Sumário: Atos Do Poder Executivo
Sumário: Atos Do Poder Executivo
Sumário: Atos Do Poder Executivo
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Ano IX | Edição eletrônica nº 2155 | Quarta-feira, 27 de outubro de 2021
SUMÁRIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO ................................................. 01 DIRETRAN.......................................................................09
Gabinete......................................................................01
Secretaria de Administração .............................................04
Divisão de Licitação..................................................04
Divisão de Recursos Humanos....................................05
Secretaria de Educação...............................................08
Divisão de Cultura....................................................08
Secretaria de Defesa Social...............................................09
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto na Lei Municipal nº Art. 4º. Para fins de aplicação do contido no inciso III, do artigo 3º
5.297, de 23 de Setembro de 2.021 para estabelecer o procedimento relativo da Lei Municipal nº 5.297, de 23 de Setembro de 2.021, o tempo médio indicado
à divulgação de listagem de munícipes que aguardam por podas e remoção de na divulgação da listagem de corte de árvores corresponderá ao prazo estimado
árvores no Município de Cianorte. pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a realização da vistoria in
loco, obtenção da aprovação do corte pelo Conselho Municipal de Meio Am-
Art. 2º. Para fins de aplicação do contido no artigo 2º da Lei Muni- biente e, ainda, a realização dos serviços em condições climatológicas normais,
cipal nº 5.297, de 23 de Setembro de 2.021 será utilizada como parâmetro de porém poderá sofrer alterações em razões de situações de urgência e emergên-
prioridade para o corte de árvores a gradação contida no artigo 10 do Decreto cia, bem como indisponibilidade técnica e operacional dos equipamentos utili-
Municipal nº 28, de 09 de Fevereiro de 2.021. zados em tal serviço.
§1º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente catalogar as
categorias de prioridade previstas no artigo 10 do Decreto Municipal nº 28, de Art. 5º A Secretária Municipal de Meio Ambiente poderá editar nor-
09 de Fevereiro de 2.021, visando a melhor eficiência do serviço com economia mas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
de recursos financeiros para a realização do mesmo.
§2º. Em razão do contido no parágrafo anterior, em caso de podas Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
sequenciais ou quando justificado pela logística operacional, excepcionalmente
a ordem cronológica de requerimentos de cortes de árvores poderá ser desconsi- Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
derada.
Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 22 de Outubro de 2021.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inde-
pendentemente de solicitação de munícipes, promover à poda de árvores nos li- MARCO ANTONIO FRANZATO
mites territoriais do Município de Cianorte e dos Distritos, sendo consideradas, PREFEITO
para tanto, as ações fiscalizatórias e preventivas realizadas pelo corpo técnico de
tal órgão.
§1º. Caso algum munícipe verifique a necessidade de poda de árvo-
re não contemplada nos serviços desempenhados pela Secretaria Municipal de DECRETO Nº 261, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Meio Ambiente, poderá apresentar solicitação por escrito, diretamente na sede
de tal órgão, instruída com os seguintes elementos mínimos: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das
I – Nome completo do solicitante; atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
II – Indicação do número do RG e CPF;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº. 2.748/2006, de 10 de outubro
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNÍCIPIO DE CIANORTE MARCO ANTONIO FRANZATO:30680085904
MARCO ANTONIO FRANZATO:30680085904
Instaurado pela Lei Nº 3.487 de 03 de julho de 2010 2021.10.27 11:29:01 -03'00'
Edição nº 2155 | Quarta-feira, 27 de outubro de 2021 | Pág. 2
de 2006; LEI N° 5.305, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Considerando as disposições do Decreto Municipal n° 73/2016; Torna obrigatório no âmbito do Município de Cianorte a inclusão do
símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial em
Considerando o requerimento protocolado sob o n° 13306/2021; estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
Considerando o parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte
D E C R E T A
§ 2º. A liberação do lote de terra caucionado ocorrerá em conformidade com Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, para facilitar a
o término das obras e serviços de infraestrutura, mediante requerimento do orientação, a fiscalização, o cumprimento de seus dispositivos e as sanções em
loteador e parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. caso de descumprimento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 18 de outubro de 2021.
Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 25 de outubro de 2021.
MARCO ANTONIO FRANZATO
MARCO ANTONIO FRANZATO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
LEI N° 5.309, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
orçamentarias próprias do Poder Legislativo.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cianorte, o
Art. 7º. O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
“Dia Municipal da Alfabetização”, e dá outras providências.
contar da sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte
da Transparência do Município de Cianorte através do link: http://ip.cianorte. Demotay Serviços e Manutenção Eireli 03.894.550/0001-90 Habilitada
pr.gov.br:8082/portaltransparencia/licitacoes. Informações adicionais, dúvidas e Oliveira e Amorim Engenharia Ltda 30.587.294/0001-60 Habilitada
pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Comissão de Licitações – Te- Desse modo, abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação,
lefones 44-3619-6207, 3619-6208, 3619-6209. Paço Municipal Wilson Ferreira conforme Art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/1993, para apresen-
Varella, em 26 de outubro de 2021. tar recurso contra a decisão da comissão.
Kelly Karolyne Ickert Os autos estão disponíveis na Divisão de Licitações do Município de Cianorte.
Chefe da Divisão de Licitações Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 26 de Outubro de 2021.
Ivonete de Jesus Costa
Presidente
MUNICÍPIO DE CIANORTE
EXTRATO DA ATA Nº. 042/2021 DE REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público o MUNICÍPIO DE CIANORTE
procedimento administrativo denominado Registro de Preços realizado por este DIVISÃO DE LICITAÇÕES
Município mediante Pregão Eletrônico nº 15/2021, homologado em 14/04/2021. DAS MÉDIAS DE PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços visando a desti- Tabela Nº 27
nação final de resíduos provenientes de exumação no cemitério municipal em O Prefeito de Cianorte, no uso de suas atribuições legais, publica a relação dos
atendimento a resolução CONAMA 335 2003 e NBR 10004 2004. preços médios dos itens do certame para a aquisição de combustíveis para os
Empresa: BIO RESÍDUOS TRANSPORTES LTDA. veículos pertencentes à frota do Município de Cianorte:
Valor Homologado: R$ 25.356,45 (vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e
seis reais e quarenta e cinco centavos). o
Descriçã Licitação Unid.
Preço médio da tabela ANP
(sem a aplicação do desconto)
Prazo da Ata de Registro de Preços: 12 meses. ÓLEO DIESEL S500 PE 178/2020 LT R$ 4,72
Itens constantes da Ata de Registro de Preços:
ÓLEO DIESEL S10 PE 178/2020 LT R$ 4,79
Item Códi- Descrição Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total
go R$ R$ GASOLINA COMUM PE 03/2021 LT R$ 6,39
1 22504 DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS KG 1.870,0000 R$ 2,15 4.020,50
SÓLIDOS NÃO HUMANOS ETANOL PE 03/2021 LT R$ 5,07
PROVENIENTES DE EXUMAÇÃO
(EM KG) Período da pesquisa abrangido pela ANP: 17/10/2021 a 23/10/2021
Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, 14 de abril de 2021. Município base da pesquisa: Maringá – PR
Marco Antonio Franzato Desse modo, a partir do PRIMEIRO DIA ÚTIL após a publicação das médias
Prefeito no site da transparência e/ou no órgão oficial de Cianorte, os descontos homo-
logados deverão ser aplicados sobre os preços acima registrados para efeito do
valor a ser contratado.
MUNICÍPIO DE CIANORTE Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 26 de OUTUBRO de 2021.
EXTRATO DA ATA Nº. 045/2021 DE REGISTRO DE PREÇOS Kelly Karolyne Ickert
O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público o Chefe da Divisão de Licitação
procedimento administrativo denominado Registro de Preços realizado por este
Município mediante Pregão Eletrônico nº 17/2021, homologado em 28/04/2021.
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de pintura em geral Div. de Recursos Humanos
nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Empresa: CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA. MUNICÍPIO DE CIANORTE
Valor Homologado: R$ 23.981,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e um EDITAL DE CONVOCAÇÃO
reais).
Prazo da Ata de Registro de Preços: 12 meses. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, através do presente, con-
Itens constantes da Ata de Registro de Preços: voca a pessoa abaixo nominada, para comparecer na Divisão de Recursos Hu-
Item Códi- Descrição Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total manos, a fins de providenciar a documentação necessária para a contratação,
go R$ R$
tendo em vista a inscrição no Processo Seletivo Simplificado - PSS, de acordo
1 38859 MÃO DE OBRA DE APLICAÇÃO DE SVÇ 500,0000 R$ 6,19 3.095,00
MASSA PVA OU ACRILICA COM com Edital nº 002/2021, de 13 de Julho de 2021.
DUAS DEMÃOS(M2) O não comparecimento do candidato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar
PORTARIA Nº 1085/2021-SEC/ADM
O Prefeito do Município de Cianorte, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Tendo em vista o resultado do Processo Seletivo Simplificado PSS,
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade,
podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à DIRETRAN-CIANORTE até 09/12/2021.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
AEW0B08 275050T000000242 19/10/2021 76331
AFF6842 275050T000000246 19/10/2021 76331
AFK0C34 275050T000000189 19/10/2021 76331
AHC8767 116100E008649575 16/10/2021 54525
AHG1221 275050T000000195 19/10/2021 51930
AJK7A53 275050T000000060 20/10/2021 76332
AMT2252 275050T000000240 19/10/2021 76331
ANB1G41 275050T000000187 19/10/2021 76331
AND3D70 275050T000000238 19/10/2021 76331
ANL0F56 275050T000000245 19/10/2021 70481
ANP6518 275050T000000405 20/10/2021 51930
AOI5F64 275050T000000235 19/10/2021 76331
API6454 275050T000000244 19/10/2021 76331
APZ2224 275050T000000351 18/10/2021 76332
ARE9I63 275050T000000234 19/10/2021 76331
ARF2330 275050T000000186 19/10/2021 76331
ARN6780 275050T000000185 19/10/2021 76331
ARQ2C99 275050T000000194 19/10/2021 76331
ASM6510 275050T000000059 20/10/2021 76332
ATP7D50 275050T000000188 19/10/2021 76331
AUM3H93 275050T000000183 18/10/2021 76331
AUO0968 275050T000000106 18/10/2021 76331
AVI2497 275050T000000243 19/10/2021 76331
AVI4392 275050T000000199 20/10/2021 76331
AVM0558 275050T000000407 20/10/2021 76331
AVT9261 275050T000000176 18/10/2021 55414
AWG5403 116100E008642989 16/10/2021 57200
AWN6208 275050T000000111 20/10/2021 53800
AWU1377 275050T000000409 20/10/2021 76331
AXH4028 275050T000000404 20/10/2021 55250
AYK8729 275050T000000198 20/10/2021 76331
AZD8923 275050T000000177 18/10/2021 76331
AZJ1C50 275050T000000236 19/10/2021 76331
AZM4369 275050T000000200 20/10/2021 76331
AZR6930 275050T000000192 19/10/2021 76331
AZT1599 275050T000000197 20/10/2021 57380
AZZ5099 275050T000000191 19/10/2021 76331
BAA4997 275050T000000254 18/10/2021 76332
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 1 de 2
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 2 de 2
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade,
podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à DIRETRAN-CIANORTE até 10/12/2021.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
ASP0373 116100E008693728 19/10/2021 60501
AXC1I12 116100E008643595 16/10/2021 65300
DXR5C45 116100E008643599 17/10/2021 65300
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 1 de 1
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da
infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à DIRETRAN-CIANORTE até 13/12/2021, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Documento de Habilitação
AKD9453 275050A000007098 08/07/2021 73662
ANT1G61 116100E008693957 08/07/2021 54600
DXC0535 275050S000030213 07/07/2021 56732
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 1 de 1
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da
infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à DIRETRAN-CIANORTE até 10/12/2021, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor Infração
AAA8542 275050NIC0002730 20/10/2021 50020 R$ 586,94
ABL5J20 275050NIC0002773 20/10/2021 50020 R$ 586,94
ABV1771 275050A000007294 05/07/2021 76331 R$ 293,47
ABV5805 275050S000030156 05/07/2021 60503 R$ 293,47
ACZ5F10 275050S000030251 06/07/2021 60503 R$ 293,47
ADT6180 275050S000030258 06/07/2021 60503 R$ 293,47
AEB6555 275050NIC0002778 20/10/2021 50020 R$ 586,94
AEN3521 275050S000030255 06/07/2021 60503 R$ 293,47
AFC8035 275050NIC0002702 20/10/2021 50020 R$ 293,47
AFF3089 275050NIC0002789 20/10/2021 50020 R$ 293,47
AFK7A37 275050S000030192 05/07/2021 60503 R$ 293,47
AFK7A37 275050S000030219 06/07/2021 60503 R$ 293,47
AHB0B14 275050S000030224 06/07/2021 60503 R$ 293,47
AHX0966 275050S000030157 05/07/2021 60503 R$ 293,47
AJS9496 275050S000030200 06/07/2021 60503 R$ 293,47
AJV3C40 275050S000030178 05/07/2021 60503 R$ 293,47
AJW7444 275050A000007295 05/07/2021 76332 R$ 293,47
AJX9E03 275050S000030174 05/07/2021 60503 R$ 293,47
ALL3251 275050S000030164 05/07/2021 60503 R$ 293,47
AMJ4075 275050S000030281 06/07/2021 60503 R$ 293,47
AMP7766 275050S000030201 06/07/2021 60503 R$ 293,47
AMU0389 275050A000007013 05/07/2021 55414 R$ 195,23
ANB2324 275050S000030172 05/07/2021 60503 R$ 293,47
ANK3898 275050S000030175 05/07/2021 60503 R$ 293,47
ANO2889 275050A000007287 05/07/2021 76331 R$ 293,47
ANP4924 275050S000030280 06/07/2021 60503 R$ 293,47
ANW0661 275050S000030163 05/07/2021 60503 R$ 293,47
ANW7680 275050NIC0002698 20/10/2021 50020 R$ 293,47
AOJ0280 275050NIC0002722 20/10/2021 50020 R$ 586,94
AON3434 275050NIC0002717 20/10/2021 50020 R$ 880,41
AOU1I17 275050S000030188 05/07/2021 60503 R$ 293,47
AOY9606 275050S000030169 05/07/2021 60503 R$ 293,47
APF7E10 275050S000030138 04/07/2021 60503 R$ 293,47
APG6G72 275050S000030189 05/07/2021 60503 R$ 293,47
APN8392 275050S000030137 04/07/2021 60503 R$ 293,47
APO8437 275050NIC0002756 20/10/2021 50020 R$ 293,47
AQA6G06 275050NIC0002709 20/10/2021 50020 R$ 390,46
AQB9205 275050S000030283 06/07/2021 60503 R$ 293,47
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 1 de 5
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 2 de 5
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 3 de 5
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 4 de 5
Emitido por: Dayana Santiago Mantrean em: 27/10/2021 09:00 Desenvolvido pela Celepar Página: 5 de 5
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da
infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à DIRETRAN-CIANORTE até 13/12/2021, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor Infração
AAK9688 275050S000030395 09/07/2021 60503 R$ 293,47
AAX3H43 275050S000030341 06/07/2021 60503 R$ 293,47
ABH9J41 275050NIC0002802 21/10/2021 50020 R$ 293,47
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