Sentença Declaratória da Falência

• As sentenças podem ser declaratórias (tornam indisputável a

existência de certa relação jurídica ou falsidade de documento),
condenatórias (atribuem ao vencedor o direito de executar o
vencido) ou constitutivas (criam, modificam ou extinguem
relações jurídicas).

• Todavia, todas as sentenças representam uma declaração, fixando,

em sua maioria, a condenação do vencido, ao menos a pagar as
custas e honorários, e sob o ponto de vista processual modificam-
na, ao decidir a demanda.

• Inobstante a sentença que decreta a falência chamar-se

“declaratória” seu efeito é constitutivo, pois, opera-se a dissolução
da sociedade, ficando seus bens, créditos, contratos e obrigações
sob um regime jurídico específico.
 Conteúdo e Publicidade da Sentença
Declaratória da Falência
• A sentença que decreta a falência deve respeitar os requisitos
genéricos da sentença e os específicos, isto é, deve ser preenchido os
requisitos do art. 489 do NCPC e o art. 99 da LF:

• Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

• I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do

caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das
principais ocorrências havidas no andamento do processo;
• II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de
direito;
• III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que
as partes lhe submeterem.
• Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras
determinações:
I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes
dos que forem a esse tempo seus administradores;

II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais

de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de
recuperação judicial ou do 1° (primeiro) protesto por falta de
pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que
tenham sido cancelados;

III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco)

dias, relação nominal dos credores, indicando endereço,
importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se
esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o
disposto no § 1° do art. 7° desta Lei;

V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o

falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 6°
desta Lei;

VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de

bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização
judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça
parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação
provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os
interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão
preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida
com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da
falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão
“falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que
trata o art. 102 desta Lei;
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas
funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem
prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta
Lei;
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições
públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e
direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das
atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos
estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;

XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da

assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de
Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê
eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da
decretação da falência;

XIII - ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação

vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente,
do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os
Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver
estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
• § 1º O juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra da
decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo
falido.
• § 2º A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público
integrantes da administração pública indireta dos entes federativos
referidos no inciso XIII do caput deste artigo será direcionada:
• I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-
Geral do Banco Central do Brasil;
• II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva
Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de
representação judicial específico das entidades interessadas; e
• III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se
inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual
órgão de representação judicial específico das entidades interessadas.
• § 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em
falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz,
plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de
tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de
cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22
desta Lei.
• Termo legal da falência é o período que antecede a mesma, servindo
para auditoria dos atos realizados neste período, pois, é necessário
verificar os atos que ocorrem antes da falência.

• Essa auditoria tem intuito de tornar eficaz o processo falimentar,

devendo o juiz na própria sentença fixar o termo legal.

• Se o pedido de falência for fundamentado na impontualidade

injustificada, o termo legal não poderá retrotrair por mais de 90 dias,
contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

• Sendo autofalência, não poderá retrotrair mais de 90 dias da petição

inicial.
• Convolando a recuperação em falência o termo legal não pode
retrotrair por mais de 90 dias do requerimento da recuperação.

• Em relação a publicidade da sentença que decreta a falência é

diversa das demais.

• Na sentença cível, a decisão se torna pública com a inserção da

parte dispositiva no diário oficial, enquanto na falência deverá ser
publicada todo o conteúdo, além de constar a relação dos credores,
se já possuir quando da decretação da falência.

• Outras 3 regras específicas se aplica na publicidade:

- Se a massa falida comportar deverá ser a sentença publicada em
jornal ou revista regional ou nacional (art. 191 da LF);

- Será intimado o MP e enviado comunicação à Fazenda Federal, e

às dos Estados e Municípios que a massa falida possuir sede ou
filial (art. 99, XIII);

- A falência deverá ser comunicada à Junta Comercial em que a

massa falida tem seus atos constitutivos arquivados e esta
disponibilizará a informação na rede mundial de computadores.
 Recursos
• Da sentença que decretar a falência caberá agravo, nos termos do
art. 100 da Lei 11.101/2005:

• Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da

sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

• O prazo, a tramitação e os efeitos do agravo estão previstos nos art.

1.015 e ss. do NCPC, conforme preceitua o art. 189 da LF:
• Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos
nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os
princípios desta Lei.

• Terá legitimidade para interpor o agravo, além da falida, o credor e

o Ministério Público.
• § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112,
de 2020)
• I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados
em dias corridos; e

• II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão

passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta
Lei previr de forma diversa.

• § 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de

março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade
do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na
forma prevista no art. 42 desta Lei.
• Art. 189-A. Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos
recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execução dos
atos e das diligências judiciais em que figure como parte empresário
individual ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial
ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos
judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis
especiais.
 Agravo de Instrumento
• Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
• I - tutelas provisórias;
• II - mérito do processo;
• III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
• IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do
pedido de sua revogação;
• VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
• VII - exclusão de litisconsorte;
• VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
• IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
• X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos
embargos à execução;
• XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
• XII - (VETADO);
• XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

• Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra

decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução
e no processo de inventário
• Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
• I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação,
da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento
oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas
aos advogados do agravante e do agravado;
• II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos
referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de
sua responsabilidade pessoal;
• III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar
úteis.
• § 1° Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das
respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme
tabela publicada pelos tribunais.
• § 2° No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
• I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para
julgá-lo;
• II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção
judiciárias;
• III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
• IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
• V - outra forma prevista em lei.
• § 3° Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro
vício que comprometa a admissibilidade do agravo de
instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932,
parágrafo único.
• § 4° Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de
dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no
momento de protocolo da petição original.
• § 5° Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as
peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao
agravante anexar outros documentos que entender úteis para a
compreensão da controvérsia.
• Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do
processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do
comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que
instruíram o recurso.
• § 1° Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o
relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
• § 2° Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a
providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da
interposição do agravo de instrumento.
• § 3° O descumprimento da exigência de que trata o § 2°, desde
que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade
do agravo de instrumento.
• Também caberá interposição dos embargos declaratórios, sempre
preencher os pressuposto do art. 1.022 do NCPC:
• Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
• I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
• II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
• III - corrigir erro material.
• Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
• I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento;
• II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.
 Denegação da Falência

• A sentença que nega o pedido de falência pode fundar-se em duas

razões distintas, a elisão (pagamento ao credor através do depósito
elisivo) ou a pertinência das alegações feitas na peça de defesa.

• A razão da extinção interferirá diretamente nos ônus da

sucumbência, sendo o deposito elisivo o sucumbente será o
Requerido, pois, possivelmente faliria caso não efetuasse o
depósito.

• Já se a denegação for em razão das alegações de defesa, o

sucumbente será o Requente, portanto, este deverá pagar as custas
e os honorários advocatícios (honorários de sucumbência).
• Sendo denegada a falência em razão dos fundamentos da
contestação, o juiz analisará a conduta do requerente, para verificar
se ocorreu dolo manifesto no pedido de falência, se assim for, o juiz
na própria sentença de falência condenará o Requerente ao
pagamento de perdas e danos previstas do art. 101 da LF, que serão
apuradas em liquidação da sentença.

• O dolo manifesto é quando os elementos (provas) reunidos nos

próprios autos são suficientes para o juiz convencer-se de que
requerente tinha intenção de prejudicar o requerido ao interpor
pedido de falência.

• Não havendo dolo manifesto não haverá condenação do requerente.

• Nesta última hipótese (ausência de dolo manifesto), o Requerido
poderá interpor demanda própria para reaver as perdas e danos,
isto quando o Requerente agir com dolo, culpa ou abuso de direito.

• Da sentença denegatória de falência caberá apelação, nos termos

do art. 100 da Lei 11.101/2005:

• Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da

sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

• Apelação art. 1.009 e ss. do NCPC.

 Administração da Falência

• Caberá ao juiz em última análise administrar os bens da massa

falida, pois, ele que determinará a venda de bens de fácil
deterioração, desvalorização ou ainda de custosa conservação,
aprovara prestação de contas do administrador judicial, fixar a
remuneração dos auxiliares deste, autorizar o aluguel de bens
arrecadados, quando ausente o comitê de credores (que será
estudado em momento oportuno), dentre outros atos administrativos
previsto na Lei 11.101/2005.

• O juiz nem sempre poderá se valer do alicerce de laudos técnicos,

pois, a massa falida não possui recursos para tanto. Sendo assim, o
juiz na administração do bens da falida será auxiliado pelo
administrador judicial e pelo Ministério Público.
• O representante do Ministério Público intervém no processo
falimentar como fiscal da lei, como por exemplo para propor ação
rescisória de crédito admitido.

• Funciona também como parte, como na denúncia de crime

falimentar.

• Por fim, poderá atuar como auxiliar do juiz na administração dos

bens da massa falida, como por exemplo, na manifestação acerca da
aprovação das contas do administrador judicial.

• Para desempenhar o papel de administrador, o juiz é auxiliado pelo

administrador judicial, pela Assembléia de Credores e pelo Comitê.
 Administrador Judicial

• O Administrador judicial pode ser pessoa física ou jurídica, e é o

agente auxiliar do juiz, que em nome próprio deve cumprir com as
obrigações expressas em lei.

• Além desta função (auxiliar do juiz) o Administrador é o

representante da comunhão de interesses dos credores.

• Para fins exclusivamente penais, o Administrador é considerado

funcionário público. Para os demais fins cíveis e administrativos, o
Administrador judicial é agente externo de colaboração da justiça,
de direta confiança do juiz, que foi quem o investiu na função.
• O ideal é que o administrador judicial tenha conhecimento e
experiência na administração de “empresas” no mesmo porte da
falida, não sendo o advogado o profissional mais indicado, salvo se
obter essas qualidades.

• Não poderá exercer a função de Administrador Judicial os

impedidos por Lei, como juízes, promotores, delegado de polícia,
funcionário público, dentre outros.

• Também não poderá ser Administrador judicial quem já tiver sido

nomeado como administrador judicial ou membro do Comitê numa
outra falência ou recuperação judicial nos últimos 5 anos E foi
destituído da função, não prestou contas no prazo previsto, ou teve
qualquer uma delas desaprovada., art. 30 da Lei 11.101/2005:
• Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de
administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no
exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do
Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi
destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou
teve a prestação de contas desaprovada.

§ 1° Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a

função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco
ou afinidade até o 3° (terceiro) grau com o devedor, seus
administradores, controladores ou representantes legais ou deles
for amigo, inimigo ou dependente.
• O Administrador Judicial pode deixar suas funções por
substituição ou destituição:

- SUBSTITUIÇÃO – não há sanção imposta a ele, pois não

infringiu a lei, tratando-se apenas de providências previstas em lei,
para melhorar a administração da falência, ou mesmo a
continuidade do processo falimentar.

- DESTITUIÇÃO – é a sanção por não ter cumprido a contento as

obrigações inerentes a função, ou por passar a ter interesses
conflitantes com os da massa.
• São causas para a substituição: renúncia justificada, morte,
incapacidade civil, falência, dentre outros.

• São motivos para a destituição: o não cumprimento das obrigações,

renúncia injustificada, conflitos de interesses com o da massa, não
vender os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação
(introduzido com a lei 14.112/2020).
• Sendo o Administrador Judicial substituído, por exemplo, por
renúncia justificada, fará jus a remuneração proporcional ao
trabalho despendido e pode voltar a ser nomeado em outra falência.

• Já o caso de destituição não terá direito a remuneração, nem mesmo

poderá ser nomeado como administrador em outra falência.
• A função de Administrador Judicial é indelegável, podendo apenas
contratar profissionais para auxiliá-lo, solicitando prévia
autorização judicial, inclusive quanto à remuneração destes.

• Quando se tratar de advogado, deve-se distinguir entre o

contratado para a defesa dos interesses da massa e o contratado
para a defesa do próprio administrador judicial. Apenas a primeira
hipótese é arcada pela massa.

• O Administrador Judicial tem direito a remuneração, que será

arbitrada pelo juiz e normalmente é um percentual sobre o ativo
realizado. A remuneração deve refletir a ponderação de quatro
fatores:
- Diligência e qualidade dos serviços prestados;

- O valor do passivo envolvido e o números de credores (quanto maior

o número de credores maior deverá ser a remuneração);

- Valores praticados no mercado para trabalho equivalente;

- Limite máximo fixado em Lei, isto é, 5% nos termos do art. 24 e § 1°

da Lei 11.101/2005:

• Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração

do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do
devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados
no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
 § 1° Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial
não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores
submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na
falência.
• A remuneração do Administrador Judicial deverá ser paga em duas
parcelas, a primeira de 60% quando do atendimento dos créditos
extraconcursais, e a segunda de 40% após a aprovação das contas.
• O Administrador possui crédito extraconcursal, sendo que a segunda
parcela será reservada (o valor respectivo) para que o administrador
a receba, nos termos do §2° do art. 24 da LF:
• § 2° Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido
ao administrador judicial para pagamento após atendimento do
previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
• § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao
limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de
empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o
art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)