Índice

1. Introdução ............................................................................................................................... 2

2. Concurso de credores.............................................................................................................. 3

2.1. Noção ............................................................................................................................... 3

2.2. Citação dos credores, do Ministério Público e do cônjuge ou do unido de facto ............ 4

2.3. Consequências da falta de citação ................................................................................... 6

3. Reclamação de créditos .......................................................................................................... 7

3.1. Requisitos para a reclamação de créditos ........................................................................ 8

3.2. Processamento ................................................................................................................. 9

3.3. Impugnação dos créditos reclamados ............................................................................ 11

4. Verificação de crédito ........................................................................................................... 12

5. Graduação de Créditos.......................................................................................................... 13

6. Conclusão ............................................................................................................................. 17

7. Referencias ........................................................................................................................... 18
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1. Introdução
No processo de execução civil partes significa estritamente aqueles que ocupam o polo
passivo e ativo da ação, não estando essa posição sujeita a qualquer condição de título executivo
ou legitimidade. Ao afirmar que em determinados momentos outra pessoa pode surgir e tomar
um lugar no polo passivo ou ativo da execução civil o que se quer dizer é que essa pessoa,
mesmo não presente no momento da petição inicial, possui o direito de reivindicar o objeto que
ali está sendo discutido.
A partir da noção de quem são partes e quem são terceiros é possível extrair a primeira
ideia do concurso de credores. De um modo didático, diz que “estando em trâmite o processo
de execução de título extrajudicial, é possível que o novo titular do crédito objeto da execução,
até então terceiro, ingresse no feito, tornando-se parte exequente”.
Em outras palavras, haverá concurso de credores quando em uma ação de execução que
já se encontra em andamento com suas partes devidamente compostas, credor e devedor na
posição de exequente e executado, surgir outro indivíduo também possuidor de legitimidade
para reivindicar a quantia em questão, e que assim o pretende fazer, de modo que ele deixará
de ser um terceiro e passará a compor o polo ativo da ação. Essa mudança traz um novo viés
para todo o processo, haja vista que a partir desse momento a discussão entre exequente e
executado será posta de lado para que a disputa entre os legitimados do crédito tome o principal
lugar da ação.
Após estabelecer como se inicia o concurso de credores falando das pessoas que
compõem o polo ativo da ação, passamos para a principal figura do instituto: o devedor.
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2. Concurso de credores
2.1. Noção

Um devedor ou melhor um executado, normalmente, não tem um só credor. Geralmente

tem vários: há credores privados e também credores públicos. O devedor não paga
voluntariamente, por isso, instaura-se a execução. Nesta, transformam-se os bens em dinheiro
e depois distribui-se tal resultado pelos credores. Esta função, dentro do processo executivo,
tem o nome de concurso de credores.

No processo executivo há as seguintes fases principais: citação, oposição, penhora,

concurso de credores, venda dos bens e pagamentos.

O concurso de credores consiste na fase processual da acção executiva em que intervêm

outros credores a fim de obterem o pagamento dos seus créditos insatisfeitos, indicando para
tanto a preferência que os rodeia. O fundamento do concurso de credores é o princípio de que
o património do devedor é a garantia comum de todos os credores (artigo 601 do Código Civil).

Com efeito, promovida a execução por um credor, chamam-se os outros credores e

admitem-se aqueles que estão nas condições legais a fim da venda forçada dos bens do devedor
não se realizar em proveito exclusivo do exequente, com sacrifício dos direitos dos restantes
credores.

«O concurso é a fase processual inerente à venda ou adjudicação de bens e destina-se,

fundamentalmente, a expurgá-los dos direitos que os onerem. Tem lugar no processo de
execução, como em todos os processos em que há alienação judicial. Nele são admitidos apenas
os credores, com garantia real sobre os bens penhorados que tenham título executivo ou
proponham para obter, acção que segue em separado.››

No entanto penhorados os bens do executado, segue-se a convocação dos credores e a

verificação dos créditos (arts. 864.° e ss. do CPC). Trata-se de uma fase relevante, cujo
objectivo é o chamamento de eventuais credores para poderem reclamar os seus créditos na
ação executiva a correr contra o devedor.

Para o cumprimento dos objetivos para que esta fase foi traçada, há que considerar
quatro fases:

1. convocação de credores;
2. articulados (reclamação, impugnação e resposta às impugnações);
3. verificação de créditos;
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4. graduação de créditos.

2.2. Citação dos credores, do Ministério Público e do cônjuge ou do unido de facto

O objectivo da citação, em qualquer uma das suas modalidades, é o de permitir que os

credores reclamem os seus créditos e o cônjuge ou unido de facto defendam os seus interesses,
pois havendo um património comum, o exequente tem direito a ser pago pelos bens do devedor.

Enquanto estiverem em curso as citações e enquanto não for proferido despacho sobre
as reclamações que vierem a ser apresentadas, a execução fica suspensa. Serão citados
pessoalmente o cônjuge ou unido de facto do executado, os credores com garantia real em face
da certidão de registo da penhora e, para a defesa dos direitos da Fazenda Nacional, será citado
o Ministério Público.

O n.° 2 do art. 864° do CPC dispõe que os credores a favor de quem exista o registo de
algum direito de garantia sobre os bens penhorados são citados no domicílio que conste do
registo, salvo se tiver tem outro domicílio conhecido. Pelo contrário, os credores desconhecidos,
bem como os sucessores dos credores preferentes, são citados por éditos de vinte dias (arts.
864.°, n.° 2 e 247° e ss. do CPC).

Assim, a citação será pessoal é feita com as formalidades do art. 248° do CPC, sendo
que no caso de citação edital, ao prazo para a reclamação de créditos, para além do que se
encontra no art. 865° do CPC, somam-se os referidos vinte dias de dilação, pois este é um prazo
dilatório.

Þ Em primeiro lugar, serão citados para a execução o cônjuge ou unido de facto do

executado quando a penhora recai sobre bens imóveis que o executado não possa
alienar livremente ou quando o exequente requeira a sua citação (825°, n.° 2 do
CPC).
Þ São, também, citados para a execução, os credores com garantia real, relativamente
aos bens penhorados. São garantias reais das obrigações, a consignação de
rendimentos (art. 656.° do CCivil), o penhor (art. 666.° do CCivil), a hipoteca (art.
686.° do CPC), os privilégios creditórios (art. 733.° do CCivil), o direito de retenção
(art. 754.° do CCivil), bem assim, o arresto ainda não convertido em penhora (artigo
846.° do CPC).
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Tendo em conta que nem todas as garantias reais são registáveis, os credores que gozam
de garantia real podem, igualmente, reclamar o seu crédito mesmo que não tenham sido citados
pessoalmente, como é o caso dos titulares dos privilégios creditórios.

Þ Também são convocados para o concurso de credores as entidades referidas nas leis
fiscais para defesa de possíveis direitos da Fazenda Nacional. Para o efeito,
considerando que o Estado é, nos termos do disposto no art. 20.° do CPC,
representado pelo Ministério Público, a citação será feita na pessoa do magistrado
do Ministério Público da secção onde corre o processo, que, por sua vez, dará
cumprimento ao disposto no artigo 312.° do Código das Execuções Fiscais,
notificando o Chefe de Repartição de Finanças da sede do tribunal para que lhe
enviem as certidões de todas as importâncias devidas à Fazenda. Dessa certidão deve
constar o sujeito passivo, no caso o executado, o valor da dívida, bem assim a origem
dessa dívida, pois, o tipo de impostos devidos é essencial para efeito da graduação
do crédito.

Tendo em conta a impessoalidade e organização burocrática da Fazenda Nacional,

ocorre, muitas vezes, que o Ministério Público tenha de solicitar a prorrogação do prazo para a
apresentação da reclamação de créditos.

Þ Por último, são citados, através de editais, os credores desconhecidos que são todos
os que não constando da certidão de registo da penhora onde constam os direitos, os
ónus ou encargos inscritos, quando se trate de bens sujeitos a registo, ou, então,
quando se trate de bens não sujeitos a registo, sobre as quais haja garantia real do
reclamante, como é o caso do penhor, do direito de retenção ou dos privilégios
creditórios.

A citação deve observar as regras respectivas, quer se trata de citação pessoal, quase
pessoal ou edital. Considerando que o objectivo da citação é o chamamento dos credores ou
dos seus sucessores para reclamarem os seus créditos sobre os bens penhorados, os editais
devem indicar, com precisão, os bens penhorados, pois, é sobre eles que incide o direito que
lhes permite reclamar.

Questiona-se na doutrina qual é o papel que os citados desempenham na execução, se o

de parte ou de um interveniente processual de natureza diferente. Grande parte da doutrina
entende que essas pessoas passam a desempenhar, ao lado do exequente e do executado, o papel
de parte, podendo exercer alguns dos direitos processuais das partes numa execução.
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Ora, sucede que ainda que os citados tenham a posição de parte, existem alguns direitos
processuais que não podem exercer: o cônjuge ou unido de facto do executado não pode, por
exemplo, deduzir embargos, uma vez que este é um direito exclusivo do executado, nos termos
do disposto no art. 812° do CPC; para além disso, no momento em que intervêm no processo,
este já está numa fase incompatível com a dedução de embargos.

Como mais tarde se irá aduzir, o cônjuge ou unido de facto não pode, igualmente,
impugnar os créditos reclamados, uma vez que só o exequente, executado e os outros credores
o podem fazer, nos termos do disposto no art. 865° do CPC, até porque o cônjuge citado tem
uma importante função, que é a de, quando não haja lugar a moratória, requerer a separado art.
825° do CPC.

O cônjuge do executado, quando citado para os termos do disposto na alínea a) do n.° 1

do art. 864° do CPC, pode impugnar o próprio crédito do exequente, ainda que o cônjuge
executado o não haja feito na altura devida (embargos de executado).

Já no que se refere aos direitos dos demais credores, não basta que tenham sido citados,
sendo, pois, necessário reclamarem créditos para que estes venham a ser admitidos, conforme
adiante se irá verificar.
2.3. Consequências da falta de citação

Pode suceder que não sejam feitas as citações impostas pelo art. 864° do CPC sendo,
pois, necessário analisar as eventuais consequências que daí resultam. No processo declarativo,
há falta de citação quando se tenha omitido completamente o acto, tenha havido erro na
identidade do citando, se tenha empregado indevidamente a citação edital, foi feita depois do
falecimento do citando ou a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais
(art. 195° do CPC). Faltando a citação, é nulo o que tiver sido processado depois da petição
inicial, salvando-se apenas esta, conforme art. 194° n.º 1, alínea a) do CPC.

De acordo com o n.º 3 do art. 864° do CPC, a falta das citações prescritas tem o mesmo
efeito que a falta de citação do réu, constituindo, pois, uma nulidade processual, pelo que,
aplicando-se ao processo executivo, anula-se tudo o que tiver sido feito desde o momento em
que a citação deveria ter sido feita, ou seja, anula-se tudo o que for posterior à penhora. No
entanto, ainda que tenha tais efeitos, não são anuladas as vendas, adjudicações, remições ou
pagamentos já efectuados, das quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, ficando
salva a pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo exequente, do dano
que haja sofrido.
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Isso significa que não tendo sido realizada a citação, se o exequente tiver sido o
exclusivo beneficiário, ficam anuladas as vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já
efectuados, evitando-se, assim, que o exequente tenha proveito. O exequente será exclusivo
beneficiário, justificando-se a anulação em caso de falta de citação, se ele for o comprador ou
adjudicatário, sem que sobrevenha preferente ou remidor ou caber-lhe em pagamento todo o
preço da coisa adquirida.

Ora, se existirem outros beneficiários, a anulação não irá ocorrer, pois, mesmo que o
exequente seja beneficiário, ele não é o exclusivo beneficiário, condição imposta por lei para a
anulação. Entretanto, caso haja danos ao citando por falta de citação, a responsabilidade de o
indemnizar será do exequente, numa ação declarativa de responsabilidade por perdas e danos a
ser proposta pelo lesado, o cônjuge ou credor do executado não citado.

3. Reclamação de créditos

Feito as citações ao cônjuge, unido de facto, Ministério Público e aos credores feitas nos
próprios autos da execução, permite-se um concurso de credores. A reclamação de créditos
permite o concurso de credores e tem por objetivo exclusivo expurgar de encargos os bens que
hão-de ser vendidos, adjudicados ou entregues no âmbito do processo de execução. Todas as
reclamações são autuadas no mesmo apenso (865°, n.º 4 do CPC), devendo cada um dos
reclamantes pagar o respectivo preparo inicial, nos termos do disposto no art. 127° do CCJ, à
excepção das entidades isentas como é o caso do Ministério Público.

Os credores acima referidos veem ao processo reclamar o crédito que detêm sobre o
executado, fundamentando os factos e as razões de direito que sirvam para sustentar a sua
posição, ou seja, devem indicar a natureza, o montante, a origem do crédito e os meios de prova
para sustentar os factos que articulam.

Sendo a reclamação o meio através do qual os credores fazem valer os seus direitos, o
respectivo requerimento observa, pois, os requisitos que devem constar da petição inicial
relativamente a obrigatoriedade de juntar documentos, apresentação do rol de testemunhas,
podendo requerer quaisquer outras provas, nos termos das disposições combinadas dos arts.
868°, 801° e 467°, n.º 2, todos do CPC.

Chama-se a atenção que a citação dos credores faz com que, em regra, a execução fique
suspensa, uma vez que está em curso o apenso da (s) reclamação (es) de crédito (s), mas isso
só ocorre até à proferição do despacho liminar de admissão ou rejeição das reclamações, pois o
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exequente pode requerer a venda (art. 882.°, n.° 2 do CPC) ou adjudicação dos bens penhorados
(art. 875.° do CPC).
3.1. Requisitos para a reclamação de créditos

Nos termos do disposto no art. 865.° do CPC para que uma reclamação de créditos seja
triunfante é necessário obedecer, cumulativamente, a três requisitos:

a. uma garantia real sobre os bens penhorados;

b. um título exequível;
c. a certeza e a liquidez da obrigação.

1. Só o credor que goze de garantia real é que pode reclamar pelo produto destes, o
pagamento dos respectivos créditos. Trata-se, como vimos, de uma execução
tendencialmente singular, pois outros credores, com garantia real, podem reclamar
os seus créditos, podendo, aliás, ser uma penhora decretada num outro processo
executivo.
Assim, só o credor com garantia real tem o ónus de apresentar uma reclamação de
créditos, concorrendo, assim, com o exequente e outros eventuais credores para a
distribuição do produto da venda.
2. Mas não basta ter uma garantia real: é, também, essencial que o credor tenha um
título exequível. Valem, pois, as considerações que fizemos a próprio do título
executivo, com as particularidades aí referidas, pelo que para aí remetemos.
Nos casos em que o credor tenha uma garantia real, como o arresto, mas não tenha
título exequível, dispõe o art. 869.°, n.° 1 do CPC que, dentro do prazo facultado
para a reclamação de créditos, o credor pode requerer que a graduação dos créditos,
relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que o requerente
obtenha na ação própria sentença exequível.
3. No entanto, se o crédito do reclamante não estiver vencido, certo nem ilíquido, o
credor é admitido à execução, mas deverá torná-lo certo e líquido nos mesmos
termos que se impõe ao exequente (arts. 805.º e 806.°, ambos do CPC). Assim, se a
obrigação do credor não for qualitativamente determinada, ele lançará mão dos
meios que o exequente tem à sua disposição para a tornar certa, previsto nos arts.
803.° e 804.°, ambos do CPC. Por outro lado, quando o crédito não for líquido, o
credor reclamante irá, juntamente com a reclamação de créditos, deduzir a
liquidação.
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Trata-se de um requisito da reclamação de créditos, no sentido de se tratar de uma

condição que deve ser viabilizada na própria reclamação, pois, só um crédito certo
e líquido pode ser considerado para efeitos de um eventual pagamento pelo produto
dos bens objecto de garantia. Pode, assim, o crédito não estar vencido, mas tendo
em conta que o património do devedor é a garantia geral das obrigações e aquele
bem responde por aquela dívida, não faria sentido que, por a dívida não estar
vencida, não se puder admitir a reclamação de créditos.
3.2. Processamento

A reclamação de crédito segue um processamento autónomo. O reclamante exporá os

factos e as razões jurídicas que fundamentam a reclamação, à qual fornecerá o respectivo título
executivo. Esta exigência deve ser derivada dos artigos, pois os fatos neles contidos poderão
ser retomados no caderno de especificações e no questionário (art. 151°, nº 2 e 868°, nº 1, ambos
CPC), juntamente com as duplicatas impostas por lei (art. 152 ° CPC) e assinadas por advogado,
se o crédito a que se refere exceder a competência do tribunal provincial (artigo 60.º, n.º 2 CPC).

A reclamação apresentada pelo Ministério Público para defesa de contas do Estado rege-
se por regime diferente486, uma vez que, atendendo a que a citação foi feita na pessoa do
funcionário do Ministério Público da secção onde decorre o processo, assim que as certidões
são recebidas da Fazenda do Estado, o Ministério Público emite os respectivos autos de
execução da reclamação com base nas informações que lhe foram prestadas.

Durante a execução, o Ministério Público solicitará à Fazenda do Estado a emissão de

uma nota de dívida (título executivo), que servirá de base à execução, nas condições previstas
no referido artigo 157.º da LGT, tendo em conta que o patrimônio do contribuinte constitui
garantia geral de créditos tributários.

Caberá ao Ministério Público quem deverá avaliar se, tendo em conta a natureza do
empréstimo, a data da sua constituição, a oportunidade e a legalidade dos empréstimos, estes
representam ou não um privilégio (garantia real) que deve ser levado em consideração (art. 162
LGT), e assim avaliar, se deve ou não solicitar empréstimo ao Estado, até porque alguns créditos
tributários expiram com o tempo e podem não atender aos requisitos legais.

Decorrido o prazo para apresentação de todas as reclamações, o juiz aceita ou rejeita

liminarmente as reclamações apresentadas (Art. 866, n.º 1 CPC), caso não cumpram os
requisitos especificados no Art. 865° CPC, tenham sido apresentadas fora do prazo ou quando
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surgir algum motivo que leve à rejeição liminar da proposta original (Art. 474.° ex. vi. Art.
801.° ambos CPC.

O prazo para apresentação de reclamações de crédito é de dez dias, contados a partir do

requerimento do reclamante, enquanto o Ministério Público tem um prazo de vinte dias de
acordo com o disposto no artigo 865.º, n.° 2, parte 2 do CPC. No caso de citação da notificação,
esse prazo é precedido de prorrogação de vinte dias. Do mesmo modo, o Ministério Público
pode, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º 486 CPC para solicitar a prorrogação do
prazo para apresentação de reclamação, tendo em conta a sempre presente possibilidade de
dificuldade na obtenção de informações da Fazenda Nacional.

Este processo de reclamação está ligado ao processo de execução, mas tem vida própria
e independente, sendo o princípio da plena litigância amplamente aplicado, pois se nem o credor
nem o arguido se opuserem às reclamações apresentadas, aplica-se o princípio da demora, ou
seja, o reclamado os créditos são reconhecidos (art. 865, nº 3 do CPC).

A forma do processo de reclamação de crédito – seja ordinária ou sumária – dependerá

ainda do valor do maior empréstimo sujeito a verificação e pode diferir da forma seguida pelo
processo de execução. Assim, se o valor da reclamação controvertida exceder a jurisdição do
tribunal provincial, aplica-se o devido processo, que é sumário, a menos que o valor o exceda.

Quando os créditos reclamados tenham sido admitidos, os credores adquirem a

qualidade de parte principal, podendo, só a partir daí, exercerem um conjunto de direitos
processuais, nomeadamente:

I. a adjudicação dos bens penhorados sobre que incide a garantia (art. 875°, n.° 1 do
CPC);
II. a venda desses bens por negociação particular [art. 886, alínea a) do CPC];
III. reclamar contra as irregularidades do leilão (art. 888°, n.° 3 do CPC);
IV. intervir nas propostas de compra por carta fechada (art. 894.º do CPC); e
V. deixar de depositar todo ou parte do seu preço, quando adquira os bens da execução
(art. 906°, n.° 1 do CPC).

Para além de tudo, quando os bens sobre os quais incide a sua garantia tenham sido
vendidos, podem ser pagos pelo produto da sua venda, nos termos que constarem da sentença
de graduação de créditos.

Entretanto, nos termos do art. 869° do CPC, o credor que não esteja munido de título
exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a
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respectiva graduação aguarde, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, a prolação
de sentença exequível na sua acção, observando-se, então, o que aí se prescreve
3.3. Impugnação dos créditos reclamados

Admitida a reclamação, o juiz manda notificar o exequente e o executado, os quais têm

oito dias para as impugnarem, a contar da notificação do despacho que as haja admitido (art.
866.° n.º 2 do CPC). Dentro do prazo concedido ao exequente, os restantes credores podem
também impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também
qualquer direito real de garantia (art. 866.° n.° 3 do CPC).

Qualquer dos impugnantes dirá se a reclamação é ou não fundada, ou se baseará noutros

fundamentos que extinguem ou modificam a obrigação ou nos fundamentos do 813.° do CPC
quando o crédito estiver reconhecido por sentença (art. 866.° n.º 4 do CPC).

Entretanto, os restantes credores podem impugnar os créditos garantidos por bens sobre
os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia os credores reclamantes, ou
seja, um credor com uma hipoteca sobre o imóvel A, não pode impugnar uma reclamação sobre
o imóvel B, ainda que ambos tenham sido penhorados na mesma execução (art. 866°, n.° 3 do
CPC), ou seja, há um cruzamento de reclamações e de impugnações.

Depois de apresentadas as impugnações dos créditos reclamados, o credor cujo crédito

haja sido impugnado, pode responder nos cinco dias seguintes ao termo do prazo fixado para
as impugnações (art. 867.° do CPC). Para tal resposta, o credor não será notificado para a
apresentar, devendo verificar quando é que termina o prazo das impugnações.

Assim, citados os cônjuges, unido de facto do executado, Ministério Público ou os

credores com garantia real, podem:

I. o cônjuge ou unido de facto do executado, requerer a separação de bens e para uma

certa doutrina, reclamar;
II. o reclamante exporá os factos e as razões de direito que servem de fundamento à
reclamação, juntando o respectivo título executivo, podendo a obrigação ser
incerta ou ilíquida, tornando-a certa e líquida através da liquidação;
III. findo o prazo de reclamação, o juiz proferirá o despacho liminar de deferimento ou
rejeição das reclamações;
IV. notificado o reclamante da rejeição das reclamações, pode agravar do despacho
liminar de rejeição;
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V. notificado o reclamante do despacho de admissão da reclamação, o exequente e o

executado, podem, no prazo de oito dias, a contar desta notificação, impugnar a
reclamação admitida.
VI. No mesmo prazo de oito dias depois de notificados da admissão das reclamações,
os credores podem impugnar os créditos com garantia real sobre os bens por eles
próprios invocados;
VII. o credor cujo crédito haja sido impugnado pode responder nos cinco dias seguintes
ao termo do prazo das impugnações.

4. Verificação de crédito

Reclamados os créditos, o juiz deve verificá-los e proferir a sentença de graduação, isto

é, deve estabelecer a ordem pela qual os créditos admitidos serão pagos. A verificação de
créditos é a declaração judicial em que se reconhece a existência ou inexistência dos créditos
reclamados, o seu montante e as suas características. Em primeiro lugar, como já se disse, se os
créditos reclamados não forem impugnados, considerar-se-ão como reconhecidos (art. 868°, n.º
4 do CPC). Deste modo, a sentença final do concurso tem lugar imediatamente ao termo do
prazo dentro do qual as reclamações podiam ser impugnadas.

Assim, serão reconhecidos todos os créditos reclamados e serão graduados, juntamente

com o crédito exequendo, para cada um ser pago, segundo a preferência que tiver, pelo produto
dos bens que lhe sirvam da garantia.

Portanto, havendo causas legítimas de preferência, os credores serão pagos de acordo

com a ordem de prioridade. Não existindo causas legítimas de preferência, os credores têm
direito de serem pagos proporcionalmente quando os bens não cheguem para integral satisfação
dos créditos.

Caso tenha havido impugnação de créditos, duas situações podem ocorrer,

designadamente:

I. proferição imediata de sentença de verificação e graduação de créditos:

se os elementos constantes do processo permitem uma decisão segura sobre a existência
e condições dos créditos impugnados, neste caso o concurso encerra-se e o juiz profere
sentença que além de declarar quais os créditos reconhecidos, declara verificados ou
não outros e, posteriormente, gradua os verificados e os reconhecidos, juntamente com
o crédito exequendo (art. 868° n.º 2 do CPC). Por exemplo, se todos os créditos
impugnados forem certos, líquidos e exigíveis, não há porque continuar o concurso,
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porque todos os créditos existem e estão em condições de ser reconhecidos facilmente

e apurados sem necessidade de prova.

II. produção de prova para posterior verificação e graduação de créditos: se

para a verificação de todos ou alguns dos créditos impugnados for necessária a produção
de prova, seguem-se os termos do processo ordinário ou sumário (saneamento e
condensação do processo, instrução do processo, discussão e julgamento da causa e, só
depois, a sentença de graduação de créditos). A forma de processo a seguir não depende
do valor da execução nem da soma dos créditos reclamados ou verificados, mas do valor
do maior crédito a que a verificação respeita (art. 868.°, n.° 1 do CPC). Com efeito, se
o crédito impugnado tiver de ser liquidado e se tiver havido uma liquidação,
compreende-se, assim, que o processo de determinação da existência do crédito dependa
de prova, seguindo-se, assim, todas as fases do processo declarativo posterior aos
articulados.

Caso haja elementos, o despacho saneador pode declarar reconhecidos os créditos que
o puderem, embora a graduação de todos fique para a sentença final (art. 868.°, n.º 1, in fine do
CPC).

Em qualquer dos casos, havendo ou não produção de prova, afinal, o juiz deve
reconhecer a existência ou inexistência dos créditos reclamados e, quando reconhecidos, indicar
o seu montante, as suas características, terminando por indicar a ordem pela qual os credores
devem ser pagos.

A sentença de verificação e graduação de créditos produz caso julgado material até ao

limite dos créditos verificados, sendo de tudo semelhante a uma sentença de simples apreciação
da existência do crédito. Entretanto, como o credor tem a faculdade de reclamar, uma vez que
tal constitui um ónus e não uma obrigação, apesar de sê-lo a citação para a reclamação de
créditos, se o credor não reclamar, uma vez notificado, perde a garantia real com a venda ou
adjudicação do bem penhorado, uma vez que os bens são vendidos livres de todos os ónus e
encargos (art. 824°, n.° 2 do CCivil).

5. Graduação de Créditos

A graduação de créditos obedece a regras de preferência e toma em conta, quer os bens

móveis, quer os bens imóveis, sendo certo que, sempre, as custas da execução são pagas em
primeiro lugar (art. 455. ° do CPC), não sendo, por isso, graduadas, pois devem ser pagas antes
dos créditos graduados. As regras de graduação de créditos da execução singular encontram-se
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no Código Civil, designadamente, nos arts. 604°, n.º 2, 666°, n.º 1, 686° n.º 1, 713°, 733°, 745°,
758°, 759°, n.º 1, bem assim o art. 53 da LS e outras disposições legais que estabelecem regras
de preferência.

Trata-se, como se apontou, de dar sequência ao concurso de credores em que, havendo

causas legítimas de preferência, é necessário pagar aos credores de acordo com a preferência
do crédito, evitando que, nos termos da parte final do art. 604° do CCivil, haja uma divisão
proporcional do preço dos bens do devedor, quando ele não chegue para integral satisfação dos
créditos.

Uma das disposições centrais é a do art. 733° do CCivil, que define os privilégios
creditórios como sendo a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos
credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros. Esse crédito
inclui, também. os juros atribuídos à prestação principal, nos termos do disposto no art. 734.°
do CCivil.

Assim, a matéria da graduação de crédito não é de direito adjectivo, mas substantivo,

ainda que existam no CPC regras sobre a preferência resultantes da penhora, do arresto e da
hipoteca judicial. Ainda assim, dada a pouca abordagem que é feita e às dificuldades práticas
na graduação, não podemos deixar de dar algumas indicações, até porque, muitas vezes, vão
surgindo normas de direito substantivo que estabelecem regras de prioridade.

Em todo o caso, as preferências resultam da existência de um privilégio ou de uma

hipoteca, sendo que no primeiro caso, os privilégios têm direito de preferência
independentemente de registo, enquanto a hipoteca só tem preferência se tiver sido registada.
Podem, também, existir preferências resultantes de penhor, bem assim o direito de retenção, a
consignação de rendimentos, entre outros.

Deste modo, na sentença de graduação de créditos, o juiz deve reconhecer as

preferências resultantes dos privilégios constantes do CCivil e noutras leis em vigor, como é o
caso da LGT (art. 162), Código do IRPS (art. 70), Código do IRPC (art. 74), e de outras leis ou
disposições que o legislador entenda, num certo momento, se justificar estabelecer um
privilégio. Tendo em conta a prioridade que ocorrer, gradua as preferências resultantes dos
direitos reais de garantia, como a hipoteca, a penhora, o arresto, o penhor, a consignação de
rendimentos e o direito de retenção.

Mas estas regras não bastam, pois dentro dos privilégios também há que definir quais
os que têm mais preferência do que os outros: primeiro, há que ordená-los de acordo com as
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regras constantes dos arts. 746.° a 748.° do CCivil; já no que se refere aos direitos reais de
garantia, as regras de preferência encontram-se no art. 745.°, n.° 2 todos do CCivil, dependendo
da data da sua constituição e da regra da prioridade do registo.

Assim, quanto à graduação, temos a seguinte ordem: em primeiro lugar, os credores

privilegiados, em segundo lugar os credores preferentes e, em último lugar, os credores comuns.
Porem segundo MANUEL A. GAMA PRAZERE citado por TIMBANE, julga-se que a
graduação deverá ser feita da seguinte forma:

I. Em relação aos bens móveis:

• Custas da execução (art. 455.° do CPC);
• Privilégios por despesas da justiça (arts. 746.° e 738.°, n.º 1, ambos do CCivil;
• O credito por impostos devidos ao Estado [arts 747°, alinea a) 736. n.° 1 e 738°,
n.° 2, todos do CCivil];
• Créditos garantidos por privilégio creditório resultante da segurança social (art.
47 da LPS);
• Créditos por impostos devidos às autarquias locais (arts. 747.°, alinea a), 736.°,
n.° 1, ambos do CCivil;
• Créditos por fornecimentos destinados à produção agrícola [art. 747.°, n.° 1,
alínea b) do CCivil];
• Os créditos por dívidas de foros [art. 747° n.° 1, alínea c) do CCivil];
• Créditos da vítima de facto que de lugar a responsabilidade civil [art. 747.°, n.º
1, alínea c) do CCivill;
• Créditos do autor de obra intelectual [art. 747.°, n.º 1, alínea e) do CCivil]
• Créditos com privilégio mobiliário geral pela ordem segundo a qual são
enumerados no art. 737.° do CPC [art. 747.°, n. ° 1, alíneas b) a f) do CCivil];
• Crédito garantido por direito de retenção (art. 758.° do CCivil);
• Crédito garantido pela penhora da execução, quando o exequente não beneficie
de outro direito real de garantia; e
• Crédito garantido de garantia real registada depois da penhora.
II. Em relação aos bens imóveis:
• Custas da execução (art. 455.º do CPC);
• Privilégios por despesas da justiça (arts. 743. e 746.°, ambos do CCivil);
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• Créditos do Estado pela contribuição predial, Sisa e imposto sobre sucessões e

doações [arts. 748.°, alínea a) e 751.°, ambos do CCivil e 26°, n.° 3 e 42.°, ambos
do Código da Sisa);
• Créditos garantidos por privilégio creditório resultante da segurança social (art.
47 da LPS);
• Créditos das autarquias locais pela contribuição predial [arts. 748.°, alínea b),
744.° e 751.°, todos do CCivil];
• Créditos garantidos por outro privilégio creditório imobiliário especial (arts.
748.° e 751.° ambos do CPC);
• Crédito garantido por direito de retenção (art. 759° do CCivil);
• Consignação de rendimentos ou hipotecas (art. 751.° do CCiviI);
• Crédito garantido pela penhora da execução, quando o exequente não beneficie
de outro direito real de garantia;
• Crédito garantido de garantia real registada depois da penhora.
• Por último, podemos dizer que do sistema tendencialmente singular de
convocação de credores e graduação de créditos vigente na nossa lei, decorrem
três consequências:

• cada credor reclamante só pode ser pago pelo produto dos bens penhorados sobre
os quais incide a sua garantia;

• quando ocorra uma situação em que o direito real de garantia não se extingue -
porque, por exemplo, houve um pagamento voluntário, uma extinção da
obrigação por causa diversa do pagamento ou o exequente desistiu da instância
executiva -, o crédito e a garantia mantêm-se para além da execução;

• os poderes processuais do credor reclamante nessa execução resumem-se aos

limites do seu direito real de garantia, pois só podem impugnar outros créditos
reclamados sobre o bem de que tenham garantia.
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6. Conclusão
Ao longo do trabalho se buscou trazer de forma expositiva as principais considerações
acerca do concurso de credores, se mostrou possível verificar que há várias maneiras de
visualizar o concurso de credores, seja pelo ponto de vista das partes, quando um terceiro alheio
ao processo de repente se torna parte, seja pelo ponto de vista do bem do devedor que será
objeto da ação. O concurso de credores é uma questão processual que surge no decorrer de outra
ação e sua resolução é condição essencial para a resolução do mérito dessa ação já em
andamento. Assim sendo, é necessário saber se sua natureza jurídica é de incidente processual
ou processo incidental.
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7. Referencias
Timbane, T. (2020). Licoes de Processo Civil II. Maputo: ESCOLAR EDITORA.
Pardal, F. R. Concurso de Credores. Obtido de https://portal.oa.pt/upl/%7Bdd3b3287-
5f64-4ed3-9673-32961332a929%7D.pdf. Em 19 de Outubro de 2023

Legislação
Código de Processo Civil - Mocambicano
Código Civil – Mocambicano
Código de Processo Civil – Anotado e Comentado. Carlos Pedro Mondlane