Secretária de Educação e Esportes

Ivaneide Dantas

Secretária Executiva Planejamento e Coordenação

Mônica Maria Andrade

Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação

Cidadania da Era Digital Tárcia Regina da Silva

Secretário Executivo de Educação do Ensino Médio e

Profissional
Gilson Alves do Nascimento Filho

Secretário Executivo de Administração e Finanças

Gilson Monteiro Filho

Orientações para Novas Oportunidades

Secretário Executivo de Gestão da Rede
da Aprendizagem Igor Fontes Cadena

Secretário Executivo de Esportes

Luciano Leonídio
Elaboração Sumário
Letícia Ramos
Introdução 3
Tecendo conhecimento 1 3
Roteiro de Atividade 1 4
Equipe de coordenação Tecendo conhecimento 2 4
Roteiro de atividade 2 6
Janine Furtunato Queiroga Maciel Tecendo conhecimento 3 6
Gerente de Políticas Educacionais do Ensino Médio
(GGPEM/SEMP) Roteiro de atividade 3 10
Tecendo conhecimentos 4 10
Rômulo Guedes e Silva Roteiro de Atividades 4 11
Gestor de Formação e Currículo Referencial Bibliográfico 12
(GGPEM/SEMP)

Andreza Shirlene Figueiredo de Souza

Chefe da Unidade de Formação e Currículo do Ensino Médio
(GGPEM/SEMP)

Revisão
Ana Caroline Borba Filgueira Pacheco
Andreza Shirlene Figueiredo de Souza

Este material foi produzido a partir do Material de Apoio a Ação Docente, disponível em: Cidadania-na-Era-Digital.
Autor: Rômulo Guedes e Silva 2
Introdução
Tecendo conhecimento 1
Olá estudante,

Este caderno foi escrito especialmente para você, estudante do Cidadania na Era Digital
ensino médio. Aqui você encontrará uma abordagem sobre a Unidade
Curricular Cidadania na Era Digital, com atividades e formas de Na Era da Informação, a escola precisa desenvolver com a/os
discussão das temáticas de maneira mais próxima, mediada por este jovens, competências de comunicação que possibilitem sua inserção no
caderno. Dúvidas podem ser tiradas com seus professores na escola. mundo de forma inclusiva, justa e igualitária. Dentre elas, se destacam as
A Unidade Curricular Cidadania na Era Digital - presente na Trilha : diversas formas de letramento digital que fazem a diferença na vida da/o
Juventude, Liberdade e Protagonismo no Novo Ensino Médio da Rede estudante habilitando-a/o a tornar-se bem sucedida/os no mundo
Pública Estadual de Pernambuco - tem o objetivo de aprofundar acadêmico, no mercado de trabalho e em sua participação social como um
conhecimentos que você já estudou na Formação Geral Básica (FGB), do todo.
nosso currículo. Na perspectiva de subsidiar os estudos e possibilitar o acesso ao
De acordo com os vários estudos em relação a Cidadania na Era mundo virtual de forma democrática e responsável, a Rede Estadual de
Digital, este material está organizado em quatro capítulos: O Pernambuco oferece a Unidade Curricular Cidadania na Era Digital, que,
Reconhecimento da cidadania no mundo virtual; Cumprimento de Direitos de certo modo, instiga-nos a pensar sobre a relação entre esses campos
e deveres legalmente estabelecidos; Utilização responsável dos recursos de conhecimento e ação.
tecnológicos (uso Ético e Democrático) e Reflexão crítica de exemplos Para Mike Ribble(2009) cidadania digital é “o desenvolvimento
retirados dos meios digitais. contínuo de normas de uso apropriado, responsável e capacitado da
tecnologia”.
Vamos iniciar nossos estudos para trilhar os caminhos do Autor do livro Digital Citizenship in Schools - Cidadania Digital nas
conhecimento, aumentando nossa bagagem intelectual! Escolas (tradução em português) ele afirma que

não podemos ficar bravos com as nossas crianças pelo

uso inapropriado da tecnologia se não ensinarmos a elas
o que consideramos apropriado. Mas, para ajudar as
crianças e os jovens, pais e professores precisam
entender quais são as questões relevantes não somente
sobre a internet, mas sobre todas as tecnologias. (MIKE
RIBBLE, 2009).

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Autor: Rômulo Guedes e Silva 3
 Nesse sentido, é perceptível, que o acesso às tecnologias digitais é
importante, mas por si só não é suficiente, pois é necessário que as
pessoas saibam usar esses instrumentos e compreendam seus riscos. O
fato é que se a escola quer ensinar o uso apropriado das tecnologias, ela
deve basear-se no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres
legalmente estabelecidos para orientar o comportamento dos usuários na
internet e em outras plataformas digitais. Mas quais são esses direitos e
deveres? Qual o fundamento basilar para se inserir nesse contexto?
Para discutir essas e outras questões que tal, iniciarmos nossos
estudos refletindo sobre cidadania.

Roteiro de atividade 1
Disponível em:
1 - Elabore um mapa conceitual sobre o que seria cidadania. https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/20/4/a-utilizacao-dos-mapas-conceit
uais-como-ferramenta-didatica-nas-licenciaturas-de-fisica-e-matematica-do-cederj.
Acesso em: 17 mai 24.

Saiba mais
Tecendo conhecimento 2
Mapa conceitual: Um mapa conceitual ou mapa de conceitos é uma
ferramenta visual para descrever ideias relacionadas a um tópico O Reconhecimento da cidadania no mundo virtual
principal. Eles podem ser usados para definir, explicar e analisar
Histórico de mudanças
estruturas complexas de pensamento ou processos, dividindo uma
grande ideia em pequenas partes, tornando os detalhes mais fáceis de Sem dúvida, a cidadania da Antiguidade Clássica não é a mesma
entender. dos tempos atuais. No início – na Grécia Antiga -, apenas os indivíduos
Disponível em: https://miro.com/pt/mapa-conceitual/o-que-e-mapa-conceitual/. livres, que gozavam de certos privilégios, moravam na cidade e
Acesso: 17 mai 24. participavam de seus negócios - eram cidadãos. Desse modo, a cidadania
era seletiva e restrita. Mulheres, escravos, não nascidos gregos, entre
outros, não participavam das questões do Estado, ou seja, eram excluídos
Exemplo: do exercício da democracia.
Na Idade Média a questão da cidadania foi relegada a segundo
plano, as normas de conduta eram estabelecidas pela religião. O poder
secular era administrado pela igreja católica que o exercia de forma
hierárquica e inquestionável resultante da vontade de Deus - dizia o
pensamento medieval. Nesse caso, os conceitos de cidadania e
democracia eram atrelados aos princípios teológicos cristãos e a
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Autor: Rômulo Guedes e Silva 4
distribuição desigual do poder era tida como natural. Definia-se cidadão A figura 1, a seguir, expõe as dimensões dos direitos
como o homem cristão ligado/subordinado a uma diocese(Derek, 2007). fundamentais,
Os vínculos sociais existentes eram de homem a homem subordinados
uns aos outros por uma hierarquia de dependência(senhores e vassalos).
Assim, não havia debate sobre as questões da vida em sociedade,
portanto, a cidadania inexistia como princípio e prática.
Cerca de três séculos depois, os iluministas fazem emergir o ideal
da liberdade. Filósofos como John Locke e Jean Jacques Rousseau,
respectivamente, defendiam a democracia liberal e os direitos universais
com ênfase na relação entre indivíduo e sociedade. Porém, à época, a
cidadania não se expandiu como se almejava, pois, embora, tenha-se
buscado contribuir com a inclusão social, desigualdades como a exclusão
das mulheres da participação da vida política era defendida por esses
pensadores.
Somente, a partir da Revolução Francesa os ideais de liberdade e
igualdade, ainda que com bases burguesas, vinculam a concepção de
cidadania à sociedade política e seus membros. Nesse momento, se
estabelece uma linha divisória entre a esfera pública(Estado) e a esfera Disponível em:
privada(indivíduo/sociedade civil), constituindo-se um elemento essencial https://www.passeidireto.com/arquivo/83437065/dimensoes-dos-direitos-fundamentais.
Acesso em: 07 maio 2024.
para se pensar a cidadania.
Essa aquisição dos direitos civis caracteriza o primeiro sentido
Mais recentemente, o dever do Estado de também garantir
histórico atribuído à concepção de cidadania moderna – a cidadania civil -,
cidadania e democracia é aqui representado pela quinta dimensão de
embora, ainda, num contexto de desigualdade social, onde o exercício dos
direitos - aqueles relacionados ao mundo virtual e à defesa de direitos no
direitos civis eram limitados pela ausência de condições materiais,
ambiente da internet –, a qual destacamos como um direito humano
possuindo mais direitos quem tinha mais propriedades.
fundamental da pessoa humana necessário como forma de assegurar a
Nesse sentido, Marshall(1987, p. 80), alerta que o conceito
participação plena na vida social.
moderno de cidadania
De acordo com o cientista político Humberto Dantas, professor
era dominado pelos direitos civis que conferem a
capacidade legal de lutar pelos objetos que o indivíduo da Fipe-EES e diretor presidente do Movimento Voto Consciente, “no
gostaria de possuir, mas não garantem a posse de século 21, estamos buscando ajustar os melhores padrões democráticos e
nenhum deles. Um direito de propriedade não é um de convivência entre as pessoas”, e complementa:
direito de possuir propriedade, mas um direitos de [...] a cidadania no século 21 amplia as agendas
adquiri-la, caso possível, e de protegê-la, se puder tradicionais de garantias e acessos, como direito à
obtê-la. educação, à saúde, à cultura, e abarca elementos
A partir das lutas sociais, o referido conceito também passa a ser relacionados ao universo digital, à gênero, raça,
vinculado ao dever do Estado em garantir o exercício desse direito. Nesse sexualidade, inclusão de Pessoas com Deficiência
sentido, a sociedade civil continua se organizando, constituindo e e aspectos de ordem ambiental e de
ampliando as conquistas de direitos. sustentabilidade. “O acesso à tecnologia e à
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Autor: Rômulo Guedes e Silva 5
 internet e a capacidade extraordinária das pessoas
enxergarem as diversidades são os dois elementos
mais importantes relacionados à conquista dos
direitos neste século”, enfatiza Dantas.

Em constante evolução, o conceito de cidadania está relacionado à

criação da democracia, ao cumprimento de direitos e obrigações e à
efetivação por meio da cooperação entre indivíduos e comunidades. Ao
longo do tempo, perpassa pelo processo de transformações tecnológicas
que vem ressignificando em tempo real a comunicação humana, a
socialização, a interação social e as relações sociais em geral.
Sobretudo com o advento da internet há uma mudança significativa
nas relações sociais, onde pessoas anônimas através do universo digital
podem constituir/participar de comunidades identitárias tornando-se Figura 2. Disponível em:
familiar e reconhecidas em escala global. Comungar valores semelhantes https://www.passeidireto.com/arquivo/83437065/dimensoes-dos-direitos-fundamentais.
e sentirem-se pertencentes ao mundo e, por isso, ter sua história pessoal Acesso em: 07 maio 2024.
completamente modificada.
Esse é um exercício vivo de cidadania que se tornou móvel, fluido, Na modernidade líquida, o espaço e o tempo não são fixos e o
múltiplo e sensorial, em sentido análogo as metáforas “fluidez” e “liquidez” nível de fluidez determina a inserção na sociedade, nos meios, nos grupos
criadas pelo sociólogo polonês Zygmunt Baumann(2011) para caracterizar e tribos, sendo esse uma arma na conquista de espaços.
a sociedade contemporânea. A vida social requer leveza. Isto é, mobilidade e inconstância.
Para esse autor, antes da Segunda Guerra Mundial, vivíamos a Liberdade para experimentar o novo, ocupar seus lugares diversos e poder
modernidade sólida, onde as relações humanas, sociais e a ciência eram mudar constantemente sem se envolver (figura 2), sem ser criticado,
rígidas e sólidas -, cheias de certezas. Porém, a partir da segunda metade porque a crítica não é bem recebida, ela deve vir em forma de reflexões e
do século XX, o mundo transita para a modernidade líquida, que é fluída, questionamentos.
dinâmica, imprevisível, onde prevalece a incerteza definida por Baumann Como mostram as figuras 3, 4 e 5, as relações sociais são
como o habitat natural da vida humana (BAUMANN, 2008/2009, p. 37). definidas pelo hiperconsumo e se fortalecem com a necessidade de
ostentação nas redes sociais. A posse de bens materiais de marca
Uma sociedade de consumidores e de ausência de certezas na Era unificam os indivíduos em grupos, cuja identidade tem sido transformada
Digital em objeto de consumo/consumidor, inspirando-o a fazer escolhas e a agir
por si mesmo, sem considerar atributos como cooperação e solidariedade.

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Autor: Rômulo Guedes e Silva 6
 b) Leia a Declaração dos Direitos do Cidadão da Revolução Francesa e
destaque pontos importantes da afirmação de direitos de cidadania.
c) Você já consegue relacionar o conceito de cidadania digital às
Figura 3. Figura 4. características da sociedade líquida? Onde e como elas se cruzam?
Figura 5.
Tecendo conhecimento 3

Cumprimento de Direitos e deveres legalmente estabelecidos

Ao longo do tempo, chegou-se a um consenso de que a cidadania

conhecida por nós até o século XX, como conceito advindo de séculos
anteriores, está relacionada à participação do indivíduo no ambiente social
físico por meio da prática de seus direitos e deveres.
Com a internet, eis que surge um mundo paralelo com dois pólos -
o físico e o virtual -, que se alimentam, compartilham e impactam,
solicitando uma cidadania digital com critérios para o uso consciente,
Disponível em: responsável, ético e seguro das novas tecnologias.
https://www.fernandocantelmo.net/2020/04/o-covid-e-construcao-de-um-novo.html; Para ensinar a cidadania digital é necessário considerar as
https://provocacoesfilosoficas.com/consumo-logo-existo-a-sociedade-de-consumo-por-bau
man-e-baudrillard/;
questões, a seguir, que norteiam o uso responsável da tecnologia. Uma
https://www.tudodegeografia.com/2024/02/os-desafios-apresentados-pela.html. forma de ampliar essa discussão pode ser aplicá-las, com seus estudantes
Acesso em: 07 maio 2024. e debater o resultado.
1. Segurança
Poderíamos dizer que o mundo digital é a apoteose da sociedade Quais sites e informações estamos divulgando nas redes? Com quais
líquida obcecada pela novidade: a nova notícia, a nova promoção, o novo pessoas podemos manter contato virtual? Estou usando a rede de forma
carro, a nova rede social. Assim, vive-se numa constante liquidez, numa segura?
permanente incerteza, na qual tudo, inclusive as relações sociais são 2. Compartilhamento
transitórias, de curta duração, parte de uma cadeia de consumo útil até Quais fotos e vídeos estamos postando? Com quem estamos
surgir o próximo desejo. compartilhando? Existe a possibilidade desse conteúdo me causar
Com base nessas reflexões, vamos conversar, no próximo tópico, problema em algum contexto?
sobre os direitos de cidadania no mundo digital. 3. Cyberbullying
Como estamos tratando nossos colegas? Existe alguma possibilidade do
que eu escrever causar dano ou sofrimento a alguém?
Roteiro de atividade 2 4. Respeito
Eu estou sendo ético, ou estou sendo favorecido pelo anonimato? Em
a) Construa uma linha do tempo com as concepções de cidadania da outros contextos eu agiria dessa mesma forma?
Antiguidade Clássica, da Idade Média, do Iluminismo, da Revolução 5. Autoimagem
Francesa, da Idade Moderna e Contemporânea.
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Autor: Rômulo Guedes e Silva 7
Estou usando a internet de maneira saudável e positiva? Quando desligo
as telas me sinto mais feliz ou mais triste?
6. Direitos Autorais Junto com a popularização da tecnologia e o acesso de um público
Estou usando em meus trabalhos escolares alguma informação que não cada vez mais jovem às telas, aplicativos e redes sociais, seus usuários
foi escrita por mim, sem dar os devidos créditos? sentem uma sensação de anonimato - condição que bloqueia, dificulta
7. Crimes Virtuais ou impede que o autor de uma postagem seja identificado - e, que abre
Estou excluindo ou usando a internet para tirar proveito de algo ou espaço para o não cumprimento das normas estabelecidas para a
alguém? navegação no mundo virtual.
Porém, é preciso lembrar que as ações virtuais têm consequências.
No intuito de contribuir com o professor, Mike Ribble(2018) O que a lei brasileira diz sobre anonimato digital? A Constituição Federal
identificou Nove elementos da Cidadania Digital (figura 6), que formam um de 1988 proíbe o anonimato offline e online. Do ponto de vista da
sistema para auxiliar na compreensão da diversidade de ambientes de legislação, destacamos duas Leis que regem essa questão.
desenvolvimento da cidadania digital. Sem a intenção de ser um manual De acordo com o Art. 5º, IV da Constituição: “É livre a manifestação
fixo de regras, mas servir para a identificação e enfrentamento dos do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Esse instrumento tem como
desafios encontrados pelos usuários de tecnologia, visando promover uma propósito identificar, cobrar e, se for o caso, responsabilizar os autores por
convivência digital responsável, dentro e fora do ambiente escolar. conteúdos ofensivos ou criminosos.
Para além da Constituição e em consonância com ela e com as
Figura 6 - Nove elementos da Cidadania Digital diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas em 2011, o Brasil tomou
iniciativas que asseguram o direito ao acesso à internet. São elas:

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

(BRASIL, 2014), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o
uso da internet no Brasil.
Esse Marco pode ser considerado o pilar da construção da
cidadania digital no Brasil, ao estabelecer direitos e deveres de todos os
usuários da rede mundial de computadores, estruturando a prática cidadã,
dentro da família, da escola e em todas as relações sociais e profissionais,
bem como da atuação do poder público.
Fonte: 9 Elements, 2018. Disponível em: https://br.pinterest.com/pin/796011302871108653/. Os principais fundamentos do Marco Civil são:
Acesso em: 07 maio 2024.
✔ liberdade de expressão;
✔ o reconhecimento da escala mundial da rede;
✔ os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o
exercício da cidadania em meios digitais;
✔ a pluralidade e a diversidade;
Importância dessa discussão ✔ a abertura e a colaboração; a livre iniciativa, a livre concorrência e
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Autor: Rômulo Guedes e Silva 8
 a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede. 1918 que estabelece o que pode ou não ser feito com os dados de uma
Criado com base em princípios éticos e democráticos da legislação pessoa, conforme descrito, a seguir.
brasileira, destacamos abaixo o artigo 7º de nosso Marco Civil voltado para Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados
o exercício da cidadania digital. pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com
ao usuário são assegurados os seguintes direitos: o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e
personalidade da pessoa natural. (BRASIL, 2018).
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive
Lei de Acesso à Informação (LAI)
registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante
consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em
Em caso de informações públicas, o cidadão tem direito a ter
lei (BRASIL, 2015).
acesso a informações com o máximo de transparência possível. Através
da Lei nº 12.527/2011, o país instituiu a transparência ativa, divulgando
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD publicamente seus dados financeiros para a população, em muitos casos,
através do próprio Portal da Transparência.
Para obter informações dos órgãos públicos, basta a/o cidadão

Preparar e preencher um requerimento para acessar

alguma informação não sigilosa, que não tenha sido
publicada, o órgão público tem até 20 dias para a
disponibilização do dado (BRASIL, 2013).

O que é LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - TecMundo. Acesso em

01/04/2024. Disponível em: https://www.cloudia.com.br/dados-pessoais-clinicas/.
Acesso em: 07 maio 2024. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=pjnRYZ-BtOY;
https://sobralceara.club/portal-da-transparencia-de-maracanau/. Acesso em: 07 maio 2014.
Com o objetivo de oferecer mais segurança aos dados pessoais do Caso o órgão público de seu Estado ou Município se negue a
cidadão brasileiro, foi criada a LGPD – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de prestar a informação, o cidadão pode recorrer à esfera superior, o que
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Autor: Rômulo Guedes e Silva 9
incidirá mais 5 dias para que a instância superior decida se o pleito é Com mais de 500 mil influenciadores digitais, o Brasil passou a
válido ou não (BRASIL, 2013). reconhecer a atividade do “Influenciador Digital” como profissão (RBA,
2023). Apenas por isso, é legítimo discutir esse assunto em sala de aula,
Anonimato na Internet e Liberdade de Expressão bem como debater com os jovens, como é a responsabilidade desses
personagens pelo que fazem no contexto de cidadania digital?
Quanto ao direito ao anonimato, há situações onde é permitido com
base na prerrogativa da liberdade de expressão amparada pela A Responsabilidade civil dos influenciadores digitais
Constituição Federal e pela Organização das Nações Unidas – ONU.
A CF de 88 concede o anonimato em casos especiais, como Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma
investigações jornalísticas, determinando em seu artigo 5º inciso XIV, que ascendência sobre algo ou alguém. E o influenciador é aquele capaz de
“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da influenciar comportamentos, criar tendências, servir como fonte de
fonte, quando necessário ao exercício profissional.” informação e ter um efeito direto nas decisões de quem o segue, no estilo
Porém, navegadores da internet e das redes sociais ficam alertas, de vida, nas opiniões e principalmente no consumo. Nos canais digitais e
porque a referida permissão não autoriza nenhuma pessoa a produzir e/ou redes sociais, os influenciadores digitais são aqueles que possuem um
compartilhar fake news, praticar cyberbullying, dentre outros. público fiel e engajado e exercem uma certa dose de influência na tomada
de decisão de compra de seus seguidores. Assim, por ter esse poder
Digital Influencer e a Lei mediante aos consumidores, essas pessoas possuem
responsabilidades civis quando indicam produtos e serviços na
Uma das atividades mais cobiçadas entre os jovens na atualidade é internet.
a de digital influencer. Atuantes, principalmente na internet, são pessoas 23 de setembro de 2021, por Bruno Gallucci.
que possuem uma habilidade acima da média para influenciar outros. Disponível em: ConJur - Gallucci: A responsabilidade civil dos influenciadores
(Araujo, Neijens, & Vliegenthart, 2017). digitais. Acesso em: 30 mar. 2024.

Caso o influenciador digital cometa uma violação de direitos em

suas atividades no mundo digital, ele/ela responderá de acordo com
Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a legislação do CONAR,
o Marco Civil da Internet, dentre outras leis, conforme os aspectos, a
seguir:

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de

11 de setembro de 1990)
O art. 2º, classifica consumidor como “toda pessoa, física ou jurídica,
que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final''.
O art. 3º, é “toda pessoa que desenvolve atividade de produção,
Disponível em: montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
https://www.dinamize.com.br/blog/influencer-digital-como-se-tornar-um/. Acesso em: 07
maio 2024. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Tem-se a figura do fornecedor por equiparação, o qual defende
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que, além daqueles que se enquadram no população a perceber que poderiam resolver muitas tarefas corriqueiras de
O art. 3º do CDC, também deve ser considerado fornecedor o sua rotina por plataformas eletrônicas, lojas virtuais ou aplicativos.
terceiro que, na relação de consumo, serviu como intermediário ou No âmbito econômico, durante e pós pandemia, a rápida e
ajudante para a realização da relação principal, mas que atua frente ao crescente movimentação no e-commerce evidencia essa passagem das
consumidor como se fosse o próprio fornecedor. trocas comerciais offline para online e com ela os desafios do uso dos
recursos tecnológicos.
Disponível em: https://abre.ai/jGcm. Acesso em 10 mar. 2024. De acordo com o 48º relatório Webshoppers, o e-commerce
brasileiro chegou à marca de 53 milhões de consumidores no universo
Enfim, os influenciadores digitais devem indenizar os seus online no primeiro semestre de 2023. Vamos saber um pouco mais?
seguidores quando suas publicações causarem danos. Ao indicar um O que é e-commerce? Guia completo de como funciona e como criar
produto ou serviço assumem o risco de influenciar o consumidor, um (2024)
tornando-se responsável pela sua aquisição. O e-commerce, ou comércio eletrônico, é um modelo de negócio
caracterizado pela compra e venda de produtos ou serviços por meio de
canais digitais.
Roteiro de atividade 3 Nesse modelo, todos os procedimentos envolvidos nas transações
comerciais, desde a escolha do produto até o pagamento da compra, são
a) Realize uma pesquisa sobre crimes na internet, como denunciar esses realizados de forma digital - somente a entrega da encomenda é feita
crimes e quais leis se aplicam. Cite pelo menos quatro exemplos. presencialmente.
b) Como você vê a relação da fama e do anonimato na Internet? O termo “e-commerce” é comumente utilizado como um sinônimo
c) Pesquise casos famosos de cyberbullying, vazamento de fotos íntimas, de loja virtual, ou seja, um site que comercializa produtos para vendas
calúnia e difamação virtual, fake news e cancelamento digital, que online. No entanto, a loja virtual é apenas um dos canais que podem ser
infringiram as leis de uso da internet. utilizados no comércio eletrônico. Outros canais muito utilizados, por
exemplo, são os marketplaces e as redes sociais.
Tecendo conhecimentos 4 Disponível em: Pagar.me O que é
e-commerce? Guia completo de como funciona e como criar um (2024).
Utilização responsável dos recursos tecnológicos (uso Ético e Acesso em 27 mar. de 2024.
Democrático)
Vale ressaltar que também existem regras para a realização do
Com o avanço da tecnologia, principalmente durante a pandemia, comércio digital. A Lei do E-commerce nº 7962/2013 que regula a
as pessoas passaram a utilizar o ambiente digital cada vez com mais atividade de comércio eletrônico no Brasil e abrange a prospecção de
intensidade e de forma mais ampla no dia a dia. A pandemia da Covid-19 clientes e a venda de mercadorias no universo digital, o Código de Defesa
impulsionou a migração para o mundo virtual, e, em muitos casos, do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados - GPPD.
escancarou as desigualdades sociais e digitais. Porém, é inegável a Considerando a utilização responsável, ética e democrática dos
repercussão desse ambiente interativo nas relações produtivas, recursos tecnológicos em geral, recordamos a primeira legislação e
econômicas, comerciais, culturais e sociais e nos moldes como essas principal ferramenta legal para a segurança virtual no país que visa punir
relações seriam alteradas. Consequentemente, levando uma parte da crimes cibernéticos e principal ferramenta legal para a segurança virtual no

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Autor: Rômulo Guedes e Silva 11
país, a Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que à
época teve fotos íntimas publicadas nas mídias sociais.
Sabemos que ética e democracia são dimensões e práticas sociais Disponível em: https://br.pinterest.com/pin/756886281095406309/;
que se aprendem. Não é diferente no mundo virtual. Nesse sentido, muito https://www.cenpec.org.br/acervo/letramentos-digitais-e-educacao-primeiros-passo
se tem falado do letramento digital. s. Acesso em 09 maio 2024.
Sem esquecer as desigualdades sociais e digitais visibilizadas e
aprofundadas com a obrigatoriedade, a partir da pandemia, a Organization De acordo com Levy(1999), a educação se encontra diante do
for Economic Cooperation and DEvelopment(2018), alerta que desafio de inserir tecnologias da informação e comunicação na escola a
“O acelerado avanço das tecnologias digitais pode, ao fim de promover a alfabetização tecnológica, democratizar o acesso às
contrário dos discursos comuns sobre o seu efeito tecnologias da informação e comunicação para alunos que não têm
democratizador, ampliar as desigualdades, exacerbando acesso livre a ela e, como consequência, promover a melhoria da
as desigualdades sociais, fragmentando ainda mais as qualidade do ensino.
sociedades” (Op. Cit. 2018, p.147). Para isso, conforme Levy(1999), [...] se se deseja capacitar
indivíduos para usufruir de todas as possibilidades oferecidas pelo
Para combater essa desigualdade e usufruir os benefícios do desenvolvimento das tecnologias digitais, é preciso investir em
acesso ao mundo digital, é pertinente ressaltar que o conceito de criatividade, colaboração, comunicação eficiente, curadoria, compreensão
cidadania digital também significa a capacidade de o indivíduo saber usar e inserção cultural e social, segurança digital, habilidades funcionais,
com proficiência os recursos tecnológicos. Sendo papel da escola oferecer raciocínio crítico e avaliação.
esses conhecimentos e promover o uso de forma responsável e ética.
Por sua vez, Valente(1999, p.19) afirma que a cidadania digital Roteiro de Atividades 4
envolve, também, o fato de que as pessoas precisam ser educadas de
uma maneira nova – esses indivíduos precisam de um alto nível de a) Pesquise as concepções de ética e democracia e relacione com o uso
competência em letramento informacional, conforme mostra as figuras responsável dos recursos tecnológicos.
abaixo: b) Identifique casos públicos de infração de princípios éticos e
democráticos nas práticas de cidadania digital, no âmbito
econômico/financeiro e de comportamento pessoal.
c) Em sua visão, como combater a ausência de ética e de democracia no
mundo virtual? Justifique sua resposta.

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