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    Sistema Constitucional de Crise - Estado de Defesa - Aula

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    DIREITO CONSTITUCIONAL

    SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISE


    Haverá uma Legalidade Extraordinária.
    2 Princípios vão existir –
    Princípio da Necessidade e da Temporariedade

    SEÇÃO I
    DO ESTADO DE DEFESA

    Art. 136. O Presidente da


    República pode, ouvidos o
    Conselho da República e o
    Conselho de Defesa Nacional,
    decretar estado de defesa para
    preservar ou prontamente
    restabelecer, em locais restritos e
    determinados, a ordem pública ou
    a paz social ameaçadas por grave
    e iminente instabilidade
    institucional ou atingidas por
    calamidades de grandes
    proporções na natureza.
    § 1º O decreto que instituir o
    estado de defesa determinará o
    tempo de sua duração,
    especificará as áreas a serem
    abrangidas e indicará, nos termos
    e limites da lei, as medidas
    coercitivas a vigorarem, dentre as
    seguintes:
    I - restrições aos direitos de:
    a) reunião, ainda que exercida
    no seio das associações;
    b) sigilo de correspondência;
    c) sigilo de comunicação
    telegráfica e telefônica;
    II - ocupação e uso temporário de
    bens e serviços públicos, na
    hipótese de calamidade pública,
    respondendo a União pelos danos
    e custos decorrentes.
    § 2º O tempo de duração do
    estado de defesa não será
    superior a trinta dias, podendo ser
    prorrogado uma vez, por igual
    período, se persistirem as razões
    que justificaram a sua decretação.
    § 3º Na vigência do estado de
    defesa:
    I - a prisão por crime contra o
    Estado, determinada pelo
    executor da medida, será por este
    comunicada imediatamente ao
    juiz competente, que a relaxará,
    se não for legal, facultado ao
    preso requerer exame de corpo de
    delito à autoridade policial;
    II - a comunicação será
    acompanhada de declaração, pela
    autoridade, do estado físico e
    mental do detido no momento de
    sua autuação;
    III - a prisão ou detenção de
    qualquer pessoa não poderá ser
    superior a dez dias, salvo quando
    autorizada pelo Poder Judiciário;
    IV - é vedada a
    incomunicabilidade do preso.
    § 4º Decretado o estado de
    defesa ou sua prorrogação, o
    Presidente da República, dentro
    de vinte e quatro horas, submeterá
    o ato com a respectiva justificação
    ao Congresso Nacional, que
    decidirá por maioria absoluta.
    § 5º Se o Congresso Nacional
    estiver em recesso, será
    convocado, extraordinariamente,
    no prazo de cinco dias.
    § 6º O Congresso Nacional
    apreciará o decreto dentro de dez
    dias contados de seu
    recebimento, devendo continuar
    funcionando enquanto vigorar o
    estado de defesa.
    § 7º Rejeitado o decreto, cessa
    imediatamente o estado de
    defesa.

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