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Lei 903.20 Chacreamento Itaperuna
Lei 903.20 Chacreamento Itaperuna
Lei 903.20 Chacreamento Itaperuna
LEI COMPLEMENTAR:
b) localização do imóvel.
V - Memorial descritivo;
d) áreas verdes;
f) largura do passeio;
h) especificação da infraestrutura;
j) confrontantes;
k) acessos principais;
a) denominação do imóvel;
e) declividade predominante;
i) construções existentes;
k) Taxa de permeabilização;