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Lei 7960 21 Dezembro 1989 365581 Normaatualizada PL
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 4º .................................................................................................
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de
segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir
imediatamente ordem de liberdade;”
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos