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    fls.

    913

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


    COMARCA DE SÃO PAULO
    FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
    4ª VARA CÍVEL
    Rua Jericó s/n, Sala C, Vila Madalena - CEP 05435-040, Fone: (11)
    3489-3627, São Paulo-SP - E-mail: pinheiros4cv@tjsp.jus.br
    Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min

    Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1014048-79.2021.8.26.0011 e código 13FB2C69.
    DECISÃO

    Processo Digital nº: 1014048-79.2021.8.26.0011


    Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL
    Exequente: Fundo Garantidor de Crédtio - Fgc
    Executado: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e outro

    Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA BANNITZ BACCALA DA ROCHA, liberado nos autos em 23/06/2023 às 16:32 .
    Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanessa Bannitz Baccala da Rocha

    Vistos.

    Fls.735/743, 814/830 e 884/887:

    1.Providencie a VTL a regularização de sua representação processual, no termos


    postulados no ítem "v" de fls. 829, no prazo de cinco dias.

    2.Segundo entendimento esposado em v. Acórdão proferido pelo E. TJSP, o bem


    sobre o qual recai a garantia fiduciária deve ser preferencialmente expropriado (imóvel objeto da
    matrícula 38.375, situado em Lorena/SP), de modo que deve ser mantida a penhora sobre o
    referido imóvel. Ademais, não há que se falar em renúncia à garantia real pelo FGC pela indicação
    de outros bens à penhora. Finalmente, o recurso interposto em face do v. Acórdão proferido nos
    autos do A.I. n. 2104529-70.2022.6.26.0000 não possui efeito suspensivo, de modo que deve haver
    se integral cumprimento da r. decisão proferida pelo E.TJSP..

    Desse modo, mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 38375,


    aguardando-se o retorno da carta precatória expedida.

    3.Por fim, indefiro o pedido de condenação da coexecutada VTL às penas da


    litigância de má-fé, pois sua conduta processual não transbordou as balizas legais, inexistindo
    abuso processual a ser sancionado.

    Intime-se.
    fls. 914

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


    COMARCA DE SÃO PAULO
    FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
    4ª VARA CÍVEL
    Rua Jericó s/n, Sala C, Vila Madalena - CEP 05435-040, Fone: (11)
    3489-3627, São Paulo-SP - E-mail: pinheiros4cv@tjsp.jus.br
    Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min

    Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1014048-79.2021.8.26.0011 e código 13FB2C69.
    São Paulo, 23 de junho de 2023.

    Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA BANNITZ BACCALA DA ROCHA, liberado nos autos em 23/06/2023 às 16:32 .
    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
    CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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