandemia ressaltou a im- realização de sonhos, enfim, tornar a vida melhor.
portância do vínculo anterior entre escolas e comunidades”. No trecho do parágrafo 3 “As empresas, não compreendendo
Embora seja difícil prever exatamente como o fechamento das es- a importância de ter seus funcionários alfabetizados financeira-
colas vai afetar o desenvolvimento futuro dos alunos, educadores inter- mente, também não investem nessa área”, a oração destacada tem
nacionais estimam que estudantes da educação básica já foram impacta- valor semântico de
dos. É preciso pensar em como agrupar esses alunos e averiguar os que (A) causa
tiveram ensino mínimo ou nulo e decidir como enfrentar essa ruptura, (B) proporção
com aulas ou encontros extras, com anos (letivos) de transição. (C) alternância
IDOETA, P.A. 8 lições após um ano de ensino remoto na pan demia. Dis-
(D) comparação
ponível em: <https://educacao.uol.com.br/noticias/ bbc/2021/04/24/
(E) consequência
8-licoes-apos-um-ano-de-ensino-remoto-na- pandemia. htm>. Acesso
em: 21 jul. 2021. Adaptado. 28. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO/2021
No trecho “A importância de cultivar interações entre os estu- Assunto: Orações reduzidas
dantes, mesmo que eles não estejam no mesmo ambiente físico” Medo da eternidade
(parágrafo 4), a expressão destacada estabelece com a oração prin- Jamais esquecerei o meu aflitivo e dramático contato com a
cipal a relação de eternidade. Quando eu era muito pequena ainda não tinha prova-
(A) condição do chicles e mesmo em Recife falava-se pouco deles. Eu nem sabia
(B) concessão bem de que espécie de bala ou bombom se tratava. Mesmo o di-
(C) comparação nheiro que eu tinha não dava para comprar: com o mesmo dinheiro
(D) conformidade
eu lucraria não sei quantas balas. Afinal minha irmã juntou dinhei-
(E) proporcionalidade
ro, comprou e ao sairmos de casa para a escola me explicou:
— Tome cuidado para não perder, porque esta bala nunca se
27. CESGRANRIO - TBN (CEF)/CEF/”SEM ÁREA”/2021
acaba. Dura a vida inteira.
Assunto: Orações subordinadas adverbiais
— Como não acaba?
Relacionamento com o dinheiro
— Parei um instante na rua, perplexa.
Desde cedo, começamos a lidar com uma série de situações
— Não acaba nunca, e pronto.
ligadas ao dinheiro. Para tirar melhor proveito do seu dinheiro, é
muito importante saber como utilizá-lo da forma mais favorável a Eu estava boba: parecia-me ter sido transportada para o reino
você. O aprendizado e a aplicação de conhecimentos práticos de de histórias de príncipes e fadas. Peguei a pequena pastilha cor-de-
educação financeira podem contribuir para melhorar a gestão de -rosa que representava o elixir do longo prazer. Examinei-a, quase
nossas finanças pessoais, tornando nossas vidas mais tranquilas e não podia acreditar no milagre. Eu que, como outras crianças, às
equilibradas sob o ponto de vista financeiro. vezes tirava da boca uma bala ainda inteira, para chupar depois, só
para fazê-la durar mais. E eis-me com aquela coisa cor-de-rosa, de
42
LÍNGUA PORTUGUESA
aparência tão inocente, tornando possível o mundo impossível do mentos necessários para atender os mais de 9 bilhões de pessoas
qual eu já começara a me dar conta. Com delicadeza, terminei afinal que habitarão o planeta em 2050. De acordo com pesquisadores
pondo o chicle na boca. da Embrapa, a região possui potencial e áreas para ampliação sus-
— E agora que é que eu faço? tentável da agricultura. Portanto, a responsabilidade do agricultor
— Perguntei para não errar no ritual que certamente deveria brasileiro é muito grande.
haver. A região amazônica se mostra promissora para a agricultura,
— Agora chupe o chicle para ir gostando do docinho dele, e só pois ela é rica em um insumo fundamental, a água. Estados como
depois que passar o gosto você começa a mastigar. E aí mastiga a Rondônia e Acre têm municípios que recebem até 2.800 milímetros
vida inteira. A menos que você perca, eu já perdi vários. Perder a de chuvas por ano. E isso proporciona a qualidade e a possibilidade
eternidade? Nunca. O adocicado do chicle era bonzinho, não podia de semear mais de uma cultura por ano.
dizer que era ótimo. E, ainda perplexa, encaminhávamo-nos para a Entretanto, as críticas internacionais, quanto ao uso e à am-
escola. pliação da agricultura na região amazônica, são um limitante para a
— Acabou-se o docinho. E agora? exploração dessas áreas. Para cada nova área aberta para a agricul-
— Agora mastigue para sempre. tura, parte deveria ser obrigatoriamente destinada à preservação
Assustei-me, não sabia dizer por quê. Comecei a mastigar e em ambiental, segundo as exigências dos países que compram nossos
breve tinha na boca aquele puxa-puxa cinzento de borracha que produtos agrícolas.
não tinha gosto de nada. Mastigava, mastigava. Mas me sentia con- De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o em-
trafeita. Na verdade eu não estava gostando do gosto. E a vantagem prego adequado da vírgula está plenamente atendido em:
de ser bala eterna me enchia de uma espécie de medo, como se (A) A criação de animais para a produção de alimentos, é de
tem diante da ideia de eternidade ou de infinito. Eu não quis con- grande importância para o sustento de milhares de famílias.
fessar que não estava à altura da eternidade. Que só me dava afli- (B) A floresta Amazônica, apesar de parecer homogênea, pos-
ção. Enquanto isso, eu mastigava obedientemente, sem parar. Até sui muitas diferenças na sua vegetação.
que não suportei mais, e, atravessando o portão da escola, dei um (C) A melhor maneira de proteger as povoações situadas nas
jeito de o chicle mastigado cair no chão de areia. margens dos rios, é procurar soluções que impeçam o comér-
— Olha só o que me aconteceu! cio ilegal.
— Disse eu em fingidos espanto e tristeza. (D) O estado do Amazonas apresenta, a maior população in-
— Agora não posso mastigar mais! A bala acabou! dígena do Brasil com aproximadamente trinta mil habitantes.
— Já lhe disse, repetiu minha irmã, que ele não acaba nunca. (E) O número de estudiosos preocupados com o futuro do pla-
Mas a gente às vezes perde. Até de noite a gente pode ir mastigan- neta, aumentou devido ao aquecimento global.
do, mas para não engolir no sono a gente prega o chicle na cama.
Não fique triste, um dia lhe dou outro, e esse você não perderá. 30. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA
Eu estava envergonhada diante da bondade de minha irmã, en- INFORMAÇÃO/2022
vergonhada da mentira que pregara dizendo que o chicle caíra da Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênte-
boca por acaso. Mas aliviada. Sem o peso da eternidade sobre mim. ses etc)
LISPECTOR, Clarice. Medo da eternidade. Uma cena
É de manhã. Não num lugar qualquer, mas no Rio. E não numa
A frase que guarda o mesmo sentido do trecho “Até que não época qualquer, mas no outono. Outono no Rio. O ar é fino, quase
suportei mais, e, atravessando o portão da escola, dei um jeito de o frio, as pedras portuguesas da calçada estão úmidas. No alto, o céu
chicle mastigado cair no chão de areia.” é: já é de um azul escandaloso, mas o sol oblíquo ainda não conse-
(A) Até que não suportei mais, e, como atravessei o portão da guiu vencer os prédios e arrasta seus raios pelo mar, pelas praias,
escola, dei um jeito de o chicle mastigado cair no chão de areia. por cima das montanhas, longe dali. Não chegou à rua. E, naquele
(B) Até que não suportei mais, e, já que atravessei o portão da trecho, onde as amendoeiras trançam suas copas, ainda é quase
escola, dei um jeito de o chicle mastigado cair no chão de areia. madrugada.
(C) Até que não suportei mais, e, para que atravessasse o por- Mesmo assim, ela já está lá – como se à espera do sol.
tão da escola, dei um jeito de o chicle mastigado cair no chão É uma senhora de cabelos muito brancos, sentada em sua ca-
de areia. deira, na calçada. Na rua tranquila, de pouco movimento, não passa
(D) Até que não suportei mais, e, embora atravessasse o portão quase ninguém a essa hora, tão de manhãzinha. Nem carros, nem
da escola, dei um jeito de o chicle mastigado cair no chão de pessoas. O que há mais é o movimento dos porteiros e dos pássa-
areia. ros. Os primeiros, com suas vassouras e mangueiras, conversando
(E) Até que não suportei mais, e, quando atravessei o portão da sobre o futebol da véspera. Os segundos, cantando – dentro ou fora
escola, dei um jeito de o chicle mastigado cair no chão de areia. das gaiolas.
Mas, mesmo com tão pouco movimento, a senhora já está sen-
29. CESGRANRIO - TEC BAN (BASA)/BASA/2022 tada muito ereta, com seu vestido estampado, de corte simples,
Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênte- suas sandálias. Tem o olhar atento, o sorriso pronto a cumprimentar
ses etc) quem surja. No braço da cadeira de plástico branco, sua mão repou-
Maior fronteira agrícola do mundo está no bioma amazônico”, sa, mas também parece pronta a erguer -se num aceno, quando
diz pesquisador da Embrapa alguém passar.
O Brasil é um dos poucos países no mundo com a possibilidade É uma cena bonita, eu acho. Cena que se repete todos os dias.
de ampliar áreas com a agropecuária. De fato, um estudo da ONU Parece coisa de antigamente.
mostra que o país será o grande responsável por produzir os ali-
43
LÍNGUA PORTUGUESA
Parece. Não fosse por um detalhe. A senhora, sentada placi- via decorado quando menina; discutia comigo as ideias finais de
damente em sua cadeira na calçada, observando as manhãs, está Tolstoi; escutava maternalmente meus contos toscos. Quando me
atrás das grades. desgarrei nos primeiros envolvimentos adolescentes, Maria José,
Meu irmão, que foi morar fora do Brasil e ficou 15 anos sem com irônico afeto, me repetia a advertência de Drummond: “Paulo,
vir aqui, ao voltar só teve um choque: as grades. Nada mais o im- sossegue, o amor é isso que você está vendo: hoje beija, amanhã
pressionou, tudo ele achou normal. Fez comentários vagos sobre não beija, depois de amanhã é domingo e segunda-feira ninguém
as árvores crescidas no Aterro, sobre o excesso de gente e carros, sabe o que será”.
tudo sem muita ênfase. Mas e essas grades, me perguntou, por que Logo que me fiz homenzinho, deixou a dureza e se fez minha
todas essas grades? E eu, espantada com seu espanto, eu que de amiga: nada me perguntava, adivinhava tudo.
certa forma já me acostumara à paisagem gradeada, fiquei sem sa- Terna e firme, nunca lhe vi a fraqueza da pieguice. Com o gosto
ber o que dizer. espontâneo da qualidade das coisas, renunciou às vaidades mais
Penso nisso agora, ao passar pela rua e ver aquela senhora. singelas. Sensível, alegre, aprendeu a encarar o sofrimento de olhos
Todos os dias, o porteiro coloca ali a cadeira para que ela se sente, lúcidos. Fiel à disciplina religiosa, compreendia celestialmente as al-
junto ao jardim, em frente à portaria, por trás da proteção do gradil mas que perdiam o rumo. Fé, Esperança e Caridade eram para ela a
pintado com tinta cor de cobre. flecha e o alvo das criaturas.
E essa cena tão singela, de sabor tão antigo, se desenrola as- Tornara-se tão íntima da substância terrestre – a dor – que se
sim, por trás de barras de ferro, que mesmo sendo de alumínio para fazia difícil para o médico saber o que sentia; acabava dizendo que
não enferrujar são de um ferro simbólico, que prende, constrange, doía um pouco, por delicadeza.
restringe. Capaz de longos jejuns e abstinências, já no final da vida, podia
Eu, da calçada, vejo-a sempre por entre as tiras verticais de acompanhar um casal amigo a Copacabana, passar do bar da moda
metal, sua figura frágil me fazendo lembrar os passarinhos que os ao restaurante diferente, beber dois cafés ou três uísques em santa
porteiros guardam nas gaiolas, pendurados nas árvores. serenidade e aceitar com alegria o prato exótico.
De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o em- Gostava das pessoas erradas, consumidas de paixão, admirava
prego adequado da vírgula está plenamente atendido em: São Paulo e Santo Agostinho, acreditava que era preciso se fazer
(A) O outono que o Rio nos oferece, tem um ar fino, quase frio. violência para entrar no reino celeste.
(B) Uma senhora de cabelos muito brancos, ficava sentada, em Poucas horas antes de morrer, pediu um conhaque e sorriu,
uma cadeira. destemida e doce, como quem vai partir para o céu. Santificara-se.
(C) Ele se incomodou, com as grades do Rio. Deus era o dia e a noite de seu coração, o Pai, a piedade, o fogo do
(D) Todos os dias que passo pelo Aterro vejo, as árvores cada espírito. Perdi quem me amava e perdoava, quem me encomen-
vez mais crescidas.
dava à compaixão do Criador e me defendia contra o mundo de
(E) O porteiro, que prende passarinhos em gaiolas, não vê que
revólver na mão.
o outono fica mais lindo quando estamos livres.
Considerando-se o emprego da vírgula, a frase que está de
acordo com o padrão formal escrito da língua é
31. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU-
(A) Eu que era frágil, sentia-me seguro, em sua presença.
CLEAR/ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA/2022
(B) Todos os dias, Maria José lia poemas para seu filho.
Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênte-
(C) Seu desejo, era sempre, estar por perto para me proteger.
ses etc)
Texto (D) Maria José era uma mulher terna e, ao mesmo tempo firme.
Maria José (E) Nem ela, nem o médico, nem eu, esperávamos aquele des-
Paulo Mendes Campos fecho, triste.
Faz um ano que Maria José morreu. Era meiga quase sempre,
violenta quando necessário. Eu era menino e apanhava de um com- 32. CESGRANRIO - PNS (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE-
panheiro maior, quando ela me gritou da sacada se eu não via a AR/ADMINISTRADOR/2022
pedra que marcava o gol. Dei uma pedrada no outro e acabei com Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênte-
a briga por milagre. ses etc)
Visitava os miseráveis, internava indigentes enfermos, devota- O emprego da vírgula está plenamente de acordo com as exi-
va-se ao alívio de misérias físicas e morais do próximo, estudava o gências da norma-padrão da Língua Portuguesa em:
mistério teológico, exigia sempre o mais difícil de si mesma, comun- (A) Caso sejam priorizadas medidas de proteção ao meio am-
gava todos os dias, ingressou na Ordem Terceira de São Francisco. biente, a substituição dos lixões por uma forma adequada para
Mas nunca deixou de ter na gaveta o revólver que havia recebido, tratar o lixo será benéfica.
menina- e-moça, das mãos do pai, e que empunhou no quintal no- (B) Em todo o mundo há uma preocupação com a maneira de
turno, perseguindo um ladrão, para espanto de meus cinco anos. descartar o lixo por isso, é sempre preferível corrigir nossos há-
Já perto dos setenta anos, ela explicava para um amigo meu bitos.
que tinha chegado à humildade da velhice; já não se importava com (C) O aterro sanitário apresenta inúmeras vantagens, como a
quem tentasse ofendê-la, mas conservava o revólver para a defesa redução da poluição porém, há desvantagens, como o seu alto
dos filhos e dos netos. custo.
Tratou-me com a dureza e o carinho que mereciam a rebeldia (D) O lixo eletrônico encontrado, em televisores, rádios, gela-
e o verdor da minha meninice. Ensinou- me a ler as primeiras sen- deiras, celulares, pilhas compromete a saúde pública.
tenças; me falava do Cura d’Ars e nos dois Franciscos, o de Sales e (E) O lixo hospitalar decorrente do atendimento médico a se-
o de Assis; apresentou-me aos contos de Edgar Poe e aos poemas res humanos ou animais, acarreta muitos problemas de saúde
de Baudelaire; dizia-me sorrindo versos de Antônio Nobre que ha- pública.
44
LÍNGUA PORTUGUESA
33. CESGRANRIO - TEC CIEN (BASA)/BASA/TECNOLOGIA DA (B) São consideradas maravilhosas, aquelas histórias de prínci-
INFORMAÇÃO/2021 pes e fadas, que vivem eternamente.
Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênte- (C) Aproveitou, a textura, o sabor docinho do chicle, e ainda o
ses etc) comparou com o mundo impossível da eternidade.
Medo da eternidade (D) Muitas crianças, quando se deparam com o desconhecido,
Jamais esquecerei o meu aflitivo e dramático contato com a passam a fantasiar sobre ele na tentativa de entendê-lo.
eternidade. Quando eu era muito pequena ainda não tinha prova- (E) Quando as crianças sonham, em serem príncipes, princesas
do chicles e mesmo em Recife falava-se pouco deles. Eu nem sabia e fadas, elas fantasiam sobre viverem felizes para sempre.
bem de que espécie de bala ou bombom se tratava. Mesmo o di-
nheiro que eu tinha não dava para comprar: com o mesmo dinheiro 34. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
eu lucraria não sei quantas balas. Afinal minha irmã juntou dinhei- Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênte-
ro, comprou e ao sairmos de casa para a escola me explicou: ses etc)
— Tome cuidado para não perder, porque esta bala nunca se A palavra salário vem mesmo de “sal”?
acaba. Dura a vida inteira. Vem. A explicação mais popular diz que os soldados da Roma
— Como não acaba? Antiga recebiam seu ordenado na forma de sal. Faz sentido. O di-
— Parei um instante na rua, perplexa. nheiro como o conhecemos surgiu no século 7 a.C., na forma de
— Não acaba nunca, e pronto. discos de metal precioso (moedas), e só foi adotado em Roma 300
Eu estava boba: parecia-me ter sido transportada para o reino anos depois
de histórias de príncipes e fadas. Peguei a pequena pastilha cor-de- Antes disso, o que fazia o papel de dinheiro eram itens não
-rosa que representava o elixir do longo prazer. Examinei-a, quase perecíveis e que tinham demanda garantida: barras de cobre (fun-
não podia acreditar no milagre. Eu que, como outras crianças, às damentais para a fabricação de armas), sacas de grãos, pepitas de
vezes tirava da boca uma bala ainda inteira, para chupar depois, só ouro (metal favorito para ostentar como enfeite), prata (o ouro de
para fazê-la durar mais. E eis-me com aquela coisa cor-de-rosa, de segunda divisão) e, sim, o sal.
aparência tão inocente, tornando possível o mundo impossível do Num mundo sem geladeiras, o cloreto de sódio era o que ga-
qual eu já começara a me dar conta. Com delicadeza, terminei afinal rantia a preservação da carne. A demanda por ele, então, tendia ao
pondo o chicle na boca. infinito. Ter barras de sal em casa funcionava como poupança. Você
— E agora que é que eu faço? poderia trocá-las pelo que quisesse, a qualquer momento.
— Perguntei para não errar no ritual que certamente deveria As moedas, bem mais portáteis, acabariam se tornando o gran-
haver. de meio universal de troca – seja em Roma, seja em qualquer outro
— Agora chupe o chicle para ir gostando do docinho dele, e só lugar. Mas a palavra “salário” segue viva, como um fóssil etimoló-
depois que passar o gosto você começa a mastigar. E aí mastiga a vida gico.
inteira. A menos que você perca, eu já perdi vários. Perder a eternida- Só há um detalhe: não há evidência de que soldados romanos
de? Nunca. O adocicado do chicle era bonzinho, não podia dizer que recebiam mesmo um ordenado na forma de sal. Roma não tinha
era ótimo. E, ainda perplexa, encaminhávamo-nos para a escola. um exército profissional no século 4 a.C. A força militar da época
— Acabou-se o docinho. E agora? era formada por cidadãos comuns, que abandonavam seus afaze-
— Agora mastigue para sempre. res voluntariamente para lutar em tempos de guerra (questão de
Assustei-me, não sabia dizer por quê. Comecei a mastigar e em sobrevivência).
breve tinha na boca aquele puxa-puxa cinzento de borracha que A ideia de que havia pagamentos na forma de sal vem do his-
não tinha gosto de nada. Mastigava, mastigava. Mas me sentia con- toriador Plínio, o Velho (um contemporâneo de Jesus Cristo). Ele
trafeita. Na verdade eu não estava gostando do gosto. E a vantagem escreveu o seguinte: “Sal era uma das honrarias que os soldados re-
de ser bala eterna me enchia de uma espécie de medo, como se cebiam após batalhas bem-sucedidas. Daí vem nossa palavra sala-
tem diante da ideia de eternidade ou de infinito. Eu não quis con- rium.” Ou seja: o sal era um bônus para voluntários, não um salário
fessar que não estava à altura da eternidade. Que só me dava afli- para valer. Quando Roma passou a ter uma força militar profissional
ção. Enquanto isso, eu mastigava obedientemente, sem parar. Até e permanente, no século 3 a.C., o soldo já era mesmo pago na for-
que não suportei mais, e, atravessando o portão da escola, dei um ma de moedas.
jeito de o chicle mastigado cair no chão de areia. VERSIGNASSI, A. A palavra salário vem mesmo de “sal” VC
— Olha só o que me aconteceu! S/A, São Paulo: Abril, p. 67, Jun. 2021. Adaptado.
— Disse eu em fingidos espanto e tristeza.
— Agora não posso mastigar mais! A bala acabou! O período em que o sinal de dois pontos é empregado para
— Já lhe disse, repetiu minha irmã, que ele não acaba nunca. introduzir uma enumeração, como no trecho que segue “demanda
Mas a gente às vezes perde. Até de noite a gente pode ir mastigan- garantida” (parágrafo 2), é:
do, mas para não engolir no sono a gente prega o chicle na cama. (A) A remuneração faz parte do conjunto de ganhos de um
Não fique triste, um dia lhe dou outro, e esse você não perderá. prestador de serviço; ou seja: todos os ganhos auferidos pela
Eu estava envergonhada diante da bondade de minha irmã, en- pessoa compõem sua remuneração.
vergonhada da mentira que pregara dizendo que o chicle caíra da (B) As horas extras, o vale-transporte e o plano de saúde po-
boca por acaso. Mas aliviada. Sem o peso da eternidade sobre mim. dem fazer parte da remuneração: muitos trabalhadores esco-
A frase que apresenta todas as vírgulas corretamente emprega- lhem seus empregos com base nessas vantagens.
das, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, é: (C) O gerente informou aos candidatos como seria a remune-
(A) A menina que descobriu o chicle, também experimentou, a ração pelos serviços: “O valor mensal vai depender de diversos
possibilidade da eternidade. itens, a serem combinados.”
45
LÍNGUA PORTUGUESA
46
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
NÚMEROS REAIS: OPERAÇÕES (ADIÇÃO, SUBTRAÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, DIVISÃO, RADICIAÇÃO E POTENCIAÇÃO); EXPRES-
SÕES NUMÉRICAS
N C Z (N está contido em Z)
Subconjuntos:
Operações
• Soma ou Adição: Associamos aos números inteiros positivos a ideia de ganhar e aos números inteiros negativos a ideia de perder.
ATENÇÃO: O sinal (+) antes do número positivo pode ser dispensado, mas o sinal (–) antes do número negativo nunca pode ser
dispensado.
47
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
48
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Subconjuntos:
Representação decimal
Podemos representar um número racional, escrito na forma de fração, em número decimal. Para isso temos duas maneiras possíveis:
1º) O numeral decimal obtido possui, após a vírgula, um número finito de algarismos. Decimais Exatos:
2
= 0,4
5
2º) O numeral decimal obtido possui, após a vírgula, infinitos algarismos (nem todos nulos), repetindo-se periodicamente Decimais
Periódicos ou Dízimas Periódicas:
1
= 0,333...
3
Representação Fracionária
É a operação inversa da anterior. Aqui temos duas maneiras possíveis:
1) Transformando o número decimal em uma fração numerador é o número decimal sem a vírgula e o denominador é composto pelo
numeral 1, seguido de tantos zeros quantas forem as casas decimais do número decimal dado. Ex.:
0,035 = 35/1000
2) Através da fração geratriz. Aí temos o caso das dízimas periódicas que podem ser simples ou compostas.
– Simples: o seu período é composto por um mesmo número ou conjunto de números que se repeti infinitamente. Exemplos:
Procedimento: para transformarmos uma dízima periódica simples em fração basta utilizarmos o dígito 9 no denominador para cada
quantos dígitos tiver o período da dízima.
49
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Procedimento: para cada algarismo do período ainda se coloca um algarismo 9 no denominador. Mas, agora, para cada algarismo do
antiperíodo se coloca um algarismo zero, também no denominador.
b)
Procedimento: é o mesmo aplicado ao item “a”, acrescido na frente da parte inteira (fração mista), ao qual transformamos e obtemos
a fração geratriz.
Exemplo:
(PREF. NITERÓI) Simplificando a expressão abaixo
Obtém-se :
(A) ½
(B) 1
(C) 3/2
(D) 2
(E) 3
Resolução:
Resposta: B
50
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resposta: B
Observa-se que entre dois inteiros consecutivos existem infini- • Multiplicação: como todo número racional é uma fração ou
tos números racionais. pode ser escrito na forma de uma fração, definimos o produto de
dois números racionais a e c , da mesma forma que o produto de
b d
Operações
• Soma ou adição: como todo número racional é uma fração frações, através de:
ou pode ser escrito na forma de uma fração, definimos a adição
entre os números racionais a e c , da mesma forma que a soma
b d
de frações, através de:
Exemplo:
(PM/SE – SOLDADO 3ªCLASSE – FUNCAB) Numa operação
policial de rotina, que abordou 800 pessoas, verificou-se que 3/4
dessas pessoas eram homens e 1/5 deles foram detidos. Já entre as
ATENÇÃO: Na adição/subtração se o denominador for igual, mulheres abordadas, 1/8 foram detidas.
conserva-se os denominadores e efetua-se a operação apresen- Qual o total de pessoas detidas nessa operação policial?
tada. (A) 145
(B) 185
Exemplo: (C) 220
(PREF. JUNDIAI/SP – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (D) 260
– MAKIYAMA) Na escola onde estudo, ¼ dos alunos tem a língua (E) 120
portuguesa como disciplina favorita, 9/20 têm a matemática como
favorita e os demais têm ciências como favorita. Sendo assim, qual Resolução:
fração representa os alunos que têm ciências como disciplina favo-
rita?
(A) 1/4
(B) 3/10
(C) 2/9
(D) 4/5
(E) 3/2
Resolução:
Somando português e matemática:
Resposta: A
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução:
Vamos resolver cada expressão separadamente:
Resposta: E
Expressões numéricas
São todas sentenças matemáticas formadas por números, suas
operações (adições, subtrações, multiplicações, divisões, potencia- MÚLTIPLOS E DIVISORES; MÁXIMO DIVISOR COMUM E
ções e radiciações) e também por símbolos chamados de sinais de MÍNIMO MÚLTIPLO COMUM; PROBLEMAS
associação, que podem aparecer em uma única expressão.
Múltiplos
Procedimentos Dizemos que um número é múltiplo de outro quando o primei-
1) Operações: ro é resultado da multiplicação entre o segundo e algum número
- Resolvermos primeiros as potenciações e/ou radiciações na natural e o segundo, nesse caso, é divisor do primeiro. O que sig-
ordem que aparecem; nifica que existem dois números, x e y, tal que x é múltiplo de y se
- Depois as multiplicações e/ou divisões; existir algum número natural n tal que:
- Por último as adições e/ou subtrações na ordem que aparecem. x = y·n
2) Símbolos: Se esse número existir, podemos dizer que y é um divisor de x e
- Primeiro, resolvemos os parênteses ( ), até acabarem os cál- podemos escrever: x = n/y
culos dentro dos parênteses,
-Depois os colchetes [ ]; Observações:
- E por último as chaves { }. 1) Todo número natural é múltiplo de si mesmo.
2) Todo número natural é múltiplo de 1.
ATENÇÃO: 3) Todo número natural, diferente de zero, tem infinitos múltiplos.
– Quando o sinal de adição (+) anteceder um parêntese, col- 4) O zero é múltiplo de qualquer número natural.
chetes ou chaves, deveremos eliminar o parêntese, o colchete ou 5) Os múltiplos do número 2 são chamados de números pares,
chaves, na ordem de resolução, reescrevendo os números internos e a fórmula geral desses números é 2k (k ∈ N). Os demais são cha-
com os seus sinais originais. mados de números ímpares, e a fórmula geral desses números é 2k
– Quando o sinal de subtração (-) anteceder um parêntese, col- + 1 (k ∈ N).
chetes ou chaves, deveremos eliminar o parêntese, o colchete ou 6) O mesmo se aplica para os números inteiros, tendo k ∈ Z.
chaves, na ordem de resolução, reescrevendo os números internos
com os seus sinais invertidos.
52
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
53
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Observe que os fatores comuns entre eles são: 2 e 3, então (CEFET – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO – CESGRANRIO) Em
pegamos os de menores expoentes: 2x3 = 6. Logo o Máximo Divisor três meses, Fernando depositou, ao todo, R$ 1.176,00 em sua ca-
Comum entre 18,24 e 42 é 6. derneta de poupança. Se, no segundo mês, ele depositou R$ 126,00
a mais do que no primeiro e, no terceiro mês, R$ 48,00 a menos do
Mínimo múltiplo comum (MMC) que no segundo, qual foi o valor depositado no segundo mês?
É o menor número positivo que é múltiplo comum de todos (A) R$ 498,00
os números dados. A técnica para acharmos é a mesma do MDC, (B) R$ 450,00
apenas com a seguinte ressalva: (C) R$ 402,00
O MMC é o produto dos FATORES COMUNS E NÃO-COMUNS, (D) R$ 334,00
cada um deles elevado ao SEU MAIOR EXPOENTE. (E) R$ 324,00
Pegando o exemplo anterior, teríamos:
MMC (18,24,42) = Resolução:
Fatores comuns e não-comuns= 2,3 e 7 Primeiro mês = x
Com maiores expoentes: 2³x3²x7 = 8x9x7 = 504. Logo o Mínimo Segundo mês = x + 126
Múltiplo Comum entre 18,24 e 42 é 504. Terceiro mês = x + 126 – 48 = x + 78
Temos ainda que o produto do MDC e MMC é dado por: MDC Total = x + x + 126 + x + 78 = 1176
(A,B). MMC (A,B)= A.B 3.x = 1176 – 204
x = 972 / 3
Os cálculos desse tipo de problemas, envolvem adições e sub- x = R$ 324,00 (1º mês)
trações, posteriormente as multiplicações e divisões. Depois os pro- * No 2º mês: 324 + 126 = R$ 450,00
blemas são resolvidos com a utilização dos fundamentos algébricos, Resposta: B
isto é, criamos equações matemáticas com valores desconhecidos
(letras). Observe algumas situações que podem ser descritas com (PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP – AGENTE
utilização da álgebra. DE ADMINISTRAÇÃO – VUNESP) Uma loja de materiais elétricos
É bom ter mente algumas situações que podemos encontrar: testou um lote com 360 lâmpadas e constatou que a razão entre o
número de lâmpadas queimadas e o número de lâmpadas boas era
2 / 7. Sabendo-se que, acidentalmente, 10 lâmpadas boas quebra-
ram e que lâmpadas queimadas ou quebradas não podem ser ven-
didas, então a razão entre o número de lâmpadas que não podem
ser vendidas e o número de lâmpadas boas passou a ser de
(A) 1 / 4.
(B) 1 / 3.
(C) 2 / 5.
(D) 1 / 2.
(E) 2 / 3.
Exemplos: Resolução:
(PREF. GUARUJÁ/SP – SEDUC – PROFESSOR DE MATEMÁTICA – Chamemos o número de lâmpadas queimadas de ( Q ) e o nú-
CAIPIMES) Sobre 4 amigos, sabe-se que Clodoaldo é 5 centímetros mero de lâmpadas boas de ( B ). Assim:
mais alto que Mônica e 10 centímetros mais baixo que Andreia. Sa- B + Q = 360 , ou seja, B = 360 – Q ( I )
be-se também que Andreia é 3 centímetros mais alta que Doralice e
que Doralice não é mais baixa que Clodoaldo. Se Doralice tem 1,70 , ou seja, 7.Q = 2.B ( II )
metros, então é verdade que Mônica tem, de altura:
(A) 1,52 metros. Substituindo a equação ( I ) na equação ( II ), temos:
(B) 1,58 metros. 7.Q = 2. (360 – Q)
(C) 1,54 metros. 7.Q = 720 – 2.Q
(D) 1,56 metros. 7.Q + 2.Q = 720
9.Q = 720
Resolução: Q = 720 / 9
Escrevendo em forma de equações, temos: Q = 80 (queimadas)
C = M + 0,05 ( I ) Como 10 lâmpadas boas quebraram, temos:
C = A – 0,10 ( II ) Q’ = 80 + 10 = 90 e B’ = 360 – 90 = 270
A = D + 0,03 ( III )
D não é mais baixa que C
Se D = 1,70 , então:
( III ) A = 1,70 + 0,03 = 1,73 Resposta: B
( II ) C = 1,73 – 0,10 = 1,63
( I ) 1,63 = M + 0,05
M = 1,63 – 0,05 = 1,58 m
Resposta: B
54
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Razão
É uma fração, sendo a e b dois números a sua razão, chama-se Proporção
razão de a para b: a/b ou a:b , assim representados, sendo b ≠ 0. É uma igualdade entre duas frações ou duas razões.
Temos que:
Resposta: C
Exemplo:
Razões Especiais (MP/SP – AUXILIAR DE PROMOTORIA I – ADMINISTRATIVO –
São aquelas que recebem um nome especial. Vejamos algu- VUNESP) A medida do comprimento de um salão retangular está
mas: para a medida de sua largura assim como 4 está para 3. No piso
Velocidade: é razão entre a distância percorrida e o tempo gas- desse salão, foram colocados somente ladrilhos quadrados inteiros,
to para percorrê-la. revestindo-o totalmente. Se cada fileira de ladrilhos, no sentido do
comprimento do piso, recebeu 28 ladrilhos, então o número míni-
mo de ladrilhos necessários para revestir totalmente esse piso foi
igual a
(A) 588.
(B) 350.
(C) 454.
(D) 476.
(E) 382.
55
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
4L = 28 . 3
L = 84 / 4
L = 21 ladrilhos Resposta: E
Assim, o total de ladrilhos foi de 28 . 21 = 588
Resposta: A • Ponderada: é a soma dos produtos de cada elemento multi-
plicado pelo respectivo peso, dividida pela soma dos pesos.
MÉDIAS ARITMÉTICA, GEOMÉTRICA E PONDERADA Para o cálculo
Média Aritmética
Ela se divide em:
Resolução:
Foi dado que: J = 2.M Resposta: B
Média geométrica
(I) É definida, para números positivos, como a raiz n-ésima do pro-
duto de n elementos de um conjunto de dados.
Foi pedido:
56
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
57
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplos: Resolução:
(PM/SP – OFICIAL ADMINISTRATIVO – VUNESP) Em 3 de maio Vamos utilizar uma Regra de Três Simples Inversa, pois, quanto
de 2014, o jornal Folha de S. Paulo publicou a seguinte informação menos caminhões tivermos, mais horas demorará para transportar
sobre o número de casos de dengue na cidade de Campinas. a carga:
cami- ho-
nhões ras
15 4
(15 – 3) x
12.x = 4 . 15
x = 60 / 12
x=5h
Resposta: B
Exemplos:
(CÂMARA DE SÃO PAULO/SP – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
– FCC) O trabalho de varrição de 6.000 m² de calçada é feita em
um dia de trabalho por 18 varredores trabalhando 5 horas por dia.
De acordo com essas informações, o número de casos regis- Mantendo-se as mesmas proporções, 15 varredores varrerão 7.500
trados na cidade de Campinas, até 28 de abril de 2014, teve um m² de calçadas, em um dia, trabalhando por dia, o tempo de
aumento em relação ao número de casos registrados em 2007, (A) 8 horas e 15 minutos.
aproximadamente, de (B) 9 horas.
(A) 70%. (C) 7 horas e 45 minutos.
(B) 65%. (D) 7 horas e 30 minutos.
(C) 60%. (E) 5 horas e 30 minutos.
(D) 55%.
(E) 50%. Resolução:
Comparando- se cada grandeza com aquela onde está o x.
Resolução:
Utilizaremos uma regra de três simples:
M² ↑ varredores ↓ horas ↑
ano % 6000 18 5
11442 100 7500 15 x
17136 x Quanto mais a área, mais horas (diretamente proporcionais)
11442.x = 17136 . 100 Quanto menos trabalhadores, mais horas (inversamente pro-
x = 1713600 / 11442 = 149,8% (aproximado) porcionais)
149,8% – 100% = 49,8%
Aproximando o valor, teremos 50%
Resposta: E
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução: Resposta: B
Resposta: D
PORCENTAGEM; PROBLEMAS
Exemplo:
(CÂMARA DE SÃO PAULO/SP – TÉCNICO ADMINISTRATIVO –
São chamadas de razões centesimais ou taxas percentuais ou FCC) O preço de venda de um produto, descontado um imposto de
simplesmente de porcentagem, as razões de denominador 100, ou 16% que incide sobre esse mesmo preço, supera o preço de com-
seja, que representam a centésima parte de uma grandeza. Costu- pra em 40%, os quais constituem o lucro líquido do vendedor. Em
mam ser indicadas pelo numerador seguido do símbolo %. (Lê-se: quantos por cento, aproximadamente, o preço de venda é superior
“por cento”). ao de compra?
(A) 67%.
(B) 61%.
(C) 65%.
(D) 63%.
Exemplo: (E) 69%.
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP – ANA-
LISTA TÉCNICO LEGISLATIVO – DESIGNER GRÁFICO – VUNESP) O Resolução:
departamento de Contabilidade de uma empresa tem 20 funcio- Preço de venda: V
nários, sendo que 15% deles são estagiários. O departamento de Preço de compra: C
Recursos Humanos tem 10 funcionários, sendo 20% estagiários. Em V – 0,16V = 1,4C
relação ao total de funcionários desses dois departamentos, a fra- 0,84V = 1,4C
ção de estagiários é igual a
(A) 1/5.
(B) 1/6.
(C) 2/5.
(D) 2/9.
(E) 3/5. O preço de venda é 67% superior ao preço de compra.
Resposta: A
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Logo:
Logo:
Fator de multiplicação
É o valor final de , é o que chamamos de fator de multiplicação, muito útil para resolução de cálculos de
porcentagem. O mesmo pode ser um acréscimo ou decréscimo no valor do produto.
Exemplo: Certo produto industrial que custava R$ 5.000,00 sofreu um acréscimo de 30% e, em seguida, um desconto de 20%. Qual o
preço desse produto após esse acréscimo e desconto?
Resolução:
VA = 5000 .(1,3) = 6500 e
VD = 6500 .(0,80) = 5200, podemos, para agilizar os cálculos, juntar tudo em uma única equação:
5000 . 1,3 . 0,8 = 5200
Logo o preço do produto após o acréscimo e desconto é de R$ 5.200,00
60
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo:
FUNÇÕES, EQUAÇÕES E INEQUAÇÕES DE 1º E DE 2º (PRODAM/AM – AUXILIAR DE MOTORISTA – FUNCAB) Um gru-
GRAUS, EXPONENCIAIS E LOGARÍTMICAS: CONCEITO, po formado por 16 motoristas organizou um churrasco para suas
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, PROBLEMAS famílias. Na semana do evento, seis deles desistiram de participar.
Para manter o churrasco, cada um dos motoristas restantes pagou
Equação é toda sentença matemática aberta que exprime uma R$ 57,00 a mais.
relação de igualdade e uma incógnita ou variável (x, y, z,...). O valor total pago por eles, pelo churrasco, foi:
(A) R$ 570,00
Equação do 1º grau (B) R$ 980,50
As equações do primeiro grau são aquelas que podem ser re- (C) R$ 1.350,00
presentadas sob a forma ax + b = 0, em que a e b são constantes (D) R$ 1.480,00
reais, com a diferente de 0, e x é a variável. A resolução desse tipo (E) R$ 1.520,00
de equação é fundamentada nas propriedades da igualdade descri-
tas a seguir. Resolução:
Adicionando um mesmo número a ambos os membros de uma Vamos chamar de ( x ) o valor para cada motorista. Assim:
equação, ou subtraindo um mesmo número de ambos os membros, 16 . x = Total
a igualdade se mantém. Total = 10 . (x + 57) (pois 6 desistiram)
Dividindo ou multiplicando ambos os membros de uma equa- Combinando as duas equações, temos:
ção por um mesmo número não-nulo, a igualdade se mantém. 16.x = 10.x + 570
16.x – 10.x = 570
• Membros de uma equação 6.x = 570
Numa equação a expressão situada à esquerda da igualdade é x = 570 / 6
chamada de 1º membro da equação, e a expressão situada à direita x = 95
da igualdade, de 2º membro da equação. O valor total é: 16 . 95 = R$ 1520,00.
Resposta: E
Equação do 2º grau
As equações do segundo grau são aquelas que podem ser re-
presentadas sob a forma ax² + bx +c = 0, em que a, b e c são cons-
• Resolução de uma equação tantes reais, com a diferente de 0, e x é a variável.
Colocamos no primeiro membro os termos que apresentam
variável, e no segundo membro os termos que não apresentam va- • Equação completa e incompleta
riável. Os termos que mudam de membro têm os sinais trocados. 1) Quando b ≠ 0 e c ≠ 0, a equação do 2º grau se diz completa.
5x – 8 = 12 + x Ex.: x2 - 7x + 11 = 0= 0 é uma equação completa (a = 1, b = – 7,
5x – x = 12 + 8 c = 11).
4x = 20
X = 20/4 2) Quando b = 0 ou c = 0 ou b = c = 0, a equação do 2º grau se
X=5 diz incompleta.
Exs.:
Ao substituirmos o valor encontrado de x na equação obtemos x² - 81 = 0 é uma equação incompleta (b=0).
o seguinte: x² +6x = 0 é uma equação incompleta (c = 0).
5x – 8 = 12 + x 2x² = 0 é uma equação incompleta (b = c = 0).
5.5 – 8 = 12 + 5
25 – 8 = 17 • Resolução da equação
17 = 17 ( V) 1º) A equação é da forma ax2 + bx = 0 (incompleta)
x2 – 16x = 0 colocamos x em evidência
Quando se passa de um membro para o outro se usa a ope- x . (x – 16) = 0,
ração inversa, ou seja, o que está multiplicando passa dividindo e x=0
o que está dividindo passa multiplicando. O que está adicionando x – 16 = 0
passa subtraindo e o que está subtraindo passa adicionando. x = 16
Logo, S = {0, 16} e os números 0 e 16 são as raízes da equação.
x+7=0 x–7=0
x=–7 x=7
61
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
ou Resolução:
x2 – 49 = 0 Como as raízes foram dadas, para saber qual a equação:
x2 = 49 x² - Sx +P=0, usando o método da soma e produto; S= duas
x2 = 49 raízes somadas resultam no valor numérico de b; e P= duas raízes
x = 7, (aplicando a segunda propriedade). multiplicadas resultam no valor de c.
Logo, S = {–7, 7}.
Resposta: D
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo: Vemos, que as regiões que tornam positivas a função são: x<1
(SEE/AC – PROFESSOR DE CIÊNCIAS DA NATUREZA MATEMÁ- e x>2. Resposta: { x|R| x<1 ou x>2}
TICA E SUAS TECNOLOGIAS – FUNCAB) Determine os valores de
que satisfazem a seguinte inequação: Exemplo:
(VUNESP) O conjunto solução da inequação 9x2 – 6x + 1 ≤ 0, no
universo dos números reais é:
(A) ∅
(B) R
(A) x > 2 (C)
(B) x - 5
(C) x > - 5 (D)
(D) x < 2
(E) x 2 (E)
Resolução:
Resolução:
Resolvendo por Bháskara:
Resposta: B
Fazendo o gráfico, a > 0 parábola voltada para cima:
Inequação do 2º grau
Chamamos de inequação da 2º toda desigualdade pode ser re-
presentada da seguinte forma:
ax2 + bx + c > 0
ax2 + bx + c < 0
ax2 + bx + c ≥ 0
ax2 + bx + c ≤ 0
Onde a, b e c são números reais com a ≠ 0
Resolução da inequação
Para resolvermos uma inequação do 2o grau, utilizamos o estu-
do do sinal. As inequações são representadas pelas desigualdades:
> , ≥ , < , ≤.
Ex.: x2 -3x + 2 > 0
Resposta: C
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Com a ϵ R* e b ϵ R.
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
• Função Par
Quando para todo elemento x pertencente ao domínio temos 1º) Igualamos y a zero, então ax + b = 0 ⇒ x = - b/a, no eixo x
f(x)=f(-x), ∀ x ∈ D(f). Ou seja, os valores simétricos devem possuir encontramos o ponto (-b/a, 0).
a mesma imagem. 2º) Igualamos x a zero, então f(x) = a. 0 + b ⇒ f(x) = b, no eixo y
encontramos o ponto (0, b).
• f(x) é crescente se a é um número positivo (a > 0);
• f(x) é decrescente se a é um número negativo (a < 0).
• Função ímpar
Quando para todo elemento x pertencente ao domínio, temos
f(-x) = -f(x) ∀ x є D(f). Ou seja, os elementos simétricos do domínio
terão imagens simétricas. Raiz ou zero da função do 1º grau
A raiz ou zero da função do 1º grau é o valor de x para o qual y =
f(x) = 0. Graficamente, é o ponto em que a reta “corta” o eixo x. Por-
tanto, para determinar a raiz da função, basta a igualarmos a zero:
65
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução:
Para pertencer a uma função polinomial do 1º grau decrescen-
te, o primeiro ponto deve estar em uma posição “mais alta” do que
o 2º ponto.
Vamos analisar as alternativas:
( A ) os pontos Q e R estão no 1º quadrante, mas Q está em uma
posição mais baixa que o ponto R, e, assim, a função é crescente.
( B ) o ponto N está no eixo y abaixo do zero, e o ponto P está no
eixo x à direita do zero, mas N está em uma posição mais baixa que
o ponto P, e, assim, a função é crescente.
( D ) o ponto L está no 3º quadrante e o ponto M está no 1º
quadrante, e L está em uma posição mais baixa do que o ponto M,
sendo, assim, crescente.
Exemplos: ( C ) o ponto S está no 2º quadrante e o ponto T está no 4º qua-
(PM/SP – CABO – CETRO) O gráfico abaixo representa o salário drante, e S está em uma posição mais alta do que o ponto T, sendo,
bruto (S) de um policial militar em função das horas (h) trabalhadas assim, decrescente.
em certa cidade. Portanto, o valor que este policial receberá por Resposta: C
186 horas é
Equações lineares
As equações do tipo a1x1 + a2x2 + a3x3 + .....+ anxn = b, são equa-
ções lineares, onde a1, a2, a3, ... são os coeficientes; x1, x2, x3,... as
incógnitas e b o termo independente.
Por exemplo, a equação 4x – 3y + 5z = 31 é uma equação line-
ar. Os coeficientes são 4, –3 e 5; x, y e z as incógnitas e 31 o termo
independente.
Para x = 2, y = 4 e z = 7, temos 4.2 – 3.4 + 5.7 = 31, concluímos
que o terno ordenado (2,4,7) é solução da equação linear
4x – 3y + 5z = 31.
Funções quadráticas
Chama-se função do 2º grau ou função quadrática, de domínio
R e contradomínio R, a função:
(A) R$ 3.487,50.
(B) R$ 3.506,25.
(C) R$ 3.534,00.
(D) R$ 3.553,00.
Resolução: Com a, b e c reais e a ≠ 0.
Onde:
a é o coeficiente de x2
b é o coeficiente de x
c é o termo independente
Resposta: A
66
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Atenção:
Chama-se função completa aquela em que a, b e c não são nulos, e função incompleta aquela em que b ou c são nulos.
A expressão assim obtida denomina-se equação do 2º grau. As raízes da equação são determinadas utilizando-se a fórmula de Bhaskara:
Δ (letra grega: delta) é chamado de discriminante da equação. Observe que o discriminante terá um valor numérico, do qual temos de
extrair a raiz quadrada. Neste caso, temos três casos a considerar:
Δ > 0 ⇒ duas raízes reais e distintas;
Δ = 0 ⇒ duas raízes reais e iguais;
Δ < 0 ⇒ não existem raízes reais (∄ x ∈ R).
• O termo independente
Na função y = ax2 + bx + c, se x = 0 temos y = c. Os pontos em que x = 0 estão no eixo y, isto significa que o ponto (0, c) é onde a pará-
bola “corta” o eixo y.
• Raízes da função
Considerando os sinais do discriminante (Δ) e do coeficiente de x2, teremos os gráficos que seguem para a função y = ax2 + bx + c.
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Coordenadas do vértice
As coordenadas do vértice da parábola são dadas por:
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Função exponencial
Antes seria bom revisarmos algumas noções de potencialização e radiciação.
Sejam a e b bases reais e diferentes de zero e m e n expoentes inteiros, temos:
Equação exponencial
A equação exponencial caracteriza-se pela presença da incógnita no expoente. Exemplos:
Para resolver estas equações, além das propriedades de potências, utilizamos a seguinte propriedade:
Se duas potências são iguais, tendo as bases iguais, então os expoentes são iguais: am = an ⇔ m = n, sendo a > 0 e a ≠ 1.
Exemplos:
01. Considere a função y = 3x.
Vamos atribuir valores a x, calcular y e a seguir construir o gráfico:
70
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Graficamente temos:
Inequação exponencial
A inequação exponencial caracteriza-se pela presença da incógnita no expoente e de um dos sinais de desigualdade: >, <, ≥ ou ≤.
Analisando seus gráficos, temos:
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplos:
(CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/MT – OFICIAL BOMBEIRO MILITAR – COVEST – UNEMAT) As funções exponenciais são muito
usadas para modelar o crescimento ou o decaimento populacional de uma determinada região em um determinado período de tempo.
A função P(t) = 234(1,023)t modela o comportamento de uma determinada cidade quanto ao seu crescimento populacional em um deter-
minado período de tempo, em que P é a população em milhares de habitantes e t é o número de anos desde 1980.
Qual a taxa média de crescimento populacional anual dessa cidade?
(A) 1,023%
(B) 1,23%
(C) 2,3%
(D) 0,023%
(E) 0,23%
Resolução:
(POLÍCIA CIVIL/SP – DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL – VUNESP) Uma população P cresce em função do tempo t (em anos), segundo a
sentença P = 2000.50,1t. Hoje, no instante t = 0, a população é de 2 000 indivíduos. A população será de 50 000 indivíduos daqui a
(A) 20 anos.
(B) 25 anos.
(C) 50 anos.
(D) 15 anos.
(E) 10 anos.
Resolução:
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Função logarítmica
• Logaritmo
O logaritmo de um número b, na base a, onde a e b são positivos e a é diferente de um, é um número x, tal que x é o expoente de a
para se obter b, então:
Onde:
b é chamado de logaritmando
a é chamado de base
x é o logaritmo
OBSERVAÇÕES
– loga a = 1, sendo a > 0 e a ≠ 1
– Nos logaritmos decimais, ou seja, aqueles em que a base é 10, está frequentemente é omitida. Por exemplo: logaritmo de 2 na
base 10; notação: log 2
– Propriedades
Resolução:
Sabemos que 341 está entre 100 e 1.000:
102 < 341 < 103
Como a característica é o expoente de menor potência de 10, temos que c = 2.
Consultando a tabela para 341, encontramos m = 0,53275. Logo: log 341 = 2 + 0,53275 log 341 = 2,53275.
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Cologaritmo
cologa b = - loga b, sendo b> 0, a > 0 e a ≠ 1
Mudança de base
Para resolver questões que envolvam logaritmo com bases diferentes, utilizamos a seguinte expressão:
Função logarítmica
Função logarítmica é a função f, de domínio R*+ e contradomínio R, que associa cada número real e positivo x ao logaritmo de x na
base a, onde a é um número real, positivo e diferente de 1.
B) y = log1/3 x
Vamos tabelar valores convenientes de x, calculando y. Localizamos os pontos no plano cartesiano, determinando a curva correspon-
dente à função.
Equações logarítmicas
A equação logarítmica caracteriza-se pela presença do sinal de igualdade e da incógnita no logaritmando.
Para resolver uma equação, antes de mais nada devemos estabelecer a condição de existência do logaritmo, determinando os valores
da incógnita para que o logaritmando e a base sejam positivos, e a base diferente de 1.
74
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Inequações logarítmicas
Identificamos as inequações logarítmicas pela presença da incógnita no logaritmando e de um dos sinais de desigualdade: >, <, ≥ ou ≤.
Assim como nas equações, devemos garantir a existência do logaritmo impondo as seguintes condições: o logaritmando e a base
devem ser positivos e a base deve ser diferente de 1.
Na resolução de inequações logarítmicas, procuramos obter logaritmos de bases iguais nos dois membros da inequação, para poder
comparar os logaritmandos. Porém, para que não ocorram distorções, devemos verificar se as funções envolvidas são crescentes ou de-
crescentes. A justificativa será feita por meio da análise gráfica de duas funções:
Na função crescente, os sinais coincidem na comparação dos logaritmandos e, posteriormente, dos respectivos logaritmos; porém,
o mesmo não ocorre na função decrescente. De modo geral, quando resolvemos uma inequação logarítmica, temos de observar o valor
numérico da base pois, sendo os dois membros da inequação compostos por logaritmos de mesma base, para comparar os respectivos
logaritmandos temos dois casos a considerar:
• se a base é um número maior que 1 (função crescente), utilizamos o mesmo sinal da inequação;
• se a base é um número entre zero e 1 (função decrescente), utilizamos o “sinal inverso” da inequação.
Exemplos:
(PETROBRAS-GEOFISICO JUNIOR – CESGRANRIO) Se log x representa o logaritmo na base 10 de x, então o valor de n tal que log n =
3 - log 2 é:
(A) 2000
(B) 1000
(C) 500
(D) 100
(E) 10
Resolução:
log n = 3 - log 2
log n + log 2 = 3 * 1
onde 1 = log 10 então:
log (n * 2) = 3 * log 10
log(n*2) = log 10 ^3
2n = 10^3
2n = 1000
n = 1000 / 2
n = 500
Resposta: C
75
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
(MF – ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESAF) Sabendo-se que log x representa o logaritmo de x na base 10, calcule o valor
da expressão log 20 + log 5.
(A) 5
(B) 4
(C) 1
(D) 2
(E) 3
Resolução:
E = log20 + log5
E = log(2 x 10) + log5
E = log2 + log10 + log5
E = log10 + log (2 x 5)
E = log10 + log10
E = 2 log10
E=2
Resposta: D
Funções trigonométricas
Podemos generalizar e escrever todos os arcos com essa característica na seguinte forma: π/2 + 2kπ, onde k Є Z. E de uma forma geral
abrangendo todos os arcos com mais de uma volta, x + 2kπ.
Estes arcos são representados no plano cartesiano através de funções circulares como: função seno, função cosseno e função tangente.
• Função Seno
É uma função f : R → R que associa a cada número real x o seu seno, então f(x) = sem x. O sinal da função f(x) = sem x é positivo no 1º
e 2º quadrantes, e é negativo quando x pertence ao 3º e 4º quadrantes.
76
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
• Função Cosseno
É uma função f : R → R que associa a cada número real x o seu cosseno, então f(x) = cos x. O sinal da função f(x) = cos x é positivo no
1º e 4º quadrantes, e é negativo quando x pertence ao 2º e 3º quadrantes.
• Função Tangente
É uma função f : R → R que associa a cada número real x a sua tangente, então f(x) = tg x.
Sinais da função tangente:
- Valores positivos nos quadrantes ímpares.
- Valores negativos nos quadrantes pares.
- Crescente em cada valor.
77
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo:
SISTEMAS LINEARES. (PM/SE – SOLDADO 3ª CLASSE – FUNCAB) A matriz abaixo re-
gistra as ocorrências policiais em uma das regiões da cidade duran-
Matriz te uma semana.
Uma matriz é uma tabela de números reais dispostos segundo
linhas horizontais e colunas verticais.
O conjunto ordenado dos números que formam a tabela, é de-
nominado matriz, e cada número pertencente a ela é chamado de
elemento da matriz.
Resolução:
Turno i –linha da matriz
Turno j- coluna da matriz
2º turno do 2º dia – a22=18
3º turno do 6º dia-a36=25
1º turno do 7º dia-a17=19
Somando:18+25+19=62
Resposta: E
• Representação genérica de uma matriz
Costumamos representar uma matriz por uma letra maiúscula • Igualdade de matrizes
(A, B, C...), indicando sua ordem no lado inferior direito da letra. Duas matrizes A e B são iguais quando apresentam a mesma
Quando desejamos indicar a ordem de modo genérico, fazemos uso ordem e seus elementos correspondentes forem iguais.
de letras minúsculas. Exemplo: Am x n.
Da mesma maneira, indicamos os elementos de uma matriz
pela mesma letra que a denomina, mas em minúscula. A linha e a
coluna em que se encontra tal elemento é indicada também no lado
inferior direito do elemento. Exemplo: a11.
Exemplo:
(PM/SP – SARGENTO CFS – CETRO) Considere a seguinte sen-
tença envolvendo matrizes:
78
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o valor de y que torna a sentença verdadeira.
(A) 4.
(B) 6.
(C) 8.
(D) 10.
Resolução:
y=10
Resposta: D
– Multiplicação por um número real: sendo k ∈ R e A uma matriz de ordem m x n, a matriz k . A é obtida multiplicando-se todos os
elementos de A por k.
– Subtração: a diferença entre duas matrizes A e B (de mesma ordem) é obtida por meio da soma da matriz A com a oposta de B.
– Multiplicação entre matrizes: consideremos o produto A . B = C. Para efetuarmos a multiplicação entre A e B, é necessário, antes de
mais nada, determinar se a multiplicação é possível, isto é, se o número de colunas de A é igual ao número de linhas de B, determinando
a ordem de C: Am x n x Bn x p = Cm x p, como o número de colunas de A coincide com o de linhas de B(n) então torna-se possível o produto, e a
matriz C terá o número de linhas de A(m) e o número de colunas de B(p)
79
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo:
(CPTM – ALMOXARIFE – MAKIYAMA) Assinale a alternativa que apresente o resultado da multiplicação das matrizes A e B abaixo:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Resolução:
Resposta: B
• Casos particulares
– Matriz identidade ou unidade: é a matriz quadrada que possui os elementos de sua diagonal principal iguais a 1 e os demais ele-
mentos iguais a 0. Indicamos a matriz identidade de Ιn, onde n é a ordem da matriz.
– Matriz transposta: é a matriz obtida pela troca ordenada de linhas por colunas de uma matriz. Dada uma matriz A de ordem m x n,
obtém-se uma outra matriz de ordem n x m, chamada de transposta de A. Indica-se por At.
80
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo:
(CPTM – ANALISTA DE COMUNICAÇÃO JÚNIOR – MAKIYAMA) Para que a soma de uma matriz e sua respectiva matriz transposta At
em uma matriz identidade, são condições a serem cumpridas:
(A) a=0 e d=0
(B) c=1 e b=1
(C) a=1/c e b=1/d
(D) a²-b²=1 e c²-d²=1
(E) b=-c e a=d=1/2
Resolução:
2a=1
a=1/2
b+c=0
b=-c
2d=1
D=1/2
Resposta: E
– Matriz inversa: dizemos que uma matriz quadrada A, de ordem n, admite inversa se existe uma matriz A-1, tal que:
Determinantes
Determinante é um número real associado a uma matriz quadrada. Para indicar o determinante, usamos barras. Seja A uma matriz
quadrada de ordem n, indicamos o determinante de A por:
Exemplo:
(PM/SP – SARGENTO CFS – CETRO) É correto afirmar que o determinante é igual a zero para x igual a
(A) 1.
(B) 2.
(C) -2.
(D) -1.
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução:
D = 4 - (-2x)
0 = 4 + 2x
x=-2
Resposta: C
• Regra de Sarrus
Esta técnica é utilizada para obtermos o determinante de matrizes de 3ª ordem. Utilizaremos um exemplo para mostrar como aplicar
a regra de Sarrus. A regra de Sarrus consiste em:
a) Repetir as duas primeiras colunas à direita do determinante.
b) Multiplicar os elementos da diagonal principal e os elementos que estiverem nas duas paralelas a essa diagonal, conservando os
sinais desses produtos.
c) Efetuar o produto dos elementos da diagonal secundária e dos elementos que estiverem nas duas paralelas à diagonal e multipli-
cá-los por -1.
d) Somar os resultados dos itens b e c. E assim encontraremos o resultado do determinante.
Simplificando temos:
Exemplo:
(PREF. ARARAQUARA/SP – AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO – CETRO) Dada a matriz
(A) -9.
(B) -8.
(C) 0.
(D) 4.
Resolução:
detA = - 1 – 4 + 2 - (2 + 2 + 2) = - 9
Resposta: A
82
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
• Teorema de Laplace
Para matrizes quadradas de ordem n ≥ 2, o teorema de Laplace oferece uma solução prática no cálculo dos determinantes. Pelo teo-
rema, o determinante de uma matriz quadrada A de ordem n (n ≥ 2) é igual à soma dos produtos dos elementos de uma linha ou de uma
coluna qualquer, pelos respectivos co-fatores. Exemplo:
Dada a matriz quadrada de ordem 3, , vamos calcular det A usando o teorema de Laplace.
Podemos calcular o determinante da matriz A, escolhendo qualquer linha ou coluna. Por exemplo, escolhendo a 1ª linha, teremos:
det A = a11. A11 + a12. A12 + a13. A13
1 3 2 0
3 1 0 2
2 3 0 1
0 2 1 3
A partir dos dados assinalados, mantendo-se a mesma disposição, construiu-se uma matriz M. O valor do determinante associado à
matriz M é
(A) 42
(B) 44
(C) 46
(D) 48
(E) 50
Resolução:
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Como é uma matriz 4x4 vamos achar o determinante através do teorema de Laplace. Para isso precisamos, calcular os cofatores. Dica:
pela fileira que possua mais zero. O cofator é dado pela fórmula: . Para o determinante é usado os números que
sobraram tirando a linha e a coluna.
Resposta: D
Como os determinantes são, agora, de 3ª ordem, podemos aplicar a regra de Sarrus em cada um deles. Assim:
det A= 3. (188) - 1. (121) + 2. (61) ⇒ det A = 564 - 121 + 122 ⇒ det A = 565
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
b) Se uma matriz A possui duas linhas ou duas colunas iguais, • Representação genérica de um sistema linear
então o determinante é nulo. Um sistema linear de m equações nas n incógnitas x1, x2, ..., xn
é da forma:
Exemplo:
d) Para duas matrizes quadradas de mesma ordem, vale a se- Na equação 4x – y = 2, o par ordenado (3,10) é uma solução,
guinte propriedade: pois ao substituirmos esses valores na equação obtemos uma igual-
det (A. B) = det A + det B. dade.
4. 3 – 10 → 12 – 10 = 2
e) Uma matriz quadrada A será inversível se, e somente se, seu Já o par (3,0) não é a solução, pois 4.3 – 0 = 2 → 12 ≠ 2
determinante for diferente de zero.
• Representação de um sistema linear por meio de matrizes
Sistemas lineares Um sistema linear de m equações com n incógnitas pode ser
Entendemos por sistema linear um conjunto de equações li- escrito sob a forma de matrizes, bastando separar seus componen-
neares reunidas com o objetivo de se obterem soluções comuns a tes por matriz.
todas essas equações. Sejam:
Amn ⇒ a matriz dos coeficientes das incógnitas;
• Equação linear Xn1 ⇒ a matriz das incógnitas;
Chamamos de equações lineares as equações do 1º grau que Bn1 ⇒ a matriz dos termos independentes.
apresentam a forma:
a1x1 + a2x2 + a3x3+...anxn = b,
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
• Sistema normal
É o sistema em que o número de equações é igual ao número de incógnitas (m = n) e o determinante da matriz dos coeficientes é
diferente de zero.
Exemplo:
Dado o sistema S: , temos
• Regra de Cramer
Para a resolução de sistemas normais, utilizaremos a regra de Cramer.
Consideramos os sistemas .
Se substituirmos em M a 2ª coluna (dos coeficientes de y) pela coluna dos coeficientes independentes, obteremos , cujo de-
terminante é indicado por Dy = af – ce.
Assim, em (*), na 2ª equação, obtemos D. y = Dy. Se D ≠ 0, segue que
Substituindo esse valor de y na 1ª equação de (*) e considerando a matriz , cujo determinante é indicado por Dx = ed – bf,
obtemos , D ≠ 0.
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Em síntese, temos:
Esta regra é um importante recurso na resolução de sistemas lineares possíveis e determinados, especialmente quando o escalona-
mento se torna trabalhoso (por causa dos coeficientes das equações) ou quando o sistema é literal.
Exemplo:
Aplicando a Regra de Cramer para resolver os sistemas
Uma alternativa para encontrar o valor de z seria substituir x por -2 e y por 3 em qualquer uma das equações do sistema.
Assim, S = {(-2,3-1)}.
Exemplos:
(UNIOESTE – ANALISTA DE INFORMÁTICA – UNIOESTE) Considere o seguinte sistema de equações lineares
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução:
ANÁLISE COMBINATÓRIA E PROBABILIDADE: PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS DE CONTAGEM, ARRANJOS, PERMUTA-
ÇÕES, COMBINAÇÕES, BINÔMIO DE NEWTON, CÁLCULO
DE PROBABILIDADES
Exemplos:
(BNB) Apesar de todos os caminhos levarem a Roma, eles pas-
sam por diversos lugares antes. Considerando-se que existem três
caminhos a seguir quando se deseja ir da cidade A para a cidade
Dx ≠ 0, portanto o sistema tem infinitas soluções. B, e que existem mais cinco opções da cidade B para Roma, qual a
Resposta: C quantidade de caminhos que se pode tomar para ir de A até Roma,
passando necessariamente por B?
(SEDUC/RJ - PROFESSOR – MATEMÁTICA – CEPERJ) Sabendo- (A) Oito.
-se que 2a + 3b + 4c = 17 e que 4a + b - 2c = 9, o valor de a + b + c é: (B) Dez.
(A) 3. (C) Quinze.
(B) 4. (D) Dezesseis.
(C) 5. (E) Vinte.
(D) 6.
(E) 7. Resolução:
Observe que temos uma sucessão de escolhas:
Resolução: Primeiro, de A para B e depois de B para Roma.
(I) 2a + 3b + 4c = 17 x(-2) 1ª possibilidade: 3 (A para B).
(II) 4a + b – 2c = 9 Obs.: o número 3 representa a quantidade de escolhas para a
Multiplicamos a primeira equação por – 2 e somamos com a primeira opção.
segunda, cancelando a variável a:
(I) 2a + 3b + 4c = 17 2ª possibilidade: 5 (B para Roma).
(II) – 5b – 10c = - 25 : (- 5) Temos duas possibilidades: A para B depois B para Roma, logo,
uma sucessão de escolhas.
Então: Resultado: 3 . 5 = 15 possibilidades.
(I) 2a + 3b + 4c = 17 Resposta: C.
(II) b +2c = 5
Um sistema com três variáveis e duas equações é possível e (PREF. CHAPECÓ/SC – ENGENHEIRO DE TRÂNSITO – IOBV) Em
indeterminado (tem infinitas soluções), então fazendo a variável c = um restaurante os clientes têm a sua disposição, 6 tipos de carnes,
α (qualquer letra grega). 4 tipos de cereais, 4 tipos de sobremesas e 5 tipos de sucos. Se o
Substituímos c em (II): cliente quiser pedir 1 tipo carne, 1 tipo de cereal, 1 tipo de sobre-
b + 2α = 5 mesa e 1 tipo de suco, então o número de opções diferentes com
Reposta: D que ele poderia fazer o seu pedido, é:
(A) 19
(B) 480
(C) 420
(D) 90
Resolução:
A questão trata-se de princípio fundamental da contagem, logo
vamos enumerar todas as possibilidades de fazermos o pedido:
6 x 4 x 4 x 5 = 480 maneiras.
Resposta: B.
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplos: Resolução:
5! = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 = 120. P = {A, B, C, D}
7! = 7 . 6 . 5 . 4 . 3 . 2 . 1 = 5.040. n=4
p=2
ATENÇÃO A(n,p)=np
A(4,2)=42=16
0! = 1
1! = 1 Permutação
É a TROCA DE POSIÇÃO de elementos de uma sequência. Utili-
Tenha cuidado 2! = 2, pois 2 . 1 = 2. E 3!
zamos todos os elementos.
Não é igual a 3, pois 3 . 2 . 1 = 6.
• Sem repetição
Arranjo simples
Arranjo simples de n elementos tomados p a p, onde n>=1 e p
é um número natural, é qualquer ordenação de p elementos dentre
os n elementos, em que cada maneira de tomar os elementos se
diferenciam pela ordem e natureza dos elementos.
Atenção: Todas as questões de permutação simples podem ser
Atenção: Observe que no grupo dos elementos: {1,2,3} um dos resolvidas pelo princípio fundamental de contagem (PFC).
arranjos formados, com três elementos, 123 é DIFERENTE de 321, e
assim sucessivamente. Exemplo:
(PREF. LAGOA DA CONFUSÃO/TO – ORIENTADOR SOCIAL –
• Sem repetição IDECAN) Renato é mais velho que Jorge de forma que a razão entre
A fórmula para cálculo de arranjo simples é dada por: o número de anagramas de seus nomes representa a diferença en-
tre suas idades. Se Jorge tem 20 anos, a idade de Renato é
(A) 24.
(B) 25.
(C) 26.
(D) 27.
(E) 28.
Onde:
n = Quantidade total de elementos no conjunto. Resolução:
P =Quantidade de elementos por arranjo Anagramas de RENATO
______
Exemplo: Uma escola possui 18 professores. Entre eles, serão 6.5.4.3.2.1=720
escolhidos: um diretor, um vice-diretor e um coordenador pedagó-
gico. Quantas as possibilidades de escolha? Anagramas de JORGE
n = 18 (professores) _____
p = 3 (cargos de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico) 5.4.3.2.1=120
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo:
(CESPE) Considere que um decorador deva usar 7 faixas coloridas de dimensões iguais, pendurando-as verticalmente na vitrine de
uma loja para produzir diversas formas. Nessa situação, se 3 faixas são verdes e indistinguíveis, 3 faixas são amarelas e indistinguíveis e 1
faixa é branca, esse decorador conseguirá produzir, no máximo, 140 formas diferentes com essas faixas.
( ) Certo
( ) Errado
Resolução:
Total: 7 faixas, sendo 3 verdes e 3 amarelas.
Resposta: Certo.
• Circular
A permutação circular é formada por pessoas em um formato circular. A fórmula é necessária, pois existem algumas permutações
realizadas que são iguais. Usamos sempre quando:
a) Pessoas estão em um formato circular.
b) Pessoas estão sentadas em uma mesa quadrada (retangular) de 4 lugares.
Exemplo:
(CESPE) Uma mesa circular tem seus 6 lugares, que serão ocupados pelos 6 participantes de uma reunião. Nessa situação, o número
de formas diferentes para se ocupar esses lugares com os participantes da reunião é superior a 102.
( ) Certo
( ) Errado
Resolução:
É um caso clássico de permutação circular.
Pc = (6 - 1) ! = 5! = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 = 120 possibilidades.
Resposta: CERTO.
Combinação
Combinação é uma escolha de um grupo, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO a ordem dos elementos envolvidos.
• Sem repetição
Dados n elementos distintos, chama-se de combinação simples desses n elementos, tomados p a p, a qualquer agrupamento de p
elementos distintos, escolhidos entre os n elementos dados e que diferem entre si pela natureza de seus elementos.
Fórmula:
Exemplo:
(CRQ 2ª REGIÃO/MG – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – FUNDEP) Com 12 fiscais, deve-se fazer um grupo de trabalho com 3 deles. Como
esse grupo deverá ter um coordenador, que pode ser qualquer um deles, o número de maneiras distintas possíveis de se fazer esse grupo é:
(A) 4
(B) 660
(C) 1 320
(D) 3 960
90
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução:
Como trata-se de Combinação, usamos a fórmula:
Onde n = 12 e p = 3
Como cada um deles pode ser o coordenado, e no grupo tem 3 pessoas, logo temos 220 x 3 = 660.
Resposta: B.
• Com repetição
É uma escolha de grupos, sem ordem, porém, podemos repetir elementos na hora de escolher.
Exemplo:
Em uma combinação com repetição classe 2 do conjunto {a, b, c}, quantas combinações obtemos?
Utilizando a fórmula da combinação com repetição, verificamos o mesmo resultado sem necessidade de enumerar todas as possibi-
lidades:
n=3ep=2
PROBABILIDADES
A teoria da probabilidade permite que se calcule a chance de ocorrência de um número em um experimento aleatório.
91
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Experimento composto
Quando temos dois ou mais experimentos realizados simultaneamente, dizemos que o experimento é composto. Nesse caso, o nú-
mero de elementos do espaço amostral é dado pelo produto dos números de elementos dos espaços amostrais de cada experimento.
n(U) = n(U1).n(U2)
Probabilidade de um evento
Em um espaço amostral U, equiprobabilístico (com elementos que têm chances iguais de ocorrer), com n(U) elementos, o evento E,
com n(E) elementos, onde E Ì U, a probabilidade de ocorrer o evento E, denotado por p(E), é o número real, tal que:
Onde,
n(E) = número de elementos do evento E.
n(S) = número de elementos do espaço amostral S.
Sendo 0 ≤ P(E) ≤ 1 e S um conjunto equiprovável, ou seja, todos os elementos têm a mesma “chance de acontecer.
ATENÇÃO:
As probabilidades podem ser escritas na forma decimal ou representadas em porcentagem.
Assim: 0 ≤ p(E) ≤ 1, onde:
p(∅) = 0 ou p(∅) = 0%
p(U) = 1 ou p(U) = 100%
Exemplo:
(PREF. NITERÓI – AGENTE FAZENDÁRIO – FGV) O quadro a seguir mostra a distribuição das idades dos funcionários de certa repartição
pública:
Escolhendo ao acaso um desses funcionários, a probabilidade de que ele tenha mais de 40 anos é:
(A) 30%;
(B) 35%;
(C) 40%;
(D) 45%;
(E) 55%.
Resolução:
O espaço amostral é a soma de todos os funcionário:
2 + 8 + 12 + 14 + 4 = 40
O número de funcionário que tem mais de 40 anos é: 14 + 4 = 18
Logo a probabilidade é:
Resposta: D
92
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Probabilidade condicional
Quando se impõe uma condição que reduz o espaço amostral, dizemos que se trata de uma probabilidade condicional.
Sejam A e B dois eventos de um espaço amostral U, com p(B) ≠ 0. Chama-se probabilidade de A condicionada a B a probabilidade de
ocorrência do evento A, sabendo-se que já ocorreu ou que vai ocorrer o evento B, ou seja:
Podemos também ler como: a probabilidade de A “dado que” ou “sabendo que” a probabilidade de B.
– Caso forem dois eventos simultâneos (ou sucessivos): para se avaliar a probabilidade de ocorrem dois eventos simultâneos (ou
sucessivos), que é P (A ∩ B), é preciso multiplicar a probabilidade de ocorrer um deles P(B) pela probabilidade de ocorrer o outro, sabendo
que o primeiro já ocorreu P (A | B). Sendo:
– Se dois eventos forem independentes: dois eventos A e B de um espaço amostral S são independentes quando P(A|B) = P(A) ou
P(B|A) = P(B). Sendo os eventos A e B independentes, temos:
P (A ∩ B) = P(A). P(B)
93
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Sendo:
n: número de tentativas independentes;
p: probabilidade de ocorrer o evento em cada experimento (su-
cesso); Em juros simples:
q: probabilidade de não ocorrer o evento (fracasso); q = 1 - p – O capital cresce linearmente com o tempo;
k: número de sucessos. – O capital cresce a uma progressão aritmética de razão: J=C.i
– A taxa i e o tempo t devem ser expressos na mesma unidade.
ATENÇÃO: – Devemos expressar a taxa i na forma decimal.
A lei binomial deve ser aplicada nas seguintes condições: – Montante (M) ou FV (valor futuro) é a soma do capital com
– O experimento deve ser repetido nas mesmas condições as os juros, ou seja:
n vezes. M=C+J
– Em cada experimento devem ocorrer os eventos E e .
M = C.(1+i.t)
– A probabilidade do E deve ser constante em todas as n vezes.
– Cada experimento é independente dos demais.
Exemplo:
Exemplo: (PRODAM/AM – Assistente – FUNCAB) Qual é o capital que,
Lançando-se um dado 5 vezes, qual a probabilidade de ocorre- investido no sistema de juros simples e à taxa mensal de 2,5 %, pro-
rem três faces 6? duzirá um montante de R$ 3.900,00 em oito meses?
(A) R$ 1.650,00
Resolução: (B) R$ 2.225,00
n: número de tentativas ⇒ n = 5 (C) R$ 3.250,00
k: número de sucessos ⇒ k = 3 (D) R$ 3.460,00
p: probabilidade de ocorrer face 6 ⇒ p = 1/6 (E) R$ 3.500,00
q: probabilidade de não ocorrer face 6 ⇒ q = 1- p ⇒ q = 5/6
Resolução:
Montante = Capital + juros, ou seja: j = M – C , que fica: j =
MATEMÁTICA FINANCEIRA. JUROS SIMPLES E COMPOS- 3900 – C ( I )
TOS: CAPITALIZAÇÃO E DESCONTOS. TAXAS DE JUROS: Agora, é só substituir ( I ) na fórmula do juros simples:
NOMINAL, EFETIVA, EQUIVALENTES, PROPORCIONAIS,
REAL E APARENTE. PLANOS OU SISTEMAS DE AMORTI-
ZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. CÁLCULO
FINANCEIRO: CUSTO REAL EFETIVO DE OPERAÇÕES DE
FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO E INVESTIMENTO. TAXAS
DE RETORNO
94
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
ATENÇÃO: as unidades de tempo referentes à taxa de juros (i) e do período (t), tem de ser necessariamente iguais.
Exemplo:
(PREF. GUARUJÁ/SP – SEDUC – PROFESSOR DE MATEMÁTICA – CAIPIMES) Um capital foi aplicado por um período de 3 anos, com taxa
de juros compostos de 10% ao ano. É correto afirmar que essa aplicação rendeu juros que corresponderam a, exatamente:
(A) 30% do capital aplicado.
(B) 31,20% do capital aplicado.
(C) 32% do capital aplicado.
(D) 33,10% do capital aplicado.
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução:
Exemplo:
(FGV-SP) Uma aplicação financeira rende juros de 10% ao ano, compostos anualmente. Utilizando para cálculos a aproximação de ,
pode-se estimar que uma aplicação de R$ 1.000,00 seria resgatada no montante de R$ 1.000.000,00 após:
(A) Mais de um século.
(B) 1 século
(C) 4/5 de século
(D) 2/3 de século
(E) ¾ de século
Resolução:
A fórmula de juros compostos é M = C(1 + i)t e do enunciado temos que M = 1.000.000, C = 1.000, i = 10% = 0,1:
1.000.000 = 1.000(1 + 0,1)t
(agora para calcular t temos que usar logaritmo nos dois lados da equação para pode utilizar a propriedade
, o expoente m passa multiplicando)
t.0,04 = 3
Resposta: E
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Taxas de juros
Índices fundamentais no estudo da matemática financeira, sendo incorporadas sempre ao capital. São elas:
Taxa efetiva: são aquelas onde a taxa da unidade de tempo coincide com a unidade de tempo do período de capitalização(valoriza-
ção). Exemplo: Uma taxa de 13% ao trimestre com capitalização trimestral.
ATENÇÃO: Quando no enunciado não estiver citando o período de capitalização, a mesma vai coincidir com unidade da taxa. Em ou-
tras palavras iremos trabalhar com taxa efetiva!!!
Taxa nominal: são aquelas cujas unidade de tempo NÂO coincide com as unidades de tempo do período de capitalização.
Exemplo:
(TJ/PE- ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTADOR-FCC) Uma taxa de juros nominal de 21% ao trimestre, com juros capitalizados mensalmen-
te, apresenta uma taxa de juros efetiva, trimestral de, aproximadamente,
(A) 21,7%.
(B) 22,5%.
(C) 24,8%.
(D) 32,4%.
(E) 33,7%.
Resolução:
21% a. t capitalizados mensalmente (taxa nominai), como um trimestre tem 3 meses, 21/3 = 7% a.m(taxa efetiva).
im = taxa ao mês
it= taxa ao trimestre.
(1+im)3 = (1+it) (1+0,07)3 = 1+it (1,07)3 = 1+it 1,225043 = 1+it it= 1,225043-1 it = 0,225043 x 100 it= 22,5043%
Resposta: B
ATENÇÃO: Para resolução de questões com taxas nominais devemos primeiramente descobri a taxa efetiva (multiplicando ou dividin-
do a taxa)
Toda taxa nominal traz implícita uma taxa efetiva que deve ser calculada proporcionalmente.
Taxas proporcionais (regime de juros simples): são taxas em unidade de tempo diferente que aplicadas sobre o mesmo capital ao
mesmo período de tempo irão gerar o mesmo montante.
Exemplo:
(PREF. FLORIANÓPOLIS/SC – AUDITOR FISCAL – FEPESE) A taxa de juros simples mensais de 4,25% equivalente à taxa de:
(A) 12,5% trimestral.
(B) 16% quadrimestral.
(C) 25,5% semestral.
(D) 36,0% anual.
(E) 52% anual.
Resolução:
Sabemos que taxas a juros simples são ditas taxas proporcionais ou lineares. Para resolução das questões vamos avaliar item a item
para sabermos se está certo ou errado:
4,25% a.m
Trimestral = 4,25 .3 = 12,75 (errada)
Quadrimestral = 4,25 . 4 = 17% (errada)
Semestral= 4,25 . 6 = 25,5 % (correta)
Anual = 4,25.12 = 51% (errada)
Resposta: C
Taxas equivalentes (regime de juros compostos): as taxas de juros se expressam também em função do tempo da operação, porém
não de forma proporcional, mas de forma exponencial, ou seja, as taxas são ditas equivalentes.
97
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo:
(1+ia) = (1+ir).(1+ii)
Descontos
É a diferença entre o valor título (valor nominal) e o valor recebido (valor atual).
D=N–A
Onde:
D = desconto
N = valor nominal
A = valor atual
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Desconto racional simples (por dentro): nos passa a ideia de “honesto”, pois todas a taxas são cobradas em cima do valor atual (A) do
título. Associando com os juros simples teremos:
Exemplo:
(ASSAF NETO) Seja um título de valor nominal de R$ 4.000,00 vencível em um ano, que está sendo liquidado 3 meses antes de seu
vencimento. Sendo de 42% a.a. a taxa nominal de juros corrente, pede-se calcular o desconto e o valor descontado desta operação.
N = 4 000
t = 3 meses
i = 42% a.a = 42 / 12 = 3,5% a.m = 0,035
D=?
Vd = ?
Desconto comercial simples ou bancário (por fora): nos passa a ideia de que alguém está “levando” um por fora, pois, todas as taxas
são cobradas em cima do valor nominal (N) do título. O valor nominal é sempre maior e é justamente onde eles querem ganhar.
• Desconto comercial (bancário) acrescido de uma taxa pré-fixada: quando se utiliza taxas pré-fixadas aos títulos, que são as taxas
de despesas bancárias/administrativas (comissões, taxas de serviços, ...) cobradas sobre o valor nominal (N). Fazemos uso da seguinte
formula:
Dc = N. (i.t + h)
Onde:
Dc = desconto comercial ou bancário
N = valor nominal
i = taxa de juros cobrada
t = tempo ou período
h = taxa de despesas administrativas ou bancárias.
99
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Exemplo:
Um banco ao descontar notas promissórias, utiliza o desconto comercial a uma taxa de juros simples de 12% a.m.. O banco cobra,
simultaneamente uma comissão de 4% sobre o valor nominal da promissória. Um cliente do banco recebe R$ 300.000,00 líquidos, ao
descontar uma promissória vencível em três meses. O valor da comissão é de:
Resolução:
h = 0,04
t=3
iB = 0,12 . 3
AB = N . [1 - (iB + h)]
300 000 = N . [1 - (0,12.3 + 0,04)]
300 000 = N . [1 – 0,4]
N = 500 000
Vc = 0,04 . N
Vc = 0,04 . 500 000
Vc = 20 000
– Relação entre Desconto Comercial (Dc) e Desconto Racional (Dr): para sabermos o valor do desconto caso fosse utilizado o desconto
comercial e precisássemos saber o desconto racional e vice-versa, utilizamos a seguinte relação: Dc = Dr . (1 + i.t)
Desconto Racional Composto (por dentro): as fórmulas estão associando com os juros compostos, assim teremos:
Desconto Comercial Composto (por fora): como a taxa incide sobre o Valor Nominal (maior valor), trocamos na fórmula o N pelo A e
vice-versa, mudando o sinal da taxa (de positivo para negativo).
100
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
101
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
– Valor futuro (VF) = Numa série de pagamentos, definimos MONTANTE como sendo a parcela única, que equivale (ou substitui) a
todos os termos (devidamente capitalizados) até o final do fluxo. É a soma dos montantes de todos os termos que compõe a série.
– Prestações (P) = Numa série de pagamentos, definimos Prestações como sendo o valor que é pago (ou recebido) a cada período de
capitalização de uma Série Pagamentos.
O valor capitalizado de cada um dos termos da Série de Pagamentos forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma resulta na
seguinte expressão:
102
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
O valor descapitalizado de cada um dos termos de uma Série de Financeira postecipada forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja
soma resulta na seguinte expressão:
103
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
O Valor Futuro de uma série financeira é obtido fazendo-se a capitalização da entrada e de cada um dos pagamentos, realizando-se a
soma destes valores no final, conforme a seguir:
O valor capitalizado de cada uma das prestações de uma Série de Pagamentos forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma
resulta na seguinte expressão:
O Valor Presente de uma série financeira antecipada é obtido fazendo-se a descapitalização de cada uma das prestações, somando-se
no final a entrada e cada um destes valores, conforme a seguir:
104
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
O valor descapitalizado de cada um dos termos de uma Série de Financeira forma uma Progressão Geométrica cuja soma resulta na
seguinte expressão:
105
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
=Exemplo:
Uma máquina é vendida a prazo através de oito prestações mensais de $4.000,00 sendo que o primeiro pagamento só irá ocorrer após
três meses da compra. Determine o preço à vista, dada uma taxa de 5% ao mês.
106
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Resolução:
R = $4.000,00
i = 5% a.m.
n = 8 meses
m = 2 meses
Pd = $23.449,30
Sistema de amortização
Visam liquidar uma dívida mediante de pagamentos periódicos e sucessivos.
Principais conceitos
Sempre que efetuamos um pagamento estamos pagando parte do valor relativo aos juros, que são calculados sobre o saldo devedor
e outra parte chamada de amortização, que faz com que o saldo devedor diminua.
– Saldo devedor: é o valor nominal do empréstimo ou financiamento ou simplesmente o Valor Presente (VP) na data focal 0, que é
diminuído da parcela de amortização a cada período.
– Amortização: é a parcela que é deduzida do saldo devedor a cada pagamento.
– Juros: é o valor calculado a partir do saldo devedor e posteriormente somado à parcela de amortização.
– Prestação: é o pagamento efetuado a cada período, composto pela parcela de juros mais a amortização: PRESTAÇÃO = JUROS +
AMORTIZAÇÃO
Existem diversos sistemas de amortização de financiamentos e empréstimos, dos quais os mais usados são:
– Sistema de Amortização Francês (Tabela Price):
– Sistema de Amortização Constante (SAC):
– Sistema de Amortização Crescente (SACRE) ou Sistema de Amortização Misto (SAM).
107
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Para séries antecipadas (com entrada), basta multiplicar o valor da prestação por .
Exemplos:
(UFGD – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ECONOMIA – AOCP) O sistema que consiste no plano de amortização de uma dívida em pres-
tações periódicas, sucessivas e decrescentes, em progressão aritmética, denomina-se:
(A) Sistema de Amortização Misto.
(B) Sistema Price.
(C) Sistema de Amortização Constante.
(D) Sistema Americano com fundo de amortização.
(E) Sistema Alemão.
Resolução:
Como vimos no estudo dos tipos de Amortização, a única que apresenta esta característica é o Sistema de Amortização Constante
(SAC).
Resposta: C
108
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
(PREF. FLORIANÓPOLIS/SC – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FEPESE) Uma pessoa financiou 100% de um imóvel no
valor de R$ 216.000,00 em 9 anos. O pagamento será em prestações mensais e o sistema de amortização é o sistema de amortização
constante (SAC).
Sabendo que o valor da terceira prestação é de R$2.848,00, a taxa de juros mensal cobrada é de:
(A) 0,2%.
(B) 0,4%.
(C) 0,5%.
(D) 0,6%.
(E) 0,8%.
Resolução:
Sabemos que no SAC Amortizações são constantes:
Sabemos que E = 216.000
n = 9 anos x 12(mensal) = 108 parcelas
A=?
Com a cota de amortização, podemos calcular o Saldo Devedor para todos os períodos:
Sabemos a prestação do período 3 que é R$ 2.848,00. Lembrando que P = A + J, temos que para o período 3:
P = A + J 2 848 = 2 000 + J J = 2 848 – 2 000 = 848. Os juros incidem sobre o capital do período anterior que neste caso é o 2.O
tempo é 1
J = C.i.t 848 = 212 000.i.1 i = 848 / 212 000 i = 0,004 x 100% i = 0,4%
Resposta: B
QUESTÕES
109
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
110
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
Dividindo M por N, encontra-se o mesmo resultado que divi- 10. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
dindo Assunto: Radiciação e potenciação
(A) 20 por 7 O método da bisseção é um algoritmo usado para encontrar
(B) 65 por 23 aproximações das raízes de uma equação. Começa- -se com um in-
(C) 29 por 9 tervalo [a,b], que contém uma raiz, e, em cada passo do algoritmo,
(D) 66 por 23 reduz-se o intervalo pela metade, usando-se um teorema para de-
(E) 37 por 13 terminar se a raiz está à esquerda ou à direita do ponto médio do
intervalo anterior. Ou seja, após o passo 1, obtém-se um intervalo
8. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE- de comprimento ; após o passo 2, obtém-se um intervalo de
AR/ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DE ÁREA PROTEGIDA DE NU- comprimento ; e após o passo n,obtém- -se um intervalo de
CLEAR/2022 comprimento . Esse processo continua até que o intervalo ob-
Assunto: Frações e dízimas periódicas tido tenha comprimento menor que o erro máximo desejado para
Em certa escola técnica, cada estudante só pode fazer um curso a aproximação. Para aplicar esse método no intervalo [1,5], quan-
de cada vez. Do total de estudantes, 1/4 cursa enfermagem, e 1/6 tos passos serão necessários para obter-se um intervalo de compri-
dos restantes cursa eletrônica. Além desses estudantes de enfer- mento menor que 10−3 ?
magem e de eletrônica, a escola possui 350 estudantes em outros (A) 9
cursos. (B) 10
Sendo X o total de estudantes dessa escola, qual é a soma dos (C) 11
algarismos de X? (D) 12
(A) 11 (E) 13
(B) 12
(C) 13 11. CESGRANRIO - PNS (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE-
(D) 14 AR/ENGENHARIA AMBIENTAL/2022
(E) 15 Assunto: Números irracionais
O número irracional π está escrito a seguir com 15 casas deci-
9. CESGRANRIO - PNS (ELETRONUCLEAR)/ELETRONUCLE- mais.
AR/ENGENHARIA AMBIENTAL/2022 π = 3,141592653589793
Assunto: Frações e dízimas periódicas
As lojas L1 e L2 possuem, cada uma delas, N peças em seu esto- Truncando π na 5a casa decimal e arredondando π na 5a casa
que, enquanto o estoque da loja L3 está vazio. Metade do estoque decimal, obtêm-se, respectivamente, os registros
de L1 e um quarto do estoque de L2 são transferidos para L3, for- (A) 3,14160 e 3,14160
mando o novo estoque de L3. Esse novo estoque de L3 é dividido (B) 3,14160 e 3,14159
em três grupos com a mesma quantidade de peças e, de um desses (C) 3,14159 e 3,14159
grupos, é retirado um quinto do total de peças do novo estoque de (D) 3,14159 e 3,14160
L3. (E) 3,14159 e 3,14161
Quantas peças permaneceram nesse grupo do qual as peças
foram retiradas? 12. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU-
CLEAR/ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DE ÁREA PROTEGIDA DE
NUCLEAR/2022
(A) Assunto: Números reais (propriedades e operações; intervalos)
Sejam x1, x2 e x3 números reais.
A média aritmética desses três números é maior que zero se,
(B) e apenas se,
(A) X2 > 0
(B) X1 + X2 + X3 > 0
(C) (C) X1 > 0 ; X2 > 0 ; X3 > 0
(D) X1 . X2 . X3 > 0
(E) XI < 0 para, no máximo, um valor de i entre 1, 2 e 3
(D)
(E)
111
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
13. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021 Qual era a massa corpórea do homem, em quilogramas, duas
Assunto: Análise combinatória (princípio fundamental da con- semanas depois do início da dieta?
tagem, arranjos, combinações, permutações) (A) 60
De quantas formas diferentes, em relação à ordem entre as (B) 65
pessoas, dois homens e quatro mulheres poderão ser dispostos em (C) 70
fila indiana, de modo que entre os dois homens haja, pelo menos, (D) 75
uma mulher? (E) 80
(A) 10
(B) 20 17. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU-
(C) 48 CLEAR/ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DE ÁREA PROTEGIDA DE
(D) 480 NUCLEAR/2022
(E) 720 Assunto: Porcentagem
Uma sala é usada no dia a dia para mostrar aos visitantes o
14. CESGRANRIO - TEC BAN (BASA)/BASA/2022 funcionamento da empresa. Nessas visitas, por segurança, apenas
Assunto: Porcentagem 28 pessoas podem ingressar na sala, o que corresponde a 80% de
Em outubro de 2021, segundo dados do Banco Central, os sa- sua capacidade. Na festa de fim de ano, a mesma sala será usada
ques nas cadernetas de poupança superaram os depósitos em cerca para uma confraternização, mas sem a restrição de segurança, ou
de R$7,4 bilhões. Foram R$278 bilhões em depósitos e R$285,4 bi- seja, com a capacidade total. Quantas pessoas, no máximo, podem
lhões em saques, aproximadamente, no período. participar da confraternização?
(A) 28
Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/ noticia (B) 30
/2021/11/05/saques-na-poupanca-superam-depositos-em- -r-743-bi- (C) 32
lhoes-em-outubro.ghtml>. Acesso em: 12 nov. 21. Adaptado. (D) 35
(E) 40
Tomando-se como base o valor total dos depósitos, a diferença
percentual entre os totais de retirada e de depósitos, no mês de 18. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU-
outubro de 2021, CLEAR/ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DE ÁREA PROTEGIDA DE
(A) foi de menos de 2%. NUCLEAR/2022
(B) ficou entre 2% e 8%. Assunto: Porcentagem
(C) ficou entre 8% e 14%. O funcionário de uma loja cometeu um erro ao reajustar o pre-
(D) ficou entre 14% e 20%. ço de um produto: ele aumentou o preço em 80%, quando o per-
(E) foi superior a 20%. centual correto de aumento era de 40%. Após o aumento de 80%, o
produto passou a custar R$ 450,00.
15. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU- Se o funcionário tivesse dado o aumento correto, de 40%, o
CLEAR/ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DE ÁREA PROTEGIDA DE produto teria passado a custar
NUCLEAR/2022 (A) R$ 126,00
Assunto: Porcentagem (B) R$ 270,00
Na tentativa de atrair clientela, um hotel passou a cobrar por 4 (C) R$ 290,00
diárias o mesmo valor que cobrava por 3 diárias, o que implica um (D) R$ 350,00
desconto, no preço da diária, de (E) R$ 410,00
(A) 20%
(B) 25% 19. CESGRANRIO - ESC BB/BB/AGENTE COMERCIAL/2021
(C) 30% Assunto: Porcentagem
(D) 33% Uma empresa paga um salário bruto mensal de R$ 1.000,00 a
(E) 75% um de seus funcionários. Além desses honorários, a empresa deve
recolher o FGTS desse empregado.
16. CESGRANRIO - PNMO (ELETRONUCLEAR)/ELETRONU- Sabendo-se que o valor pago corresponde a, aproximadamen-
CLEAR/ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DE ÁREA PROTEGIDA DE te, 8,33% do salário bruto, qual o valor pago, a título de FGTS, por
NUCLEAR/2022 esse funcionário?
Assunto: Porcentagem (A) R$ 1.008,33
Por conta de uma doença, um homem precisou fazer uma dieta (B) R$ 8,33
extremamente rigorosa. Nas duas primeiras semanas de dieta, ele (C) R$ 83,30
perdeu 12,5% de sua massa corpórea e, na semana seguinte, ele (D) R$ 991,67
perdeu mais 5kg, ficando com 81,25% da massa que tinha logo an- (E) R$ 1.083,30
tes do início da dieta.
112
MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
______________________________________________________
GABARITO
______________________________________________________
1 E ______________________________________________________
2 C ______________________________________________________
3 A
______________________________________________________
4 A
______________________________________________________
5 C
6 E ______________________________________________________
7 A ______________________________________________________
8 A
______________________________________________________
9 D
10 D ______________________________________________________
11 C ______________________________________________________
12 B
______________________________________________________
13 D
______________________________________________________
14 B
15 B ______________________________________________________
16 C ______________________________________________________
17 D
______________________________________________________
18 D
19 C _____________________________________________________
20 B _____________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
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MATEMÁTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO
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114
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições (financeiras) onde o principal objetivo é propiciar condições
satisfatórias para a manutenção dos fluxos dos recursos financeiros entre poupadores e investidores do país. O Sistema Financeiro Nacio-
nal visa criar condições para que haja intermediários financeiros, com o objetivo de realizar a ponte entre dois segmentos.
Seguros Privados:
É o ramo do SFN para quem busca seguros privados, contratos de capitalização e previdência complementar aberta.
- mercado de seguros privados: é o mercado que oferece serviços de proteção contra riscos;
- previdência complementar aberta: é um tipo de plano para aposentadoria, poupança ou pensão. Funciona à parte do regime geral de
previdência e aceita a participação do público em geral.
- contratos de capitalização: são os acordos em que o contratante deposita valores podendo recebê-los de volta com juros e concorrer
a prêmios.
Previdência Privada
Voltado para funcionários de empresas e organizações. O ramo dos fundos de pensão trata de planos de aposentadoria, poupança ou
pensão para funcionários de empresas, servidores públicos e integrantes de associações ou entidades de classe.
É exatamente o Sistema financeiro que permite que um agente econômico qualquer (seja ele indivíduo ou empresa) sem perspectivas
de aplicação, em algum empreendimento próprio, da poupança que é capaz de gerar, seja colocado em contato com outro, cujas perspec-
tivas de investimento superam as respectivas disponibilidades de poupança.
O atual Sistema Financeiro Nacional nasceu através da Lei 4.595/64, que também ficou conhecida como Lei da Reforma Bancária. A
caracterização legal do Sistema Financeiro Nacional está prevista na Lei de Reforma Bancária, em seu art. 17:
Art. 17. Considera-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e pri-
vadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros
próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam se às instituições financeiras as pessoas
físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
O Sistema Financeiro Nacional – SFN - pode ser subdivido em entidades normativas, supervisoras e operacionais.
As entidades normativas são responsáveis pela definição das políticas e diretrizes gerais do sistema financeiro, sem função executiva.
Em geral, são entidades colegiadas, com atribuições específicas e utiliza-se de estruturas técnicas de apoio para a tomada das decisões.
Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP e o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC.
As entidades supervisoras, por outro lado, assumem diversas funções executivas, como a fiscalização das instituições sob sua responsa-
bilidade, assim como funções normativas, com o intuito de regulamentar as decisões tomadas pelas entidades normativas ou atribuições
outorgadas a elas diretamente pela Lei. O Banco Central do Brasil – BCB, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC são as entidades supervisoras do nosso
Sistema Financeiro.
Além destas, há as entidades operadoras, que são todas as demais instituições financeiras, monetárias ou não, oficiais ou não, como
115
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
também demais instituições auxiliares, responsáveis, entre outras - Fixar a taxa de referência para as operações compromissadas
atribuições, pelas intermediações de recursos entre poupadores e de um dia, conhecida como taxa SELIC;
tomadores ou pela prestação de serviços. - Controlar as operações de crédito das instituições que com-
Abaixo, breve relação dessas instituições, com descrição das põem o Sistema Financeiro Nacional;
principais atribuições de algumas delas. - Formular, executar e acompanhar a política cambial e de rela-
ções financeiras com o exterior;
Entidades Normativas - Fiscalizar as instituições financeiras e as clearings (câmaras de
compensação);
a) Conselho Monetário Nacional - CMN - Emitir papel-moeda;
É o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. - Executar os serviços do meio circulante para atender à deman-
O CMN não desempenha função executiva, apenas tem funções da de dinheiro necessária às atividades econômicas;
normativas. Atualmente, o CMN é composto por três membros: - Manter o nível de preços (inflação) sob controle;
I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá; (Redação - Manter sob controle a expansão da moeda e do crédito e a
dada pela lei nº 13.844, de 2019). taxa de juros;
II - Presidente do Banco Central do Brasil; e (Redação dada pela - Operar no mercado aberto, de recolhimento compulsório e de
lei nº 13.844, de 2019). redesconto;
III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia. - Executar o sistema de metas para a inflação;
(Redação dada pela lei nº 13.844, de 2019). - Divulgar as decisões do Conselho Monetário Nacional;
Trabalhando em conjunto com o CMN funciona a Comissão Téc- - Manter ativos de ouro e de moedas estrangeiras para atuação
nica da Moeda e do Crédito (Comoc), que tem como atribuições nos mercados de câmbio;
o assessoramento técnico na formulação da política da moeda e - Administrar as reservas internacionais brasileiras;
do crédito do País. As matérias aprovadas são regulamentadas por - Tomar as medidas para garantir a liquidez e solvência das insti-
meio de Resoluções, normativos de caráter público, sempre divul- tuições financeiras nacionais;
gadas no Diário Oficial da União e na página de normativos do Ban- - Conceder autorização para o funcionamento das instituições
co Central do Brasil. financeiras.
116
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
117
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Instituições Auxiliares
Também compõem o Sistema Financeiro Nacional, como entidades operadoras auxiliares, as entidades administradores de mercados
organizados de valores mobiliários, como os de Bolsa, de Mercadorias e Futuros e de Balcão Organizado.
Além das entidades relacionadas acima, também integram o SFN as companhias seguradoras, as sociedades de capitalização, as enti-
dades abertas de previdência complementar e os fundos de pensão.
1 https://www.bcb.gov.br/pre/composicao/composicao.asp?frame=1
2 Fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn
118
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
* Dependendo de suas atividades corretoras e distribuidoras “O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do
também são fiscalizadas pela CVM. Sistema Financeiro Nacional (SFN) e tem a responsabilidade de for-
** As Instituições de Pagamento não compõem o SFN, mas são mular a política da moeda e do crédito. Seu objetivo é a estabilida-
reguladas e fiscalizadas pelo BCB, conforme diretrizes estabelecidas de da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
pelo CMN.
Como funciona o CMN
Os membros do CMN reúnem-se uma vez por mês para deli-
BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONSELHO berar sobre assuntos como adaptar o volume dos meios de paga-
MONETÁRIO NACIONAL - FUNÇÕES E ATIVIDADES. mento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e
externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orien-
Conhecido como BACEN, Banco Central do Brasil ou mesmo, tar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o
Banco Central, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros;
Economia, com sua sede em Brasília. zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; e coor-
Possui autonomia para executar medidas que favoreçam a eco- denar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida
nomia do país. pública interna e externa.
Conforme definição própria: Em casos extraordinários, pode acontecer mais de uma reunião
“O Banco Central (BC) é o guardião dos valores do Brasil. O BC é por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de
uma autarquia federal, vinculada - mas não subordinada - ao Minis- Resoluções CMN divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) e no
tério da Economia, e foi criado pela Lei nº 4.595/1964. Busca de normas do Conselho e do Banco Central (BC).
Sua missão é assegurar à sociedade a estabilidade do poder
de compra da moeda e um sistema financeiro sólido, eficiente e Composição do CMN
competitivo. — Ministro da Economia (presidente do Conselho)
— Presidente do Banco Central
Múltiplas atividades — Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia
As tarefas a cargo do Banco Central são bastante diversas. En- O CMN foi criado junto com o Banco Central, pela Lei nº 4.595,
tenda no detalhe: de 31 de dezembro de 1964. O Conselho deu início às suas ativida-
Inflação baixae estável des 90 dias depois, em 31 de março de 1965”.
Manter a inflação sob controle, ao redor da meta, é objetivo
fundamental do BC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS -
A estabilidade dos preços preserva o valor do dinheiro, man- PAPEL E ATUAÇÃO.
tendo o poder de compra da moeda. Para alcançar esse objetivo, o
BC utiliza a política monetária, política que se refere às ações do BC
que visam afetar o custo do dinheiro (taxas de juros) e a quantidade As Instituições Financeiras Federais são regidas pela Lei nº
de dinheiro (condições de liquidez) na economia. 6.404/76, e pela Lei nº 4.595/1964. Sujeitam-se, portanto, ao re-
gime das empresas privadas. Ao mesmo tempo, estão obrigadas a
Sistema financeiro seguro e eficiente cumprirem sua função social e a se submeterem à fiscalização do
Faz parte da missão do BC assegurar que o sistema financeiro Estado e da sociedade.
seja sólido (tenha capital suficiente para arcar com seus compro- Estas instituições sujeitam-se ao regime das empresas privadas
missos) e eficiente. e mesmo tempo, estão obrigadas a cumprirem sua função social e a
se submeterem à fiscalização do Estado e da sociedade.
Banco do governo Neste grupamento, estão classificadas instituições como o Ban-
O BC detém as contas mais importantes do governo e é o depo- co do Brasil S.A. – BB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econô-
sitório das reservas internacionais do país mico e Social – BNDES e a Caixa Econômica Federal – Caixa.
119
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
cias e postos, sendo que 95% de suas agências possuem salas de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central da República do
autoatendimento (são mais de 40 mil terminais), que funcionam Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Na-
além do expediente bancário. Possui ainda opções de acesso via cional;
internet, telefone e telefone celular. Está presente em mais de 21 VII - realizar recebimentos ou pagamentos e outros serviços de
países além do Brasil. interesse do Banco Central da República do Brasil, mediante contra-
O Banco do Brasil possui cinco mil agências, estando presente tação na forma do art. 13, desta lei;
na maioria dos municípios do país, com uma estrutura de mais de VIII - dar execução à política de comércio exterior (Vetado)
110 mil funcionários,6 além de dez mil estagiários, cinco mil contra- IX - financiar a aquisição e instalação da pequena e média pro-
tados temporários e 4,8 mil adolescentes trabalhadores. priedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria;
X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favo-
Vamos ver o que ensina a Lei nº 4.595/1964 sobre esta institui- recimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei;
ção: XI - difundir e orientar o crédito, inclusive às atividades comer-
ciais suplementando a ação da rede bancária;
(...)
SEÇÃO II a) no financiamento das atividades econômicas, atendendo às
DO BANCO DO BRASIL S. A. necessidades creditícias das diferentes regiões do País;
b) no financiamento das exportações e importações. (Vide Lei
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob nº 8.490 de 19.11.1992)
a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento § 1º - O Conselho Monetário Nacional assegurará recursos es-
de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal: pecíficos que possibilitem ao Banco do Brasil S. A., sob adequada
I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta lei.
prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressal- § 2º - Do montante global dos depósitos arrecadados, na forma
vado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952: do inciso III deste artigo o Banco do Brasil S. A. Colocará à disposição
a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias pro- do Banco Central da República do Brasil, observadas as normas que
venientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a parcela
produto das operações de que trata o art. 49, desta lei; que exceder as necessidades normais de movimentação das con-
b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execu- tas respectivas, em função dos serviços aludidos no inciso IV deste
ção do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acor- artigo.
do com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério § 3º - Os encargos referidos no inciso I, deste artigo, serão ob-
da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos jeto de contratação entre o Banco do Brasil S. A. e a União Federal,
recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo esta representada pelo Ministro da Fazenda.
Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional; § 4º - O Banco do Brasil S. A. prestará ao Banco Central da Re-
c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa pública do Brasil todas as informações por este julgadas necessárias
autorização legal; para a exata execução desta lei.
d) adquirir e financiar estoques de produção exportável; § 5º - Os depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também
e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropas- poderão ser feitos nas Caixas econômicas Federais, nos limites e
toris; condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
f) ser agente pagador e recebedor fora do País; Art. 20. O Banco do Brasil S. A. e o Banco Central da República
g) executar o serviço da dívida pública consolidada; do Brasil elaborarão, em conjunto, o programa global de aplicações
II - como principal executor dos serviços bancários de interesse e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos mone-
do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósi- tários de que trata o inciso III, do artigo 4º desta lei.
to, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades Art. 21. O Presidente e os Diretores do Banco do Brasil S. A. de-
federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios verão ser pessoas de reputação ilibada e notória capacidade.
civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, § 1º A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será
comissões, departamentos, entidades em regime especial de ad- feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Fe-
ministração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis deral.
por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as § 2º As substituições eventuais do Presidente do Banco do Brasil
exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente auto- S. A. não poderão exceder o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos,
rizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco sem que o Presidente da República submeta ao Senado Federal o
Central da República do Brasil; nome do substituto.
III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições § 3º (Vetado)
de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as res- § 4º (Vetado).
pectivas contas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986)
IV - executar os serviços de compensação de cheques e outros Caixas Econômicas
papéis;
V - receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os São instituições eminentemente de cunho social, concedendo
artigos 38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de
1940, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o dis- assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos
posto no art. 27, desta lei; e esporte.
VI - realizar, por conta própria, operações de compra e venda de
120
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Sua principal atividade, porém, está ligada ao Sistema Brasileiro DECRETO-LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 19693
de Poupança e Empréstimo (SBPE), ligada ao Sistema Financeiro da
Habitação (SFH), onde sua principal fonte de recursos, a caderneta Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa
de poupança, canaliza as economias da sociedade para a aplicação Econômica Federal e dá outras providências.
no crédito imobiliário de habitações populares, na infraestrutura e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
no saneamento básico das cidades. confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de de-
Outras atividades: zembro de 1969,
- captar depósitos à vista e a prazo;
- realizar operações ativas e de prestação de serviços, basica- DECRETA:
mente às pessoas físicas;
- têm o monopólio das operações de empréstimo sob penhor de Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Eco-
bens pessoais e sob consignação; nômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa
- vender bilhetes das loterias; pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
- centralização do recolhimento e da posterior aplicação dos re- patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Mi-
cursos do FGTS. nistério da Fazenda.
Parágrafo único. A CEF terá sede e foro na Capital da República
Atualmente, não há no Brasil caixas econômicas estaduais. e jurisdição em todo o território nacional.
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0759.htm. Acessado em
03.03.2021
121
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art 4º O patrimônio da CEF será constituído pelo acervo de to- Art 10. Os resultados da exploração da Loteria Federal e da Lo-
das as Caixas Econômicas Federais e do seu Conselho Superior, in- teria Esportiva Federal que couberem à CEF como executora desses
cluídos em tal acervo os haveres, direitos, obrigações e ações, bens serviços públicos serão destinados ao fortalecimento do patrimônio
móveis e documentos e papéis de seu arquivo que lhe serão auto- da empresa, vedada sua aplicação no custeio de despesas corren-
maticamente incorporados. tes.
§ 1º A CEF terá direito a uma comissão de venda a título de
Art 5º O pessoal da CEF será obrigatoriamente admitido me- remuneração fixa pelos serviços de distribuição nacional dos bilhe-
diante concurso público de provas ou de provas e títulos. tes de loteria, cujo saldo líquido será anualmente levado à conta
§ 1º O regime legal do pessoal da CEF será o da Consolidação do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento em aumentos
das Leis Trabalhistas. de capital.
§ 2º Poderão eventualmente ser requisitados pela CEF servido- § 2º A CEF contabilizará em separado todas as operações rela-
res dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais tivas à exploração dos serviços da Loteria Federal e da Loteria Es-
ou das empresas públicas e sociedades de economia mista, exclu- portiva Federal, não podendo os resultados financeiros decorrentes
sivamente para o exercício de funções técnicas, mediante o ressar- dessa exploração inclusive os referidos no parágrafo anterior, ser
cimento, pela CEF, aos órgãos de origem ou entidades de origem, consideradas sob forma alguma para o cálculo de gratificações e
dos proventos globais a que fizerem jus os servidores requisitados. de quaisquer vantagens devidas a empregados ou administradores.
§ 3º O limite máximo para as despesas efetivas de custeio e ma-
Art 6º Como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacio- nutenção dos serviços lotéricos e para a comissão de venda referida
nal, a CEF estará sujeita às normas gerais, às decisões e a disciplina no § 1º assim como as normas sobre a contabilização da renda líqui-
normativa estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e à fis- da decorrente da exploração dos mesmos serviços serão estabeleci-
calização do Banco Central do Brasil. dos em regulamento.
Art 7º Os recursos das Agências Estaduais da CEF serão aplica- Art 11. Fica vedado às instituições financeiras em geral e a quais-
dos obrigatoriamente nas respectivas jurisdições, de forma propor- quer outras empresas, ressalvadas as Caixas Econômicas Estaduais
cional aos depósitos ali captados e aos resultados da venda de bi- já em funcionamento, o uso da denominação “Caixa Econômica”.
lhetes de loteria no Estado.
Parágrafo único. Tendo em vista a instalação de novas Agências Art 12. As atuais Caixas Econômicas Estaduais não poderão rea-
ou Filiais e o desenvolvimento dos negócios da empresa, poderão lizar operações vedadas à CEF.
ser feitas aplicações, até o limite de 10% (dez por cento) das apli-
cações totais da CEF, em áreas diversas da origem dos depósitos. Art 13. Considerar-se-ão extintos em 31 de dezembro de 1970 o
Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e as Caixas Eco-
Art 8º Os diretores da CEF, respeitados os princípios da legisla- nômicas Federais dos Estados e no Distrito Federal.
ção em vigor, serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou
danos causados pelo não cumprimento das obrigações ou deveres Art 14. Os atuais servidores do Conselho Superior e das Caixas
impostos pela lei ou regulamentos que lhes definam os encargos e Econômicas Federais serão aproveitados como empregados da CEF,
atribuições. de preferência nas respectivas jurisdições, em conformidade com o
que for estabelecido pelo Poder Executivo.
Art 9º Os estatutos da CEF, expedidos pelo Ministro da Fazenda Parágrafo único. Os dispositivos do artigo 461 do Decreto-lei nº
e aprovados por Decreto do Presidente da República, estabelecerão 5.452, de 1º de maio de 1943, não prevalecerão para efeito de equi-
a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que com- paração entre os novos empregados da CEF e os antigos servidores
põem sua estrutura básica. dos órgãos públicos indicados neste artigo.
Parágrafo único. Tanto na elaboração dos estatutos, quanto na
plantação da estrutura geral e normas de funcionamento da CEF, Art 15. O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem
serão observadas, entre outras, os seguintes princípios fundamen- necessários a assegurar a continuidade administrativa do Conselho
tais: Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas
I - programação e coordenação das atividades em todos os ní- Federais, em fase de extinção, bem como antecipar a extinção pre-
veis administrativos; vista no artigo 13.
II - desconcentração da autoridade executiva, objetivando en-
curtar os canais processuais e assegurar rapidez à solução das ope- Art 16. Os depósitos judiciais em dinheiro relativos a processos
rações; de competência dos juízes federais serão obrigatoriamente feitos
III - descentralização e desburocratização dos serviços e opera- na CEF, ficando sujeitos à correção monetária a contar do segundo
ções, eliminando-se as tramitações desnecessárias e os controles trimestre civil posterior à data do depósito, ressalvadas as disposi-
supérfluos; ções legais que fixem momento anterior para essa correção.
IV - economia dos gastos administrativos, reduzindo-se as des-
pesas de pessoal ao estritamente necessário; Art 17. Fica constituído a partir da data deste Decreto-lei o Fun-
V - simplificação das estruturas, evitando-se o excesso de che- do de instalação da CEF, que será administrado e aplicado de acordo
fias e níveis hierárquicos; com instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda.
VI - incentivo ao aumento de produtividade de seus serviços. §1º O Fundo a que se refere este artigo receberá, entre outras
contribuições, depósitos correspondentes à percentagem que vier
a ser fixada em regulamento sobre o preço do plano de cada bilhete
122
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
de loteria vendido pelas Agências das Caixas Econômicas Federais Desafios contemporâneos
nos Estados e no Distrito Federal.
§ 2º Os recursos do Fundo criado por este artigo serão aplica- O século 21 começou com a consolidação da vertente social na
dos na aquisição ou construção de prédio destinado aos serviços missão do Banco, que é promover a competitividade da economia
centrais da CEF, bem como para pagamento de serviços e materiais brasileira, de forma agregada à sustentabilidade, à geração de em-
indispensáveis à criação e instalações da empresa. prego e renda e à redução das desigualdades sociais e regionais. O
BNDES busca promover, nos projetos que solicitam apoio, o desen-
Art 18. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publica- volvimento local e regional, o compromisso socioambiental e a ca-
ção, revogadas as disposições em contrário. pacidade de inovação, desafios mais urgentes em um mundo cada
vez mais dinâmico e em constante transformação.
RELAÇÃO CEF/BNH O BNDES é hoje uma instituição ativa e moderna, que continua
desbravando novas fronteiras em prol do crescimento do Brasil. Ao
Em 21 de novembro de 1986 (DL 2291), foi decretada a extinção mesmo tempo em que se expande internamente, com a alocação
do BNH, por incorporação à CEF, que assumiu o conjunto de atri- em salas de um novo prédio no Rio de Janeiro e com a difusão de
buições antes de responsabilidade do BNH. Assim, toda orientação, sua rede de agências credenciadas, o Banco inaugurou, em 2009,
disciplinamento e controle do SFH está ao cargo da CEF. um novo escritório na América do Sul (Montevidéu), outro na Eu-
ropa (Londres), e, em 2013, uma nova representação na África (Jo-
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So- anesburgo) a fim de buscar novas alternativas ao desenvolvimento
cial em um mundo globalizado e interconectado.
Todos os segmentos econômicos são contemplados pelo Banco:
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BN- agropecuária, indústria, comércio e serviços, infraestrutura, sempre
DES, ex-autarquia federal criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho com condições especiais para as micro, pequenas e médias empre-
de 1952, foi enquadrado como uma empresa pública federal, com sas. O incentivo às exportações e o fortalecimento do mercado de
personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, pela capitais permanecem como ações estratégicas. Presente em todos
Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971. O BNDES é um órgão vincu- os setores, o BNDES promove o aumento da competitividade e o
lado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exte- fortalecimento da economia nacional, apoia o avanço social e cul-
rior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam tural e contribui para ampliar o acesso de todos os cidadãos a uma
para o desenvolvimento do país. vida melhor, com mais educação, saúde, emprego e cidadania.
Desta ação resultam a melhoria da competitividade da econo-
mia brasileira e a elevação da qualidade de vida da sua população. Missão, Visão e Valores
Desde a sua fundação, em 20 de junho de 1952, o BNDES vem
financiando os grandes empreendimentos industriais e de infra- Missão: Promover o desenvolvimento sustentável e competiti-
estrutura tendo marcante posição no apoio aos investimentos na vo da economia brasileira, com geração de emprego e redução das
agricultura, no comércio e serviço e nas micro, pequenas e médias desigualdades sociais e regionais.
empresas, e aos investimentos sociais, direcionados para a educa- Visão: Ser o Banco do desenvolvimento do Brasil, instituição de
ção e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e excelência, inovadora e pró-ativa ante os desafios da nossa socie-
transporte coletivo de massa. dade.
Suas linhas de apoio contemplam financiamentos de longo pra- Valores:
zo e custos competitivos, para o desenvolvimento de projetos de - A ética é o solo sobre o qual o BNDES vem sendo construído
investimentos e para a comercialização de máquinas e equipamen- desde sua criação. Assim, o BNDES exige de seus profissionais uma
tos novos, fabricados no país, bem como para o incremento das ex- conduta ética irrepreensível no exercício de suas atribuições. Tal
portações brasileiras. conduta se traduz sobretudo em responsabilidade e honestidade.
Contribui, também, para o fortalecimento da estrutura de ca- Preservamos o respeito e a confiança em nossos relacionamentos e
pital das empresas privadas e desenvolvimento do mercado de ca- marcamos nossos atos pela transparência. Partimos do princípio de
pitais. que só há desenvolvimento com ética.
A BNDESPAR, subsidiária integral, investe em empresas nacio- - Agimos em todas as circunstâncias com responsabilidade, reti-
nais através da subscrição de ações e debêntures conversíveis. dão, integridade, honestidade e senso de justiça.
O BNDES considera ser de fundamental importância, na execu- - Respeitamos a individualidade, dignidade e privacidade de
ção de sua política de apoio, a observância de princípios ético-am- todos, valorizamos a diversidade e repudiamos qualquer forma de
bientais e assume o compromisso com os princípios do desenvolvi- discriminação.
mento sustentável. - Temos compromisso vital com os direitos humanos de todos os
As linhas de apoio financeiro e os programas do BNDES aten- participantes de nossa cadeia de relacionamentos.
dem às necessidades de investimentos das empresas de qualquer - Construímos um ambiente de trabalho marcado por respeito,
porte e setor, estabelecidas no país. A parceria com instituições fi- pluralidade de pensamentos, diálogo e capacidade de se colocar no
nanceiras, com agências estabelecidas em todo o país, permite a lugar do outro.
disseminação do crédito, possibilitando um maior acesso aos recur- - Estabelecemos e mantemos nossos relacionamentos com res-
sos do BNDES. peito, confiança e transparência
- Zelamos pela discrição e pelo sigilo no tratamento das infor-
mações utilizadas nas atividades do BNDES.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
9 http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2009/11/saiba-como-viabilizar-o-
-credito-direto-ao-consumidor
8 É o ato pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem trans- 10 https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/txjuros/1
mite os seus direitos à outra pessoa. 11 https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/TXJUROS/
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Sendo assim garante uma fluidez de recursos para as empresas, contrato social entre os sócios, enquanto uma sociedade anônima
já para o banco é um excelente recurso mercadológico. O valor de (S.A.) é regida por um estatuto social e suas ações podem ser nego-
limite e o prazo de pagamentos são definidos pela instituição finan- ciadas publicamente, dependendo de sua categoria.
ceira conforme capacidade de pagamento da empresa. Em relação
aos encargos, podem ser: Composição Societária/Acionária
- Taxas pré ou pós-fixadas: que são incidente sobre os valores A composição societária ou acionária é um elemento chave na
utilizado se respectivo prazo. Para cálculo dos juros devidos, as ins- estrutura de uma empresa. Em uma sociedade limitada, os sócios
tituições financeiras somam os valores utilizado sem um determi- têm sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, mas ge-
nado período (mês cheio ou 30 dias corridos) e, sobre o somatório, renciam ativamente os negócios. Em uma sociedade anônima, os
aplicam a taxa mensal de juros convertidas para um dia. acionistas podem ter responsabilidade limitada ao valor de suas
- Incidente sobre os prazos e valores utilizados, conforme legis- ações e podem ou não ter um papel ativo na gestão da empresa. A
lação em vigor: nessa modalidade, é cobrado somente após a utili- composição acionária de uma S.A. é particularmente relevante em
zação do crédito e para calcular o valor devido as instituições finan- empresas listadas em bolsa de valores, onde as ações são negocia-
ceiras e somam os valores utilizados em um determinado período. das publicamente e a estrutura acionária pode influenciar significa-
- Taxa de Abertura de Crédito (TAC): cobrada pela instituição tivamente as decisões corporativas e a governança.
para cada contrato, conforme tabela de tarifas. Entender esses aspectos é crucial não apenas para a conformi-
dade legal e regulatória, mas também para a análise de risco, plane-
jamento financeiro e estratégico das entidades envolvidas. No setor
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CADASTRO DE bancário, um conhecimento profundo dessas áreas permite uma
PESSOAS JURÍDICAS. TIPOS E CONSTITUIÇÃO DAS melhor avaliação dos clientes, uma gestão de risco mais eficiente
PESSOAS. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA/ACIONÁRIA. e facilita o cumprimento das normas anti-lavagem de dinheiro e de
financiamento ao terrorismo.
Na área de conhecimentos bancários, compreender o cadastro
e a estrutura legal de entidades é essencial, pois estas informações FORMA DE TRIBUTAÇÃO. MANDATOS E
são cruciais para a realização de transações financeiras, conformi- PROCURAÇÕES.
dade regulatória e relacionamentos comerciais. Este entendimento
abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, cada uma com suas
características e exigências específicas. A forma de tributação e a utilização de mandatos e procura-
ções são aspectos importantes no contexto empresarial e financei-
Cadastro de Pessoas Físicas ro, influenciando diretamente a gestão fiscal e legal das entidades.
O cadastro de pessoas físicas é fundamental para a identifica-
ção de indivíduos no sistema financeiro. No Brasil, o CPF (Cadastro Forma de Tributação
de Pessoa Física) é o registro principal utilizado para tal propósito. No Brasil, as formas de tributação variam de acordo com o tipo
É um número único atribuído pela Receita Federal a cada cidadão e tamanho da entidade, assim como a natureza de suas operações.
brasileiro ou residente no país. Este número é essencial para uma Empresas podem optar por diferentes regimes tributários, como o
variedade de funções, incluindo a abertura de contas bancárias, a Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, cada um com
realização de investimentos e a declaração de impostos. O CPF não suas especificidades e implicações fiscais.
apenas identifica o indivíduo perante as instituições financeiras,
mas também é utilizado para rastrear suas atividades econômicas • Simples Nacional: é um regime tributário simplificado des-
e financeiras, garantindo a conformidade com as leis tributárias e tinado a micro e pequenas empresas. Essa opção permite o paga-
regulamentações bancárias. mento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma
única guia, facilitando o processo fiscal. É limitado a empresas com
Cadastro de Pessoas Jurídicas receita bruta anual de até um determinado teto.
O cadastro de pessoas jurídicas é igualmente importante no
setor bancário. No Brasil, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Ju- • Lucro Presumido: é um regime onde a base de cálculo do
rídica) é o número que identifica empresas e outras organizações. imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido é
Similar ao CPF, o CNPJ é fundamental para a realização de ativida- determinada por um percentual fixo sobre a receita bruta da em-
des empresariais, como a abertura de contas bancárias corporati- presa. É uma opção vantajosa para empresas com lucratividade alta
vas, emissão de notas fiscais, contratação de empregados, e para e despesas operacionais baixas.
cumprir obrigações tributárias e regulatórias. O CNPJ fornece infor-
mações vitais sobre a empresa, incluindo sua natureza jurídica, en- • Lucro Real: é o regime onde a empresa paga os impostos com
dereço, descrição da atividade econômica, entre outros. base em seu lucro líquido real. Esse regime é obrigatório para em-
presas com receitas anuais acima de um determinado valor e pode
Tipos e Constituição das Pessoas ser mais complexo em termos de gestão fiscal, exigindo uma conta-
A constituição de uma pessoa jurídica no Brasil pode assumir bilidade mais detalhada.
várias formas, incluindo sociedades limitadas, sociedades anôni- Cada regime tributário tem suas vantagens e desvantagens, e
mas, cooperativas, entre outras. Cada tipo tem suas próprias regras a escolha depende de uma série de fatores, incluindo a estrutura
de constituição, governança, responsabilidades e obrigações fiscais. operacional da empresa, suas despesas, receitas e objetivos de ne-
Por exemplo, uma sociedade limitada (Ltda.) é formada por um gócios.
126
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
principalmente devido à simplificação e desburocratização desta vinculação de novas garantias.” (SANTOS, 2006, p. 47).
modalidade, conforme explicado anteriormente. Segundo o Manual de Normas e Instruções do Banco Central
Além disso, a análise subjetiva de crédito não é um exercício do Brasil (2006), as instituições de crédito, micro crédito e bancos
que visa ao cumprimento de disposições normativas, mas sim tem tradicionais só devem conceder empréstimos (crédito) a tomadores
por objetivo chegar a uma decisão clara sobre a concessão ou não se possuírem adequadas e não restritivas informações cadastrais.
do crédito ao solicitante, acrescenta Santos (2006). Schrickel (2000) reafirma todos estes fatos, dizendo que as institui-
Porém, o processo de análise subjetiva, como o próprio nome ções de crédito devem munir-se de elementos informativos essen-
diz, não é uma ciência exata, podendo existir inúmeras soluções ciais e indispensáveis sobre o potencial tomador do crédito, antes
para cada situação de concessão, sendo certo que a análise pode de manter qualquer tipo de relacionamento concreto ou formalizar
fazer emergir opções durante o processo decisório, complementa alguma operação de crédito.
Blatt (1999).
É preciso dizer, ainda, que a análise de crédito é um processo Porém, todas as instituições de crédito devem atentar para o
organizado a fim de reunir e montar todos os fatos que conduzem sigilo das informações coletadas pelos agentes de crédito. Schrickel
ao problema, determinar as questões e suposições relevantes para (2000) sugere que as informações e documentação pessoal devem
a tomada de decisão, analisar e avaliar os fatos levantados e desen- ser mantidas arquivadas sobre minucioso controle. Tal atenção é
volver uma decisão a partir das alternativas funcionais e aceitáveis. necessária para que ocorra sigilo das informações e para que me-
Schrickel (2000) complementa que a análise será mais consis- lhor lhe permita o controle, manuseio e atualização dos dados.
tente quanto mais presentes e valiosas forem as quantificações dos
riscos identificados e praticidade, bem como a viabilidade das con- Os dados que deverão ser identificados para análise, segundo
clusões chegadas. Santos (2006), deverão ser os seguintes:
Portanto, o processo de análise de crédito para pessoa física - Escolaridade;
baseia-se na qualidade das informações obtidas e nas decisões de- - Estado Civil;
correntes. Essas decisões devem ser práticas e viáveis dentro de um - Idade;
modelo funcional adaptado à realidade da organização. - Idoneidade;
- Moradia (se própria ou alugada e tempo de residência);
Além disso, em qualquer situação de análise de crédito, há três - Número de dependentes;
etapas distintas a percorrer, conforme Schrickel (2000): - Renda (principal e complementar);
- Análise Retrospectiva: avaliação do desempenho histórico - Situação legal dos documentos; e
do tomador potencial, analisando os riscos inerentes ao mesmo e - Tempo no atual emprego ou atividade exercida.
como foram contornados. Este processo visa identificar fatores na
atual condição do tomador que possam dificultar o pagamento da Santos (2006) ainda defende que no processo de análise de cré-
dívida; dito deve-se considerar todas as informações relacionadas com a
- Análise de Tendências: projeção da condição futura do toma- situação financeira do cliente, pois a análise conjunta dos dados irá
dor do crédito, a fim de avaliar o nível de endividamento suportável fornecer informações mais precisas para a tomada de decisão. Para
e o quão oneroso será o crédito que se espera obter; e Schrickel (2000), o agente de crédito deve atentar para a seguinte
- Capacidade Creditícia: a partir do grau de risco que o tomador documentação legal:
apresenta e a projeção do seu nível de endividamento futuro, ava- - Certidão de Casamento, se casado (a);
liar a capacidade creditícia do tomador, ou seja, qual a quantia de - Cédula de Identidade (RG);
capital que ele poderá obter junto ao credor. - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
- Declaração de Bens (anexo da declaração do Imposto de Ren-
Para que ocorra uma análise minuciosa de risco da operação de da), conforme Lei 8.009/1990 – Lei de Impenhorabilidade do Bem
concessão de crédito à pessoa física, é preciso passar por algumas de Família;
fases distintas durante o processo. Santos (2006) define seis fases - Comprovante de rendimentos;
para este processo, conforme quadro a seguir: - Comprovante de residência;
- Análise Cadastral; - Procurações (se houver);
- Análise de Idoneidade; - Cartões de Instituições Financeiras (originais); e
- Análise Financeira; - Ficha Cadastral preenchida e assinada.
- Análise de Relacionamento;
- Análise Patrimonial; e Por fim, Blatt (1999) explica que a ficha cadastral é um resumo
- Análise de Sensibilidade. da vida do cliente, por meio da qual o credor tem a possibilidade
de obter um conhecimento inicial sobre o mesmo. Ele ainda define
Análise cadastral como “[...] um conjunto de informações financeiras e não financei-
ras que subsidiam o processo decisório de crédito, auxiliando na
A análise refere-se a processo de análise dos dados de identifi- avaliação [...] do cliente. (BLATT, 1999, p. 78).
cação dos clientes. Conforme Blatt (1999) evidencia, o sucesso da
concessão do crédito depende de informações confiáveis a respeito Análise de idoneidade
do cliente. Santos (2006) complementa, dizendo que:
“O levantamento e a análise das informações básicas de crédito Já a análise de idoneidade consiste no levantamento e análise
são requisitos fundamentais para a determinação do valor do crédi- de informações relacionadas à idoneidade do cliente com o mer-
to, prazo de amortização, taxas de juros e, se necessário reforço ou cado de crédito. Segundo Santos (2006), esta análise baseia-se na
128
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
coleta de informações sobre o solicitante do crédito junto às em- em cálculos aproximados a partir de demonstrativos bancários, tais
presas especializadas no gerenciamento de risco de crédito. Empre- como extratos de contas bancárias.
sas como Serasa, Boa Vista Serviços (SCPC), EQUIFAX e SPC (Serviço É sugerido, por Santos (2006), a construção de um Balanço Pa-
de Proteção ao Crédito) são exemplos de organizações que podem trimonial adaptado do solicitante do crédito, por parte do agente
fornecer informações úteis sobre a situação de crédito do cliente. de crédito. Tal instrumento visa a uma melhor visualização dos ati-
Para Santos (2006), a análise da idoneidade deve ser uma das vos e passivos a fim de determinar a situação financeira e capacida-
primeiras informações averiguadas, pois caso o cliente não possua de de pagamento do cliente.
informações negativas as demais informações poderão ser coleta- Os ativos representam os bens, tanto financeiros como patrimo-
das e analisadas para a análise do risco total. niais, dos clientes. São colocados em ordem de liquidez, iniciando
A idoneidade do cliente pode ainda ser classificada em quatro pelos ativos que melhor possam ser convertidos em receita imedia-
categorias, conforme Santos (2006): ta, representados por valores em conta corrente, salário e outros,
- Sem Restritivos: quando não há informações negativas sobre o até os ativos menos líquidos, como por exemplo, veículos e imóveis.
cliente no mercado de crédito; Os passivos representam todos os compromissos que o cliente as-
- Alertas: quando há registros antigos no mercado de crédito, sumiu com o mercado de crédito ou para a compra de bens e servi-
já solucionados, que não impedem a concessão de novos créditos. ços. São organizados de maneira a iniciar pelos de maior solvência
Apenas ocorre a exigência de uma análise mais criteriosa por parte (imediata) até os de maior prazo de pagamento.
do agente de crédito; Segundo Santos (2006), quanto maior for o saldo do ativo total
- Restritivos: indicam que o cliente possui informações desabo- em relação ao passivo total, maior será a capacidade de o cliente
nadoras no mercado de crédito. São exemplos: registros de atrasos, honrar as dívidas adquiridas. Neste caso, o patrimônio líquido, cal-
renegociações e geração de prejuízos a credores. Podem ser clas- culado pela diferença entre o total dos ativos e o total dos passivos,
sificadas como de caráter subjetivo (de uso interno de instituições será um excelente indicador da riqueza do cliente e, por conseguin-
do mercado de crédito) ou de caráter objetivo, tais como protestos, te, da capacidade de pagamento do mesmo.
registros de cheques sem fundo, ações de busca e apreensão, den-
tre outros; e Análise de relacionamento
- Impeditivos: são apontamentos que impedem que pessoas fí-
sicas atuem como tomadores de crédito, a exemplo de bloqueios A análise de relacionamento baseia-se principalmente na análi-
de bens, impedimentos no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), se realizada sobre as informações extraídas do histórico do relacio-
proibições legais de concessão de crédito, dentre outros. namento do cliente com o credor e o mercado de crédito. Quando
o cliente já é conhecido da instituição de concessão de crédito, é
Análise financeira possível extrair informações de créditos adquiridos anteriormente,
taxas de juros aplicadas, frequência de utilização, pontualidade na
Em relação à análise financeira, Blatt (1999) explica que a mes- amortização, dentre outros.
ma é primordial para a determinação das forças e fraquezas finan- Santos (2006) acredita que essa análise de relacionamento au-
ceiras do cliente, a partir das informações das demonstrações fi- xilia na análise da idoneidade do cliente e pode garantir uma deci-
nanceiras do mesmo. A análise da renda total do cliente e posterior são mais favorável ou não à concessão do crédito. Contudo, aponta
análise de compatibilidade com os créditos pretendidos é uma fase a dificuldade dos agentes de crédito de conseguirem informações
de vital importância no processo de análise dos riscos de crédito. precisas junto a outras instituições de crédito devido à necessidade
Para Black; Morgan (apud Santos, 2006), deve ser dada atenção de manter sigilo sobre as operações com que trabalham. Conhecer
especial à análise da renda, pois consideram existir relação direta o patrimônio dos clientes é importante no processo de análise de
entre a renda e a taxa de inadimplência de pessoas físicas. Santos crédito, principalmente para que seja possível vinculá-lo em con-
(2006) ainda diz que é de suma importância determinar o valor tratos de crédito sempre que for verificada a existência de algum
exato da renda e a sua regularidade, bem como a probabilidade risco maior.
de continuar sendo recebida. Desta maneira é possível identificar
fatores que poderão vir a prejudicar o futuro pagamento da dívida Análise patrimonial
contraída.
Autores como Santos (2006), Blatt (1999) e Schrickel (2000) de- A análise patrimonial é frequentemente utilizada para a avalia-
finem os Demonstrativos de Pagamento, Declaração de Imposto de ção das garantias que os clientes podem oferecer para vincularem
Renda e Extratos Bancários como as melhores fontes de informa- ao contrato de concessão, segundo Santos (2006). O autor define
ções sobre a renda do cliente. garantia como a vinculação de um bem que assegure a liquidação
Os Demonstrativos de Pagamento, fornecidos pelos emprega- do crédito caso o tomador não honre suas dívidas.
dores dos solicitantes de crédito, constituem-se na fonte mais uti- Entretanto, Blatt (1999) defende que a concessão do crédito
lizada pelas instituições de concessão de crédito. A Declaração do não pode estar atrelada ao bem disposto como garantia, pois assim
Imposto de Renda é uma fonte alternativa de dados que possibilita a organização estaria comprando um bem que não é de interesse.
um melhor cálculo sobre a renda média mensal do solicitante, se- Santos (2006) complementa dizendo que a finalidade da garan-
gundo Santos (2006). tia é evitar que fatores imprevisíveis impossibilitem a quitação do
No caso de pessoas físicas autônomas ou profissionais que tra- crédito adquirido pelo solicitante. O Banco Central estabelece que
balhem em atividades sazonais, o agente de crédito deve tomar es- as instituições financeiras que trabalham com a concessão de crédi-
pecial cuidado com discrepâncias na renda média mensal do clien- to devem exigir dos solicitantes garantias suficientes para garantir o
te. Para Santos (2006), nessa situação, a comprovação da renda é de retorno do capital utilizado na operação.
extrema dificuldade e por isso o agente de crédito deve se basear Porém, fica a cargo da instituição de concessão de crédito defi-
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
nir quais garantias serão aceitas, bem como a real necessidade das didos de crédito, obedecendo à hipótese de que o público alvo da
mesmas para a realização da operação de crédito. Além disso, San- carteira de crédito, após a implementação do modelo, se mantenha
tos (2006) diz que as garantias reais (bens) devem ser corretamente o mesmo que no passado recente sobre o qual todo o procedimen-
analisadas para se verificar a possibilidade de solvência das mes- to estatístico se baseia.
mas, assim como seu valor de mercado real e a existência de ações A partir de uma equação gerada através de variáveis referentes
legais que impeçam que sejam utilizadas. ao candidato à operação de crédito, os analistas de credit scoring
geram uma pontuação que representa o risco de inadimplência, ou
Análise de sensibilidade seja, o escore que resultante da equação de credit scoring pode ser
interpretado como probabilidade de inadimplência.
A análise de sensibilidade é uma fase extremamente importan- Conforme ressalta Saunders (2000), o escore pode ser utilizado
te no processo de análise da concessão de um crédito. Nesta fase, para classificação de créditos como adimplentes ou inadimplentes,
o agente de crédito ou analista financeiro irá monitorar a situação bons ou maus, desejáveis ou não, de acordo com a pontuação ob-
macroeconômica a fim de prever situações que poderão aumentar tida por cada crédito. Esta classificação, por sua vez, pode orientar
o nível de risco da operação. a decisão do analista em relação à concessão ou não do crédito so-
Santos (2006) cita como exemplo o monitoramento das taxas licitado.
de juros. O aumento das mesmas pode desencadear a redução do Assim, a ideia essencial dos modelos de credit scoring é identi-
nível de atividade econômica ou até levar à recessão, reduzindo a ficar certos fatores-chave que influenciam na adimplência ou ina-
capacidade de geração e retenção de fluxos de caixa, comprome- dimplência dos clientes, permitindo a classificação dos mesmos em
tendo a capacidade real de pagamento dos compromissos financei- grupos distintos e, como consequência, a decisão sobre a aceitação
ros das mesmas. ou não do crédito em análise.
É importante que os analistas de crédito monitorem o mercado A diferenciação desse modelo em relação aos modelos subje-
e a economia em geral a fim de prever possíveis situações de de- tivos de análise de crédito se dá pelo fato da seleção dos fatores-
sequilibro na economia. O objetivo é evitar o cenário de incumpri- -chave e seus respectivos pesos ser realizada através de processos
mento dos pagamentos nas suas carteiras de crédito. Blatt (1999) estatísticos. Além disso, a pontuação gerada para cada cliente, a
explica que uma correta avaliação do mercado pode ajudar a definir partir da equação do modelo credit scoring, fornece indicadores
quais taxas serão praticadas, quais prazos de pagamento são mais quantitativos das chances de inadimplência desse cliente, confor-
favoráveis e em quais situações o devedor poderá se tornar incum- me Blatt (1999).
pridor. Os modelos de credit scoring podem ser aplicados tanto à análi-
se de crédito de pessoas físicas quanto a empresas. Quando aplica-
Método credit scoring de análise de crédito dos a pessoas físicas, eles utilizam informações cadastrais e socioe-
conômicas dos clientes de acordo com Vasconcellos (2002).
A aplicação de modelos de credit scoring e outras ferramentas Blatt (1999) ressalta que a metodologia básica para o desenvol-
para análises de crédito se iniciaram na década de 1930, em com- vimento de um modelo de credit scoring não difere entre aplicações
panhias seguradoras, conforme Blatt (1999). Porém, seu desenvol- para pessoa física ou jurídica, sendo que as seguintes etapas devem
vimento em instituições financeiras deu-se a partir da década de ser cumpridas para o seu desenvolvimento:
1960, conforme Vasconcellos (2002). - Planejamento e definições: mercados e produtos de crédito
Este modelo proporciona uma vantagem competitiva para a or- para os quais serão desenvolvidos o sistema, finalidades de uso, ti-
ganização, porém, apenas após a estabilização da economia brasi- pos de clientes, conceito de inadimplência a ser adotado e horizon-
leira, em 1994, é que começou a ser difundido no Brasil. te de previsão do modelo;
O termo credit scoring é utilizado para descrever métodos esta- - Identificação das variáveis potenciais: caracterização do pro-
tísticos adotados para classificar candidatos à obtenção de um cré- ponente ao crédito, caracterização da operação, seleção das vari-
dito em grupos de risco. Segundo Blatt (1999) a partir do histórico áveis significativas para o modelo e análise das restrições a serem
de concessões de crédito efetuadas por uma instituição de crédito é consideradas em relação às variáveis;
possível, através de técnicas estatísticas, identificar as variáveis so- - Planejamento amostral e coleta de dados: seleção e dimen-
cioeconômicas que influenciam na capacidade do cliente em pagar sionamento da amostra, coleta dos dados e montagem da base de
o crédito, ou seja, na qualidade do crédito da pessoa física. dados;
O método de credit scoring é baseado na classificação de can- - Determinação da fórmula de escoragem através de técnicas
didatos a crédito em grupos de acordo com seus prováveis compor- estatísticas, como por exemplo, a análise discriminante ou regres-
tamentos de pagamento. Vasconcellos (2002) informa que a proba- são logística; e
bilidade de um candidato gerar ou não um risco a organização deve - Determinação do ponto de corte, a partir do qual o cliente é
ser estimada com base nas informações que o tomador fornecer na classificado como adimplente ou bom pagador; em outras palavras,
data do pedido de concessão, e a estimativa servirá como funda- é o ponto a partir do qual a instituição financeira pode aprovar a
mento para a decisão de aprovação ou não do crédito. liberação do crédito.
Santos (2006) complementa, explicando que o modelo, basea-
do em informações do passado recente da carteira de crédito, gera Segundo Chaia (2003), os modelos de credit scoring propria-
notas (scores) para novos candidatos ao crédito que representam a mente ditos são ferramentas que dão suporte à tomada de deci-
expectativa de que os clientes paguem suas dividas sem se torna- são sobre a concessão de crédito para novas aplicações ou novos
rem inadimplentes. clientes.
Assim, conforme Zerbini (2000), o modelo de credit scoring é
uma ferramenta valiosa para decisões de aprovação ou não de pe-
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Chaia (2003) faz o seguinte resumo das principais vantagens dos Com a dívida em posse da empresa, o processo passa a ser a re-
modelos credit scoring: cuperação do crédito devido. Por serem especializadas no assunto,
- Consistência: são modelos bem elaborados, que utilizam a ex- conseguem oferecer meios aos devedores de maneira que possam
periência da instituição, e servem para administrar objetivamente pagar com mais facilidade, como por parcelamentos ou renegocia-
os créditos dos clientes já existentes e dos novos solicitantes; ções
- Facilidade: os modelos credit scoring tendem a ser simples e Recuperação de crédito é um procedimento que visa reparar
de fácil interpretação, com instalação relativamente fácil. As meto- inadimplências. Inadimplência, por sua vez, é o fato que se dá quan-
dologias utilizadas para construção de tais modelos são comuns e do uma das partes de uma negociação não cumpre com o que havia
bem entendidas, assim como as abordagens de avaliação dos mes- sido acordado. No comércio, o mais comum é a inadimplência ocor-
mos; rer através do atraso no pagamento de determinada dívida.
- Melhor organização da informação de crédito: a sistematiza- Empresas recuperadoras de crédito operam com dívidas nega-
ção e organização das informações contribuem para a melhoria do tivadas, em que o consumidor do crédito está como o “nome sujo”.
processo de concessão de crédito; Negociar dívidas com estas empresas é uma das formas de conse-
- Redução de metodologia subjetiva: o uso de método quanti- guir limpar o nome e voltar a ter acesso ao crédito
tativo com regras claras e bem definidas contribui para a diminuição As recuperadoras de crédito também costumam compram dívi-
do subjetivismo na avaliação do risco de crédito; e das de bancos ou financeiras. Assim, as contas não pagas passam a
- Maior eficiência do processo: o uso de modelos credit scoring ser cobradas por essas empresas. E depois de negociar o pagamen-
na concessão de crédito direciona os esforços dos analistas, trazen- to, seu nome fica limpo, e você pode voltar ao mercado de crédito.
do redução de tempo e maior eficiência a este processo.
Como funciona a compra das dívidas?
Chaia (2003) também demonstra as principais desvantagens Quando você tem uma dívida velha, e que pode até chegar ao
dos modelos de credit scoring: ponto de caducar, muitas vezes o banco prefere vender a dívida
- Custo de desenvolvimento: desenvolver um sistema credit para recuperadoras. E deixam de ter que fazer todo o processo de
scoring pode acarretar custos, não somente com o sistema em si, cobrança e recuperação.
mas também com o suporte necessário para sua construção, como No momento em que a dívida passa para recuperadora, não
por exemplo, profissionais capacitados, equipamentos, coleta de muda o valor inicial da dívida dentro dos bancos de dados de ina-
informações necessárias ao desenvolvimento do modelo, dentre dimplentes, mas muda a possibilidade de negociação. A recupera-
outros; ção de crédito tem como objetivo não só quitar a dívida, mas te aju-
- Excesso de confiança nos modelos: algumas estatísticas po- dar a limpar seu nome e voltar a conseguir crédito. Para isso existe
dem superestimar a eficácia dos modelos, fazendo com que usu- o momento de negociação do valor.
ários, principalmente aqueles menos experientes, considerem tais
modelos perfeitos, não criticando seus resultados; Qual a diferença entre cobrança e recuperação de crédito?
- Falta de dados oportunos: se o modelo necessita de dados De forma genérica é a abordagem que a empresa tem com você
que não foram informados, pode haver problemas na sua utilização e o tipo de dívida a ser negociado. Em ambos os casos, as empresas
na instituição, gerando resultados diferentes dos esperados. Além entram em contato por mensagem, e-mail ou por ligações.
da falta de algumas informações necessárias, faz-se necessário ana- Quando é uma cobrança de pagamento, a empresa tem como
lisar também a qualidade e fidedignidade das informações disponí- objetivo apenas fazer com que você pague aquela pendência, que
veis, uma vez que elas representam o insumo principal dos modelos pode estar negativada ou não. Você vai ouvir várias ofertas, mas
de credit scoring; e pode ser que nenhuma caiba no seu bolso, e a empresa não vai
- Interpretação equivocada dos escores: o uso inadequado do conseguir o pagamento.
sistema devido à falta de treinamento e aprendizagem de como Agora, em caso de recuperação, as empresas têm a preocupa-
utilizar suas informações pode ocasionar problemas sérios à insti- ção de oferecer alternativas que possam ser uma oportunidade
tuição. para você negociar o valor e quitar sua dívida. Nesses casos, o tipo
de dívida é negativada, eles não trabalham com caso de contas em
Verifica-se, portanto, que os modelos de credit scoring podem atraso.
trazer significativos benefícios à instituição quando adequadamen- Algumas pessoas odeiam o contato das recuperadoras de crédi-
te desenvolvidos e utilizados. No entanto, eles também possuem to, enxergam como um incômodo. No entanto, é um bom momento
limitações que precisam ser bem avaliadas antes do desenvolvi- para você conseguir negociar suas pendências de uma forma que
mento e implementação de um modelo dessa natureza. te favoreça.
O processo de recuperação de crédito13 é feito por empresas 1 - Na classificação das operações de crédito, pelos diversos tí-
especializadas em conseguir o pagamento de dívidas. Elas podem tulos contábeis, deve-se ter em conta:
ser contratadas, por exemplo, por instituições financeiras para fazer a) a aplicação dada aos recursos, por tipo ou modalidade de
a cobrança da pendência. O que muitas destas empresas fazem é operação;
adquirir (comprar) as dívidas que pertencem a bancos ou outros b) a atividade predominante do tomador do crédito.
tipos de instituições financeiras e de crédito.
2 - As operações de crédito distribuem-se segundo as seguintes
13 https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/recuperacao-de-credito/ modalidades:
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
a) empréstimos - são as operações realizadas sem destinação ções de crédito, em ordem crescente de risco, nos seguintes níveis:
específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos. São nível AA; nível A; nível B; nível C; nível D; nível E; nível F; nível G e
exemplos os empréstimos para capital de giro, os empréstimos pes- nível H. (Res 2682 art 1º I/IX)
soais e os adiantamentos a depositantes;
b) títulos descontados - são as operações de desconto de títu- 2 - A classificação da operação no nível de risco correspondente
los; é de responsabilidade da instituição detentora do crédito e deve
c) financiamentos - são as operações realizadas com destinação ser efetuada com base em critérios consistentes e verificáveis, am-
específica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos. parada por informações internas e externas, contemplando, pelo
São exemplos os financiamentos de parques industriais, máquinas menos, os seguintes aspectos: (Res 2682 art 2º I, II)
e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários. a) em relação ao devedor e seus garantidores:
I - situação econômico-financeira;
3 - Em operações de repasse, a instituição pode proceder ao seu II - grau de endividamento;
registro segundo a origem dos recursos em desdobramentos de uso III - capacidade de geração de resultados;
interno, sem prejuízo do disposto no item anterior. IV - fluxo de caixa;
V - administração e qualidade de controles;
4 - Mediante a utilização de subtítulos de uso interno ou de VI - pontualidade e atrasos nos pagamentos;
sistema computadorizado paralelo, as aplicações em operações de VII - contingências;
crédito devem ser segregadas segundo a atividade predominante VIII - setor de atividade econômica;
do tomador do crédito, de forma que permita o preenchimento dos IX - limite de crédito;
documentos da Estatística Econômico-Financeira previstos na seção b) em relação à operação:
1.19. I - natureza e finalidade da transação;
II - características das garantias, particularmente quanto à sufi-
5 - Os saldos credores em contas de empréstimo devem ser ins- ciência e liquidez;
critos, diariamente, pelo valor global, em SALDOS CREDORES EM III - valor.
CONTAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, do Passivo Circu-
lante, no subtítulo adequado. 3 - A classificação das operações de crédito: (Res 2682 art 2º
parágrafo único, 3º)
6 - As operações de crédito rural alongadas na forma da Reso- a) de titularidade de pessoas físicas deve levar em conta, tam-
lução nº 2.238, de 31/01/96, bem assim aquelas renegociadas na bém, as situações de renda e de patrimônio, bem como outras in-
forma do seu art. 1º, inciso IX, devem ser reclassificadas para sub- formações cadastrais do devedor;
títulos de uso interno específicos dos subtítulos contábeis destina- b) de um mesmo cliente ou grupo econômico deve ser definida
dos ao registro das operações de financiamento rural originalmente considerando aquela que apresentar maior risco, admitindo-se ex-
efetuadas, observada a atividade preponderante desenvolvida pelo cepcionalmente classificação diversa para determinada operação,
tomador do crédito. observado o disposto na alínea “b” do item anterior.
7 - O recebimento, em produto, das parcelas de operações alon- 4 - A classificação da operação nos níveis de risco de que trata
gadas deve ser registrado, pelo valor correspondente ao da parcela o item 1.6.2.1 deve ser revista: (Res 2682 art 4º I e II; Cta-Circ 2899
a ser amortizada, no título DEPOSITÁRIOS DE VALORES EM CUS- item 12 I e II)
TÓDIA, subtítulo De Terceiros, código 3.0.4.30.20-0, tendo como a) mensalmente, por ocasião dos balancetes e balanços, em
contrapartida o título DEPOSITANTES DE VALORES EM CUSTÓDIA, função de atraso verificado no pagamento de parcela de principal
código 9.0.4.80.00-1. (Cta-Circ 2642 item 6) ou de encargos, devendo ser observado, no mínimo:
I - atraso entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias: risco nível B;
8 - Os valores repassados à instituição financeira pela Compa- II - atraso entre 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias: risco nível
nhia Nacional de Abastecimento - CONAB, contra entrega dos pro- C;
dutos e sua incorporação aos estoques governamentais, devem ser III - atraso entre 61 (sessenta e um) e 90 (noventa) dias: risco
transferidos ao Tesouro Nacional na mesma data do seu recebimen- nível D;
to, promovendo-se a simultânea baixa dos registros efetuados na IV - atraso entre 91 (noventa e um) e 120 (cento e vinte) dias:
forma do item anterior. (Cta-Circ 2642 item 7) risco nível E;
V - atraso entre 121 (cento e vinte e um) e 150 (cento e cinqüen-
9 - As operações de desconto de notas promissórias rurais, du- ta) dias: risco nível F;
plicatas rurais e títulos assemelhados devem ser registradas nos VI - atraso entre 151 (cento e cinqüenta e um) e 180 (cento e
títulos e subtítulos adequados do desdobramento do subgrupo Fi- oitenta) dias: risco nível G;
nanciamentos Rurais e Agroindustriais, código 1.6.3.00.00-0. (Cta- VII - atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias: risco nível H;
-Circ 2723 item 1) b) com base nos critérios estabelecidos nos itens 2 e 3;
I - a cada 6 (seis) meses, para operações de um mesmo cliente
Classificação das Operações de Crédito por Nível de Risco e ou grupo econômico cujo montante seja superior a 5% (cinco por
Provisionamento cento) do patrimônio líquido ajustado;
II - uma vez a cada 12 (doze) meses, em todas as situações, ex-
1 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas ceto na hipótese prevista no item 1.6.2.6;
a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem classificar as opera- c) por ocasião da revisão mensal prevista na alínea “a”, a reclas-
132
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
sificação da operação para categoria de menor risco, em função da 9 - A operação objeto de renegociação deve ser mantida, no mí-
redução do atraso, esta limitada ao nível estabelecido na classifica- nimo, no mesmo nível de risco em que estiver classificada, observa-
ção anterior; do que aquela registrada como prejuízo deve ser classificada como
d) para efeito do disposto no inciso anterior, deve ser considera- de risco nível H, bem como que: (Res 2682 art 8º § 1º/3º)
da classificação anterior a classificação mais recente efetuada com a) admite-se a reclassificação para categoria de menor risco
base nos critérios estabelecidos nos itens 1.6.2.2 e 3, observada a quando houver amortização significativa da operação ou quando
exigência prevista na alínea “b”. fatos novos relevantes justificarem a mudança do nível de risco;
b) o ganho eventualmente auferido por ocasião da renegocia-
5 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observa- ção deve ser apropriado ao resultado quando do seu efetivo rece-
do: (Res 2682 art 4º § 1º,2º; Res 2697 art 5º) bimento;
a) para as operações com prazo a decorrer superior a 36 (trinta c) considera-se renegociação a composição de dívida, a prorro-
e seis) meses admite-se a contagem em dobro dos prazos previstos gação, a novação, a concessão de nova operação para liquidação
na alínea “a”; parcial ou integral de operação anterior ou qualquer outro tipo de
b) o não atendimento ao ali disposto implica a reclassificação acordo que implique alteração nos prazos de vencimento ou nas
das operações do devedor para o risco nível H, independentemente condições de pagamento originalmente pactuadas.
de outras medidas de natureza administrativa.
10 - É vedado o reconhecimento no resultado do período de
6 - As operações de crédito contratadas com cliente cuja respon- receitas e encargos de qualquer natureza relativos a operações de
sabilidade total seja de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil crédito que apresentem atraso igual ou superior a 60 (sessenta)
reais) podem ser classificadas mediante adoção de modelo interno dias, no pagamento de parcela de principal ou encargos. (Res 2682
de avaliação ou em função dos atrasos consignados na alínea “a” do art 9º)
item 1.6.2.4, observado que a classificação deve corresponder, no
mínimo, ao risco nível A, bem como que o Banco Central do Brasil 11 - As instituições devem manter adequadamente documenta-
pode alterar o valor de que se trata. (Res 2682 art 5º e parágrafo das sua política e procedimentos para concessão e classificação de
único; Res 2697 art 2º) operações de crédito, os quais devem ficar à disposição do Banco
Central do Brasil e do auditor independente. A documentação deve
7 - A provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvido- evidenciar, pelo menos, o tipo e os níveis de risco que se dispõe a
sa deve ser constituída mensalmente, não podendo ser inferior ao administrar, os requerimentos mínimos exigidos para a concessão
somatório decorrente da aplicação dos percentuais a seguir men- de empréstimos e o processo de autorização. (Res 2682 art 10 e
cionados, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores parágrafo único)
das instituições pela constituição de provisão em montantes sufi-
cientes para fazer face a perdas prováveis na realização dos crédi- 12 - Devem ser divulgadas em nota explicativa às demonstra-
tos: (Res 2682 art 6º I/VIII) ções financeiras informações detalhadas sobre a composição da
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor das operações carteira de operações de crédito, observado, no mínimo: (Res 2682
classificadas como de risco nível A; art 11 I/III; Res 2697 art 3º)
b) 1% (um por cento) sobre o valor das operações classificadas a) distribuição das operações, segregadas por tipo de cliente e
como de risco nível B; atividade econômica;
c) 3% (três por cento) sobre o valor das operações classificadas b) distribuição por faixa de vencimento;
como de risco nível C; c) montantes de operações renegociadas, lançados contra pre-
d) 10% (dez por cento) sobre o valor das operações classificados juízo e de operações recuperadas, no exercício;
como de risco nível D; d) distribuição nos correspondentes níveis de risco previstos no
e) 30% (trinta por cento) sobre o valor das operações classifica- item 1, segregando-se as operações, pelo menos, em créditos de
dos como de risco nível E; curso normal com atraso inferior a 15 (quinze) dias, e vencidos com
f) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das operações classi- atraso igual ou superior a 15 (quinze) dias.
ficados como de risco nível F;
g) 70% (setenta por cento) sobre o valor das operações classifi- 13 - O auditor independente deve elaborar relatório circunstan-
cados como de risco nível G; ciado de revisão dos critérios adotados pela instituição quanto à
h) 100% (cem por cento) sobre o valor das operações classifica- classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento
das como de risco nível H. registrado nas demonstrações financeiras. (Res 2682 art 12)
8 - A operação classificada como de risco nível H deve ser trans- 14 - O Banco Central do Brasil pode determinar: (Res 2682 art
ferida para conta de compensação, com o correspondente débito 13 I/VI)
em provisão, após decorridos 6 (seis) meses da sua classificação a) reclassificação de operações com base nos critérios estabele-
nesse nível de risco, desde que apresente atraso superior a 180 cidos nesta seção, nos níveis de risco de que trata o item 1;
dias, não sendo admitido o registro em período inferior. A operação b) provisionamento adicional, em função da responsabilidade
classificada na forma deste item deve permanecer registrada em do devedor junto ao Sistema Financeiro Nacional;
conta de compensação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos e en- c) providências saneadoras a serem adotadas pelas instituições,
quanto não esgotados todos os procedimentos para cobrança. (Res com vistas a assegurar a sua liquidez e adequada estrutura patrimo-
2682 art 7º e parágrafo único; Cta-Circ 2899 item 12 VI) nial, inclusive na forma de alocação de capital para operações de
classificação considerada inadequada;
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
17 - O disposto no item anterior aplica-se também as provisões 25 - Os créditos titulados por empresas concordatárias devem
adicionais eventualmente constituídas em função da classificação ser classificados levando-se em conta os novos prazos e condições
das operações de crédito contratadas ate 29 de fevereiro de 2000, estabelecidos nas sentenças judiciais homologatórias das respecti-
nos diferentes níveis de risco previstos no item 1.6.2.1. (Cta-Circ vas concordatas. (Com 2559)
2899 item 12 IV)
26 - Às custas judiciais e outros gastos ressarcíveis referentes a
18 - Para fins de constituição de provisão em operações de ar- créditos em situação anormal ou baixados como prejuízo, aplicam-
rendamento mercantil, deve-se considerar como base de cálculo o -se os seguintes procedimentos: (Circ 1273; Res 2682 art 1º I/IX)
valor presente das contraprestações dos contratos, utilizando-se a a) escrituram-se em DEVEDORES DIVERSOS - PAÍS ou em despe-
taxa interna de retorno de cada contrato na forma do previsto no sas, enquanto mantidas referidas operações nas contas de origem;
item 1.11.8.5. (Cta-Circ 2899 item 12 V) b) escrituram-se em despesas as relativas a créditos já baixados
como prejuízo;
19 - Os créditos baixados como prejuízo devem ser registrados
em contas próprias do sistema de compensação, em subtítulos 27 - As instituições financeiras, detentoras de créditos realizados
adequados à identificação do período em que ocorreu o registro, com recursos de origem interna vencidos e vincendos, contratados
devendo ser mantido controle analítico desses créditos, com identi- com a Siderurgia Brasileira S.A. (SIDERBRÁS) não abrangidos pelas
ficação das características da operação, devedor, valores recupera- disposições da Resolução nº 1.757, de 29.10.90, e que tenham sido
dos, garantias e respectivas providências administrativas e judiciais, objeto de refinanciamento e reescalonamento junto ao Governo
visando a sua recuperação. (Cta-Circ 2899 item 12 VII) Federal, podem: (Res 1904 art 1º; Res 2682 art 1º I/IX)
a) estornar para a conta de origem, os valores relativos àqueles
20 - O ganho eventualmente auferido por ocasião da renegocia- créditos;
ção de operações de crédito, calculado pela diferença entre o valor b) manter em contas de rendas a apropriar os encargos relativos
da renegociação e o valor contábil dos créditos, deve ser registrado aos períodos anteriores à repactuação, para reconhecê-los como
em subtítulo de uso interno da própria conta que registra o crédito receita efetiva quando de seu recebimento;
e ser apropriado ao resultado somente quando do seu recebimen- c) registrar os respectivos encargos a decorrer em contas de
to, mediante registro na conta RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDI- rendas a apropriar, observadas a periodicidade mensal, os quais
TO, segundo critérios previstos na renegociação ou proporcional- somente são reconhecidos como receita efetiva quando do seu re-
mente aos novos prazos de vencimento. (Cta-Circ 2899 item 12 VIII) cebimento.
21 - Os créditos baixados como prejuízo e porventura renego- 28 - Prevalecem as condições de que trata o item anterior en-
ciados devem ser registrados pelo exato valor da renegociação, ob- quanto o crédito renegociado não tenha sido cedido, ou de qual-
servado o disposto no inciso anterior quanto ao registro do ganho quer forma transferido ou utilizado. (Res 1904 art 1º § 1º)
eventualmente auferido, a crédito da conta RECUPERAÇÃO DE CRÉ-
DITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO, com baixa simultânea dos seus 29 - Ocorrendo a cessão, transferência ou utilização do crédito,
valores das respectivas contas de compensação. (Cta-Circ 2899 item de que trata o item 27 anterior, as correspondentes rendas a apro-
12 IX) priar integram a receita do mês, ocasião em que é igualmente leva-
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
da à conta cabível de resultado a eventual diferença entre o valor 4 - As operações de crédito realizadas sob a forma de consórcio,
do crédito e o preço da operação em questão. (Res 1904 art 1º § 2º) em que uma instituição financeira assuma a condição de líder da
operação, devem ser registradas de forma proporcional entre todas
30 - A instituição que se utilizar da faculdade prevista no item as instituições participantes. Igual procedimento deve ser adotado
29, desta seção, deve aplicá-la, uniformemente, durante todo o pe- para escrituração das receitas e despesas. (Circ 1273)
ríodo de vigência dos respectivos créditos resultantes da repactua-
ção e evidenciá-la em nota explicativa nas demonstrações financei- 5 - As instituições financeiras, demais entidades autorizadas a
ras publicadas, quantificando seus efeitos no resultado. (Res 1904 funcionar pelo Banco Central e as administradoras de consórcio
art 1º § 3º) devem ajustar os contratos de mútuo de ouro, mensalmente, com
base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central
31 - Para as operações de crédito rural objeto de renegociação do Brasil. (Circ 2333 art 1º, item II)
ao amparo de decisões do Conselho Monetário Nacional, ficam fa-
cultadas em relação às regras previstas na Resolução nº 2.682, de Por fim, vejamos o que dispõe a Circular do BCB sobre o tema:
21 de dezembro de 1999: (Res 3749 art 1º I, II)
a) a classificação em categorias de menor risco, conforme pre- CIRCULAR Nº 3.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
visão do seu art. 3º (Cosif 1.6.2.3.b), sem considerar a existência de
outras operações de natureza diversa classificadas em categoria de Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a opera-
maior risco; ções de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que
b) a observância ao disposto no seu art. 8º (Cosif 1.6.2.9), po- trata a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017.
dendo a instituição em atendimento a critérios consistentes e pre-
vistos naquela resolução, reclassificar a operação para categoria de A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
menor risco. realizada em 19 de dezembro de 2017, com base no disposto nos
arts. 9º, 10, inciso VI, 11, inciso VII, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de
32 - Para efeito do disposto no item anterior, considera-se re- dezembro de 1964, no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei Complementar
negociação a composição de dívida, a prorrogação, a novação, a nº 105, de 10 da janeiro de 2001, nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865,
concessão de nova operação para liquidação parcial ou integral de de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução
operação anterior ou qualquer outro tipo de acordo que implique nº 4.571, de 26 de maio de 2017,
alteração nos prazos de vencimento ou nas condições de pagamen-
to originalmente pactuadas. (Res 3749 art 1º § 1º) R E S O L V E:
33 - O disposto no item 1.6.2.31 aplica-se somente caso o de- Art. 1º As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº
vedor se mantenha na atividade regular de produção agropecuária. 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Infor-
(Res 3749 art 1º § 2º) mações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédi-
to de que trata o art. 3º daquela Resolução:
34 - O disposto nos itens 1.6.2.31 a 1.6.2.33 aplica-se também I - de forma individualizada em relação a cada uma das ope-
às operações de crédito rural realizadas com recursos do fundo rações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for
Constitucional de financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fun- igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor,
do de Amparo ao Trabalhador (FAT) abrangidas por autorizações de as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e
refinanciamentos, renegociações ou prorrogações específicas dos programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução
respectivos Órgãos ou Conselhos Gestores, desde que as referidas 4.571, de 2017;
operações sejam realizadas com risco dos agentes financeiros. (Res II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das opera-
3749 art 2º) ções do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas,
nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas
Disposições Gerais entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º
da Resolução 4.571, de 2017;
1 - A comissão de abertura de crédito recebida antecipadamen- § 1º Independentemente do valor, as informações relativas a
te registra-se em RENDAS ANTECIPADAS e apropria-se mensalmen- estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remeti-
te “pro rata temporis”. Pode ser reconhecida como receita efetiva das de forma agregada.
no ato do recebimento, se estabelecida em até 3% (três por cento) § 2º As operações de crédito realizadas ou adquiridas por de-
do valor da operação. (Circ 1273) pendências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições
de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a
2 - As composições de dívidas de operações, originalmente clas- seguir:
sificadas como Operações de Crédito, devem ser mantidas no mes- I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada;
mo subgrupo, apenas com a reclassificação contábil, se for o caso. II - relativas a clientes pessoas jurídicas:
(Circ 1273) a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada;
b) a partir da data-base de novembro de 2018 - de forma in-
3 - As composições de dívidas de operações anteriormente clas- dividualizada em relação a cada uma das operações, quando o
sificadas em outros subgrupos, que guardarem características de valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a
operações de crédito, classificam-se no adequado desdobramento US$2,000,000.00 (dois milhões de dólares dos Estados Unidos da
do subgrupo Operações de Crédito. (Circ 1273) América), e de forma agregada quando o conjunto das operações
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
do cliente for inferior ao citado valor. devem observar o disposto na Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro
§ 3º As instituições enquadradas nos Segmentos 4 e 5 (S4 e S5), de 2008, em relação à negociação de operações de crédito, bem
nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de como o seguinte:
2017, devem remeter as informações de que trata o § 2º deste arti- I - nos casos em que houver retenção substancial dos riscos e
go de forma agregada. benefícios por parte do cedente:
§ 4º Nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver a) as instituições cedentes, mencionadas no caput deste artigo,
localizada a dependência ou subsidiária impeça o fornecimento de devem identificar como cliente, o sacado, o devedor ou o tomador
informação de forma individualizada, essa deverá ser remetida de final das operações de crédito;
forma agregada. b) as instituições cessionárias devem fornecer ao SCR as infor-
§ 5º As informações sobre operações de crédito realizadas ou mações relativas às operações de crédito, informando como cliente,
adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior o interveniente ou o cedente;
destinam-se exclusivamente à finalidade mencionada no inciso I do c) o disposto neste inciso aplica-se também às negociações rea-
art. 2º da Resolução nº 4.571, de 2017. lizadas entre as instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº
§ 6º As informações sobre operações de crédito realizadas ou 4.571, de 2017, e pelas entidades e programas ou fundos públicos
adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos men- referidos no art. 5º da mesma Resolução.
cionados no art. 5º da Resolução nº 4.571, de 2017, serão reporta- II - nos casos em que houver transferência substancial dos riscos
das ao SCR: e benefícios por parte do cedente:
I - a partir da data-base de maio de 2019 - em relação a outras a) as instituições cessionárias devem fornecer ao SCR as infor-
entidades, não mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de mações sobre as operações de crédito objeto de negociação, em
2017, que tenham suas demonstrações consolidadas nos seus res- nome do sacado, do devedor ou do tomador final;
pectivos conglomerados prudenciais; b) as instituições cedentes devem fornecer ao SCR as informa-
II - a partir da data-base de novembro de 2019 - em relação a ções sobre as operações de crédito objeto de negociação, em nome
programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estadu- do sacado, do devedor ou do tomador final, quando essa negocia-
ais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos ção se der com fundos de investimento administrados pela institui-
conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no ção cedente ou por outra instituição pertencente ao conglomerado
art. 4º da Resolução nº 4.571, de 2017, ou as entidades referidas no prudencial;
inciso I, desempenhem função de administrador, agente financeiro III - nos casos de negociação de operações de crédito sem trans-
ou operador. ferência e sem retenção substancial dos riscos e benefícios, mas
§ 7º As instituições enquadradas nos Segmentos 4 e 5 (S4 e S5), com retenção de controle pelo cedente, deve ser observado o dis-
nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.553, de 2017, ficam deso- posto no inciso I;
brigadas da remessa das informações de que trata o inciso I do § 6º IV - nos casos de negociação de operações de crédito sem trans-
deste artigo. ferência e sem retenção substancial dos riscos e benefícios, mas
§ 8º As instituições referidas no caput devem comunicar a ine- com a assunção de controle pelo cessionário, deve ser observado o
xistência de operações de crédito contratadas, na forma estabeleci- disposto na alínea “a” do inciso II.
da por esta Autarquia. Parágrafo único. A partir da data-base de novembro de 2019, as
informações relativas às operações de crédito concedidas pelas ins-
Art. 2º Para fins do disposto no inciso XVIII do art. 4º da Resolu- tituições e entidades mencionadas no art. 4º e no inciso I do art. 5º
ção nº 4.571, de 2017, e nesta Circular, as instituições de pagamen- da Resolução nº 4.571, de 2017, e que sejam objeto de negociação
to devem remeter ao SCR informações relativas às operações de com transferência substancial dos riscos e benefícios ou de contro-
crédito, nos termos daquela Resolução. le, no próprio mês da concessão, devem ser fornecidas ao SCR pela
instituição cedente.
Art. 3º Para fins do disposto no inciso X do art. 3º da Resolução Art. 7º A retenção substancial de riscos e de benefícios ou de
nº 4.571, de 2017, e nesta Circular, os créditos decorrentes da co- controle em negociação de operações de crédito, conforme dispos-
mercialização de bens e de serviços, adquiridos por sociedade de to na Resolução nº 3.533, de 2008, fica caracterizada quando as
fomento mercantil (factoring) equiparam-se a operações de crédito. instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 2017,
realizarem:
Art. 4º Para os títulos e valores mobiliários adquiridos pela ins- I - a aquisição dos seguintes instrumentos financeiros que atri-
tituição em operações reconhecidas como de crédito pelo Banco buam à instituição adquirente participação significativa nos riscos e
Central do Brasil, nos termos do inciso X do art. 3º da Resolução nº benefícios sobre operações de crédito:
4.571, de 2017, as instituições devem fornecer as informações ao a) cotas subordinadas de fundos de investimento;
SCR considerando o emitente como cliente. b) certificados de recebíveis imobiliários (CRI);
c) debêntures emitidas por companhias securitizadoras de cré-
Art. 5º As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução ditos; e
nº 4.571, de 2017, devem fornecer ao SCR dados individualizados d) certificados de cédulas de crédito bancário (CCCB) ou outros
complementares sobre os clientes e a relação de suas contrapartes instrumentos financeiros representativos da negociação dos títulos
conectadas, de que trata o art. 22 da Resolução nº 4.557, de 23 de de crédito.
fevereiro de 2017. II - na forma do art. 6º desta Circular, a negociação em que o
interveniente ou o cedente assumir, ainda que de forma tácita, a
Art. 6º Para fins de remessa de informações ao SCR, as insti- obrigação de substituir ou de recomprar, em razão de inadimplência
tuições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 2017, do sacado, do devedor ou do tomador final, quaisquer operações
136
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
que trata o art. 9º da referida Resolução, somente para as datas-ba- contínuo da saúde financeira dos mutuários durante o período do
ses remetidas ao Banco Central do Brasil e incorporadas à base de empréstimo.
dados do SCR.
Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º da Resolução nº Risco de Mercado
4.571, de 2017, devem designar diretor responsável pelo cumpri- O risco de mercado refere-se à possibilidade de um banco so-
mento do disposto nesta Circular e indicar empregado para respon- frer perdas devido a mudanças adversas nas condições de merca-
der a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas do, como flutuações nas taxas de juros, taxas de câmbio, preços de
ao SCR. ações e preços de commodities. Este tipo de risco é particularmente
§ 1º A designação e a indicação referidas neste artigo devem ser relevante para bancos que mantêm grandes portfólios de títulos ou
registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interes- que participam ativamente de negociações no mercado financeiro.
se do Banco Central (Unicad), instituído pela Circular nº 3.165, de 4 A gestão do risco de mercado envolve o uso de ferramentas sofisti-
de dezembro de 2002. cadas de modelagem e análise para prever e mitigar possíveis per-
§ 2º Para fins da responsabilidade de que trata este artigo, ad- das.
mite-se que o diretor designado desempenhe outras funções na
instituição, exceto as relativas à administração de recursos de ter- Risco Operacional
ceiros e a operações de tesouraria. O risco operacional decorre de falhas nos processos internos,
Art. 17. As instituições de que trata o art. 4º da Resolução nº sistemas, pessoas ou eventos externos. Isso inclui tudo, desde er-
4.571, de 2017, devem manter à disposição do Banco Central do ros simples de processamento de dados até fraudes, ciberataques
Brasil, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os dados e a descrição e catástrofes naturais. A gestão eficaz do risco operacional requer
da metodologia utilizados para a elaboração das informações for- sistemas robustos de controle interno, auditoria regular, treinamen-
necidas ao SCR. to de funcionários e planos de contingência para lidar com eventos
Art. 18. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº inesperados.
4.571, de 2017, resultantes de processo de transformação, incor-
poração, fusão ou cisão, assumem as obrigações das instituições Risco Sistêmico
transformadas, incorporadas, fusionadas ou cindidas, relativas ao O risco sistêmico se refere ao risco de colapso de todo o sis-
fornecimento de informações ao SCR, inclusive no que tange ao dis- tema financeiro ou mercado, muitas vezes desencadeado pelo fra-
posto nos arts. de 11 a 14 desta Circular. casso de uma única entidade ou grupo de entidades, que leva a um
Art. 19. Conforme disposto no Regimento Interno do Banco efeito dominó. Este tipo de risco foi notavelmente exemplificado
Central do Brasil, o departamento responsável pela gestão do SCR pela crise financeira de 2008. A gestão do risco sistêmico é comple-
estabelecerá a forma, os prazos e as condições para remessa, pelas xa, pois envolve não apenas a gestão de riscos individuais dos ban-
instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 2017, cos, mas também a regulação e supervisão do sistema financeiro
das informações de que trata esta Circular, observada a necessida- como um todo.
de para fins de supervisão.
Art. 20. Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Risco de Liquidez
Art. 21. Fica revogado o art. 17 da Circular nº 3.681, de 4 de no- O risco de liquidez é o risco de um banco não conseguir aten-
vembro de 2013, e a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, der suas obrigações financeiras quando elas vencem, sem incorrer
passando as citações e o fundamento de validade de normativos em perdas significativas. Isso pode ocorrer devido à incapacidade
editados pelo Banco Central do Brasil, com base nas normas ora de converter ativos em dinheiro rapidamente ou devido a saques
revogadas, a ter como referência esta Circular. inesperados em grande escala por depositantes. Bancos gerenciam
o risco de liquidez mantendo reservas adequadas de liquidez e di-
versificando suas fontes de financiamento.
RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DE CRÉDITO. DE O gerenciamento eficaz desses riscos é vital para a saúde e es-
MERCADO. OPERACIONAL. SISTÊMICO. DE LIQUIDEZ tabilidade do setor bancário. Ele requer uma combinação de análise
cuidadosa, supervisão regulatória, estratégias de mitigação de ris-
Os riscos da atividade bancária são elementos cruciais que as cos e, em alguns casos, intervenção governamental para proteger o
instituições financeiras devem gerenciar para garantir sua estabi- sistema financeiro como um todo.
lidade, rentabilidade e conformidade regulatória. Estes riscos são
variados e incluem riscos de crédito, de mercado, operacionais, PRINCIPAIS VARIÁVEIS RELACIONADAS AO RISCO DE
sistêmicos e de liquidez. Cada um desses riscos apresenta desafios CRÉDITO. CLIENTES. OPERAÇÃO.
únicos para os bancos e requer estratégias específicas de mitigação.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
tores que as instituições financeiras devem avaliar cuidadosamente Ao avaliar o risco de crédito, é vital para os credores considerar
ao tomar decisões de crédito. uma combinação dessas variáveis para formar uma visão abrangen-
te do perfil de risco do cliente e da operação. Essa avaliação cuida-
Variáveis Relacionadas aos Clientes dosa não apenas protege a instituição financeira, mas também aju-
Capacidade de Pagamento: A capacidade de pagamento do da a garantir práticas de empréstimo responsáveis que beneficiam
cliente é um dos fatores mais críticos. Isso envolve avaliar a situação a economia como um todo.
financeira atual do cliente, incluindo sua renda, despesas, dívidas
existentes e outras obrigações financeiras. Análises de relatórios
de crédito e históricos de pagamento são comuns para avaliar este
TIPOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO
aspecto.
(EMPRÉSTIMOS, DESCONTOS, FINANCIAMENTOS E
ADIANTAMENTOS).
• Histórico de Crédito: O histórico de crédito de um cliente for-
nece informações valiosas sobre seu comportamento em relação a — Introdução
obrigações financeiras anteriores. Pontuações de crédito baixas ou As operações de crédito bancário desempenham um papel cru-
históricos de inadimplência são indicadores de risco elevado. cial no funcionamento do sistema financeiro, fornecendo recursos
para indivíduos, empresas e governos. Neste contexto, é essencial
• Estabilidade de Emprego e Renda: Clientes com empregos es- compreender os diferentes tipos de operações de crédito disponí-
táveis e fontes de renda consistentes são geralmente considerados veis, incluindo empréstimos, descontos, financiamentos e adianta-
de menor risco. A instabilidade no emprego ou renda irregular pode mentos.
aumentar o risco de inadimplência.
— Empréstimos
• Garantias Oferecidas: As garantias oferecidas pelo cliente,
como imóveis ou outros ativos, podem reduzir o risco de crédito, Definição
pois proporcionam uma forma de recuperação no caso de inadim- Os empréstimos são uma forma comum de operação de cré-
plência. dito, onde o tomador recebe uma quantia específica de dinheiro
com a obrigação de devolvê-la ao banco em parcelas, geralmente
• Propósito do Empréstimo: O propósito para o qual o emprés- acompanhadas de juros.
timo é solicitado também pode afetar o risco. Por exemplo, emprés-
timos para investimentos em negócios podem ser mais arriscados Características
do que empréstimos para melhorias residenciais. Montante: determinado valor é concedido ao tomador.
Prazo: período definido para a quitação do empréstimo.
Variáveis Relacionadas à Operação Juros: taxa de juros aplicada sobre o valor emprestado.
Quantia do Empréstimo: Quanto maior o valor do empréstimo,
maior o risco para o credor. Bancos geralmente aplicam critérios Vantagens e cautelas
de avaliação mais rigorosos para empréstimos de valores elevados. Os empréstimos oferecem flexibilidade financeira, mas é cru-
cial analisar as taxas de juros e garantias necessárias para evitar en-
• Prazo do Empréstimo: Empréstimos com prazos mais longos dividamentos excessivos.
geralmente apresentam um risco maior devido à incerteza a longo
prazo na capacidade de pagamento do cliente. Exemplo prático:
Suponha que uma empresa necessite de capital para expandir
• Taxa de Juros: A taxa de juros do empréstimo reflete o risco suas operações. Optando por um empréstimo, ela pode receber um
percebido. Clientes com maior risco de crédito geralmente recebem montante específico, com a obrigação de devolver em prestações
taxas de juros mais altas. mensais ao longo de cinco anos, com uma taxa de juros anual fixa
de 8%.
• Condições de Mercado: As condições econômicas gerais e as
tendências de mercado podem influenciar o risco de crédito. Por Considerações adicionais
exemplo, uma recessão econômica pode aumentar o risco de ina- Além das características mencionadas, é essencial compreen-
dimplência devido à perda de empregos e diminuição da renda. der que os empréstimos podem ser classificados em diversas moda-
lidades, como empréstimos pessoais, empresariais e consignados,
• Regulamentações e Políticas: As políticas de crédito da insti- cada um adequado a diferentes necessidades e perfis de tomado-
tuição financeira e as regulamentações do setor também desem- res.
penham um papel crucial na gestão do risco de crédito. Políticas
mais estritas podem reduzir o risco, mas também limitam o acesso — Descontos
ao crédito.
Definição
As operações de desconto referem-se à antecipação de valo-
res a receber, geralmente relacionados a títulos de crédito, como
duplicatas.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Características Benefícios
Antecipação: o banco adianta o valor presente do título ao Adiantamentos facilitam fluxos de caixa, permitindo que as
cliente. partes envolvidas obtenham recursos previamente.
Taxa de Desconto: taxa cobrada pelo banco pela antecipação. Exemplo prático:
Um fornecedor pode oferecer um desconto significativo se um
Aplicações comuns cliente efetuar o pagamento antecipado de uma fatura, incentivan-
Empresas frequentemente recorrem aos descontos para obter do a prática de adiantamentos.
liquidez imediata, antecipando recebíveis. Estratégias empresariais
Empresas frequentemente utilizam adiantamentos como estra-
Exemplo prático: tégia para melhorar a previsibilidade financeira e garantir a conti-
Uma empresa possui uma duplicata de R$10.000,00 com venci- nuidade das operações.
mento para daqui a 60 dias. Optando pelo desconto, o banco adian-
ta, por exemplo, 90% desse valor, cobrando uma taxa de desconto
de 5%.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO GERAL. CRÉDITO PESSOAL
E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. DESCONTO DE
Benefícios adicionais
DUPLICATAS, NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES PRÉ-
Além de fornecer liquidez, operações de desconto podem re-
DATADOS. CONTAS GARANTIDAS. CAPITAL DE GIRO.
duzir riscos financeiros ao transferir parte da responsabilidade de
CARTÃO DE CRÉDITO. MICROCRÉDITO URBANO
pagamento para o banco.
Operações de Crédito Geral
— Financiamentos
— Crédito pessoal e crédito direto ao consumidor
Definição
Os financiamentos representam a concessão de recursos para Introdução
aquisição de bens ou realização de projetos específicos. As operações de crédito geral desempenham um papel vital
na vida financeira de indivíduos e no crescimento econômico. Duas
Características modalidades amplamente utilizadas são o Crédito Pessoal e o Cré-
Finalidade: recursos destinados a um propósito específico. dito Direto ao Consumidor (CDC).
Amortização: pagamento em parcelas ao longo do tempo. Ambas proporcionam acesso a recursos financeiros para aten-
Garantias: podem ser exigidas pelo banco. der necessidades diversas, desde emergências pessoais até aquisi-
ção de bens de consumo duráveis.
Utilização
Indivíduos e empresas utilizam financiamentos para adquirir — Crédito Pessoal
imóveis, veículos e investir em projetos de longo prazo.
Definição
Exemplo Prático: O Crédito Pessoal é uma modalidade de empréstimo não vincu-
Suponha que um indivíduo deseje adquirir um imóvel no valor lado a uma finalidade específica, oferecendo flexibilidade ao toma-
de R$200.000,00. Optando por um financiamento, ele pode realizar dor para utilizar os recursos conforme sua necessidade.
o pagamento em prestações mensais ao longo de 20 anos, com uma
taxa de juros de 7% ao ano. Características
Finalidade livre: pode ser usado para qualquer fim, como paga-
Variações de financiamentos mento de dívidas, despesas médicas, ou viagens.
Existem diferentes tipos de financiamentos, como o imobiliá- Rápida disponibilidade: aprovação e liberação ágeis, propor-
rio, automotivo e empresarial, cada um adaptado a necessidades cionando acesso imediato aos recursos.
específicas. Compreender as características de cada modalidade é Taxas de juros variáveis: geralmente mais altas devido à au-
crucial para tomar decisões financeiras informadas. sência de garantias, tornando-o adequado para situações de curto
prazo.
— Adiantamentos
Exemplo prático:
Definição Suponha que um indivíduo se depara com despesas médicas
Adiantamentos envolvem a concessão de valores antes da data inesperadas. Optando pelo Crédito Pessoal, ele pode receber uma
prevista para seu recebimento. quantia específica para uso imediato, pagando-a posteriormente
em parcelas ajustadas à sua capacidade financeira.
Características
Antecipação: recebimento de valores antes do vencimento. Considerações adicionais
Aplicações: comum em transações comerciais. Além da flexibilidade, o Crédito Pessoal é uma opção valiosa
para situações emergenciais, mas a avaliação criteriosa das taxas de
juros e a análise do impacto financeiro são essenciais.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Características Duplicatas
Vinculado a bens: destinado à compra de produtos específi- A emissão de duplicata possibilita um processo de pagamento
cos, oferecendo uma solução estruturada para aquisição de bens que se originou da celebração de um contrato à vista ou a prazo de
duráveis. compra e venda mercantil, sendo emitida de forma facultativa pelo
Parcelamento: pagamento em prestações ao longo do tempo, vendedor contra o comprador. Na hipótese de haver endossante
adaptado à vida útil do bem adquirido. ou avalista, se torna necessário a anuência destes para manter sua
Garantia do bem financiado: o bem adquirido serve como ga- coobrigação.
rantia, permitindo taxas de juros mais vantajosas. Para não perder o direito regressivo contra endossantes e res-
pectivos avalistas, deverá o portador tirar o protesto de duplicata
Exemplo prático: dentro do prazo de 30 dias contados da data do seu vencimento. É
Suponha que um consumidor deseje adquirir um veículo zero necessário o protesto contra o aceitante, seu avalista para garantir
quilômetro. Optando pelo CDC Automotivo, ele pode parcelar o a ação executiva. Mas se o sacado não deu aceite no título ou não
valor do automóvel ao longo de vários anos, utilizando o próprio devolveu, torna-se indispensável o protesto para promover a ação
veículo como garantia. executiva, desde que esteja acompanhado do documento compro-
batório da remessa ou entrega da mercadoria ou comprovante de
Variações de CDC prestação de serviços. A duplicata poderá ser protestada pelos se-
Existem diferentes formas de CDC, adaptadas às característi- guintes motivos:
cas específicas dos bens financiados. O CDC Eletrodomésticos, por - Por falta de aceite;
exemplo, pode oferecer parcelamentos específicos para produtos - Por falta de devolução;
dessa categoria. - Por falta de pagamento;
- Ação para cobrança.
Vantagens adicionais
Além da conveniência do parcelamento, o CDC frequentemen- Nota Promissória
te proporciona taxas de juros mais atrativas em comparação com A Nota promissória14 é um título cambiário em que seu respon-
outras formas de crédito. A garantia do bem financiado reduz o sável assume a obrigação direta e principal de pagar a soma cons-
risco percebido pelas instituições financeiras, resultando em condi- tante no título. Se caracteriza como vínculo jurídico transitório en-
ções mais favoráveis para o consumidor. tre credor e devedor.
Em sentido amplo essa obrigação refere-se a uma relação entre
— Comparação entre Crédito Pessoal e CDC pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a
imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma
Similaridades restrição de liberdade da segunda. A nota promissória nada mais
Ambas as modalidades oferecem acesso rápido a recursos fi- é do que um documento formal de uma promessa de pagamento.
nanceiros, permitindo que o consumidor atenda às suas necessida- Como nos demais títulos de crédito a nota promissória pode ser
des imediatas. transferida a terceiro por endosso, bem como nela é possível a ga-
rantia do aval.
Diferenças Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento po-
Finalidade e flexibilidade: o Crédito Pessoal é mais flexível derá ser protestada, como ainda será possível ao beneficiário efe-
quanto à finalidade, enquanto o CDC está vinculado à aquisição de tuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial
bens específicos. que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver
Taxas de juros: o CDC, geralmente, apresenta taxas mais baixas representada por advogado legalmente habilitado.
devido à garantia do bem financiado, tornando-o adequado para
aquisições de longo prazo.
14 https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=20329
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Cheque
O cheque15 é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. A operação com cheque envolve três agentes:
- O emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque;
- O beneficiário, que é a pessoa a favor de quem o cheque é emitido;
- O sacado, que é o banco onde está depositado o dinheiro do emitente.
Contudo, para os cheques de valor superior a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), é prudente que o cliente comunique ao banco com ante-
cedência, pois a instituição pode postergar saques acima desse valor para o expediente seguinte. O cheque é também um título de crédito
para o beneficiário que o recebe, porque pode ser protestado ou executado em juízo. Nele estão presentes dois tipos de relação jurídica.
A primeira entre o emitente e o banco (baseada na conta bancária). Já a segunda entre o emitente e o beneficiário.
Cheque pré-datado
Trata-se de um cheque comum, entretanto ele é preenchido com uma data futura. Ou seja, quando você deseja comprar a prazo e
coloca, na parte de baixo da folha do cheque a data que você deseja que o valor seja compensado. Isso o torna um cheque pré-datado.
A maneira do preenchimento de cheque pré-datado pode fazer valer algumas características que irão influenciar diretamente em seu
uso. É possível torná-lo um cheque endereçado.
Dessa maneira, quando esse estilo de cheque está endereçado, ele só poderá ser sacado pela pessoa ou conta em que está destinado.
Essa modalidade é conhecida como cheque nominal quando tem um nome em específico ou cheque cruzado quando for para conta
corrente.
Além do direcionamento, o cheque cruzado pode conter também o banco ao qual deverá ser realizado o saque, descrito entre as linhas
cruzadas.
Capital de Giro
Capital de Giro é uma linha de crédito concedida pelos bancos para financiar a operação diárias de uma organização, sendo oferecido
em condições facilitadas pelos bancos e instituições financeiras.
A gestão do capital de giro é uma das mais importantes, e também uma das mais complexas e abrangentes áreas financeiras de uma or-
ganização. A gestão do capital de giro diz respeito aos elementos de giro, que correspondem aos recursos correntes de curto prazo da uma
organização, como o ativo circulante e o passivo circulante, e de que maneira estes elementos estão inter-relacionados, conforme abaixo:
15 http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos6.asp
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
mento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o venci- belecimentos de crédito oficiais e particulares para incrementar os
mento da próxima fatura, normalmente no prazo de 30 dias. investimentos rurais reprodutivos, bem como atender às necessi-
Sendo assim no mês seguinte, ou seja, no final do prazo dos dades de custeio e comercialização da produção agropecuária e da
30 dias, o cliente não terá mais a opção do pagamento mínimo e Pesca, onde proporciona:
deverá escolher entre pagar o valor integral ou parcelar a fatura, de a) Estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores
acordo com as opções que o banco ofereça, com a taxa de juros do ou por suas cooperativas;
parcelamento sempre menor do que a do rotativo. b) Favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a
comercialização de produtos agropecuários;
Microcrédito Urbano c) Fortalecer o setor rural;
d) Incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de
O microcrédito é a concessão de empréstimos de pequeno va- produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do
lor a microempreendedores formais e informais, normalmente sem padrão de vida das populações rurais e à adequada utilização dos
acesso ao sistema financeiro tradicional.19 recursos naturais;
Podem obter recursos do BNDES Microcrédito as pessoas físicas e) Propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização
e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e
porte, ou seja, aquelas que obtenham receita bruta igual ou inferior trabalhadores rurais;
a R$ 360 mil em cada ano-calendário. Os recursos destinam-se sem- f) Desenvolver atividades florestais e pesqueiras;
pre ao financiamento de capital de giro ou de investimentos produ- g) Estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra
tivos fixos, como obras civis, compra de máquinas e equipamentos na agricultura familiar.
novos e usados, e compra de insumos e materiais.
O valor do financiamento e a taxa de juros são determinados De acordo com o Decreto-Lei nº 167/196722, e da Lei nº
pelo agente operador, de acordo com limites pré-estabelecidos. 10.931/200423, a formalização do crédito rural pode ser realizada
Como o BNDES não atua diretamente no apoio aos microempreen- por meio dos seguintes títulos:
dedores, os interessados devem dirigir-se aos agentes operadores - Cédula Rural Pignoratícia (CRP)24;
do microcrédito de sua cidade/região, que analisarão a possibilida- - Cédula Rural Hipotecária (CRH)25;
de de concessão de crédito e as condições do financiamento. - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);
- Nota de Crédito Rural (NCR).
- Cédula de Crédito Rural Bancário (CCB).
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADO. CRÉDITO
RURAL. CONCEITO, BENEFICIÁRIOS, PRECEITOS E Beneficiários
FUNÇÕES BÁSICAS; FINALIDADES: OPERAÇÕES DE São beneficiários do Crédito Rural os produtores rurais, classi-
INVESTIMENTO, CUSTEIO E COMERCIALIZAÇÃO ficados como Pessoa Física ou Jurídicas, também Cooperativas de
produtores rurais que exercem a atividade com fins lucrativos, e
Operações de Crédito são acordos de vontades entre as partes, Pessoais Físicas ou Jurídicas que, embora não conceituados como
pelo princípio da autonomia20, onde as instituições financeiras têm “produtor rural”, ou seja, empresas que trabalham para atender as
autonomia para conceder empréstimos e financiamentos com base necessidade dos produtores, se dedicando as seguintes atividades:
em critérios próprios. O Banco Central, na qualidade de ente regu- - Pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou
lador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, não interfere certificadas;
na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos, nem - Pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e
na renegociação de dívidas entre as instituições financeiras e seus embriões;
clientes. - Prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária,
Aqui traremos algumas operações de créditos que são disponi- em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo;
bilizadas para determinados ramos ou situações onde se há neces- - Prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis
sidade de crédito. rurais;
- Medição de lavouras;
Crédito Rural - Atividades florestais.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
igual ao número de pessoas da família ocupadas com o empreen- Principais Condições ao Crédito
dimento familiar; É necessária a apresentação de garantias para obtenção de fi-
f) Tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses nanciamento do PRONAF, sendo a escolha dessas de livre conven-
de produção normal, que antecedem a solicitação da DAP, de até ção entre o financiado e o financiador, que devem ser ajustadas de
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando neste acordo com a natureza e o prazo do crédito. Um dos benefícios do
limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do PRONAF é de a documentação pertinente à relação contratual en-
valor da receita recebida de entidade integradora e das demais ren- tre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito não estarem
das provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento sujeitas à exigência de registro em cartório.
e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos
os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de Limites e Prazos
atividades rurais; O valor do custeio rural contratado ao amparo do PRONAF fica
limitada a R$250.000,00 por mutuário e por ano agrícola.
Demais Beneficiários: São também beneficiários do Pronaf, me- O prazo de pagamentos observando os ciclos de cada empreen-
diante apresentação de DAP válida, as pessoas que: dimento são:
- Atendam, no que couber, às exigências previstas no tópico IV - - Para o Custeio Agrícola:
Agricultores familiares - e que sejam: De até 3 anos para as culturas de açafrão e palmeira real (pal-
- Pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, mito);
com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com De até 2 anos para as culturas bianuais;
meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros De até 1 ano para as demais culturas.
pescadores igualmente artesanais;
- Aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que - Para o Custeio Pecuário:
tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e que De até 6 meses, no financiamento para aquisição de bovinos e
explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d’água bubalinos para engorda em regime de confinamento;
ou, quando a exploração se efetivar em tanque-rede, ocupem até De até 2 anos quando o financiamento envolver a aquisição de
500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água; bovinos e bubalinos para recria e engorda em regime extensivo e o
- Silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que crédito abranger as duas finalidades na mesma operação;
promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; De até 1 ano nos demais financiamentos, podendo esse prazo
- Que se enquadrem nas alíneas de A até F28 e que sejam: ser estendido por mais 1 ano quando o crédito se destinar à aqui-
a) extrativistas que exerçam o extrativismo artesanalmente no cultura, conforme o ciclo produtivo de cada espécie contido no pla-
meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; no, proposta ou projeto.
b) integrantes de comunidades quilombolas rurais;
c) povos indígenas; Subprogramas do PRONAF29
d) demais povos e comunidades tradicionais. - Pronaf Agroindústria: financiamento a agricultores e produ-
tores rurais familiares, pessoas físicas e jurídicas, e a cooperativas
Importante: A Lei nº 11.326, de 2006, estabelece as diretrizes para investimento em beneficiamento, armazenagem, processa-
para a formulação da Política da Agricultura Familiar e Empreendi- mento e comercialização agrícola, extrativista, artesanal e de pro-
mentos Familiares Rurais, e o seu artigo 3º define quem é conside- dutos florestais; e para apoio à exploração de turismo rural;
rado agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
- Pronaf Mulher: financiamento à mulher agricultora integrante
Destinação de unidade familiar de produção enquadrada no Pronaf, indepen-
Os créditos são destinados ao: dentemente do estado civil.
- Custeio: Para financiar atividades agropecuárias e não agrope-
cuárias de acordo com projetos específicos ou propostas de finan- - Pronaf Agroecologia: financiamento a agricultores e produto-
ciamento; res rurais familiares, pessoas físicas, para investimento em sistemas
- Investimento: Para financiar atividades agropecuárias ou não de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos
agropecuárias, para implantação, ampliação ou modernização da relativos à implantação e manutenção do empreendimento.
estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de ser-
viços, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais - Pronaf ECO: financiamento a agricultores e produtores rurais
próximas, de acordo com projetos específicos. Integralização de familiares, pessoas físicas, para investimento na utilização de tecno-
cotas-partes pelos beneficiários nas cooperativas de produção: des- logias de energia renovável, tecnologias ambientais, armazenamen-
tinam-se a financiar a capitalização de cooperativas de produção to hídrico, pequenos aproveitamentos hidro energéticos, silvicultu-
agropecuárias formadas por beneficiários do Pronaf; ra e adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez
- Industrialização: Para financiar atividades agropecuárias, da e fertilidade do solo, visando sua recuperação e melhoramento da
produção própria ou de terceiros enquadrados no Pronaf, de acor- capacidade produtiva.
do com projetos específicos ou propostas de financiamento. Os
créditos individuais, independentemente da classificação dos bene- - Pronaf Mais Alimentos: financiamento a agricultores e pro-
ficiários a que se destinam, devem objetivar, sempre que possível, o dutores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento em sua
desenvolvimento do estabelecimento rural como um todo. estrutura de produção e serviços, visando ao aumento de produti-
vidade e à elevação da renda da família.
28 As alíneas A até F deste tópico. 29 https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/pronaf
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 12. A cédula de crédito industrial poderá ser aditada, ratifi- Art. 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento
cada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, da- em dinheiro, sem garantia real.
tados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em folha à
pArt.e do mesmo formato e que passarão a fazer pArt.e integrante Art. 16. A nota de crédito industrial conterá os seguintes requisi-
do documento cedular. tos, lançados no contexto:
I - Denominação “Nota de Crédito Industrial”.
Art. 13. A cédula de crédito industrial admite amortizações pe- II - Data do pagamento; se a nota fôr emitida para pagamento
riódicas que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de
forma prevista neste Decreto-lei. pagamento das prestações.
III - Nome do credor e cláusula à ordem.
Art. 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requi- IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por ex-
sitos, lançados no contexto: tenso, e a forma de sua utilização.
I - Denominação “Cédula de Crédito Industrial”. V - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e
II - Data do pagamento, se a cédula for emitida para pagamento épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.
parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de VI - Praça de pagamento.
pagamento das prestações. VII - Data e lugar da emissão.
III - Nome do credor e cláusula à ordem. VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de represen-
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por exten- tante com poderes especiais.
so, e a forma de sua utilização. Art. 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio
V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduci- especial sobre os bens discriminados no Art.igo 1.563 do Código Ci-
ária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, vil.
se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-
-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, ben- Art. 18. Exceto no que se refere à garantias e a inscrição, apli-
feitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, cam-se à nota do crédito industrial as disposições deste Decreto-lei
livro e folha) do registro imobiliário. sobre cédula de crédito industrial.
VI - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e
épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas. CAPÍTULO IV
VII - Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia. Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
VIII - Praça do pagamento.
IX - Data e lugar da emissão. Art. 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
X - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representan- I - Penhor cedular.
te com poderes especiais. II - Alienação fiduciária.
§ 1º A cláusula discriminando os pagamentos parcelados, quan- III - Hipoteca cedular.
do cabível, será incluída logo após a descrição das garantias.
§ 2º A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em docu-
mento à pArt.e, em duas vias, assinado pelo emitente e pelo credor,
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 20. Podem ser objeto de penhor cedular nas condições deste Art. 26. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legisla-
Decreto-lei: ção ordinária sobre hipoteca, no que não colidirem com o presente
I - Máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os Decreto-lei.
respectivos pertences;
II - Matérias-primas, produtos industrializados e materiais em- Art. 27. Quando da garantia da cédula de crédito industrial fizer
pregados no processo produtivo, inclusive embalagens; pArt.e a alienação fiduciária, observar-se-ão as disposições cons-
Ill - Animais destinados à industrialização de carnes, pescados, tantes da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no que
seus produtos e subprodutos, assim como os materiais empregados não colidirem com este Decreto-lei.
no processo produtivo, inclusive embalagens;
IV - Sal que ainda esteja na salina, bem assim as instalações, Art. 28. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial conti-
máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos nuam na posse imediata do emitente, ou do terceiro prestante da
terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira; garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como
V - Veículos automotores e equipamentos para execução de ter- fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se de garan-
raplanagem, pavimentação, extração de minério e construção ci- tia constituída por terceiro, este e o emitente da cédula responderão
vil bem como quaisquer viaturas de tração mecânica, usadas nos solidariamente pela guarda e conservação dos bens gravados.
transportes de passageiros e cargas e, anda, nos serviços dos esta- Parágrafo único. O disposto neste Art.igo não se aplica aos pa-
belecimentos industriais; péis mencionados no item IX, Art.. 20, deste Decreto-lei, inclusive
VI - Dragas e implementos destinados à Iimpeza e à desobstru- em consequência do endosso.
ção de rios, portos e canais, ou à construção dos dois últimos, ou
utilizados nos serviços dos estabelecimentos industriais; CAPÍTULO V
VII - Toda construção utilizada como meio de transporte por SEÇÃO I
água, e destinada à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer Da Inscrição e Averbação da Cédula do Crédito Industrial
que sejam as suas características e lugar de tráfego;
VIII - Todo aparelho manobrável em vôo apto a se sustentar a Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra ter-
circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga
de transportar pessoas ou coisas; apenas seus signatários.
IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, conhecimentos
de embarques, ou conhecimentos de depósitos, unidos aos respec- Art. 30. De acordo com a natureza da garantia constituída, a
tivos “ warrants “; cédula de crédito industrial inscreve-se no CArt.ório de Registro de
X - Outros bens que o Conselho Monetário Nacional venha a ad- Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do
mitir como lastro dos financiamentos industriais. penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado
o imóvel hipotecado.
Art. 21. Podem-se incluir na garantia os bens adquiridos ou pa-
gos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos termos Art. 31. A inscrição fa-se-á na ordem de apresentação da cédula,
deste Decreto-lei. em livro próprio denominada “Registro de Cédula de Crédito In-
dustrial”, observado o disposto nos Art.igos 183, 188, 190 e 202, do
Art. 22. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens em- Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
penhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob § 1º Os livros destinados à inscrição da cédula de crédito indus-
qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consenti- trial serão numerados em série crescente a começar de 1 (um) e
mento escrito do credor. cada livro conterá termos de abertura e de encerramento, assina-
Parágrafo único. O disposto neste Art.igo não se aplica aos ve- dos pelo Juiz de Direito da Comarca, que rubricará todas as folhas.
ículos referidos nos itens IV, V, VI, VII e VIII do Art.igo 20 deste De- § 2º As formalidades a que se refere o parágrafo anterior prece-
creto-lei, que poderão ser retirados temporariamente de seu local e derão a utilização do livro.
situação, se assim o exigir a atividade financiada. § 3º Em cada CArt.ório haverá, em uso, apenas um livro “Re-
gistro de Cédula de Crédito Industrial”, utilizando-se o de número
Art. 23. Aplicam-se ao penhor cedular os preceitos legais vigen- subsequente depois de findo o anterior.
tes sobre penhor, no que não colidirem com o presente Decreto-lei.
Art. 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requi-
Art. 24. São abrangidos pela hipoteca constituída as constru- sitos cedulares:
ções, respectivos terrenos, instalações e benfeitorias. a) Data e forma do pagamento.
b) Nome do emitente, do financiador e, quando houver, do ter-
Art. 25. Incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e ceiro prestante da garantia real e do endossatário.
construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como c) Valor do crédito deferido e forma de sua utilização.
quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da d) Praça do pagamento.
cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou e) Data e lugar da emissão.
destruídas sem o consentimento do credor, por escrito. § 1º Para a inscrição, o apresentante do título oferecerá, com o
Parágrafo único. Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça original da cédula, cópia em impresso idêntico, com a declaração
averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direto “Via não negociável”, em linhas paralelas transversais.
real sobre os bens e benfeitorias referidos neste Art.igo. § 2º O CArt.ório conferirá a exatidão da cópia, autenticando-a.
§ 3º Cada grupo de 200 (duzentas) cópias será encadernado na
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
ordem cronológica de seu arquivamento, em livro que o CArt.ório tação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial
apresentará no prazo de quinze dias depois de completado o grupo, encarregado de promover os atos necessários.
ao Juiz de Direito da Comarca, para abri-lo e encerra-lo, rubricando § 1º A transgressão do disposto neste Art.igo poderá ser co-
as respectivas folhas numeradas em série crescente a começar de municada ao Juiz de Direito da Comarca pelos interessados ou por
1 (um). qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.
§ 4º Nos casos do § 5º do Art.. 14 deste Decreto-lei, à via da § 2º Recebida a comunicação, o Juiz instaurará imediatamente
cédula destinada ao CArt.ório será anexada cópia dos títulos de do- inquérito administrativo.
mínio, salvo se os imóveis hipotecados se acharem registrados no § 3º Apurada a irregularidade, o oficial pagará multa de valor
mesmo CArt.ório. correspondente aos emolumentos que seriam cobrados, por dia de
atraso, aplicada pelo Juiz de Direito da Comarca, devendo a respec-
Art. 33. Ao efetuar a inscrição ou qualquer averbação, o Oficial tiva importância ser recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a esta-
do Registro de Imóveis mencionará, no respectivo ato, a existência belecimento bancário que a transferirá ao Banco Central do Brasil,
de qualquer documento anexo à cédula e nele aporá sua rubrica, para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria - FUNAGRI,
independentemente de qualquer formalidade. criado pelo Decreto nº 56.835, de 3 de setembro de 1965.
Art. 35. O oficial recusará efetuar a inscrição, se já houver regis- SEÇÃO III
tro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, ou Da Correição dos Livros de Inscrição da Cédula de Crédito
se os houverem sido objeto de alienação fiduciária considerando-se Industrial
nulo o ato que infringir este dispositivo.
Art. 40. O Juiz de Direito da Comarca precederá à correção do
Art. 36. Para os fins previstos no Art.. 29 deste Decreto-lei aver- livro “Registro de Cédula de Crédito Industrial” uma vez por semes-
bar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posterio- tre, no mínimo.
res à inscrição, as menções adicionais, aditivos e qualquer outro ato
que promova alteração na garantia ou noções pactuadas. CAPÍTULO VI
§ 1º Dispensa-se a averbação dos pagamentos parcial e do en- Da Ação para Cobrança da Cédula de Crédito Industrial
dosso das instituições financiadoras em operações de redesconto
ou caução. Art. 41. Independentemente da inscrição de que trata o Art.. 30
22§ 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste Art. deste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de
igo serão calculados na base de 10% (dez por cento) sobre os valo- crédito industrial seguirá o procedimento seguinte:
res constante do parágrafo único do Art.igo 34 deste Decreto-lei, 1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo
cabendo ao oficial do Registro de Imóveis e ao Juiz de Direito da ou expedição de mandado, citados pela simples entrega de outra
Comarca as mesmas percentagens naquele dispositivo. (Extinto via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pa-
pela Lei nº 8.522, de 1992) gar a dívida;
2º) não depositado, naquele prazo, o montante do débito, pro-
Art. 37. Os emolumentos devidos pela inscrição da cédula ou ceder-se-á a penhora ou ao sequestro dos bens constitutivos da ga-
pela averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a rantia ou, em se tratando de nota de crédito industrial, à daqueles
débito da conta a que se refere o Art.igo 4º deste Decreto-lei. enumerados no Art.. 1.563 do Código Civil (Art.igo 17 deste Decre-
to-lei);
Art. 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores 3º) no que não colidirem com este Decreto-lei, observar-se-ão,
serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresen- quanto à penhora, as disposições do Capítulo III, Título III, do Livro
150
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
VIII, do Código de Processo Civil; pArt.e veículos automotores, embarcações ou aeronaves, o grava-
4º) feita a penhora, terão réus, dentro de 48 (quarenta e oito) me será anotado nos assentamentos próprios da repArt.ição com-
horas, prazo para impugnar o pedido; petente para expedição de licença ou registro dos veículos.
5º) findo o termo referido no item anterior, o Juiz, impugnado
ou não o pedido, procederá a uma instrução sumária, facultando às Art. 49. Os bens onerados poderão ser objeto de nova garantia
pArt.es a produção de provas, decidindo em seguida; cedular a simples inscrição da respectiva cédula equivalerá à aver-
6º) a decisão será proferida dentro de 30 (trinta) dias, a contar bação à margem da anterior, do vínculo constituído em grau sub-
da efetivação da penhora; sequente.
7º) não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das de-
cisões proferidas na ação de cobrança a que se refere este Art.igo; Art. 50. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mes-
8º) o foro competente será o da praça do pagamento da cédula mos o credor e emitente da cédula, o credor e os bens onerados, po-
de crédito industrial. derá estender-se aos financiamentos subsequentes o vínculo origi-
nariamente constituído mediante referência à extensão nas cédulas
CAPÍTULO VI posteriores, reputando-se uma só garantia com cédulas industriais
Disposições Especiais distintas.
§ 1º A extensão será averbada à margem da inscrição anterior e
Art. 42. A concessão dos financiamentos previstos neste Decre- não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.
to-lei bem como a constituição de suas garantias, pelas instituições § 2º Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, es-
de crédito, públicas e privadas, independe da exibição de compro- tará a cédula sujeita à inscrição no CArt.ório do Registro de Imóveis.
vante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, § 3º Não será possível a extensão se tiver havido endosso ou se
ou de declaração de bens e certidão negativa de multas. o bens já houverem sido objeto de novo ônus em favor de terceiros.
Parágrafo único. O ajuizamento da dívida fiscal ou previdenci-
ária impedirá a concessão do financiamento industrial, desde que Art. 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito indus-
sua comunicação pela repArt.ição competente às instituições de trial depende de prévia anuência do credor, por escrito.
crédito seja por estas recebida antes da emissão da cédula, exceto
se as garantias oferecidas assegurarem a solvabilidade do crédito Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de
em litígio e da operação proposta pelo interessado. crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cam-
bial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regres-
Art. 43. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas so contra endossantes e avalistas.
do Art. 171 do Código Penal aquele que fizer declarações falsas ou
inexatas acerca de bens oferecidos em garantia de cédula de crédito CAPÍTULO VIII
industrial, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a Disposições Gerais
outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo
de natureza fiscal. Art. 53. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o enten-
der, poderá autorizar o emitente a dispor de pArt.e ou de todos os
Art. 44. Quando, do penhor cedular fizer pArt.e matéria-prima, bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.
o emitente se obriga a manter em estoque, na vigência da cédula,
uma quantidade desses mesmos bens ou dos produtos resultantes Art. 54. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento
de sua transformação suficiente para a cobertura do saldo devedor do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e
pôr ela garantido. convencionais, com as preferências estabelecidas na legislação em
vigor.
Art. 45. A transformação da matéria-prima oferecida em penhor
cedular não extingue o vínculo real, que se transfere para os produ- Art. 55. Se baixar no mercado o valor dos bens onerados ou se
tos e subprodutos. se verificar qualquer ocorrência que determine sua diminuição ou
Parágrafo único. O penhor dos bens resultantes da transforma- depreciação, o emitente reforçará a garantia dentro do prazo de
ção, industrial poderá ser substituído pelos títulos de crédito repre- quinze dias da notificação que o credor lhe fizer, por cArt.a enviada
sentativos da comercialização daqueles produtos, a crédito do cre- pelo Correio, ou pelo Oficial do CArt.ório de Títulos e Documentos
dor, mediante endosso pleno. da Comarca.
Art. 46. O penhor cedular de máquinas e aparelhos utilizado na Art. 56. Se os bens oferecidos em garantia de cédula de crédito
indústria tem preferência sobre o penhor legal do locador do imóvel industrial, pertencerem a terceiras, estes subscreverão também o
de sua situação. título para que se constitua o vínculo.
Parágrafo único. Para a constituição da garantia cedular a que,
se refere este Art.igo, dispensa-se o consentimento do locador. Art. 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não
serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente
Art. 47. Dentro do prazo estabelecido para utilização do crédito, ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer de-
poderá ser admitida a reutilização pelo devedor, para novas aplica- les denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da
ções, das parcelas entregues para amortização ao débito. diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos
prejuízos resultantes de sua omissão.
Art. 48. Quando, do penhor ou da alienação fiduciária, fizerem
151
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, Art. 66. Este Decreto-lei entrará em vigor 90 (noventa) dias
judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial depois de publicado, revogando-se os Decretos-leis nºs 265, de
responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o princi- 28 de fevereiro de 1967, 320, de 29 de março de 1967 e 331, de
pal e acessórios em débito, devida a pArt.ir do primeiro despacho da 21 de setembro de 1967 na pArt.e referente à cédula Industrial
autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação Pignoratícia,1.271, de 16 de maio de 1939, 1.697, de 23 de outu-
do crédito. bro de 1939, 2.064, de 7 de março de 1940, 3.169, de 2 de abril
de 1941, 4.191, de 18 de março de 1942, 4.312, de 20 de maio de
Art. 59. No caso de execução judicial, os bens adquiridos ou pa- 1942 e Leis nºs 2.931, de 27 de outubro 1956, e 3.408, de 16 de
gos com o crédito concedido pela célula de crédito industrial res- junho de 1958, as demais disposições em contrário.
ponderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser Brasília, 9 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da
vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não República.
fôr liquidada a cédula.
Art. 62. Da cédula de crédito industrial poderão constar outras — Recursos próprios
condições da dívida ou obrigações do emitente, desde que não con-
trariem o disposto neste Decreto-lei e a natureza do título. Definição
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional, observadas Recursos próprios representam o capital investido pelo toma-
as condições do mercado de crédito, poderá fixar prazos de venci- dor do financiamento, proveniente de suas economias ou patrimô-
mento dos títulos do crédito industrial, bem como determinar inclu- nio líquido.
são de denominações que caracterizem a destinação dos bens e as
condições da operação. Vantagens
Flexibilidade: liberdade para determinar a quantia a ser inves-
Art. 63. Os bens apenhados poderão, se convier ao credor, ser tida.
entregues à guarda de terceiro fiel-depositário, que se sujeitará às Menor risco financeiro: não gera obrigações de pagamento a
obrigações e às responsabilidades legais e cedulares. terceiros.
§ 1º Os direitos e as obrigações do terceiro fiel-depositário, in-
clusive a imissão, na posse, do imóvel da situação dos bens ape- Estratégias avançadas
nhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de Investimentos inteligentes: utilizar os recursos próprios em
prévio consentimento do locador, perdurando enquanto subsistir a investimentos que gerem retornos, contribuindo para a sustenta-
dívida. bilidade financeira.
§ 2º Tôdas as despesas de guarda e conservação dos bens con-
tratados ao terceiro fiel-depositário correrão, exclusivamente, por — Financiamento bancário
conta do devedor.
§ 3º Nenhuma responsabilidade terão credor e terceiro fiel-de- Definição
positário pelos dispêndios que se tornarem precisos ou aconselhá- O financiamento bancário é uma opção tradicional que envolve
veis para a boa conservação do imóvel e dos bens apenhados. a obtenção de recursos diretamente de instituições financeiras.
§ 4º O devedor é obrigado a providenciar tudo o que fôr recla- Características
mado pelo credor para a pronta execução dos reparos ou obras de Variedade de modalidades: instituições oferecem diferentes
que, porventura, necessitar o imóvel, ou que forem exigidos para a tipos de financiamento adaptados a diversas necessidades.
perfeita armazenagem dos bens empenhados. Taxas de juros competitivas: a taxa de juros pode variar, mas a
concorrência entre bancos oferece oportunidades de negociação.
Art. 64. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens Possibilidade de negociação de prazos: alguns bancos permi-
nela descritos e caracterizados, observada à vigente legislação de tem ajustes nos prazos de pagamento conforme a capacidade do
seguros obrigatórios. tomador.
Art. 65. A cédula de crédito industrial e a nota de crédito indus- Análise de riscos
trial obedecerão aos modelos anexos, quais poderão ser padroni- Avaliação de capacidade de pagamento: importante para evi-
zados e alterados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o tar endividamento excessivo.
disposto no Art.igo 62 deste Decreto-lei.
152
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Garantias exigidas: compreender as garantias exigidas pelo Interação direta com investidores/doadores: possibilidade de
banco e os riscos associados. estabelecer uma conexão direta com a comunidade.
— Consórcio
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO
NORDESTE (FNE): BASE LEGAL, FINALIDADES, REGRAS,
Definição
ADMINISTRAÇÃO
O consórcio é uma modalidade colaborativa em que indivíduos
se unem para adquirir um bem ou serviço por meio de contribui- Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE31
ções mensais.
Base Legal
Características A redução das desigualdades sociais e regionais é preconizada
Planejamento coletivo: os participantes planejam a compra pela Constituição Federal brasileira, suscitando a existência de po-
em conjunto, sem a necessidade de recursos iniciais significativos. líticas públicas que promovam a diminuição das diferenças inter e
Possibilidade de antecipação: lances podem acelerar a con- intrarregionais, mediante a democratização de investimentos pro-
templação. dutivos que impulsionem o desenvolvimento econômico com a cor-
respondente geração de emprego e renda.
Vantagens adicionais Criado em 1988 (artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição
Ausência de Juros: diferentemente de empréstimos, não há da República Federativa do Brasil e artigo 34 do Ato das Disposi-
cobrança de juros. ções Constitucionais Transitórias) e regulamentado em 1989 (Lei nº
Participação em grupos específicos: consórcios podem ser seg- 7.827, de 27/09/1989), o Fundo Constitucional de Financiamento
mentados para atender a grupos específicos, como consórcios para do Nordeste (FNE) é um instrumento de política pública federal
aquisição de veículos pesados. operado pelo Banco do Nordeste que objetiva contribuir para o
desenvolvimento econômico e social do Nordeste, através da exe-
— Empréstimos Pessoais cução de programas de financiamento aos setores produtivos, em
consonância com o plano regional de desenvolvimento, possibili-
Definição tando, assim, a redução da pobreza e das desigualdades.
Os empréstimos pessoais são uma alternativa rápida para ob- Provido de recursos federais, o FNE financia investimentos de
tenção de recursos, sem vinculação a uma finalidade específica. longo prazo e, complementarmente, capital de giro ou custeio.
Além dos setores agropecuário, industrial e agroindustrial, também
Características são contemplados com financiamentos os setores de turismo, co-
Acesso rápido: processo ágil de aprovação e liberação dos re- mércio, serviços, cultural e infraestrutura.
cursos. Os recursos do Fundo representam ingressos adicionais para o
Ampla disponibilidade: disponível em bancos, cooperativas e Nordeste, mas não substituem outros fluxos financeiros do Gover-
plataformas online. no Federal, de órgãos repassadores ou do próprio BNB. Por defi-
nição legal, não se sujeita a injunções de políticas conjunturais de
Cuidados na contratação contingenciamento de crédito, tendo em vista a conveniência e a
Avaliação da necessidade: utilizar empréstimos pessoais so- necessidade de se assegurar a continuidade das inversões de de-
mente em situações verdadeiramente necessárias. senvolvimento regional.
Comparação de taxas: pesquisar e comparar as taxas de dife- Atualmente, o FNE atende a 1.990 municípios situados nos nove
rentes instituições antes de decidir. estados que compõem a região Nordeste e no Norte dos estados do
Espírito Santo e de Minas Gerais, incluindo os Vales do Jequitinho-
— Crowdfunding nha e do Mucuri, contemplando com acesso ao crédito os segmen-
tos empresariais de microempreendedores individuais, produtores,
Definição empresas, associações e cooperativas.
O crowdfunding é uma abordagem inovadora em que recursos O Fundo é operacionalizado em respeito às diretrizes legais, tais
são obtidos por meio de doações ou investimentos de um grande como: destinação de pelo menos metade do ingressos de recursos
número de pessoas. para o semiárido; ação integrada com as instituições federais sedia-
das na Região; tratamento preferencial aos mini, micro e pequenos
Características empreendedores; preservação do meio ambiente; conjugação do
Diversidade de modelos: existem modelos de crowdfunding de crédito com a assistência técnica; democratização do acesso ao cré-
recompensa, dívida e equity, cada um adequado a diferentes obje- dito e apoio às atividades inovadoras.
tivos.
31 https://www.bnb.gov.br/sobre-o-nordeste-fne
153
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Na medida em que o Fundo prioriza o atendimento a mini e vo das restrições de controle monetário de natureza conjuntural
pequenos produtores rurais, a micro e pequenas empresas, à região e deverão destinar crédito diferenciado dos usualmente adotados
semiárida e aos municípios localizados em microrregiões de baixa pelas instituições financeiras, em função das reais necessidades das
renda, dinâmicas e estagnadas no âmbito da Política Nacional de regiões beneficiárias.
Desenvolvimento Regional (PNDR), reforça-se a importância desse § 2° No caso da região Nordeste, o Fundo Constitucional de
instrumento de política de fomento para o desenvolvimento. Dessa Financiamento do Nordeste inclui a finalidade específica de finan-
forma, o planejamento da ação desenvolvimentista e a integração ciar, em condições compatíveis com as peculiaridades da área, ati-
de políticas, programas e ações em múltiplas escalas, desde o in- vidades econômicas do semi-árido, às quais destinará metade dos
traurbano ao mesorregional, são fundamentais para assegurar uma recursos ingressados nos termos do art. 159, inciso I, alínea c, da
maior eficiência na utilização dos recursos públicos e maior efetivi- Constituição Federal.
dade na intervenção nas economias locais. Art. 3° Respeitadas as disposições dos Planos Regionais de De-
Nesse contexto, o FNE Itinerante, fruto de uma parceria entre senvolvimento, serão observadas as seguintes diretrizes na formu-
o Ministério da Integração Nacional (MI) e a Superintendência de lação dos programas de financiamento de cada um dos Fundos:
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), tem por objetivo benefi- I - concessão de financiamento aos setores produtivos das regi-
ciar, por meio da divulgação das linhas de financiamento do FNE, as ões beneficiadas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, II - ação integrada com instituições federais sediadas nas regi-
instaladas naqueles municípios que apresentam maiores dificulda- ões;
des de acesso ao sistema bancário. Os eventos do FNE Itinerante ca- III - tratamento preferencial às atividades produtivas de peque-
racterizam-se pela oferta de palestras técnicas e informativas, aten- nos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas, às de uso
dimento negocial individual dos participantes e pelo agendamento intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produ-
de visitas gerenciais a microempresários e microempreendedores zam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos
individuais (para maiores informações, acessar o Relatório do FNE projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores,
Itinerante 2017 no link disponível no final da página). suas associações e cooperativas;
O Banco do Nordeste, anualmente, elabora e submete ao MI e IV - preservação do meio ambiente;
à Sudene, proposta de aplicação de recursos por meio da Progra- V - adoção de prazos e carência, limites de financiamento, ju-
mação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, a ros e outros encargos diferenciados ou favorecidos, em função dos
qual contempla, dentre outros aspectos, as estratégias de ação e os aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empre-
programas de financiamento, além dos planos estaduais de aplica- endimentos;
ção de recursos. VI - conjugação do crédito com a assistência técnica, no caso de
setores tecnologicamente carentes;
Seguem os dispositivos da Lei 7.827/1989: VII - orçamentação anual das aplicações dos recursos;
VIII - uso criterioso dos recursos e adequada política de garan-
LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 tias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente ou
grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de be-
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Fe- neficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno
deral, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte às aplicações;
- FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE IX - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmi-
e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, cos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução
e dá outras providências. das disparidades intra-regionais de renda;
X - proibição de aplicação de recursos a fundo perdido.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do XI - programação anual das receitas e despesas com nível de
cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favore-
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ça a participação das lideranças regionais com assento no conselho
deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento;
Art. 1° Ficam criados o Fundo Constitucional de Financiamen- (Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009).
to do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do XII - ampla divulgação das exigências de garantia e de outros
Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Cen- requisitos para a concessão de financiamento; (Redação
tro-Oeste - FCO, para fins de aplicação dos recursos de que trata a dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, os quais se XIII - concessão de financiamento a estudantes regularmente
organizarão e funcionarão nos termos desta Lei. matriculados em cursos superiores não gratuitos, de que trata a Lei
I - Das Finalidades e Diretrizes Gerais nº 10.260, de 12 de julho de 2001. (Incluído pela Lei nº
Art. 2° Os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, 13.530, de 2017)
Nordeste e Centro-Oeste têm por objetivo contribuir para o desen- II -- Dos Beneficiários
volvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Cen- Art. 4o São beneficiários dos recursos dos fundos constitucio-
tro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter nais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste:
regional, mediante a execução de programas de financiamento aos (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
setores produtivos, em consonância com os respectivos planos re- I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e coo-
gionais de desenvolvimento. perativas de produção que, de acordo com as prioridades estabe-
§ 1° Na aplicação de seus recursos, os Fundos Constitucionais lecidas nos planos regionais de desenvolvimento, desenvolvam
de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficarão a sal- atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial,
154
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das III - 0,6% (seis décimos por cento) para o Fundo Constitucional
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; (Incluído pela de Financiamento do Centro-Oeste.
Lei nº 13.530, de 2017) Art. 7º A Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao Ministério
II - estudantes regularmente matriculados em cursos superio- da Integração Nacional, nas mesmas datas e, no que couber, se-
res e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos gundo a mesma sistemática adotada na transferência dos recursos
que contribuirão para o desenvolvimento do setor produtivo das dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de acordo com as prio- Municípios, os valores destinados aos Fundos Constitucionais de Fi-
ridades estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento. nanciamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, cabendo
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) ao Ministério da Integração Nacional, observada essa mesma siste-
§ 1º Os Fundos Constitucionais de Financiamento poderão fi- mática, repassar os recursos diretamente em favor das instituições
nanciar empreendimentos de infra-estrutura econômica, inclusive federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A. (Re-
os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de trans- dação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
ferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários Parágrafo único. O Ministério da Fazenda informará, mensal-
para a economia em decisão do respectivo conselho deliberativo. mente, ao Ministério da Integração Nacional, às respectivas supe-
(Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) rintendências regionais de desenvolvimento e aos bancos adminis-
§ 2º No caso de produtores e empresas beneficiárias de fundos tradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento a soma da
de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
de que trata esta Lei fica condicionada à regularidade da situação natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor das
para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fun- liberações efetuadas para cada Fundo, bem como a previsão de da-
dos de incentivos. (Redação dada pela Lei nº 11.775, tas e valores das 3 (três) liberações imediatamente subseqüentes.
de 2008) (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
§ 3º (Revogado pela lei nº 12.716, de 2012) Art. 8° Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os
§ 4o Os estudantes e os cursos mencionados no inciso II do seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres
caput deste artigo deverão atender aos requisitos estabelecidos no de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre ope-
art. 1o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. (Incluído rações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer
pela Lei nº 13.530, de 2017) natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial.
Art. 5° Para efeito de aplicação dos recursos, entende-se por: § 1º Para os efeitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
I - Norte, a região compreendida pelos Estados do Acre, Amazo- 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de com-
nas, Amapá, Pará, Roraima, Rondônia, eTocantins; pensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o §
II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, 3º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, entre 1º de
Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025 será cobrado o Imposto
Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Es- sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos
pírito Santo incluídas na área de atuação da Sudene; (Re- ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pratica-
dação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999) das com recursos do FCO, não aplicada a respectiva isenção de que
III - Centro-Oeste, a região de abrangência dos Estados de Mato trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.076, de 2020)
Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal; § 2º Relativamente às operações de crédito de que trata o §
IV - semi-árido, a região natural inserida na área de atuação da 1º deste artigo, a alíquota do IOF será a mesma alíquota incidente
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, defi- nas demais operações de crédito não isentas sujeitas ao referido
nida em portaria daquela Autarquia. (Redação dada pela imposto. (Incluído pela Lei nº 14.076, de 2020)
Lei Complementar nº 125, de 2007) Art. 9º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério
III - Dos Recursos e Aplicações da Integração Nacional, os bancos administradores poderão repas-
Art. 6° Constituem fontes de recursos dos Fundos Constitucio- sar recursos dos Fundos Constitucionais a outras instituições auto-
nais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste: rizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com capacidade
I - 3% (três por cento) do produto da arrecadação do imposto técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa
sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretri-
produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. zes e normas estabelecidas, programas de crédito especificamente
159, inciso I, alínea c da Constituição Federal; criados com essa finalidade. (Redação dada pela Lei nº
II - os retornos e resultados de suas aplicações; 10.177, de 12.1.2001)
III - o resultado da remuneração dos recursos momentanea- § 1º Respeitado o disposto no caput deste artigo, caberá aos
mente não aplicados, calculado com base em indexador oficial; Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de De-
IV - contribuições, doações, financiamentos e recursos de ou- senvolvimento definir o montante de recursos dos respectivos Fun-
tras origens, concedidos por entidades de direito público ou priva- dos Constitucionais de Financiamento a serem repassados a outras
do, nacionais ou estrangeiras; instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
V - dotações orçamentárias ou outros recursos previstos em lei. do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
Parágrafo único. Nos casos dos recursos previstos no inciso I § 2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses de-
deste artigo, será observada a seguinte distribuição: volverão aos bancos administradores os valores devidos, de acordo
I - 0,6% (seis décimos por cento) para o Fundo Constitucional com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos
de Financiamento do Norte; contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final.
II - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o Fundo (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
Constitucional de Financiamento do Nordeste; e § 3º Aos bancos cooperativos e às confederações de coope-
155
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
rativas de crédito, em conformidade com o § 5º do art. 2º da Lei to realizadas nos termos deste artigo, gozam da isenção tributária a
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no seu conjunto, sob que se refere o art. 8º desta Lei. (Incluído pela Medida
seu risco exclusivo, fica assegurado, nos casos do FCO e do FNO, o Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
repasse de 10% (dez por cento) dos recursos previstos para cada § 9º Poderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, os
exercício ou do valor efetivamente demandado por essas institui- valores que já tenham sido repassados às instituições financeiras e
ções, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021) as operações de crédito respectivas. (Incluído pela Medida
§ 4º O montante do repasse de que trata este artigo terá como Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
teto o limite de crédito da instituição beneficiária do repasse pe- § 10. Na hipótese do § 9º: (Incluído pela Medida
rante o banco administrador dos recursos dos Fundos Constitu- Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
cionais de Financiamento, observadas as boas práticas bancárias. I - não haverá risco de crédito para as instituições financei-
(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) ras nas operações contratadas até 30 de novembro de 1998;
§ 5º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deve- (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
rão assumir integralmente o risco da operação perante o respectivo II - nas operações contratadas de 1º de dezembro de 1998 a 30
Fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021) de junho de 2001, o risco de crédito das instituições financeiras fica
Art. 9º-A. Os recursos dos Fundos Constitucionais poderão ser limitado a cinqüenta por cento; e (Incluído pela Medida
repassados aos próprios bancos administradores, para que estes, Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as operações III - o del credere das instituições financeiras, mantendo-se
de crédito autorizadas por esta Lei e pela Lei nº 10.177, de 12 de inalterados os encargos pactuados com os mutuários: (In-
janeiro de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196- cluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
3, de 24.8.2001) a) fica reduzido a zero para as operações a que se refere o in-
§ 1º O montante dos repasses a que se referem o caput estará ciso I; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de
limitado a proporção do patrimônio líquido da instituição financei- 24.8.2001)
ra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído b) fica limitado a três por cento para as operações a que se
pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) refere o inciso II. (Incluído pela Medida Provisória nº
§ 2º O retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais se su- 2.196-3, de 24.8.2001)
bordina à manutenção da proporção a que se refere o § 3º e indepen- § 11. Para efeito do cálculo da taxa de administração a que fa-
de do adimplemento, pelos mutuários, das obrigações contratadas zem jus os bancos administradores, serão deduzidos do patrimônio
pelas instituições financeiras com tais recursos. (Incluído líquido dos Fundos Constitucionais os valores repassados às institui-
pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) ções financeiras, nos termos deste artigo. (Incluído pela
§ 3º O retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais, em Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
decorrência de redução do patrimônio líquido das instituições fi- IV - Dos Encargos Financeiros
nanceiras, será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 10. (Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) Art. 11. (Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)
§ 4º Nas operações realizadas nos termos deste artigo: Art. 12. (Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) V - Da Administração
I - serão observados os encargos estabelecidos na Lei nº 10.177, Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Finan-
de 12 de janeiro de 2001; e (Redação dada pela Lei nº ciamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autô-
13.682, de 2018) noma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos
II - o del credere das instituições financeiras: (Incluído pela seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 10.177, de
Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) 12.1.2001)
a) fica limitado a seis por cento ao ano; (Incluído pela Medida I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvi-
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) mento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; (Reda-
b) está contido nos encargos a que se refere o inciso I; e (Inclu- ção dada pela Lei Complementar nº 129, de 2009).
ído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) II - Ministério da Integração Nacional; e (Redação dada
c) (Revogado pela Lei nº 14.227, de 2021) pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
§ 5º Os saldos diários das disponibilidades relativas aos re- III - instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil
cursos transferidos nos termos do caput serão remunerados pelas S.A. (Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
instituições financeiras com base na taxa extra-mercado divulgada Art. 14. Cabe ao Conselho Deliberativo da respectiva superin-
pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória tendência de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Cen-
nº 2.196-3, de 24.8.2001) tro-Oeste: (Redação dada pela Lei Complementar nº 125,
§ 6º Os recursos transferidos e utilizados em operações de de 2007)
crédito serão remunerados pelos encargos pactuados com os mu- I - estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e progra-
tuários, deduzido o del credere a que se refere o § 4º, inciso II; mas de financiamento dos Fundos Constitucionais de Financiamen-
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) to, em consonância com o respectivo plano regional de desenvolvi-
§ 7º Os bancos administradores deverão manter sistema que mento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125,
permita consolidar as disponibilidades e aplicações dos recursos, de 2007)
independentemente de estarem em nome do Fundo Constitucional II - aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os progra-
ou da instituição financeira. (Incluído pela Medida Provi- mas de financiamento de cada Fundo para o exercício seguinte, es-
sória nº 2.196-3, de 24.8.2001) tabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de financiamento
§ 8º As instituições financeiras, nas operações de financiamen- por mutuário; (Redação dada pela Lei Complementar
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renego- oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equi-
ciados sob a metodologia referida no caput. (Incluído pela valente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e
Lei nº 11.945, de 2009). de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em
§ 4º O disposto neste artigo somente se aplica aos devedores afetação, de acordo com o disposto na Lei nº 13.986, de 7 de abril
que tenham investido corretamente os valores financiados, confor- de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
me previsto nos respectivos instrumentos de crédito. (Inclu- § 4º Fica vedada a renegociação extraordinária que envolva
ído pela Lei nº 11.945, de 2009). operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior
Art. 15-C. As instituições financeiras federais poderão, nos rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e das
termos do art. 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas condições pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
em relação às propostas cujas tramitações tenham sido iniciadas § 5º O valor total dos créditos a serem liquidados ou repactu-
em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias de ados será obtido mediante a soma dos valores que se enquadrem
cada instituição financeira federal. (Incluído pela Lei nº nos termos deste artigo, atualizados com base nos encargos de
11.945, de 2009). normalidade, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer
Art. 15-D. Os administradores dos Fundos Constitucionais fi- outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido in-
cam autorizados a liquidar dívidas pelo equivalente financeiro do corporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de
valor atual dos bens passíveis de penhora, observando regulamen- escrituras públicas de confissão. (Incluído pela Lei nº 14.166, de
tação específica dos respectivos Conselhos Deliberativos, a qual 2021)
deverá respeitar, no que couber, os critérios estabelecidos no art. § 6º Ao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado, atuali-
15-B. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). zado na forma do § 5º deste artigo, conforme o caso, poderão ser
Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de acrescidos honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um
renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que
do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e se encontrem em cobrança judicial . (Incluído pela Lei nº 14.166,
do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação ex- de 2021)
traordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. § 7º A partir da data de repactuação, incidirão sobre o saldo de-
(Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) (Regulamento) vedor não liquidado nos termos deste artigo os encargos aplicáveis
§ 1º § 1º A renegociação extraordinária poderá ser solicitada a novos créditos destinados ao financiamento de itens semelhantes
pelo mutuário sempre que satisfeitas as condições estabelecidas aos originalmente financiados pela operação renegociada, obser-
neste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) vadas a atividade econômica e a classificação original de porte do
§ 2º Os acordos de renegociação extraordinária de que trata devedor.. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
o caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de § 8º Na hipótese de repactuação, o pagamento das prestações
crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 será realizado em até 120 (cento e vinte) meses, admitidas presta-
(sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações ções anuais para as operações de crédito rural. (Incluído pela Lei
financeiras dos Fundos Constitucionais, tenham sido: (Incluído nº 14.166, de 2021)
pela Lei nº 14.166, de 2021) § 9º O disposto neste artigo não se aplica às operações de cré-
I - integralmente provisionadas; (Incluído pela Lei nº 14.166, dito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inapli-
de 2021) cação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito con-
II - totalmente lançadas em prejuízo. (Incluído pela Lei nº tratadas com recursos dos Fundos Constitucionais. (Incluído pela
14.166, de 2021) Lei nº 14.166, de 2021)
§ 3º Nos acordos de renegociação extraordinária de que trata § 10. O disposto no § 9º deste artigo não impede a renego-
o caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e for- ciação nos casos em que: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
mas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória I - a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo inte-
e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições: ressado ou em que seja saneada concomitantemente à liquidação
(Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) ou à repactuação; (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
I – os descontos: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) II – na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento te-
a) não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, nha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adqui-
excluídos os acréscimos a qualquer título; (Incluído pela Lei nº rido. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
14.166, de 2021) § 11. Para os fins deste artigo, considera-se contratação origi-
b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por nal: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
cento) dos valores a serem renegociados; e (Incluído pela Lei nº I - a operação que deu origem ao crédito, mesmo que renego-
14.166, de 2021) ciada por meio dos normativos internos da instituição financeira, de
c) serão concedidos na forma de: (Incluído pela Lei nº resoluções do Conselho Monetário Nacional ou de autorização legal
14.166, de 2021) específica, inclusive aquelas operações alongadas com fundamento
1. rebate para liquidação dos créditos atualizados na forma do no § 3º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; e
§ 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
em regulamento; (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) II - as operações renegociadas com fundamento no § 6º do art.
2. bônus de adimplência para pagamento dos créditos repac- 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº
tuados atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacio-
e percentuais a serem definidos em regulamento; (Incluído pela nal. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)
Lei nº 14.166, de 2021) § 12. O ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor
II – as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o e dos descontos previstos neste artigo será suportado: (Incluído
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 17. (Revogado implicitamente pela Lei 10.177, de VI - Do Controle e Prestação de Contas
12.1.200 que revogou o art. 13 da Lei 9.126/1995) Art. 18. Cada Fundo terá contabilidade própria, registrando to-
Art. 17-A. Os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO dos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema
farão jus a taxa de administração sobre o patrimônio líquido dos contábil da respectiva instituição financeira federal de caráter regio-
respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes per- nal, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos
centuais: (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) para esta finalidade, com apuração de resultados à parte.
I - 3% (três por cento) ao ano, no exercício de 2018; (Incluído Art. 18-A. Observadas as orientações gerais estabelecidas pelo
pela Lei nº 13.682, de 2018) Ministério da Integração Nacional, as Superintendências de De-
II - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) ao ano, no senvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste são
exercício de 2019; (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) responsáveis pelo funcionamento de ouvidorias para atender às su-
III - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, no gestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades
exercício de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) representativas quanto às rotinas e aos procedimentos empregados
IV - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, no exer- na aplicação dos recursos do respectivo Fundo Constitucional de
cício de 2021; (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) Financiamento. (Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2012)
V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) ao ano, no exer- § 1º As ouvidorias a que se refere o caput deste artigo terão seu
cício de 2022; e (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) funcionamento guiado por regulamento próprio, que estabelecerá
VI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, a partir as responsabilidades e as possibilidades das partes envolvidas, re-
de 1º de janeiro de 2023. (Incluído pela Lei nº 13.682, de servando-se às instituições financeiras a obrigação de fornecimento
2018) das informações e justificações necessárias à completa elucidação
§ 1º Para efeitos do cálculo da taxa de administração a que se dos fatos ocorridos e à superação dos problemas detectados e pen-
refere o caput deste artigo, serão deduzidos do patrimônio líquido dências existentes. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)
apurado para o mês de referência: (Incluído pela Lei nº § 2º Cabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências
13.682, de 2018) de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste
I - os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata estabelecer o regulamento para o funcionamento da ouvidoria do
o art. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995; (Incluído respectivo Fundo. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)
pela Lei nº 13.682, de 2018) § 3º O ouvidor de cada Fundo será nomeado, por proposta
II - os valores repassados ao banco administrador nos termos da Superintendência Regional de Desenvolvimento, pelo respec-
do § 11 do art. 9º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.682, de tivo Conselho Deliberativo, do qual participará com direito à voz.
2018) (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)
III - os saldos das operações contratadas na forma do art. 6º-A § 4º No prazo de até 30 (trinta) dias de sua solicitação, o to-
da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, conforme regulamenta- mador de financiamento tem o direito de receber do banco admi-
do pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nistrador uma ficha completa de cada uma de suas operações de
nº 13.682, de 2018) crédito, com a discriminação de todos os lançamentos desde sua
§ 2º Os bancos administradores farão jus ao percentual de contratação. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)
0,09% a.a. (nove centésimos por cento ao ano) sobre os saldos dos § 5º As entidades representativas dos produtores rurais po-
recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata o art. 4º da Lei nº derão, nos termos do regulamento previsto no § 1o, assistir aos to-
9.126, de 10 de novembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº madores na obtenção de informações sobre as pendências em suas
14.227, de 2021) operações de crédito e promover reuniões de conciliação entre os
§ 3º O montante a ser recebido pelos bancos administradores agentes econômicos e os bancos administradores. (Incluído
em razão da taxa de administração de que trata este artigo, deduzi- pela Lei nº 12.716, de 2012)
do o valor a que se refere o § 2º deste artigo, poderá ser acrescido § 6º A participação das entidades representativas dos produto-
em até 20% (vinte por cento), a título de taxa de performance. (Re- res rurais, nos termos do § 5º, não exclui nem mitiga a responsabili-
dação dada pela Lei nº 14.227, de 2021) dade primária dos bancos administradores em divulgar e disseminar
§ 4º A taxa de administração de que trata o caput deste artigo as informações acerca das operações de crédito. (Incluído
somada à remuneração de que trata o § 2º deste artigo ficam limi- pela Lei nº 12.716, de 2012)
tadas, em cada mês, a 20% (vinte por cento) do valor acumulado, § 7º Caso o banco administrador não atenda à solicitação pre-
até o mês de referência, das transferências de que trata a alínea c vista no § 4º, a respectiva ouvidoria assumirá a responsabilidade
do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, realizadas pela solicitação e informará ao Conselho Deliberativo em sua pri-
pela União a cada um dos bancos administradores, descontados os meira reunião após esse fato, cabendo ao Presidente do Banco Ad-
valores pagos nos meses anteriores referentes à taxa de administra- ministrador justificar o não atendimento ou a demora em fazê-lo.
ção de que trata o caput deste artigo e ao percentual de que trata o (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)
§ 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) Art. 19. As instituições financeiras federais de caráter regional
§ 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do farão publicar semestralmente os balanços dos respectivos Fundos,
Desenvolvimento Regional regulamentará a taxa de performance devidamente auditados.
de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.227, Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos Constitucio-
de 2021) nais de Financiamento apresentarão, anualmente, ao Ministério da
§ 6º Ato do Presidente da República regulamentará a sistemá- Integração Nacional e às respectivas Superintendências Regionais
tica do cálculo e da apropriação da taxa de administração a que fa- de Desenvolvimento relatório circunstanciado sobre as atividades
zem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO. (In- desenvolvidas e os resultados obtidos pelos respectivos Fundos.
cluído pela Lei nº 13.682, de 2018) (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)
160
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
§ 1° O exercício financeiro de cada Fundo coincidirá com o ano § 2° As operações realizadas antes da aprovação de que trata o
civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de rela- parágrafo anterior, pelas instituições financeiras federais de caráter
tórios. regional, com os recursos dos Fundos Constitucionais de Financia-
§ 2° Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do mento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficam ao abrigo desta
Fundo, para certificação do cumprimento das disposições constitu- Lei, inclusive para efeito de eventuais benefícios financeiros.
cionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e outros Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
procedimentos usuais de auditagem. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
§ 3° Os bancos administradores deverão colocar à disposição
dos órgãos de fiscalização competentes os demonstrativos, com po- Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e
sições de final de mês, dos recursos, aplicações e resultados dos 101° da República.
Fundos respectivos.
§ 4º O relatório de que trata o caput deste artigo, acompa-
nhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será
BNDES/FINAME: BASE LEGAL, FINALIDADE, REGRAS,
encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo da superinten-
FORMA DE ATUAÇÃO.
dência do desenvolvimento, juntamente com sua apreciação, às co-
missões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Fede- BNDES é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do
ral, para efeito de fiscalização e controle. (Redação dada Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem como
pela Lei Complementar nº 129, de 2009). objetivo o financiamento de longo prazo de empreendimentos que
§ 5º O relatório de que trata o caput deste artigo, acompa- contribuam para o desenvolvimento do país. Essa atividade de fi-
nhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será nanciamento resulta na melhoria da competitividade da economia
encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo de desenvol- brasileira e no aumento da qualidade de vida de sua população.
vimento regional, juntamente com sua apreciação, a qual levará O BNDES também busca fortalecer a estrutura de capital das
em consideração o disposto no § 4° deste artigo, à Comissão Mista empresas privadas e o desenvolvimento do mercado de capitais,
permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Fede- o comércio de máquinas e equipamentos e o financiamento às ex-
ral, para efeito de fiscalização e controle, devendo ser apreciado na portações. As linhas de apoio financeiro e os programas do BNDES
forma e no prazo do seu regimento interno. (Redação atendem às necessidades de investimentos de empresas de qual-
dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) quer porte e setor, estabelecidas no país. A parceria com institui-
§ 6º Do montante de recursos a que se refere o inciso II do ções financeiras, com agências instaladas em todo o país, permite
caput do art. 6º desta Lei, será destinada anualmente a parcela de a divulgação do crédito, possibilitando maior acesso aos recursos
até 0,01% (um centésimo por cento) para contratação pelas respec- do BNDES.
tivas superintendências de desenvolvimento regional, e pagamento O BNDES se considera de fundamental importância, na execu-
pelo banco administrador do respectivo Fundo, de atividades de ção de sua política de crédito, levando em consideração os princí-
avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplica- pios ético-ambientais e o compromisso com os princípios do de-
ção dos recursos dos Fundos, de forma a permitir a aferição da efi- senvolvimento sustentável. O BNDES apoia projetos que tenham
cácia, da eficiência e da efetividade desses recursos, de acordo com impacto direto na melhoria das condições de vida da população
as diretrizes definidas conjuntamente pelo Ministério da Economia nas áreas de desenvolvimento urbano, ambiental, social, regional e
e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser descontada rural. Em especial, um papel importante é o apoio a investimentos
de cada Fundo Constitucional de Financiamento na proporção defi- sociais voltados para educação e saúde, agricultura familiar, sanea-
nida no parágrafo único do referido art. 6º. (Redação dada pela Lei mento básico e transporte coletivo de massa.
nº 14.227, de 2021) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
§ 7º O conjunto mínimo de informações que deve constar do (BNDES) é o principal agente financiador do desenvolvimento no
relatório a que se refere o caput deste artigo e sua estrutura serão Brasil. Desde sua fundação, em 1952, o BNDES tem desempenhado
definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Integração um papel fundamental no estímulo à expansão da indústria e da
Nacional e da Fazenda, com indicadores qualitativos e quantitativos infraestrutura no país. Ao longo da história do Banco, sua atuação
que permitam a mensuração do desempenho, consoante os pro- evoluiu de acordo com os desafios socioeconômicos brasileiros, e
pósitos e os resultados da política de aplicação dos recursos dos agora inclui apoio à exportação, inovação tecnológica, desenvolvi-
Fundos. (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018) mento socioambiental sustentável e modernização da administra-
VII - Das Disposições Gerais e Transitórias ção pública.
Art. 21. Até a aprovação da proposta prevista no inciso I do art. O Banco oferece diversos mecanismos de apoio financeiro a
14 desta Lei, ficam as instituições financeiras federais de caráter re- empresas brasileiras de todos os portes e entidades da administra-
gional autorizadas a aplicar os recursos dos respectivos Fundos de ção pública, viabilizando investimentos em todos os setores eco-
acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no art. 3° desta Lei. nômicos. Em qualquer empreendimento apoiado, desde a fase de
§ 1° Dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta análise até o monitoramento, o BNDES destaca três fatores que
Lei, as instituições financeiras federais de caráter regional apresen- considera estratégicos: inovação, desenvolvimento local e desen-
tarão, aos Conselhos Deliberativos das respectivas superintendên- volvimento socioambiental.
cias de desenvolvimento regional, as propostas de programas de No século XXI, o BNDES alinha sua atuação à realidade de um
financiamento de que trata o parágrafo único do art. 14 desta Lei, mundo globalizado, com economias profundamente conectadas, e
as quais deverão ser aprovadas até 60 (sessenta) dias após o rece- intensifica seus esforços para assumir papéis e atribuições que ul-
bimento.
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Critérios para recebimento de benefícios Entende-se por microfinanças o conjunto de serviços financei-
Os critérios para recebimento de benefícios, como Seguro-De- ros que envolvem valores de pequena monta, oferecidos a indiví-
semprego e Abono Salarial, são estabelecidos em regulamentações duos de baixa renda.
específicas. Tais critérios incluem tempo de contribuição, remune- Tais serviços podem compreender ampla gama, desde o forne-
ração média e outros fatores que garantem a distribuição justa dos cimento de crédito à oferta de mecanismos de investimento e de
recursos. seguro. O crédito, por sua vez, sob a nomenclatura de “microcrédi-
to”, tem ganhado grande destaque internacional.
— Forma de atuação Em resumo, as microfinanças são serviços e produtos desenvol-
vidos para atender às necessidades financeiras de pessoas com par-
Investimento em programas de qualificação cos rendimentos e pouco ou nenhum patrimônio economicamente
O FAT direciona recursos significativos para programas de quali- apreciável. Esse leque de serviços e produtos financeiros tem apoio
ficação profissional, visando melhorar a empregabilidade dos traba- fundamental no crédito, que é concedido com base em metodolo-
lhadores brasileiros. Esses programas incluem cursos, treinamentos gias de análise de crédito especificamente desenvolvidas para esse
e outras ações que capacitam os trabalhadores para as demandas setor, de grande simplicidade e flexibilidade quanto aos requisitos
do mercado de trabalho. de acesso, quanto à documentação e às garantias exigidas, e com
envolvimento direto do mutuante no cotidiano do mutuário, para
Apoio a setores estratégicos compreender suas dificuldades de natureza técnica, administrativa,
Parte dos recursos do FAT é destinada a financiar setores es- ou mesmo relativa à apresentação de garantias, e fornecer auxílio
tratégicos da economia, impulsionando o crescimento e a criação ou soluções capazes de superar semelhantes obstáculos à conces-
de empregos. Essa atuação contribui para a sustentabilidade e for- são do crédito e a seu regular pagamento.
talecimento de segmentos-chave, como a indústria, agricultura e Dentro das microfinanças, os principais agentes são conhecidos
tecnologia. por Instituições de Microfinanças (IMF). As IMFs são organizações
que oferecem serviços financeiros para pessoas de baixa renda.
Apoio a micro e pequenos empreendedores Também se enquadram no conceito de IMFs as Sociedades que rea-
O FAT desenvolve programas específicos de crédito e apoio téc- lizam operações de Crédito aos Microempreendedores.
nico para micro e pequenos empreendedores. Essa iniciativa visa
fortalecer a base da economia, promovendo a sustentabilidade e a Dentro desta definição se encaixam diversos tipos de organiza-
diversificação dos negócios locais. ções que variam em sua estrutura jurídica, missão, metodologia e
sustentabilidade, mas que têm por ponto em comum a oferta de
Parcerias com entidades de capacitação serviços financeiros para uma clientela que simplesmente não é al-
O FAT estabelece parcerias com entidades especializadas em cançada pelos bancos tradicionais.
capacitação profissional, buscando a eficácia na implementação de
programas voltados para a melhoria das competências dos traba- Tipos de organizações e forma de atuação em microfinanças33
lhadores.
Todas as organizações legalmente constituídas como microfi-
Conclusão nanceiras podem atuar no microcrédito empreendedor e em mi-
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) desempenha um pa- crofinanças, observadas as disposições legais que as disciplinam.
pel crucial na promoção do amparo social e no estímulo ao desen- Assim, os operadores de microcrédito/microfinanças podem ser
volvimento econômico. Sua base legal, finalidades, regras e forma agrupados de acordo com as suas características e vínculos de su-
de atuação convergem para a construção de uma sociedade mais pervisão legal:
justa e preparada para os desafios do mercado de trabalho.
Em resumo, o FAT não apenas oferece suporte financeiro a tra- 1. Instituições reguladas
balhadores em momentos de desemprego, mas também investe As instituições reguladas são aquelas autorizadas e diretamente
em iniciativas que fortalecem a capacitação profissional e impulsio- supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) como insti-
nam o crescimento econômico do país. tuições financeiras componentes do Sistema Financeiro Nacional
(SFN). O Bacen as reclassifica ainda de acordo com os seus níveis de
interação com o SFN e o público em geral. Confira a reclassificação:
MICROFINANÇAS: BASE LEGAL, FINALIDADE, FORMA
DE ATUAÇÃO. Instituições captadoras de recursos.
São as instituições financeiras autorizadas a captar recursos jun-
MICROFINANÇAS32 to ao público em geral. Fazem parte desse grupo os bancos múlti-
plos com carteira comercial; os bancos comerciais; a Caixa Econô-
As microfinanças, sobretudo por meio das operações de mi- mica Federal; e as cooperativas de crédito. Por se constituírem em
crocrédito (concessão de empréstimos de baixo valor a pequenos instituições financeiras plenas, estão habilitadas, do ponto de vista
empreendedores informais e microempresas sem acesso ao siste- regulatório, a praticar operações de microcrédito empreendedor e
ma financeiro tradicional), têm sido percebidas como importantes demais produtos e serviços financeiros das microfinanças, como os
ferramentas mitigação da pobreza em todo o mundo. depósitos.
33 https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/tipos-de-organi-
32 https://www.bcb.gov.br/htms/public/microcredito/livro_microfinan%C3%A- zacoes-e-forma-de-atuacao-em microfinancas,ef59d53342603410VgnVCM-
7as_internet.pdf 100000b272010aRCRD
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Ausência de Garantias Reais uma série de contatos pessoais e na aplicação de vários instrumen-
A concessão de crédito a empreendedores de baixa renda, que tos de conhecimento e análise da atividade econômica que está
não têm garantias reais para respaldá-lo, tem sido atendida pelo mi- sendo fomentada.
crocrédito de duas maneiras. A primeira é o aval solidário (ou fiança
solidária), que consiste na reunião, em geral, de três a cinco pesso- Crédito Adequado ao Ciclo do Negócio
as com pequenos negócios e necessidades de crédito, que confiam Embora sejam grandes as diferenças entre os negócios apoia-
umas nas outras para formar um Grupo Solidário, com o objetivo de dos, algumas características são comuns às operações de microcré-
assumir as responsabilidades pelos créditos de todo o grupo. dito, quais sejam:
O processo de formação de Grupos Solidários é auto-seletivo, - empréstimos de valores pequenos: o empréstimo médio
pois as pessoas buscam o bom pagador sabendo que o não paga- das instituições brasileiras de microcrédito está em torno de R$
mento de um faz com que todos respondam, pagando, pelo crédito 1.000,00;
concedido. Assim, estabelece-se uma rede de apoio e vigilância que - prazos de pagamentos curtos: semanais, quinzenais e, no má-
tem como resultado a baixa inadimplência. ximo,
Outra opção para aqueles que não querem participar do aval - mensais; caracterização como linha de crédito: possibilidade
solidário é a apresentação de um avalista/fiador que preencha as de renovação dos empréstimos;
condições estabelecidas pela instituição de microcrédito. - empréstimos com valores crescentes: aumento dos valores
O fato de os tomadores de microcrédito serem pessoas empre- dos empréstimos de acordo com a capacidade de pagamento até
endedoras, que têm uma atividade econômica de escala diminu- o limite estabelecido pela política de crédito de cada instituição.
ta, porém viável economicamente, e o reconhecimento por parte Essas características criam uma espécie de “círculo virtuoso”
dos tomadores do inestimável valor que o acesso a uma linha de onde o tomador é incentivado a pagar em dia, já que esse é um in-
crédito permanente representa para suas atividades econômicas, dicativo importante para o recebimento de novo crédito, que pode
conformam as principais garantias das instituições de microcrédito. ser de valor maior. O fato de o tomador de microcrédito vivenciar
Agrega-se a esses fatores o acompanhamento realizado pelo Agen- a obtenção, a administração e a liquidação de diversos créditos
te de Crédito junto a cada cliente, indispensável para a verificação aumenta a confiança e a motivação em relação à possibilidade de
da necessidade do crédito e para o sucesso da operação financeira. crescimento do seu negócio e o grau de informação e de organiza-
ção do seu pequeno empreendimento. Além disso, a instituição de
Crédito Orientado microcrédito ganha sustentabilidade e escala nas operações.
O caráter informal de grande parte dos pequenos negócios, o
valor reduzido das operações de microcrédito, a ausência de garan- Baixo Custo de Transação e Elevado Custo Operacional
tias reais nas operações e a formação sócio- cultural dos pequenos A decisão de fazer um empréstimo, do ponto de vista do peque-
empreendedores requerem procedimentos específicos no processo no empreendedor, esbarra na ausência de tempo (deixar o local de
de concessão de microcrédito. trabalho) e recursos (garantias) para negociá- lo. Por isso, o empre-
O tomador de microcrédito nem sempre vislumbra o crédito endedor de baixa renda busca reduzir ao máximo os custos de tran-
como investimento no seu ramo de negócio e, em alguns casos, tem sação que, para ele, podem pesar mais do que o custo financeiro.
receio de se endividar. Assim, torna-se fundamental que o micro- Baixo custo de transação significa:
crédito seja concedido de forma assistida, o que é feito pelo Agente - proximidade do cliente: a localização da instituição de micro-
de Crédito. A postura do Agente de Crédito, suas atitudes, lingua- crédito deve ser próxima da residência e/ou local de trabalho dos
gem e abordagem devem levar aos pequenos empreendedores as clientes;
informações e orientações essenciais para o êxito do negócio. - mínimo de burocracia: adoção de poucos procedimentos buro-
Ele é o elo entre a instituição de microcrédito e o tomador do cráticos, tais como documentos, assinaturas etc;
empréstimo, sendo o responsável pelo estabelecimento de uma re- - agilidade na entrega do crédito: o prazo entre a solicitação e a
lação profissional e de confiança. Afinal, concedentes e tomadores entrega do crédito deve ser o mais curto possível.
precisam que os empréstimos sejam pagos e retornem à instituição Essas características incentivam o bom uso do crédito e o paga-
de microcrédito, assegurando sua continuidade em bases susten- mento em dia. Por outro lado, o custo de uma instituição sustentá-
táveis. vel de microcrédito é significativo, o que requer, além da eficiência
O trabalho do Agente de Crédito, resumidamente, começa com administrativa, a cobrança de taxas de juros nem sempre baixas.
uma entrevista com o pretendente ao microcrédito, no local do em- O uso de tecnologia micro financeira adequada é imprescindível
preendimento, muitas vezes sua própria moradia. No diálogo com o às instituições de microcrédito. Essa tecnologia consiste na utiliza-
cliente, o Agente de Crédito faz o diagnóstico da situação financeira ção de ferramentas gerenciais e organizacionais atualizadas, com
e dos aspectos gerenciais do negócio, dimensionando a viabilida- sistemas integrados de informações financeiras e contábeis, que
de do crédito a ser concedido. A utilização de índices financeiros, elevam a sua eficiência e produtividade e reduzem seus custos ad-
planos de investimentos, fluxos de caixa e outros instrumentos faz ministrativos e operacionais. O BNDES vem incentivando essa mo-
parte do processo de avaliação. De um modo geral, para emprésti- dernização, através do Programa de Desenvolvimento Institucional/
mos de valores muito baixos essa análise quantitativa é simplifica- PDI, e vem criando novos instrumentos para o setor, a exemplo de
da, com destaque para a confiabilidade do empreendedor, o plano sistemas alternativos de pontuação de crédito e classificação insti-
de investimento e o fluxo de caixa. tucional. O SEBRAE também atua nesse sentido, ofertando serviços
O Agente de Crédito está envolvido em todo o processo de li- destinados à reestruturação e expansão das instituições de micro-
beração e recebimento do crédito. Diferentemente das práticas crédito, capacitação profissional e sistema informatizado de gestão,
bancárias tradicionais, o Agente de Crédito vai até o cliente e não o que deverão resultar em crescimento e modernização das organiza-
contrário. Assim, estabelece-se uma relação que deve pautar-se em ções. Espera-se com o ganho de escala e eficiência das instituições
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Devolução de cheques
SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS. CONTA A devolução de cheques pode ocorrer por diversos motivos,
CORRENTE: ABERTURA, MANUTENÇÃO, como fundos insuficientes, assinatura não reconhecida, ou cheques
ENCERRAMENTO, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO DE emitidos sem a devida provisão. As instituições financeiras utilizam
CHEQUES E CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES sistemas, um deles seria o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem
SEM FUNDOS (CCF). DEPÓSITOS À VISTA. DEPÓSITOS Fundos ou CCF para registrar e monitorar esse tipo de ocorrência.
A PRAZO (CDB E RDB). FUNDOS DE INVESTIMENTOS.
CADERNETA DE POUPANÇA. TÍTULOS DE Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF)
CAPITALIZAÇÃO. PLANOS DE APOSENTADORIA E DE O CCF é um instrumento utilizado pelos bancos para registrar
PREVIDÊNCIA PRIVADOS. 3.8 SEGUROS. CONVÊNIOS e compartilhar informações sobre clientes que emitiram cheques
DE ARRECADAÇÃO/PAGAMENTOS (CONCESSIONÁRIAS sem fundos. Estar cadastrado no CCF pode acarretar restrições,
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRIBUTOS, INSS E FOLHA como a impossibilidade de obtenção de crédito, até que a pendên-
DE PAGAMENTO DE CLIENTES). SERVIÇO DE cia seja regularizada.
COMPENSAÇÃO DE CHEQUE E OUTROS PAPÉIS.
COBRANÇA — Depósitos à vista
Os depósitos à vista constituem uma parte fundamental dos
Os serviços bancários e financeiros constituem um conjunto serviços bancários, oferecendo aos clientes a conveniência de aces-
essencial de atividades que abrangem uma ampla gama de transa- sar seus fundos a qualquer momento. Nesta seção, exploraremos
ções e operações destinadas a atender às necessidades financeiras os aspectos relacionados a depósitos à vista, destacando suas ca-
dos indivíduos, empresas e instituições. Nesta seção, exploraremos racterísticas, benefícios e implicações.
em detalhes os principais serviços oferecidos pelo setor bancário
e financeiro, destacando sua importância na economia e na vida
cotidiana.
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ques e outros papéis, e o artigo 19, IV, atribuiu ao Banco do Brasil a reduzido em 13.05.2002 para R$ 1 milhão, em 10.06.2002 para R$
execução desses serviços. O BCB aprovou o primeiro Regulamento 100.000,00, em 08.07.2002 para R$ 50.000,00 e, por último, em
do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis através da 29.07.2002, para R$ 5.000,00.
Circular nº 52, de 16.09.66. Na forma da Lei nº 10.214, de 27.03.2002, integram o novo SPB,
Em 1969, surgiu o Sistema Integrado Regional de Compensação além do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - a
(SIRC), o qual permitiu a integração de praças localizadas em uma partir da Circular nº 3.102, de 28.03.2002, do BCB, Centralizadora
mesma região. de Compensação de Cheques e Outros Papéis (COMPE) -, os seguin-
Na década de 70, surgiu a Compensação de Recebimentos e o tes sistemas, na forma de autorização concedida às respectivas câ-
Documento de Crédito (DOC), uma ordem de transferência de fun- maras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação,
dos interbancária (uma forma de transferência de recursos entre pelo BCB ou pela CVM, em suas áreas de competência:
contas de bancos diferentes), instrumento alternativo ao uso do I. de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito
cheque. e de crédito;
Até 1979, o cheque e o DOC desempenharam papel pratica- II. de transferência de fundos e de outros ativos financeiros;
mente exclusivo como instrumentos de liquidação financeira. Mas a III. de compensação e de liquidação de operações com títulos e
transferência de fundos, por meio eletrônico, operada por sistemas valores mobiliários;
especiais, substituiu o cheque: num primeiro passo, nas transações IV. de compensação e de liquidação de operações realizadas em
no âmbito do mercado financeiro com a implantação da SELIC e da bolsas de mercadorias e de futuros; e
CETIP; depois, em 2002, nas transações comerciais com a implanta- V. outros, inclusive envolvendo operações com derivativos fi-
ção do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). nanceiros, cujas câmaras ou prestadores de serviços tenham sido
Em 1979, nasceu o Sistema Especial de Liquidação e Custódia autorizados.
(SELIC), o qual passou a realizar a custódia e a liquidação financeira De acordo com a Resolução nº 2.882, de 30.08.2001, do CMN,
das operações envolvendo títulos públicos. O SELIC eliminou o uso as câmaras de compensação e de liquidação são as pessoas jurídi-
do cheque para a liquidação de operações com títulos públicos. cas que, na forma da Lei nº 10.214, de 27.03.2001, exercem, em
Em 1980, o Banco Central do Brasil, através da Circular nº 492, caráter principal, atividade no SPB e operam um dos sistemas inte-
de 07.01.80, instituiu a conta de “Reservas Bancárias”, adstrita aos grantes do SPB.
bancos comerciais. A Circular nº 3.101, de 28.03.2002, do BCB, es- Os regulamentos das diferentes “clearings” devem ser explí-
tabeleceu que as disponibilidades mantidas no Banco Central do citos quanto às responsabilidades dos participantes e da própria
Brasil, em moeda nacional, pelos bancos comerciais, bancos de in- “clearing”, assim como devem estar claramente definidas as res-
vestimento, caixas econômicas e bancos múltiplos devem ser regis- ponsabilidades do Banco Central. Os procedimentos aplicáveis na
tradas na conta Reservas Bancárias. hipótese de inadimplemento de qualquer participante devem estar
Em 1983, surgiu o Sistema Nacional de Compensação, o qual in- minuciosamente definidos, inclusive no tocante aos mecanismos de
terligou todo o País e melhorou o uso do cheque como instrumento repartição de perdas.
de liquidação financeira.
Em 1986, nasceu a Central de Custódia e de Liquidação Finan- O Banco Central do Brasil, através do Comunicado nº 9.419, de
ceira de Títulos (CETIP), empresa de liquidação financeira. A CETIP 18.04.2002, divulgou a autorização de funcionamento das seguintes
eliminou o uso do cheque para a liquidação de operações com tí- câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação:
tulos privados. I. Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações
Em 1988, surgiu a Compensação Eletrônica, dando velocidade e de Câmbio BM&F, para a liquidação e a gerência de riscos das ope-
segurança ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, rações interbancárias com moeda estrangeira;
o qual em 2001, através de Sistemas Locais, 15 SIRC e do Sistema II. Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Opera-
Nacional, compensou diariamente, em média, 13,4 milhões de do- ções de Derivativos BM&F, para a liquidação e gerência de riscos
cumentos ou R$ 17,2 bilhões. das operações de contratos de derivativos e de mercadorias;
Em 2002, nasceu o novo Sistema de Pagamentos Brasileiro III. Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), para
(SPB), regulamentado pela Lei nº 10.214, de 27.03.2001, e baseado a liquidação de operações com títulos de renda variável, de renda
no Sistema de Transferência de Reservas (STR), um sistema de liqui- fixa pública e privada, nos mercados à vista e de liquidação futura;
dação bruta em tempo real de transferência de fundos entre seus IV. Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (VISANET),
participantes. para a liquidação de transações com cartões de crédito e de débito;
O STR, operado pelo Banco Central do Brasil, começou a funcio- V. Redecard S.A., para a liquidação de transações com cartões
nar em 22.04.2002, ocasião em que surgiu a Transferência Eletrôni- de crédito e de débito;
ca Disponível (TED). VI. Tecnologia Bancária S.A. - (TECBAN), para a liquidação de
A TED é o instrumento para a realização de transferência ele- transações com cartões de débito e ordens de crédito;
trônica de fundos entre os bancos, liquidada sempre no mesmo dia, VII. Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos
através do STR ou de outra câmara de compensação (a CIP). O DOC (CETIP), para a realização de negócios e leilões em ambiente ele-
é hoje liquidado em “D + 1” através do Serviço de Compensação de trônico, bem como para registro e liquidação de operações (Comu-
Cheques e Outros Papéis. nicado nº 10.233, de 10.10.2002).
A partir de 29.07.2002, o valor mínimo para a emissão de Trans- O Banco Central do Brasil, através do Comunicado nº 10.455, de
ferências Eletrônicas Disponíveis (TED) passou a ser de R$ 5.000,00 27.11.2002, divulgou a autorização de funcionamento da Câmara
e restou cumprida a meta estabelecida na implantação do novo Interbancária de Pagamento (CIP) para operar sistema de liquida-
SPB. Anunciado em 07.07.99 pelo BCB, o novo SPB começou em ção de transferências interbancárias de fundos, por ordem de cré-
22.04.2002 com o valor mínimo da TED fixado em R$ 5 milhões, dito eletrônica.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
A CIP iniciou suas atividades em 06.12.2002 e pretende atrair ativos financeiros, de compensação e de liquidação de operações
parte do volume de transferências de recursos por meio de TEDs, com títulos e valores mobiliários, de compensação e de liquidação
até então realizadas com exclusividade pelo STR. A CIP está apta de operações realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros, e
para processar mais de 300 mil TEDs por dia e oferecerá aos bancos outros, chamados coletivamente de entidades operadoras de Infra-
custo unitário mais reduzido que o STR. O volume de TEDs hoje é estruturas do Mercado Financeiro (IMF).
de 55 mil por dia. A partir de outubro de 2013, com a edição da Lei 12.865, os
A CETIP operacionaliza a Central Clearing de Compensação e Li- arranjos e as instituições de pagamento passaram, também, a in-
quidação (CENTRAL), câmara de ativos, a qual tem por objeto com- tegrar o SPB.
pensar e liquidar as operações de mercado secundário (envolvendo As infraestruturas do mercado financeiro desempenham um
títulos públicos ou privados, valores mobiliários, derivativos e ou- papel fundamental para o sistema financeiro e a economia de uma
tros ativos financeiros) cursadas na CETIP. forma geral. É importante que os mercados financeiros confiem na
A CETIP, na liquidação de operações, não assume riscos e opera qualidade e continuidade dos serviços prestados pelas IMF. Seu fun-
no conceito “Entrega contra Pagamento” (somente efetiva as ope- cionamento adequado é essencial para a estabilidade financeira e
rações quando o vendedor tem saldo de ativos para transferir para condição necessária para salvaguardar os canais de transmissão da
o comprador e quando o comprador efetua o pagamento). Mas a política monetária.
Central Clearing assume riscos e dá limites operacionais para a ne- O Comunicado 25.164/2014 enumera os sistemas de compen-
gociação de ativos a descoberto. sação e de liquidação, depósito centralizado e registro de ativos
Observa João Cirilo Miedzinski, diretor da Controlbanc, consul- financeiros e de valores mobiliários que atualmente integram o Sis-
toria contratada pela CETIP: “A lógica de liquidação de operações tema de Pagamentos Brasileiro:
estabelecida pelo SPB possui duas vertentes distintas: a primeira - Sistemas de transferências de fundos:
é que as transações que devam ser liquidadas pelo seu valor bruto - Sistema de Transferência de Reservas (STR), operado pelo Ban-
serão processadas diretamente no STR; a segunda é que transações co Central do Brasil (BCB);
que devam ser liquidadas pelo seu valor líquido (“net value”) serão - Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), do Ban-
processadas através de câmaras especializadas para estas funções co do Brasil S.A.;
e que proporcionem a certeza da liquidação aos seus participantes - Sistema de Liquidação Financeira Multibandeiras, da Cielo;
através de um sistema de garantias homologado pelo Banco Cen- - Sistema de Liquidação Doméstica, da Redecard;
tral.” - Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancá-
Gilberto Mifano, diretor geral da Companhia Brasileira de Liqui- rias de Ordens de Crédito (Siloc), da CIP; e
dação e Custódia (CBLC), avisa: a CBLC é uma das câmaras e pres- - Sistema de Transferência de Fundos (Sitraf), da CIP.
tadores de serviços de compensação e de liquidação do novo SPB, - Sistemas de liquidação de operações com títulos, valores mo-
conforme Comunicado nº 9.419, de 18.04.2002, do BCB, o qual au- biliários, derivativos e câmbio:
torizou a CBLC a realizar a liquidação de operações com títulos de - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), operado
renda variável e de renda fixa pública e privada, nos mercados à pelo BCB;
vista e de liquidação futura. A CBLC é a única depositária de ações - Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações
no Brasil e uma das maiores da América Latina e, desde o ano 2001, de Câmbio da BM&FBovespa;
oferece serviços de custódia de títulos de renda fixa privada, como - Câmara de Compensação, Liquidação e Gerenciamento de Ris-
debêntures e “commercial papers”, ressalta Gilberto Mifano, que cos de Operações no Segmento Bovespa e da Central Depositária de
acrescenta: a CBLC é a única depositária do Brasil (e uma das poucas Ativos (CBLC) da BM&FBovespa;
no mundo) que identifica os clientes finais, os quais podem fazer - Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Ativos da
consulta dos saldos de suas aplicações via internet, em tempo real. BM&Bovespa;
As empresas podem pagar os dividendos à CBLC, a qual, em um - Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações
único dia, os repassa para o acionista. de Derivativos da BM&FBovespa;
O Comitê de Sistemas de Pagamentos e Liquidações do BIS de- - Sistema de Registro, de compensação, de liquidação e custódia
finiu princípios para os sistemas de pagamentos e liquidações dos da Cetip S.A. – Mercados Organizados (Cetip);
países. De acordo com esses princípios, além de alto grau de segu- - Central de Cessão de Crédito (C3) da Câmara Interbancária de
rança e confiança operacional, um sistema deve oferecer meios de Pagamentos (CIP).
se efetuarem pagamentos que sejam práticos para seus usuários e
eficientes para a economia; o sistema deve prever a pronta liqui- Com a efetividade da Lei nº 12.865, a partir do início de maio de
dação dos valores no dia, de preferência ao longo do dia e de um 2014, os arranjos de pagamento autorizados pelo BCB na forma da
mínimo no final do expediente. Circular nº 3.682, estarão assim sujeitos aos procedimentos de vi-
gilância análogos àqueles aplicáveis as infraestruturas do mercado
Aspectos Institucionais financeiro integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Os padrões internacionais induzem o tratamento homogêneo
O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende as enti- das infraestruturas de diferentes países permitindo maior trans-
dades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o proces- parência de regras, políticas e procedimentos adotados mundial-
samento e a liquidação de operações de transferência de fundos, mente. É importante ressaltar que a interligação entre os mercados
de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e financeiros mundiais demanda que os países cooperem e padroni-
valores mobiliários. São integrantes do SPB, os serviços de compen- zem as exigências de funcionamento das infraestruturas.
sação de cheques, de compensação e liquidação de ordens eletrô-
nicas de débito e de crédito, de transferência de fundos e de outros
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Principais aspectos do SPB: dade opere algum sistema sistemicamente importante é necessário
que atue como contraparte central e, ressalvado o risco de emissor,
O Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB apresenta alto grau assegure a liquidação dessas operações em seu sistema.
de automação, com crescente utilização de meios eletrônicos para As entidades que atuam como contraparte central devem ado-
transferência de fundos e liquidação de obrigações, em substituição tar adequados mecanismos de proteção, dependendo do tipo de
aos instrumentos baseados em papel. sistema e da natureza das operações cursadas em seus sistemas,
Até meados dos anos 90, as mudanças no SPB foram motivadas e devem ser autorizadas pelo BCB. O princípio da entrega contra
pela necessidade de se lidar com altas taxas de inflação e, por isso, pagamento é observado em todos os sistemas de compensação e
o progresso tecnológico então alcançado visava principalmente o de liquidação de títulos e valores mobiliários. No caso de operação
aumento da velocidade de processamento das transações financei- em câmara de compensação e de liquidação envolvendo moeda es-
ras. trangeira, o princípio de pagamento contra pagamento também é
Na reforma conduzida pelo Banco Central do Brasil – BCB até observado.
2002, o foco foi redirecionado para a administração de riscos. A en- Após a implantação das reformas de 2002, o Banco Central do
trada em funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas Brasil iniciou um projeto institucional de modernização de paga-
- STR, em abril de 2002, marca o início de uma nova fase do SPB. mentos de varejo. O processo gerou os relatórios “Diagnóstico do
O STR, operado pelo BCB, é um sistema de liquidação bruta em Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil”, em 2005, e “Relatório
tempo real onde há a liquidação final de todas as obrigações finan- sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos”, em 2010, apontado
ceiras no Brasil. São participantes do STR as instituições financeiras, ineficiências e sugerindo melhorias no mercado de pagamentos
as câmaras de compensação e liquidação e a Secretaria do Tesouro de varejo, culminando com edição da Lei 12.865 em 2013. Em de-
Nacional. corrências das novas competências atribuídas pela referida Lei, o
Com esse sistema, o país ingressou no grupo daqueles em que Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram
transferências de fundos interbancárias podem ser liquidadas em normas disciplinando arranjos e instituições de pagamento. Esse
tempo real, em caráter irrevogável e incondicional, Além disso, novo arcabouço normativo buscou estabelecer condições mínimas
qualquer transferência de fundos entre as contas dos participantes para a oferta segura de serviços de pagamento, estimular a compe-
do STR passou a ser condicionada à existência de saldo suficiente de tição, com a entrada de novos atores, potencializando o surgimento
recursos na conta do participante emitente da transferência. Para de modelos mais competitivos e eficientes, criando, portanto, um
que haja liquidez e consequentemente um melhor funcionamento ambiente mais inclusivo e favorável a inovações em pagamentos de
do sistema de pagamentos no ambiente de liquidação em tempo varejo.
real, três aspectos são especialmente importantes: O CMN estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelo BCB
1. o BCB concede, às instituições financeiras participantes do na regulamentação, supervisão e vigilância e, em linha com os obje-
STR, crédito intradia na forma de operações compromissadas com tivos estabelecidos pela Lei, e direcionou as ações desta autarquia
títulos públicos federais, sem custos financeiros; no sentido de promover a interoperabilidade, a inovação, a solidez,
2. utilização pelos bancos dos saldos do recolhimentos compul- a eficiência, a competição, o acesso não discriminatório aos servi-
sórios ao longo do dia para fins de liquidação de obrigações, já que ços e às infraestruturas, o atendimento às necessidades dos usuá-
a verificação de cumprimento é feita com base em saldos de final rios finais e a inclusão financeira.
do dia; e
3. acionamento pelo BCB de rotina para otimizar o processo de Cobrança e Pagamento de Títulos e Carnês
liquidação das ordens de transferência de fundos mantidas em filas
de espera no âmbito do STR. A cobrança de títulos foi o produto mais importante envolvido
pelas instituições nos últimos 10 anos.
Esses fatos possibilitaram a redução dos riscos de liquidação Servem para aumentar o relacionamento instituição financei-
nas operações interbancárias, com consequente redução também ra x empresa, aumentam a quantidade de recursos transitórios e
do risco sistêmico, isto é, o risco de que a quebra de uma institui- permitem maiores aplicações destes recursos em títulos públicos.
ção financeira provoque a quebra em cadeia de outras, no chama- A cobrança é feita através de bloquetes que podem circular
do “efeito dominó”. Até abril de 2002, para mitigar tal risco e não pela câmara de compensação (câmara de integração regional) o
propagar a falta de liquidez de um participante aos outros, muitas que permite que os bancos cobrem títulos de clientes em qualquer
vezes o BCB bancava operações a descoberto em conta Reservas praça (desde que pagos até o vencimento após o vencimento, pa-
Bancárias, o que significava elevar o seu risco de não receber os re- gamento somente poderá ser feito na agencia emissora do bloque-
cursos em caso de liquidação da instituição financeira, consequen- te).
temente, provocando prejuízo para a sociedade brasileira. Com as Os valores resultantes da operação de cobrança são automati-
alterações nos procedimentos, houve significativa redução do risco camente creditados na conta corrente da empresa cliente no prazo
de crédito incorrido pelo BCB. estipulado entre o banco e o cliente.
A reforma de 2002, entretanto, foi além dessas modificações.
Para redução do risco sistêmico, que era o objetivo maior da refor- Vantagens da cobrança de títulos:
ma, foram igualmente importantes algumas alterações legais. Para o Banco:
A base legal relacionada com os sistemas de liquidação foi forta- 1. aumento dos depósitos à vista, pelos créditos das liquidações;
lecida por intermédio da Lei 10.214, de março de 2001, que, entre 2. aumento das receitas pela cobrança de tarifas sobre serviços;
outras disposições, reconhece a compensação multilateral e pos- 3. consolidação do relacionamento com o cliente;
sibilita a efetiva realização de garantias no âmbito desses sistemas 4. inexistência do risco de crédito.
mesmo no caso de insolvência civil de participante. Caso uma enti-
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
to do sistema. O BCB pode, também, a seu critério, suspender ou Sujeito e objeto do Direito:
excluir participante que esteja colocando em risco o funcionamento O sujeito de direito é todo aquele que possui direitos e obriga-
do Sistema Financeiro Nacional - SFN ou do STR, ou operando em ções reconhecidos pela ordem jurídica. São exemplos de sujeitos de
desacordo com o disposto no regulamento do STR ou nas demais direito as pessoas físicas (indivíduos) e as pessoas jurídicas (empre-
normas que regulam o funcionamento do SFN. sas, associações, etc.).
Para que haja liquidez e consequentemente um bom funciona- O objeto de direito é aquilo sobre o qual incidem os direitos e
mento do sistema de pagamentos no ambiente de liquidação de obrigações do sujeito de direito. Pode ser um bem material ou ima-
obrigações em tempo real, o Banco Central do Brasil pode conceder terial, como um imóvel, um contrato, uma patente, entre outros.
crédito intradia às instituições financeiras participantes do STR, na
forma de operações compromissadas com títulos públicos federais, Fato e ato jurídico:
sem custos financeiros.
O fato jurídico é um acontecimento que produz consequências
Instrumentos de Pagamento no mundo jurídico, ou seja, que gera direitos e obrigações para as
partes envolvidas. Os fatos jurídicos podem ser naturais (como o
Os instrumentos de pagamento são classificados em ordens de nascimento de uma pessoa) ou humanos (como a celebração de
débito e ordens de crédito. um contrato).
- Na ordem de débito, o comando do pagamento é iniciado pelo O ato jurídico é uma manifestação de vontade que tem a in-
beneficiário. Exemplo: o cheque, cujo processo de liquidação é ini- tenção de produzir efeitos no campo do direito. Pode ser um ato
ciado pelo beneficiário. unilateral, quando depende apenas da vontade de uma pessoa, ou
- Na ordem de crédito, o pagamento é iniciado pelo pagador. um ato bilateral (contrato), quando depende da vontade de duas ou
Exemplos: a Transferência Eletrônica Disponível (TED), o Documen- mais pessoas. Para que o ato jurídico seja válido, é necessário ob-
to de Crédito (DOC), cartões de pagamento e o Boleto de Cobrança servar determinados requisitos legais, como forma válida, capacida-
Bancário. de das partes, ausência de vícios de consentimento, entre outros.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
• Contratos Bilaterais e Unilaterais: Um contrato bilateral é Contratos por Instrumento Público e Particular
aquele em que ambas as partes se comprometem a cumprir obri- Os contratos de crédito podem ser formalizados como instru-
gações, enquanto um unilateral envolve obrigação por apenas uma mento público ou particular, dependendo da natureza da transação
das partes. e dos requisitos legais envolvidos.
• Contratos Onerosos e Gratuitos: Nos contratos onerosos,
ambas as partes se beneficiam e assumem obrigações, enquanto • Contratos por Instrumento Público: São contratos formaliza-
nos gratuitos, apenas uma das partes obtém benefício sem assumir dos em cartório, na presença de um tabelião. Têm a vantagem de
contrapartidas. maior segurança jurídica, pois o tabelião assegura a autenticidade
• Contratos Comutativos e Aleatórios: Um contrato comutativo do documento, a capacidade legal das partes e o cumprimento das
tem prestações certas e determinadas para ambas as partes. Já os formalidades legais. São frequentemente exigidos em operações de
contratos aleatórios envolvem elementos de risco e incerteza. maior valor ou complexidade, como hipotecas ou financiamentos
de grande porte.
Contratos Nominados e Inominados
• Contratos Nominados: São aqueles que têm sua estrutura • Contratos por Instrumento Particular: São mais comuns em
e condições definidas por lei, como contratos de compra e venda, operações de crédito e não requerem a formalização em cartório.
empréstimo, sociedade, fiança, entre outros. Basta que as partes envolvidas assinem o documento para que ele
• Contratos Inominados: São acordos que não se enquadram tenha validade. Esses contratos são mais flexíveis e menos onero-
em categorias previamente estabelecidas pela lei, muitas vezes exi- sos em termos de custos e tempo. Porém, podem oferecer menor
gindo mais negociação e personalização nos termos. segurança em relação à autenticidade e ao cumprimento das obri-
gações, comparados aos contratos públicos.
Tipos Específicos de Contratos
• Compra e Venda: Este é um contrato onde uma parte se com- Cédulas e Notas de Crédito
promete a transferir a propriedade de um bem ou serviço em troca As cédulas e notas de crédito são títulos que formalizam as ope-
de um preço estipulado. rações de crédito e têm grande importância no sistema financeiro.
• Empréstimo: Pode ser de duas formas principais: comodato
(uso de bem não fungível, gratuito) e mútuo (transferência de pro- • Cédulas de Crédito: São títulos representativos de dívida que
priedade de bem fungível, geralmente com pagamento de juros). especificam os termos e condições sob os quais o crédito foi conce-
• Sociedade: Um contrato onde duas ou mais pessoas se obri- dido, incluindo valor, taxa de juros, prazo de pagamento, garantias,
gam a contribuir com bens ou serviços para exercer uma atividade entre outros. Exemplos incluem a Cédula de Crédito Bancário (CCB),
econômica e dividir entre si os lucros. Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e Cédula de Crédito à Exporta-
• Fiança: Onde uma pessoa garante satisfazer a obrigação de ção (CCE). Esses títulos são negociáveis e podem ser utilizados para
um devedor caso este não cumpra seu compromisso. obtenção de recursos ou refinanciamento da dívida.
Contratos Formais e Informais • Notas de Crédito: As notas de crédito, como a Nota Promis-
• Contratos Formais: São aqueles que exigem formalidades es- sória, são compromissos de pagamento onde o emitente se com-
peciais para sua validade, como escritura pública ou registro. promete a pagar uma determinada quantia em uma data futura.
• Contratos Informais: São válidos sem necessidade de formali- São amplamente utilizadas em operações de financiamento e em-
dades específicas, podendo ser até mesmo verbais, desde que res- préstimos de curto prazo. A vantagem das notas de crédito é a sua
peitem os requisitos básicos de um contrato. simplicidade e flexibilidade, sendo menos complexas que as cédulas
de crédito.
Entender essas diversas formas e requisitos de contratos é cru-
cial para a realização de transações seguras e para a proteção dos Ambos, cédulas e notas de crédito, são instrumentos negociá-
direitos e interesses de todas as partes envolvidas. veis e podem ser cedidos ou transferidos a terceiros, o que facilita a
liquidez no mercado financeiro. Eles desempenham um papel cru-
cial na concessão de crédito, pois proporcionam um meio formal
INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES e legalmente reconhecido de documentar as obrigações de paga-
DE CRÉDITO. CONTRATOS POR INSTRUMENTO mento.
PÚBLICO E PARTICULAR. CÉDULAS E NOTAS DE A escolha entre estes diferentes instrumentos de formalização
CRÉDITO. depende da natureza da operação de crédito, da necessidade de se-
gurança jurídica, dos custos envolvidos e da preferência das partes.
Os instrumentos de formalização das operações de crédito são Entender esses instrumentos é fundamental para profissionais do
essenciais no setor financeiro, pois garantem a legalidade e a execu- setor bancário, empresas e indivíduos que buscam acessar crédito
ção das transações de crédito. Entre os principais instrumentos uti- no sistema financeiro.
lizados estão os contratos por instrumento público e particular, bem
como as cédulas e notas de crédito. Cada um desses instrumentos
possui características específicas e serve para diferentes propósitos
dentro do contexto de operações de crédito.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Fiança bancária
GARANTIAS. FIDEJUSSÓRIAS: FIANÇA E AVAL. REAIS: É um compromisso contratual pelo qual uma instituição finan-
HIPOTECA E PENHOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ceira garante o cumprimento de obrigações de seus clientes. O pú-
BENS MÓVEIS. blico alvo são as pessoas físicas e jurídicas. A fiança bancária é uma
obrigação por escrito (carta de fiança) assumida pelo banco, res-
As instituições financeiras ao analisar suas operações levam em ponsabilizando-se por dívida total ou parcial de cliente que queira
conta vários fatores e ao concluir pela viabilidade do negócio, fixa as assumir uma obrigação perante terceiros.
condições em que ele será realizado, definindo: Regulamentação do CMN estipula o limite máximo de exposição
• valor liberado, por cliente a ser observado pelas instituições financeiras na presta-
• prazo, ção de garantia de fiança bancária.
• encargos financeiros, e A vantagem se trabalhar com fiança bancária é que a garantia
• garantias. oferecida pelos bancos goza de grande respeitabilidade no mundo
dos negócios. A fiança bancária está sujeita a cobrança de tarifas,
A constituição de garantias visa gerar maior comprometimen- mas não se sujeita a cobrança de IOF, por tratar-se de um contrato.
to pessoal e patrimonial do tomador de recursos e aumentar, caso
o cliente se torne insolvente, a possibilidade de retorno do capital 2. Garantias reais que vinculam patrimônio ao cumprimento da
emprestado. obrigação assumida pelo devedor. Recaem sobre bens móveis ou
A garantia assume papel acessório à decisão de crédito, não po- imóveis do patrimônio do devedor ou de terceiros; se ele não pagar,
dendo ser determinante para a realização do negócio, já que sua haverá um processo de execução em que será requerida a venda ju-
execução é sabidamente onerosa e demorada. dicial do bem, pagando-se preferencialmente o credor, onde temos
O negócio de um banco não é cobrar judicialmente seus crédi- o penhor, a hipoteca e a alienação fiduciária.
tos; é emprestar bem e receber.
Espécies:
As garantias do Sistema Financeiro Nacional podem ser dividi-
das em 2 modalidades: Penhor
É um direito real que consiste na tradição de coisa móvel, sus-
1. Garantias pessoais ou Garantias Fidejussórias que baseiam- cetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao cre-
-se na confiança, isto é, se o devedor não pagar, uma terceira pes- dor, a fim de garantir o pagamento do débito. Tem como sujeitos o
soa (que prestou a garantia pessoal) será obrigada a pagar no lugar devedor pignoratício (pode ser tanto o sujeito passivo da obrigação
dele, onde temos o aval e a fiança. principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignora-
tício (o que empresta o dinheiro).
Espécies:
Penhor mercantil
Aval É caracterizando-se pela dispensa da tradição da coisa onerada,
O aval é a garantia de pagamento formal e solidária firmada por ou seja, o devedor continua na sua posse, equiparando-se ao de-
terceiro em um título de crédito, onde os intervenientes são: o ava- positário para todos os efeitos. Visa garantir obrigação comercial.
lista (aquele que presta o aval), o avalizado (aquele que recebe o Penhor mercantil é a garantia na qual o bem empenhado faz
aval) e o credor. Para tanto, basta que se lance o aval no próprio parte integrante do negócio comercial. Pode abranger tanto esto-
título ou na folha de alongamento. A simples assinatura no anverso ques de matérias-primas quanto estoques de produtos acabados.
do título é suficiente para configurar o aval. Os estoques objeto de penhor mercantil são confiados a fiel deposi-
Considera-se não escrito o aval cancelado. Tratando-se de ga- tário, que se torna responsável pela guarda, existência e conserva-
rantia solidária, implica que o avalista é coobrigado, isto é, é code- ção dos bens dados em garantia.
vedor principal.
Hipoteca
Fiança A hipoteca é um direito real sobre um bem imóvel ou aos que
Dá-se a fiança quando uma pessoa se obriga a satisfazer deter- forem a ele equiparados, que tem por objetivo assegurar o paga-
minada obrigação, caso o respectivo devedor não a cumpra. mento de uma dívida.
A fiança é um contrato acessório; pode ser gratuito ou oneroso. A posse do bem gravado não se transfere ao credor.
Os intervenientes são: o devedor (afiançado), o fiador (pessoa física A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou cons-
ou pessoa jurídica) e o credor. truções no imóvel e deve ser registrada no Cartório de Registro de
Caso o devedor principal não cumpra a obrigação e o fiador ve- Imóveis.
nha a ser acionado para responder pela dívida, sem que antes te- Podem ser objeto de hipoteca os imóveis, seus acessórios, as
nha sido acionado aquele, poderá alegar o benefício de ordem para estradas de ferro (linhas, estações, locomotivas e vagões), as minas
que os bens do devedor sejam excutidos em primeiro lugar, salvo se e pedreiras, os navios e os aviões.
foi estipulada solidariedade no contrato de fiança.
O fiador tem a prerrogativa de renunciar a este direito. Alienação fiduciária
A fiança só pode ser concedida pelo cônjuge quando o outro Pelo contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao
der seu consentimento. A este requisito se dá o nome de outorga credor a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel, até que a dí-
uxória. A falta da autorização torna o ato anulável. vida daquele seja inteiramente paga. O devedor é chamado fidu-
ciante e o credor denomina-se fiduciário. Uma vez completado o
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
pagamento, a propriedade do bem alienado volta ao fiduciante. certa e líquida a obrigação do principal devedor.
A alienação fiduciária de coisas móveis rege-se pelo Decreto-Lei Art. 822 Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os
911/1969. Até a entrada em vigor do novo Código Civil os contra- acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde
tos de empréstimos com garantia de alienação fiduciária de coisa a citação do fiador.
móvel só podiam ser pactuados entre instituições financeiras e o Art. 823 A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação
financiado, pessoa física ou jurídica. A partir de da entrada em vigor principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando ex-
da Lei 9.514/97, passou a existir também a alienação fiduciária da ceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá
coisa imóvel. senão até ao limite da obrigação afiançada.
A mora ou o inadimplemento do fiduciante possibilita ao fiduci- Art. 824 As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, ex-
ário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do ceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do de-
contrato, para vendê-lo a terceiros e tornar efetiva a sua garantia. vedor.
Se o bem móvel não for encontrado na posse do fiduciante, a busca Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não
e apreensão podem transformar-se em ação de depósito; se ele não abrange o caso de mútuo feito a menor.
entregar a coisa, poderá ser considerado depositário infiel. Art. 825 Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor
A lei faculta a venda da coisa independentemente de leilão, ava- não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domi-
liação prévia ou interpelação do devedor. O credor deve aplicar o ciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua
preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decor- bens suficientes para cumprir a obrigação.
rentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Art. 826 Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o
credor exigir que seja substituído.
Legislação sobre as garantias do Sistema Financeiro Nacional Art. 827 O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem
direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro execu-
Aval – código civil tados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a
(..) que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no
Art. 897 O pagamento de título de crédito, que contenha obri- mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para
gação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. solver o débito.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Art. 828 Não aproveita este benefício ao fiador:
Art. 898 O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio I - se ele o renunciou expressamente;
título. II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
§ 1° Para a validade do aval, dado no anverso do título, é sufi- III - se o devedor for insolvente, ou falido.
ciente a simples assinatura do avalista. Art. 829 A fiança conjuntamente prestada a um só débito por
§ 2° Considera-se não escrito o aval cancelado. mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre
Art. 899 O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
falta de indicação, ao emitente ou devedor final. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador respon-
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o de unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no paga-
seu avalizado e demais coobrigados anteriores. mento.
§ 2° Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a Art. 830 Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida
obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais
decorra de vício de forma. obrigado.
Art. 900 O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efei- Art. 831 O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-ro-
tos do anteriormente dado. gado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um
dos outros fiadores pela respectiva quota.
(...) Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pe-
Art. 1.647..., nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do los outros.
outro, exceto no regime da separação absoluta: Art. 832 O devedor responde também perante o fiador por todas
... as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da
III - prestar fiança ou aval. fiança.
(...) Art. 833 O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa
estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencio-
Fiança – código civil nada, aos juros legais da mora.
(...) Art. 834 Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução
Art. 818 Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o anda-
ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a mento.
cumpra. Art. 835 O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assi-
Art. 819 A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpreta- nado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obri-
ção extensiva. gado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a
Art. 820 Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimen- notificação do credor.
to do devedor ou contra a sua vontade. Art. 836 A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a res-
Art. 821 As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o ponsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte
fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 837 O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono
pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compen-
principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, sada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da respon-
salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. sabilidade;
Art. 838 O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício
devedor; de ação possessória;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433,
direitos e preferências; inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capi-
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmen- tal da obrigação garantida, sucessivamente;
te do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez
ainda que depois venha a perdê-lo por evicção*. paga a dívida;
Evicção: perda, parcial ou total, que sofre o adquirente duma V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga,
coisa em consequência da reivindicação judicial promovida pelo no caso do inciso IV do art. 1.433.
verdadeiro dono ou possuidor. Art. 1.436 Extingue-se o penhor:
Art. 839 Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, re- I - extinguindo-se a obrigação;
tardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fia- II - perecendo a coisa;
dor que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao III - renunciando o credor;
tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada. IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor
(...) e de dono da coisa;
Art. 1.647, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do ou- V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da
tro, exceto no regime da separação absoluta: coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.
III - prestar fiança ou aval. § 1º Presume-se a renúncia do credor quando consentir na ven-
(...) da particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a
sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra
Penhor – código civil garantia.
(...) § 2º Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da
Art. 1.431 Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.
posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, Art. 1.437 Produz efeitos a extinção do penhor depois de averba-
faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de do o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
alienação. Art. 1.438 Constitui-se o penhor rural mediante instrumento pú-
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de ve- blico ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
ículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
as deve guardar e conservar. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que
Art. 1.432 O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do
por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei es-
no Cartório de Títulos e Documentos. pecial.
Art. 1.433 O credor pignoratício tem direito: Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem
I - à posse da coisa empenhada; ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações ga-
II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devida- rantidas. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
mente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa § 1º Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquan-
sua; to subsistirem os bens que a constituem.
III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício § 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro
da coisa empenhada; respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.
IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se Art. 1.440 Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá
lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecá-
mediante procuração; rio, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a
V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encon- extensão da hipoteca, ao ser executada.
tra em seu poder; Art. 1.441 Tem o credor direito a verificar o estado das coisas
VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autori- empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pes-
zação judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa em- soa que credenciar.
penhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O Art. 1.442 Podem ser objeto de penhor:
dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, subs- I - máquinas e instrumentos de agricultura;
tituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea. II - colheitas pendentes, ou em via de formação;
Art. 1.434 O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa III - frutos acondicionados ou armazenados;
empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, IV - lenha cortada e carvão vegetal;
podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, su- Art. 1.443 O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente,
ficiente para o pagamento do credor ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso
Art. 1.435 O credor pignoratício é obrigado: de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá plantação separado do solo).
o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima Art. 1.474 A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramen-
equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre tos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e
o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.
seguinte. Art. 1.475 É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar
Art. 1.444 Podem ser objeto de penhor os animais que integram imóvel hipotecado.
a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios. Art. 1.476 O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra
Art. 1.445 O devedor não poderá alienar os animais empenha- hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de
dos sem prévio consentimento, por escrito, do credor. outro credor.
Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado Art. 1.477 Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da
empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, pode- segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel
rá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, antes de vencida a primeira.
ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato. Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por fal-
Art. 1.446 Os animais da mesma espécie, comprados para subs- tar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas poste-
tituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor. riores à primeira.
Parágrafo único. Presume-se a substituição prevista neste arti- Art. 1.478. Se o devedor da obrigação garantida pela primeira
go, mas não terá eficácia contra terceiros, se não constar de men- hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da
ção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada. segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância
Art. 1.447 Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-
materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os -la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se
acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que
destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, ani- lhe competirem contra o devedor comum.
mais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias- Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a exe-
-primas e produtos industrializados. cução da hipoteca, o credor da segunda depositará a importância
Parágrafo único. Regula-se pelas disposições relativas aos ar- do débito e as despesas judiciais.
mazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas. Art. 1.479 O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não
Art. 1.448 Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, me- se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores
diante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o
Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coi- imóvel.
sas empenhadas. Art. 1.485 Mediante simples averbação, requerida por ambas
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da
garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emi- data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsis-
tir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para tir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo
os fins que a lei especial determinar. registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então
Art. 1.449 O devedor não pode, sem o consentimento por escri- lhe competir.
to do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situa- Art. 1.486 Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hi-
ção, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as poteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária,
coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, na forma e para os fins previstos em lei especial.
que ficarão sub-rogados no penhor. Art. 1.487 A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívi-
Art. 1.450 Tem o credor direito a verificar o estado das coisas da futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo
empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pes- do crédito a ser garantido.
soa que credenciar. § 1º Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá
(...) de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação
da condição, ou ao montante da dívida.
Hipoteca – código civil § 2º Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá
(...) àquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor res-
Art. 1.473 Podem ser objeto de hipoteca: ponderá, inclusive, por perdas e danos, em razão da superveniente
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com desvalorização do imóvel.
eles; Art. 1.492 As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do
II - o domínio direto (diz respeito ao direito de dispor do imóvel); imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.
III - o domínio útil (diz respeito ao direito de utilizar ou usufruir Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, re-
do imóvel); querer o registro da hipoteca.
IV - as estradas de ferro; Art. 1.493 Os registros e averbações seguirão a ordem em que
V - os recursos naturais (as jazidas, minas e demais recursos forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração suces-
minerais) independentemente do solo onde se acham; siva no protocolo.
VI - os navios; Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e
VII - as aeronaves. esta a preferência entre as hipotecas.
VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; Art. 1.494 Não se registrarão no mesmo dia duas hipotecas, ou
IX - o direito real de uso; uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor
X - a propriedade superficiária (o domínio da construção ou da de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
a hora em que foram lavradas. duciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra
Art. 1.495 Quando se apresentar ao oficial do registro título de terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram
hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, em poder do devedor.
sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até trinta § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o pro-
dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgota- prietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço
do o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulte- da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes
rior será registrada e obterá preferência. da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado,
Art. 1.497 As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão se houver.
ser registradas e especializadas. § 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o cré-
Art. 1.498 Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigação dito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo
perdurar; mas a especialização, em completando vinte anos, deve anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o
ser renovada. saldo devedor apurado.
Art. 1.499 A hipoteca extingue-se: § 6º É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a
I - pela extinção da obrigação principal; ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no
II - pelo perecimento da coisa; seu vencimento.
III - pela resolução da propriedade; § 7º Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos
IV - pela renúncia do credor; artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber.
V - pela remição; § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa
VI - pela arrematação ou adjudicação. que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena
Art. 1.500 Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da res- § 9º Não se aplica à alienação fiduciária o disposto no artigo
pectiva prova. 1279 do Código Civil.
(...) § 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor
deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a
Alienação fiduciária de bens móveis - que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito.
DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 196936 Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações
contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietá-
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de rio fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, indepen-
1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer
dá outras providências. outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em
contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no
Art 1º A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar
o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, in- ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de
dependentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alie- contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
nante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o prin-
responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a cipal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção
lei civil e penal. monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.
§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pa-
instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, gamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso
será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Re- de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do re-
gistro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de ferido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei
não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os se- nº 13.043, de 2014)
guintes: § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais ga-
a) o total da dívida ou sua estimativa; rantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou conven-
b) o local e a data do pagamento; cional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida
c) a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as
eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção mone- obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação
tária, com indicação dos índices aplicáveis; judicial ou extrajudicial.
d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os ele- § 4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º apli-
mentos indispensáveis à sua identificação. cam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma
§ 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o deve- da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº
dor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domí- 13.043, de 2014)
nio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisi-
ção da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que
formalidade posterior. comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou
§ 3º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por nú- o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e
meros, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fi- apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida
36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0911Compilado. liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Reda-
htm. Acessado em 04.01.2022 ção dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a
no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições compe- conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em
tentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do
propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, Livro IV, do Código de Processo Civil.
livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º No prazo do § 1º o devedor fiduciante poderá pagar a in- Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou
tegralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fis-
pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será cal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor
restituído livre do ônus. quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de nº 13.043, de 2014)
quinze dias da execução da liminar.
§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor (...)
tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos
pagamento a maior e desejar restituição. por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que,
§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser re-
§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de bus- solvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído
ca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento pela Lei nº 13.043, de 2014)
de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta
por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualiza- LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 199737
do, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a
do credor fiduciário por perdas e danos. alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui (...)
processo autônomo e independente de qualquer procedimento pos- Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio
terior. jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obri-
§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso gação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor,
tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Au- ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação
tomotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a
apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 23º Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel
§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato
§ 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que lhe serve de título.
que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fidu-
I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreen- ciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante
são do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Lei nº 13.043, de 2014)
§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que § 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do
se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur-
nº 13.043, de 2014) bana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existen-
§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo tes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreen- Art. 24º O contrato que serve de título ao negócio fiduciário con-
são, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tra- terá:
mitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia I - o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo; (Re-
da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho dação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do
13.043, de 2014) crédito do fiduciário;
§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a
do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) título e modo de aquisição;
§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de V - a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por
busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos docu- sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto
mentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) a hipótese de inadimplência; (Redação dada pela Lei nº 14.711,
§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reinte- de 2023)VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do
gração de posse de veículos referente às operações de arrendamen- valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
to mercantil previstas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm. Acessado em 04.01.2022
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
VII - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que Art. 27º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o
tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. (Redação dada pela Lei fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de
nº 14.711, de 2023) que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a
Parágrafo único (Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de alienação do imóvel.
2023) § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for
§ 1º Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art.
termos do inciso VI do caput seja inferior ao utilizado pelo órgão 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.
competente como base de cálculo para a apuração do imposto so- § 2º No segundo leilão será aceito o maior lance oferecido des-
bre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da de que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prê-
propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contri-
mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Inclu- buições condominiais.
ído pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
§ 2º Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduci- I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária,
ária em garantia, caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalida-
custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri- des e os demais encargos contratuais;
torial Urbana - IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos
existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023) encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do
Art. 25º Com o pagamento da dívida e seus encargos resolve-se, público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à
nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. comissão do leiloeiro.
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação
da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão,
e, se for o caso, ao terceiro fiduciante. (Redação dada pela Lei nº o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, conside-
14.711, de 2023) rando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias,
§ 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo pre- depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos
visto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca
a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contra- quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do
to, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido Código Civil.
disponibilizado no referido prazo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual
2023) ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívi-
§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo ante- da e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
rior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o can- § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor,
celamento do registro da propriedade fiduciária. no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao
Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.
constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fidu- § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada
ciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido
imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser reali-
de 2023) zada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressa-
o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, mente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais
pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo por sua apresentação gráfica.
de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, ta-
até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades xas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que
e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido
tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em
despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº que o fiduciário vier a ser imitido na posse.
14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o
§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de
uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a inti- que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será
mação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão
dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso,
cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação
de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e
passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de
14.711, de 2023) quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento,
§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da
qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
de 2023) (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no con- § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imó-
trato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. veis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária impli-
de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, cará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obriga-
qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a ções inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se sub-
sidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, po-
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela derá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto
Lei nº 13.465, de 2017) da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as res-
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjun- pectivas obrigações.
tos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o
§ 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos
recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do lei-
2017) lão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração
§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para deso-
o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente cupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a
constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no
fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão,
promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida fi-
de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de cará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fi-
comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, duciária.
contado o prazo para purgação da mora da data da última publica- Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento
ção do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) para outra instituição financeira, o pagamento da dívida à institui-
ção credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova
§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro instituição credora. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu
domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
TÍTULOS DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA,
§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fi-
DUPLICATA, CHEQUE.
duciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem en-
contrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço Os títulos de crédito são documentos representativos de obri-
que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o gações pecuniárias, não se confundindo com a obrigação, mas sim,
devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescin- a representando. Digamos que o título de crédito é, antes de tudo,
dível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) um documento, no qual se materializa e se incorpora a promessa
dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído da prestação futura a ser realizada pelo devedor, em pagamento da
pela Lei nº 14.711, de 2023) prestação atual realizada pelo credor. Nem todo documento será
§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se título de crédito; mas, todo título de crédito é, antes de tudo, um
lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) documento, no qual se consigna a prestação futura prometida pelo
I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento devedor.
de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela Não adentrando em maiores discussões doutrinárias basica-
intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) mente são divididos os principais títulos de crédito em: letra de
II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebi- câmbio; nota promissória; cheque; duplicata comercial; duplicada
mento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela de serviços; conhecimento de depósito; warrant; letra hipotecária;
intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) cédula rural pignoratícia; ações de sociedade por ações; debênture;
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o dentre outros.
contrato de alienação fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à 1. Características do título de crédito
purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebi- - Negociabilidade: facilidade com que o crédito pode circular.
das, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. Quando alguém emite um título de crédito, não está fazendo uma
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da promessa de pagamento dirigida exclusivamente ao beneficiário
mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse original, mas para pessoa indeterminada que, na data do vencimen-
fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consoli- to, esteja com a posse do título.
dação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do - Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua co-
pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for brança. São títulos executivos extrajudiciais de acordo com o art.
o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 784, I, do NCPC: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a
debênture e o cheque. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para
§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dis-
direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os pensada a prévia ação de conhecimento.
procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, - Cartularidade: de acordo com o princípio da cartularidade, a
de 2004) execução somente poderá ser ajuizada se acompanhada do título
185
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
de crédito original. As únicas defesas possíveis do executado (deve- bastará a assinatura do aceitante.
dor) serão aquelas fundadas em defeito de forma do título ou falta O sacado/aceitante deverá ser civilmente capaz e não poderá
de requisito necessário ao exercício da ação. ser falido. Se este vier a falecer poderá o inventariante proceder o
aceite em nome dos sucessores daquele.
2. Classificação dos Títulos de Crédito Havendo endossantes neste título, deverão estes responder
como devedores cambiários solidários e, assim sendo, deverão pa-
a) Quanto ao modelo: podem ser vinculados ou livres. gar o que estabelece o título ao beneficiário, caso o sacado não o
- Vinculados: devem atender a um padrão específico, definido aceite. O aceite é irretratável, ou seja, desde que produzido o saca-
por lei, para a criação do título. Exemplo: cheque. do não poderá se eximir do pagamento da letra.
- Livres: são os títulos que não exigem um padrão obrigatório
de emissão, basta que conste os requisitos mínimos exigidos por lei. Prazo de respiro: é o prazo de um dia dado em virtude da pri-
Exemplo: letra de câmbio e nota promissória. meira apresentação do título para aceite do sacado. De acordo com
o art. 24, do anexo I, da Lei Uniforme da Letra de Câmbio: “o sacado
b) Quanto à estrutura: podem ser ordem de pagamento ou pro- pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia
messa de pagamento. seguinte ao da primeira apresentação”.
- Ordem de pagamento: por esta estrutura o saque cambial dá As letras com data certa para vencimento ou à vista dispensam a
origem a três situações distintas: sacador ou emitente, que dá a or- apresentação para aceite, porque vencem no momento em que são
dem para que outra pessoa pague; sacado, que recebe a ordem e apresentadas, devendo ser feita em 1 (um) ano.
deve cumpri-la; e o beneficiário, que recebe o valor descrito no títu- Será considerada a falta de aceite quando o sacado não for en-
lo. Exemplo: letra de câmbio, cheque. contrado, estiver muito enfermo, não podendo, ao menos, expres-
- Promessa de pagamento: envolve apenas duas situações jurí- sar-se, ou quando nega o aceite ao título expressamente. Diante
dicas: promitente, que deve, e beneficiário, o credor que receberá a da recusa do aceite, o beneficiário deverá, a fim de receber o valor
dívida do promitente. Exemplo: nota promissória. representado pelo título, protestá-lo no primeiro dia útil seguinte,
já que esta recusa acarreta o vencimento antecipado do título. Po-
c) Quanto à natureza: podem ser títulos causais ou abstratos. dendo o tomador perder o direito, se não protestar neste prazo, de
- Títulos causais: são aqueles que guardam vínculo com a causa acionar os demais coobrigados cambiários. Sendo assim, verifica-se
que lhes deu origem, constando expressamente no título a obriga- que o protesto pressupõe a ausência do aceite.
ção pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser O aceite deverá ser puro e simples, não podendo ser condicio-
emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa nado, e poderá ser limitado de acordo com que o aceitante se obri-
para o mesmo. Podem circular por endosso. Exemplo: duplicatas. gar nos termos do mesmo. A lei permite que o sacador estabeleça
- Títulos abstratos: são aqueles que não mencionam a relação uma cláusula de proibição de aceitação do aceite, tornando a letra
que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. inaceitável. Com isso, deverá o beneficiário esperar até a data do
Exemplo: letra de câmbio, cheque. vencimento do título para apresentá-lo ao sacado, que só então, se
recusá-lo, poderá voltar-se ao sacador. Se, entretanto, antes da data
3. Constituição do Título de Crédito do vencimento o sacado aceitar o título, ele será válido.
Essa cláusula não será permitida quando a letra for sacada a cer-
a) Saque: Este instituto somente será encontrado pela emissão to termo da vista, pois quando isso ocorre o prazo do vencimento só
de letras de câmbio, já que estas são ordens de pagamento que, por corre a partir da data do aceite.
meio do saque, criam três situações jurídicas distintas, sendo estas:
- a figura do sacador, o qual dá a ordem de pagamento e que c) Endosso: É a forma pela qual se transfere o direito de receber
determina a quantia que deve ser paga; o valor que consta no título através da tradição da própria cártula.
- a figura do sacado, àquele para quem a ordem é dirigida, o De acordo com o art. 893 do Código Civil: “a transferência do
qual deve realizar o pagamento dentro das condições estabeleci- título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes”
das; e, por último, e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra
- o tomador (beneficiário), credor da quantia mencionada no que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento.
título. Figuram dois sujeitos no endosso:
O saque, portanto, é o ato de criação, ou seja, da emissão da - endossante ou endossador: quem garante o pagamento do tí-
letra de câmbio. Após esse ato, o tomador pode procurar o sacado tulo transferido por endosso;
para receber do mesmo a quantia devida. Sendo que não tem por - endossatário ou adquirente: quem recebe por meio dessa
única função emitir o título, mas também visa vincular o sacador transferência a letra de câmbio.
ao pagamento da letra de câmbio, assim sendo, caso o sacado não
pague a dívida ao tomador, este último poderá cobrá-la do próprio O endosso responsabiliza solidariamente o endossante ao pa-
sacador, que é o próprio devedor do título. gamento do crédito descrito na cártula caso o sacado e sacador não
efetuem o pagamento. Portanto, se o devedor entregar a seu cre-
b) Aceite: É por meio deste que o sacado se compromete ao dor um título, por mera tradição e sem endosso, não estará vincu-
pagamento do título ao beneficiário, na data do vencimento. Para lado ao pagamento deste crédito caso as outras partes se tornem
que seja válido este aceite deverá conter o nome e assinatura do inadimplentes.
aceitante. Importante frisar que, se este aceite se der no verso do
título, deverá acompanhar a palavra “aceito” ou “aceitamos”, para
que não se confunda com endosso; mas se no anverso do título,
186
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
e) Aval: Disciplina o art. 30 da Lei Uniforme da Letra de Câmbio, “o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar
soma determinada, pode ser garantido por aval”. Com isso, estabelece-se que aval é a garantia cambial, pela qual terceiro (avalista) firma
para com o avalizado, se responsabilizando pelo cumprimento do pagamento do título, se este último não o fizer.
O aval difere da fiança pelo fato desta última se caracterizar em contratos cíveis e não sob títulos de crédito, como a primeira.
Conceitua-se a fiança como um contrato acessório pelo qual a pessoa garante ao credor satisfazer a obrigação assumida pelo devedor
caso este não a cumpra, ao passo que a obrigação do avalista é autônoma, independente da do avalizado. A fiança produz mais efeitos que
o aval, uma vez que a posição do fiador adquire características de principal.
Por fim, cumpre ressaltar que a lei concede ao fiador o benefício de ordem, benefício este inexistente para o avalista.
a) Vencimento
O vencimento do título ocorrerá, ordinariamente, com o término normal do prazo, sob as seguintes formas elencadas pelo art. 6° do
Decreto. 2.044/1908:
a) à vista;
b) a dia certo;
c) a tempo certo da data;
d) a tempo certo da vista.
Ou, também, extraordinariamente, quando se dá pela interrupção do prazo por fato imprevisto e anormal, elencados no art. 19 da
mesma norma em questão.
a) falta ou recusa de aceite;
b) falência do aceitante.
b) Pagamento
É através do pagamento que se tem por extinta uma, algumas ou todas as obrigações declaradas no título de crédito. Pode-se dizer,
com isso, que o pagamento pode extinguir:
- algumas obrigações: se o pagamento é efetuado pelo coobrigado ou pelo avalista do aceitante, extingue-se a própria obrigação de
quem pagou e também a dos posteriores coobrigados;
187
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
c) Protesto
É a prova literal de que o título foi apresentado a aceite ou a pagamento e que nenhuma dessas providências foram atendidas, pelo
sacado ou aceitante.
O protesto será levado a efeito por:
- falta ou recusa do aceite;
- falta ou recusa do pagamento;
- falta da devolução do título.
A) Nota promissória: A Nota Promissória é um título de crédito no qual uma pessoa- sacador, emitente ou subscritor (obrigado prin-
cipal) firma, por escrito, uma promessa de pagamento para outra, beneficiário ou sacado, constante do documento, ou a sua ordem, uma
quantia em dinheiro. Está sujeita às mesmas normas aplicadas à letra de câmbio, com exceções previstas na Lei Uniforme. Enquanto a letra
de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa (sacado) o pagamento
de uma soma, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor que se obriga, dentro de certo prazo, ao pa-
gamento de uma soma pré-fixada. Passa a ser um título de crédito desde a sua emissão feita pelo devedor e o seu possuidor ou portador
poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la.
Por se tratar de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente
emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, - decidiu o Tribunal - pode circular. Uma vez endossada, representa dívida
autônoma, com causa legítima” (in RT 659/150).
Em conclusão: nota promissória é uma promessa direta que o devedor faz ao credor, pois ela é emitida pelo devedor. Já a letra de
câmbio é emitida por uma pessoa que dá uma ordem ao seu devedor (sacado) para pagar certa quantia a um terceiro. Quando a nota
promissória é emitida, intervêm, necessariamente, duas pessoas: o emitente que é o devedor, e o beneficiário, que é o credor. Além delas,
podem aparecer outras pessoas, como o “avalista”, que se obriga com o emitente, solidariamente, ao pagamento do título e o “endossa-
tário”, ou terceiro, em cujas mãos passa o título quando o credor o aliena.
Pelo art. 77 da Lei Uniforme, são aplicáveis à nota promissória todas as disposições da letra de câmbio, evidentemente no que não lhe
contrariem a natureza. Vale, assim, tudo o que for válido à letra de cambia aplica-se, mutatis mutantis, à nota promissória, no que diz res-
peito a endosso, aval, vencimento, pagamento, protesto, execução, etc. Exceto no que se refere ao aceite, pois na promissória não se utiliza
deste instituto, pela simples razão de que o próprio emitente da promissória equipara-se ao aceitante da letra de câmbio. É por isso que
a nota promissória é um título de crédito desde o seu nascedouro. A prescrição é de três anos do credor contra o emitente e o respectivo
avalista e, de um ano, a ação do portador contra o endossante.
188
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
B) Duplicata : A duplicata, título príncipe do direito brasileiro, como assim se refere o doutrinador Tullio Ascarelli, é um título de crédito
emitido pelo fornecedor de mercadoria ou serviço, correspondente a uma fatura de venda mercantil a prazo (da qual é cópia), e que, aceito
pelo comprador, é em geral descontado num banco, que efetua sua cobrança.
No sentido etimológico, duplicata significa cópia, traslado, reprodução. Contudo, o termo “duplicata” não pode ser interpretado ao pé
da letra, como cópia ou documento duplicado de outro, mas sim como título emitido com base em crédito decorrente da venda de merca-
doria ou prestação de serviços. Existe uma corrente que defende que se pode dizer que a duplicata já existia desde o Código Comercial de
1850. Era imposto aos comerciantes a emissão de fatura. Era a fatura-duplicata, a relação por escrito das mercadorias entregue.
Em 1908, a parte que disciplinava essa matéria foi revogada pelo Decreto nº 2.044 e, mais adiante, veio a ser tratada novamente por
vários decretos e leis. Atualmente, a emissão de duplicatas é disciplinada pela lei 5.474/68. Trata-se de título de crédito causal, que se
transmite por endosso, garante-se por aval e cobra-se por ação cambial. Assim, por estar também submetida aos institutos do endosso,
aceite e aval, aplicam-se subsidiariamente, à duplicata as regras da letra de câmbio. O empresário que quer emitir duplicatas é obrigado a
ter e escriturar o Livro de registro de Duplicatas, que deve ser conservado no seu próprio estabelecimento.
A duplicata caracteriza-se como um instrumento de saque do vendedor de mercadorias pela importância faturada ao comprador. Tra-
ta-se assim, de ordem de pagamento, assemelhando-se à letra de câmbio. Distingue-se desta porque, enquanto a letra é título abstrato
(pode ser sacada em qualquer situação, de acordo com a vontade do emitente), a duplicata é título causal que, para ser regular, deve ter
sido emitida sob o lastro de uma venda de mercadorias ou prestação de serviços, ou seja, embasada em fatura, que é a relação de mer-
cadorias vendidas, discriminadas por sua natureza, quantidade e preço, ou relação de serviços, também discriminados de acordo com a
respectiva qualidade, natureza e preço.
É um título padronizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), através da resolução n. 102, e por isso deve conter:
I - A denominação “duplicata”;
II - A data de emissão;
III - O número de ordem;
IV - O número da fatura da qual foi extraída;
V - A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
VI - O nome e o domicilio do vendedor e do comprador;
VII - A importância a pagar, em algarismos e por extenso;
VIII - A cláusula à ordem (a cláusula “não à ordem” somente pode ser inserida no título por endossante, e, como o vendedor saca a seu
favor, ele, necessariamente, é o primeiro endossante do título);
IX - A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial (o
comprador deve ser identificado com nome, domicílio e documento: RG, CPF etc.);
X - A assinatura do emitente (seguindo a indicação de seu nome e domicílio).
A duplicata não pode compreender a mais de uma fatura e não pode ser emitida a certo termo de vista, nem a certo termo de data,
uma vez que deve conter a data certa de vencimento.
Aceite e Pagamento
Para que ocorra o aceite, a duplicata deverá ser enviada ao sacado na praça ou no lugar de seu estabelecimento, diretamente pelo
vendedor ou por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da sua emissão (art 6º da Lei 5.474/68). No caso de remessa por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores
ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na
praça de pagamento. Se não for à vista, o comprador terá, no máximo, 10 (dez) dias para devolver o título ao apresentante, contados da
data de apresentação, devendo a duplicata estar devidamente assinada ou acompanhada de declarações, por escrito, das razões da falta
de aceite (art. 7º da Lei 5.474/68).
189
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, No entanto, a execução da duplicata aceita por presunção segue
em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Ele somente regra diferente. Além da apresentação do título, são necessários o
poderá negar o aceite da duplicata por motivo de: protesto (mesmo que a execução se dirija contra o devedor princi-
I. Avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não ex- pal) e o comprovante de entrega das mercadorias. Essa sistemática
pedidas ou não entregues por sua conta e risco; está prevista no art. 15 da lei das duplicatas:
II. Vícios, defeitos e diferença na qualidade ou na quantidade
das mercadorias devidamente comprovados; Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efe-
III. Divergência nos prazos ou nos preços ajustados. tuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos execu-
tivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo
Em função do seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata mer- Civil, quando se tratar:
cantil pode ser discriminado em três categorias: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;
I. Aceite ordinário – Resulta da assinatura do comprador aposta II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumula-
no local apropriado do título de crédito. tivamente:
II. Aceite por comunicação – resulta da detenção da duplicata a) haja sido protestada;
mercantil pelo comprador autorizado por eventual instituição fi- b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da
nanceira cobradora, com a comunicação, por escrito, ao vendedor, entrega e recebimento da mercadoria; e
de seu aceite. c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite,
III. Aceite por presunção – Resulta do recebimento das merca- no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º
doria pelo comprador, desde que não tenha havido causa legal mo- desta Lei.
tivadora de recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor.
A prova do pagamento da duplicata é o recibo passado pelo le- Prescrição
gítimo portador, ou por seu representante com poderes especiais, Nos termos do art. 18 da Lei n. 5.474/68, a pretensão à exe-
no verso do próprio título ou em documento separado com referên- cução da duplicata prescreve: I- Em 3 anos, contados da data do
cia expressa à duplicata. Também se presume resgatada a duplicata vencimento do título, contra o sacado e respectivos avalistas; II- Em
com a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatá- 1 ano, contando da data do protesto, contra os endossantes e res-
rio, no qual conste, no verso, que seu valor se destina à amortização pectivos avalistas; III- Em 1 ano, contando da data em que haja sido
ou liquidação da duplicata nele mencionada. efetuado o pagamento do título, de qualquer dos coobrigados, uns
contra os outros.
Aval
De acordo com o art. 12 da Lei 5.474/68, o pagamento da du- Duplicata De Serviços
plicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades
àquele cujo nome indicar, caso não haja indicação, este será equi- civis, bem como os profissionais liberais e aqueles que prestam
parado àquele cuja firma estiver aposta acima da sua, fora desses serviços de natureza eventual, poderão, também, emitir fatura e
casos, ao comprador. duplicata (art. 20). Na fatura será discriminada a natureza dos servi-
ços prestados, bem como a soma correspondente ao preço desses
Protesto serviços (art. 20, § 1º). Nesse caso, o sacado poderá negar aceite
Poder-se-á efetuar o protesto de uma duplicata na praça de pa- ao título se: I- Os serviços prestados não corresponderem efetiva-
gamento constante do título pelas seguintes razões: mente aos contratados; II- Forem comprovados vícios ou defeitos
I - Falta de aceite; na qualidade dos serviços prestados; III- Houver divergência quanto
II - Falta de devolução do título pelo comprador; aos prazos e preços ajustados.
III -Falta de pagamento.
O fato de não ter sido protestado o título por falta de aceite Duplicata Simulada
ou de devolução não elide a possibilidade de protesto por falta de Nos termos do art. 172 do Código Penal, caracteriza crime de
pagamento (art. 13, § 2º, da Lei n. 5.474/68). Como nas cambiais, duplicata simulada a conduta de “emitir fatura, duplicata ou nota
a consequência da falta de protesto dentro do prazo legal (30 dias de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quanti-
contados da data do seu vencimento) é a mesma, qual seja, a perda dade ou qualidade, ou serviço prestado”. A pena é de detenção, de
do direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas dois a quatro anos e multa. Nas vendas a prazo, com a emissão da
do título (art. 13, § 4º). nota e da fatura, é possível que o vendedor emita uma duplicata
que, por se tratar de título de crédito, pode ser colocada em circula-
ção. Assim, vendedor pode descontar antecipadamente o valor nela
Triplicata contido com terceira pessoa (instituições financeiras na maioria das
A triplicata nada mais é do que uma cópia da duplicata que foi vezes), e esta, por ocasião do vencimento, receber do comprador a
perdida ou extraviada, possuindo os mesmos efeitos, requisitos e quantia respectiva. Se a duplicata, fatura ou nota de venda for emi-
formalidades da duplicata que substitui (art. 23). Geralmente é emi- tida sem que corresponda a uma efetiva venda ou serviço prestado,
tida uma triplicata quando o comprador retém a duplicata original. poderá gerar prejuízo para quem a descontar. Isso porque, na data
do vencimento da duplicata, é evidente que a pessoa que constar
Cobrança no título como adquirente da mercadoria se negará a pagar o seu
A duplicata aceita expressamente, como é título de crédito per- valor, já que, na realidade, nada adquiriu. Por isso, o legislador in-
feito e acabado, pode ser executada sem a exigência de maiores crimina a simples conduta de “emitir”, ainda que disso não advenha
formalidades. Basta a apresentação do título. efetivo prejuízo para terceiros. Trata-se de crime formal, que se con-
190
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
C) Documentos comerciais
Os documentos comerciais deverão ser fornecidos sempre que ocorrer o fornecimento de um bem ou prestação de serviços, ainda que
a saída ou a prestação do serviço esteja isenta ou imune do pagamento de impostos.
Para fins de lançamento do imposto, os contribuintes do ICMS são obrigados a utilizar os documentos fiscais instituídos pela legislação
tributária vigente, quando da ocorrência dos fatos geradores do imposto.
Apesar da obrigatoriedade da emissão do documento fiscal ser do vendedor da mercadoria, os clientes, ou seja, aqueles a quem as
mercadorias estão destinadas, também são corresponsáveis pela sua emissão, pois de acordo com o Art. 148 do Regulamento do ICMS,
sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem essas mercadorias são obrigados a exigir tais
documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.
Observação: É importante enfatizar que a correta emissão da nota fiscal ou cupom fiscal assegura:
1 – Que o ICMS, imposto embutido no preço da mercadoria e pago pelo adquirente, seja recolhido aos cofres públi-
cos;
2 – A certeza, para o adquirente do bem (cidadão, empresa, ou poder público), de que a sua compra está corretamen-
te formalizada em um documento que lhe assegura todos os direitos.
Nota fiscal
A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade
comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de
valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fis-
cal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de
bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar
a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de
contratos de serviços e produtos.
191
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
O Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que cria o Siste- g) o telefone e/ou fax;
ma Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, traz em h) a unidade da Federação;
seus artigos as principais características que devem conter a nota i) o número de inscrição estadual;
fiscal, vejamos: III - no quadro “FATURA”, se adotado pelo emitente, as indica-
ções previstas na legislação pertinente;
(...) IV - no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
Seção II a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do
Da Nota Fiscal produto;
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca,
Art. 18. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que
agropecuários, emitirão Nota Fiscal: permitam sua perfeita identificação;
I - sempre que promoverem a saída de mercadorias; c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Merco-
II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando es- sul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por
tas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente. estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da le-
III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou merca- gislação federal, e nas operações de comércio exterior;
dorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 54. d) o Código de Situação Tributária - CST;
e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos pro-
Art. 19. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, dutos;
observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes f) a quantidade dos produtos;
indicações: g) o valor unitário dos produtos;
I - no quadro “EMITENTE”: h) o valor total dos produtos;
a) o nome ou razão social; i) a alíquota do ICMS;
b) o endereço; j) a alíquota do IPI, quando for o caso;
c) o bairro ou distrito; l) o valor do IPI, quando for o caso;
d) o Município; V - no quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”:
e) a unidade da Federação; a) a base de cálculo total do ICMS;
f) o telefone e/ou fax; b) o valor do ICMS incidente na operação;
g) o Código de Endereçamento Postal; c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do
h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
Ministério da Fazenda; d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, for o caso;
tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, e) o valor total dos produtos;
consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrializa- f) o valor do frete;
ção ou outra); g) o valor do seguro;
j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; h) o valor de outras despesas acessórias;
l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na i) o valor total do IPI, quando for o caso;
unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando j) o valor total da nota;
for o caso; VI - no quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTA-
m) o número de inscrição estadual; DOS”:
n) a denominação “NOTA FISCAL”; a) o nome ou razão social do transportador e a expressão “AU-
o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída; TÔNOMO”, se for o caso;
p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente
a expressão SÉRIE, acompanhada do número correspondente, se ou do destinatário;
adotada nos termos do inciso I do art. 11; c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro
q) o número e destinação da via da nota fiscal; elemento identificativo, nos demais casos;
r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação d) a unidade da Federação de registro do veículo;
“00.00.00”, quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral
no § 2º do artigo 16, deste Convênio; de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
s) a data de emissão da nota fiscal; da Fazenda;
t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabe- f) o endereço do transportador;
lecimento; g) o Município do transportador;
u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;
II - no quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”: i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for
a) o nome ou razão social; o caso;
b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou j) a quantidade de volumes transportados;
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; l) a espécie dos volumes transportados;
c) o endereço; m) a marca dos volumes transportados;
d) o bairro ou distrito; n) a numeração dos volumes transportados;
e) o Código de Endereçamento Postal; o) o peso bruto dos volumes transportados;
f) o Município; p) o peso líquido dos volumes transportados;
192
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
VII - no quadro “DADOS ADICIONAIS”: alínea “e” do inciso IXimpressas por esse sistema;
a) no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” - outros da- 2. espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hi-
dos de interesse do emitente, tais como: número do pedido, ven- pótese de uso de impressora matricial.
dedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do § 5º As indicações a que se referem a alínea “l” do inciso Ie as
endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, pro- alíneas “c” e “d” do inciso V, só serão prestadas quando o emitente
paganda, etc.; da nota fiscal for o substituto tributário.
b) no campo “RESERVADO AO FISCO” - indicações estabelecidas § 6º Nas operações de exportação o campo destinado ao Mu-
pelo Fisco do Estado do emitente; nicípio, do quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, será preenchido
c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal com a cidade e o país de destino.
emitida por processamento eletrônico de dados; A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos ele-
VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o mentos necessários no quadro “FATURA”, caso em que a denomina-
endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral ção prevista nas alíneas “n” do inciso I e “d” do inciso IX, passa a ser
de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a Nota Fiscal-Fatura;
data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira
e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o § 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IVse estas cons-
número da autorização para impressão de documentos fiscais; tarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da
IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá inte- nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
grar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável: 1. o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alí-
a) a declaração de recebimento dos produtos; neas “a” a “e”, “h”, “m”, “p”, “q”, “s” e “t” do inciso I; “a” a “d”, “f”,
b) a data do recebimento dos produtos; “h” e “i” do inciso II; “j” do inciso V; “a”, “c” a “h” do inciso VIe
c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; do inciso VIII;
d) a expressão “NOTA FISCAL”; 2. a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data
e) o número de ordem da nota fiscal. do romaneio e, este, do número e da data daquela.
28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respecti- § 10. A indicação da alínea “a”, do inciso IV:
vamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, 1. deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao códi-
observado o seguinte: go de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu
1. os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os qua- controle interno;
dros: 2. poderá ser dispensada, a critério da unidade da Federação
a) “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, que terá largura mínima do emitente, hipótese em que a coluna “CÓDIGO PRODUTO”, no
de 17,2 cm; quadro “DADOS DO PRODUTO” poderá ser suprimida.
b) “DADOS ADICIONAIS”, no modelo 1-A; § 11. REVOGADO
2. o campo “RESERVADO AO FISCO” terá tamanho mínimo § 12. REVOGADO
de 8,0 cm x 3,0 cm em qualquer sentido; § 13. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
3. os campos “CGC”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros “DA-
TRIBUTÁRIO”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL”, do quadro “EMITENTE”, e os DOS DO PRODUTO” e “CÁLCULO DO IMPOSTO”, conforme legisla-
campos “CGC/CPF” e “INSCRIÇÃO ESTADUAL”, do quadro “DESTINA- ção municipal, observado o disposto no item 4 do § 4º do artigo
TÁRIO/REMETENTE”, terão largura mínima de 4,4 cm. 7ºdo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o desti-
1. das alíneas “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I, de- natário, esta circunstância será indicada no campo “NOME/RAZÃO
vendo as indicações das alíneas “a”, “h” e “m” ser impressas, no SOCIAL”, do quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTA-
mínimo, em corpo “8”, não condensado; DOS”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, dispensadas
2. do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo as indicações das alíneas “b” e “e” a “i” do inciso VI.
“5”, não condensado; § 15. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercado-
3. das alíneas “d” e “e” do inciso IX. rias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no
§ 3º As indicações a que se refere as alíneas “a” a “h” e “m” do campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número, a data da
inciso I, poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo emissão e o valor da operação do documento original.
do fisco estadual da localização do remetente, desde que a nota § 16. No campo “PLACA DO VEÍCULO” do quadro “TRANSPOR-
fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que TADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”, deverá ser indicada a placa
os dados a esta referentes serão inseridos no quadro “Emitente”, do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirrebo-
e a sua denominação será “Nota Fiscal Avulsa”, observado, ainda: que deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tra-
1. o quadro “Destinatário/Remetente” será desdobrado em cionados, quando houver, ser indicada no campo “INFORMAÇÕES
quadros “Remetente” e “Destinatário”, com a inclusão de campos COMPLEMENTARES”.
destinados a identificar os códigos dos respectivos municípios; 17. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsi-
2. no quadro informações complementares, poderão ser incluí- to da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quan-
dos o código do Município do transportador e o valor do ICMS inci- do forem carbonadas.
dente sobre o frete. § 18. Caso o campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” não
§ 4º Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utiliza-
fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, do, excepcionalmente, o quadro “DADOS DO PRODUTO”, desde que
com: não prejudique a sua clareza.
1. as indicações das alíneas “b” a “h”, “m” e “p” do inciso I e da § 19. É permitida a inclusão de operações enquadradas em di-
193
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
ferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
estes serão indicados no campo “CFOP a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou
§ 20. É permitida a indicação de informações complementares de títulos que as represente, quando estas não transitarem pelo es-
de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da tabelecimento do transmitente;
nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade e de mer-
dimensão mínima de 10 x15 cm, em qualquer sentido, para atendi- cadorias, que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente,
mento ao disposto no § 17. deste tenham saído sem o pagamento do Imposto sobre Produtos
§ 21. O fisco poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal, do ca- Industrializados e/ou Imposto de Circulação de Mercadorias, em
nhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, median- decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou
te indicação na AIDF. depósitos fechados.
§ 22. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos mo-
ao estatuído no § 1º,exclusivamente nos casos de emissão por pro- mentos definidos no artigo 56.
cessamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem § 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de
impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, propriedade de mercadorias, previstas na alínea “b” do inciso III,
17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º. deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da
Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das merca-
§ 24. A critério da unidade da Federação, poderá ser exigida dos dorias.
estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constan- § 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que,
tes do inciso VIII, a impressão do código da repartição fiscal a que sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante,
estiver vinculado o contribuinte. sejam por este remetidas a terceiros, deverão o importador ou ar-
§ 25. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos rematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercado-
3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema rias sairão diretamente da repartição federal em que se processou
Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea “b” do in- o desembaraço.
ciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabri-
cação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo
em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quanti- anterior, será também emitida:
dades e valores. I - no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transpor-
§ 26. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distri- tada de uma só vez, desde que o Imposto sobre Produtos Industria-
buidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou lizados e/ou o Imposto de Circulação de Mercadorias deva incidir
varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 sobre o todo;
e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Har- II - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de
monizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos que decorra acréscimo do valor das mercadorias;
veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de
descrição prevista na alínea “b” do inciso IV deste artigo, a indica- quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apu-
ção do valor correspondente ao preço constante da tabela, suge- ração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota
rido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta Fiscal originária;
deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a IV - para lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializa-
consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. dos e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias, não pagos nas
§ 27. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” épocas próprias, em virtude de erro de cálculo ou de classificação
do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a in- fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração dos
dicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal ori-
Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Acrescido o § 28 ao ginária;
art. 19 pelo Ajuste SINIEF 01/14, efeitos a partir de 01.05.14). V - no caso de diferença apurada no estoque de selos especiais
§ 28. Tratando-se de destinatário não contribuinte do impos- de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco fede-
to, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade ral, para aplicação em seus produtos.
federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus do- § 1º Na hipótese do inciso I, serão observadas as seguintes nor-
micílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também mas:
não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja 1. a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda se esten-
expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação der para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou par-
(Acrescido o § 29 ao art. 19 pelo Ajuste SINIEF 01/14, efeitos a partir te; a Nota Fiscal especificará o todo, com o lançamento do Imposto
de 01.05.14). sobre Produtos Industrializados e destaque do Imposto de Circula-
§ 29. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à mercado- ção de Mercadorias, devendo constar que a remessa será feita em
ria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do impos- peças ou partes.
to, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso. 2. a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem lança-
mento do Imposto sobre Produtos Industrializados e destaque do
Art. 20. A Nota Fiscal será emitida: Imposto de Circulação de Mercadorias, mencionando-se o número,
I - antes de iniciada a saída das mercadorias; a série e subsérie e a data da Nota Fiscal inicial.
II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e ou- § 2º Na hipótese do inciso II, a Nota Fiscal será emitida dentro
tras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento do pre-
similares; ço.
194
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
§ 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também
emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regulari-
zação; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento.
§ 4º Para efeito de emissão da Nota Fiscal na hipótese do inciso V:
1. a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do Imposto sobre Produtos Industria-
lizados e do Imposto de Circulação de Mercadorias;
2. o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
e do Imposto de Circulação de Mercadorias.
§ 5º A emissão da Nota Fiscal na hipótese do inciso V somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.
§ 6º (Revogado).
195
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Nota_fiscal_eletr%C3%B4nica
Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) verificou que a maioria
dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, ou online.
1. Certificado digital:
O primeiro passo para emitir nota eletrônica é possuir um certificado digital, que assegura validade jurídica ao documento por permitir
confirmação de sua autenticidade. Há diversos órgãos autorizados como autoridades certificadoras pela ICP (Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira).
2. Credenciamento na SEFAZ:
Mesmo usando um sistema próprio ou contratado, é preciso se credenciar junto à secretaria da fazenda para emitir NF-e. Cada estado
tem um procedimento específico, mas normalmente trata-se de um cadastro simples.
196
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de
Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponi-
bilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento. Além do
Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense
pela Fazenda paulista.
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.: LEGISLAÇÃO BÁSICA, PROGRAMAS E INFORMAÇÕES GERAIS DE SUA
ATUAÇÃO COMO AGENTE IMPULSIONADOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO NORDESTE.
— Legislação básica, programas e informações gerais de sua atuação como agente impulsionador do desenvolvimento sustentável
da região nordeste
O Banco do Nordeste do Brasil S.A. é uma instituição financeira fundamental para o desenvolvimento socioeconômico da região Nor-
deste do Brasil. Este banco desempenha um papel crucial como agente impulsionador do desenvolvimento sustentável, implementando
uma série de programas e políticas direcionadas ao fortalecimento da economia local e à melhoria das condições de vida da população.
197
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
A ética empresarial e profissional não é apenas uma questão dam as normas e práticas éticas.
de cumprir a lei ou seguir regras. Trata-se de cultivar uma cultura - Canais de Comunicação e Denúncia: Estabelecer mecanismos
de integridade e responsabilidade, que não só beneficia a empresa seguros e confidenciais para que os funcionários possam relatar
e os profissionais individualmente, mas também a sociedade como comportamentos antiéticos ou dilemas éticos.
um todo. É um investimento na reputação e na sustentabilidade a
longo prazo de qualquer organização ou carreira profissional. - Avaliação e Monitoramento: Regularmente avaliar e moni-
torar a aderência às práticas éticas, ajustando políticas conforme
necessário para lidar com novos desafios éticos.
A GESTÃO DA ÉTICA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E
PRIVADAS. A gestão da ética é um processo contínuo que requer compro-
metimento e adaptação constantes. Empresas públicas e privadas,
— A gestão da ética nas empresas públicas e privadas; embora enfrentem desafios únicos em relação à ética, comparti-
A gestão da ética em empresas públicas e privadas é um aspec- lham o objetivo comum de operar de maneira responsável e íntegra,
to crucial que aborda como as organizações desenvolvem, imple- o que é crucial para o sucesso a longo prazo e a sustentabilidade.
mentam e mantêm políticas e práticas éticas. Este conceito é fun-
damental tanto para sustentar a integridade das operações quanto CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE DO
para construir uma reputação positiva no mercado e na sociedade. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
A abordagem da gestão da ética varia entre empresas públicas e
privadas devido às suas diferentes naturezas e objetivos.
CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE DO BANCO DO
Empresas Públicas NORDESTE DO BRASIL S.A.
Nas empresas públicas, a gestão da ética frequentemente en-
volve considerações adicionais devido ao seu papel e responsabili- CAPÍTULO I
dade perante o público e os stakeholders governamentais. Aspectos DOS OBJETIVOS
chave incluem:
- Transparência e Prestação de Contas: Como entidades públi- Art. 1º O conteúdo deste Código está vinculado à missão, à
cas, há uma expectativa mais alta de transparência em suas opera- visão e aos valores que definem a identidade única do Banco do
ções. Isso inclui a gestão financeira, contratações e decisões ope- Nordeste e representa o compromisso da instituição, dos seus ad-
racionais. ministradores, empregados, colaboradores e daqueles que atuam
- Conformidade com Regulamentos Governamentais: Empre- ou prestam serviços em nome ou para o Banco com o alinhamento
sas públicas devem aderir estritamente às leis e regulamentos, dos padrões requeridos de comportamento pessoal e profissional
muitas vezes sujeitas a escrutínio e auditorias governamentais mais ao mais alto nível de ética e de integridade desejado para os proces-
rigorosos. sos e relacionamentos internos e externos da Instituição.
- Interesse Público e Serviço: A tomada de decisão deve consi- Art. 2º São objetivos deste Código:
derar o bem-estar público e a ética no serviço público, colocando os I- Identificar e sistematizar os princípios e valores éticos e de
interesses da comunidade acima dos interesses empresariais. integridade essenciais, que devem orientar os relacionamentos in-
ternos e externos e a condução das atividades do Banco do Nor-
Empresas Privadas deste;
Nas empresas privadas, a gestão da ética também é vital, mas II- A partir deste conjunto de princípios e valores, alinhar e ins-
com enfoque em aspectos ligeiramente diferentes, como: pirar diretrizes e compromissos a serem expressos nas iniciativas,
- Cultura Corporativa Ética: A criação de uma cultura empresa- políticas, programas e normas do Banco do Nordeste;
rial que valoriza a ética, desde a liderança até os colaboradores, é III- Servir como guia e inspiração para o estabelecimento de
essencial. Isso envolve a incorporação de princípios éticos nas práti- uma linha de comportamento profissional dentro do padrão ético e
cas diárias e na tomada de decisão. de integridade esperado pelo Banco do Nordeste e pela sociedade;
- Reputação e Competitividade no Mercado: Empresas privadas IV- Estabelecer os princípios de integridade para prevenção à
muitas vezes usam a ética como um diferencial competitivo, melho- corrupção e a outros atos lesivos ao Banco do Nordeste, inclusive
rando a reputação e a confiança do consumidor. como forma de realizar negócios responsáveis e sustentáveis;
- Responsabilidade Social Corporativa (RSC): Iniciativas de RSC V- Orientar a tomada de decisão em situações de conflitos ou
são cruciais para demonstrar compromisso ético, envolvendo-se dilemas éticos;
em práticas que beneficiam a sociedade e o meio ambiente. VI- Servir como elemento norteador na busca constante de ga-
rantir a integridade das nossas ações e uma comunicação precisa,
Gestão da Ética em Ambos os Tipos de Empresas oportuna e transparente com todas as partes interessadas;
Em ambos os cenários, a gestão eficaz da ética envolve: VII- Orientar a participação de todos os agentes externos, públi-
- Códigos de Conduta e Políticas Éticas: Desenvolver e imple- cos e privados, em seus relacionamentos com o Banco do Nordeste;
mentar códigos de conduta claros e políticas éticas que definem as VIII- Fortalecer, na dimensão ética, a imagem e a reputação da
expectativas e orientam o comportamento de todos na organiza- instituição perante a sociedade;
ção. IX- Ser referência nas análises e apurações de eventuais infra-
- Treinamento e Educação: Oferecer treinamento regular em ções éticas ou de integridade.
ética para garantir que todos os membros da organização enten-
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
atuar com espírito público, elevado senso de responsabilidade e de X- Analisar as operações de financiamento e de crédito de acor-
acordo com o disposto neste Código, nas normas internas e na le- do com os critérios técnicos disponíveis, incluindo aqueles relacio-
gislação vigente. nados com o risco e a viabilidade pertinentes;
Art. 7º Todas as políticas e iniciativas institucionais devem pau- XI- Tratar de forma colegiada as decisões sobre operações de
tar-se, no que couber, no conteúdo deste Código de Conduta Ética crédito e de financiamento;
e Integridade, respeitando todos os seus dispositivos, não sendo XII- Não apresentar indicações a clientes, ainda que por eles
admitido qualquer regramento interno que contrarie o que este Có- solicitadas, de fornecedores ou prestadores de serviços, mantendo
digo estabelece. sempre uma comunicação estritamente profissional, preservando a
isenção necessária e exigida.
CAPÍTULO IV
NAS RELACÕES COM CLIENTES E USUÁRIOS CAPÍTULO V
NAS RELAÇÕES COM INVESTIDORES E ACIONISTAS
Art. 8º As interações com clientes e usuários são orientadas pe-
las diretrizes e compromissos da Política de Relacionamento com Art. 10º As relações com investidores e acionistas devem ser
Clientes e Usuários de Produtos e Serviços Financeiros do Banco do pautadas nos princípios de governança universalmente aceitos e
Nordeste e devem ser regidas pelos seguintes princípios: nos pressupostos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publi-
I. Integridade; cidade e eficiência, que norteiam a gestão pública, visando à (ao):
II. Conformidade; I- Transparência nas relações com o mercado, mediante a pres-
III.Confiabilidade; tação de informações claras, fidedignas, ágeis e oportunas, que
IV. Segurança e sigilo das transações; possibilitem a avaliação do desempenho da Instituição ou funda-
V. Legitimidade das operações contratadas e dos serviços pres- mentem, da melhor forma possível, a tomada de decisões sobre
tados; investimentos;
VI.Respeito; IIEquidade de tratamento para os acionistas e respeito aos seus
VII.Equidade; direitos, não se admitindo privilégios, tanto na distribuição de resul-
VIII.Cortesia; tados, como na divulgação de informações, nem quaisquer atitudes
IX.Diligência; discriminatórias;
X.Responsabilidade; III- Disponibilização de declarações, demonstrativos, relatórios,
XI.Transparência; comunicados e outros informativos que reflitam a realidade da ins-
XII.Receptividade a sugestões e críticas; tituição com objetividade, clareza, simplicidade e consistência;
XIII.Privacidade e proteção de dados; IV- Publicação das demonstrações financeiras e contábeis de
XIV.Observância de princípios e normas pertinentes aos direi- acordo com o estabelecido na lei e em conformidade com os prin-
tos do consumidor. cípios e normas de contabilidade, de maneira a representar, com ri-
Art. 9º Na realização de negócios, empregados e colaboradores gor e precisão, as transações realizadas, o resultado das operações,
do Banco do Nordeste devem seguir, além dos princípios e valores os fluxos de caixa e a posição patrimonial e financeira do Banco do
apresentados no artigo 6° anterior, as seguintes orientações: Nordeste;
I -Dispensar tratamento justo e equitativo a clientes e usuários, V- Conformidade com as leis, normas e regulamentos e exigên-
considerando seus perfis de relacionamento e vulnerabilidades as- cia de seu cumprimento pelas contrapartes;
sociadas; VI- Aperfeiçoamento contínuo de diretrizes e práticas de gover-
II- Oferecer produtos e serviços adequados às necessidades de nança corporativa;
clientes e usuários de cada segmento; VII Cumprimento da missão institucional;
III- Fornecer, de forma clara, precisa e tempestiva, as informa- VIII Continuidade da Instituição no longo prazo e geração de
ções necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte resultados positivos e sustentáveis.
de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, Parágrafo único: É vedada ao público-alvo deste Código a di-
responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos vulgação, sem autorização da autoridade competente do Banco, de
existentes na execução de operações e na prestação de serviços; informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da Ins-
IV- Cumprir os normativos internos e externos que regram a tituição e em suas relações com o mercado ou com consumidores
atuação institucional; e fornecedores.
V- Cumprir as normas internas e externas de prevenção à lava-
gem de dinheiro e de combate à corrupção e ao financiamento do CAPÍTULO VI
terrorismo; NAS RELAÇÕES COM O PODER PÚBLICO
VI- Abster-se de realizar negócios com clientes que exploram o
trabalho infantil ou o trabalho análogo ao escravo; Art. 11 O relacionamento com o Setor Público e seus agentes
VII- Prevenir e combater atos de fraude e corrupção, denun- deve ser norteado pela discussão democrática e pelo estabeleci-
ciando os fatos suspeitos às alçadas competentes; mento de parcerias institucionais, objetivando a implementação de
VIII- Manter sigilo sobre as informações que ainda não sejam políticas, projetos e programas voltados para o desenvolvimento
de domínio público, referentes a possíveis negócios com empresas sustentável da área de atuação do Banco do Nordeste.
e pessoas ou com o setor público; Parágrafo único: É vedada a realização de doações eleitorais,
IX- Resguardar as informações dos clientes do Banco, em espe- financeiras ou não, a pessoas ou partidos políticos por parte do
cial aquelas relativas à sua situação econômica, financeira e comer- Banco do Nordeste.
cial e dos respectivos empreendimentos; Art. 12 São exemplos de parâmetros a serem seguidos na defi-
201
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
nição da conduta em relação a agentes públicos ou políticos: trole e de fiscalização, através da Unidade competente, de forma
I- Relações de caráter institucional com agentes públicos, in- transparente e fidedigna, informações sobre situações ocorridas na
dependentemente da posição hierárquica, devem ser conduzidas empresa que afrontem o Código de Conduta da Alta Administração
pela legalidade e transparência, em especial quanto ao seu objeto, Federal, não se eximindo de realizar as apurações internas, no que
finalidade e destino dos recursos envolvidos, bem como seguidas couber.
de rigorosa prestação de contas; Art. 16 Quando solicitado por órgãos de fiscalização ou de re-
II- Decisões originadas a partir de relacionamentos com o setor gulação, o Banco do Nordeste concederá acesso aos documentos
público devem ser isentas de preferências partidárias ou ideológi- e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive
cas, de forma a preservar a integridade do Banco do Nordeste; aqueles classificados como sigilosos, observado o disposto na Lei
III- Parcerias e eventuais destinações de recursos, reembolsá- de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) e na Lei Geral de
veis ou não, para o setor público devem ter sempre como objetivos Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018).
o aprimoramento dos serviços destinados à sociedade pelo gover- Art. 17 É compromisso do público-alvo deste Código, quando
no, órgão ou entidade pública e o bem comum; solicitado, disponibilizar sempre a informação mais completa, atua-
IV- O Banco do Nordeste respeita o direito individual dos seus lizada, objetiva e clara possível aos órgãos de regulação e fiscaliza-
administradores e demais membros dos órgãos estatutários, dos ção, bem como às empresas de auditoria externa e às unidades de
empregados e colaboradores de participar de assuntos e proces- auditoria interna.
sos políticos, porém eventuais manifestações de opinião e a própria Art. 18 São consideradas condutas inadmissíveis apresentar, de
participação política desse público devem ter caráter estritamente maneira deliberada, informações incorretas, dar falsas declarações,
pessoal e ocorrer somente em seu tempo livre e às suas próprias destruir ou alterar registros e documentos potencialmente impor-
custas. e, em nenhuma hipótese, representarão o posicionamento tantes em processos de apuração ou investigação e até mesmo ten-
do Banco do Nordeste nem seu apoio institucional; tar induzir ao erro auditores internos ou externos e representantes
V- No relacionamento com agentes públicos ou políticos, sem- de órgãos de regulação e fiscalização.
pre considerar a percepção que a sociedade possa ter da condu-
ta adotada no caso concreto, assegurando-se de que não existam CAPÍTULO VIII
dúvidas sobre a ética e a integridade individuais e as do Banco do NAS RELACÕES COM O MERCADO E COM OS CONCORRENTES
Nordeste.
Art. 13 No relacionamento com agentes públicos, as seguintes Art. 19 A integridade, o respeito mútuo, a civilidade e a pro-
condutas são inadmissíveis: moção da concorrência justa e leal são compromissos permanentes
I- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vanta- nas relações de mercado ou entre concorrentes.
gem indevida a agente público ou político, ou a terceira pessoa a Art. 20 O Banco do Nordeste respeita a concorrência e proíbe
eles relacionada, bem como receber qualquer benefício, monetário que sejam divulgados ou disseminados por qualquer meio e sob
ou não, com a finalidade de dar cumprimento ao que já seria uma qualquer pretexto, conceito, comentário ou boato que possa com-
obrigação ou para fazer com que processos ou rotinas sejam indevi- prometer a imagem de empresas do mercado ou prejudicá-las de
damente facilitados, abreviados, apressados ou mesmo suprimidos; alguma maneira, zelando pela proteção de informações e pelo res-
II- Compactuar com fraudes em contratos de financiamento peito à reputação, opiniões e posicionamentos dos concorrentes.
com governos, órgãos ou entidades públicas; Art. 21 O intercâmbio de dados, informações e experiências
III- Servir a interesses particulares em detrimento do bem co- com a concorrência deve ser conduzido de forma lícita, transpa-
mum ou colaborar para a apropriação indevida de recursos públicos rente e fidedigna, preservando os princípios do sigilo bancário e os
por entes privados; interesses do Banco do Nordeste.
IV- Aliciar autoridades, agentes públicos, concessionários e
permissionários de serviço público ou candidatos a cargos eletivos, CAPÍTULO IX
por meio de presentes, ofertas, benefícios ou vantagens indevidas NAS RELACÕES COM A SOCIEDADE E AS COMUNIDADES
direcionadas a esse público, ou a terceira pessoa a eles relacionada,
seja para facilitar negócios ou contratações, seja para que cumpram Art. 22 Nos relacionamentos com a sociedade em geral e, em
as próprias responsabilidades legais ou para precipitar processos; particular, junto às comunidades em que o Banco do Nordeste atua,
V- Utilizar recursos, estrutura, instalações, imagens, informa- o público-alvo deste Código deve-se primar pelo respeito às seguin-
ções, marcas e identidade visual do Banco do Nordeste para aten- tes diretrizes:
der a interesses político-partidários. I- Valorizar os vínculos estabelecidos entre o Banco do Nordes-
te e as comunidades em que atua, respeitando os valores culturais
CAPÍTULO VII existentes no local;
NAS RELAÇÕES COM ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO II- Desenvolver sua atuação com integridade e transparência,
E AUDITORIA cultivando a credibilidade junto à população de forma permanente
e influenciando positivamente a sociedade;
Art. 14 O relacionamento com os representantes de órgãos re- III- Levar em consideração, em todas as decisões, os impactos
guladores e fiscalizadores, bem como com as equipes de auditoria que elas trarão às comunidades e ao meio ambiente e buscar sem-
interna e externa, deve se dar de forma atenciosa, transparente, pre a promoção do desenvolvimento sustentável nas ações desen-
prestativa e respeitosa, sempre de acordo com os princípios e valo- volvidas;
res éticos estabelecidos neste Código e procurando atender a even- IV- Considerar os princípios e diretrizes da Política de Respon-
tuais solicitações de informação nos prazos estabelecidos. sabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) como premissa na
Art. 15 O Banco do Nordeste comunica aos órgãos de con- definição de políticas corporativas, programas de financiamento e
202
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
dos para o exercício das suas atividades no Banco do Nordeste; de interesse do Banco, protegendo-os de danos, manuseio inade-
IX- Estimular inovações em produtos, serviços, soluções, siste- quado, perdas ou extravios;
mas, políticas de financiamento e ações corporativas; VIII- Agir com responsabilidade socioambiental, especialmente
X- Estimular ações de sustentabilidade e de responsabilidade no uso de recursos como água, energia, papel e materiais de consu-
socioambiental; mo, promovendo a destinação final ambientalmente adequada de
XI- Buscar sempre o desenvolvimento sustentável em nossa resíduos e evitando qualquer forma de desperdício ou de utilização
atuação direta e indireta ou dentro da nossa esfera de influência; diferente daquela guiada pelo interesse institucional;
XII- Respeitar e valorizar a diversidade do conjunto de empre- IX- Cuidar da integridade dos recursos patrimoniais e financei-
gados e colaboradores, bem como de todas as pessoas com as quais ros de terceiros que estejam sob a guarda ou estejam sendo admi-
o Banco do Nordeste mantém relacionamento, combatendo todas nistrados pelo Banco;
as formas de preconceito e discriminação; X- Contribuir e zelar permanentemente para a boa imagem do
XIII- Assegurar que não haja restrição de ascensão funcional ou Banco do Nordeste, dentro e fora do ambiente de trabalho;
qualquer outro tipo de discriminação a empregadas do Banco do XI- Abster-se em decisões que envolvam interesses pessoais
Nordeste pelo fato de serem ou de poderem vir a ser mães; ou relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha
XIV- Prover condições adequadas de trabalho para empregados reta ou colateral, até 3º grau;
e colaboradores com deficiências; XII- Abster-se de receber favores, vantagens ou presentes de
XV- Manter canais internos de comunicação efetivos, seguros qualquer natureza, para si ou para outrem, oferecidos de forma
e confiáveis para recepcionar e tratar sugestões de melhoria dos direta ou indireta, resultantes ou não de relacionamentos com o
processos operacionais e de gestão, bem como consultas, críticas, Banco do Nordeste e que possam influenciar decisões, facilitar ne-
reclamações e denúncias, garantindo o anonimato; gócios ou beneficiar terceiros;
XVI- Na forma do regramento ético vigente e, em especial, da XIII- Privar-se de obter proveito de cargo, função ou de infor-
Política de Proteção ao Denunciante, prover garantias institucionais mações em benefício próprio ou de terceiros;
quanto ao sigilo, à reserva de informações dos processos e à identi- XIV- Abster-se de adotar procedimento que possa configurar
dade de colaboradores envolvidos em denúncias, objetivando pre- assédio de qualquer natureza, seja físico, moral, sexual ou psico-
servar direitos e proteger a neutralidade das decisões; lógico;
XVII- Assegurar que informações pessoais, inclusive médicas XV- Comunicar às áreas competentes pressão ou assédio de
e sobre benefícios, fiquem restritas ao próprio empregado e ao qualquer pessoa cujo interesse conflite com os do Banco do Nor-
pessoal responsável pela guarda, manutenção e disponibilização deste;
dessas informações. As solicitações, análises e repasses dessas in- XVI- Contribuir para manutenção de ambiente de trabalho sau-
formações serão feitas somente por quem tiver legitimidade para dável baseado em respeito, solidariedade, honestidade, harmonia,
tanto, nos termos da lei e disposições normativas; autodesenvolvimento, espírito de equipe, cidadania e no comparti-
XVIII- Respeitar a liberdade de associação sindical e buscar con- lhamento de conhecimentos em prol do Banco;
ciliar, de forma transparente, os interesses do Banco do Nordeste XVII- Colaborar para um ambiente de trabalho livre de ofensas,
com os interesses dos empregados e de suas entidades represen- difamação, exploração, discriminação, repressão, intimidação, assé-
tativas, assumindo a negociação como prática permanente e modo dio e violência verbal ou não verbal;
preferencial de solução de conflitos trabalhistas; XVIII- Compartilhar com os demais colegas os conhecimentos e
XIX- Promover a ampla divulgação deste Código na organização. as informações necessárias ao exercício das atividades próprias da
Art. 31 O público alvo deste Código compromete-se a: instituição, respeitadas as normas relativas ao sigilo;
I- Cumprir a missão institucional; XIX- Não permitir que interesses de ordem pessoal, simpatias
II- Atuar sempre de acordo com as leis, regulamentos e normas ou antipatias interfiram no trato com colegas, público em geral e no
aplicáveis; andamento dos trabalhos;
III- Alinhar atividades, processos, operações e negócios do Ban- XX- Não prejudicar deliberadamente, no ambiente de trabalho
co do Nordeste com a Missão, Visão, Valores, Código de Conduta ou fora dele, por qualquer meio, a imagem da instituição ou a repu-
Ética e Integridade, Normas de Conduta e com os princípios e dire- tação dos administradores, demais membros dos órgãos estatutá-
trizes contidos nas políticas corporativas; rios, empregados e colaboradores;
IV- Agir sempre de acordo com as responsabilidades que o car- XXI- Notificar à área responsável sobre quaisquer ocorrências
go ou a função lhe confere, exercendo suas atividades com profis- que possam oferecer risco à saúde e/ou integridade física sua ou
sionalismo e contribuindo para a excelência dos serviços prestados de outrem;
pelo Banco; XXII- Aceitar e respeitar opiniões divergentes e de caráter cons-
V- Respeitar a diversidade, tanto a presente no âmbito interno, trutivo, agindo continuamente para prevenir e solucionar eventuais
quanto a do conjunto de pessoas com as quais o Banco do Nordeste conflitos;
mantém relacionamento, não adotando e combatendo quaisquer XXIII- Promover a união de esforços entre as diversas unidades,
comportamentos preconceituosos ou discriminatórios; dispondo-se sempre a compartilhar conhecimentos e informações
VI- Manter sigilo sobre assuntos de interesse do Banco do Nor- nos trabalhos conjuntos, contribuindo, dessa forma, para a manu-
deste, inclusive relacionados aos seus clientes, parceiros, concor- tenção de um ambiente amplamente cooperativo;
rentes e acionistas, não devendo divulgá-los, sob qualquer pretex- XXIV- Para todos aqueles que intervenham em processos de
to, salvo se autorizado; contratação, seleção e/ou promoção profissional, seja qual for a sua
VII- Zelar pelo patrimônio do Banco do Nordeste e primar pela posição, agir com objetividade técnica em todas as suas interven-
economia, guarda e conservação dos bens corporativos e recursos ções e decisões, atuando com respeito aos regulamentos vigentes
materiais à sua disposição, utilizando-os unicamente para trabalhos e com o único objetivo de identificar as pessoas mais adequadas ao
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
II- Criar perfis relacionados ou que façam menção ao Banco do do o comprometimento efetivo de todos os empregados, colabora-
Nordeste ou a alguma de suas unidades sem a expressa autorização dores e partes interessadas, para o fortalecimento de um ambiente
da Superintendência de Marketing e Comunicação; ético e íntegro no Banco do Nordeste;
III- Usar a identidade visual do Banco do Nordeste e/ou de seus V- Participar ou manifestar, de forma sistemática, apoio em to-
produtos e iniciativas em perfis pessoais ou de grupos; das as fases de desenvolvimento e execução do Plano de Trabalho
IV- Falar em nome da empresa, sem a devida designação for- Anual da Comissão de Ética e do Programa de Integridade do Banco
mal; do Nordeste, tomando para si a responsabilidade de também fo-
V- Ofender a honra do Banco do Nordeste, seus administrado- mentar a cultura ética, as políticas corporativas de integridade e o
res e demais membros dos órgãos estatutários, empregados, cola- respeito às leis dentro e fora da instituição;
boradores, parceiros, fornecedores ou concorrentes; VI- Promover o engajamento dos gestores do Banco do Nor-
VI- Divulgar ou tratar informações de natureza interna, confi- deste na criação de uma cultura institucional de ética e integrida-
dencial ou protegidas por sigilo em canais de comunicação não ho- de, criando mecanismos para encorajar, reforçar e disseminar esse
mologados pelo Banco do Nordeste; comprometimento em todos os níveis da hierarquia organizacional;
VII- Obrigar quem quer seja a participar de grupos de discus- VII- Procurar garantir que o Banco do Nordeste seja tão trans-
são ou de aplicativos de mensagens instantâneas não institucionais, parente quanto possível sobre todas as decisões, ações, planos,
uma vez que, se o canal de comunicação a ser utilizado não é do projetos, iniciativas, orçamentos, despesas e resultados, fornecen-
Banco do Nordeste, a eventual participação deve ser sempre vo- do às partes interessadas e à sociedade em geral informações que
luntária; permitam sua colaboração no desenvolvimento, acompanhamento
VIII- Divulgar fotos, vídeos ou textos que possam comprometer e avaliação das atividades institucionais, como forma de demons-
ou expor a vida privada de administradores e demais membros dos trar sua atuação sempre em conformidade com o interesse público;
órgãos estatutários, empregados, colaboradores, clientes, parceiros VIII- Acompanhar, de maneira sistemática, o desempenho do
ou fornecedores do Banco do Nordeste; Banco do Nordeste nas áreas de ética e de integridade, bem como
IX- Curtir ou compartilhar comentário, feito por terceiro, que garantir a atualização constante das políticas, programas e instru-
atente contra os princípios e valores deste Código ou que seja ofen- mentos corporativos frente a novos cenários, de forma a reforçar a
sivo ao Banco do Nordeste, por poder se constituir em ato lesivo à resiliência da instituição a atos de improbidade, corrupção, fraude,
honra e à reputação institucional; nepotismo, conflito de interesses e outros que violem a ética e a
X- Produzir e/ou divulgar informações e notícias que deveria integridade e, consequentemente, comprometam o desempenho
saber ser falsa. da missão institucional;
IX- Promover e incentivar a manutenção dos mais altos níveis
CAPÍTULO XIV de ética e de integridade na Instituição e o desenvolvimento de uma
DAS RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DA ALTA ADMINIS- cultura organizacional baseada em elevados padrões de conduta;
TRAÇÃO X- Estimular o contínuo aprimoramento dos sistemas de gestão
da ética e da integridade do Banco do Nordeste e o trabalho con-
Art. 37 A Alta Administração, composta pelos membros do Con- junto e coordenado dos respectivos componentes, favorecendo as
selho de Administração, presidente e diretores, baseada na crença tomadas de decisão baseadas em critérios técnicos e não com base
de que suas ações e decisões não apenas são exemplos para todos em interesses particulares, minimizando os riscos de corrupção,
os empregados e colaboradores, mas que também ajudam a com- fraude, nepotismo e situações de conflito de interesses e aumen-
por a imagem do Banco do Nordeste perante o mercado e a socie- tando, assim, a qualidade dos serviços prestados pela Instituição;
dade, deve enxergar-se e atuar como a principal responsável pela XI- Promover eventos de treinamento e capacitação para admi-
promoção da cultura ética e de integridade dentro da instituição. nistradores e demais membros dos órgãos estatutários, emprega-
Art. 38 Baseados na premissa de que o exemplo vem de cima, dos e colaboradores.
os membros da Alta Administração do Banco do Nordeste devem
também: CAPÍTULO XV
I- Entender e assumir que são os principais vetores de promo- DAS RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DOS GESTORES
ção da cultura ética e da integridade no Banco do Nordeste;
II- Incentivar e monitorar a promoção da cultura ética e, em to- Art. 39 Os gestores devem atuar de forma a que suas condutas
dos os momentos, demonstrar de forma inequívoca e contundente, estejam sempre em conformidade com os padrões éticos e de inte-
por meio de suas ações e decisões, o compromisso com a ética e a gridade exigidos por este Código, exercendo a liderança pelo exem-
integridade e a não tolerância à má conduta; plo e pelo compromisso contínuo de acompanhar, avaliar e cobrar
III- Adotar postura ética exemplar no relacionamento com em- das suas equipes a adesão permanente aos princípios e valores do
pregados e colaboradores, com terceiros, com autoridades públicas Banco do Nordeste, orientando empregados e colaboradores para
e com clientes, usuários, fornecedores e parceiros da instituição e a apropriada condução de suas atividades.
solicitar que todos os empregados e colaboradores da instituição Art. 40 Também é dever dos gestores:
também o façam, procurando garantir que a promoção dos mais I- Cumprir e fazer cumprir as leis, os normativos internos, as
altos padrões de ética e de integridade seja uma preocupação cons- políticas corporativas, o Código de Conduta Ética e Integridade e as
tante dentro da instituição; Normas de Conduta do Banco do Nordeste;
IV- Patrocinar o Plano de Trabalho Anual da Comissão de Ética, II Assumir postura de responsabilidade pelo todo, acompa-
bem como o Programa de Integridade perante os públicos interno e nhando e adotando medidas que inibam irregularidades e violações
externo, destacando recursos humanos, financeiros e materiais su- ao disposto neste Código, em especial, atos de corrupção, fraude,
ficientes para o desenvolvimento e execução de ambos e solicitan- nepotismo, conflito de interesses e todas as formas de assédio;
206
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
III- Controlar o acesso e o uso das informações e sistemas cor- de qualquer benefício ou ganho, financeiro ou não.
porativos pela equipe subordinada; §2º O empregado que tenha dúvidas quanto a uma eventual
IV- Abster-se de utilizar, para fins particulares, bens ou serviços situação concreta, que lhe diga respeito e que possa configurar con-
corporativos; flito de interesses, deverá realizar consulta ao Sistema Eletrônico de
V- Abster-se de manter, sob sua subordinação hierárquica dire- Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), do Ministério da Trans-
ta, cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, parência e Controladoria-Geral da União (CGU).
por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau; §3º Situação ou circunstância de conflito de interesses deverá
VI- Não apenas buscar continuamente o autodesenvolvimento ser comunicada por meio dos canais de denúncias apresentados no
nos temas de ética e integridade, mas também estimular e apoiar Artigo 62.
treinamentos, capacitações e o desenvolvimento de suas equipes §4º Ao Presidente e aos Diretores do Banco do Nordeste é
nesses temas; permitido o exercício não remunerado de encargo de mandatário,
VII- Procurar certificar-se da autenticidade, fidedignidade, cla- desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer
reza e objetividade das informações prestadas pela equipe subor- outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos
dinada; termos da lei, e desde que previamente autorizado ou determinado
VIII- Difundir a cultura do cuidado e do zelo com o patrimônio, pelo Conselho de Administração.
com os recursos postos à disposição da equipe e com a imagem do Art. 43 O exercício de atividades extrabanco é permitido ao
Banco do Nordeste. empregado, desde que não exista conflito de interesses e que seja
IX- Evitar demandar tarefas ou realizar cobranças relacionadas observado o disposto neste Código e nos demais normativos que
ao trabalho fora do horário de expediente de subordinados, nos fins tratam do tema e, em especial, que:
de semana, feriados e férias. I- Não haja interferência em suas atividades e responsabilida-
des perante o Banco do Nordeste e seja compatível com seu horário
CAPÍTULO XVI de trabalho;
DO CONFLITO DE INTERESSES II- Não acarrete nem possa acarretar dano à reputação ou à
imagem do Banco do Nordeste;
Art. 41 Toda e qualquer situação que possa criar, ou sugerir III- Não sejam divulgadas ou utilizadas informações privilegia-
conflitos, reais ou potenciais, entre interesses públicos, em espe- das obtidas em função do desempenho de suas atividades no Banco
cial os do Banco do Nordeste, e interesses privados, que possam do Nordeste, observado o disposto no inciso III do Artigo 49;
comprometer o bem comum ou influenciar, de maneira imprópria, IV- Não sejam utilizados os recursos materiais e humanos pos-
o desempenho da função pública da Instituição, deve ser prevenida, tos a sua disposição para o desempenho de suas atividades no Ban-
coibida e reportada. co do Nordeste.
Parágrafo único: O conflito de interesses é real quando a si-
tuação geradora já se consumou e é potencial quando interesses CAPÍTULO XVII
particulares podem gerar conflito de interesses em situação futura. DOS PRESENTES, BRINDES E HOSPITALIDADES
Art. 42 São exemplos de situações que geram ou sugerem con-
flito de interesses e que devem ser evitadas: Art. 44 É vedado exigir, pedir, inclusive mediante insinuação,
I- Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito oferecer, ou aceitar qualquer tipo de favor, presente, comissão, aju-
próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas; da financeira, vantagem, contribuição, cortesia, compensação, do-
II- Exercer atividade que implique a prestação de serviços ou ação, recompensa, gratificação, prêmio ou convites pessoais para
a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica viagens, hospedagens e entretenimento para si, para familiares ou
que tenha interesse em decisão de administrador ou empregado para terceiros, para o cumprimento da sua missão ou para influen-
ou do colegiado dos quais estes participem no Banco do Nordeste; ciar outro agente público para o mesmo fim.
III- Exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da §1º Podem ser aceitos ou oferecidos brindes que:
sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo, função I- Sejam distribuídos de forma generalizada a título de propa-
ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade de- ganda, promoção institucional, divulgação habitual ou por ocasião
senvolvida em áreas ou matérias correlatas; de eventos especiais ou datas comemorativas de caráter histórico
IV- Atuar, ainda que informalmente, como procurador, consul- ou cultural e que possuam valor unitário menor do que um por cen-
tor, assessor ou intermediário de interesses privados junto ao Ban- to do teto remuneratório previsto no inciso XI do caput do art. 37
co do Nordeste; da Constituição;
V- Praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de II- Não possuam valor comercial.
que participe administrador outro membro de órgão estatutário, §2º Independentemente das hipóteses previstas no § 1º, não
empregado ou colaborador, seu cônjuge, companheiro ou parentes, pode ser aceito brinde distribuído por uma mesma pessoa, empre-
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro sa ou entidade a intervalos menores do que doze meses.
grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos §3º Se o valor do brinde ultrapassar o valor mencionado o inci-
de gestão; so I do §1º acima, será ele tratado como presente, aplicando-se-lhe,
VI- Receber presente de quem tenha interesse em decisão de em caso de impossibilidade de recusa ou de devolução imediatas,
administrador, de membro de órgão estatutário ou de empregado uma das seguintes providências:
ou ainda de colegiado do qual estes participem fora dos limites e I- Tratando-se de bem de valor histórico, cultural ou artístico,
condições estabelecidos no Capítulo XVII. destiná-lo ao acervo do Banco do Nordeste para que este lhe dê o
§1º A ocorrência de conflito de interesses independe da exis- destino adequado;
tência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento II- Promover a sua doação a entidade de caráter assistencial
207
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública, desde que, confidencialidade e disponibilidade, conforme o caso;
tratando-se de bem não perecível, se comprometa a aplicar o bem II- Preservar a segurança da informação, abstendo-se de tratar
ou o produto da sua alienação em suas atividades-fim; ou de assuntos sigilosos, de uso interno do Banco, em salas de con-
III- Determinar a incorporação ao patrimônio do Banco do Nor- versação, fóruns de discussão, redes e mídias sociais, plataformas
deste. de videoconferência e serviços de comunicação com acesso pela
§4º Somente é permitido receber valor monetário, presente ou internet não autorizados pelo Banco;
brinde acima do limite estabelecido nas seguintes situações: III- Resguardar as informações privilegiadas, relevantes ao pro-
I- Quando procedentes de programas ou iniciativas de reconhe- cesso de decisão no âmbito do Banco do Nordeste que tenham ou
cimento interno do Banco do Nordeste. possam ter repercussão econômica ou financeira e que não sejam
II- Quando oriundos de campanhas promocionais da CAPEF ou de amplo conhecimento público, obtidas tanto no exercício de suas
da CAMED destinadas aos participantes e beneficiários respectiva- atribuições, quanto por meio casual, em virtude da falta de discri-
mente. ção ou cuidado de pessoas obrigadas a guardar;
III- Quando se configurarem como prêmio concedido em razão IV- Preservar a privacidade, proteger e tratar com sigilo os da-
de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, dos pessoais e demais informações pertinentes a clientes, forne-
científica, tecnológica ou cultural. cedores, prestadores de serviços e demais parceiros, obtidos em
IV- Em razão de laços de amizade ou coleguismo entre em- decorrência do relacionamento empresarial, fazendo uso apenas
pregados ou colaboradores por ocasião de datas comemorativas para fins apropriados e legalmente permitidos;
ou de confraternização, a exemplo de aniversários, despedidas e V- Abster-se de consultar o cadastro, as contas de depósitos (à
movimentações de pessoal, desde que a oferta não seja atrelada vista ou vinculadas) e aplicações de empregados ou de correntistas
à intenção de obter ganhos indevidos ou de recompensar alguém sem que seja por necessidade do serviço, preservando o sigilo ca-
pelo cumprimento de uma obrigação inerente ao cargo ou função dastral, bancário, empresarial e profissional;
ocupada, nem caracterize troca de favores ou benefícios. VI- Prestar esclarecimentos fidedignos, quando solicitado, nos
V- Quando ofertados por autoridades estrangeiras, nos casos prazos estabelecidos em legislação.
protocolares em que houver reciprocidade ou em razão do exercício
de funções diplomáticas. CAPÍTULO XX
Art. 45 Na participação, por interesse institucional, em congres- DA GESTÃO DA ÉTICA E DA INTEGRIDADE
sos, seminários e eventos similares, a cobertura dos custos caberá
ao Banco do Nordeste, sendo vedado o recebimento de qualquer Art. 49 A gestão da ética no Banco do Nordeste é conduzida
hospitalidade ou remuneração oferecida por terceiros. pela Comissão de Ética e por sua Secretaria Executiva, ambas cons-
Parágrafo único: Poderão ser custeados inscrição, passagem, tituídas nos termos da legislação pertinente, em especial o Decreto
hospedagem e traslados, pela organização do evento, desde que nº 6.029/2007 e a Resolução nº 10/2008 da Comissão de Ética Pú-
não se trate de benefício exclusivo ao Banco do Nordeste ou nos blica da Presidência da República (CEP).
casos em que essas despesas forem providas por governo estran- Parágrafo único: As normas e procedimentos que orientam os
geiro e suas instituições, por organismos internacionais ou institui- trabalhos da Comissão de Ética estão consolidados no seu Regimen-
ções acadêmicas, científicas ou culturais, que não tenham interesse to Interno.
em decisão ou atos dos participantes do Banco do Nordeste ou de Art. 50 Dentre as atribuições da Comissão de Ética do Banco do
colegiados dos quais estes participem. Nordeste, destacam-se:
I- Na dimensão educativa, recomendar, acompanhar e avaliar
CAPÍTULO XVIII o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capaci-
DOS BENS E RECURSOS DO BANCO DO NORDESTE tação e treinamento sobre as normas de ética, bem como a divul-
gação e implementação deste Código, em parceria com as demais
Art. 46 O patrimônio, as instalações e os recursos materiais, unidades competentes;
técnicos e financeiros do Banco do Nordeste devem ser utiliza- II- Apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desa-
dos de forma legal, zelosa, sustentável e primordialmente para o cordo com as normas éticas pertinentes, aplicando as consequen-
cumprimento das atribuições que atendam aos propósitos insti- tes medidas preventivas e punitivas, conforme disciplinado no Ca-
tucionais, bem como protegidos de danos, manuseio inadequado, pítulo XXIII;
perdas ou extravios, evitando e combatendo toda forma de uso in- III- Atuar como instância consultiva e orientativa em questões
devido, abuso e desperdício. relacionadas a este Código;
Art. 47 É vedada a utilização da infraestrutura, instalações, IV- Dirimir dúvidas atinentes à interpretação deste Código e das
equipamentos, redes de dados, canais de comunicação, recursos normas que versem sobre questões éticas e deliberar sobre casos
humanos, materiais e de tecnologia da informação (correio eletrô- omissos;
nico, Internet, Intranet, sistemas, aplicativos etc.) do Banco do Nor- V- Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta
deste para atividades ou assuntos político-partidários, religiosos ou Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública
de interesse comercial próprio ou de terceiros. (CEP) a ocorrência de fatos que possam configurar descumprimen-
to de suas normas;
CAPÍTULO XIX VI- Representar o Banco do Nordeste na Rede de Ética do Poder
DA SEGURANÇA E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Executivo Federal.
Art. 51 A representação, a denúncia ou qualquer outra deman-
Art. 48 São compromissos do público-alvo deste Código: da deve ser encaminhada por meio dos canais apresentados no Ar-
I- Proteger a informação de forma a garantir sua integridade, tigo 62.
208
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
§1º Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão Art. 57 As orientações e diretrizes para estruturação, efetivação
de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, e melhoria contínua do Programa de Integridade são apresentadas
de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha in- na Política de Integridade e Ética do Banco do Nordeste.
dícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, Parágrafo único: O Programa de Integridade do Banco do Nor-
determinar o arquivamento sumário. deste consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos inter-
§2º Compete à Comissão de Ética analisar as ocorrências de nos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregulari-
descumprimento deste Código no que concerne à dimensão da éti- dade e na aplicação efetiva deste Código, das normas de conduta e
ca e decidir pela abertura do respectivo processo de apuração ou das políticas e diretrizes institucionais, com o objetivo de detectar
pelo encaminhamento da demanda às áreas internas competentes, e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados
no caso de tema ou infração de outra natureza. contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
§3º A Comissão de Ética fica obrigada a preservar o sigilo de Art. 58 A gestão da integridade no Banco do Nordeste ocorre
quaisquer informações a que tenha acesso. de forma distribuída e envolve coordenação e a utilização de meca-
Art. 52 São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido nismos e procedimentos pelas diversas áreas da Instituição.
pelos membros da Comissão de Ética: Parágrafo único: O Ambiente de Controles e Internos e Com-
I- Preservar a honra e a imagem da pessoa investigada; pliance é a instância colegiada responsável pela coordenação das
II- Proteger a identidade do denunciante; ações da Política de Integridade e Ética do Banco do Nordeste, sub-
II-I Atuar de forma independente e imparcial. missão de atualizações dessa política e do Programa de Integridade
Art. 53 A Comissão de Ética do Banco do Nordeste é composta à Diretoria Executiva, bem como de eventuais fragilidades, opor-
por 3 (três) membros titulares, com respectivos suplentes, todos tunidades de melhoria e ações necessárias ao aprimoramento dos
escolhidos entre os empregados do quadro permanente e em ati- mecanismos e procedimentos de integridade.
vidade no Banco.
§1º Dois membros titulares e dois suplentes são designados CAPÍTULO XXI
pelo Presidente do Banco do Nordeste. DAS DENÚNCIAS
§2º Um membro titular e um suplente são escolhidos pelos
empregados do Banco do Nordeste, respectivamente o primeiro e Art. 59 Qualquer pessoa pode apresentar denúncia relativa a
o segundo mais votados em eleição direta conduzida pelo Banco e comportamentos que infringem o estabelecido neste Código.
realizada a cada três anos §1º O Banco do Nordeste disponibiliza canais que possibilitam
§3º Compete ao Presidente do Banco do Nordeste designar, o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao des-
dentre os componentes, o presidente da Comissão. cumprimento deste Código e das demais normas internas e obriga-
§4º O mandato dos membros da Comissão é de três anos, não cionais ou situações com indício de ilicitude de qualquer natureza,
coincidentes, permitida apenas uma recondução. relacionadas às atividades da Instituição.
§5ºA atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de §2º A Política de Proteção ao Denunciante é parte integrante
relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, de- do Código de Conduta Ética e de Integridade do Banco do Nordeste
vendo ser registrada nos assentamentos funcionais do empregado. e possui mecanismos de proteção que impedem qualquer espécie
§6º Os trabalhos da Comissão de Ética são considerados prio- de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
ritários sobre as atribuições próprias do cargo ou função dos seus Art. 60 A denúncia deverá conter:
membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comis- I -Identificação opcional do denunciante;
são. II- Identificação do denunciado;
§7º O registro nos assentamentos funcionais do empregado III- Descrição detalhada dos fatos;
pode ocorrer também para o Secretário-Executivo da Comissão de IV- Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde
Ética e para aquelas pessoas que, a juízo de seus membros, tenham podem ser encontrados.
prestado relevante serviço à Comissão. Art. 61 Os responsáveis pelo tratamento de denúncias com-
§8º A infração de natureza ética cometida por membro da Co- prometem-se a garantir o anonimato do denunciante quando este
missão de Ética será apurada pela Comissão de Ética Pública da Pre- assim o desejar.
sidência da República.
Art. 54 Aos membros da Comissão de Ética do Banco do Nor- CAPÍTULO XXII
deste, titulares e suplentes, será assegurada inamovibilidade de lo- DOS CANAIS DE DENÚNCIA
tação e função em comissão durante o mandato e após o fim de seu
mandato por até12 (doze) meses, conforme parágrafo único. Art. 62 Os canais de denúncia do Banco do Nordeste são:
Parágrafo único: Caso o período do mandato seja inferior a três I- E-mail: comissaodeetica@bnb.gov.br ou ouvidoria@bnb.gov.
anos, será calculado tempo de asseguramento de forma proporcio- br ou superauditoriabnbdenuncias@bnb.gov.br ou comitedeAudi-
nal ao tempo de exercício como membro na Comissão de Ética, li- toria@bnb.gov.br;
mitado ao período de 12 meses. II- Telefones: Comissão de Ética (85) 3251-7693/ (85) 3251-
Art. 55 Os membros da Comissão de Ética e de sua Secretaria 7694 ou Ouvidoria0800 033 3033. Para pessoas com deficiência
Executiva terão assistência jurídica interna durante o mandato e por auditiva: 0800 033 3031;
período indeterminado posterior ao mandato, ainda que desligados III- Carta: Comissão de Ética - Av. Doutor Silas Munguba, 5.700
dos quadros de empregados da empresa, acaso demandados admi- – Polo de Lazer – Passaré – Fortaleza – CE – CEP: 60.743-902;
nistrativa ou juridicamente por atos seus nesta qualidade. IV- Presencial, na sala da Comissão de Ética, no endereço cons-
Art. 56 O funcionamento da Comissão de Ética é estabelecido tante do inciso III acima, mediante agendamento com a Secretaria
em Regimento Interno aprovado pela própria Comissão. Executiva da Comissão; e
209
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
V- Para denúncias de assédio sexual: (85) 99857-0268. I- Repreensão: aplicada para condutas que descumpram de-
veres funcionais, sem indícios de dolo ou má-fé, de gradação leve e
CAPÍTULO XXIII que não justifique imposição de penalidade mais grave;
DAS SANÇÕES II- Advertência: aplicada em caso de reincidência de conduta
anteriormente punida com repreensão ou nas hipóteses de des-
Art. 63 O descumprimento ao disposto neste Código no tocante cumprimento de qualquer das vedações ou deveres funcionais pre-
aos aspectos éticos ocasionará a aplicação da penalidade de Censu- vistos em lei, regulamentação ou norma interna que não justifique
ra Ética, após o devido Processo de Apuração Ética (PAE), assegu- imposição de penalidade mais grave;
rando-se o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras III- Suspensão: aplicada em caso de reincidência das faltas pu-
providências a cargo da Comissão de Ética do Banco do Nordeste, nidas com advertência, nas ocorrências de gradação média, ou de
cumulativamente ou não, tais como: violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita
I- Recomendação de dispensa de função de confiança; à penalidade de rescisão contratual por justa causa. É expressa pelo
II- Outras medidas necessárias para evitar ou sanar desvios éti- compulsório afastamento de empregado do exercício de suas ativi-
cos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profis- dades por período de até 30 (trinta) dias;
sional – ACPP IV- Despedida por justa causa: aplicada quando do cometimen-
§1º Da aplicação da censura decorrem as seguintes consequ- to de infração prevista na legislação vigente como justa causa para
ências, além de outras que venham a ser criadas por normativos rescisão do contrato de trabalho.
internos: Parágrafo único: A aplicação de punição disciplinar não exclui
I- Não recebimento de promoção por mérito no processo em a possibilidade de, a critério do Banco, serem adotadas as medidas
curso ou subsequente à decisão da Comissão de Ética do Banco do judiciais cabíveis para que o empregado repare os danos e prejuízos
Nordeste, conforme o caso; causados.
II- Comunicação à Comissão de Ética Pública (CEP), com o nome
do empregado censurado, para registro em seu banco de dados, CAPÍTULO XXIV
para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração DAS DÚVIDAS E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
pública federal em casos de nomeação para cargo em comissão ou
de alta relevância pública; Art. 68 Em caso de dúvida quanto à aplicação deste Código ou
III- Registro da penalidade nos assentamentos funcionais, pelo sobre supostas infrações ao seu conteúdo, consultar a Comissão de
prazo de 3 (três) anos, contados da data em que a decisão se tornou Ética do Banco do Nordeste por meio dos canais apresentados no
definitiva, após o qual deverá ser retirado, caso o empregado cen- Artigo 62, ou ainda, por meio dos representantes locais da Comis-
surado não tenha praticado nova infração ética. são nas Superintendências Estaduais.
§2º A Comissão de Ética do Banco do Nordeste dará publicida-
de das decisões que resultar em sanção, em recomendação ou em CAPÍTULO XXV
ACPP, de forma resumida, com omissão dos nomes dos envolvidos, DISPOSIÇÕES FINAIS
através de ementa, no sítio eletrônico do Banco do Nordeste na in-
ternet. Art. 69 Como afirmação do compromisso do Banco do Nordes-
§3º A Comissão de Ética manterá banco de dados com as san- te com a equidade de gênero, destaca-se que os termos “empre-
ções aplicadas nos últimos três anos, que deverá ser consultado gados”, “colaboradores”, “contratados” e outros usados na forma
para fins de nomeação para o exercício de função em comissão. gramatical do masculino ao longo deste Código referem-se sempre
§4º A penalidade de Censura Ética será aplicada independente- a mulheres e homens.
mente de outras sanções, legais ou administrativas, determinadas Art. 70 Os editais de concurso público para seleção de empre-
por outras áreas competentes. gados do Banco do Nordeste farão expressa referência a este Códi-
Art. 64 No caso dos membros da Comissão de Ética do Banco go de Conduta Ética e Integridade para prévio conhecimento dos
do Nordeste, Secretaria da Comissão de Ética, da alta administração candidatos.
(presidente e diretores), além de membros do Conselho de Admi- Art. 71 Ninguém poderá ser responsabilizado civil, penal ou
nistração e Fiscal, a competência para apuração e aplicação de san- administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou,
ções éticas é da Comissão de Ética Pública (CEP). quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade
Art. 65 No caso dos colaboradores sujeitos às normas deste có- competente para apuração de informação concernente à prática de
digo, que não sejam empregados do Banco do Nordeste, compete crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em
à Comissão de Ética do Banco do Nordeste, tão somente proceder decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
a devida apuração dos fatos, sem aplicação de penalidade, com o Art. 72 A Comissão de Ética apreciará toda e qualquer sugestão
envio do resultado ao gestor do contrato, reservando cópia ao Pre- de aprimoramento deste Código e proporá à Diretoria Executiva e
sidente do Banco do Nordeste, para as providências cabíveis, junto ao Conselho de Administração do Banco do Nordeste eventuais atu-
à empresa a qual o colaborador pertence. alizações que julgar necessárias.
Art. 66 Pela infringência às disposições legais, normas e regu- Parágrafo único: Este Código deverá ser revisado a cada três
lamentos do Banco, e após conclusão de procedimento disciplinar anos.
pelo envolvimento na irregularidade, o empregado, de acordo com Art. 73 Este Código encontra fundamentos na Constituição
a natureza e a gravidade, poderá sofrer punições disciplinares, sem Federal; no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
prejuízo, quando for o caso, da aplicação de responsabilização pe- do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n°. 1.171, de
cuniária. 22/06/1994; no Código de Conduta da Alta Administração Federal,
Art. 67 As punições disciplinares são: aprovado em 21/08/2000; no Decreto n° 6.029, de 01/02/2007, que
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; dos quais o Brasil é signatário, em especial à Declaração Universal
nas Resoluções n° 3 e nº 10, de 23/11/2000 e 29/09/2008, respec- dos Direitos Humanos, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentá-
tivamente, da Comissão de Ética Pública (CEP); na Lei Anticorrup- vel da ONU e ao Acordo de Paris;
ção n° 12.846, de 01/08/2013; na Lei de Conflito de Interesses n° Contribuição de impacto positivo e mitigação dos impactos
12.813, 16/05/2013; na Lei das estatais n°13.303, de 30/06/2016; negativos de seus produtos, serviços,atividades e processos;
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de Promoção da inclusão social e da inserção produtiva em bases so-
14/08/2018, e em outras Resoluções correlatas à Gestão da Ética cial, ambiental e climática sustentáveis;
e Integridade. Engajamento de partes interessadas e incentivo à adoção de
Art. 74 Este Código de Conduta Ética e Integridade entra em práticas social, ambiental e climatica- mente sustentáveis à toda
vigor na data de sua publicação. sua cadeia de valor.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
212
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
existentes;
Os mecanismos utilizados para promover a participação de ESTRATÉGIA ASG (AMBIENTAL, SOCIAL E
partes interessadas no processo deestabelecimento e de revisões GOVERNANÇA): ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE
da PRSAC; DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Facultativamente, a avaliação das ações quanto à sua contribui-
ção para a efetividade da PRSAC. A Estratégia ASG (Ambiental, Social e Governança) do Banco do
Nordeste do Brasil representa um marco significativo em sua jorna-
ATUALIZAÇÃO da para se tornar uma instituição financeira líder em sustentabili-
A revisão da PRSAC deve ser feita no mínimo a cada três anos dade e responsabilidade social. Esta estratégia é uma abordagem
ou quando da ocorrência de mudança re-gulatória ou eventos consi- multifacetada que permeia todas as operações e políticas do banco,
derados relevantes pelo Banco, incluindo: refletindo seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da
Oferta de novos produtos ou serviços relevantes; região Nordeste do Brasil.
Modificações relevantes nos produtos, nos serviços, nas ativi-
dades ou nos processos do Banco; Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática
Mudanças significativas no modelo de negócios do Banco; O Banco do Nordeste adotou uma política abrangente que en-
Reorganizações societárias significativas; globa responsabilidade social, ambiental e climática. Esta política
Mudanças políticas, legais, regulamentares, tecnológicas, ou não só cumpre os requisitos regulatórios, mas também coloca o
de mercado, incluindo alterações significativas nas preferências banco na vanguarda de práticas sustentáveis no setor financeiro.
de consumo que impactem de forma relevante os negócios da Ela reflete o compromisso do banco em mitigar os impactos am-
instituição, tanto positiva quanto negativamente; bientais adversos e promover um desenvolvimento que seja susten-
Alterações relevantes em relação à dimensão e à relevância da tável e benéfico para as comunidades locais.
exposição ao risco social, ao riscoambiental e ao risco climático, de
que tratam a Resolução CMN nº 4.557/2021. Linhas de Financiamento e Produtos para Sustentabilidade
O banco oferece uma variedade de linhas de crédito e produtos
AÇÕES COM VISTAS À EFETIVIDADE DA PRSAC financeiros que têm um impacto positivo no meio ambiente, co-
Para monitorar e avaliar a efetividade da Política de Res- nhecidos como crédito verde. Esses produtos são projetados para
ponsabilidade Social, Ambiental e Climática(PRSAC) foram insti- incentivar e facilitar projetos e empresas que se dedicam a práticas
tuídos os seguintes mecanismos: sustentáveis e ecologicamente corretas. Isso inclui tudo, desde a
Índice de Cumprimento da PRSAC - conjunto de indicadores promoção de energias renováveis até o apoio a pequenas empresas
de responsabilidade das unidades da Direção Geral, elaborados e agricultores que empregam técnicas agrícolas sustentáveis.
com participação das unidades responsáveis e do Ambiente de Pla-
nejamento, devendo compor o Programa de Ação do Banco; Gestão Ambiental Empresarial
Plano de Ação da PRSAC - conjunto de ações e iniciativas a se- O Banco do Nordeste incorporou uma robusta gestão ambien-
rem implementadas pelas unidadesda Direção Geral com vistas a tal empresarial em suas operações. A instituição adotou um Siste-
sanarem lacunas e / ou incorporarem avanços corporativos para ma de Gestão Ambiental que não apenas garante a conformidade
efetivação dos princípios e diretrizes da PRSAC; com as leis e regulamentos, mas também promove uma cultura
Matriz de Responsabilidades PRSAC - as ações básicas de interna de respeito e cuidado com o meio ambiente. O banco se
cumprimento da PRSAC distribuídas pelas unidades da DIRGE de esforça para reduzir sua pegada ecológica e implementar práticas
acordo com suas respectivas atribuições. de negócios que sejam ambientalmente sustentáveis.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO Gestão Socialmente Responsável
Dúvidas e sugestões relacionadas a esta Política e sua aplica- A estratégia ASG do Banco do Nordeste também se concentra
ção, devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico: relaciona- fortemente na gestão socialmente responsável. Esta abordagem
mento@bnb.gov.br. inclui a promoção de igualdade de gênero e diversidade racial em
Informações públicas acerca dessa Política estão disponíveis seus quadros de funcionários, especialmente em cargos de lide-
no link: https://www.bnb.gov.br/sustentabilidade/politica-de-res- rança. O banco está comprometido em oferecer oportunidades de
ponsabilidade-social-ambiental-e-climatica treinamento e desenvolvimento para seus empregados, garantindo
que eles estejam equipados para contribuir efetivamente para os
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO objetivos de sustentabilidade da organização.
Elaboração: Célula de Estratégias de Sustentabilidade – Am-
biente de Políticas de Desenvolvimento Sus-tentável – Superinten- Relatórios de Sustentabilidade
dência de Políticas de Desenvolvimento Sustentável. O Banco do Nordeste publica relatórios de sustentabilidade
detalhados, que demonstram seu compromisso com a transparên-
Aprovação: Conselho de Administração Diretoria responsá- cia e a responsabilidade. Estes relatórios, elaborados conforme os
vel: Diretoria de Planejamento padrões da Global Reporting Initiative (GRI), fornecem insights va-
liosos sobre o desempenho do banco em áreas ambientais, sociais
e de governança. Eles são fundamentais para avaliar o impacto das
atividades do banco, permitindo que stakeholders e o público em
geral acompanhem seu progresso e desempenho em relação aos
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
O comportamento do consumidor na relação com o banco Essa tecnologia é utilizada principalmente no atendimento te-
Cada vez mais ligados as tecnologias, consumidores tem bus- lefônico das instituições, nos caixas eletrônicos através da leitura
cado facilidade, comodidade e rapidez nos serviços em geral. Em biométrica e também na internet e móbile banking.
relação aos serviços bancários não seria diferente.
Os bancos digitais preencheram grande parte dessas necessi- Banco digitalizado versus banco digital
dades, através da redução de burocracia, fim das filas e idas em Banco digitalizado é a modalidade já conhecida de bancos
agências físicas dos bancos tradicionais. Com essas instituições já é “tradicionais” (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, etc.) que
possível abrir contas, realizar aplicações, obter financiamentos por utilizaram a tecnologia para modernizar o atendimento e inovar
aplicativos de forma rápida e segura. o modo como seus clientes realizam as transações. Através da di-
Desde a entrada dos bancos virtuais, os clientes mudaram o gitalização, conseguiram mudar o foco das agências para internet
relacionamento e o comportamento com os bancos, deixando a de- banking e móbile banking.
pendência física das agências, passando a se comunicar pelo inter- Porém, mesmo passando por essa inovação, não são totalmen-
net banking e móbile banking na utilização dos serviços financeiros. te digitais e ainda possuem agências físicas para apoio presencial
com operadores de caixa, atendentes e gerentes.
A experiência do usuário Os bancos digitais são aqueles totalmente virtuais, não pos-
A experiência do usuário (user experience – UX) é o termo uti- suem atendimento em agências físicas, por exemplo, Nubank e
lizado para mencionar a relação de uma pessoa com um produto, Neon.
serviço, objeto, etc. Essa relação de utilidade vai definir se a experi- Já foram criados nesse novo conceito e seus clientes utilizam
ência foi boa ou ruim. 100% de internet banking e móbile banking para realizar operações
Os bancos digitais tem concentrado todos os esforços para que como pagamentos, transferências, consultas, etc.; o saque ocorre
a experiências de seus clientes seja a melhor possível. Para isso, de- em caixas eletrônicos espalhados por estabelecimentos diversos.
senvolvem a todo momento, produtos e serviços que atendam às Para abrir uma conta nos bancos digitais, todo o processo é via
necessidades dos usuários, tanto na forma de redução de burocra- ambiente virtual. O interessado se cadastra, faz a solicitação e após
cia de atendimento, facilidade e rapidez na solução de problemas, aprovação; envia os documentos e assinatura digitalizados.
realização de tarefas de maneira mais ágil.
São produtos e serviços cada vez mais inovadores e tecnológi- Fintechs, Startups e Big Techs
cos, que proporcionam aos clientes e as empresas geração de valor. As fintechs (finanças + tecnologia) são startups que trabalham
para otimizar o processo tradicional dos serviços financeiros e tam-
Segmentação e interações digitais bém resolver através da tecnologia, problemas específicos de pes-
Devido a facilidade de interação com a tecnologia, os usuários soas físicas ou jurídicas.
que mais crescem entre os clientes dos bancos digitais, são os jo- Em geral, trazem produtos altamente inovadores, simples e
vens. Público que antigamente não se importava por assuntos de muito eficientes. Muitas vezes, analisando e preenchendo espaços
dinheiro, tem se mostrado cada vez mais interessados nos produtos que deveriam ser dos bancos tradicionais, atendendo um público
e serviços dos bancos digitais, que prezam pela resolução de pro- que em muitos casos, não tem acesso as instituições financeiras
blemas. comuns.
Diferente dos bancos tradicionais, os virtuais trazem rapidez, Big Techs são grandes empresas de tecnologia que dominam o
inovação e inclusive linguagens mais fáceis de entendimento. mercado, moldam como as pessoas compra, vendem, consomem e
Com o objetivo de ampliar o acesso de muitas pessoas a ser- trabalham. Tem como motor a inovação, sempre definindo novas
viços financeiros, essas instituições identificaram espaços para in- tecnologias e serviços. Entre as principais estão a Apple, Amazon e
clusão de produtos e serviços, inclusive para quem não tem vínculo Microsoft.
com os bancos. Por exemplo, cartão de crédito pré-pago.
Ou seja, o segmento de seus clientes é muito variado, embora Soluções mobile e service design
os mais jovens sejam “mais simpáticos” e confiantes com serviços Soluções Mobile
prestados de forma virtual. Utilização de aplicativos na tecnologia da resolução das ne-
Além da qualidade dos serviços oferecidos, os bancos digitais cessidades dos clientes. Para que esse processo ocorra de maneira
atraem seus clientes pelas tarifas bem mais baixas que os demais mais eficaz, é necessário identificar quais serviços e produtos os
bancos e a simplicidade e comodidade de ter um banco acessível a usuários mais precisam.
qualquer momento e lugar. No sistema bancário, são os aplicativos que permitem abertura
de conta e a realização de todas as transações bancárias e atendi-
Inteligência artificial cognitiva mento ao cliente no local em que estiver, através de um smartpho-
É a utilização da inteligência de computadores (robôs) que ne.
adquirem conhecimento com o passar do tempo. Ao utilizar essa
tecnologia em seus serviços, as instituições financeiras tem como Service Design
objetivo principal, a eficácia, rapidez no atendimento. E personali- Serviço capaz de oferecer aos clientes utilidade, eficiência, efi-
zação dos serviços oferecidos. cácia, ou seja, o serviço que é reconhecido pelos clientes a ponto de
A cada acesso, o computador é abastecido com as informações gerar valor para ambas as partes.
do cliente, percebendo suas necessidades e preferências, por isso No setor financeiro, os bancos digitais procuram oferecer servi-
que o sistema fica cada vez mais inteligente; por exemplo, ao aces- ços de qualidade, otimizando tempo e custos de clientes e trazendo
sar o internet banking. É a tecnologia em constante desenvolvimen- soluções simples e rápidas para problemas financeiros.
to.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
O dinheiro na era digital: blockchain, bitcoin e demais cripto- fatores de preocupação atualmente é a operação do controverso
moedas sistema de shadow banking.
Blockchain
É a tecnologia que permite o registro de informações de forma Shadow banking
segura. Através dela, ocorre a transferência de valores digitalmente
mesmo sem a intermediação de instituições financeiras. Devido seu O shadow banking38, também conhecido em português como
nível de segurança, não há necessidade da confiança entre terceiros “sistema bancário sombra”, é um conjunto de operações e interme-
para as transações. diários financeiros que fornecem crédito em todo o sistema finan-
Essa tecnologia pode ter outras funções, como a utilização na ceiro global de forma “informal”.
indústria, para que a cadeia produtiva seja mais passível de rastrea- Ou seja, por meio de uma série de atividades paralelas ao sis-
mento e suas informações fiquem registradas de forma imutável e, tema bancário, algumas instituições e agentes conseguem realizar
ainda, para que seus dados seu se percam. financiamentos de forma indireta, sem passar por nenhuma super-
Tudo pode ser registrado na blockchain, pois sua composição visão ou regulação.
se assemelha a uma grande biblioteca e a chave pública pode ser Estas empresas intermediárias do segmento financeiro não par-
comparada a pastas de arquivos. ticipam do sistema bancário tradicional. Ou seja, estão “à sombra”
Para utilizar seus recursos, os usuários devem possuir um ende- do sistema, por isso o nome.
reço na própria blockchain. O sistema financeiro tradicional é organizado em função dos
bancos e da relação que eles possuem com os governos de cada
Bitcoin país. No entanto, como consequência da evolução mundial em ter-
Bitcoin é uma moeda em forma de código, que não existe fisi- mos de globalização e aumento de tecnologia, nos dias atuais exis-
camente e não tem um banco central que organize sua organização. tem diversas alternativas dentro do segmento.
Ou seja, só existe no mundo virtual. Assim passou a existir essas novas formas de trabalhar com ope-
Ela surgiu em 2008, tendo sua criação associada a um grupo de rações financeiras com o nome de “shadow banking”.
a um grupo de programadores, usando um pseudônimo de Satoshi
Nakamoto. Para isso, seus criadores utilizaram a soma do processa- Dentre os intermediários não-regulamentados que podem fazer
mento de seus computadores para acelerar tal ação; pois um com- parte do shadow banking estão os:
putador apenas levaria aproximadamente um ano para a realização Bancos de investimento;
de uma fração de bitcoin. Fundos de hedge;
Para ser dono de bitcoins é necessário possuir uma carteira vir- Operações com derivativos e títulos securitizados;
tual, representada por um aplicativo em que fica armazenado uma Fundos do mercado monetário;
sequência de letras, que representa o dinheiro do comprador. Caso Companhias de seguros;
esse código seja perdido, o resultado será a perda do investimento. Fundos de capital privado;
Atualmente existem diversas corretoras que trabalham com a Fundos de direitos creditórios;
venda de bitcoins. Factorings e fomentadoras mercantis;
Empréstimos descentralizados (peer-to-peer lending).
Demais criptomoedas
As principais criptomoedas negociadas são: A grande questão em relação ao shadow banking é a falta de
• XRP Ripple – Criptomoeda centralizada, projetada para au- fiscalização. Eles não sofrem com o mesmo rigor imposto aos ban-
xiliar instituições financeirasa movimentar dinheiro de forma mais cos tradicionais, algo que pode apresentar maiores riscos a todas as
rápida, global e também com redução de custos. partes envolvidas.
• Litecan – Criptomoeda criada para transações mais rápidas e Apenas para ilustrar essa questão, podemos citar duas das obri-
com menos custos que a bitcoin, para ser utilizada em pagamentos gações que uma instituição bancária regulamentada precisa seguir:
do dia a dia.
• Bitcoin Cash – Projetada para transações mais rápidas e roti- O banco precisa ter patrimônio líquido suficiente para cobrir
neiras, com taxas mais baixas. todos os seus compromissos financeiros - inclusive com os seus
• Ethereum – Blockchain que permite o armazenamento de clientes.
contratos inteligentes e aplicativos em sua rede. Utiliza como crip- O banco é obrigado a estabelecer processos que permitam a ve-
tomoeda a Ether, lançada em 2017. rificação dos seus clientes com o intuito de impedir o uso dos seus
recursos de maneira ilegal.
Como um shadow banking deixa de ser regulamentado e fisca-
SISTEMA DE BANCOS SOMBRA (SHADOW BANKING) lizado, ele também não precisa seguir todas as exigências. Neste
ponto, vale reforçar que citamos apenas dois exemplos de uma sé-
SISTEMA DE BANCOS - SOMBRA (SHADOW BANKING) rie de requisitos que instituições bancárias seguem. Sem a obriga-
toriedade, quem garante que uma empresa fará todos os processos
Com a globalização, os mercados financeiros de todo o mundo exigidos? Com isso, claro, aumenta-se o risco do negócio.
ficaram cada vez mais interligados e dependentes entre si. Mas ape-
sar dos benefícios que essa integração trouxe, os riscos envolvidos
em cada mercado deixaram de ter um caráter local e passaram a
comprometer o mundo inteiro. Nesse contexto, um dos principais
38 https://www.suno.com.br/artigos/shadow-banking/
216
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
217
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Desenvolver estratégias eficazes para mitigar riscos associados O pode ser definido como um shopping virtual, no qual diver-
à iliquidez é vital. Isso pode envolver práticas como gestão de fluxo sos lojistas dividem a mesma plataforma. No caso de um e-commer-
de caixa, diversificação de investimentos e o uso de instrumentos ce convencional, cada empresa é responsável por criar e por gerir o
financeiros adequados para garantir a flexibilidade financeira em seu site de vendas. No Marketplace, a lógica é coletiva.
momentos de volatilidade. A principal vantagem do Marketplace é tornar os seus produ-
tos visíveis para mais internautas, aumentando as possibilidades de
Redução da complexidade nas transações você alcançar o seu público-alvo. Os consumidores também têm
Globalização e desafios transnacionais: vantagens em comprar neste tipo de canal, já que podem ter uma
A moeda, ao eliminar a necessidade de trocas complexas e experiência semelhante à que acontece em um shopping center.
sistemas complicados de compensação, reduz a complexidade nas
transações comerciais. Qual a diferença de um marketplace para uma loja virtual?
No entanto, à medida que as transações se tornam mais glo-
bais, a moeda enfrenta desafios de complexidade em cenários Enquanto uma loja virtual, como Submarino ou Magazine Lui-
transnacionais. za, só tem um dono, um marketplace, como eBay ou MercadoLivre,
A evolução dos sistemas de pagamento e a adoção de padrões reúne muitas lojas, de diferentes donos, que podem, inclusive, ven-
internacionais tornam-se cruciais para enfrentar esses desafios, der produtos iguais a preços diferentes.
promovendo uma economia global mais eficiente. No marketplace, o cliente encontra concorrência e isso significa
maior poder de escolha e melhores preços.
Estímulo ao crescimento econômico Para quem vende, a vantagem é a visibilidade. Vender seus
Inovações financeiras: produtos em um marketplace significa poder ser encontrado mais
Além de proporcionar estabilidade, a moeda também atua facilmente pelo comprador.
como um catalisador para o crescimento econômico por meio de
inovações financeiras. Funcionamento do Marketplace
A ascensão das fintechs, por exemplo, influencia significativa-
mente o ambiente econômico, estimulando a adoção de novas prá- O marketplace é dividido em dois níveis de acesso: um para o
ticas e tecnologias. lojista e um para o cliente. Dessa forma, o lojista tem a oportuni-
Essas inovações criam oportunidades para investimentos, au- dade de customizar o seu mix de produtos ofertados e lidar com a
mentam a eficiência financeira e contribuem para um ambiente organização do marketplace.
propício ao desenvolvimento econômico sustentável. Enquanto isso, para o cliente, é como acessar uma loja virtual
comum, com a diferença de que existem várias opções de lojas.
Desafios e evolução contemporânea Ou seja, isso quer dizer que, na hora de fechar uma compra, o
Inovações tecnológicas e globalização financeira: procedimento adotado é como em qualquer outro comércio virtual.
As inovações tecnológicas, especialmente a ascensão das crip- Então, não é necessário redirecionar o consumidor para o site de
tomoedas, estão redefinindo as funções tradicionais da moeda. cada loja ou fazer cobranças separadas.
O impacto das criptomoedas, com considerações sobre segu- O Marketplace reúne todos os vendedores virtuais no mesmo
rança, volatilidade e aceitação generalizada, destaca a necessidade ambiente e centraliza a função de pagamento. Assim, o procedi-
de uma abordagem dinâmica e regulamentações adequadas. mento para fechar uma venda é semelhante a dos outros comércios
No contexto da globalização financeira, as regulações interna- eletrônicos. Não é necessário que o cliente seja redirecionado para
cionais desempenham um papel crucial na moldagem da interação a página de cada loja e, se ele comprar produtos de diferentes ven-
entre moedas. dedores, poderá fazer um pagamento único
A necessidade de padrões e regulamentações em uma econo- O marketplace pode ser desenvolvido para um determinado
mia globalizada é um ponto de discussão vital para assegurar a es- segmento específico ou então trabalhar com todas as lojas interes-
tabilidade e a equidade nas transações internacionais. sadas, agrupando-as em segmentos, como em uma loja de depar-
tamentos.
Em alguns casos, a visibilidade dos lojistas aumenta porque os
MARKETPLACE. marketplaces são sites conhecidos e comumente acessados pelos
consumidores.
O marketplace é um modelo de negócio que surgiu no Brasil Não existe um padrão estabelecido para os shoppings online.
em 2012, também é conhecido como uma espécie de shopping cen- Alguns são mais focados no varejo, outros no atacado e há ainda
ter virtual. É considerado vantajoso para o consumidor, visto que aqueles que atendem os dois tipos de clientes.
reúne diversas marcas e lojas em um só lugar, facilita a procura pelo
melhor produto e melhor preço. Vantagens do Marketplace 40
Um marketplace39 é um espaço onde vendedores e comprado-
res se encontram e fazem transações. Visibilidade
Falando mais especificamente do mundo virtual, s são platafor- É mais fácil atrair o público para um website que conta com
mas onde vendedores oferecem seus produtos e serviços a poten- diversas marcas e produtos do que para um e-commerce de apenas
ciais compradores. uma loja. Portanto, ganha-se visibilidade através da divulgação feita
por todo o marketplace.
39 https://meunegocio.uol.com.br/blog/o-que-e-um-marketplace-e-como-ele-po-
de-ser-util-para-minha-loja-virtual/#rmcl 40 https://blog.vindi.com.br/o-que-e-marketplace-e-como-funciona/
218
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Baixo investimento e alto retorno para emitir propriamente o capital e outras para captar público
Exige-se um baixo investimento para começar as vendas atra- Os correspondentes bancários geralmente são pequenos es-
vés de um marketplace e o retorno obtido pode ser alto de acordo tabelecimentos comerciais que, atuando em nome dos bancos,
com o sucesso das vendas. oferecem alguns serviços bancários e de pagamentos inclusive em
locais não atendidos pela rede bancária convencional, permitindo a
Diversificação de público expansão geográfica do sistema de meios de pagamento. Normal-
O público que acessa o marketplace é muito variado. Ou seja, mente são casas lotéricas, farmácias, supermercados e outros esta-
muitos deles nunca procurariam pela sua loja. Mas, ao ver os pro- belecimentos varejistas que agregam o serviço bancário”.
dutos todos em um mesmo lugar, podem acabar se interessando. Cada vez mais encontrados em casas lotéricas, supermercados
e até farmácias, os correspondentes bancários podem prestar uma
Desvantagens do Marketplace série de serviços também encontrados fora dos postos onde atuam.
O leque de serviços oferecidos pelo profissional vai da abertura de
Depender do marketplace contas de depósitos até a análise de crédito e cadastro.
Um grande perigo é ficar dependente do marketplace e não A função de corresponde bancário foi criada sob o argumento
conseguir vender por conta própria. Então, isso pode ser um grande de oferecer à população acesso mais simples ao Sistema Financeiro
problema em casos de imprevistos em relação ao marketplace. Nacional, “como forma de propiciar a melhoria das condições de
obtenção de crédito, de realização de poupança e de aquisição de
Pouca importância para a sua marca produtos financeiros, além da maior comodidade para pagamento
Por estar exposto com várias outras marcas, a importância e o de contas por parte das pessoas de menor renda”, justifica a Reso-
reconhecimento que você recebe por não ser tão bom quanto nas lução 3.156 do Banco Central.
vendas pelo seu próprio site.
Características principais do Correspondente Bancário
Competição pelo preço
Em marketplaces com muitas lojas de um mesmo segmento - Definição: execução de serviços de cunho acessório às ativi-
pode acontecer de ter tantas opções diferentes que o preço se tor- dades privativas de instituições financeiras, por meio de empresas
na um fator diferencial. Pois, a competição pelo preço nem sempre contratadas para este fim
é vantajosa. - Correspondente não pode ter como atividade principal a re-
cepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de
depósitos à vista, a prazo e de poupança e os recebimentos e paga-
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS mentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupan-
ça, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento
Correspondentes Bancários são empresas, integrantes ou não - Responsabilidade pelos serviços prestados permanece com o
do Sistema Financeiro Nacional, contratadas por Instituições Finan- banco
ceiras para a prestação de determinados serviços. - Correspondente não pode cobrar tarifa por conta própria
A nomenclatura “correspondente bancário” ou “banco corres-
pondente” deve ser utilizada apenas para as instituições financeiras Aproveitamento de sinergias
que estabeleceram convênios com outros bancos para a prestação
de serviços financeiros, conforme previsto na Resolução 1.865, do Banco: ganha capilaridade, canal de menor investimentos,
Conselho Monetário Nacional, de 05 de setembro de 1991. compartilhamento de custos e amigável para clientes de menor
O Banco Central define correspondente bancário como “em- renda, horário flexível
presa contratada por instituições financeiras e demais instituições Correspondente: aproveita recursos ociosos, aumenta o movi-
autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de mento e usa a marca do banco e amplia as receitas
atendimento aos clientes e usuários dessas instituições.”
Em outras palavras é uma empresa não bancária (pessoa ju- Atividades de correspondentes bancário
rídica) responsável por mediar instituições financeiras e clientes.
Essas empresas realizam operações de crédito e outros serviços, De acordo com a regulamentação do Banco Central, essas insti-
em nome de um banco, e podem estar conveniadas a mais de uma tuições podem realizar serviços financeiros variados, como:
companhia.
Entre os correspondentes mais conhecidos encontram-se as lo- Recebimentos e pagamentos de contas qualquer natureza;
téricas e o banco postal, marca utilizada pela Empresa Brasileira de Recepção e encaminhamento de propostas de abertura de con-
Correios e Telégrafos - ECT. tas de depósitos à vista e a prazo;
O principal objetivo é levar serviços bancários à maior parte da Coleta de informações cadastrais e análise de crédito;
população, estender a lugares onde não há agência dos principais Serviços de cobranças;
bancos, por exemplo. Dessa forma, consegue acelerar o atendimen- Ordens de pagamento;
to ao cliente e facilitar o acesso ao crédito. Solicitação de empréstimos pessoais, empresariais e financia-
Além disso, muitas organizações apostam em parcerias de ven- mentos;
das com outras empresas para alcançar um maior número de clien- Solicitação de cartão de crédito e débito para trabalhadores e
tes. Por exemplo, várias fintechs, companhias especializadas em aposentados;
finanças, concedem crédito, mas precisam de instituições parceiras Realização de recebimentos, pagamentos e transferências ele-
trônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titula-
219
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
ridade de clientes mantidas pela instituição contratante; Central, o arranjo fornece praticidade, confiabilidade e acesso do
Aplicação e resgate em fundo de investimento; público a diversas formas de pagamento.
Realização de operações de câmbio de responsabilidade da ins- Os arranjos de pagamento são as regras para viabilizar transfe-
tituição contratante. rências de recursos, aportes e saques e tudo a mais que puder ser
Outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil. definido como pagamento.
Os arranjos podem se referir, por exemplo, aos procedimentos
Vantagens e cuidados utilizados para realizar compras com cartões de crédito, débito e
pré-pago, em moeda nacional ou estrangeira. Os serviços de trans-
O correspondente bancário facilita o acesso a inúmeras ope- ferência e remessas de recursos também são arranjos de pagamen-
rações, sem que você precise se deslocar até uma agência. Assim, tos.
ganha tempo, pode continuar no conforto do seu lar e não corre As pessoas jurídicas não financeiras que executam os serviços
perigo na rua. de pagamento no arranjo são chamadas de instituições de paga-
Também é possível resolver tudo em um lugar só. Por exemplo, mento e são responsáveis pelo relacionamento com os usuários fi-
uma padaria, além de vender produtos próprios, pode disponibi- nais do serviço. Instituições financeiras também podem operar com
lizar saques, pagamento, abertura de contas, recarga de celular e pagamentos.
seguros. Alguns tipos de arranjo de pagamentos não estão sujeitos à re-
Poderia até oferecer empréstimos, mas isso não costuma acon- gulação do BCB, tais como os cartões private label – emitidos por
tecer, pois a operação é um pouco mais rebuscada. Por isso existem grandes varejistas e que só podem ser usados no estabelecimento
correspondentes bancários especializados nesse setor. que o emitiu ou em redes conveniadas. Também não são sujeitos à
Sem contar que é muito mais barato para os bancos e financei- supervisão do BC os arranjos para pagamento de serviços públicos
ras ter correspondentes em diferentes lugares em vez de instalar (como provisão de água, energia elétrica e gás) ou carregamento de
várias agências ou caixas eletrônicos. Com custos baixos, as em- cartões pré-pagos de bilhete de transporte. Incluem-se nessa cate-
presas credoras também conseguem oferecer condições de paga- goria, ainda, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação.
mento melhores. Então, no caso de empréstimos e financiamentos, A legislação proíbe que instituições de pagamento prestem ser-
você encara juros bem menores que a média, e prazos mais longos. viços privativos de instituições financeiras, como a concessão de
Por outro lado, é importante ressaltar o que essas empresas empréstimos e financiamentos ou a disponibilização de conta ban-
NÃO podem fazer, segundo a lei. Estão proibidas de: cária e de poupança.
Cobrar pagamento adiantado.
Impor tarifas sobre o serviço de intermediação prestado Entre as empresas que prestam serviços de pagamento, temos:
Liberar empréstimo sem ter parceria com um banco.
As instituidoras do arranjo, isto é , aquelas que estabelecem as
Ganhos para o país e para a sociedade regras. É os casos das bandeiras de cartão de crédito, que conectam
pessoas do mundo inteiro para que o dinheiro do comprador che-
- Penetração bancária no segmento mais pobre da população gue ao vendedor.
e para as regiões mais desassistidas, contribuindo para realizar a
inclusão social; As instituições financeiras ou de pagamento que aderirem ao
- Desenvolvimento e disponibilidade de produtos e serviços arranjo. O papel delas é variado incluindo, respectivamente, a ges-
ajustados para a população de baixa renda e para as operações de tão das contas correntes bancárias, e a emissão dos instrumentos
pequeno valor; de pagamento, com os cartões de crédito e débito.
- Fomento da economia local;
- Aumento da arrecadação; As transações são registradas em conta corrente ou em conta de
- Geração de empregos; pagamento. Esta diferente daquela pois seus recursos não podem
- Fomento de novos negócios; ser usados para empréstimos a terceiros.
- Valorização da cidadania da população local.
Arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamento
ARRANJOS DE PAGAMENTOS Brasileiro (SPB)42
220
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
arranjos de pagamento integrantes do SPB que ofertem a iniciação A intenção é integrar o sistema bancário, assim as transferên-
de uma transação de pagamento por meio desse mecanismo, con- cias poderão ocorrer entre diferentes instituições.
forme disposto na Circular nº 3.989/2020. Para fazer um PIX é necessário ter uma conta aberta em ban-
A existência de um único QR Code vai facilitar o processo de co, numa fintech ou em uma instituição de pagamento. Será criada
iniciação dos pagamentos pelos usuários pagadores, que terão um uma chave com alguns dados, utilizados dentro da própria conta
instrumento comum para iniciar a transação, utilizando o arranjo bancária.
da sua escolha que seja aceito pelo usuário recebedor para efetivar
a operação. Do ponto de vista do recebedor, existe uma redução • Diferença entre Pix e outros meios de transferência e de pa-
dos custos de aceitação de arranjos que permitem a iniciação por gamento
meio do BR Code, além de uma racionalização da quantidade de QR O Pix foi criado para ser um meio de pagamento bastante am-
Codes expostos nos estabelecimentos. plo. Qualquer pagamento ou transferência que hoje é feito usando
Conforme estabelecido pela Carta Circular nº 4.014/2020, as diferentes meios (TED, cartão, boleto etc.), poderá ser feito com o
especificações técnicas do BR Code estão detalhadas no Manual do Pix, simplesmente com o uso do aparelho celular.
BR Code. As transferências tradicionais no Brasil são entre contas da
mesma instituição (transferência simples) ou entre contas de insti-
Pedido de autorização de funcionamento tuições diferentes (TED e DOC). O Pix é mais uma opção disponível
As informações e os documentos que compõem o pedido de au- à população que convive com os tipos tradicionais. A diferença é
torização de arranjos de pagamento integrantes do SPB devem ser que, com o Pix, não é necessário saber onde a outra pessoa tem
apresentados em conformidade com os modelos e as orientações conta. Você realiza a transferência a partir, por exemplo, de um te-
descritas nos anexos da Carta Circular nº 3.949/2019. lefone na sua lista de contatos, usando a Chave Pix. Outra diferença
O Banco Central do Brasil iniciou, em 23/8/2018, um ciclo de é que o Pix não tem limite de horário, nem de dia da semana e os
autorizações para arranjos de pagamento. recursos são disponibilizados ao recebedor em poucos segundos. O
Pix funciona 24 horas, 7 dias por semana, entre quaisquer bancos,
Ciclo de autorizações de banco para fintech, de fintech para instituição de pagamento,
As autorizações estão organizadas em “lotes”, de acordo com entre outros.
critérios de semelhança de características, natureza dos arranjos e As transações de pagamento por meio de boleto exigem a lei-
complexidade da análise, bem como de cronologia do recebimento tura de código de barras, enquanto o Pix pode fazer a leitura de um
dos pedidos de autorização. QR Code. A diferença é que, no Pix a liquidação é em tempo real, o
Nesse contexto, o rito de autorização adota a seguinte ordem pagador e o recebedor são notificados a respeito da conclusão da
de prioridade: (i) arranjos fechados com conta de pagamento pré- transação e o pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário.
-paga ou pós-paga; (ii) arranjos abertos com conta de pagamento As transações de pagamento utilizando cartão de débito exi-
de depósito à vista ou pré-paga; e (iii) arranjos abertos com conta gem uso de maquininhas ou instrumento similar. Com Pix, as tran-
de pagamento pós-paga. Esse processo depende, ainda, do aten- sações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a ne-
dimento tempestivo a demandas do Banco Central por ajustes ou cessidade de qualquer outro instrumento.
de particularidades que podem, eventualmente, não estar no pleno O Pix tende a ter um custo de aceitação menor por sua estrutu-
domínio do instituidor. ra ter menos intermediários.
Vale ressaltar que a autorização dos arranjos é apenas um dos Mais detalhes sobre a diferenciação entre o Pix e os demais
processos que compõem a vigilância dos arranjos de pagamentos meios de transferência e de pagamento podem ser visualizadas na
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Independente- FAQ do Pix.
mente da concessão de autorização, o Banco Central continua atu-
ando, por outros meios, a fim de garantir a segurança e a eficiência • Com quem é possível fazer um Pix
dos arranjos de pagamento. O Pix pode ser utilizado para transferências e pagamentos:
— entre pessoas (transações P2P, person to person);
Prazo e forma de entrega das informações exigidas dos arran- — entre pessoas e estabelecimentos comerciais, incluindo co-
jos integrantes do SPB mércio eletrônico (transações P2B, person to business);
Essa obrigação deve ser cumprida conforme o disposto na Carta — entre estabelecimentos, como pagamentos de fornecedo-
Circular nº 3.923/2018 e na Carta Circular nº 3.872/2018. res, por exemplo (transações B2B, business to business);
— para transferências envolvendo entes governamentais,
como pagamentos de taxas e impostos (transações P2G e B2G, per-
SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (PIX) son to government e business to government).
221
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
222
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
evoluções tecnológicas buscam moldar-se às tendências de merca- toda tecnologia desenvolvida para aplicarem em seus negócios. Os
do, para assegurar sua permanência no competitivo mercado finan- resultados geralmente são de altas performances financeiras.
ceiro. Sobre a relação de parceria entre as Fintechs e bancos, a mes-
ma se restringe a preocupação de Fintechs com uma chamada de
experiência do cliente, algo que os bancos também estão buscando
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO alcançar um novo desenvolvimento de serviços.
Observa-se que por meio das parcerias se obtêm grande com-
Disruptura do método tradicional de atendimento bancário partilhamento de informações, e essas permitem o crescimento e
Sobre a conceituação do termo disruptura, que significa rup- fortalecimento das organizações. Importante destacar, que as par-
tura ou quebra da continuidade, diante do poder de influência das cerias entre as Fintechs e grandes bancos, ocorrem em formatos
Startups e Fintechs, os bancos a cada dia criam formas de se ajustar variados das mais rápidas e pontuais: como maratonas de progra-
a oferta de produtos e serviços seguindo as tendências de mercado, mação, conhecidas por hackathons; até níveis mais profundos de
que em termos de avanços tecnológicos muitas mudanças deverão relacionamento e investimento, exemplo: a constituição de fundos
ocorrer para melhorias continuas dos processos. Para tanto, a prá- para aporte em startups.
tica mais adotada pelas instituições financeiras é a implementação Os grandes bancos e correlatas do segmento que patrocinam
dos canais digitais. Hoje os principais players do mercado financeiro as hackathons (maratonas de programação) buscam encontrar so-
estão altamente digitalizados44. luções inovadoras para seus produtos e serviços. Complementando
Nesse sentido, as principais ferramentas implementadas fo- tem-se os aportes financeiros vultosos de grandes bancos e suas
ram: acesso ao mobile banking; internet banking; correspondentes subsidiárias nos chamados laboratórios de inovação, responsáveis
bancários e terminais de autoatendimento. Destes canais, o que pela experimentação de novas tecnologias a serem aplicadas atra-
mais cresceu foi o mobile banking devido aos smartphones ganha- vés de testes.
rem significativo espaço no quotidiano das pessoas. Hoje existe uma única certeza no mercado financeiro: que todo
Os negócios bancários digitais, ou seja, aqui entendidos como grande banco precisa pensar como Fintech se não quiser ser inco-
os produtos e serviços bancários transacionados por meios digitais, modado por elas. Diante dessa constatação as grandes instituições
se solidificam a cada dia, devido à percepção ao usuário externo bancárias no Brasil, já sinalizaram que entenderam o recado do
da segurança e agilidade que possuem. Neste sentido, os bancos, mercado, e por conta disso, percebe-se a evolução digital nos ne-
se consubstanciam como o setor de mercado que mais investe em gócios bancários.
segurança no meio digital. Pode-se afirmar que nesse regime de parceria, os bancos de-
O cenário de atuação bancária é de risco, e, portanto, são ex- têm uma vantagem em relação às Fintechs, que é o requisito con-
tremamente necessários os investimentos de tecnologia aliados fiança. Por representarem solidez no mercado vislumbra-se que ao
com a segurança, com vistas a garantir que seus usuários e clientes adequarem a tecnologia ao meio digital, podem atingir resultados
tenham a proteção necessária, o que culminará com o sucesso da sustentáveis e crescentes. Os grandes conglomerados bancários
instituição no mercado. despontam na vanguarda da tecnologia digital, modernizando sua
A iminente concorrência de mercado ocasionada pelos players estrutura de atendimento de forma a proporcionar a melhor expe-
digitais, como as Fintechs, bem como o acelerado mundo dos negó- riência a seus usuários.
cios traz o despertar e a necessidade de incorporar a tecnologia aos Percebe-se que todo grande banco precisará pensar e agir
processos bancários. Junto a esta necessidade, os bancos investem como uma Fintech, caso deseje perpetuar no mercado competi-
maciçamente em segurança, pois de nada adiantaria tecnologia que tivo e altamente digital. Trata-se de um novo processo de gestão
colocasse em risco os usuários e clientes. bancária, onde a implementação das tecnologias tem a finalidade
de melhorias nos processos, bem como a fidelização com o cliente
As parcerias digitais como forma de cooperação de forma a dispor ao público produtos e serviços com segurança e
É notória a presença crescente das Startups e Fintechs em par- rapidez.
cela significativa do mercado financeiro, e a principal causa desse
crescimento, é sem dúvida, a facilitação na contratação de serviços LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): LEI
ou na aquisição de produtos do segmento. Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E SUAS
Nesse cenário de crescimento digital no ramo dos negócios, os ALTERAÇÕES.
bancos no movimento de observar os players do mercado tecno-
lógico (aqui definidos como grupos com muita expertise no ramo,
investidores em mercados não tão promissores, mas com grande LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
perspectiva de desenvolvimento), adotam a posição para mitigação
de riscos inerentes à atividade, cuja forma mais comum se dá por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação
meio das parcerias. dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Consta-se que muitas das Fintechs ainda não contabilizam lu-
cros, por dependerem de aportes pecuniários externos, fator deter- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Na-
minante para sua sobrevivência. Os bancos tradicionais conhecedo- cional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
res dessa realidade frequentemente firmam parcerias em forma de
capital x tecnologia, onde injetam recursos financeiros em troca de
44 https://www.famaqui.edu.br/app/webroot/ojs/index.php/saberes/
article/download/26/25/.
223
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
CAPÍTULO I regido por legislação específica, que deverá prever medidas pro-
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES porcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurí- § 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso
dica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desen- procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que
volvimento da personalidade da pessoa natural. serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que de-
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de in- verão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.
teresse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Dis- § 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou reco-
trito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) mendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput
Vigência deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impac-
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como to à proteção de dados pessoais.
fundamentos: § 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco
I - o respeito à privacidade; de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser
II - a autodeterminação informativa; tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação capital integralmente constituído pelo poder público. (Redação
e de opinião; dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural iden-
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consu- tificada ou identificável;
midor; e II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personali- étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
dade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referen-
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento re- te à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
alizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público vinculado a uma pessoa natural;
ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
país onde estejam localizados os dados, desde que: identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacio- e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
nal; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou
fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de in- físico;
divíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
Lei nº 13.853, de 2019) Vigência que são objeto de tratamento;
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido cole- VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público
tados no território nacional. ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamen-
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados to de dados pessoais;
pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamen- privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do
to de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei. controlador;
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e opera-
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente parti- dor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os
culares e não econômicos; titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
II - realizado para fins exclusivamente: (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vi-
a) jornalístico e artísticos; ou gência
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
desta Lei; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais,
III - realizado para fins exclusivos de: como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
a) segurança pública; utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processa-
b) defesa nacional; mento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
c) segurança do Estado; ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; difusão ou extração;
ou XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e dis-
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam poníveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado
objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indi-
de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional víduo;
de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívo-
país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pesso- ca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados
ais adequado ao previsto nesta Lei. pessoais para uma finalidade determinada;
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação
224
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de mento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
dados; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração,
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de compro-
armazenados em banco de dados, independentemente do proce- var a observância e o cumprimento das normas de proteção de da-
dimento empregado; dos pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
XV - transferência internacional de dados: transferência de da-
dos pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do CAPÍTULO II
qual o país seja membro; DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, trans-
ferência internacional, interconexão de dados pessoais ou trata- SEÇÃO I
mento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
entidades públicos no cumprimento de suas competências legais,
ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser
específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permiti- realizado nas seguintes hipóteses:
das por esses entes públicos, ou entre entes privados; I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: docu- II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
mentação do controlador que contém a descrição dos processos de controlador;
tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades III - pela administração pública, para o tratamento e uso com-
civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas partilhado de dados necessários à execução de políticas públicas
e mecanismos de mitigação de risco; previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, con-
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração vênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do
pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem Capítulo IV desta Lei;
fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garanti-
sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em da, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de V - quando necessário para a execução de contrato ou de pro-
caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Reda- cedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte
ção dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência o titular, a pedido do titular dos dados;
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública res- VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial,
ponsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento des- administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307,
ta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
13.853, de 2019) Vigência VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão ou de terceiro;
observar a boa-fé e os seguintes princípios: VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legí- realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autorida-
timos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibi- de sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vi-
lidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas gência
finalidades; IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalida- controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direi-
des informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; tos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo neces- dados pessoais; ou
sário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na
dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às legislação pertinente.
finalidades do tratamento de dados; § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e Vigência
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
a integralidade de seus dados pessoais; Vigência
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a ne- deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que jus-
cessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; tificaram sua disponibilização.
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações cla- § 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no
ras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamen- caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públi-
to e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos cos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios
comercial e industrial; previstos nesta Lei.
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrati- § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no in-
vas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou comparti-
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, lhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consen-
comunicação ou difusão; timento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; § 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do trata- desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previs-
225
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
tas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e reito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre
da garantia dos direitos do titular. os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados
§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se re- no art. 18 desta Lei.
ferem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá
finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e espe- fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legí-
cíficos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titu- timas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem,
lar, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. mas não se limitam a:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência I - apoio e promoção de atividades do controlador; e
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus
deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as
a manifestação de vontade do titular. legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais,
§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse de- nos termos desta Lei.
verá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratu- § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do
ais. controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários
§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consenti- para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
mento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a
§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo
de consentimento. interesse.
§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determi- § 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador re-
nadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pes- latório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o trata-
soais serão nulas. mento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados
§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento os segredos comercial e industrial.
mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gra-
tuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo SEÇÃO II
do consentimento anteriormente manifestado enquanto não hou- DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
ver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput
do art. 18 desta Lei. Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente po-
§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos derá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma
titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, específica e destacada, para finalidades específicas;
podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóte-
revogá-lo caso discorde da alteração. ses em que for indispensável para:
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo contro-
sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibiliza- lador;
das de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução,
características previstas em regulamentação para o atendimento do pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis
princípio do livre acesso: ou regulamentos;
I - finalidade específica do tratamento; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sem-
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos pre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
comercial e industrial; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em pro-
III - identificação do controlador; cesso judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da
IV - informações de contato do controlador; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
controlador e a finalidade; terceiro;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamen- f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
to; e por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sani-
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos conti- tária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
dos no art. 18 desta Lei. g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos
§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas
será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular te- eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta
nham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresen- Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades funda-
tadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca. mentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se hou- § 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento
ver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa
não compatíveis com o consentimento original, o controlador de- causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação especí-
verá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalida- fica.
de, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das § 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b”
alterações. do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades pú-
§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para blicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento,
o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de di- nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.
226
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais formação adicional mantida separadamente pelo controlador em
sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem eco- ambiente controlado e seguro.
nômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por
parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder SEÇÃO III
Público, no âmbito de suas competências. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE
§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre ADOLESCENTES
controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com
objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses rela- Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de ado-
tivas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica lescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos
e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, deste artigo e da legislação pertinente.
incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser
dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: (Redação realizado com o consentimento específico e em destaque dado por
dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou § 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo,
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência os controladores deverão manter pública a informação sobre os ti-
II - as transações financeiras e administrativas resultantes do pos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimen-
uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo. (In- tos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
cluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o
§ 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta
à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utiliza-
de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na dos uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e
contratação e exclusão de beneficiários. (Incluído pela Lei nº em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consen-
13.853, de 2019) Vigência timento de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação
pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anoni- dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações
mização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusi- de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações
vamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
ser revertido. § 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis
§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em con- para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste ar-
sideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários tigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecno-
para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecno- logias disponíveis.
logias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios. § 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas
§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pesso- neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e
ais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil acessível, consideradas as características físico-motoras, percepti-
comportamental de determinada pessoa natural, se identificada. vas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de re-
§ 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e téc- cursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a
nicas utilizados em processos de anonimização e realizar verifica- informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada
ções acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Pro- ao entendimento da criança.
teção de Dados Pessoais.
Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos SEÇÃO IV
de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que se- DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS
rão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para
a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá
ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança pre- nas seguintes hipóteses:
vistas em regulamento específico e que incluam, sempre que pos- I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os
sível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da
considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e finalidade específica almejada;
pesquisas. II - fim do período de tratamento;
§ 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do es- III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito
tudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art.
hipótese poderá revelar dados pessoais. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança IV - determinação da autoridade nacional, quando houver vio-
da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em lação ao disposto nesta Lei.
circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro. Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de
§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades,
regulamentação por parte da autoridade nacional e das autorida- autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
des da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências. I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo contro-
§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tra- lador;
tamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de as- II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possí-
sociação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de in- vel, a anonimização dos dados pessoais;
227
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisi- § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso
tos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anoni-
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por tercei- mizados pelo controlador.
ro, e desde que anonimizados os dados. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também po-
derá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
CAPÍTULO III Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pesso-
DOS DIREITOS DO TITULAR ais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de II - por meio de declaração clara e completa, que indique a ori-
seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liber- gem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a
dade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e in-
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do con- dustrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data
trolador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qual- do requerimento do titular.
quer momento e mediante requisição: § 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que
I - confirmação da existência de tratamento; favoreça o exercício do direito de acesso.
II - acesso aos dados; § 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a cri-
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualiza- tério do titular:
dos; I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desneces- II - sob forma impressa.
sários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto § 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do
nesta Lei; titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica in-
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou tegral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e
produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regula- industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional,
mentação da autoridade nacional, observados os segredos comer- em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em
cial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vi- outras operações de tratamento.
gência § 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferencia-
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consenti- da acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo
mento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; para os setores específicos.
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de
o controlador realizou uso compartilhado de dados; decisões tomadas unicamente com base em tratamento automa-
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consen- tizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as
timento e sobre as consequências da negativa; decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Re-
8º desta Lei. dação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas,
relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos pro-
nacional. cedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com funda- segredos comercial e industrial.
mento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata
caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para veri-
requerimento expresso do titular ou de representante legalmente ficação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado
constituído, a agente de tratamento. de dados pessoais.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da pro- § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vi-
vidência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao gência
titular resposta em que poderá: Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indi- direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
car, sempre que possível, o agente; ou Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a ado- dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na
ção imediata da providência. forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumen-
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendi- tos de tutela individual e coletiva.
do sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em
regulamento. CAPÍTULO IV
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso comparti-
lhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o blo- SEÇÃO I
queio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto DAS REGRAS
nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impos-
sível ou implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas
nº 13.853, de 2019) Vigência de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
228
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , I - em casos de execução descentralizada de atividade pública
deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico
na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço pú- novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;
blico, desde que: II - (VETADO);
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente,
competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecen- observadas as disposições desta Lei.
do informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a fina- IV - quando houver previsão legal ou a transferência for res-
lidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução paldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou
dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
em seus sítios eletrônicos; V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusi-
II - (VETADO); e vamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e
III - seja indicado um encarregado quando realizarem opera- resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde
ções de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta que vedado o tratamento para outras finalidades. (Incluído pela Lei
Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência nº 13.853, de 2019) Vigência
IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vi- § 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo
gência deverão ser comunicados à autoridade nacional.
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pes-
publicidade das operações de tratamento. soais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito priva-
§ 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas do será informado à autoridade nacional e dependerá de consenti-
mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de mento do titular, exceto:
que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Aces- I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta
so à Informação) . Lei;
§ 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada
titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou
específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.
de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data) , da Lei nº 9.784, Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que
de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) , trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação. (Inclu-
e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à ído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Informação) . Art. 28. (VETADO).
§ 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter pri- Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer mo-
vado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento mento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de
dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos operações de tratamento de dados pessoais, informações específi-
termos desta Lei. cas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tra-
§ 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso tamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar
aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo para garantir o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo. 13.853, de 2019) Vigência
Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas
mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto complementares para as atividades de comunicação e de uso com-
no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento partilhado de dados pessoais.
dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos
termos desta Lei. SEÇÃO II
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de eco- DA RESPONSABILIDADE
nomia mista, quando estiverem operacionalizando políticas pú-
blicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do
dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade
deste Capítulo. nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer
Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperá- cessar a violação.
vel e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Po-
de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descen- der Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de da-
tralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das dos pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para
informações pelo público em geral. os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Pú-
blico deve atender a finalidades específicas de execução de políticas CAPÍTULO V
públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados
no art. 6º desta Lei. Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais so-
§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas mente é permitida nos seguintes casos:
dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, I - para países ou organismos internacionais que proporcionem
exceto: grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;
229
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou
cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de realizadas diligências de verificação quanto às operações de trata-
proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: mento, quando necessário.
a) cláusulas contratuais específicas para determinada transfe- § 3º A autoridade nacional poderá designar organismos de cer-
rência; tificação para a realização do previsto no caput deste artigo, que
b) cláusulas-padrão contratuais; permanecerão sob sua fiscalização nos termos definidos em regu-
c) normas corporativas globais; lamento.
d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emi- § 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão
tidos; ser revistos pela autoridade nacional e, caso em desconformidade
III - quando a transferência for necessária para a cooperação ju- com esta Lei, submetidos a revisão ou anulados.
rídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de inves- § 5º As garantias suficientes de observância dos princípios ge-
tigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito rais de proteção e dos direitos do titular referidas no caput deste
internacional; artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas
IV - quando a transferência for necessária para a proteção da e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto
vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; nos §§ 1º e 2º do art. 46 desta Lei.
V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência; Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como sufi-
VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido cientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos di-
em acordo de cooperação internacional; reitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser
VII - quando a transferência for necessária para a execução de comunicadas à autoridade nacional.
política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada
publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; CAPÍTULO VI
VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento es- DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
pecífico e em destaque para a transferência, com informação prévia
sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente SEÇÃO I
esta de outras finalidades; ou DO CONTROLADOR E DO OPERADOR
IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos
incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei. Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das
Parágrafo único. Para os fins do inciso I deste artigo, as pessoas operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, espe-
jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º cialmente quando baseado no legítimo interesse.
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Infor- Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao contro-
mação) , no âmbito de suas competências legais, e responsáveis, no lador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pes-
âmbito de suas atividades, poderão requerer à autoridade nacional soais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de
a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os
ou organismo internacional. segredos comercial e industrial.
Art. 34. O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o
organismo internacional mencionado no inciso I do caput do art. relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados
33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia
consideração: da segurança das informações e a análise do controlador com re-
I - as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de lação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
destino ou no organismo internacional; adotados.
II - a natureza dos dados; Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as
III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância
pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei; das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
IV - a adoção de medidas de segurança previstas em regula- Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de
mento; interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos da-
V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o res- dos e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos regis-
peito aos direitos de proteção de dados pessoais; e tros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
VI - outras circunstâncias específicas relativas à transferência. SEÇÃO II
Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contra- DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
tuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas
para uma determinada transferência, normas corporativas globais Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo trata-
ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso mento de dados pessoais.
II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade na- § 1º A identidade e as informações de contato do encarrega-
cional. do deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva,
§ 1º Para a verificação do disposto no caput deste artigo, de- preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
verão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias § 2º As atividades do encarregado consistem em:
mínimas para a transferência que observem os direitos, as garantias I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
e os princípios desta Lei. esclarecimentos e adotar providências;
§ 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar pro-
normas corporativas globais submetidas à aprovação da autoridade vidências;
230
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a res- Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da viola-
peito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados ção da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao
pessoais; e deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo contro- Lei, der causa ao dano.
lador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas comple- das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de respon-
mentares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusi- sabilidade previstas na legislação pertinente.
ve hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, confor-
me a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de CAPÍTULO VII
tratamento de dados. DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vi-
gência SEÇÃO I
DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercí- pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
cio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legis- forma de tratamento inadequado ou ilícito.
lação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técni-
§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos da- cos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo,
dos: considerados a natureza das informações tratadas, as característi-
I - o operador responde solidariamente pelos danos causados cas específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, es-
pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de pecialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os
proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.
do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao con- § 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser
trolador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no a sua execução.
tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respon- Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa
dem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a ga-
43 desta Lei. rantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos
§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova dados pessoais, mesmo após o seu término.
a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional
alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acar-
ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessiva- retar risco ou dano relevante aos titulares.
mente onerosa. § 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme de-
§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham finido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto II - as informações sobre os titulares envolvidos;
na legislação pertinente. III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas
§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regres- para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e in-
so contra os demais responsáveis, na medida de sua participação dustrial;
no evento danoso. IV - os riscos relacionados ao incidente;
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabiliza- V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter
dos quando provarem: sido imediata; e
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter
é atribuído; ou mitigar os efeitos do prejuízo.
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pes- § 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente
soais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de pro- e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos ti-
teção de dados; ou tulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos como:
dados ou de terceiro. I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança § 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual
que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias rele- comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas
vantes, entre as quais: que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e
I - o modo pelo qual é realizado; nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a acessá-los.
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados
época em que foi realizado. pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos
231
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões
princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamen- técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pes-
tares. soais.
232
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
233
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comis- IX - promover ações de cooperação com autoridades de prote-
são especial constituída por servidores públicos federais estáveis. ção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) ou transnacional; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afas- X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tra-
tamento preventivo, somente quando assim recomendado pela tamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e
comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o jul- industrial; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
gamento. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder pú-
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o blico que realizem operações de tratamento de dados pessoais in-
exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de forme específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais
maio de 2013. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir pa-
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo recer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;
caracteriza ato de improbidade administrativa. (Incluído pela (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Lei nº 13.853, de 2019) XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas ativida-
Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a es- des; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
trutura regimental da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de
de 2019) dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impac-
§ 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimen- to à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento
tal, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Ci- representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção
vil da Presidência da República para o exercício de suas atividades. de dados pessoais previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) 13.853, de 2019)
§ 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias
ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e pla-
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da nejamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório
Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o deta-
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções lhamento de suas receitas e despesas; (Incluído pela Lei nº
de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e no- 13.853, de 2019)
meados ou designados pelo Diretor-Presidente. (Incluído XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âm-
pela Lei nº 13.853, de 2019) bito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a
Art. 55-J. Compete à ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo,
de 2019) sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legis- tratamento, incluído o poder público; (Incluído pela Lei
lação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) nº 13.853, de 2019)
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agen-
observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informa- tes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou
ções quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de
os fundamentos do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
13.853, de 2019) de 1942; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplifi-
Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, cados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que mi-
de 2019) croempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autode-
realizado em descumprimento à legislação, mediante processo ad- clarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a
ministrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direi- esta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
to de recurso; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetua-
V - apreciar petições de titular contra controlador após com- do de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendi-
provada pelo titular a apresentação de reclamação ao controla- mento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
dor não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; 2003 (Estatuto do Idoso); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo,
VI - promover na população o conhecimento das normas e das sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos
políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas omissos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
de segurança; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações pe-
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais nais das quais tiver conhecimento; (Incluído pela Lei nº
e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; 13.853, de 2019)
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumpri-
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos mento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administra-
que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados ção pública federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas
das atividades e o porte dos responsáveis; (Incluído pela Lei para exercer suas competências em setores específicos de ativida-
nº 13.853, de 2019) des econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (In-
234
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
cluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por das receitas previstas neste artigo; (Incluído pela Lei nº
meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento 13.853, de 2019)
de dados pessoais em desconformidade com esta Lei. (Inclu- V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
ído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contra-
§ 1º Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento tos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos
de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles ou privados, nacionais ou internacionais; (Incluído pela Lei
limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de nº 13.853, de 2019)
mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e VII - o produto da venda de publicações, material técnico, da-
os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Fede- dos e informações, inclusive para fins de licitação pública. (In-
ral e nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) cluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os di-
ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de aná- reitos: (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
lises de impacto regulatório. (Incluído pela Lei nº 13.853, I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da
de 2019) República; e (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
§ 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela II - que venha a adquirir ou a incorporar. (Incluído pela Lei nº
regulação de setores específicos da atividade econômica e gover- 14.460, de 2022)
namental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes Art. 56. (VETADO).
esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas Art. 5 7. (VETADO).
atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcio-
namento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o SEÇÃO II
tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei. (Incluído DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSO-
pela Lei nº 13.853, de 2019) AIS E DA PRIVACIDADE
§ 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, in-
clusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades Art. 58. (VETADO).
da administração pública responsáveis pela regulação de setores Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais
específicos da atividade econômica e governamental, a fim de faci- e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes,
litar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD. titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: (Incluído pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) 13.853, de 2019)
§ 5º No exercício das competências de que trata o caput deste I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº
artigo, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do 13.853, de 2019)
segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei. II - 1 (um) do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 13.853,
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) de 2019)
§ 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei
do caput deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e nº 13.853, de 2019)
as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído
de forma padronizada. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compe- V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público;
te exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (In-
correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. cluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação rela-
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros cionada a proteção de dados pessoais; (Incluído pela Lei nº
órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas 13.853, de 2019)
afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão cen- VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inova-
tral de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e ção; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
diretrizes para a sua implementação. (Incluído pela Lei nº IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das ca-
13.853, de 2019) tegorias econômicas do setor produtivo; (Incluído pela Lei
Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD: (Incluído pela nº 13.853, de 2019)
Lei nº 13.853, de 2019) X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial
I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e (In-
créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os re- cluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
passes que lhe forem conferidos; (Incluído pela Lei nº 13.853, XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral.
de 2019) (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente
II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que da República, permitida a delegação. (Incluído pela Lei nº
lhe forem destinados; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) 13.853, de 2019)
III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e § 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e
imóveis de sua propriedade; (Incluído pela Lei nº 13.853, VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titu-
de 2019) lares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
235
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) competências, editarão regulamentos específicos para o acesso a
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e dados tratados pela União para o cumprimento do disposto no § 2º
XI do caput deste artigo e seus suplentes: (Incluído pela Lei do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Dire-
nº 13.853, de 2019) trizes e Bases da Educação Nacional) , e aos referentes ao Sistema
I - serão indicados na forma de regulamento; (Incluído Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a
pela Lei nº 13.853, de 2019) Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 .
II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a
Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data
III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recon- de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das
dução. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) operações de tratamento e a natureza dos dados.
§ 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Da- Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem
dos Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à ma-
público relevante, não remunerada. (Incluído pela Lei nº téria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa
13.853, de 2019) do Brasil seja parte.
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Da- Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela
dos Pessoais e da Privacidade: (Incluído pela Lei nº 13.853, Lei nº 13.853, de 2019)
de 2019) I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-
I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a ela- C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e
boração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Privacidade e para a atuação da ANPD; (Incluído pela Lei nº I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
13.853, de 2019) (Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020)
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação,
ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Pri- quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei nº 13.853,
vacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) de 2019)
III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; (Inclu-
ído pela Lei nº 13.853, de 2019) Brasília , 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º
IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas da República.
sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e (In-
cluído pela Lei nº 13.853, de 2019) LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO: LEI Nº 12.846/2013
V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pes-
soais e da privacidade à população. (Incluído pela Lei nº
13.853, de 2019) LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Art. 59. (VETADO).
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pes-
CAPÍTULO X soas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 60. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Na-
Internet) , passa a vigorar com as seguintes alterações: cional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 7º ..................................................................
....................................................................................... CAPÍTULO I
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a DISPOSIÇÕES GERAIS
determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao térmi-
no da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva ad-
obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a ministrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
proteção de dados pessoais; administração pública, nacional ou estrangeira.
..............................................................................” (NR) Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades
“Art. 16. ................................................................. empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, in-
....................................................................................... dependentemente da forma de organização ou modelo societário
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finali- adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entida-
dade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas des ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial
hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de
pessoais.” (NR) direito, ainda que temporariamente.
Art. 61. A empresa estrangeira será notificada e intimada de to- Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetiva-
dos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de mente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos pre-
procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa vistos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo
do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, ou não.
agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Art. 62. A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a res- g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos
ponsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou contratos celebrados com a administração pública;
de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos,
ilícito. entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemen- no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do
te da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no sistema financeiro nacional.
caput . § 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsa- e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estran-
bilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. geiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas
Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipó- jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
tese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou de país estrangeiro.
cisão societária. § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração
§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e re- § 3º Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta
paração integral do dano causado, até o limite do patrimônio trans- Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça
ferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou
Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como
incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo po-
fraude, devidamente comprovados. der público de país estrangeiro ou em organizações públicas inter-
§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no nacionais.
âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamen-
te responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringin- CAPÍTULO III
do-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
reparação integral do dano causado.
Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas ju-
CAPÍTULO II rídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta
DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Lei as seguintes sanções:
OU ESTRANGEIRA I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte
por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao
Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacio- da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a
nal ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível
pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º sua estimação; e
, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
contra princípios da administração pública ou contra os compromis- § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada
sos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso con-
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vanta- creto e com a gravidade e natureza das infrações.
gem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacio- § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será prece-
nada; dida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos § 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui,
nesta Lei; em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física causado.
ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a § 4º Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível
identidade dos beneficiários dos atos praticados; utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica,
IV - no tocante a licitações e contratos: a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (ses-
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qual- senta milhões de reais).
quer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento li- § 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocor-
citatório público; rerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídi-
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato ca, em meios de comunicação de grande circulação na área da prá-
de procedimento licitatório público; tica da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação
oferecimento de vantagem de qualquer tipo; de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio esta-
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; belecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; § 6º (VETADO).
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das san-
de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a ções:
administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório I - a gravidade da infração;
da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de re-
§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a parar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será
pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da
de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pú- sentença.
blica do referido descumprimento.
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo CAPÍTULO VII
prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei. DISPOSIÇÕES FINAIS
§ 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão compe-
tente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Exe- Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Ca-
cutivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra dastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará
a administração pública estrangeira. publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos
Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acor- Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de
do de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de governo com base nesta Lei.
ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas § 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar
à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por
em seus arts. 86 a 88. eles aplicadas.
§ 2º O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações
CAPÍTULO VI acerca das sanções aplicadas:
DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou en-
tidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa II - tipo de sanção; e
jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na es- III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador
fera judicial. ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta § 3º As autoridades competentes, para celebrarem acordos
Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter
das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação ju- atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as in-
dicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação formações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse
com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo
infratoras: administrativo.
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem § 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo
vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, de leniência, além das informações previstas no § 3º , deverá ser
ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; incluída no Cnep referência ao respectivo descumprimento.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; § 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão ex-
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; cluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, do- ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência
ações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de insti- e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do
tuições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo órgão ou entidade sancionadora.
prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legisla-
§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determi- tivo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e
nada quando comprovado: manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, ins-
para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou tituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilí- sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88
citos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º (VETADO). Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores
§ 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencial-
cumulativa. mente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
§ 4º O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas
representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá re- nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de
querer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescri-
causado, conforme previsto no art. 7º , ressalvado o direito do ter- ção será interrompida com a instauração de processo que tenha por
ceiro de boa-fé. objeto a apuração da infração.
Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo admi-
ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daque- nistrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
las previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das § 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão represen-
autoridades competentes para promover a responsabilização admi- tadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
nistrativa. § 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo ge-
Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rente, representante ou administrador de sua filial, agência ou su-
rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. cursal aberta ou instalada no Brasil.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato
das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a ou de direito.
apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrati- Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pes-
vamente nos termos da legislação específica aplicável. soa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da ad-
Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa ministração pública, será efetuada por meio de Processo Adminis-
jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda trativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência.
que cometidos no exterior.
Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do CAPÍTULO II
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que
constitua infração à ordem econômica. SEÇÃO I
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
os processos de responsabilização e aplicação de penalidades de-
correntes de: Art. 3º O titular da corregedoria da entidade ou da unidade
I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à
8.429, de 2 de junho de 1992 ; e administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade
II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de e mediante despacho fundamentado, decidirá:
1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração I - pela abertura de investigação preliminar;
pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contrata- II - pela recomendação de instauração de PAR; ou
ções Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de III - pela recomendação de arquivamento da matéria.
2011. § 1º A investigação de que trata o inciso I do caput terá cará-
Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após ter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios
a data de sua publicação. de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública
federal.
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º § 2º A investigação preliminar será conduzida diretamente
da República. pela corregedoria da entidade ou unidade competente, na forma
estabelecida em regulamento, ou por comissão composta por dois
DECRETO Nº 11.129 DE 11/07/2022. ou mais membros, designados entre servidores efetivos ou empre-
gados públicos.
§ 3º Na investigação preliminar, serão praticados os atos ne-
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 cessários à elucidação dos fatos sob apuração, compreendidas to-
das as diligências admitidas em lei, notadamente:
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que I - proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar
dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacio- II - solicitação de atuação de especialistas com conhecimentos
nal ou estrangeira. técnicos ou operacionais, de órgãos e entidades públicos ou de ou-
tras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe III - solicitação de informações bancárias sobre movimentação
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista de recursos públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede
o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle;
IV - requisição, por meio da autoridade competente, do com-
DECRETA: partilhamento de informações tributárias da pessoa jurídica inves-
tigada, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº
CAPÍTULO I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES V - solicitação, ao órgão de representação judicial ou equiva-
lente dos órgãos ou das entidades lesadas, das medidas judiciais
Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva necessárias para a investigação e para o processamento dos atos
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou
a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei VI - solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangei-
§ 1º A Lei nº 12.846, de 2013, aplica-se aos atos lesivos prati- ras, ou a organizações públicas internacionais.
cados:
I - por pessoa jurídica brasileira contra administração pública § 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar não
estrangeira, ainda que cometidos no exterior; excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante
II - no todo ou em parte no território nacional ou que nele pro- ato da autoridade a que se refere o caput.
duzam ou possam produzir efeitos; ou § 5º Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à auto-
III - no exterior, quando praticados contra a administração pú- ridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas
blica nacional. de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e
§ 2º São passíveis de responsabilização nos termos do disposto materialidade de atos lesivos à administração pública federal, para
na Lei nº 12.846, de 2013, as pessoas jurídicas que tenham sede, decisão sobre a instauração do PAR.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
termos do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 2013; e quer das seguintes circunstâncias:
V - as condições necessárias para a concessão da reabilitação, I - caracterização de omissão da autoridade originariamente
quando cabível. competente;
Art. 12. Concluído o relatório final, a comissão lavrará ata de II - inexistência de condições objetivas para sua realização no
encerramento dos seus trabalhos, que formalizará sua desconsti- órgão ou na entidade de origem;
tuição, e encaminhará o PAR à autoridade instauradora, que deter- III - complexidade, repercussão e relevância da matéria;
minará a intimação da pessoa jurídica processada do relatório final IV - valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o
para, querendo, manifestar-se no prazo máximo de dez dias. órgão ou com a entidade atingida; ou
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, a au- V - apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de
toridade instauradora determinará à corregedoria da entidade ou à um órgão ou entidade da administração pública federal.
unidade competente que analise a regularidade e o mérito do PAR. § 2º Ficam os órgãos e as entidades da administração pública
Art. 13. Após a análise de regularidade e mérito, o PAR será obrigados a encaminhar à Controladoria-Geral da União todos os
encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual documentos e informações que lhes forem solicitados, incluídos os
será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de autos originais dos processos que eventualmente estejam em cur-
assistência jurídica competente. so.
Parágrafo único. Na hipótese de decisão contrária ao relatório Art. 18. Compete à Controladoria-Geral da União instaurar,
da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos a administração pú-
produzidas no PAR. blica estrangeira, o qual seguirá, no que couber, o rito procedimen-
Art. 14. A decisão administrativa proferida pela autoridade jul- tal previsto neste Capítulo.
gadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração
sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pelo pública federal direta e indireta deverão comunicar à Controlado-
julgamento do PAR. ria-Geral da União os indícios da ocorrência de atos lesivos a ad-
Art. 15. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido ministração pública estrangeira, identificados no exercício de suas
de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, con- atribuições, juntando à comunicação os documentos já disponíveis
tado da data de publicação da decisão. e necessários à apuração ou à comprovação dos fatos, sem prejuízo
§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no do envio de documentação complementar, na hipótese de novas
PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri- provas ou informações relevantes, sob pena de responsabilização.
-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposi-
ção do pedido de reconsideração. CAPÍTULO III
§ 2º A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMEN-
decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e pu- TOS JUDICIAIS
blicar nova decisão.
§ 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será con- SEÇÃO I
cedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para o cumpri- DISPOSIÇÕES GERAIS
mento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de
publicação da nova decisão. Art. 19. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes san-
Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei ções administrativas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações 12.846, de 2013:
e contratos da administração pública que também sejam tipifica- I - multa; e
dos como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancio-
e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito nadora.
procedimental previsto neste Capítulo. Parágrafo único. Caso os atos lesivos apurados envolvam infra-
§ 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo au- ções administrativas à Lei nº 14.133, de 2021, ou a outras normas
toridades distintas competentes para o julgamento, o processo será de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido
encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado, para a apuração conjunta prevista no art. 16, a pessoa jurídica também
que julgue no âmbito de sua competência, tendo precedência o jul- estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito a
gamento pelo Ministro de Estado competente. restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar con-
§ 2º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade res- tratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR.
ponsável no órgão ou na entidade pela gestão de licitações e con-
tratos deve comunicar à autoridade a que se refere o caput do art. SEÇÃO II
3º eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5º DA MULTA
da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 17. A Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Art. 20. A multa prevista no inciso I do caput do art. 6º da Lei
Poder Executivo federal, competência: nº 12.846, de 2013, terá como base de cálculo o faturamento bruto
I - concorrente para instaurar e julgar PAR; e da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do
II - exclusiva para avocar os processos instaurados para exame PAR, excluídos os tributos.
de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive § 1º Os valores que constituirão a base de cálculo de que trata
promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. o caput poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:
§ 1º A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qual-
quer tempo, a competência prevista no caput, se presentes quais-
242
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do d) quatro por cento, no caso de o somatório dos instrumentos
disposto no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966 - totalizar valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
Código Tributário Nacional; reais); ou
II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa e) cinco por cento, no caso de o somatório dos instrumentos
jurídica acusada, no Brasil ou no exterior; totalizar valor superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta
III - estimativa, levando em consideração quaisquer informa- milhões de reais).
ções sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, Parágrafo único. No caso de acordo de leniência, o prazo cons-
tais como patrimônio, capital social, número de empregados, con- tante do inciso V do caput será contado a partir da data de celebra-
tratos, entre outras; e ção até cinco anos após a declaração de seu cumprimento.
IV - identificação do montante total de recursos recebidos pela Art. 23. Do resultado da soma dos fatores previstos no art. 22
pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano anterior ao da instaura- serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percen-
ção do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre vendas. tuais da base de cálculo:
§ 2º Os fatores previstos nos art. 22 e art. 23 deste Decreto se- I - até meio por cento no caso de não consumação da infração;
rão avaliados em conjunto para os atos lesivos apurados no mesmo II - até um por cento no caso de:
PAR, devendo-se considerar, para o cálculo da multa, a consolidação a) comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica
dos faturamentos brutos de todas as pessoas jurídicas pertencentes da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do
de fato ou de direito ao mesmo grupo econômico que tenham pra- ato lesivo; ou
ticado os ilícitos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, ou b) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida
concorrido para a sua prática. e de danos resultantes do ato lesivo;
Art. 21. Caso a pessoa jurídica comprovadamente não tenha III - até um e meio por cento para o grau de colaboração da
tido faturamento no último exercício anterior ao da instauração do pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, in-
PAR, deve-se considerar como base de cálculo da multa o valor do dependentemente do acordo de leniência;
último faturamento bruto apurado pela pessoa jurídica, excluídos IV - até dois por cento no caso de admissão voluntária pela pes-
os tributos incidentes sobre vendas, que terá seu valor atualizado soa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato lesivo; e
até o último dia do exercício anterior ao da instauração do PAR. V - até cinco por cento no caso de comprovação de a pessoa
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o valor da mul- jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os
ta será estipulado observando-se o intervalo de R$ 6.000,00 (seis parâmetros estabelecidos no Capítulo V.
mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite Parágrafo único. Somente poderão ser atribuídos os percentu-
mínimo da vantagem auferida, quando for possível sua estimação. ais máximos, quando observadas as seguintes condições:
Art. 22. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores I - na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput, quan-
correspondentes aos seguintes percentuais da base de cálculo: do ocorrer a devolução integral dos valores ali referidos;
I - até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos; II - na hipótese prevista no inciso IV do caput, quando a admis-
II - até três por cento para tolerância ou ciência de pessoas do são ocorrer antes da instauração do PAR; e
corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; III - na hipótese prevista no inciso V do caput, quando o plano
III - até quatro por cento no caso de interrupção no forneci- de integridade for anterior à prática do ato lesivo.
mento de serviço público, na execução de obra contratada ou na Art. 24. A existência e quantificação dos fatores previstos nos
entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços pú- art. 22 e art. 23 deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relató-
blicos ou no caso de descumprimento de requisitos regulatórios; rio final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre
IV - um por cento para a situação econômica do infrator que que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
apresente índices de solvência geral e de liquidez geral superiores Art. 25. Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como
a um e lucro líquido no último exercício anterior ao da instauração limite:
do PAR; I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida, quando
V - três por cento no caso de reincidência, assim definida a for possível sua estimativa, e:
ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada a) um décimo por cento da base de cálculo; ou
como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos b) R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese prevista no art. 21; e
de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração II - máximo, o menor valor entre:
anterior; e a) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida, o que
VI - no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros for maior entre os dois valores;
instrumentos congêneres mantidos ou pretendidos com o órgão ou b) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício
com as entidades lesadas, nos anos da prática do ato lesivo, serão anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes
considerados os seguintes percentuais: sobre vendas; ou
a) um por cento, no caso de o somatório dos instrumentos to- c) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na hipótese
talizar valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); prevista no art. 21, desde que não seja possível estimar o valor da
b) dois por cento, no caso de o somatório dos instrumentos vantagem auferida.
totalizar valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos § 1º O limite máximo não será observado, caso o valor resul-
mil reais); tante do cálculo desse parâmetro seja inferior ao resultado calcula-
c) três por cento, no caso de o somatório dos instrumentos to- do para o limite mínimo.
talizar valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); § 2º Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 22 e art.
23 ou quando o resultado das operações de soma e subtração for
igual ou menor que zero, o valor da multa corresponderá ao limite
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 33. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídica ou àqueles decorrentes de decisão definitiva no âmbito do
jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei devido processo administrativo ou judicial.
nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº § 3º Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decor-
14.133, de 2021, e em outras normas de licitações e contratos, com ra, simultaneamente, dano ao ente lesado e acréscimo patrimonial
vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que indevido à pessoa jurídica responsável pela prática do ato, e haja
colaborem efetivamente com as investigações e o PAR, devendo re- identidade entre ambos, os valores a eles correspondentes serão:
sultar dessa colaboração: I - computados uma única vez para fins de quantificação do va-
I - a identificação dos demais envolvidos nos ilícitos, quando lor a ser adimplido a partir do acordo de leniência; e
couber; e II - classificados como ressarcimento de danos para fins contá-
II - a obtenção célere de informações e documentos que com- beis, orçamentários e de sua destinação para o ente lesado.
provem a infração sob apuração. Art. 38. A proposta de celebração de acordo de leniência deve-
rá ser feita de forma escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica
Art. 34. Compete à Controladoria-Geral da União celebrar proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito
acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendi-
casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. mento às determinações e às solicitações durante a etapa de nego-
Art. 35. Ato conjunto do Ministro de Estado da Controladoria- ciação importará a desistência da proposta.
-Geral da União e do Advogado-Geral da União: § 1º A proposta deverá ser apresentada pelos representantes
I - disciplinará a participação de membros da Advocacia-Geral da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou
da União nos processos de negociação e de acompanhamento do por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, ob-
cumprimento dos acordos de leniência; e servado o disposto no art. 26 da Lei nº 12.846, de 2013.
II - disporá sobre a celebração de acordos de leniência pelo Mi- § 2º A proposta poderá ser feita até a conclusão do relatório a
nistro de Estado da Controladoria-Geral da União conjuntamente ser elaborado no PAR.
com o Advogado-Geral da União. § 3º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o
Parágrafo único. A participação da Advocacia-Geral da União acesso ao seu conteúdo será restrito no âmbito da Controladoria-
nos acordos de leniência, consideradas as condições neles estabe- -Geral da União.
lecidas e observados os termos da Lei Complementar nº 73, de 10 § 4º A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existên-
de fevereiro de 1993, e da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, cia da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja prévia anuên-
poderá ensejar a resolução consensual das penalidades previstas cia da Controladoria-Geral da União.
no art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013. § 5º A análise da proposta de acordo de leniência será instru-
Art. 36. A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delega- ída em processo administrativo específico, que conterá o registro
ção para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos dos atos praticados na negociação.
de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes Art. 39. A proposta de celebração de acordo de leniência será
federativos. submetida à análise de juízo de admissibilidade, para verificação da
Art. 37. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de le- existência dos elementos mínimos que justifiquem o início da ne-
niência deverá: gociação.
I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a § 1º Admitida a proposta, será firmado memorando de enten-
apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for re- dimentos com a pessoa jurídica proponente, definindo os parâme-
levante; tros da negociação do acordo de leniência.
II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo § 2º O memorando de entendimentos poderá ser resilido a
a partir da data da propositura do acordo; qualquer momento, a pedido da pessoa jurídica proponente ou a
III - admitir sua responsabilidade objetiva quanto aos atos le- critério da administração pública federal.
sivos; § 3º A assinatura do memorando de entendimentos:
IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e I - interrompe a prescrição; e
o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sem- II - suspende a prescrição pelo prazo da negociação, limitado,
pre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; em qualquer hipótese, a trezentos e sessenta dias.
V - fornecer informações, documentos e elementos que com- Art. 40. A critério da Controladoria-Geral da União, o PAR ins-
provem o ato ilícito; taurado em face de pessoa jurídica que esteja negociando a cele-
VI - reparar integralmente a parcela incontroversa do dano cau- bração de acordo de leniência poderá ser suspenso.
sado; e Parágrafo único. A suspensão ocorrerá sem prejuízo:
VII - perder, em favor do ente lesado ou da União, conforme o I - da continuidade de medidas investigativas necessárias para
caso, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevi- o esclarecimento dos fatos; e
do ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da II - da adoção de medidas processuais cautelares e assecurató-
infração, nos termos e nos montantes definidos na negociação. rias indispensáveis para se evitar perecimento de direito ou garantir
§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos III e IV do caput se- a instrução processual.
rão avaliados em face da boa-fé da pessoa jurídica proponente em Art. 41. A Controladoria-Geral da União poderá avocar os autos
reportar à administração a descrição e a comprovação da integrali- de processos administrativos em curso em outros órgãos ou enti-
dade dos atos ilícitos de que tenha ou venha a ter ciência, desde o dades da administração pública federal relacionados com os fatos
momento da propositura do acordo até o seu total cumprimento. objeto do acordo em negociação.
§ 2º A parcela incontroversa do dano de que trata o inciso VI Art. 42. A negociação a respeito da proposta do acordo de leni-
do caput corresponde aos valores dos danos admitidos pela pessoa ência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, conta-
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
IV - o atendimento dos compromissos assumidos de que tra- II - fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente
tam os incisos II a VII do caput do art. 37 deste Decreto. organizacional.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estrutu-
Art. 53. Declarada a rescisão do acordo de leniência pela au- rado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os
toridade competente, decorrente do seu injustificado descumpri- riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua
mento: vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do re-
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará ferido programa, visando garantir sua efetividade.
impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado Art. 57. Para fins do disposto no inciso VIII do caput do art. 7º
da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que da Lei nº 12.846, de 2013, o programa de integridade será avaliado,
julgar rescindido o acordo; quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes
II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e parâmetros:
serão executados: I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, inclu-
a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventu- ídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao
almente já pagas; e programa, bem como pela destinação de recursos adequados;
b) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedi-
indevido e a outros valores porventura pactuados no acordo, des- mentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e admi-
contando-se as frações eventualmente já pagas; e nistradores, independentemente do cargo ou da função exercida;
III - serão aplicadas as demais sanções e as consequências pre- III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integri-
vistas nos termos dos acordos de leniência e na legislação aplicável. dade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como fornece-
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência dores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
será registrado pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de IV - treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o
três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. programa de integridade;
Art. 54. Excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão V - gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavalia-
deferir pedido de alteração ou de substituição de obrigações pac- ção periódica, para a realização de adaptações necessárias ao pro-
tuadas no acordo de leniência, desde que presentes os seguintes grama de integridade e a alocação eficiente de recursos;
requisitos: VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e preci-
I - manutenção dos resultados e requisitos originais que funda- sa as transações da pessoa jurídica;
mentaram o acordo de leniência, nos termos do disposto no art. 16 VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a
da Lei nº 12.846, de 2013; confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa
II - maior vantagem para a administração, de maneira que se- jurídica;
jam alcançadas melhores consequências para o interesse público VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos
do que a declaração de descumprimento e a rescisão do acordo; no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos admi-
III - imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de nistrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que
modificação ou à impossibilidade de cumprimento das condições intermediada por terceiros, como pagamento de tributos, sujeição
originalmente pactuadas; a fiscalizações ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e
IV - boa-fé da pessoa jurídica colaboradora em comunicar a certidões;
impossibilidade do cumprimento de uma obrigação antes do ven- IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna
cimento do prazo para seu adimplemento; e responsável pela aplicação do programa de integridade e pela fisca-
V - higidez das garantias apresentadas no acordo. lização de seu cumprimento;
Parágrafo único. A análise do pedido de que trata o caput con- X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamen-
siderará o grau de adimplência da pessoa jurídica com as demais te divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados
condições pactuadas, inclusive as de adoção ou de aperfeiçoamen- ao tratamento das denúncias e à proteção de denunciantes de bo-
to do programa de integridade. a-fé;
Art. 55. Os acordos de leniência celebrados serão publicados XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de
em transparência ativa no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da integridade;
União, respeitados os sigilos legais e o interesse das investigações. XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de ir-
regularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação
CAPÍTULO V dos danos gerados;
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE XIII - diligências apropriadas, baseadas em risco, para:
a) contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais
Art. 56. Para fins do disposto neste Decreto, programa de in- como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediá-
tegridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto rios, despachantes, consultores, representantes comerciais e asso-
de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria ciados;
e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de b) contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas ex-
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo postas politicamente, bem como de seus familiares, estreitos cola-
de: boradores e pessoas jurídicas de que participem; e
I - prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e c) realização e supervisão de patrocínios e doações;
atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou
estrangeira; e
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e a administração pública federal, conforme disposto no art. 46 da Lei
reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas VII - proibição de contratar com o Poder Público, conforme dis-
envolvidas; e posto no art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade VIII - proibição de contratar e participar de licitações com o Po-
visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no der Público, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de
combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº fevereiro de 1998; e
12.846, de 2013. IX - declaração de inidoneidade, conforme disposto no inciso V
§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata o caput, serão do caput do art. 78-A combinado com o art. 78-I da Lei nº 10.233,
considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, por de 5 de junho de 2001.
meio de aspectos como: Parágrafo único. Poderão ser registradas no CEIS outras san-
I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; ções que impliquem restrição ao direito de participar em licitações
II - o faturamento, levando ainda em consideração o fato de ou de celebrar contratos com a administração pública, ainda que
ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; não sejam de natureza administrativa.
III - a estrutura de governança corporativa e a complexidade de Art. 59. O CNEP conterá informações referentes:
unidades internas, tais como departamentos, diretorias ou setores, I - às sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846, de
ou da estruturação de grupo econômico; 2013; e
IV - a utilização de agentes intermediários, como consultores II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com
ou representantes comerciais; fundamento na Lei nº 12.846, de 2013.
V - o setor do mercado em que atua; Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniên-
VI - os países em que atua, direta ou indiretamente; cia celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, serão
VII - o grau de interação com o setor público e a importância registradas em relação específica no CNEP, após a celebração do
de contratações, investimentos e subsídios públicos, autorizações, acordo, exceto se sua divulgação causar prejuízos às investigações
licenças e permissões governamentais em suas operações; e ou ao processo administrativo.
VIII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que in- Art. 60. Constarão do CEIS e do CNEP, sem prejuízo de outros
tegram o grupo econômico. a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, dados e
§ 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao informações referentes a:
ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avalia- I - nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada;
ção de que trata o caput. II - número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacio-
nal da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de
CAPÍTULO VI Pessoas Físicas - CPF;
DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUS- III - tipo de sanção;
PENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS IV - fundamentação legal da sanção;
V - número do processo no qual foi fundamentada a sanção;
Art. 58. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspen- VI - data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo
sas - CEIS conterá informações referentes às sanções administrati- da sanção ou data de aplicação da sanção;
vas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição VII - data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção,
ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a quando couber;
administração pública de qualquer esfera federativa, entre as quais: VIII - nome do órgão ou da entidade sancionadora;
I - suspensão temporária de participação em licitação e impedi- IX - valor da multa, quando couber; e
mento de contratar com a administração pública, conforme dispos- X - escopo de abrangência da sanção, quando couber.
to no inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho Art. 61. Os registros no CEIS e no CNEP deverão ser realizados
de 1993; imediatamente após o transcurso do prazo para apresentação do
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de
administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do sua decisão final, quando lhe for atribuído efeito suspensivo pela
art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e no inciso IV do caput do art. 156 autoridade competente.
da Lei nº 14.133, de 2021; Art. 62. A exclusão dos dados e das informações constantes do
III - impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, CEIS ou do CNEP se dará:
o Distrito Federal ou os Municípios, conforme disposto no art. 7º da I - com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da san-
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 47 da Lei nº 12.462, ção ou depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no
de 4 de agosto de 2011, e no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº ato sancionador; ou
14.133, de 2021; II - mediante requerimento da pessoa jurídica interessada,
IV - suspensão temporária de participação em licitação e im- após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:
pedimento de contratar com a administração pública, conforme a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica san-
disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de cionada;
novembro de 2011; b) cumprimento integral do acordo de leniência;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a c) reparação do dano causado;
administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do d) quitação da multa aplicada; e
art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011; e) cumprimento da pena de publicação extraordinária da deci-
VI - declaração de inidoneidade para participar de licitação com são administrativa sancionadora.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 63. O fornecimento dos dados e das informações de que Brasília, 11 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da
trata este Capítulo pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Exe- República.
cutivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo
será disciplinado pela Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. O registro e a exclusão dos registros no CEIS
SEGURANÇA CIBERNÉTICA: RESOLUÇÃO CMN Nº
e no CNEP são de competência e responsabilidade do órgão ou da
4.893, DE 26/02/2021.
entidade sancionadora.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.893, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os re-
quisitos para a contratação de serviços de processamento e arma-
Art. 64. As informações referentes ao PAR instaurado no âm- zenamento de dados e de computação em nuvem a serem obser-
bito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal serão vados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
registradas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos do Brasil.
administrativos sancionadores mantido pela Controladoria-Geral
da União, conforme ato do Ministro de Estado da Controladoria- O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,
-Geral da União. de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetá-
Art. 65. Os órgãos e as entidades da administração pública, no rio Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, com
exercício de suas competências regulatórias, disporão sobre os efei- base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 9º da Lei nº 4.728, de
tos da Lei nº 12.846, de 2013, no âmbito das atividades reguladas, 14 de julho de 1965, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de
inclusive no caso de proposta e celebração de acordo de leniência. setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro
Art. 66. O processamento do PAR ou a negociação de acordo de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de
de leniência não interfere no seguimento regular dos processos ad- 2009,
ministrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e
prejuízos à administração pública federal resultantes de ato lesivo RESOLVEU:
cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente
público. CAPÍTULO I
Art. 67. Compete ao Ministro de Estado da Controladoria-Ge- DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
ral da União editar orientações, normas e procedimentos comple-
mentares para a execução deste Decreto, notadamente no que diz Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança
respeito a: cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de
I - fixação da metodologia para a apuração do faturamento bru- processamento e armazenamento de dados e de computação em
to e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcio-
que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013; nar pelo Banco Central do Brasil.
II - forma e regras para o cumprimento da publicação extraordi- Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às
nária da decisão administrativa sancionadora; instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação
III - avaliação do programa de integridade, inclusive sobre a for- emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribui-
ma de avaliação simplificada no caso de microempresas e empresas ções legais.
de pequeno porte; e
IV - gestão e registro dos procedimentos e sanções aplicadas CAPÍTULO II
em face de pessoas jurídicas e entes privados. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA
Art. 68. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advoca-
cia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União: SEÇÃO I
I - estabelecerão canais de comunicação institucional: DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉ-
a) para o encaminhamento de informações referentes à prática TICA
de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estran-
geira ou derivadas de acordos de colaboração premiada e acordos Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem implementar
de leniência; e e manter política de segurança cibernética formulada com base em
b) para a cooperação jurídica internacional e recuperação de princípios e diretrizes que busquem assegurar a confidencialidade,
ativos; e a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de infor-
II - poderão, por meio de acordos de colaboração técnica, ar- mação utilizados.
ticular medidas para o enfrentamento da corrupção e de delitos § 1º A política mencionada no caput deve ser compatível com:
conexos. I - o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio da institui-
Art. 69. As disposições deste Decreto se aplicam imediatamen- ção;
te aos processos em curso, resguardados os atos praticados antes II - a natureza das operações e a complexidade dos produtos,
de sua vigência. serviços, atividades e processos da instituição; e
Art. 70. Fica revogado o Decreto nº 8.420, de 18 de março de III - a sensibilidade dos dados e das informações sob responsa-
2015. bilidade da instituição.
Art. 71. Este Decreto entra em vigor em 18 de julho de 2022.
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
§ 2º Admite-se a adoção de política de segurança cibernética § 4º O registro, a análise da causa e do impacto, bem como
única por: o controle dos efeitos de incidentes, citados no inciso IV do caput,
I - conglomerado prudencial; e devem abranger inclusive informações recebidas de empresas pres-
II - sistema cooperativo de crédito. tadoras de serviços a terceiros.
§ 3º As instituições que não constituírem política de seguran- § 5º As diretrizes de que trata o inciso V, alínea “b”, do caput,
ça cibernética própria em decorrência do disposto no § 2º devem devem contemplar procedimentos e controles em níveis de com-
formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de plexidade, abrangência e precisão compatíveis com os utilizados
administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição. pela própria instituição.
Art. 3º A política de segurança cibernética deve contemplar,
no mínimo: SEÇÃO II
I - os objetivos de segurança cibernética da instituição; DA DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA
II - os procedimentos e os controles adotados para reduzir a
vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais ob- Art. 4º A política de segurança cibernética deve ser divulgada
jetivos de segurança cibernética; aos funcionários da instituição e às empresas prestadoras de servi-
III - os controles específicos, incluindo os voltados para a ras- ços a terceiros, mediante linguagem clara, acessível e em nível de
treabilidade da informação, que busquem garantir a segurança das detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a
informações sensíveis; sensibilidade das informações.
IV - o registro, a análise da causa e do impacto, bem como o Art. 5º As instituições devem divulgar ao público resumo con-
controle dos efeitos de incidentes relevantes para as atividades da tendo as linhas gerais da política de segurança cibernética.
instituição; SEÇÃO III
V - as diretrizes para: DO PLANO DE AÇÃO E DE RESPOSTA A INCIDENTES
a) a elaboração de cenários de incidentes considerados nos tes-
tes de continuidade de negócios; Art. 6º As instituições referidas no art. 1º devem estabelecer
b) a definição de procedimentos e de controles voltados à pre- plano de ação e de resposta a incidentes visando à implementação
venção e ao tratamento dos incidentes a serem adotados por em- da política de segurança cibernética.
presas prestadoras de serviços a terceiros que manuseiem dados ou Parágrafo único. O plano mencionado no caput deve abranger,
informações sensíveis ou que sejam relevantes para a condução das no mínimo:
atividades operacionais da instituição; I - as ações a serem desenvolvidas pela instituição para ade-
c) a classificação dos dados e das informações quanto à rele- quar suas estruturas organizacional e operacional aos princípios e
vância; e às diretrizes da política de segurança cibernética;
d) a definição dos parâmetros a serem utilizados na avaliação II - as rotinas, os procedimentos, os controles e as tecnologias a
da relevância dos incidentes; serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes, em con-
VI - os mecanismos para disseminação da cultura de segurança formidade com as diretrizes da política de segurança cibernética; e
cibernética na instituição, incluindo: III - a área responsável pelo registro e controle dos efeitos de
a) a implementação de programas de capacitação e de avalia- incidentes relevantes.
ção periódica de pessoal; Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem designar dire-
b) a prestação de informações a clientes e usuários sobre pre- tor responsável pela política de segurança cibernética e pela execu-
cauções na utilização de produtos e serviços financeiros; e ção do plano de ação e de resposta a incidentes.
c) o comprometimento da alta administração com a melhoria Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desem-
contínua dos procedimentos relacionados com a segurança ciber- penhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito
nética; e de interesses.
VII - as iniciativas para compartilhamento de informações sobre Art. 8º As instituições referidas no art. 1º devem elaborar rela-
os incidentes relevantes, mencionados no inciso IV, com as demais tório anual sobre a implementação do plano de ação e de resposta
instituições referidas no art. 1º. a incidentes, mencionado no art. 6º, com data-base de 31 de de-
§ 1º Na definição dos objetivos de segurança cibernética re- zembro.
feridos no inciso I do caput, deve ser contemplada a capacidade § 1º O relatório de que trata o caput deve abordar, no mínimo:
da instituição para prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a I - a efetividade da implementação das ações descritas no art.
incidentes relacionados com o ambiente cibernético. 6º, parágrafo único, inciso I;
§ 2º Os procedimentos e os controles de que trata o inciso II do II - o resumo dos resultados obtidos na implementação das ro-
caput devem abranger, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a tinas, dos procedimentos, dos controles e das tecnologias a serem
prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de utilizados na prevenção e na resposta a incidentes descritos no art.
informações, a realização periódica de testes e varreduras para de- 6º, parágrafo único, inciso II;
tecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, III - os incidentes relevantes relacionados com o ambiente ci-
o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles bernético ocorridos no período; e
de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manu- IV - os resultados dos testes de continuidade de negócios, con-
tenção de cópias de segurança dos dados e das informações. siderando cenários de indisponibilidade ocasionada por incidentes.
§ 3º Os procedimentos e os controles citados no inciso II do § 2º O relatório mencionado no caput deve ser:
caput devem ser aplicados, inclusive, no desenvolvimento de siste- I - submetido ao comitê de risco, quando existente; e
mas de informação seguros e na adoção de novas tecnologias em-
pregadas nas atividades da instituição.
250
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
II - apresentado ao conselho de administração ou, na sua ine- referidos no inciso III do art. 13, a instituição deve assegurar que o
xistência, à diretoria da instituição até 31 de março do ano seguinte potencial prestador dos serviços adote controles que mitiguem os
ao da data-base. efeitos de eventuais vulnerabilidades na liberação de novas versões
Art. 9º A política de segurança cibernética referida no art. 2º e do aplicativo.
o plano de ação e de resposta a incidentes mencionado no art. 6º § 4º A instituição deve possuir recursos e competências neces-
devem ser aprovados pelo conselho de administração ou, na sua sários para a adequada gestão dos serviços a serem contratados,
inexistência, pela diretoria da instituição. inclusive para análise de informações e uso de recursos providos
Art. 10. A política de segurança cibernética e o plano de ação e nos termos da alínea “f” do inciso II do caput.
de resposta a incidentes devem ser documentados e revisados, no Art. 13. Para os fins do disposto nesta Resolução, os serviços
mínimo, anualmente. de computação em nuvem abrangem a disponibilidade à instituição
contratante, sob demanda e de maneira virtual, de ao menos um
CAPÍTULO III dos seguintes serviços:
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E AR- I - processamento de dados, armazenamento de dados, infra-
MAZENAMENTO DE DADOS E DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM estrutura de redes e outros recursos computacionais que permitam
à instituição contratante implantar ou executar softwares, que po-
Art. 11. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar dem incluir sistemas operacionais e aplicativos desenvolvidos pela
que suas políticas, estratégias e estruturas para gerenciamento de instituição ou por ela adquiridos;
riscos previstas na regulamentação em vigor, especificamente no II - implantação ou execução de aplicativos desenvolvidos pela
tocante aos critérios de decisão quanto à terceirização de serviços, instituição contratante, ou por ela adquiridos, utilizando recursos
contemplem a contratação de serviços relevantes de processamen- computacionais do prestador de serviços; ou
to e armazenamento de dados e de computação em nuvem, no País III - execução, por meio da internet, de aplicativos implantados
ou no exterior. ou desenvolvidos pelo prestador de serviço, com a utilização de re-
cursos computacionais do próprio prestador de serviços.
Art. 12. As instituições mencionadas no art. 1º, previamente à Art. 14. A instituição contratante dos serviços mencionados
contratação de serviços relevantes de processamento e armazena- no art. 12 é responsável pela confiabilidade, pela integridade, pela
mento de dados e de computação em nuvem, devem adotar proce- disponibilidade, pela segurança e pelo sigilo em relação aos servi-
dimentos que contemplem: ços contratados, bem como pelo cumprimento da legislação e da
I - a adoção de práticas de governança corporativa e de gestão regulamentação em vigor.
proporcionais à relevância do serviço a ser contratado e aos riscos a Art. 15. A contratação de serviços relevantes de processamen-
que estejam expostas; e to, armazenamento de dados e de computação em nuvem deve ser
II - a verificação da capacidade do potencial prestador de ser- comunicada pelas instituições referidas no art. 1º ao Banco Central
viço de assegurar: do Brasil.
a) o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor; § 1º A comunicação mencionada no caput deve conter as se-
b) o acesso da instituição aos dados e às informações a serem guintes informações:
processados ou armazenados pelo prestador de serviço; I - a denominação da empresa contratada;
c) a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a recu- II - os serviços relevantes contratados; e
peração dos dados e das informações processados ou armazenados III - a indicação dos países e das regiões em cada país onde os
pelo prestador de serviço; serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazena-
d) a sua aderência a certificações exigidas pela instituição para dos, processados e gerenciados, definida nos termos do inciso III do
a prestação do serviço a ser contratado; art. 16, no caso de contratação no exterior.
e) o acesso da instituição contratante aos relatórios elaborados § 2º A comunicação de que trata o caput deve ser realizada até
por empresa de auditoria especializada independente contratada dez dias após a contratação dos serviços.
pelo prestador de serviço, relativos aos procedimentos e aos con- § 3º As alterações contratuais que impliquem modificação das
troles utilizados na prestação dos serviços a serem contratados; informações de que trata o § 1º devem ser comunicadas ao Banco
f) o provimento de informações e de recursos de gestão ade- Central do Brasil até dez dias após a alteração contratual.
quados ao monitoramento dos serviços a serem prestados; Art. 16. A contratação de serviços relevantes de processamen-
g) a identificação e a segregação dos dados dos clientes da ins- to, armazenamento de dados e de computação em nuvem presta-
tituição por meio de controles físicos ou lógicos; e dos no exterior deve observar os seguintes requisitos:
h) a qualidade dos controles de acesso voltados à proteção dos I - a existência de convênio para troca de informações entre o
dados e das informações dos clientes da instituição. Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países
§ 1º Na avaliação da relevância do serviço a ser contratado, onde os serviços poderão ser prestados;
mencionada no inciso I do caput, a instituição contratante deve II - a instituição contratante deve assegurar que a prestação dos
considerar a criticidade do serviço e a sensibilidade dos dados e serviços referidos no caput não cause prejuízos ao seu regular fun-
das informações a serem processados, armazenados e gerenciados cionamento nem embaraço à atuação do Banco Central do Brasil;
pelo contratado, levando em conta, inclusive, a classificação realiza- III - a instituição contratante deve definir, previamente à con-
da nos termos do art. 3º, inciso V, alínea “c”. tratação, os países e as regiões em cada país onde os serviços po-
§ 2º Os procedimentos de que trata o caput, inclusive as infor- derão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, proces-
mações relativas à verificação mencionada no inciso II, devem ser sados e gerenciados; e
documentados. IV - a instituição contratante deve prever alternativas para a
§ 3º No caso da execução de aplicativos por meio da internet, continuidade dos negócios, no caso de impossibilidade de manu-
251
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
tenção ou extinção do contrato de prestação de serviços. Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput devem
§ 1º No caso de inexistência de convênio nos termos do inciso prever, para o caso da decretação de regime de resolução da insti-
I do caput, a instituição contratante deverá solicitar autorização do tuição contratante pelo Banco Central do Brasil:
Banco Central do Brasil para: I - a obrigação de a empresa contratada conceder pleno e ir-
I - a contratação do serviço, no prazo mínimo de sessenta dias restrito acesso do responsável pelo regime de resolução aos con-
antes da contratação, observado o disposto no art. 15, § 1º, desta tratos, aos acordos, à documentação e às informações referentes
Resolução; e aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações
II - as alterações contratuais que impliquem modificação das in- sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das
formações de que trata o art. 15, § 1º, observando o prazo mínimo informações, bem como aos códigos de acesso citados no inciso VII
de sessenta dias antes da alteração contratual. do caput que estejam em poder da empresa contratada; e
§ 2º Para atendimento aos incisos II e III do caput, as institui- II - a obrigação de notificação prévia do responsável pelo re-
ções deverão assegurar que a legislação e a regulamentação nos gime de resolução sobre a intenção de a empresa contratada in-
países e nas regiões em cada país onde os serviços poderão ser terromper a prestação de serviços, com pelo menos trinta dias de
prestados não restringem nem impedem o acesso das instituições antecedência da data prevista para a interrupção, observado que:
contratantes e do Banco Central do Brasil aos dados e às informa- a) a empresa contratada obriga-se a aceitar eventual pedido
ções. de prazo adicional de trinta dias para a interrupção do serviço, feito
§ 3º A comprovação do atendimento aos requisitos de que tra- pelo responsável pelo regime de resolução; e
tam os incisos I a IV do caput e o cumprimento da exigência de que b) a notificação prévia deverá ocorrer também na situação em
trata o § 2º devem ser documentados. que a interrupção for motivada por inadimplência da contratante.
Art. 17. Os contratos para prestação de serviços relevantes de Art. 18. O disposto nos arts. 11 a 17 não se aplica à contratação
processamento, armazenamento de dados e computação em nu- de sistemas operados por câmaras, por prestadores de serviços de
vem devem prever: compensação e de liquidação ou por entidades que exerçam ativi-
I - a indicação dos países e da região em cada país onde os ser- dades de registro ou de depósito centralizado.
viços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados,
processados e gerenciados; CAPÍTULO IV
II - a adoção de medidas de segurança para a transmissão e DISPOSIÇÕES GERAIS
armazenamento dos dados citados no inciso I do caput;
III - a manutenção, enquanto o contrato estiver vigente, da se- Art. 19. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar
gregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das que suas políticas para gerenciamento de riscos previstas na regu-
informações dos clientes; lamentação em vigor disponham, no tocante à continuidade de ne-
IV - a obrigatoriedade, em caso de extinção do contrato, de: gócios, sobre:
a) transferência dos dados citados no inciso I do caput ao novo I - o tratamento dos incidentes relevantes relacionados com o
prestador de serviços ou à instituição contratante; e ambiente cibernético de que trata o art. 3º, inciso IV;
b) exclusão dos dados citados no inciso I do caput pela empresa II - os procedimentos a serem seguidos no caso da interrupção
contratada substituída, após a transferência dos dados prevista na de serviços relevantes de processamento e armazenamento de da-
alínea “a” e a confirmação da integridade e da disponibilidade dos dos e de computação em nuvem contratados, abrangendo cenários
dados recebidos; que considerem a substituição da empresa contratada e o reestabe-
V - o acesso da instituição contratante a: lecimento da operação normal da instituição; e
a) informações fornecidas pela empresa contratada, visando a III - os cenários de incidentes considerados nos testes de conti-
verificar o cumprimento do disposto nos incisos I a III do caput; nuidade de negócios de que trata o art. 3º, inciso V, alínea “a”.
b) informações relativas às certificações e aos relatórios de au- Art. 20. Os procedimentos adotados pelas instituições para
ditoria especializada, citados no art. 12, inciso II, alíneas “d” e “e”; e gerenciamento de riscos previstos na regulamentação em vigor de-
c) informações e recursos de gestão adequados ao monitora- vem contemplar, no tocante à continuidade de negócios:
mento dos serviços a serem prestados, citados no art. 12, inciso II, I - o tratamento previsto para mitigar os efeitos dos incidentes
alínea “f”; relevantes de que trata o inciso IV do art. 3º e da interrupção dos
VI - a obrigação de a empresa contratada notificar a instituição serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e
contratante sobre a subcontratação de serviços relevantes para a de computação em nuvem contratados;
instituição; II - o prazo estipulado para reinício ou normalização das suas
VII - a permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos con- atividades ou dos serviços relevantes interrompidos, citados no in-
tratos e aos acordos firmados para a prestação de serviços, à docu- ciso I do caput; e
mentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos III - a comunicação tempestiva ao Banco Central do Brasil das
dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, ocorrências de incidentes relevantes e das interrupções dos ser-
às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos viços relevantes citados no inciso I do caput que configurem uma
códigos de acesso aos dados e às informações; situação de crise pela instituição financeira, bem como das provi-
VIII - a adoção de medidas pela instituição contratante, em de- dências para o reinício das suas atividades.
corrência de determinação do Banco Central do Brasil; e Parágrafo único. As instituições devem estabelecer e docu-
IX - a obrigação de a empresa contratada manter a instituição mentar os critérios que configurem uma situação de crise de que
contratante permanentemente informada sobre eventuais limita- trata o inciso III do caput.
ções que possam afetar a prestação dos serviços ou o cumprimento Art. 21. As instituições de que trata o art. 1º devem instituir
da legislação e da regulamentação em vigor. mecanismos de acompanhamento e de controle com vistas a as-
252
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
segurar a implementação e a efetividade da política de segurança IV - os requisitos técnicos e procedimentos operacionais a se-
cibernética, do plano de ação e de resposta a incidentes e dos re- rem observados pelas instituições para o cumprimento desta Re-
quisitos para contratação de serviços de processamento e armaze- solução.
namento de dados e de computação em nuvem, incluindo: Art. 25. As instituições referidas no art. 1º que, em 26 de abril
I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria; de 2018, já tinham contratado a prestação de serviços relevantes
II - a definição de métricas e indicadores adequados; e de processamento, armazenamento de dados e de computação em
III - a identificação e a correção de eventuais deficiências. nuvem devem adequar o contrato para a prestação de tais serviços:
§ 1º As notificações recebidas sobre a subcontratação de ser- I - ao cumprimento do disposto no art. 16, incisos I, II, IV e § 2º,
viços relevantes descritas no art. 17, inciso VI, devem ser considera- no caso de serviços prestados no exterior; e
das na definição dos mecanismos de que trata o caput. II - ao disposto nos arts. 15, § 1º, e 17.
Parágrafo único. O prazo previsto para adequação ao disposto
§ 2º Os mecanismos de que trata o caput devem ser subme- no caput não pode ultrapassar 31 de dezembro 2021.
tidos a testes periódicos pela auditoria interna, quando aplicável, Art. 26. O Banco Central do Brasil poderá vetar ou impor restri-
compatíveis com os controles internos da instituição. ções para a contratação de serviços de processamento e armazena-
Art. 22. Sem prejuízo do dever de sigilo e da livre concorrência, mento de dados e de computação em nuvem quando constatar, a
as instituições mencionadas no art. 1º devem desenvolver iniciati- qualquer tempo, a inobservância do disposto nesta Resolução, bem
vas para o compartilhamento de informações sobre os incidentes como a limitação à atuação do Banco Central do Brasil, estabelecen-
relevantes de que trata o art. 3º, inciso IV. do prazo para a adequação dos referidos serviços.
§ 1º O compartilhamento de que trata o caput deve abranger Art. 27. Ficam revogadas:
informações sobre incidentes relevantes recebidas de empresas I - a Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018; e
prestadoras de serviços a terceiros. II - a Resolução nº 4.752, de 26 de setembro de 2019.
§ 2º As informações compartilhadas devem estar disponíveis Art. 28. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.
ao Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO V
QUESTÕES
DISPOSIÇÕES FINAIS
1. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente de Tecnologia
Art. 23. Devem ficar à disposição do Banco Central do Brasil - Microrregião 158 - TI- No Sistema Financeiro Nacional, identifi-
pelo prazo de cinco anos: cam-se os bancos-sombra (shadow banks) como bancos que
I - o documento relativo à política de segurança cibernética, de (A) possuem diversos tipos de carteiras em suas operações ati-
que trata o art. 2º; vas.
II - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua (B) se especializam em transações financeiras como bancos es-
inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser formalizada trangeiros.
a opção de que trata o art. 2º, § 2º; (C) se concentram em transações financeiras no mercado local.
III - o documento relativo ao plano de ação e de resposta a inci- (D) realizam operações financeiras à margem do sistema de re-
dentes, de que trata o art. 6º; gulação e supervisão do Banco Central do Brasil.
IV - o relatório anual, de que trata o art. 8º; (E) se originam a partir de indivíduos que se associam para
V - a documentação sobre os procedimentos de que trata o art. prestar serviços financeiros a seus associados.
12, § 2º;
VI - a documentação de que trata o art. 16, § 3º, no caso de 2. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente de Tecnologia
serviços prestados no exterior; - Microrregião 158 - TI- Ao longo das crises financeiras agudas, em
VII - os contratos de que trata o art. 17, contado o prazo referi- que se observam elevada incerteza e temor em relação à solvência
do no caput a partir da extinção do contrato; de empresas e bancos, a extrema preferência por liquidez tende
VIII - os dados, os registros e as informações relativas aos me- a fazer com que os agentes econômicos aumentem as práticas de
canismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 21, entesouramento.
contado o prazo referido no caput a partir da implementação dos Nesse contexto, a moeda assume, precipuamente, a função de
citados mecanismos; e (A) meio de financiamento dos investimentos
IX - a documentação com os critérios que configurem uma situ- (B) meio de troca
ação de crise de que trata o art. 20, Parágrafo único. (C) unidade de conta
Art. 24. O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas (D) escambo
necessárias para cumprimento do disposto nesta Resolução, bem (E) reserva de valor
como estabelecer:
I - os requisitos e os procedimentos para o compartilhamento
de informações, nos termos do art. 22;
II - a exigência de certificações e outros requisitos técnicos a
serem requeridos das empresas contratadas, pela instituição finan-
ceira contratante, na prestação dos serviços de que trata o art. 12;
III - os prazos máximos de que trata o art. 20, inciso II para rei-
nício ou normalização das atividades ou dos serviços relevantes in-
terrompidos; e
253
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
3. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente de Tecnologia 7. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial -
- Microrregião 158 - TI- A economia digital propiciou a criação de Prova B- Quando um cliente paga uma conta mensal de energia elé-
um modelo de negócios em que uma empresa gerencia uma plata- trica em uma casa lotérica, essa lotérica está atuando como
forma digital por meio da qual diversas empresas, concorrentes ou (A) correspondente bancário
não, ofertam e vendem produtos e serviços on-line num ambiente (B) banco digital
que se assemelha a um shopping virtual. A plataforma digital des- (C) banco comercial
crita acima é denominada (D) banco múltiplo
(A) startup (E) agência postal
(B) marketplace
(C) fintech 8. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial -
(D) mobile banking Prova B- Os contratos celebrados entre um banco e seus clientes
(E) internet banking estabelecem tarifas, limites de crédito, taxas de juros, pagamentos
mínimos, datas e prazos para pagamento, dentre outros aspectos
4. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente de Tecnologia regulados. O estabelecimento de contratos só pode ocorrer devido
- Microrregião 158 - TI- A principal característica dos bancos exclu- à função de unidade de conta da moeda.
sivamente digitais é a A função de unidade de conta da moeda diz respeito à
(A) oferta de produtos e serviços por meio digital. (A) possibilidade de separar no tempo e no espaço as transa-
(B) oferta de serviços por meio de agências bancárias. ções de compra das transações de venda.
(C) oferta de todos os serviços operados pelos bancos múlti- (B) coincidência de interesses entre as partes envolvidas nas
plos. transações, possibilitando que o contrato seja firmado.
(D) ausência de operações com moeda estrangeira. (C) preservação do valor da moeda em data futura, com relação
(E) cobrança de taxas similares às cobradas pelos bancos tra- ao momento da assinatura do contrato
dicionais. (D) determinação da quantidade de unidades monetárias que
liquidam as obrigações de um contrato.
5. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Escriturário - Agente (E) capacidade da moeda ser facilmente trocada por outros ati-
Comercial - Prova A- O Internet banking facilita a realização de tran- vos sem perda significativa do seu valor.
sações bancárias, mas também oferece risco para usuários finais
que são pessoas naturais. Para minimizar os riscos, o Banco Central 9. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial -
do Brasil determina que os participantes provedores de conta tran- Prova B- Liquidez é a capacidade de conversão de um bem em di-
sacional do Pix devem estabelecer limites máximos de valor para nheiro.
iniciação de um Pix com finalidade de compra ou de transferência, Considerando-se apenas os efeitos da transformação digital do
por conta transacional, e possibilidade de diferenciação do limite sistema financeiro sobre a liquidez dos ativos financeiros, espera-se
estabelecido para o período diurno e para o período noturno. que todos os ativos abaixo possam apresentar ganhos de liquidez,
Os participantes poderão, a seu critério, ofertar funcionalidade EXCETO
para que o usuário final possa solicitar que o período noturno com- (A) Cédulas e moedas
preenda o período entre (B) Certificados de Depósito Bancário e de Depósito Interban-
(A) 21 horas e 6 horas cário (CDB e CDI)
(B) 22 horas e 6 horas (C) Depósitos em caderneta de poupança
(C) 23 horas e 6 horas (D) Títulos privados, como letras hipotecárias e letras de câm-
(D) 0 hora e 7 horas bio
(E) 1 hora e 7 horas (E) Títulos Públicos
6. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Escriturário - Agente 10. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial -
Comercial - Prova A- Um pesquisador em ciências da informação Prova B- O crédito rural é a modalidade de financiamento destinado
busca descobrir como os vários sistemas financeiros nacionais tra- ao segmento rural. Ele atende a diversas finalidades das empresas
tam a proteção dos seus bancos de dados contra ataques cibernéti- que atuam no setor agropecuário.
cos que se tornaram comuns na contemporaneidade. O crédito rural destinado ao financiamento da aquisição de
Nos termos da Resolução CMN nº 4.658, de 26 de abril de equipamentos, como tratores e colheitadeiras, por parte dos pro-
2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética aplicável dutores agropecuários, atende à finalidade de crédito de
às instituições financeiras, devem ser observados, no mínimo, os (A) investimento
controles específicos, incluindo os voltados para a rastreabilidade (B) custeio
da informação, que busquem garantir a segurança das (C) comercialização
(A) relações empresariais (D) industrialização
(B) situações sigilosas (E) exportação
(C) bases financeiras
(D) questões litigiosas
(E) informações sensíveis
254
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
11. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial 15. CESGRANRIO - 2023 - BANRISUL - Escriturário- O Pix possui
- Prova B- Nos financiamentos destinados à compra de imóveis, as uma estrutura flexível e aberta de participação a fim de garantir o
instituições financeiras exigem, do devedor, uma modalidade de acesso e o surgimento de participantes que ofertem serviços inova-
garantia, operacionalizada através da oferta de um bem, que geral- dores e diferenciados que atendam às necessidades dos usuários
mente assume a forma de um imóvel. finais.
A garantia em questão é denominada
(A) fiança A participação no Pix é obrigatória para as instituições finan-
(B) penhor mercantil ceiras e para as instituições de pagamento autorizadas a funcionar
(C) aval pelo Banco Central do Brasil, que tenham uma quantidade de con-
(D) fiança bancária tas de clientes ativas acima de
(E) hipoteca
(A) 100.000
12. CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial (B) 200.000
- Prova B- Como parte integrante do Sistema Financeiro Nacional, (C) 300.000
o Conselho Monetário Nacional (CMN) funciona como instituição (D) 400.000
cuja função é predominantemente (E) 500.000
(A) normativa
(B) executora
(C) bancária
GABARITO
(D) produtiva
(E) financeira
1 D
13. CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Cientí- 2 E
fico - Tecnologia da Informação- Existe um tipo de instituição finan-
3 B
ceira, formada pela associação de pessoas, cujo objetivo é prestar
serviços financeiros exclusivamente aos seus associados, tais como 4 A
conta-corrente, aplicações financeiras, cartão de crédito, emprésti- 5 B
mos e financiamentos. Trata-se de instituição financeira que, em-
bora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, não tem acesso à 6 E
câmara de compensação de cheques, aos créditos oficiais, à reserva 7 A
bancária e ao mercado interfinanceiro.
8 D
A instituição financeira descrita é denominada 9 A
(A) banco comercial
10 A
(B) caixa econômica
(C) cooperativa de crédito 11 E
(D) banco comercial cooperativo 12 A
(E) corretora de títulos e valores mobiliários
13 C
14. CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Ban- 14 C
cário- Na composição do Sistema Financeiro Nacional no Brasil, o
15 E
órgão normativo responsável pela fixação das metas para a inflação,
pelas diretrizes da política cambial e pelas normas inerentes ao fun-
cionamento das instituições financeiras é o(a)
(A) Banco Central do Brasil ANOTAÇÕES
(B) Banco do Brasil
(C) Conselho Monetário Nacional
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(D) Caixa Econômica Federal
(E) Comissão de Valores Mobiliários ______________________________________________________
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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS
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