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DIREITO ELEITORAL - FABIANO PEREIRA - Removed
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ELEITORAL
Prof. Fabiano Pereira
@fabianopereiraprof
01. (FGV | Juiz Substituto – TJ PE | 2022) A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da
democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se
desenvolva num clima de tolerância democrática. Com relação às funções desempenhadas pela
Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
A) a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;
B) a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de
interesses em matéria eleitoral;
C) a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria
eleitoral;
D) a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função
jurisdicional quanto no da função administrativa;
E) no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir
Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.
V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar
originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou
mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais
de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes
eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz
competente possa prover sobre a impetração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e V.
B) II e IV.
C) I, III e V.
D) I, II e III.
E) II, III, IV e V.
Art. 39 - Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do
Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital
publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três)
dias.