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4 Simulado 25.01 Prova
4 Simulado 25.01 Prova
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PROVA OBJETIVA
Informações gerais
• Essa prova é focada na 1ª fase do XXXI Exame de Ordem da OAB;
• As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no
perfil da banca do certame, a FGV;
• 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, tente realizar este simulado
respeitando este limite de tempo conforme ocorrerá no dia de seu exame.
• Esse simulado não é uma das rodadas de correção de peças e questões
individualizadas, que serão disponibilizadas futuramente somente aos alunos que
efetuaram a compra do nosso curso.
• Esse simulado é uma autoavaliação! Você mesmo (a) vai corrigir, a partir da aula em
vídeo, as suas questões.
• A partir das 14h, os nossos professores iniciarão a Correção da Prova AO VIVO, no
canal do Estratégia OAB no YouTube comentando e resolvendo todos os itens das
questões. Aproveite para assisti-la AO VIVO e corrigir os erros.
ATENÇÃO!
Esse caderno de prova é disponibilizado de maneira gratuita, para que os candidatos à 1ª Fase em do XXXI
Exame possam praticar. Por isso, será importante para nós se você der o máximo de publicidade a esse
simulado. Envie para os seus amigos, mande em listas de e-mails, WhatsApp, etc. Assim, mais gente tem
acesso a ele! =) O objetivo é difundir esse simulado ao máximo!
O fato de o simulado ser gratuito não significa que ele não seja protegido pela Lei de Direitos Autorais. A
cópia ou distribuição não autorizada, sujeita o infrator às sanções previstas nos arts. 101 e ss. da Lei
9.610/1998.
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Questão 2
A respeito do advogado e da relação de emprego, julgue os itens a seguir com base no
disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e marque
a alternativa correta.
A) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem
reduz a independência profissional inerentes à advocacia, mas o advogado empregado
tem obrigação de prestar serviços profissionais ao seu empregador, ainda que sejam de
interesse pessoal deste e fora da relação de emprego.
B) Nas causas em que for parte o empregador, os honorários de sucumbência são devidos
ao empregador e não ao advogado empregado.
C) A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá
exceder a duração diária de seis horas contínuas e a de trinta horas semanais, salvo
acordo ou convenção coletiva.
D) O salário mínimo profissional do advogado deverá ser fixado em sentença normativa,
mas ajustes diferentes podem ser efetuados por meio de acordo ou convenção coletiva
de trabalho.
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Questão 4
A respeito das relações do advogado com o cliente e o disposto no Código de Ética e
Disciplina da OAB, julgue as assertivas e assinale a correta.
A) A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato,
obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido
confiados e ainda estejam em seu poder, incluindo honorários pagos pelos serviços até
então prestados.
B) O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu
patrocínio, ainda que diante de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a
providências que lhe tenham sido solicitadas.
C) O mandato presume-se cumprido e extinto após conclusão da causa ou arquivamento
do processo.
D) A revogação do mandato judicial por vontade do cliente o desobriga do pagamento
das verbas honorárias contratadas.
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Questão 6
O Conselho Seccional de São Paulo observa que a Caixa de Assistência dos Advogados a
que se vincula tem constantemente descumprido as suas finalidades. Diante da situação
retratada, assinale a alternativa correta:
A) O Conselho Federal deverá ser comunicado e mediante voto de dois terços de seus
membros, poderá intervir na Caixa de Assistência dos Advogados.
B) O Conselho Seccional, mediante voto de um terço de seus membros, poderá intervir
na Caixa de Assistência dos Advogados, designando diretoria provisória.
C) O Conselho Federal, mediante voto de um terço de seus membros, poderá intervir na
Caixa de Assistência dos Advogados, designando diretoria provisória.
D) O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, poderá intervir
na Caixa de Assistência dos Advogados, designando diretoria provisória, enquanto durar
a intervenção.
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Questão 8
Angelina Jolie ajuizou ação de cobrança em face de Jennifer Lopez, visando o recebimento
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que tinham sido emprestados pela primeira a
segunda. Após a devida instrução processual, Angelina obteve completo êxito na
demanda proposta, o que alegrou imensamente a sua advogada, Priscilinha Ferreira.
No entanto, mesmo após o trânsito em julgado da ação, Angelina Jolie ainda não realizou
o pagamento dos honorários advocatícios de sua advogada.
Assim, caso Priscilinha tenha a intenção de propor ação de cobrança de honorários, o
prazo prescricional para tal demanda será de
A)01 ano.
B)02 anos.
C)03 anos.
D)05 anos.
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Questão 10
Sobre Thomas Hobbes é CORRETO afirmar:
A) O homem é naturalmente bom.
B) O pacto social institui um Estado limitado, que pode ser desconstruído pelo cidadão.
C) Hobbes é o autor de “A República”.
D) O principal objetivo do governo é a paz e a estabilidade, pelas quais ele sacrifica a
liberdade.
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Questão 13
O Senador Igor Belmonte se reuniu com alguns colegas senadores e apresentou proposta
de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto
editado pelo Presidente da República, entendendo que esse ato extrapolou os limites do
poder regulamentar. Com relação à edição da referida medida pelo Senado, assinale a
alternativa correta.
A) a medida é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de
competência privativa da Câmara dos Deputados.
B) a medida é compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser
promulgada pelo Presidente do Senado.
C) a medida é incompatível com a Constituição Federal, visto que se trata de ato da
competência exclusiva do Congresso Nacional.
D) a medida é compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida
à sanção presidencial.
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Questão 15
Pedro, estudante de Direito e candidato a Deputado Federal, fez um discurso sobre o
papel do Estado em incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação
científica e tecnológica e a inovação. E ainda, afirmou que a pesquisa tecnológica deve ser
voltada, preponderantemente para a solução dos problemas ambientais mundiais e para
o desenvolvimento do sistema produtivo da América do Sul. Diante do discurso, tendo
como base a Constituição Federal, muitos estudantes de Direito afirmaram que há
informações conflitantes com a Constituição. Com base na situação apresentada, assinale
a afirmativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
A) Pedro está correto, a pesquisa tecnológica deve ser voltada principalmente para os
problemas ambientais mundiais e para o desenvolvimento do sistema produtivo da
América do Sul.
B) A pesquisa tecnológica deve ser voltada principalmente para os problemas mundiais
e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.
C) A pesquisa tecnológica deve ser voltada preponderantemente para a solução dos
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.
D) A pesquisa tecnológica deve ser voltada preponderantemente para a solução dos
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e
regional.
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Questão 17
Cristiano, jovem estudante de direito, resolveu expor em sala de aula que leu em uma
revista que a Constituição Federal de 1988 é classificada como constituição-dirigente e
pediu para que o professor explicasse o significado. Com base na situação apresentada,
assinale a alternativa correta.
A) A constituição-dirigente é aquela que pode ser modificada, mas por procedimento
mais dificultoso do que as demais leis.
B) A constituição-dirigente tem por objetivo a proteção das liberdades públicas,
buscando limitar a ação do Estado.
C) A constituição-dirigente visa estabelecer diretrizes, objetivos e metas que devem
nortear a ação estatal, buscando alcançar as normas programáticas.
D) A constituição-dirigente é aquela formada por um conjunto de normas que visam
estruturar os aspectos essenciais do Estado.
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Questão 19
Uma das características dos direitos humanos é a historicidade, de modo que tais direitos
são construídos com o tempo e, por esse motivo, pode-se afirmar que os direitos
humanos se apresentam em dimensões. São exemplos de direitos de terceira dimensão:
A) direito ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.
B) os direitos civis e políticos, como o direito à propriedade imaterial e à privacidade.
C) o direito à paz mundial e à bioética.
D) o direito do consumidor, ao meio ambiente e os direitos culturais.
DIREITO INTERNACIONAL
Questão 20
Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas
empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e
cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
A) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
B) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
C) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
D) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão 22
A União lavrou duas multas em face de determinado contribuinte: a primeira pelo
pagamento extemporâneo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no montante
de trinta por cento (30%) sobre o valor do tributo pago extemporaneamente; e a segunda
pelo fornecimento de informações falsas ao Fisco na declaração do imposto, no montante
de noventa por cento (90%) do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
não pago em decorrência da falsidade nas informações. Sobre a hipóteses, é correto
afirmar que:
A) As duas multas afrontaram o Princípio do Não Confisco.
B) Nenhuma das duas multas afrontaram o Princípio do Não Confisco, pois ele não é
aplicável às multas, mas somente aos tributos.
C) Somente a multa punitiva afrontou o Princípio do Não Confisco.
D) Somente a multa moratória afrontou o Princípio do Não Confisco.
Questão 23
A pessoa jurídica ABC ajuizou ação judicial pleiteando a restituição de valores pagos à
maior a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em seu
pleito requereu, em sede de antecipação de tutela, a compensação dos referidos valores
pagos à maior, objetos de seu pedido judicial, com débitos seus do mesmo imposto, já
declarados e definitivamente constituídos. Sobre a hipótese apresentada, é correto
afirmar que:
A) O Juiz poderá conceder a tutela antecipada.
B) O Juiz deverá conceder a tutela antecipada.
C) É vedado ao Juiz conceder a tutela antecipada.
D) O Juiz poderá conceder a tutela antecipada, desde que o contribuinte ofereça um bem
como garantia da operação.
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Questão 25
Com o objetivo de incentivar a facilitar o acesso aos serviços particulares de saúde, o
Município Alfa editou uma lei reduzindo a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS)
incidente sobre a prestação de serviços médicos, de 5% para 1%. Sobre tal redução, é
correto afirmar que é:
A) Irregular, pois não houve permissão em convênio celebrado por todos os municípios
pertencentes ao respectivo Estado.
B) Regular, pois aos municípios compete estabelecer, livremente, as alíquotas dos
impostos de sua competência.
C) Irregular, pois não atende aos parâmetros fixados em Lei Complementar.
D) Regular, pois preenche os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 27
Otávio é dono de imóvel urbano não edificado no Município Boa Vida. Em dezembro de
2019, ele foi informado que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do
descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para
cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A) o Município não poderá proceder com a desapropriação, uma vez que esta é de
competência privativa da União.
B) o Município poderá proceder com a desapropriação, uma vez que a notificação prévia
somente seria exigível em caso de imóvel subutilizado.
C) o Município poderá proceder à desapropriação, uma vez que a função social da
propriedade é princípio fundamental da política urbana na Constituição Federal.
D) o Município não poderá proceder com a desapropriação, uma vez que a
desapropriação somente seria admissível após prévia notificação e, sucessivamente,
aplicação de IPTU progressivo no tempo.
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Questão 29
O Município de Água Bonita é proprietário de um terreno em que está localizado uma
escola pública. Ao lado da escola, há outro terreno, também de propriedade do Município,
explorado comercialmente por dois munícipes, que não possuem autorização da
Administração para o uso da área, mas lá instalaram uma lanchonete. Considerando a
situação hipotética, assinale a alternativa correta:
A) A escola pública é classificada como bem de uso comum do povo.
B) O terreno da lanchonete é um bem privado, pois está desafetado pelo Município e
direcionado a exploração de uma atividade econômica.
C) O terreno da lanchonete é classificado como bem dominical, podendo ser alienado,
caso haja autorização legislativa.
D) O terreno da lanchonete é bem de uso especial, assim como a escola pública, não
podendo ser objeto de usucapião.
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Questão 31
Mauro, servidor público estadual, teve deferida sua aposentadoria por tempo de
contribuição em julho de 2010. Em dezembro de 2011, o Tribunal de Contas do Estado
recebeu o processo administrativo de aposentadoria, e, em agosto de 2017, apreciou o
ato de concessão, para fins de registro, sem notificar Mauro. O Tribunal verificou a
existência de equívocos no processo administrativo, pois não foi comprovado o tempo de
contribuição exigido pela legislação de regência, e, por essa razão, a Corte negou-se a
promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, bem como
que o agente retornasse ao serviço público ativo.
Diante dessa situação, é correto afirmar:
A) O Tribunal de Contas do Estado não é competente para analisar a concessão de
aposentadoria de servidor público estadual.
B) A conduta do Tribunal de Contas do Estado foi correta, pois é prescindível o
contraditório e da ampla defesa, quando da apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria.
C) A conduta do Tribunal de Contas do Estado foi incorreta, vez que deveria ter
assegurado o contraditório e a ampla defesa do servidor.
D) A conduta do Tribunal de Contas do Estado foi correta, pois operou-se a decadência
no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pela Corte.
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DIREITO AMBIENTAL
Questão 33
Eduardo, morador do município de Bom Princípio, possui uma propriedade rural
localizada no bioma caatinga com uma área total de 60 hectares. Preocupado com a
cobertura vegetal de sua propriedade, o mesmo decide procurar orientações no sindicato
dos trabalhadores rurais para tirar dúvidas sobre a instituição da reserva legal.
A partir da situação hipotética apresentada acima, qual das alternativas abaixo apresenta
uma orientação correta, com base na Lei Nº 12.651/12 (Novo Código Florestal).
A) Eduardo deverá manter, a título de Reserva Legal, 35% do seu imóvel.
B) por se tratar de um imóvel rural, não é necessário instituir Reserva Legal, bastando
apenas delimitar, nos termos da lei, as Áreas de Preservação Permanente.
C) o registro da Reserva Legal no CAR, por parte de Eduardo, desobriga a averbação no
Cartório de Registro de Imóveis.
D) apenas pessoas jurídicas são obrigadas a conservar vegetação nativa a título de
Reserva Legal.
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DIREITO CIVIL
Questão 35
Brian, cidadão norte-americano, casado com Alessandra, brasileira nata, faleceu
deixando diversos bens no território brasileiro. Alessandra, cônjuge sobrevivente,
procurou você, na qualidade de advogado, buscando informações sobre a lei que
regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a americana. Diante dessa situação, você
informou corretamente que a sucessão será regulada:
A) pela lei brasileira, independentemente da qualidade dos bens deixados pelo de cujus.
B) pela lei norte-americana, desde que o de cujus não tenha deixado filhos brasileiros.
C) pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.
D) pela lei brasileira, desde que o de cujus não tenha deixado filhos norte-americanos.
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Questão 37
A construtora X firmou contrato de seguro de responsabilidade civil com a seguradora Y,
a fim de garantir a indenização por eventuais danos que a contratante viesse a ocasionar.
Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia,
que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, a construtora
deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Além disso, também acordaram
reduzir os prazos prescricionais pela metade, para adequar o valor do prêmio. Ao
analisar essas cláusulas, você informaria corretamente que:
A) ambas as cláusulas são nulas, visto que não é possível alterar prazos prescricionais e
decadenciais.
B) apenas o prazo prescricional poderia ser convencionado pelas partes, de modo que a
cláusula referente à decadência é nula.
C) apenas o prazo decadencial poderia ser convencionado pelas partes, de modo que a
cláusula referente à prescrição é nula.
D) ambas as cláusulas são válidas, pois tratam tratam de condições do negócio jurídico.
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Questão 39
Janine firmou contrato de corretagem com Márcio, em que ficou estabelecido por escrito
a exclusividade do corretor Márcio perante a cliente Janine. Na vigência do contrato,
Janine realizou negócio jurídico diretamente com Alberto, sem a mediação do corretor.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:
A) celebrado o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida
à Márcio, mesmo diante da cláusula de exclusividade.
B) celebrado o negócio diretamente entre as partes, terá Márcio direito de ser
remunerado integralmente, diante da cláusula de exclusividade.
C) celebrado o negócio diretamente entre as partes, terá Márcio direito de ser
remunerado integralmente, diante da cláusula de exclusividade, ainda que tenha agido
com inércia e ociosidade.
D) celebrado o negócio diretamente entre as partes, terá Márcio direito de ser
remunerado proporcionalmente à sua intermediação para realização do negócio.
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Questão 41
Teotônio e Abigail, pais de Nara, são casados sob o regime de separação total de bens.
Teotônio ainda é pai de Nivalto, filho concebido com outra genitora, antes de seu
casamento. Em razão de forte divergência de opiniões, o casal se separa de fato e, após 8
(seis) meses de separação, mas antes de iniciarem a dissolução conjugal, Teotônio falece,
deixando grande patrimônio. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A) Abigail receberá metade da herança, sendo o restante dividido entre Nivalto e Nara.
B) Abigail receberá um quarto da herança, e o restante será dividido entre Nivalto e Nara.
C) Abigail não receberá nada da herança, sendo esta dividida entre Nivalto Nara.
D) Abigail, Nivalto e Nara dividirão os bens igualmente.
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Questão 43
Pedro, adolescente de 16 anos, mora com a mãe e está bastante preocupado com a crise
financeira enfrentada por sua família. Conversando com alguns amigos, decidiu procurar
um emprego para aumentar a renda familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as
quais:
A) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição
de aprendiz. Desse modo, Pedro, que conta com 16 anos, poderá trabalhar sem qualquer
restrição.
B) A formação técnico-profissional obedecerá a alguns princípios, dentre eles a garantia
de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, mas não há que se falar em horário
especial para o exercício das atividades.
C) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de
entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao
adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade
regular remunerada. Nesse caso, o adolescente não pode receber qualquer valor a título
de remuneração pelo trabalho efetuado ou por participação nas vendas dos produtos de
seu trabalho, pois haveria a descaracterização do trabalho educativo e perda de sua
finalidade.
D) Ao adolescente empregado, como é o caso de Pedro, é vedado trabalho noturno (das
22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte), perigoso, insalubre ou penoso.
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Questão 45
Claúdia recebeu em seu domicílio uma correspondência do Banco Credimais, e, ao abrir
o envelope, deparou-se com uma carta e um cartão de crédito. Cláudia não é cliente da
instituição, nem tampouco solicitou o produto. Ela, então, quebrou o cartão ao meio e o
descartou. No mês seguinte, recebeu uma fatura cobrando pela anuidade do referido
produto. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A) Claúdia não será considerada consumidora, uma vez que não era cliente do Banco,
nem tampouco solicitou o cartão de crédito.
B) É válido ao Banco enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, o cartão de crédito,
como forma de ofertar seus produtos, devendo a oferta ser clara e precisa.
C) A prática do banco denomina-se de venda casada, sendo considerada prática abusiva,
passível de ser responsabilizada.
D) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa
solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de
multa administrativa.
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Questão 47
Assinale a alternativa que indique a sociedade unipessoal limitada no Código Civil
A) O sócio de qualquer sociedade empresária, desde que exerça o cargo de administrador.
B) a pessoa jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para
a produção e circulação de bens e serviços.
C) Equiparado ao empresário individual que pratica a atividade econômica organizada
para a produção de bens e serviços.
D) Um indivíduo a quem a lei atribui responsabilidade limitada, ainda que não tenha
integralizado o capital social empregado na produção.
Questão 48
As redes sociais “Instagram” e “Facebook” integram:
A) o Ponto.
B) a Patente.
C) a Atividade econômica desenvolvida profissionalmente.
D) o Estabelecimento.
Questão 49
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída
A) por pessoa natural que já integre outra EIRELI.
B) apenas por pessoas naturais.
C) pessoas naturais ou jurídicas individuais.
D) por pessoa jurídica que já tenha constituído outra EIRELI.
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Questão 53
Maria foi citada para responder à ação de indenização por danos morais promovida por
Péricles. Maria não reconhece os fatos alegados na petição inicial e não quer apenas
defender-se, mas formular pretensões em face do autor. Consultando seu advogado,
Maria foi informada sobre a possibilidade de reconvir. Nesse caso:
A) a reconvenção poderá ser proposta no bojo da contestação. Em caso de desistência da
ação ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de mérito, o processo
prosseguirá quanto à reconvenção.
B) a reconvenção não pode ser proposta contra o autor e terceiro, nem pode ser proposta
pelo réu em litisconsórcio com terceiro em razão do seu caráter personalíssimo.
C) proposta a reconvenção, o autor será citado pessoalmente para, querendo, apresentar
resposta no prazo de 15 dias.
D) a reconvenção poderá ser proposta no bojo da contestação. Em caso de desistência da
ação ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de mérito, o processo será
extinto sem resolução do mérito e a reconvenção restará prejudicada por perda do
objeto.
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Questão 55
Rubens e Geane envolveram-se em um acidente de trânsito. Não conseguiram chegar a
um acordo no local do acidente pois estavam com os ânimos exaltados. Geane julga-se
correta no caso e, por este motivo, ingressará com ação de indenização por danos
materiais contra Rubens. As regras de competência do Código de Processo Civil
estabelecem que será competente o foro do:
A) domicílio de Geane (autora).
B) domicílio de Rubens (réu).
C) domicílio de Geane ou Rubens.
D) domicílio de Geane ou do local do fato.
Questão 56
Ao encerrar a fase organizatória, o juiz pronunciou a prescrição de um dos pedidos e
designou audiência de instrução e julgamento em relação aos demais. Inconformado com
a decisão do magistrado, o advogado da parte autora decidiu impugnar por meio de:
A) apelação.
B) agravo de instrumento.
C) agravo interno.
D) mandado de segurança.
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DIREITO PENAL
Questão 58
As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da
pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que,
mediante uma só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema
da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo
material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas
com determinado percentual, ainda que no patamar mínimo).
A essa hipótese, a doutrina deu o nome de
A) concurso material benéfico.
B) concurso formal imperfeito.
C) concurso formal heterogêneo.
D) exasperação sui generis.
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Questão 60
Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.
A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas,
na medida de sua culpabilidade.
B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a
um terço.
C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a
pena deste, salvo quando previsível o resultado mais grave, caso que será aplicada a pena
do crime mais grave.
D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando
elementares do crime.
Questão 61
Alessandro, é provocado insistentemente por Ricardo em uma partida de futebol, onde
este alegava que Alessandro era traído por sua mulher, até que este perde a paciência e
agride Ricardo violentamente com um soco no rosto. Logo em seguida, Ricardo
machucado retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de alguns instantes,
dominado pela violenta emoção do momento, resolve armar-se e voltar ao local do fato,
onde reencontra Alessandro contra o qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte.
Nesta hipótese, você, como advogado de Ricardo, poderia invocar em seu favor:
A) excludente da legítima defesa da honra.
B) excludente da legítima defesa putativa.
C) existência de uma causa de diminuição de pena.
D) excludente da legítima defesa em excesso.
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Questão 63
Gustavo foi ameaçado de morte por Flavio, conhecido matador de aluguel. Tendo tido
ciência, por fontes seguras, que Flavio o mataria naquela noite e, com o intuito de
defender-se, Gustavo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite,
ao encontrar Flavio em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso,
Gustavo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia
Flavio, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o
próprio Flavio contou a Gustavo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento
e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
A) Gustavo só poderia ser responsabilizado a título de culpa
B) mesmo considerando-se o erro escusável, Gustavo não seria isento de pena.
C) Gustavo não agiu em legítima defesa putativa.
D) mesmo considerando-se o erro inescusável, Gustavo responde a título de dolo.
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Questão 65
Luciano requereu a progressão para o regime semiaberto, tendo cumprido os requisitos
objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (artigo 112 LEP).
O ministério público foi favorável, porém o pedido foi denegado pelo juiz da vara das
execuções penais da Comarca de Apiaí.
Você, advogado de Luciano, deverá interpor qual recurso e em que prazo:
A) Agravo em execução em 15 dias.
B) Agravo em execução em 5 dias.
C) Recurso em Sentido Estrito em 5 dias.
D) Recurso em Sentido Estrito em 15 dias.
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Questão 67
Marcia para ajudar seu marido Elias, levou cocaína para a prisão onde ele se encontrava
preso, dentro de um pote de margarina. Foi presa em flagrante e encontra-se recolhida
no Centro de Detenção Provisório após o juiz do DIPO converter sua prisão em flagrante
em prisão preventiva na audiência de custódia.
Após passar mal a médica do CDP atestou que Marcia está gravida de 2 (dois) meses. Você
como advogado de Marcia deverá requerer qual medida?
A) não caberá nenhum pedido no momento pois a gravidez está em fase inicial e a prisão
foi por tráfico de drogas dentro do presídio.
B) deverá requerer a transferência para o hospital de custódia do estado pelo fato de
Marcia estar gravida.
C) prisão especial em decorrência da gravidez.
D) substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar pelo fato de Marcia estar
gravida.
Questão 68
Qual das alternativas abaixo não gera absolvição sumária do rito comum?
A) Atipicidade material pela insignificância.
B) Prescrição da pretensão punitiva.
C) Inimputabilidade por doença mental.
D) Legitima defesa de terceiro.
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DIREITO DO TRABALHO
Questão 70
Judite, garçonete, trabalhou para a Pizzaria “Top 10” Ltda. durante dois anos, tendo sido
comunicada de sua dispensa após uma discussão com o seu gerente.
No entanto, as partes optaram por realizar um acordo em sede de Comissão de
Conciliação Prévia, esta instituída na empresa, com representantes dos empregados e
empregadores.
O acordo foi assinado por todas as partes, não se realizando ressalvas quanto a eventuais
parcelas do contrato de trabalho.
Após dois meses do acordado, Judite lhe procura como advogado (a), sob a alegação de
que teria horas extras a receber, e que não foram computadas no acordo.
Acerca do caso apresentado, é correto afirmar que:
A) A empregada possui o prazo de dois anos para questionar eventuais verbas
trabalhistas, a contar do termo final do contrato, já que o prazo prescricional foi
interrompido com a provocação da Comissão de Conciliação Prévia.
B) Após a celebração do acordo homologado, a empregada ainda possui um prazo de
noventa dias para questionar qualquer ponto do acordo por via judicial.
C) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral,
exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o que não se observou para fins
de êxito em pleito judicial.
D) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial, mas não possui eficácia
liberatória geral, já que não amparado por negociação coletiva.
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Questão 72
Aninha trabalhava no açougue de um Supermercado na cidade de Gramado, percebendo
mensamente o importe de dois mil reais, além do vale alimentação pago em tíquetes, o
que totalizava trezentos reais mensais. Após um ano de trabalho, Aninha foi dispensada
e pleiteia a integração do vale alimentação ao seu salário para fins de reflexos salariais.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A) O fornecimento de alimentação por meio de tíquetes possui natureza salarial e é
tributável para efeito da contribuição previdenciária.
B) O fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, não possui natureza salarial, mas
é tributável para efeito da contribuição previdenciária.
C) O fornecimento de alimentação por meio de tíquetes não possui natureza salarial com
exceção dos cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros
alimentícios.
D) O fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, não possui natureza salarial e
nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária.
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Questão 74
Maria Joaquina trabalha no posto de gasolina como frentista, percebendo o respectivo
adicional de periculosidade durante a sua jornada de trabalho. O empregador solicita que
Maria Joaquina fique de sobreaviso em alguns finais de semana, frente ao grande
movimento do posto, e pela ausência injustificada constantemente de alguns
empregados.
Acerca do período de sobreaviso da empregada, Maria Joaquina, assinale a alternativa
correta.
A) Durante as horas de sobreaviso, a empregada não se encontra em condições de risco,
razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as
mencionadas horas.
B) Durante as horas de sobreaviso, a empregada perceberá o adicional de periculosidade
sobre as mencionadas horas, já que é inerente a sua função.
C) Durante as horas de sobreaviso, a empregada perceberá o adicional de periculosidade
na razão de 1/3 sobre as mencionadas horas, já que esse é inerente as suas atividades.
D) Durante as horas de sobreaviso, a empregada perceberá o adicional de periculosidade
na razão de 2/3 sobre as mencionadas horas, já que esse é inerente as suas atividades.
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Questão 78
Roberval contrata uma empregada doméstica, Sra. Izildinha, para auxiliar a sua esposa
nos afazeres domésticos. Insatisfeita com a relação laboral formada, a empregada
resolver ingressar com Ação Trabalhista pleiteando diversas verbas não arcadas pelo
empregador.
No entanto, na data designada para a audiência inaugural Roberval e Izildinha não
compareceram a audiência.
Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA:
A) Ocorrerá o arquivamento da reclamação trabalhista.
B) Por se tratar de ausência de autor e réu, aplicar-se-á confissão ficta para ambas as
partes.
C) Ocorrerá a aplicação de revelia ao réu, mas sem consequências para o autor.
D)Ocorrerá a aplicação de revelia ao réu, e o julgamento com base nas regras de ônus da
prova.
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Questão 80
Diante de uma decisão denegatória de Mandado de Segurança, competência originária do
Tribunal Regional do Trabalho, será cabível:
A) Agravo de Instrumento, no prazo de 5 dias.
B) Recurso Ordinário para o TRT no prazo de 8 dias.
C) Recurso de Revista para o TST no prazo de 8 dias.
D) Recurso Ordinário para o TST no prazo de 8 dias.
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