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TJ-MG - Prova Comentada 2022 (Prova Objetiva Comentada)
TJ-MG - Prova Comentada 2022 (Prova Objetiva Comentada)
TJ-MG - Prova Comentada 2022 (Prova Objetiva Comentada)
OBSERVAÇÕES INICIAIS
Nossos alunos deram um show de nossos alunos no TJ-SP 189. Até fizemos um
blog post onde especificamos cada detalhe dessa lista repleta de megeanos no maior
tribunal de justiça do mundo. Desde já, ficaremos ansiosos pela apuração em Minas.
Ao todo, 682 megeanos foram aprovados para 2ª fase, 8 alunos e ex-alunos
ficaram entre os 10 primeiros lugares e, novamente, o 1º lugar geral foi do Mege: com
incríveis 92 pontos!
4
Link do post sobre o resultado de nossos alunos no TJ-SP 189:
https://blog.mege.com.br/tjsp189-prova-objetiva/
Por fim, vale ressaltar que abriremos inscrições para turma de 2ª fase TJ-MG 5
(onde contaremos com 2 opções: com e sem correções de provas personalizadas) focada
em uma preparação completa para este desafio. O estudo de humanística, o
conhecimento básico em sentenças, a experiência de redigir e ter correções de provas
manuscritas, tudo devidamente alinhado ao seu desafio no melhor nível.
As inscrições já estão abertas em nosso site e você ainda poderá utilizar o
cupom de desconto TJMG10 para garantir sua vaga 10% no carrinho de compra!
Os links para inscrição nas turmas de 2ª fase seguem em nossas área de cursos:
https://www.mege.com.br/cursomege
Sem mais delongas, vamos para análise de tudo que caiu na objetiva do TJ-MG.
Bons estudos!
SUMÁRIO
BLOCO I ............................................................................................................................. 7
BLOCO II .......................................................................................................................... 47
BLOCO III ......................................................................................................................... 98
6
BLOCO I
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO CIVIL
(B) “Autonomia privada” sendo uma acepção mais ampla do que “autonomia da
vontade”, ao Poder Judiciário é vedado rever cláusulas de contratos civis e empresariais.
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
(A) INCORRETA.
A boa-fé objetiva consiste em um princípio vinculado a uma imprescindível regra de
comportamento, umbilicalmente ligada à eticidade que se espera seja observada em
nossa ordem social.
Seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os
deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não
havendo por isso mesmo, a necessidade de previsão no instrumento negocial.
Entre os deveres anexos, destacamos o dever de cuidado e de informação em relação à
outra parte; o dever de respeito e de agir de acordo com a confiança depositada; o dever
de lealdade e probidade; o dever de colaboração e cooperação; e o de agir com
honestidade.
(B) INCORRETA.
“A autonomia privada é o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de
sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a
respectiva disciplina jurídica. Sinônimo de autonomia da vontade para grande parte da
doutrina contemporânea, com ela porém não se confunde, existindo entre ambas
sensível diferença. A expressão ‘autonomia da vontade’ tem uma conotação subjetiva,
psicológica, enquanto a autonomia privada marca o poder da vontade no direito de um
modo objetivo, concreto e real” (Francisco Amaral).
Essa diferenciação entre autonomia da vontade e autonomia privada é precisa,
reforçando a tese da superação da primeira.
Ora, não há dúvida de que a vontade perdeu a importância que exercia no passado para
a formação dos contratos. Outros critérios entram em cena para a concretização prática
do instituto, como a boa-fé e a função social e econômica dos negócios jurídicos em
geral. Concluindo, à luz da personalização do Direito Privado, pode-se afirmar, na esteira
da melhor doutrina espanhola que a autonomia não é da vontade, mas da pessoa
humana.
O contrato de hoje é constituído por uma soma de fatores, e não mais pela vontade pura
dos contratantes, delineando-se o significado do princípio da autonomia privada, pois 8
outros elementos de cunho particular irão influenciar o conteúdo do negócio jurídico
patrimonial. Na formação do contrato, muitas vezes, percebe-se a imposição de
cláusulas pela lei ou pelo Estado, o que nos leva ao caminho sem volta da intervenção
estatal nos contratos ou dirigismo contratual, contratual, quando esta for necessária,
notadamente nos casos de abuso contratual.
(C) INCORRETA.
A boa-fé objetiva é fonte de deveres para os contratantes e deve ser observada em todas
as fases do contrato (antes, durante e depois).
Repise-se, cuida-se de uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando
relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer
negócio jurídico, não havendo por isso mesmo, a necessidade de previsão no
instrumento negocial.
(D) CORRETA.
Vide comentários alternativa “B”.
Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do
contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga – não elimina – a autonomia privada e a
força obrigatória, mormente em casos de desequilíbrios e abusividades praticados por
um dos contratantes perante o outro.
______________________________________________________________________
2. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre o conflito de leis no
tempo:
“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com
ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência”.
II. A criação dos chamados “microssistemas” não exclui a aplicação do Código Civil às
relações jurídicas abrangidas pelos ditos “microssistemas”.
____________________________________________________________________
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
I: CORRETA.
Os metacritérios clássicos construídos por Norberto Bobbio, em sua Teoria do
ordenamento jurídico, para a solução dos choques entre as normas jurídicas, se aplicam
ao caso, sobretudo o hierárquico, segundo o qual norma superior prevalece sobre
norma inferior.
Dos três critérios, o cronológico, constante do art. 2.º da Lei de Introdução, é o mais
fraco de todos, sucumbindo diante dos demais. O critério da especialidade é o
intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos, tendo em vista a importância do
Texto Constitucional.
II: INCORRETA.
A tese do diálogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, professor da
Universidade de Heidelberg, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A essência da teoria é que as normas
jurídicas não se excluem – supostamente porque pertencentes a ramos jurídicos
distintos –, mas se complementam. Como se pode perceber há nesse marco teórico, do
mesmo modo, a premissa de uma visão unitária do ordenamento jurídico.
A primeira tentativa de aplicação da tese do diálogo das fontes se dá com a possibilidade
de subsunção concomitante tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do
Código Civil a determinadas relações obrigacionais, sobretudo aos contratos. Isso diante 10
da já conhecida aproximação principiológica entre os dois sistemas, consolidada pelos
princípios sociais contratuais, sobretudo pela boa-fé objetiva e pela função social dos
contratos. Supera-se a ideia de que o Código Consumerista seria um microssistema
jurídico, totalmente isolado do Código Civil de 2002.
III: INCORRETA.
Vide comentários item “II”.
IV: INCORRETA.
A teoria do diálogo das fontes, que surgiu na Alemanha, com Erik Jayme, e foi trazida
para o Brasil por Cláudia Lima Marques, o direito deve ser interpretado como um todo
de forma sistemática e coordenada. Assim, uma norma jurídica não exclui a aplicação
de outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução de conflito.
Cláudia Lima Marques afirma que “doutrina atualizada, porém, está a procura, hoje,
mais da harmonia e da coordenação entre as normas do ordenamento jurídico
(concebido como sistema) do que da exclusão” (Manual de direito do consumidor. 2. ed.
rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90). Neste sentido
também, destaca o ensinamento de Flávio Tartuce que ressalta que “a teoria do diálogo
das fontes surge para substituir e superar os critérios clássicos de solução das
antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico). Realmente, esse será o
seu papel no futuro” (Manual de direito civil: volume único. 2. ed. ver., atual. e ampl. –
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 66).
O fundamento da teoria do diálogo das fontes está no fato de que as normas surgem
para serem aplicadas como um todo e não para serem excluídas umas pelas outras,
principalmente quando há um campo convergente. O aplicador do direito ao se deparar
com uma enorme quantidade de normas jurídicas deve verificar dentro do ordenamento
como um todo qual ou quais se aplicam ao caso, não somente dentro dos
microssistemas jurídicos apreciados.
Nota-se que, a teoria do diálogo das fontes, veio permitir que o jurista não fique preso
ao microssistema jurídico para o qual a norma inicialmente foi imaginada. O
ordenamento é um todo unitário e deve ser assim aplicado, diferentemente da
concepção clássica de solução de antinomia jurídica.
(A) INCORRETA.
(B) INCORRETA.
(C) CORRETA.
(D) INCORRETA.
( ) A indenização pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT é paga diretamente ao terceiro
prejudicado.
( ) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador poderá opor a exceção
de contrato não cumprido pelo segurado, sem necessidade de promover a citação deste
para integrar o contraditório.
(A) F – F – V – V.
(B) F – F – V – F.
(C) F – V – V – F.
(D) F – V – V – V.
____________________________________________________________________
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
(A) É possível a revisão dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto, fique
demonstrado que a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa,
com extrema vantagem para a outra.
(B) É possível a revisão dos contratos de maneira geral e abstrata, porque, na ocorrência
de pandemia, é presumida a onerosidade excessiva.
(C) A cláusula pacta sunt servanda protege a segurança jurídica de modo absoluto,
impedindo a revisão de contratos.
(D) A cláusula rebus sic stantibus flexibiliza de modo absoluto a segurança jurídica na
ocorrência de pandemia, permitindo a revisão de contratos.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
(A) CORRETA.
CC: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma
das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em
virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a
resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da
citação.
(B) INCORRETA.
Nos termos do art. 478 do CC, poderá ocorrer a resolução do negócio em decorrência
de um evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o 13
adimplemento do contrato, gerando a extinção do negócio de execução diferida ou
continuada (trato sucessivo). Aqui está presente a utilização da resolução contratual por
fato superveniente, em decorrência de uma imprevisibilidade e extraordinariedade
somadas a uma onerosidade excessiva.
Segundo Flávio Tartuce, a pandemia da Covid-19 pode ser tida como fato imprevisível e
extraordinário, desde que gere repercussões econômicas para o contrato, gerando
onerosidade excessiva para uma das partes.
Com efeito, não é possível a revisão dos contratos de maneira geral e abstrata,
tampouco presunção de onerosidade excessiva.
(C) INCORRETA.
Na realidade contemporânea, não se pode esquecer que tal preceito não é absoluto,
encontrando fortes limitações nas normas de ordem pública, nos preceitos
constitucionais e em princípios sociais, caso da boa-fé objetiva e da função social.
(D) INCORRETA.
Rebus sic stantibus é a presunção, nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de
execução diferida, da existência implícita de cláusula em que a obrigatoriedade do
cumprimento do contrato pressupõe inalterabilidade da situação de fato. Quando
ocorre uma modificação na situação de fato, em razão de acontecimento extraordinário
(imprevisível) que torne excessivamente oneroso para o devedor o seu adimplemento,
poderá este requerer ao juiz a isenção da obrigação, parcial ou totalmente. Esta cláusula
dá ensejo a Teoria da Imprevisão, que serve de argumento para uma revisão judicial do
contrato, não sendo ela absoluta.
“Diversas disposições novas, que interessam a número cada vez mais copioso de
indivíduos, estruturam, à margem do Código, um direito de família diferente, o único que
conhecem amplos setores da população. Toda essa vegetação, exuberante de seiva
humanitária, cresce nas barrancas da corrente tranquila do direito codificado, sem que
por sua existência deem os que a singram alheios ao que se passa de redor. No entanto,
diante desses fatos novos, um novo direito está procurando discipliná-los, com a
preocupação de criar as condições elementares à estabilidade dos grupos familiares,
constituídos ou não segundo o modelo oficial, para surpresa e alarme dos indiferentes à
marcha da História.
Um Código Civil atualizado não pode ignorá-los. É de admitir-se até que os regule
diferentemente. O que se não tolera é seu desconhecimento, e, muito menos, a
confirmação da atual postura aristocrática, que levaria o reformador a menosprezar
esses novos aspectos das relações familiares sob o falso fundamento de que constituem
matéria estranha à sua órbita”
GOMES, Orlando. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 1990, p. XI-XII.
II. Após a vigência da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 (dotado de
“centralidade sistemática”), com regulação completa do Direito de Família, não há mais
leis especiais (os chamados “microssistemas”) relacionadas com assuntos familiares.
(A) I, apenas.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
16
(A) INCORRETA.
Vide comentários item “B”.
(B) CORRETA.
O Direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou a detenha (ius
vindicandi) – esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na
propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no
domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo
prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas
confrontações.
A propósito, em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a
sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como
objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do pelo art. 1.228
do CC/2002 – O autor da reivindicatória deve individualizar a área objeto de seu pedido,
o que significa que a petição inicial deverá conter, necessariamente, a descrição do bem
vindicando, de modo a torná-lo certo em sua dimensão, com descrição de seus limites,
inclusive para que a sentença possa ser executada sem injustiça – Quando se tratar da
ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1228 do CC/2002,
injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor – As benfeitorias alegada
como existentes por queles que se encontre no imóvel devem restar cabalmente
demonstradas como existentes, bem como se apurar o seu valor por elas, não cabendo
a análise de suposição de meras alegações com indicação de valor aproximado. (AC
10024122446578003/MG).
(C) INCORRETA.
Vide comentários item “B”.
(D) INCORRETA.
Vide comentários item “B”.
(A) F – V – V – V.
(B) V – V – F – F.
(C) V – F – V – F.
(D) F – V – V – F.
RESPOSTA: D
Questão abordada na rodada de reta final do TJMG (Rodada 04).
COMENTÁRIOS
(C) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato,
sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo para instruir processo de
habilitação de casamento.
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
A) CORRETA.
Assentadas as seguintes teses de repercussão geral: i) O transgênero tem direito
fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero
no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da
vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial
como diretamente pela via administrativa”. (RE 670422 / RS).
(B) INCORRETA.
É vedada a inclusão do termo “transexual”, segundo o entendimento do STF: ” ii) Essa
alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada
a inclusão do termo ‘transexual’ (RE 670422 / RS).
(C) INCORRETA.
A ressalva se restringe ao pedido do interessado ou ordem judicial não havendo
qualquer obrigação relativa à habilitação para o casamento, conforme entendeu o STF:
“iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem
do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento
do próprio interessado ou por determinação judicial”. (RE 670422 / RS).
(D) INCORRETA.
Tal determinação pode ser de ofício, não se restringindo, porém, somente à vontade do
interessado: “iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao
magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição
de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos
públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem
dos atos”. (RE 670422 / RS).
_______________________________________________________________________
9. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 646.721-RS (repercussão
20
geral, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito
sucessório de companheiros, hétero ou homoafetivos.
(A) O Art. 1790 do Código Civil revogou as Leis nº 8971/1994 e nº 9278/1996, sendo
legítimo tratar diversamente situações diversas; cônjuges e companheiros não gozam
de equivalente status legal.
(B) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros, mas é legítimo o companheiro herdar metade do que herda
o cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas categorias.
(C) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros, mas é legítimo o companheiro herdar dois terços do que
herda o cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas categorias.
(D) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime
estabelecido no Art. 1829 do Código Civil de 2002.
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
(A). INCORRETA.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em julgamento encerrado em maio de 2017 e com
maioria de votos, que o art. 1.790 do CC/2002 é inconstitucional, devendo haver a
equiparação sucessória da união estável ao casamento, com a aplicação do art. 1.829
do Código Civil para as duas entidades familiares (Recurso Extraordinário 878.694/MG,
Rel. Min. Roberto Barroso, com repercussão geral, publicado no Informativo n. 864 da
Corte). (B) INCORRETA.
(B) INCORRETA.
Não faz sentido ela não permitir a distinção e poder herdar de forma diferente.
(C) INCORRETA.
Não faz sentido ela não permitir a distinção e poder herdar de forma diferente.
(D) CORRETA.
21
A partir do julgamento, citado no enunciado, entendeu-se que a Constituição Federal de
88, não permite distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiro,
devendo ser aplicado, em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do
código civil.
Vide comentários alternativa “A”.
(B) Clóvis Beviláqua realçou a poderosa força das disposições testamentárias. Segundo
ele, “prepondera na sucessão testamentária o individualismo, a força da vontade
humana, que se afirma e se eleva à categoria de lei - (uti legassit ita jus esto).”
Atualmente, ademais, reviu-se de modo amplo o conceito de “autonomia privada” e se
tornaram irrevogáveis as disposições testamentárias.
(C) Na sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da
manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei
serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, caso a caso, se a ausência
de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto
com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo
do testador.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
(A). INCORRETA.
A resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1995/2012 estabelece regras diretivas
de antecipada de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente
22
manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber
no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua
vontade. Note que há um parâmetro legal, portanto não é sobre todos os tratamentos
como diz a assertiva.
Ele pode recusar.
(B) INCORRETA.
CC: Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer
tempo.
(C) CORRETA.
O testamento representa, em sede de Direito das Sucessões, a principal forma de
expressão e exercício da autonomia privada, como típico instituto mortis causa. Além
de constituir o cerne da modalidade sucessão testamentária, por ato de última vontade,
o testamento também é a via adequada para outras manifestações da liberdade pessoal.
O testamento visa preservar a manifestação de última vontade do falecido, situação em
que as formalidades legais devem ser analisadas individualmente, para que se analise se
a ausência de juros requisitos é motivo suficiente para comprometer a validade
testamentária, quando comparado com os demais elementos probantes afim de se dar
manutenção a vontade do testador.
(D) INCORRETA.
Vide comentários alternativa “C”.
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
23
(A) CORRETA. A alternativa encontra-se correta nos termos do disposto no §2º, inciso
VI, do art. 69 do CPC/2015.
Art. 69, §2º, VI, CPC/2015 - Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão
consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: VI - a centralização
de processos repetitivos;
I - auxílio direto;
______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
______________________________________________________________________
13. O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença,
o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.
RESPOSTA: A
25
COMENTÁRIOS
(A) CORRETA. A alternativa encontra-se correta, uma vez que a questão retrata caso que
se enquadra em uma das hipóteses de remessa necessária, nos termos do disposto no
art. 496, inciso I, do CPC/2015, tendo em vista se tratar de decisão proferida contra o
Estado em valor acima de 500 salários mínimos e não se tratar de decisão fundamentada
em precedente vinculante, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de exceção ao
instituto da remessa necessária previstas no §3º, inciso II, e § 4º, do art. 496 do
CPC/2015.
Art. 496 CPC/2015 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada
em:
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de recursos repetitivos;
Art. 496 CPC/2015 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada
em:
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de recursos repetitivos;
Art. 496 CPC/2015 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo
tribunal avocá-los-á.
(D) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, visto que conforme disposto no §1º
do art. 496 do CPC/2015, o juiz só ordenará a remessa necessária caso não haja a
interposição de apelação voluntária por parte da Fazenda Pública, sendo nesse caso
remetidos os autos ao respectivo tribunal sem a imposição pelo juiz de apresentação de
apelação voluntária pela Fazenda Pública.
Art. 496 CPC/2015 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo
tribunal avocá-los-á.
______________________________________________________________________
14. A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber
R$300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o
devedor não pagou.
O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título
extrajudicial.
28
Para tal, ele deverá requerer
RESPOSTA: D
_______________________________________________________________________
15. Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será
RESPOSTA: A
29
COMENTÁRIOS
Art. 7º, § 2º, inciso IV, Lei 4. 717/65 - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias,
prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente
difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo
da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do
prazo assinado em edital.
_______________________________________________________________________
16. A. aforou ação cominatória contra B. para que o réu seja obrigado a construir um
muro de arrimo na divisa dos imóveis deles. Há risco iminente de desabamento do
barranco lá existente e provocado por desaterro irregular promovido pela parte passiva.
Requereu e obteve tutela provisória de urgência diante de perícia feita pela Defesa Civil
que comprova o mencionado risco e o aterro irregular. Citado para a ação e intimado
quanto à tutela provisória de urgência, o réu propalou, na região, que não estava
obrigado a cumprir a ordem judicial porque o juiz não tinha conhecimento técnico para
determinar a realização da obra.
A conduta do réu
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: C
30
COMENTÁRIOS
Art. 77 CPC/2015 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de
seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e
não criar embaraços à sua efetivação;
_______________________________________________________________________
17. Pedro e João são casados. Pedro aforou ação de cobrança contra João visando
receber dívida contraída antes do casamento e requereu segredo de justiça.
O pedido
(A) não deve ser deferido, porque a maior parte da comunidade sabe da existência da
dívida.
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: B
31
A questão foi abordada na RODADA 1.
COMENTÁRIOS
Art. 189 CPC/2015 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de
justiça os processos:
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união
estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
18. F. e R. são irmãos unilaterais. F. foi acometido por doença grave e necessita, com
urgência, de transplante de rim. Ele, supondo que seu irmão R. é compatível, propôs
ação cominatória para obrigá-lo a fazer a doação de um rim porque R. assinou um
documento particular sem testemunhas prometendo a doação. Citado, o réu deixou fluir
o prazo legal e não contestou a ação. Ouvido, o autor requereu para ser decretada a
revelia e com julgamento antecipado da lide.
O juiz deverá
(D) decretar a revelia e indeferir a petição inicial pela impossibilidade jurídica do pedido.
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: C
32
COMENTÁRIOS
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão
verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da
revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda
produzir, se ainda não as tiver indicado.
Art. 355 CPC/2015 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com
resolução de mérito, quando:
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
Art. 515 CPC/2015 - São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de
acordo com os artigos previstos neste Título:
_______________________________________________________________________
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
CONSUMIDOR 35
21. Alimentação Saudável Ltda. produz alimentos para atender segmento do mercado
consumidor vegano. Entregou uma tonelada de produtos para a Transportadora X S/A
levar e entregar no Supermercado Z Ltda. Durante o trajeto, o veículo passou por local
onde, poucos minutos antes, havia ocorrido acidente e liberação de material tóxico
volátil inodoro, que contaminou a carga transportada. O derradeiro fato somente veio
a ser conhecido depois que alguns consumidores adquiriram e adoeceram após ingerir
os produtos. Os consumidores propuseram ação de indenização contra a fabricante. A
ré, em sua defesa, alegou caso fortuito como exclusão da sua responsabilidade.
A alegação da fabricante deve ser
(A) rejeitada por se tratar de responsabilidade civil objetiva com risco integral.
(B) rejeitada porque a contaminação era previsível.
(C) rejeitada por se tratar de caso fortuito interno.
(D) acolhida por se tratar de caso fortuito externo.
RESPOSTA: D
O assunto da questão foi tratado no material da turma de Reta Final e na aula de
véspera.
COMENTÁRIOS
Não vigora a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral (ou seja,
existem excludentes de responsabilidade). Questões e assertivas que digam que o CDC
adotou a teoria do risco integral estão INCORRETAS.
Pois bem, tratando-se de situação que causou danos aos consumidores/vítimas, trata-
se de fato/defeito do produto, que, como tal, atrai as disposições do art. 12 do CDC.
VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO
Qualidade-adequação.
FATO DO PRODUTO/SERVIÇO
Qualidade-segurança.
36
Atinge o produto ou o serviço em si – Atinge em especial a incolumidade
intrínseco. físico-psíquica do consumidor ou de
Pode vir a causar danos materiais/morais. terceiros (as vítimas de consumo) –
extrínseco.
Também denominado defeito ou
acidente de consumo.
Sujeita-se a prazo decadencial. Sujeita-se a prazo prescricional.
São pistas de que se está diante de prazo São pistas de que se está diante de prazo
decadencial as expressões: caduca, prescricional as expressões: prescreve,
caducar, reclamar. pretensão, reparação.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios Art. 27. Prescreve em cinco anos a
aparentes ou de fácil constatação caduca pretensão à reparação pelos danos
em: causados por fato do produto ou do
(não se coloca os incisos, por ora, pois nos serviço prevista na Seção II deste
interessa analisar o teor do caput). Capítulo, iniciando-se a contagem do
prazo a partir do conhecimento do dano
e de sua autoria.
O CDC adotou a teoria do risco da atividade, e não do risco integral. A prova disso é a
previsão expressa de excludentes da responsabilidade do fornecedor (art. 12, § 3º - “o
fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando
provar”). Em todas as hipóteses de exoneração, o ônus da prova é do fornecedor:
- que não colocou o produto no mercado (inciso I);
- que o defeito inexiste, embora tenha colocado o produto no mercado (inciso II);
- a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso III).
O enunciado da questão traz uma situação não previsível, causada por um acidente que
liberou gases na atmosfera e gerou a contaminação da carga alimentícia transportada.
Trata-se de transporte de carga, e não de pessoas, e de evento causado de forma
imprevisível e caracterizado como fortuito externo.
COMENTÁRIOS
Em verdade, a resposta dessa questão envolve mais interpretação de texto e análise dos
princípios que regem as relações de consumo do que uma regra clara e objetiva.
Nada há, no enunciado, que evidencie ter agido assim por medo de perder mercado (até
porque todos os termômetros importados já haviam sido vendidos) ou o desejo de
proteger a boa fama.
Assim, tratou-se de conduta que atendeu ao princípio da boa-fé, que rege a Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, III, CDC).
23. Indústrias do Morro S/A fabrica veículos de tração humana (carrinhos de mão) e, no
manual de instruções, deixou de inserir o limite máximo de peso que pode ser
transportado com segurança. Renato, pedreiro e fisicamente muito forte, comprou o
produto e estava transportando grande volume de pedras para edificar um muro.
Durante o trajeto, o carrinho não suportou a carga e teve o eixo da roda partido. Em
consequência, a carga caiu sobre o pé de Renato, fraturando vários ossos. Proposta ação
de indenização contra a fornecedora, ela contestou a ação e alegou que não havia
necessidade da informação porque qualquer pessoa com o mínimo de bom senso tem
noção de limite de peso que pode ser transportado. A alegação da fornecedora
(A) revela falta de seriedade ao deixar de informar a resistência do material empregado
na fabricação do produto.
(B) deve ser rejeitada, porque deixou de ser atendido o direito à informação completa
acerca da resistência do material empregado na fabricação do produto.
(C) revela má-fé por parte da fornecedora, porque o usuário não tem conhecimento
técnico quanto à resistência do material empregado na fabricação do produto.
(D) pode ser acolhida, porque o consumidor deve ter conhecimento técnico mínimo
acerca da resistência de material empregado na fabricação do produto.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
38
Assim como explicitado nos comentários à questão 21, tratando-se de situação que
causou dano ao consumidor Renato, que teve atingida sua incolumidade física, trata-
se de fato/defeito do produto, que, como tal, atrai as disposições do art. 12 do CDC.
Desse modo, ao não divulgar adequadamente o peso máximo suportado pelo produto
(carrinho de mão), Indústria do Morro S/A incorreu em falha de comunicação e fato do
produto, não podendo ser acolhida sua alegação.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
Ora, embora não haja impedimento que uma mesma publicidade seja configurada, ao
mesmo tempo, como enganosa (por conter dado total ou parcialmente falso) e abusiva
– já tendo havido inclusive questões pretéritas de concurso nesse sentido, o 39
enunciado da questão traz uma inegável abusividade na publicidade.
Embora haja quem não acredite na informação “morar em um deles era condição
suficiente para se livrar da condenação eterna após a morte”, não se pode dizer de
pronto ser só um dado falso, pois o teor da abusividade é muito maior nesta situação.
Tanto é que a parte final do enunciado revela ser verdadeiro o dado de o líder religioso
ter adquirido determinada quantidade de lotes do empreendimento.
RESPOSTA: A
26. Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças 41
e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
(A) O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios
quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, sendo que, em caso
de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura
da ação serão condenados, individualmente, ao dobro das custas, além de incidirem em
responsabilidade civil e criminal.
(B) As multas não recolhidas após decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da
decisão poderão ser exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, em autos apartados aos do processo principal,
cabendo igual iniciativa aos demais legitimados após o transcurso do aludido prazo.
(C) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem
que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público,
facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
(D) Nas ações que tratam da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e
coletivos, haverá adiantamento de honorários periciais, mediante requerimento da
parte interessada e com antecedência de 5 (cinco) dias.
RESPOSTA: C
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Alternativa A - art. 218 do ECA - O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os
honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , quando reconhecer que a pretensão
é manifestamente infundada.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores
responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das
custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
Alternativa B - art. 214. § 1º do ECA - As multas não recolhidas até trinta dias após o
trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo
Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Alternativa C - art. 214, § 1º do ECA - As multas não recolhidas até trinta dias após o
trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo
Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Alternativa D - art. 219 do ECA - Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
despesas.
RESPOSTA: D
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RESPOSTA: A
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Alternativa A - art. 161 do ECA - Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o
estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a
autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo
quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.
Alternativa B - art. 161, 4º do ECA - Quando o procedimento de destituição de poder
familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de
curador especial em favor da criança ou adolescente.
Alternativa C - art. 161, 5º do ECA - Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade,
a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.
44
Alternativa D - art. 163 do ECA - O prazo máximo para conclusão do procedimento será
de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de
manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente
com vistas à colocação em família substituta.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
Alternativa A - art. 199-A do ECA - A sentença que deferir a adoção produz efeito desde
logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo,
salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou
de difícil reparação ao adotando.
Alternativa B - art. 199-C do ECA - Os recursos nos procedimentos de adoção e de
destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados
com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que
aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa
para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
Alternativa C - art. 198, VII do ECA - Antes de determinar a remessa dos autos à superior
instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade 45
judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no
prazo de cinco dias;
Alternativa D - art. 198, II do ECA - em todos os recursos, salvo nos embargos de
declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez)
dias;
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
DIREITO PENAL
31. No dia 5 de abril de 2021, às 23h59min, Odisseu, após arrombar a porta, entrou no
supermercado Olimpo, localizado no Estado de Minas Gerais, onde teve sua presença
monitorada por circuito interno de TV de uma empresa de segurança. Durante o tempo
que esteve no supermercado, Odisseu subtraiu diversos itens, com valor total estimado
em R$ 500,00 (quinhentos reais), fato que foi observado pela empresa de segurança,
que acionou a Polícia Militar.
Ato contínuo, Odisseu saiu do estabelecimento com os bens em sua mochila, sendo
preso em flagrante delito a 100 (cem) metros de distância do supermercado por um
policial civil à paisana, que desconfiou do comportamento de Odisseu.
(A) Trata-se de crime tentado, pois Odisseu não teve a posse mansa e pacífica dos bens
47
subtraídos.
(B) Trata-se de crime impossível, pois Odisseu estava sendo monitorado durante toda
sua empreitada criminosa, sendo abordado nas imediações do supermercado.
(C) Para que seja concedida a causa de redução de pena disposta no Art. 155, § 2º, do
Código Penal (furto privilegiado), Odisseu deverá ser réu primário, podendo, contudo,
ser portador de maus antecedentes.
(D) Não incide, no caso, a majorante disposta no Art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso
noturno), visto que se trata de furto qualificado.
RESPOSTA: C
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32. Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior
Tribunal de Justiça, todas as afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
(C) O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena
quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à
autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida
de um sexto a metade.
(D) O crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto
material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de
imóvel.
RESPOSTA: C
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33. Considerando os tipos psicológicos de vítimas para Hans Von Hentig, analise o
seguinte fragmento:
(A) solitário.
(B) depressivo.
(C) bloqueado. 49
(D) tormentoso.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
O Professor Alemão Hans von Hentig, na obra The Criminal and His Victim (1948),
classifica as vítimas, dependendo de sua propensão à vitimização, como: deprimidas,
desenfreadas, libertinas, solitárias, atormentadas, lutadoras e, isoladamente, no crime
de estelionato, segrega as resistentes das cooperadoras. Tal classificação reflete a
incapacidade de resistir a um criminoso devido a desvantagens físicas, sociais ou
psicológicas. Hentig expandiu a noção da vítima como agente provocador ou
contribuinte do delito, enxergando nas vítimas as suas características pessoais, posições
sociais, além do controle do indivíduo, como fatores determinantes. A tipologia criada
por von Hentig não implica que a vítima seja sempre a principal causa do ato criminoso.
O que ele sugere é que as características da vítima podem contribuir para o episódio de
vitimização.
a) INCORRETA. Solitário: São indivíduos que vivem na solidão, não se relacionando com
outras pessoas. Em decorrência desse meio de vida, acabam se colocando em situações
de risco.
b) INCORRETA. Depressivo: Pessoas com várias doenças psicológicas. Ao atingir um
determinado nível, a depressão poderá ocasionar a vitimização do indivíduo, pois
poderá levar a pessoa à sua autodestruição. Além disso, o seu estado mental fragilizado
faz com que eles não reconheçam o perigo, o que potencializa a diminuição da
resistência às investidas criminosas.
c) CORRETA. Bloqueado: São indivíduos que podem não entender o que está
acontecendo ao seu redor ou podem ser incapazes de resistir. São indivíduos que estão
cercados por más decisões e são incapazes de se defender ou buscar assistência.
Relaciona-se também com pessoas que sofreram chantagem e extorsão.
d) INCORRETA. Tormentoso: São indivíduos que, por sua própria desejos, ou estão
diretamente envolvidos no ato criminoso ou se colocam em situações em que existe um
claro potencial de vitimização. São pessoas que provocam sua própria vitimização por
meio de violência e agressão a outros. Relaciona-se também com pessoas que tiveram
pais abusivos.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
I. O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º, inciso II, da Lei nº
9.455/1997 (submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de
violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar
castigo pessoal ou medida de caráter preventivo), tem, como efeito automático da
condenação a perda do cargo público, prescindindo de fundamentação concreta.
II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (deixar 51
de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou
cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres
públicos), basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo
específico.
(A) I, somente.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
I) CORRETA. Lei 9.455/97. Art. 1º, §5º A condenação acarretará a perda do cargo, função
ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena
aplicada. Trata-se de efeito automático, dispensada a fundamentação expressa na
sentença condenatória.
II) INCORRETA. Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90,
deve ser comprovado o dolo específico. STJ. HC 675.289-SC-2021 (Info 718).
III) INCORRETA. A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da
arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta. STJ. EREsp 1.856.980-SC-
2021 (Info 710).
( ) A condenação do indivíduo pela prática dos crimes dispostos no Art. 33, caput, e 35,
caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas)
afasta, por si só, a aplicação da causa de redução de pena disposta no Art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006 (Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas
restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
52
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa).
( ) As ações penais em curso do réu podem ser utilizadas, por si só, para afastar a
incidência da causa de redução de pena disposta no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
(Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas
de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde
que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa).
(A) V – F – F – V.
(B) F – V – V – F.
(C) V – V – F – V.
(D) V – F – V – V.
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
37. Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de
liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos
( ) se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou
grave ameaça.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a
transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso
tiver cumprido ao menos:
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem
violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido
cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido
com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime
hediondo ou equiparado, se for primário
O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal _____, _____ e
_____. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal,
é de ação penal _____, _____ e _____, conforme entendimento atual do Supremo
Tribunal Federal.
55
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
39. No dia 20/04/2021, Apolo, de 20 (vinte) anos de idade, com o objetivo de controlar
o comportamento social da sua irmã Artemis, de 9 (nove) anos de idade completos,
aproveitando-se que a vítima estava distraída ouvindo música, apalpou seus seios,
praticando esse único ato.
I. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 215-A do Código Penal (importunação sexual),
visto que o ato não foi cometido com violência e não houve a prática de outros atos.
II. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 217-A do Código Penal (estupro de
vulnerável), visto que a presunção de violência é absoluta e deve-se usar o princípio da
especialidade no caso.
(A) I, somente.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
40. Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores
acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador
de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado
para cumprimento da pena.
(A) V – F – F – V.
(B) F – V – V – F.
(C) F – V – F – V.
(D) V – F – V – V.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
(A) INCORRETA
Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não
relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça. STJ. 3ª Seção.
CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2021 (Info 708).
(B) CORRETA
STF Súmula nº 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do
Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
(C) CORRETA
CPP - Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(D) CORRETA
A situação narrada não se enquadra nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 89 do
CPP, pois, embora se trate de embarcação nacional, ela está situada em solo estrangeiro,
e não em alto-mar ou em solo brasileiro. Assim, a jurisdição brasileira não tem
competência neste caso.
CPP - Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da
República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações
nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto
brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela
do último em que houver tocado.
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
(A) CORRETA
CPP - Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão
preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para
que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a
justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão
revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão
fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº
13.964, de 2019)
(B) CORRETA
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários
ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na
legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
(...) 60
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
(C) CORRETA
Premissa 1: Sim, cabe prisão preventiva no caso de violência doméstica ainda
independentemente da primariedade do agente e do quantum de pena e espécie de
cumprimento, pois os incisos do art. 313 do CPP são autônomos entre si.
CPP - Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da
prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4
(quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado,
ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das
medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Premissa 2: A prisão preventiva é medida subsidiária, que somente pode ser decretada
quando decretadas e não respeitadas outras medidas cautelares diversas da prisão.
Veja:
Art. 282. (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível
a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não
cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma
fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma
individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
(D) INCORRETA
O enunciado fala em “somente quando”, mas várias hipóteses foram esquecidas, bem
como outras foram enumeradas incorretamente. Compare com atenção os negritos:
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente
for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº
12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade
ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela
Lei nº 13.257, de 2016)
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos
de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) 61
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos
estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
COMENTÁRIOS
(A) CORRETA
Súmula nº 707 do STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para
oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a
nomeação de defensor dativo.
(B) CORRETA
Súmula nº 708 do STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos
autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir
outro.
(C) INCORRETA
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE
SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR SEM ADVOGADO.
NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...). 3. Audiência preliminar sem o
acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. A finalidade dessa
audiência é a de proporcionar a composição dos danos e a aplicação imediata de pena
não privativa de liberdade (art. 72 da Lei n. 9.099/95). Apesar de a paciente ter 62
comparecido à referida audiência sem advogado, vê-se no acórdão da Turma Recursal
que ela recusou a proposta de transação penal renovada na audiência de instrução e
julgamento, então acompanhada de advogado. 4. Sem demonstração de prejuízo, não
se anula ato processual. Ordem denegada. (HC 92870, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-
2008 EMENT VOL-02308-05 PP-00904 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 459-464)
(D) CORRETA
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou
manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da
inobservância da formalidade de prévio requerimento. (STJ, AgRg no RHC 136.708/MS,
Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/03/2021).
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
63
ITEM I: CORRETO.
A Lei nº 9.296/96 prevê que a interceptação telefônica "não poderá exceder o prazo de
quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova." (art. 5º). A interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo,
pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes
para tal renovação, se comprovada a sua necessidade. STF. 2ª Turma. HC 133148/ES,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/2/2017 (Info 855).
ITEM II: INCORRETO.
Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que
possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como
disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira,
sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a transcrição da integralidade ou
de partes do áudio. STF. Plenário. Inq 3693/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em
10/4/2014 (Info 742).
ITEM III: INCORRETO.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz,
de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução
processual penal.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
RESPOSTA: A
Parte da questão foi antecipada nos materiais da Turma de Reta Final TJ/MG.
COMENTÁRIOS
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
(F) Leônidas, policial militar lotado no Estado do Rio Grande do Sul, cometeu um crime
militar no Estado de São Paulo. Desse modo, compete à Justiça Militar do Estado de
São Paulo julgá-lo.
CPPM - Art. 85. A competência do fôro militar será determinada:
I - de modo geral:
a) pelo lugar da infração;
CPPM - Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no
caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.
(F) Compete à Justiça Estadual julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook
mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu.
É da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à
discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo
resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras (STF - HC: 121283 DF,
Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma,
Data de Publicação: DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014)
(F) Um índio que comete furto a um estabelecimento comercial deverá ser julgado pela
Justiça Federal.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE FURTO
PRATICADO POR INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE COMUNIDADE INDÍGENA OU
DISPUTA POR SUAS TERRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 140 DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo a interesses de
comunidade indígena considerada como um todo, ou disputa por suas terras, não há
falar em competência da Justiça Federal. 2. Aplicação do Verbete Sumular n.º 140 desta
Corte. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de
Itaiópolis/SC.
(STJ - CC: 52194 SC 2005/0108456-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Data de Julgamento: 14/03/2007, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:
DJ 26/03/2007 p. 198)
(V) A competência para julgar crimes contra agência franqueada dos Correios é da
Justiça Estadual.
Nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e
Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra
banco postal (situação assemelhada à de agência franqueada) e houver ocasionado
efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o artigo
109, IV, da Constituição Federal CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja,
ao serviço-fim dos correios (os serviços postais), ou quando houver prejuízo ao
patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal (STJ,CC 174.265)
48. Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas
processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a afirmativa correta.
(A) A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, para a conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja preso.
(B) Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para
oferecimento da denúncia regula-se pelo Código de Processo Penal, salvo se o Ministério
Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição
circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº 11.101/2005, devendo, em seguida,
oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.
(C) Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias,
caso o indiciado esteja preso, e de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto.
(D) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal
acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
RESPOSTA: B
Parte da questão foi antecipada nos materiais da Turma de Reta Final TJ/MG
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COMENTÁRIOS
(A) INCORRETA
Lei nº 11.343/06 - Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias,
se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz,
ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia
judiciária.
(B) CORRETA
Art. 187. (...) § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o
Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação
da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida,
oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.
(C) INCORRETA
CPP, Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido
preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese,
a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando
estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
(D) INCORRETA
Súmula 234 do STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase
investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o
oferecimento da denúncia.
RESPOSTA. B
Parte da questão foi antecipada nos materiais da Turma de Reta Final TJ/MG
COMENTÁRIOS
ITEM I: INCORRETO
Súmula 160 do STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito
aos fundamentos da sua interposição.
ITEM II: CORRETO
Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir
dizer”. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita
somente pelo Tribunal do Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de
Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer)
como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal
Popular.
STJ. 5ª Turma. HC 673.138-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
14/09/2021 (Info 709). STJ. 6ª Turma. REsp 1649663/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
julgado em 14/09/2021.
ITEM III: INCORRETO
A leitura, pelo Ministério Público, da sentença condenatória de corréu proferida em
julgamento anterior não gera nulidade de sessão de julgamento pelo conselho de 71
sentença. Segundo decidiu o STF, o art. 478, I, não proíbe que se leia a sentença
condenatória de corréu no mesmo processo. Logo, não é possível falar que houve
descumprimento da regra prevista nesse dispositivo. STF. 1ª Turma. RHC 118006/SP,
Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/2/2015 (Info 774).
50. Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves
apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do
crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou
provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.
III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo
juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do
reclamante.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) III, somente.
(D) II e III, somente.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
ITEM I: INCORRETO
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos
bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação,
ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº
12.694, de 2012)
(...)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à
autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de
certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do
pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal
em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
ITEM II: INCORRETO 72
O sequestro consiste na apropriação judicial de bem certo e determinado (específico),
objeto do litígio em que se discute a posse ou a propriedade, para assegurar sua entrega
ao vencedor da causa principal. A hipoteca legal é um direito real de garantia que recai
sobre bens imóveis do autor do ilícito penal, bem como sobre seus acessórios e, aqui,
tem como finalidade assegurar os efeitos da sentença penal condenatória transitada em
julgado que torna inequívoco o dever do réu em reparar o dano causado à vítima do
crime.
ITEM III: CORRETO
CPP, Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade
policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao
direito do reclamante.
DIREITO CONSTITUCIONAL
51. Sobre os efeitos da súmula vinculante publicada pelo Supremo Tribunal Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. A partir da publicação na imprensa oficial de súmula vinculante, após decisão de dois
terços dos membros da Suprema Corte, os demais órgãos do judiciário deverão observar
sua aplicação, salvo as esferas administrativas direta e indireta.
III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
COMENTÁRIOS
I – INCORRETO.
Art. 103-A, CF/88. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
II – CORRETO.
Art. 103-A, § 1º, CF/88. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre
órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
III – CORRETO.
Art. 103-A, § 3º, CF/88. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará
a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a
aplicação da súmula, conforme o caso.
IV – CORRETO.
Apesar de ter sido considerado correto pela banca, a assertiva conta com um erro
crasso. Referido item informa que deputados estaduais possuem legitimidade para
propor edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante, entretanto não é
o que nos diz a legislação de regência, vejamos: (LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2006.)
Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante:
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ou da Câmara Legislativa do Distrito
74
Federal;
Observe que o deputado estadual não detém, isoladamente, tal legitimidade, cabendo
apenas à mesa da assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
para propor edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante. A questão
merece anulação por considerar correto item contrário à legislação de regência.
(B) a universalidade do atendimento diz respeito ao alcance do benefício por todos que
estejam inscritos no regime previdenciário, sem obstar o atendimento em razão de
distinção.
(C) através do princípio da integralidade da cobertura, o fornecimento de medicamentos
e insumos pode ser concedido até o esgotamento dos valores nominais da cobertura.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
(B) São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais
e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do
produto da lavra ou da exploração da atividade;
(C) Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida
transferência a terceiros;
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
A – CORRETO. Art. 176, § 1º, CF/88. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o
aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão
ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por
brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e
administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas
quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
B – INCORRETO.
Art. 176, CF/88. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais
de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.
C – INCORRETO.
Art. 176, § 3º, CF/88. A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e
as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou
transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
D – INCORRETO.
Os demais entes da federação possuem competência para acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
76
54. Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei
Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:
(A) não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável
duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais
de 500 (quinhentos) processos em andamento.
(B) residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.
(C) não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem,
ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.
RESPOSTA: C
A – INCORRETO.
Art. 35 - São deveres do magistrado: II - não exceder injustificadamente os prazos para
sentenciar ou despachar;
B – INCORRETO.
Art. 35 - São deveres do magistrado: V - residir na sede da Comarca salvo autorização
do órgão disciplinar a que estiver subordinado;
C – CORRETO
Art. 36 - É vedado ao magistrado: III - manifestar, por qualquer meio de comunicação,
opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo
depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a
crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
D – INCORRETO.
Art. 36 - É vedado ao magistrado: II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade
civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação
de classe, e sem remuneração;
Obs.: todos os artigos são da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – 77
LOMAN.
55. Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou
com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de
gratificação durante o período de 10 (dez) anos em que trabalhou para a
municipalidade. A gratificação foi criada e aprovada pela Câmara Municipal e entrou em
vigor em 2015.
II. Deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça, a quem compete examinar e
declarar qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
III. Deve ser decretada a prescrição, porque não houve ajuizamento da ação no prazo de
5 (cinco) anos, da data em que a lei entrou em vigor contra o poder público municipal.
IV. Deve ser extinto o processo, pois o autor deveria apresentar a sua pretensão perante
a Câmara Municipal, e o requerente não tem mais legitimidade, pois não é mais servidor
público.
Está correto o que se afirma em
(C) I apenas.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
I – CORRETO.
Por vício de iniciativa, o Plenário deu provimento a recurso extraordinário para declarar
a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como dos §§ 1º e 2º do art. 55 da Lei
Orgânica de Cambuí/MG, que concede benefícios a servidores públicos daquela
municipalidade. Na espécie, a norma questionada decorrera de iniciativa de câmara
legislativa municipal. A Corte asseverou que lei orgânica de município não poderia
78
normatizar direitos de servidores, porquanto a prática afrontaria a iniciativa do chefe do
Poder Executivo. RE 590829/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 5.3.2015. (RE-590829)
II – INCORRETO.
A assertiva dispõe que qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça a quem compete
julgamento. Ocorre que, segundo a teoria geral do controle de constitucionalidade,
qualquer juiz de primeiro grau possui competência para declarar norma municipal
incidentalmente inconstitucional, o que torna o item incorreto.
III – INCORRETO.
No referido caso, a data que a lei entrou em vigor não é o termo inicial para o prazo
prescricional.
IV – INCORRETO.
A pretensão do autor não deve ser apresentada perante a Câmara Municipal e sim ao
poder Judiciário.
II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
(A) I, apenas.
(D) I, II e III.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
I – CORRETO. 79
Art. 14. § 1o, LC nº 101/00. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II – CORRETO.
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153
da Constituição, na forma do seu § 1º;
(B) Não têm valor normativo e somente podem ser considerados na interpretação dos
dispositivos constitucionais, se estes admitirem expressamente a interpretação.
(C) Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem
de vetores adotados pela Constituição.
(D) São promessas do legislador originário para o futuro, e não podem orientar a
interpretação, pois dependem da mudança gradativa do pensamento da sociedade.
COMENTÁRIOS
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS 81
I – CORRETO.
59. No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no
Brasil, assinale a afirmativa correta.
(B) Independe de aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de ato de soberania,
de atribuição do Chefe do Poder Executivo, integrando o direito interno
automaticamente, através da publicação da ratificação.
(C) Ainda que referendados pelo Congresso Nacional, somente integram o sistema
interno se não conflitarem com a Constituição Federal, ou com outro tratado já
aprovado anteriormente.
COMENTÁRIOS
A – INCORRETO.
Os Tratados Internacionais demandam assinatura do Presidente da República, bem
como ratificação do Congresso Nacional.
B – INCORRETO.
Os Tratados Internacionais demandam assinatura do Presidente da República, bem
como ratificação do Congresso Nacional.
C – INCORRETO.
No caso de conflito entre as normas do tratado e o direito interno, a doutrina que
defende o status constitucional dessas normas dá prevalência àquela mais favorável à
dignidade da pessoa humana (TRINDADE, 2000, p.143; TRINDADE, 2002, p.653).
D – CORRETO.
Sob o aspecto formal, possuem caráter supralegal (estão no ápice do ordenamento
jurídico), submetem-se a limites da reforma constitucional (art. 60, § 4°, IV, CF,
caracterizando-se como "cláusulas pétreas") e são normas diretamente aplicáveis,
vinculando entidades públicas e privadas (art. 5°, § 1°). Sob o aspecto material, implicam
no fato de que a Constituição permite uma abertura do que se entende por direitos
fundamentais através do art. 5°, § 2° – em outras palavras, há outros direitos
decorrentes, outros implícitos e aqueles que são originários de tratados internacionais
que, embora não façam parte do catálogo, são materialmente constitucionais.
II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais
débitos.
(D) I, II e III.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
I – INCORRETO.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim.
II – CORRETO.
Art. 100, § 1º, CF/88. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão
pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos
no § 2º deste artigo.
III – CORRETO.
Art. 100, § 3º, CF/88. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de
pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
DIREITO ELEITORAL
II. Já no que diz respeito à perpetuação de um mesmo clã familiar na Chefia do Poder
Executivo, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral a consideram
incompatível com a Constituição Federal de 1988, por ser da essência do princípio
republicano a possibilidade de alternância no exercício do poder, em qualquer das
esferas da Federação.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
I – INCORRETA
A vedação não está limitada a municípios da mesma microrregião administrativa. Isso
porque, de acordo com o STF, no RE 637.485, deixou claro que o instituto da reeleição
tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas
também no princípio republicano – o que impede a perpetuação de uma mesma pessoa
ou grupo no poder.
Dessa forma:
“O princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando
da norma constitucional, de modo que a reeleição é permitida por apenas uma única
vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em
relação a qualquer outro município da federação. Entendimento contrário tornaria
possível a figura do denominado “prefeito itinerante” ou do “prefeito profissional”, o
85
que claramente é incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado
de temporariedade /alternância do exercício do poder. Portanto, ambos os princípios –
continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a
aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão que exerce dois
mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o
cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação”.
II – CORRETA
De acordo com o STF:
“O artigo 14, § 7º, da Constituição do Brasil, deve ser interpretado de maneira a dar
eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição,
evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder” (RE 543117
AgR / AM – AMAZONAS, Relator(a): Min. EROS GRAU).
III – CORRETA
De acordo com a SV 18:
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
IV – INCORRETA
A incompatibilidade é uma inelegibilidade relativa – pode ser afastada mediante
renúncia, exoneração ou afastamento do titular de cargo eletivo – e sanável, portanto.
(B) A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante rígida, prevalecendo o
princípio da moralidade administrativa sobre o princípio da soberania popular, porque
se presume que a prática de atos ilícitos, durante a campanha eleitoral, influencia no
resultado da eleição.
RESPOSTA: C 86
COMENTÁRIOS
A – INCORRETA
De acordo com a Doutrina, embora o CE apresente o RCD como “recurso”, trata-se de
uma ação eleitoral, já que inexiste ação anterior para ser atacada por algum recurso.
Assim, o RCD é autônomo e, por isso, alguns autores indicam a nomenclatura de Ação
de Impugnação da Diplomação (AIDI).
Contudo, no tocante à AIME, a assertiva está incorreta. Ressalte-se, inclusive, que o
procedimento dessa ação é o mesmo da AIRC, previsto no art. 3º e ss., da Lc nº 64/90.
B – INCORRETA
De acordo com o TSE, “a missão constitucional confiada à Justiça Eleitoral é a de garantir
que a soberania popular se manifeste da forma mais livre e democrática possível” (Ac.
de 17.8.2010 no PA nº 215606, rel. Min. Ricardo Lewandowski.).
C – CORRETA
Trata-se de jurisprudência recente do TSE:
“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Ação de investigação judicial
eleitoral (AIJE). Identidade. Fatos. Provas. Partes. Litispendência. [...] 1. No decisum
monocrático, anulou–se aresto do TRE/PI, por meio do qual se reconhecera a
litispendência entre a AIME 1–43 (objeto dos presentes autos) e a AIJE 554–27,
determinando–se o retorno do feito à origem para regular processamento. 2. A
litispendência caracteriza–se quanto há duas ou mais ações em curso com as mesmas
partes, causa de pedir e pedido, hipótese que gera a extinção do segundo processo sem
exame de mérito (arts. 337, §§ 1º e 2º e 485, V, do CPC/2015). Trata–se de instrumento
que prestigia a segurança jurídica, bem como a economia, a celeridade, a racionalidade
e a organicidade da sistemática processual, evitando o manejo de inúmeras demandas
que conduziriam ao mesmo resultado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, ‘[a] litispendência entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando há
identidade entre a relação jurídica–base das demandas, o que deve ser apurado a partir
do contexto fático–jurídico do caso concreto’ [...] 4. Na espécie, verifica–se inequívoca
identidade entre a AIME 1–43 e a AIJE 554–27, circunstância que leva ao
reconhecimento da litispendência da primeira em relação à segunda, pois se extrai da
moldura do aresto regional que: a) ambas possuem a mesma base fática e probatória;
b) há coincidência do polo ativo e, no tocante ao polo passivo, o da AIJE é mais extenso;
c) a procedência dos pedidos na AIJE poderá acarretar, além da perda dos diplomas, a
sanção de inelegibilidade, inexistindo nenhum efeito prático no prosseguimento da
AIME. [...]” (Ac. de 15.4.2021 no AgR-REspEl nº 060053336, rel. Min. Luis Felipe
Salomão.)
D – INCORRETA
TSE: 87
“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Segredo de justiça. Art. 14, §11 e art. 93,
IX da Constituição da República. 1. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo
deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público [...] 2.
A nova redação do art. 93, IX, da CR/88, dada pela EC 45/04, não determina que todos
os processos tramitem publicamente, mas apenas que os julgamentos sejam públicos.
Embora a regra seja a publicidade dos processos judiciais, é possível que exceções sejam
previstas, mormente no próprio texto constitucional. Permanece em vigor o disposto no
art. 14, § 11, da CF/88 que impõe o segredo de justiça ao trâmite da ação de impugnação
de mandato. 3. Consulta conhecida e respondida positivamente, pela permanência da
obrigatoriedade da decretação de segredo de justiça no processamento das ações de
impugnação de mandato eletivo.” (Res. nº. 23210 na Cta nº 1716, de 11.2.2010, rel. Min.
Felix Fischer.)
63. Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como
condição constitucional de elegibilidade, será com referência
(A) à data da diplomação, nas eleições majoritárias, e à data da posse, nas eleições
proporcionais.
(B) à data da diplomação, nas eleições proporcionais, e à data da posse, nas eleições
majoritárias.
(C) à data da posse, salvo os eleitos para prefeito e vereador, cuja aferição será na data-
limite para o pedido de registro.
(D) à data da posse, salvo os eleitos para vereador, cuja aferição será na data-limite para
o pedido de registro.
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
Lei 9.504/97
Art. 11, § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de
elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em
dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
(A) Os filiados a partidos políticos não podem ser nomeados presidentes e mesários das
seções eleitorais.
(B) É imprescindível, sob pena de preclusão, impugnar problema com a urna eletrônica
no momento da votação, devendo ficar consignado na ata da seção eleitoral.
88
(C) Os menores de 18 anos podem ser nomeados presidentes e mesários das seções
eleitorais, exceto se não estiverem alistados como eleitores.
(D) Sem título de eleitor, o eleitor/eleitora não poderá votar, mesmo que seja inscrito
na seção eleitoral e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
A – INCORRETA
Inexiste a proibição na legislação eleitoral. De acordo com o art. 120, §1º, do Código
Eleitoral:
§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive,
e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de
cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
B – CORRETA
De acordo com o Código Eleitoral:
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela junta, só poderá ser
arguida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a arguição se
basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
C – INCORRETA
Lei das Eleições
Art. 63, § 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito
anos.
D – INCORRETA
De acordo com o STF:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL
ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº
9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº
23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E
DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL COM
89
FOTOGRAFIA. ADVENTO DA BIOMETRIA. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO.
INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A inovação legislativa trazida
pelo art. 91-A da Lei nº 9.504/1997, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009, a partir
da qual exigida a apresentação concomitante do título eleitoral e de documento oficial
com foto para identificação do eleitor no dia da votação, embora pensada para
combater a fraude no processo eleitoral, instituiu óbice desnecessário ao exercício do
voto pelo eleitor. 2. Questão equacionada sob o viés do princípio da proporcionalidade,
ante a suficiência de documento oficial com foto para identificação do eleitor,
revelando-se medida adequada e necessária para garantir a autenticidade do voto. 3.
Com a imposição da apresentação dos dois documentos, alguns eleitores, regularmente
alistados, seriam alijados de participar do processo eleitoral caso não estivessem
portando o título eleitoral no dia da votação, com eventuais reflexos na soberania
popular (CF, art. 14) e no processo democrático. 4. O título representa a manifestação
documental da qualidade de eleitor e tem sua utilidade, no momento da votação,
direcionada à identificação da seção em que inscrito o eleitor, bem como à sua
identificação pela mesa receptora (Código Eleitoral, art. 46, § 5º). Sua ausência, a teor
do art. 146, VI, do Código Eleitoral, em absoluto prejudica o exercício pleno dos
direitos políticos do eleitorado(...)7. Ação julgada procedente, confirmada a medida
cautelar, para atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei nº
9.504/1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE nº 23.218/2010, no sentido de que a ausência do
título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do
sufrágio (ADI 4467 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. ROSA WEBER).
65. José Fulano foi eleito governador de um Estado brasileiro, para um primeiro
mandato. Na mesma eleição e na mesma unidade federativa, Antônio Fulano, irmão de
José, foi eleito deputado federal. Nas eleições gerais seguintes, 4 anos após, ainda no
exercício do cargo, José Fulano disputará um novo mandato de governador.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
Constituição Federal
Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da
República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular
de mandato eletivo e candidato à reeleição.
De acordo com o TSE:
Ac.-TSE, de 18.9.2008, no REspe nº 29730: o vocábulo jurisdição deve ser interpretado
no sentido de circunscrição, nos termos do art. 86 do CE/1965, de forma a corresponder
à área de atuação do titular do Poder Executivo.
Assim, Antonio Fulano poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal (cargo que já
ocupa) e, ainda, aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, estando
inelegível para os cargos abrangidos pela circunscrição de José Fulano, quais sejam,
Deputado estadual, senador, governador e vice-governador.
66. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.
( ) O Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que, no registro das
candidaturas para a disputa das eleições pelo sistema proporcional, “cada partido ou 91
coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta
por cento) para candidaturas de cada sexo”. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que,
na impossibilidade de registro de candidaturas femininas no percentual mínimo de 30%,
o partido ou a coligação deve reduzir o número de candidatos do sexo masculino para
adequar-se os respectivos percentuais; ressalva, porém as eleições para vereador nos
municípios com menos dez mil eleitores, nos quais, conforme dados atualizados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, a população masculina seja igual ou
superior a 70% da população total do município.
(A) V – F – V – F.
(B) V – V – F – F.
(C) F – V – F – V.
(D) V – V – V – F.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
I – CORRETA.
De acordo com os arts. 46, caput, e 77, § 2º, ambos da Constituição Federal, o sistema
majoritário é utilizado tanto para escolha dos membros do Senado Federal, quanto para
eleição de membros do Poder Executivo, como presidente da República, governadores
de estado e prefeitos de municípios, todos com os seus respectivos vices.
II – INCORRETA.
Lei das Eleições
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a
candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
III – INCORRETA.
Código Eleitoral
Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo
quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada
a fração. (Redação dada pela Lei nº14.211, de 2021)
IV – INCORRETA.
De acordo com o TSE, “sendo eventualmente impossível o registro de candidaturas
femininas com o percentual mínimo de 30%, a única alternativa que o partido ou a
coligação dispõe é a de reduzir o número de candidatos masculinos para adequar os
respectivos percentuais, cuja providência, caso não atendida, ensejará o indeferimento
92
do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (DRAP). [...]” (Ac. de 6.11.2012
no REspe nº 2939, rel. Min. Arnaldo Versiani).
A parte final da assertiva está incorreta.
67. Nas eleições municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral liberou cautelarmente,
por maioria, a realização de live com artista musical, a fim de arrecadar recursos para
campanha de candidato a prefeito, com ressalva (Ação Cautelar nº 0601600-03).
(A) É permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim
de arrecadar recursos para campanha, mas nesse tipo de evento não pode haver pedido
expresso de votos; deverá ainda ser comprovado o pagamento antecipado de direitos
autorais ao Escritório Central de Arrecadação-Ecad.
(B) É permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim
de arrecadar recursos para campanha, mas nesse tipo de evento não pode haver pedido
expresso de votos; deverá ainda ser comprovado o pagamento antecipado de direitos
autorais ao Escritório Central de Arrecadação-Ecad, dispensado esse pagamento prévio
se o músico cantar exclusivamente músicas de sua autoria individual.
(C) é permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim
de arrecadar recursos para campanha, mas nesse tipo de evento não pode haver pedido
expresso de votos.
(D) é permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim
de arrecadar recursos para campanha, e também poderá o músico, nesse tipo de
evento, fazer pedido expresso de votos, haja vista a amplitude do princípio
constitucional da liberdade de expressão artística.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
68. Sobre juiz eleitoral e Ministério Público Eleitoral, assinale a resposta correta.
(A) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de
rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. O promotor de
justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual),
em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça),
por um biênio.
(B) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de
rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos
estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal, as funções de juiz eleitoral
serão distribuídas igualitariamente entre juízes estaduais e juízes federais. O promotor
de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual),
em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça),
por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal,
as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre
promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República
(Ministério Público federal).
(C) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de
rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos
estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil eleitores, as funções de juiz eleitoral
serão distribuídas igualitariamente entre juízes estaduais e juízes federais. O promotor
de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual),
em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça),
por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil
eleitores, as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente
entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República
(Ministério Público federal).
(D) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de
rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. As funções do
Ministério Público Eleitoral, junto às zonas eleitorais, em face do princípio da
indivisibilidade do Ministério Público, são distribuídas igualitariamente, em sistema de
rodízio, por um biênio, entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e
procuradores da República (Ministério Público federal).
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS 94
Código Eleitoral:
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo
exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95
da Constituição.
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela
ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
LC 75/93
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto
ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou
havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará
ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
Res.-TSE nº 20505/1999: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral
em primeiro grau; Prov.-CGE nº 5/2002: "Recomenda observância de orientações que
explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral,
estabelecidos na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002".
69. Para relacionar o Direito Eleitoral com os partidos políticos, assinale a afirmativa
correta.
(A) A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do
Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados
pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado
Democrático de Direito, os partidos políticos ocupam posição de destaque no campo do
Direito Eleitoral.
(B) A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do
Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados
pessoas jurídicas de direito público e estão abrangidos de modo integral no campo do
Direito Eleitoral.
(C) A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do
Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados
pessoas jurídicas de direito público; não obstante, sua abrangência ao campo do Direito
Eleitoral é parcial.
(D) A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do
Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados
pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado
Democrático de Direito, toda a matéria relativa aos partidos políticos está no âmbito da
competência da Justiça Eleitoral.
RESPOSTA A
COMENTÁRIOS 95
Lei 9.096/95
Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no
interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a
defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
A incorreção da alternativa D está em afirmar que “toda” a matéria relativa aos partidos
políticos está no âmbito da competência da JE. Isso porque, a depender da matéria, o
julgamento se dará pela justiça comum.
TSE:
“Competência - mandado de segurança - cancelamento de filiação partidária. Cabe à
Justiça comum julgar conflito de interesses envolvendo cidadão e Partido Político,
considerada exclusão de filiado” (Ac. de 20.6.2013 no MS nº 43803, rel. Min. Arnaldo
Versiani, red. designado Min. Marco Aurélio).
“[...] II - A divergência interna do partido político, desde que a questão tenha reflexos no
processo eleitoral, pode ser apreciada pela Justiça Eleitoral, sem que esse controle
jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, garantido pelo art. 17,
§ 1º, da Constituição Federal (EDclAgRgREspe nº 23.913/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
de 26.10.2004). [...]” (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 943, rel. Min. Cesar Asfor Rocha).
70. Sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.
II. O estrangeiro somente perderá os direitos políticos quando sua naturalização for
cancelada por sentença transitada em julgado.
III. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea e,
flexibilizou na íntegra o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal; são inelegíveis os que
forem condenados criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
após o cumprimento da pena.
IV. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea g,
ressalva o afastamento da inelegibilidade dos que tiverem suas contas, relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, quando tal decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
todavia, a suspensão ou nulidade da referida decisão deverá ser emanada de órgão
judicial colegiado. 96
Está correto o que se afirma em
RESPOSTA D
COMENTÁRIOS
I – INCORRETA
Constituição Federal
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos
do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
II – CORRETA
Constituição Federal, Art. 15, II.
III – INCORRETA
Trata-se, na verdade, de hipótese de restrição da capacidade eleitoral passiva, que não
se confunde com a suspensão dos direitos políticos.
LC 64/90:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135,
de 2010)
(...) 97
IV – INCORRETA
LC 64/90:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no
inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 135, de 2010)
A lei não exige, nessa alínea, decisão emanada de órgão colegiado.
BLOCO III
DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO AMBIENTAL, DIREITO
ADMINISTRATIVO
DIREITO EMPRESARIAL
(A) F – V – F.
(B) F – V – V.
(C) V – F – F.
(D) F – F – V.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
(A) São direitos essenciais dos acionistas: o direito de participar dos lucros sociais e do
acervo da companhia em caso de liquidação; direito de voto; direito de fiscalizar a gestão
dos negócios sociais; direito de preferência para a subscrição de ações, partes
beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de
subscrição; e, direito de retirar-se da sociedade nos casos previstos em Lei. 99
(B) São vedadas as operações de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de
companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários
conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, em companhia que
adote voto plural.
(C) A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral,
não podendo o estatuto estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
(D) É admitida a criação de 1 (uma) ou mais classes de ações ordinárias com atribuição
de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária na companhia fechada;
na companhia aberta, após a negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários
conversíveis em ações de sua emissão, em mercados organizados de valores mobiliários.
RESPOSTA: B
A alternativa B é a única correta, com fundamento no art. 110-A, §11, inciso I, da Lei
6.404/76.
“Art. 110-A. É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com
atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária: (Incluído
pela Lei nº 14.195, de 2021)
[...]
§ 11. São vedadas as operações:
I - de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não
adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam
negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.”
______________________________________________________________________
73. Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma
pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade
constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do
contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família,
optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do
negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e
sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado
um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado
100
regularmente no órgão competente.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) Falindo Francisco, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da
falência nos contratos bilaterais do falido.
(B) A falência de Francisco acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da
respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
(C) O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a inscrição de seu
instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
(D) Clara, sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, pode tomar
parte nas relações de Francisco com terceiros, sem com ele responder solidariamente
pelas obrigações em que intervier.
RESPOSTA: B
(B) Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor
anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, e nem
mesmo a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
(D) Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor
anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles. Sendo
líquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo
de anulação.
RESPOSTA: A
Questão abordada na rodada de reta final do TJMG.
COMENTÁRIOS
(A) CORRETA.
Questão toda fundamentada na Lei, especialmente nos artigos 1.114, 1.115 e 1.122,
todos do Código Civil.
A alternativa A está fundamentada no art. 1.115 e seu parágrafo único.
“Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os
direitos dos credores.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em
relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os
titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.”
_______________________________________________________________________
75. Sobre falência, assinale a afirmativa correta.
(A) Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem
insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará
imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público,
fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem.
102
Decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, o administrador judicial
promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens
imóveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens móveis, e apresentará o seu relatório, nos
termos e para os efeitos legais.
(B) Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo
administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da
massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante
autorização do Comitê. O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo
de até 60 (sessenta) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que,
dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
(C) A alienação de bens do ativo na falência far-se-á independentemente de a conjuntura
do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter
forçado da venda, independerá da consolidação do quadro-geral de credores, poderá
contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros e deverá
ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do
auto de arrecadação, não estando sujeita à aplicação do conceito de preço vil.
(D) Extingue as obrigações do falido o pagamento de todos os créditos; o pagamento,
depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos
quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir
essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.
RESPOSTA: C
Questão abordada na rodada de reta final do TJMG.
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RESPOSTA: A
Questão abordada na rodada de reta final do TJMG.
COMENTÁRIOS
Outra questão fundamentada na Lei, dessa vez foi nos artigos 1.071, 1.072 e 1.076,
todos do Código Civil.
A alternativa A está correta, com esteio no art. 1.071 e 1.076 do Código Civil.
“Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na
lei ou no contrato:
[...]
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;”
“Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão
tomadas:
[...]
II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos 104
nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;”
_______________________________________________________________________
77. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,
do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
(A) O empresário rural pessoa física não tem como comprovar o período mínimo de 2
(dois) anos de exercício regular das atividades para fins de pleitear a recuperação
judicial.
RESPOSTA: C
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(C) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e
estranhos ao capital social, denominadas "partes beneficiárias", que conferirão aos seus
titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos
lucros anuais. As partes beneficiárias poderão ser de mais de uma classe ou série e
poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou
pela assembleia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como
remuneração de serviços prestados à companhia.
(D) As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus
titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. O número de ações preferenciais
sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode
ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. As ações da
companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por
cento) do preço de emissão.
RESPOSTA: D
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Questão fundamentada na Lei das S/A, sendo a alternativa D a correta, com esteio no
art. 15, §2º e no art. 29, ambos desta Lei.
“Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus
titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.
[...]
§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no
exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das
ações emitidas.”
“Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de
realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.”
106
_______________________________________________________________________
79. João, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria,
residente e domiciliado em Minas Gerais, pretende constituir sociedade empresária com
Carlos, brasileiro, solteiro, nascido em 2007, residente e domiciliado em São Paulo, para
a consecução de compra e venda de produtos alimentícios.
(A) João não pode ser sócio de Carlos, por ser casado sob o regime de comunhão
universal de bens com Maria, o que, nos moldes legais o impede de exercer a atividade
empresarial.
(B) Carlos, por ser absolutamente incapaz, não poderá exercer a administração da
sociedade, porém poderá dela fazer parte desde que seja devidamente representado e
o capital social esteja totalmente subscrito e integralizado.
(C) Se o representante ou assistente de Carlos for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, ele não poderá ser sócio da sociedade.
(D) João, no exercício da atividade empresarial, não poderá gravar de ônus reais os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal de Maria.
RESPOSTA: B
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O art. 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, afirma que são
“absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de
16 (dezesseis) anos.”
Já o parágrafo 3º do art. 974 do Código Civil dispõe:
“Art. 974. [...]
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá
registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz,
desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve
ser representado por seus representantes legais.”
_______________________________________________________________________
80. Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta. 107
(A) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do
pedido, inclusive os de natureza tributária e trabalhista e por acidentes de trabalho.
RESPOSTA: D
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DIREITO TRIBUTÁRIO
108
81. Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de
pagamento de COFINS, pelo que apresentou, no prazo correto, a competente
impugnação administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada improcedente
pala Delegacia de Julgamento e a sociedade empresária interpôs recurso ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) Caso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter geral ou caráter individual,
sem o prazo de duração do favor, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
(B) A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário, assim entendida
a definitiva na órbita administrativa, passível de objeto de ação anulatória.
(C) A sociedade, por estar com recurso pendente de análise, pode participar de licitação
que exija prova da quitação de determinado tributo.
(D) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dispensando o
cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo
crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
RESPOSTA: C
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RESPOSTA: B
110
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RESPOSTA: D
111
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RESPOSTA: A
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RESPOSTA: D
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DIREITO AMBIENTAL
114
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87. No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale
a afirmativa correta.
(A) No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial
interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor
poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas.
(B) O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas
cidades com mais de quinhentos mil habitantes.
(C) O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação
de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor
contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com
vistas à redução da impermeabilização das cidades.
(D) No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado
um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele
inserido.
RESPOSTA: D
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Alternativa A - art. 18 do Código Florestal - A área de Reserva Legal deverá ser registrada
no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29,
sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título,
ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
Alternativa B - art. 16, parágrafo único do Código Florestal - No parcelamento de imóveis
rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os
adquirentes.
Alternativa C - art. 19 do Código Florestal - A inserção do imóvel rural em perímetro
urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da
manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao
registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação
específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da
Constituição Federal.
Alternativa D - art. 22 do Código Florestal - O manejo florestal sustentável da vegetação
da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão
competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: (...)
RESPOSTA: A
90. Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.
(A) A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não
consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a
autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio
Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de
Origem Florestal – DOF.
(B) O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem
de autorização prévia, devendo ser comprovada a elaboração do Plano de Suprimento
Sustentável – PSS.
(C) O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do
solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou
reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a
exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
(D) O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá
de licença do órgão federal competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio
Ambiente).
RESPOSTA: C
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91. As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso
do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do
julgado.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades
estatutárias.
II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público
em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos
os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos.
III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações
eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá
ingressar com a ação.
119
Está correto o que se afirma em
(A) I, somente.
(B) I e II, somente.
(C) I, II e III.
RESPOSTA: D
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I. INCORRETA. Lei nº 12.016/19, art. 21: O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de
seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da
totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos
e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização
especial.
II. CORRETA. O STF firmou o entendimento de que “o Ministério Público é parte legítima
para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores
de certa doença” (Info 911), sendo que ainda que a ação contenha beneficiários
individualizados , a ação tem o objetivo de alcançar todos os que estejam acometidos
da doença e não tenham condições de satisfazer o custo dos remédio.
III. INCORRETA. A legitimidade ativa para a ação popular é exclusiva do cidadão, e que
esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, conforme preconizam o art. 5º, LXXIII,
da CF/88, e o art. 1º da Lei Federal nº 4.717/1965. Inclusive, em reforço à legitimidade
ativa exclusiva do cidadão, o Enunciado nº 365 da Súmula do STF estabelece que a
pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular. Nos termos do § 4º
do art. 6º da Lei, o MP, em princípio, atuará apenas como fiscal do direito (custos juris),
“cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou
criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a
defesa do ato impugnado ou dos seus autores”. Sem embargo, consoante o art. 9º da
Lei, o MP poderá prosseguir na ação, assumindo seu polo ativo, se o autor-cidadão
abandoná-la ou dela desistir. Veja, portanto, que o MP jamais poderá propor a ação
popular. Diferentemente, em caso de lesão ou risco de lesão ao patrimônio público
(não apenas ao erário), material e/ou imaterial, caberá ao MP manejar ação civil
pública. 120
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
(D) Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser
estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS 122
A requisição administrativa consiste em forma de intervenção estatal na propriedade
privada por meio da qual, diante de perigo público iminente, o Estado utiliza
(coativamente) bens móveis, imóveis ou até mesmo serviços particulares, com
indenização ulterior, se houver dano.
Durante a pandemia causada pelo COVID-19, diversos municípios e estados utilizaram-
se do instituto da requisição administrativa e bens e serviços de hospitais, clínicas
particulares e indústrias, com o objetivo de empregá-los no combate ao coronavírus e
no tratamento de pacientes contaminados.
A Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente do coronavírus, autoriza o poder público a requisitar
administrativamente bens e serviços de particulares, mediante pagamento posterior de
justa indenização (artigo 3º, VII), destacando, ainda, a excepcionalidade da medida, nos
termos do § 1°, do art. 3°, da Lei nº 13.979/2020.
RESPOSTA: C
123
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RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
(D) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso
possa gerar quaisquer direitos .
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
(D) A liminar deve ser indeferida, porque cabe ao interessado percorrer as vias
administrativas.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
Obras e serviços de
Demais compras e serviços
engenharia
Dispensa de
Até R$ 33.000,00 Até R$ 17.600,00
Licitação
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
(I) INCORRETA. Art. 39, § 9º, CF/88 (incluído pela EC nº 103/2019): “é vedada a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”.
(II) CORRETA. Art. 37, XV, CF/88: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos
127
e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste
artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2.”.
(III) INCORRETA. Conforme entendimento do STF (RE nº 650.898 – Tema 484), “o artigo
39, parágrafo 4.º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço
de férias e décimo terceiro salário...”.
(IV) CORRETA. Art. 37, caput, X, CF/88: “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
(A) INCORRETA. Sobre a portaria de instauração do PAD, leciona Ivan Barbosa Rigolin
que “O ato publicado deve indicar os membros da comissão, e já então seu presidente.
Esse ato deverá também indicar sucintamente dados essenciais ao processo, como o seu
número, eventualmente o servidor envolvido, a acusação que se lhe faz e o seu
enquadramento legal, o nome da repartição, a data e a assinatura da autoridade
responsável.” (RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao Regime Único dos Servidores
128
Públicos Civis. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 379). Nada obstante, embora seja
necessária a indicação da acusação, a configurar justamente os motivos da abertura do
PAD, a portaria de instauração não precisa descrever detalhadamente os fatos
imputados, que somente serão efetivamente conhecidos após a instrução probatória e
exigidos quando da etapa do indiciamento. Nesse sentido, o Enunciado nº 641 da
Súmula do STJ: “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar
prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
(B) INCORRETA. Art. 149, Lei Federal nº 8.112/1990: “O processo disciplinar será
conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela
autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre
eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.”.
(C) INCORRETA. Enunciado nº 592 da Súmula do STJ: “O excesso de prazo para a
conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver
demonstração de prejuízo à defesa.”.
(D) CORRETA. O § 1º do art. 41 da CF/88 enumera as hipóteses em que o servidor público
estável poderá perder o cargo:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o
cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em
julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
100. O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em
imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.
Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover
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em face do poder público.
(A) Ação de reintegração de posse, pois o esbulho equivale à própria perda da posse
sobre o bem.
(B) Ação de manutenção de posse, porque a turbação por atos da administração pública
equivale à perda total da posse.
(C) Ação de desapropriação indireta, pois o poder público já ingressou no imóvel e
pratica atos de dono da área.
RESPOSTA: C