Doe 6306 11042023

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ou=000001010633058, ou=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AC SERASA RFB v5,
ou=00072437000130, ou=PRESENCIAL, cn=CASA
CIVIL:26752295000146
Date: 2023.04.11 21:18:31 -03'00'
ANO XXXV - ESTADO DO TOCANTINS, TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 6306
ATO Nº 716 - NM.

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
ATO Nº 702. resolve
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da NOMEAR

resolve para exercerem os cargos de provimento em comissão, com denominações
e símbolos especificados, da Secretaria da Segurança Pública, a partir
TORNAR SEM EFEITO das seguintes datas:
1. AGOSTINHO FERREIRA RIOS, Gerente de Execução Orçamentária,

a Portaria CCI no 621 - EX, de 31 de março de 2023, publicada na edição
Financeira e Contábil - DAI-1, 1o de abril de 2023;
6.302 do Diário Oficial do Estado, na parte em que exonera KÁSSIA
2. ENILDE SANTOS SOUZA ALMEIDA, Gerente de Escritório de Projetos -
DA COSTA VIEIRA, restaurando, por conseguinte, a sua nomeação,
DAI-1, 1o de abril de 2023;
empreendida por meio do Ato no 1.467 - NM, de 24 de junho de 2022,
3. ESDRAS NERES RIBEIRO, Gerente de Gestão de Pessoas - DAI-1,
publicado na edição 6.114 do Diário Oficial do Estado.
1o de abril de 2023;
4. LENI BARBOSA, Gerente de Valorização do Policial Civil - DAI-1,
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 1o de abril de 2023;
2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado. 5. NADIR NUNES DIAS, Gerente de Desenvolvimento de Políticas de
Segurança - DAI-1, 10 de abril de 2023;
WANDERLEI BARBOSA CASTRO 6. ROBERTO DIOCLIDES RODRIGUES LOPES, Gerente de
Governador do Estado Planejamento e Convênios - DAI-1, 1o de abril de 2023;
7. ROSÂNGELA PINTO MOREIRA AMORIM, Gerente Geral de
Deocleciano Gomes Filho Administração - DAI-1, 1o de abril de 2023;
Secretário-Chefe da Casa Civil 8. THIAGO CARDOSO ALVES MILHOMEM, Gerente de Gestão de
Obras - DAI-1, 1o de abril de 2023.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de

2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
SUMÁRIO
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1
Governador do Estado
CASA CIVIL 6
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 8
Deocleciano Gomes Filho
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 8
Secretário-Chefe da Casa Civil
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 9
SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 13
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 13
ATO Nº 753.
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO 17
SECRETARIA DA CULTURA 17
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 17
SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE 24
resolve
SECRETARIA DA FAZENDA 25
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 27
TORNAR SEM EFEITO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 27
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 29
o Ato no 674 - DSG, de 31 de março de 2023, publicado na edição 6.302
SECRETARIA DA SAÚDE 29
do Diário Oficial do Estado, na parte em que designa JOSENILSON
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 36
VIEIRA DOS ANJOS para o exercício da Função Comissionada Especial
ADAPEC 50
do Magistério - FCM-5, da Secretaria da Educação.
AGETO 51
ATR 52
ATI 52
TOCANTINS PARCERIAS 53
DETRAN 53
NATURATINS 65
RURALTINS 66
UNITINS 67
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 71
PUBLICAÇÕES PARTICULARES 78
2 DIÁRIO OFICIAL No 6306 ANO XXXV - ESTADO DO TOCANTINS, TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023
ATO Nº 754. ATO Nº 771 - NM.

resolve atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
resolve
TORNAR SEM EFEITO
NOMEAR
o Ato n 647 - DSG, de 28 de março de 2023, publicado na edição 6.299
o
do Diário Oficial do Estado, na parte em que designa ISAQUE DE SOUSA

ALMADA para o exercício da Função Comissionada Especial do Magistério - LUCAS MONTEIRO RAMOS para exercer o cargo de provimento em
FCM-4, da Secretaria da Educação. comissão de Supervisor Administrativo - DAI-3, da Secretaria do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, a partir de 12 de abril de 2023.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
Deocleciano Gomes Filho WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Secretário-Chefe da Casa Civil Governador do Estado
ATO Nº 769 - NM. Deocleciano Gomes Filho

resolve
ATO Nº 773 - NM.
NOMEAR
ANA ROGERIA ENGELBERG DA SILVA para exercer o cargo de atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
provimento em comissão de Diretor da Receita - DAS-4, da Secretaria
da Fazenda. resolve
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de NOMEAR

WANDERLEI BARBOSA CASTRO para exercerem os cargos de provimento em comissão, com denominações
Governador do Estado e símbolos especificados, da Secretaria dos Esportes e Juventude, a partir
de 1o de abril de 2023:
1. CLÁUDIO MÁRCIO LIMA MORAIS, Gerente de Gestão de Pessoas -
DAI-1;
ATO Nº 770 - DSG. 2. MARCELA RAMOS ALVES, Gerente Geral de Administração - DAI-1.

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de
resolve 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
DESIGNAR WANDERLEI BARBOSA CASTRO

o servidor RUI EMANUEL PEREIRA LIMA MARINHO, matrícula 111482-1, Governador do Estado
para o exercício da Função Comissionada de Núcleo de Análise de
Inteligência - FCSP-6, da Secretaria da Segurança Pública, a partir de Deocleciano Gomes Filho
29 de março de 2023. Secretário-Chefe da Casa Civil
ATO Nº 774 - NM.
Deocleciano Gomes Filho atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
Secretário-Chefe da Casa Civil resolve
NOMEAR
WESCLEY PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo de provimento

em comissão de Assessor Comissionado II - CA-2, da Secretaria da
Administração, redistribuindo-o, até vacância, com o respectivo ocupante,
para a estrutura operacional da Secretaria dos Esportes e Juventude.



ANO XXXV - ESTADO DO TOCANTINS, TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 DIÁRIO OFICIAL No 6306 3
ATO NO 775. ATO Nº 778 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
resolve resolve
TORNAR SEM EFEITO NOMEAR
RODRIGO SÁVIO DE CARVALHO SOARES para exercer o cargo de

o Ato no 733 - DSG, de 4 de abril de 2023, publicado na edição 6.304
provimento em comissão de Gerente das Unidades de Conservação -
do Diário Oficial do Estado, na parte em que designa SÉRGIO AMORIM
Parques Estaduais e Monitoramento Natural - DAI-1, do Instituto Natureza
MATOS para o exercício da Função Comissionada Especial do Magistério - do Tocantins - NATURATINS, a partir de 1o de abril de 2023.
FCM-4, da Secretaria da Educação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil
ATO Nº 779 - NM.
ATO NO 776 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
resolve
resolve NOMEAR
NOMEAR EDVAN DE JESUS SILVA para exercer o cargo de provimento em
comissão de Diretor de Proteção e Qualidade Ambiental - DAS-4, do
para exercerem os cargos de provimento em comissão de Diretor de Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.
Unidade Escolar - DAS-6, da Secretaria da Educação:
1. ANA D’ ARQUE RIBEIRO DOS SANTOS; 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
2. CELSO JOSÉ PAULINO;
3. SÉRGIO AMORIM MATOS. WANDERLEI BARBOSA CASTRO
2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado. Deocleciano Gomes Filho
ATO Nº 780 - DSG.
Deocleciano Gomes Filho O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
Secretário-Chefe da Casa Civil atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
resolve
ATO Nº 777 - NM. DESIGNAR
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da ELUZINEIDE DE ARAÚJO NEVES, matrícula 1220268-1, para o exercício
atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, da Função Comissionada de Administração - FCA-1, na Secretaria da
resolve Saúde.
NOMEAR Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de

para exercerem os cargos de provimento em comissão, com denominações
e símbolos especificados, da Secretaria da Saúde, a partir de 11 de abril WANDERLEI BARBOSA CASTRO
de 2023:
1. EDSON PAULO CHAVES BATISTA, Gerente Técnico do CER Estadual Secretário-Chefe da Casa Civil
de Palmas - DAI-1;
2. ELINEUSA DO NASCIMENTO RAMOS, Gerente Geral de
Administração - DAI-1; ATO Nº 781 - DSG.
3. FÁBIO ROGÉRIO CONCEIÇÃO SILVA, Gerente de Prestação de
Contas - DAI-1; O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
4. HUGO MONTURIL COSTA, Gerente do Laboratório de Saúde Pública atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
de Araguaína - DAI-1; resolve
5. JARSON LUIZ SILVA, Gerente de Saúde do Trabalhador - DAI-1;
6. MARQUES ANDRE QUEIROZ ROCHA, Gerente de Transporte - DAI-1; DESIGNAR
7. MAYKON COSTA ALVES, Gerente de Execução Orçamentária - DAI-1;
8. RAIDÊNIA OLIVEIRA CAMPOS SILVA, Gerente de Gestão do CER ABSALÃO AYRES DA LUZ JÚNIOR, matrícula 962093-2, para o exercício
Estadual de Palmas - DAI-1. da Função Comissionada de Administração - FCA-1, na Secretaria da
Segurança Pública.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de
2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado. 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Secretário-Chefe da Casa Civil
ATO Nº 782 - NM. ATO Nº 785 - NM.

resolve atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
resolve
NOMEAR
NOMEAR
GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS GOMES para exercer o cargo
de provimento em comissão de Gerente de Credenciamento - DAI-1,
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, a partir de 1o de HÉLIDA CRISTINA NORONHA FIGUEIREDO para exercer o cargo de
abril de 2023. provimento em comissão de Gerente de Educação de Trânsito - DAI-1,
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, a partir de 1o de
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de abril de 2023.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de
Governador do Estado 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.

ATO Nº 783 - NM. Deocleciano Gomes Filho

resolve
ATO Nº 786 - NM.
NOMEAR
WESVANYA BATISTA GLÓRIA para exercer o cargo de provimento em
comissão de Gerente Geral de Administração e de Execução Financeira, atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
Orçamentária e Contábil - DAI-1, da Agência de Mineração do Estado do resolve
Tocantins - AMETO, a partir de 1o de abril de 2023.
NOMEAR
MARIA VALDINEZ GOMES DE MELO para exercer o cargo de provimento
WANDERLEI BARBOSA CASTRO em comissão de Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e
Governador do Estado Contábil - DAI-1, da Secretaria da Agricultura e Pecuária, a partir de 12
de abril de 2023.
ATO Nº 784 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da WANDERLEI BARBOSA CASTRO

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, Governador do Estado
resolve
NOMEAR
e símbolos especificados, da Secretaria da Agricultura e Pecuária, a partir
de 1o de abril de 2023: ATO Nº 787 - NM.
1. CLÁUDIO LÍSIAS LIMA REZENDE, Gerente de Planejamento e
Convênios - DAI-1; O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
2. DANILO ADSON MADEIRA FEITOSA, Gerente de Fomento Produtivo atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
à Agricultura Familiar - DAI-1; resolve
3. FRANCISCO ALVES DE LIMA, Gerente de Agricultura - DAI-1;
4. JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, Gerente do Centro
Agrotecnológico - DAI-1; NOMEAR
5. JOÃO MATHEUS RODRIGUES MORAES, Gerente de Apoio a
Eventos do Agronegócio - DAI-1; ORLEAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo de provimento
6. PAULO CÉSAR RODRIGUES DE LIMA, Gerente Geral de
em comissão de Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e
Administração - DAI-1;
7. SÔNIA APARECIDA DA SILVA AYRES, Gerente de Gestão de Pessoas - Contábil - DAI-1, da Secretaria dos Esportes e Juventude, a partir de 1o
DAI-1; de abril de 2023.
8. VÂNIA MARINHO DE AGUIAR, Gerente de Acompanhamento e
Monitoramento de Projetos - DAI-1.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado

ATO Nº 788 - NM. ATO Nº 791 - NM.

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
resolve resolve
NOMEAR
NOMEAR
para exercerem os cargos de provimento em comissão, com
GEOVANE SOUZA MOURA para exercer o cargo de provimento em denominações e símbolos especificados, da Secretaria do Turismo, a
comissão de Gerente de Promoção Turística - DAI-1, da Secretaria do partir das seguintes datas:
Turismo.
1. FRANCIELLE DE SOUSA ISECKE, Gerente de Qualificação Técnica -
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de DAI-1, 3 de abril de 2023;
2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado. 2. GABRIEL DA LUZ, Gerente de Pesquisas e Informações - DAI-1,
3 de abril de 2023;
3. KLEIRYANNE AGUIAR COSTA CORTEZ, Gerente de Produtos
Turísticos - DAI-1, 3 de abril de 2023;
4. LÍVIA BARRETO AMORIM, Diretor de Administração e Finanças -
DAS-4, 1o de abril de 2023;
Deocleciano Gomes Filho 5. LUANNA OLIVEIRA BRAGA, Gerente de Convênios - DAI-1,
Secretário-Chefe da Casa Civil 12 de abril de 2023;
6. NÚBIA PEREIRA REIS GOMES, Gerente Geral de Administração -
DAI-1, 3 de abril de 2023.
ATO Nº 789 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
resolve
NOMEAR Deocleciano Gomes Filho
MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo de
provimento em comissão de Diretor de Projetos, Supervisão e Controle
de Obras - DAS-4, da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS, a ATO Nº 792 - NM.
partir de 3 de abril de 2023.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado. resolve
NOMEAR
Governador do Estado MARIA MONAIRA SANTOS BILIO para exercer o cargo de provimento
em comissão de Diretor de Unidade Escolar - DAS-6, da Secretaria da
Deocleciano Gomes Filho Educação.
ATO Nº 790 - NM.
atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, Deocleciano Gomes Filho
resolve Secretário-Chefe da Casa Civil
NOMEAR
ATO Nº 794 - RED.
e símbolos especificados, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
Hídricos, a partir das seguintes datas: atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado,
e com fulcro no art. 36 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve
1. FÁBIA LÁZARO LUIZ, Gerente Geral de Administração - DAI-1,
R E D I S T R I B U I R, até vacância,
13 de março de 2023;
2. MOISÉS JORGE, Chefe da Assessoria de Comunicação - DAI-2, a partir de 12 de abril de 2023, para a estrutura operacional da
12 de abril de 2023; Secretaria da Cultura, o cargo de provimento em comissão de Assessor
3. SANKIA FERREIRA RODRIGUES, Diretor de Administração e Comissionado IV - CA-4, ocupado por NÚBIA MARTINS DOS SANTOS,
Finanças - DAS-4, 13 de março de 2023; nomeada pelo Ato no 412 - NM, de 10 de fevereiro de 2022, publicado na
edição 6.027 do Diário Oficial do Estado.
2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de
WANDERLEI BARBOSA CASTRO WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado Governador do Estado

PORTARIA CCI Nº 666 - RVG, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 42, inciso IV, da Constituição do Estado, outorgada
PORTARIA CCI Nº 596 - CSS, DE 30 DE MARÇO DE 2023. pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do Estado, resolve
R E V O G A R,
que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, a partir de 10 de abril de 2023, a Portaria CCI no 1.871 - CSS, de 29 de
outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do novembro de 2022, publicada na edição 6.218 do Diário Oficial do Estado,
Estado, com fulcro no art. 23 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, e na parte em que mantém a Professora da Educação Básica CLÁUDIA
no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, e na conformidade CRISTINA MOREIRA PINTO MARTINS, matrícula 799224-3, cedida à
do Termo de Cooperação Técnica no 5, de 7 de março de 2018, resolve Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.

CEDER
Secretário-Chefe
ao Município de Marianópolis do Tocantins o Motorista JOSÉ PAULO DE

ARAÚJO, matrícula 597202-1, integrante do quadro de pessoal do Poder PORTARIA CCI Nº 667 - DISP, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Executivo, no período de 1o de abril a 31 de dezembro de 2023, com ônus
para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição
favor do IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas natural que lhe confere o art. 1o, inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de
e jurídica. 2007, resolve
DISPENSAR
Secretário-Chefe da Função Comissionada de Administração - FCA-1 a servidora ANA
LÚCIA FERREIRA DE CARVALHO MIOLA, matrícula 682680-3, lotada na
Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia
PORTARIA CCI Nº 647 - RVG, DE 3 DE ABRIL DE 2023. do Estado do Tocantins - AEM, a partir de 1o de maio de 2023.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição Deocleciano Gomes Filho

que lhe confere o art. 42, inciso IV, da Constituição do Estado, outorgada Secretário-Chefe
pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do Estado, resolve
PORTARIA CCI Nº 668 - CSS, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
R E V O G A R,
a partir de 5 de abril de 2023, a Portaria CCI no 2.072 - CSS, de 26 de que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado,
dezembro de 2022, publicada na edição 6.237 do Diário Oficial do Estado, outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do
na parte em que mantém o Editor de Imagem MÁRCIO SILVA ARAÚJO Estado, com fulcro no art. 23 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, e
CARDOSO, matrícula 810048, cedido ao Ministério Público do Estado no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, e na conformidade do
Termo de Cooperação Técnica no 14, de 31 de outubro de 2022, resolve
do Tocantins.
CEDER
Secretário-Chefe ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins a Assistente Administrativa
ANA LÚCIA FERREIRA DE CARVALHO MIOLA, matrícula 682680-3,
integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, no período de
PORTARIA CCI Nº 648 - CSS, DE 3 DE ABRIL DE 2023. 1o de maio a 31 de dezembro de 2023, com ônus para o requisitante,
inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-
TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas natural e jurídica.
que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, Deocleciano Gomes Filho
outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do Secretário-Chefe
Estado, com fulcro no art. 23 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, e
no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, e na conformidade do
Termo de Cooperação Técnica no 11, de 11 de dezembro de 2019, resolve PORTARIA CCI Nº 669 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

CEDER
que lhe confere o art. 1o, inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de
2007, resolve
ao Poder Legislativo do Estado do Tocantins o Editor de Imagem MÁRCIO
SILVA ARAÚJO CARDOSO, matrícula 810048, integrante do quadro de E X O N E R A R, a pedido,
pessoal da Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, no período
de 5 de abril a 31 de dezembro de 2023, com ônus para o requisitante, JAQUES GERVASIO CARVALHO de suas funções, no cargo de
inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV- provimento em comissão de Supervisor Administrativo - DAI-3, da
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a partir de 28 de
TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas natural e jurídica.
março de 2023.

Secretário-Chefe Secretário-Chefe
PORTARIA CCI Nº 670 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023. PORTARIA CCI Nº 676 - RVG, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1o, inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de que lhe confere o art. 42, inciso IV, da Constituição do Estado, outorgada
2007, resolve
pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do Estado, resolve
EXONERAR
R E V O G A R,
LUCAS MONTEIRO RAMOS de suas funções, no cargo de provimento
em comissão de Assessor Comissionado V - CA-5, da Secretaria da a partir de 12 de abril de 2023, a Portaria CCI no 1.871 - CSS, de 29
Administração, redistribuído para a Secretaria do Meio Ambiente e de novembro de 2022, publicada na edição 6.218 do Diário Oficial
Recursos Hídricos, a partir de 12 de abril de 2023. do Estado, na parte em que mantém o Militar ELIANDRO CARLOS
GUALBERTO, matrícula 865633-9, cedido ao Instituto Natureza do
Deocleciano Gomes Filho Tocantins - NATURATINS.
Secretário-Chefe
PORTARIA CCI Nº 673 - CSS, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Secretário-Chefe

que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, PORTARIA CCI Nº 677 - DISP, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do
Estado, com fulcro no art. 8o da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, no art. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição
23 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, e no art. 106 da Lei 1.818, de que lhe confere o art. 1o, inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de
23 de agosto de 2007, resolve
2007, resolve
CEDER
DISPENSAR
à Secretaria da Educação o Militar JOÃO NETO DA SILVA, matrícula
790130-1, integrante do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros da Função Comissionada de Administração - FCA-2 a servidora MARIA
Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, no período de 1o de maio a 31 VALDINEZ GOMES DE MELO, matrícula 759007-1, lotada na Secretaria
de dezembro de 2023, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao da Cidadania e Justiça, a partir de 12 de abril de 2023.
recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-TOCANTINS, parcelas
referentes às pessoas natural e jurídica. Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe
Secretário-Chefe
PORTARIA CCI Nº 678 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA CCI Nº 674 - CSS, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1o, inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de
que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, 2007, resolve
outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do
Estado, com fulcro no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, EXONERAR
e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica no 11, de 11 de
dezembro de 2019, resolve
CLAUDIVAN DE ABREU de suas funções, no cargo de provimento em
MANTER comissão de Diretor Geral de Unidade Porte 3 - DAS-3, da Secretaria
da Saúde.
cedido ao Poder Legislativo do Estado do Tocantins o Fiscal Ambiental
RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR, matrícula 609540-4, integrante Deocleciano Gomes Filho
do quadro de pessoal do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, Secretário-Chefe
no período de 1o de fevereiro a 31 de dezembro de 2023, com ônus para
a origem.
Secretário-Chefe
PORTARIA CCI Nº 675 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 2007, resolve
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição EXONERAR

2007, resolve de suas funções, nos cargos de provimento em comissão especificados,
da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a partir de 13 de
EXONERAR
março de 2024:
ELIANDRO CARLOS GUALBERTO de suas funções, no cargo de
provimento em comissão de Diretor de Proteção e Qualidade Ambiental - 1. FÁBIA LÁZARO LUIZ, Chefe da Assessoria de Comunicação - DAI-2;
DAS-4, do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a partir de 12 2. SANKIA FERREIRA RODRIGUES, Gerente Geral de Administração -
de abril de 2023. DAI-1;

Secretário-Chefe Secretário-Chefe

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
2007, resolve
PORTARIA Nº 094/2023/DGP, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
EXONERAR
Suspende férias de militar e adota outras providências.
TAYRO RAMON NOGUEIRA PEREIRA MEIRELES de suas funções, no
cargo de provimento em comissão de Diretor de Projetos, Supervisão e O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
Controle de Obras - DAS-4, da Agência Tocantinense de Saneamento - MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
ATS, a partir de 1o de abril de 2023. legais, e de acordo com o art. 7º, da Lei Complementar nº 131, de 30 de
setembro de 2021, combinado c/art. 153, inciso II, art. 87, §2º, inciso II,
Deocleciano Gomes Filho da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012 e art. 31, da Portaria nº 024/2014/
Secretário-Chefe DAREH, de 16 de maio de 2014.
RESOLVE:
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição Art. 1º SUSPENDER, por extrema necessidade do serviço,
que lhe confere o art. 1o, inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de 30 (trinta) dias das férias regulamentares do SD QPBM RG 00.674-22
2007, resolve KLEITON RIBEIRO DE ARAUJO - mat. 11523573/2, referentes ao período
aquisitivo de 02/02/2022 a 01/02/2023, publicadas no BG 1551, de 06 de
EXONERAR março de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruir as férias em data
oportuna.
LUANNA OLIVEIRA BRAGA de suas funções, no cargo de provimento
em comissão de Assessor Comissionado V - CA-5, da Secretaria da Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Administração, redistribuído para o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN/TO, a partir de 12 de abril de 2023. CARLOS EDUARDO DE SOUZA FARIAS - CEL QOBM
Comandante-Geral
Deocleciano Gomes Filho Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil
Secretário-Chefe
PORTARIA CCI Nº 682 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

2007, resolve PORTARIA PGE/GAB/Nº 039/2023.
EXONERAR O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições

que lhe confere a Lei Complementar Estadual Nº 20, de 17 de junho de
NÚBIA PEREIRA REIS GOMES de suas funções, no cargo de provimento 1999 e suas alterações, tendo em vista que lhe compete a prática de atos
em comissão de Gerente Geral de Administração - DAI-1, da Secretaria de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c
da Cultura, a partir de 3 de abril de 2023. art. 67 da Lei nº 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº 02/2008,
de 07/05/2008,
Secretário-Chefe RESOLVE:
Art. 1º Revogar a PORTARIA PGE/GAB Nº 034, DE 30 MARÇO

APOSTILA CCI NO 55 - APT, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
DE 2023, publicada no Diário Oficial nº 6.303, de 03 de abril de 2023.
que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, e com Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
fulcro no art. 1o do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de 2007, resolve
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em
AP O S T I LAR Palmas, aos 04 dias do mês de abril de 2023.
a Portaria CCI no 633 - CSS, de 31 de março de 2023, publicada na DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
edição 6.302 do Diário Oficial do Estado, para declarar que a cessão de
CLAUDIVAN SANTIAGO DE ARAÚJO, matrícula 739562-1, à Secretaria KLÉDSON DE MOURA LIMA
Executiva da Governadoria, se refere ao período de 4 de janeiro a 31 de Procurador-Geral do Estado do Tocantins
dezembro de 2023.
Deocleciano Gomes Filho EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Secretário-Chefe
Processo nº: 2021/09060/001962
Contrato nº: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021
APOSTILA CCI NO 56 - APT, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Contratante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Contratado: CS BRASIL FROTAS S.A
que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, e com CNPJ: 27.595.780/0001-16
fulcro no art. 1o do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de 2007, resolve Objeto do Contrato: Referente ao reajuste contratual de prestação de
serviços de locação de veículos, para atender as necessidades desta
AP O S T I LAR Procuradoria.
Valor do Contrato: R$ 208.645,56 (duzentos e oito mil, seiscentos e
a Portaria CCI no 655 - EX, de 4 de abril de 2023, publicada na edição quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos)
6.304 do Diário Oficial do Estado, a fim de declarar retroativos a 1o de abril Natureza da Despesa: 33.90.39
de 2023 os efeitos da exoneração de ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS Fonte de Recurso: 1.500.0000000.1.666666
e LÍVIA BARRETO AMORIM. Data da Assinatura: 03/04/2023
Signatários: KLEDSON DE MOURA LIMA (Procurador-Geral do Estado
Deocleciano Gomes Filho do Tocantins), ANSELMO TOLENTINO SOARES JUNIOR; E, PAULO
Secretário-Chefe ROBERTO TEIXEIRA (Representantes legais da CS Brasil Frotas S.A)
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PORTARIA 421/2023/GASEC, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Processo nº: 2021/09060/00192 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições

Contrato nº: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021 e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição
Contratante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Estadual, e com base no art. 37, §1º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto
Contratado: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
CNPJ: 07.522.669/0001-92 de 2007, resolve:
Objeto do Contrato: Referente ao 2º Termo Aditivo contratual referente
a prorrogação do prazo de vigência contratual de prestação de serviços DESIGNAR
de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades desta
Procuradoria. GIORDANO BRUNO GOMES MILHOMEM REIS, número funcional
Valor do Contrato: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 80989/1, cargo Auxiliar Administrativo, para responder pela Diretoria
Natureza da Despesa: 33.90.39 de Logística e Compras Corporativas em substituição ao titular Doris
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.1.666998 Rafael Leite de Araujo, número funcional 658343/7, no período de seu
Data da Assinatura: 06/04/2023
afastamento para usufruto de férias entre os dias 10/04/2023 a 14/04/2023.
Vigência: 08/04/2023 A 08/04/20224
Signatários: KLEDSON DE MOURA LIMA (Procurador-Geral do Estado do
Tocantins), GUSTAVO ALVARES SANTOS; E, FABÍOLA MARIA DA CRUZ PAULO CESAR BENFICA FILHO
DE ALMEIDA (Representantes legais da NEOENERGIA Distribuição Secretário de Estado da Administração
Brasília S.A)
DESPACHO Nº 937/2023/GASEC
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 2023/30550/001834
Processo nº: 2022/09060/002158
INTERESSADO(A): MARIA APARECIDA VERGIL DO NASCIMENTO
Contrato nº: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2022
Contratante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS SILVA
Contratado: CS BRASIL FROTAS S.A ASSUNTO: Licença-Prêmio por Assiduidade
CNPJ: 27.595.780/0001-16 CARGO: Técnico em Enfermagem
Objeto do Contrato: Referente ao reajuste contratual de prestação de NÚMERO FUNCIONAL: 636177/1
serviços de locação de veículos, para atender as necessidades desta CPF: xxx.xxx.451-00
Procuradoria. ÓRGÃO: Secretaria da Saúde
Valor do Contrato: R$ 42.948,96 (quarenta e dois mil, novecentos e LOTAÇÃO: Hospital de Referência de Araguaína
quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) MUNICÍPIO: Araguaína
Natureza da Despesa: 33.90.39
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.1.666666
Data da Assinatura: 10/04/2023 Acolhendo a informação técnica, prestada pela Diretoria de
Signatários: KLEDSON DE MOURA LIMA (Procurador-Geral do Estado Gestão Funcional, da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento
do Tocantins), ANSELMO TOLENTINO SOARES JUNIOR; E, PAULO de Pessoas, desta Pasta, e demais documentos constantes nos autos,
ROBERTO TEIXEIRA (Representantes legais da CS Brasil Frotas S.A) INDEFIRO a pretensão do(a) servidor(a) Maria Aparecida Vergil do
Nascimento Silva, em relação ao período aquisitivo referente ao 1º
(primeiro) quinquênio, compreendido em 15.12.1994 a 14.12.1999, em
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO virtude de ter completado efetivo exercício após 12 de fevereiro de 1999,
em desacordo com o que estabelece artigo 143, da Lei nº 255, de 20 de
fevereiro de 1991, c/c o artigo 212, inciso I, da Lei nº 1.818, de 23 de
PORTARIA Nº 409/2023/GASEC, DE 30 DE MARÇO DE 2023. agosto de 2007, o qual assegurou o direito ao gozo da Licença-Prêmio por
Assiduidade, somente aos que tenham completado o interstício necessário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, consoante à concessão deste benefício até a referida data.
o disposto no art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e no uso
das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso II, alínea “a”, do Decreto Gabinete do Secretário da Administração, em Palmas, ao(s) 30
nº 2.919, de 02 de janeiro de 2007, e com base na Informação Técnica de março de 2023.
da Gerência de Direitos Funcionais, da Superintendência de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas, desta Pasta, e na documentação que PAULO CÉSAR BENFICA FILHO
instrui os autos, resolve:
Secretário de Estado da Administração
EXONERAR, a pedido,
SAARA ARRUDA SOUSA PALLONE, número funcional 1170201/3, CPF DESPACHO Nº 940/2023/GASEC
nº xxx.xxx.634-69, do cargo de Engenheiro Ambiental, do Quadro Geral
do Poder Executivo, lotada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do PROCESSO Nº: 2023/30550/001963
Tocantins, a partir de 10 de abril de 2023, com base no que consta no INTERESSADO(A): SIMONE SOUZA FERREIRA DE CASTRO
processo nº 2023/09090/000128. ASSUNTO: Licença para Tratar de Interesses Particulares
CARGO: Assistente de Serviços de Saúde
PAULO CÉSAR BENFICA FILHO NÚMERO FUNCIONAL: 1276611/1
CPF: xxx.xxx.361-41
ÓRGÃO: Secretaria da Saúde
PORTARIA 420/2023/GASEC, DE 04 DE ABRIL DE 2023. LOTAÇÃO: Gerência dos Ambulatórios de Hematologia do Estado
MUNICÍPIO: Palmas
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições
e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Acolhendo a Informação Técnica, prestada pela Diretoria de
Estadual, e com base no art. 37, §1º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto Gestão Funcional, da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento
de 2007, resolve: de Pessoas, desta Pasta, e tendo em vista o que consta do processo,
CONCEDO ao(à) servidor(a) Simone Souza Ferreira de Castro, nos
DESIGNAR
termos do artigo 103, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, LICENÇA
MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, número funcional 11456060/1, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração,
cargo Assistente Administrativo, para responder pela Diretoria da Unidade pelo prazo de 03 (três) ano(s), no período de 09.01.2023 a 08.01.2026.
de Atendimento de Araguaína em substituição ao titular Edivaldo Barbosa
de Souza, número funcional 687460/4, no período de seu afastamento Nesse período, incumbirá ao(à) servidor(a) licenciado(a) o
para usufruto de férias entre os dias 20/04/2023 a 24/04/2023. pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (tanto a parte do próprio
PAULO CESAR BENFICA FILHO servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele
Secretário de Estado da Administração Instituto.
Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de CARLOS ARTHUR MOREIRA Licença para Tratamento 10/03/2023 a
15 515428/3 Médico
FREIRE DE CARVALHO de Saúde 08/04/2023
Pagamento, deverá o(a) servidor(a) dirigir-se com a maior brevidade
CARLOS ERNESTO DALCIN Licença para Tratamento 01/03/2023 a
possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações 16 1143689/1
MIOTTO
Fisioterapeuta
de Saúde 15/03/2023
acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do 17 1277715/1
CAROLINE LOPES
Médico Licença Maternidade
26/02/2023 a
WANDERLEI 24/08/2023
débito existente. CLEITON DOMINGOS DE Licença para Tratamento 02/03/2023 a
18 581462/3 Cirurgião Dentista
ARAUJO de Saúde 31/03/2023
Gabinete do Secretário da Administração, em Palmas, ao(s) 30 19 11849797/1

DARLENE SALAZAR
PEREIRA
Enfermeiro
Licença para Tratamento
de Saúde
10/03/2023 a
14/03/2023
de março de 2023. DARTIANNY QUINTELA Licença para Tratamento 14/03/2023 a
20 839805/9 Assistente III
SILVA ALVES de Saúde 21/03/2023
DEBORAH CORINA NOLETO
PAULO CÉSAR BENFICA FILHO 21 11245352/9 PADILHA Assistente Social
Licença para Tratamento 06/03/2023 a
de Saúde 10/03/2023
ESTEVAM
DELBA MAIR GOMES DE Licença para Tratamento 02/03/2023 a
22 438574/3 Assistente Social
SIQUEIRA de Saúde 16/03/2023
23 1157949/1 DENISE SOARES DE LIMA Técnico em Enfermagem
de Saúde 12/03/2023
DESPACHO Nº 941/2023/GASEC DEUSIMAR PEREIRA DE Licença para Tratamento 04/03/2023 a
24 11651407/4 Técnico em Enfermagem
OLIVEIRA de Saúde 10/03/2023
PROCESSO Nº: 2023/39000/000039 25 492520/2

EDITH AIRES GOMES DOS
SANTOS MAROCOLO
Assistente de Serviços
de Saúde
Licença para Tratamento de
Saúde (Prorrogação)
03/12/2022 a
01/01/2023
INTERESSADO(A): ROGÉRIO OLIVEIRA DE FARIAS EDITH IONE ARAUJO Licença para Tratamento 17/02/2023 a
26 551949/1 Biomédico
PONTES de Saúde 20/02/2023
ASSUNTO: Interrupção de Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença para Tratamento de 20/03/2023 a
CARGO: Assistente Administrativo 27 618813/1 ELIANE ARAUJO MORAES Assistente Social
Saúde (Prorrogação) 18/05/2023
NÚMERO FUNCIONAL: 1281593/1 28 962305/1

EVANILDA VIEIRA DE
Enfermeiro
QUEIROZ de Saúde 22/03/2023
CPF: xxx.xxx.991-70 Licença para Tratamento 06/03/2023 a
29 128366/1 EVORA COELHO DE MELO Psicólogo
ÓRGÃO: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Saúde 04/04/2023
LOTAÇÃO: Gabinete do Secretário 30 152903/6 GAYO CESAR COSTA Analista III
de Saúde 18/03/2023
MUNICÍPIO: Palmas 31 1070452/1 GEANE FELIX RODRIGUES Auxiliar de Serviços de Saúde
GISLAINE RAMIREZ Licença para Tratamento 08/03/2023 a
Acolhendo a Informação Técnica, prestada pela Diretoria de 32 1175033/8
MARTINS DE FIGUEIREDO
Biomédico
de Saúde 14/03/2023
Gestão Funcional, da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento 33 457611/1

GIZELIA GOMES DOS
Assistente Administrativo
SANTOS de Saúde 10/02/2023
de Pessoas, desta Pasta, e demais documentos constantes dos autos, e Licença para Tratamento 07/03/2023 a
34 962378/1 GLAUCILENE DIAS NOLETO Auxiliar de Enfermagem
ainda nos termos do art. 103, §1º, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, de Saúde 16/03/2023
GRACIELLE DIAS DOS Auxiliar em Serviços de Licença para Tratamento 15/03/2023 a
DEFIRO, a partir de 09 de março de 2023, o pedido de INTERRUPÇÃO 35 11650109/4
SANTOS Saúde I de Saúde 28/03/2023
da Licença para Tratar de Interesses Particulares, concedida ao(à) 36 788640/2
GRACILENE SOUSA
Enfermeiro
AZEVEDO de Saúde 14/03/2023
servidor(a) Rogério Oliveira de Farias, por meio do Despacho nº 5.545,
GRACILENE SOUSA Licença para Tratamento 10/03/2023 a
37 788640/1 Auxiliar de Enfermagem
de 29 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 5.943, de 06 AZEVEDO de Saúde 14/03/2023
de outubro de 2021, determinando o seu restabelecimento em Folha de 38 1076060/1

INGRIDY DIAQUELEM
RAMOS SOUSA
Fisioterapeuta
de Saúde
16/03/2023 a
29/03/2023
Pagamento mediante exercício. IVANEIDE BATISTA NUNES Licença para Tratamento 01/03/2023 a
HOLANDA de Saúde 15/03/2023
IVANEIDE GONCALVES DE Licença para Tratamento 13/03/2023 a
Gabinete do Secretário da Administração, em Palmas, ao(s) 30 40 1220764/1
SOUZA MORAIS
Técnico em Enfermagem
de Saúde 11/04/2023
de março de 2023. 41 1054961/4
JEFFERSON FERNANDES
Médico
MARQUES DE CARVALHO Saúde (Prorrogação) 22/03/2023
JESSICA KELLER DE Licença para Tratamento 14/03/2023 a
42 11215038/5 Médico - RQE
PAULO CÉSAR BENFICA FILHO CARVALHO de Saúde 20/03/2023
Secretário de Estado da Administração 43 1236776/1 JONILIA ALVES ROCHA Técnico em Enfermagem
de Saúde 01/05/2023
KARLA REGINA MIRANDA Licença para Tratamento 07/03/2023 a
44 192317/2 Farmacêutico-Bioquímico
CESAR PEREIRA de Saúde 04/06/2023
KEILA MARIA DOS SANTOS Licença para Tratamento 12/03/2023 a
JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO 45 1222562/1
PEREIRA
Técnico em Enfermagem
de Saúde 10/04/2023
46 1044524/2 KEILIANE CIRILO DE LIMA Farmacêutico
de Saúde 11/04/2023
EXTRATOS DE LICENÇAS MÉDICAS DEFERIDAS KELLY ADRIANE SILVA BAIA Licença para Tratamento 03/03/2023 a
COELHO de Saúde 01/04/2023
ÓRGÃO: Secretaria da Saúde 48 11456540/1

LARIANE AZEVEDO DE
OLIVEIRA
Médico Veterinário
Licença para Tratamento de
Saúde (Prorrogação)
16/03/2023 a
14/04/2023
01/03/2023 a
49 11598581/4 LARISSA AZEVEDO COSTA Médico - RQE Licença Maternidade - INSS
Nº MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO 27/08/2023
ALAN JORGE MONTEIRO Licença para Tratamento de 01/03/2023 a Aguardando Auxilio Doença 02/03/2023 a
1 1174983/1 Enfermeiro 50 11718366/4 LILLIAN GREINER PUREZA Técnico em Enfermagem
SILVA Saúde (Prorrogação) 30/03/2023 - INSS 30/05/2023
ALSENRAL ALVES DE Licença para Tratamento 08/03/2023 a LOUIZA FATIMA DA SILVA Licença para Tratamento 03/03/2023 a
2 357306/2 Biomédico 51 332218/1 Técnico em Enfermagem
ARAUJO de Saúde 12/03/2023 CAMPOS de Saúde 01/04/2023
AMANDA PAULA Licença para Tratamento 19/02/2023 a MARCELO VICTOR DE Licença para Tratamento 27/02/2023 a
3 11155116/6 Médico - RQE 52 1219782/1 Psicólogo
MADUREIRA de Saúde 28/02/2023 VASCONCELOS SOUSA de Saúde 02/03/2023
ANA FELICIA RODRIGUES Assistente de Serviços 09/03/2023 a MARCIA CARNEIRO Licença Motivo de Doença 07/03/2023 a
4 66403/1 Licença Maternidade 53 938455/1 Auxiliar de Enfermagem
GOMES BANDEIRA de Saúde 04/09/2023 OLIVEIRA em Pessoa da Família 15/03/2023
Licença para Tratamento 06/03/2023 a MARCIO THALES SALGADO Licença para Tratamento de 16/03/2023 a
5 771901/9 ANA KATIA ALVES SANTOS Enfermeiro 54 565330/1 Cirurgião Dentista
de Saúde 10/03/2023 LANA Saúde (Prorrogação) 30/03/2023
Licença para Tratamento 06/03/2023 a MARIA CARVALINHO DE Licença para Tratamento 14/02/2023 a
6 771901/8 ANA KATIA ALVES SANTOS Enfermeiro 710780/2 Auxiliar de Enfermagem
de Saúde 10/03/2023 55 OLIVEIRA de Saúde 15/03/2023
Licença para Tratamento 01/03/2023 a MARIA CARVALINHO DE Licença para Tratamento 14/02/2023 a
7 1193058/1 ANA MARIA PAZ DA SILVA Técnico em Enfermagem 56 710780/3 Técnico em Enfermagem
de Saúde 13/03/2023 OLIVEIRA de Saúde 28/02/2023
ANA MARIA TAVARES DE Licença Motivo de Doença 09/03/2023 a MARIA DE JESUS DA SILVA Licença para Tratamento 03/03/2023 a
8 319627/1 Assistente Administrativo 57 972517/1 Auxiliar de Enfermagem
ALMEIDA SOUZA em Pessoa da Família 07/05/2023 RIBEIRO de Saúde 01/04/2023
ANA MIRCE PEREIRA Licença para Tratamento 03/03/2023 a MARIA MAZZARELO Licença para Tratamento de 12/03/2023 a
9 316328/2 Enfermeiro 58 11155698/1 Assistente Social
NEVES BESERRA de Saúde 07/03/2023 MONTEIRO ARAUJO Saúde (Prorrogação) 10/05/2023
ANA PAULA RODRIGUES Licença para Tratamento 13/03/2023 a MARIA SUELY GOMES Licença para Tratamento de 19/02/2023 a
10 11484381/5 Médico - RQE 59 668180/2 Técnico em Enfermagem
MENDONCA LOPES de Saúde 19/03/2023 DA SILVA Saúde (Prorrogação) 19/04/2023
ANGELICA LAURINI Licença Motivo de Doença 20/02/2023 a NADIA HELLEN ARANTES Licença para Tratamento 05/03/2023 a
11 34293/1 Psicólogo 60 1153234/1 Técnico em Enfermagem
ROSSATO em Pessoa da Família 20/04/2023 CAMPOS de Saúde 03/04/2023
Licença para Tratamento 13/03/2023 a NECY KAWAMURA DE 02/03/2023 a

12 1246925/1 ANGRA GOMES FERREIRA Técnico em Enfermagem 61 11537558/8 Médico Licença Maternidade - INSS
de Saúde 11/04/2023 LACERDA MARCAL 28/08/2023
Licença para Tratamento 22/02/2023 a Licença para Tratamento 06/03/2023 a

13 374791/1 ANTONIA SOARES COSTA Técnico em Enfermagem 62 723712/2 NEURACY DIAS ROCHA Auxiliar de Enfermagem
de Saúde 08/03/2023 de Saúde 04/04/2023
Auxiliar em Serviços de Licença para Tratamento 03/03/2023 a Licença para Tratamento 27/02/2023 a
63 990015/1 NICOLY AGUIAR Enfermeiro
14 890082/2 ANTONIO LOPES DA CRUZ de Saúde 28/03/2023
Saúde I de Saúde 16/03/2023
Licença para Tratamento 15/03/2023 a ÓRGÃO: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

64 634922/1 NOEME VIANA RIBEIRO Auxiliar de Enfermagem
de Saúde 28/03/2023
ORLINEIDE BENTO DOS Licença para Tratamento 13/03/2023 a Nº MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
65 11783451/1 Enfermeiro
PATRICIA DIAS DA SILVA Licença Motivo de Doença 07/03/2023 a 1 1133888/7 ADELINA MOREIRA SOUSA Assistente Especializado II
66 64042/1 Auxiliar de Enfermagem de Saúde 23/03/2023
CAVALCANTE em Pessoa da Família 11/03/2023
DINALVA RODRIGUES Licença para Tratamento 06/03/2023 a
Licença para Tratamento de 19/03/2023 a 2 995827/3 Auxiliar de Serviços Gerais
67 11240628/3 POLLIANA AIRES CARNEIRO Técnico em Enfermagem DA SILVA de Saúde 03/06/2023
RAINER PLINIO LEITE DE Licença para Tratamento 09/03/2023 a
68 11683350/2 Médico
NEGREIROS de Saúde 22/03/2023 PALMAS/TO, 04 de Abril de 2023.
69 61661/1 REGINA CELIA DA SILVA Auxiliar de Enfermagem
REINALDO FRAGA Licença para Tratamento 07/03/2023 a Dr. ALESSANDRO MIRANDA BRAGA CABRAL
70 597111/2 Técnico em Radiologia
SIQUEIRA AMORIM de Saúde 04/06/2023 Presidente da Junta Médica Oficial do Estado
ROSEMEIRE VIEIRA Licença Motivo de Doença 02/03/2023 a
PEREIRA AQUINO em Pessoa da Família 16/03/2023
SARA RIBEIRO SANTOS Licença para Tratamento 07/03/2023 a
SOUZA de Saúde 13/03/2023 EXTRATOS DE LICENÇAS MÉDICAS DEFERIDAS
73 582521/1 SHEYLA MARCIA DIAS LIMA Cirurgião Dentista
de Saúde 25/03/2023
SHIRLENE FERREIRA Licença para Tratamento 13/03/2023 a
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: DETRAN
SILVANIA BARREIRA DE Licença para Tratamento 01/03/2023 a MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
75 333181/2 Auxiliar de Enfermagem Nº
ANDRADE de Saúde 25/03/2023
SILVIA BARBOSA DE SOUZA Assistente de Serviços Licença para Tratamento 07/03/2023 a Licença para tratamento 01/02/2023 a
76 748629/3 1 11760060/1 HELLEN LACERDA ARAUJO Assessor Comissionado I
ALVIM de Saúde de Saúde 11/03/2023 de saúde 15/02/2023
SORAYA ISABEL GARCIA Licença para Tratamento 09/03/2023 a LAIZ DE SENA MATOS 12/03/2023 a
77 1172573/1 Técnico em Laboratório 2 11760761/1 Assessor Comissionado IV Licença Maternidade-INSS
DO CARMO de Saúde 13/03/2023 RIBEIRO 07/09/2023
TERESA CRISTINA DIAS Licença para Tratamento 06/03/2023 a

78 982614/2 Médico
RIBEIRO de Saúde 10/03/2023
TEREZINHA DE FATIMA
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado
79 1193414/1 DA SILVA PEREIRA Técnico em Enfermagem
Saúde (Prorrogação) 08/05/2023 do Tocantins
NASCIMENTO
THAIS BORGES MARINHO Licença para Tratamento 13/03/2023 a
80 11193484/5 Farmacêutico MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
BOAVENTURA de Saúde 19/03/2023 Nº
VANDECLEIA LUCIANO Licença para Tratamento 08/03/2023 a Licença para Tratamento 05/02/2023 a
81 11543264/4 Enfermeiro 1 11156090/1 ELIZETE PEREIRA DA SILVA Extensionista Rural
DA SILVA de Saúde 22/03/2023 de Saúde 06/03/2023
VANIA MARIA SALES Licença para Tratamento de 10/03/2023 a
GUIMARAES Saúde (Prorrogação) 08/04/2023
83 694621/3
VERCILENE MARIA ALVES
Auxiliar de Enfermagem
Licença para Tratamento 06/03/2023 a ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Instituto Natureza do Tocantins
MELQUIADES SOUZA de Saúde 15/03/2023
MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO

Nº
ÓRGÃO: Secretaria da Segurança Pública KARLLA KAUANNY DA SILVA Licença Maternidade - 20/02/2023 a
1 11734159/2 Analista I
MOREIRA GONCALVES INSS 18/08/2023
Nº MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
1 830760/1
ADRIA KIMIE ZENSQUE
FALCHIONE
Assistente Administrativo
de Saúde
10/03/2023 a
08/04/2023
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Procuradoria-Geral do Estado
BRAULINO RODRIGUES Licença para Tratamento 08/02/2023 a
2 716630/2 Agente de Polícia
PEREIRA FILHO de Saúde 14/02/2023 MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
Nº
CATHARINA SABOIA Licença para Tratamento de 10/03/2023 a
3 11606347/1 Escrivão de Polícia ANA CATHARINA FRANCA Licença para Tratamento 27/02/2023 a
BATISTA Saúde (Prorrogação) 08/05/2023 1 47100/1 Procurador do Estado
DE FREITAS de Saúde 08/03/2023
4 392690/2 CLAUDENOR SILVA COSTA Agente de Polícia
de Saúde 01/06/2023
5 11601280/1
CRISTIOMAR CARVALHO DA
CONCEICAO
Agente de Segurança
Socioeducativo
de Saúde
10/03/2023 a
08/04/2023
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria da Administração
DENISE TEODORO Licença para Tratamento de 04/03/2023 a
6 956147/1 Papiloscopista
GONCALVES Saúde (Prorrogação) 18/03/2023 MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
Nº
EDIRLENE RAINHA Técnico em Defesa do Licença para Tratamento 06/03/2023 a
7 11186089/1 Licença para Tratamento 07/03/2023 a
DOURADO Consumidor de Saúde 15/03/2023 1 11749687/2 CELIDALVA SOUZA DA SILVA Analista I
de Saúde 21/03/2023
GEOVANNA COELHO Licença para Tratamento 13/03/2023 a
8 11709898/2 Assistente Especializado II
FONSECA MOZER de Saúde 27/03/2023
9 639580/2
IVANEIDE BATISTA NUNES
HOLANDA
Analista em Desenvolvimento
Social
de Saúde
01/03/2023 a
15/03/2023
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria da Educação
LUCIVANIA PEREIRA DE Licença para Tratamento de 13/03/2023 a
10 831508/1 Auxiliar Administrativo Nº MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
OLIVEIRA GOMES Saúde (Prorrogação) 27/03/2023
MARCIA APARECIDA Licença para Tratamento 14/03/2023 a Ana Cristina Maciel De Oliveira Licença Maternidade - 06/03/2023 a
11 602842/1 Agente de Polícia 1 11731087/1 Assistente em Educação
ALMEIDA SILVA de Saúde 28/03/2023 Lemos INSS 01/09/2023
2 11825430/1 Andreia Galvao Rocha Vieira Assistente Social
de Saúde 29/03/2023
ÓRGÃO: Secretaria da Cidadania e Justiça 3 744466/5 AROLDO RIBEIRO DA SILVA Professor da Educação Básica
Licença Motivo de Doença em 28/02/2023 a
Pessoa da Familia 29/03/2023
BEATRIZ FRANCISCO DE Licença para Tratamento 14/03/2023 a
4 11828897/1 Auxiliar I
Nº MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO SOUSA ALMEIDA de Saúde 28/03/2023
Licença Motivo de Doença CLEIDEVANDA FELICIANA DA Licença para Tratamento de 23/02/2023 a
ALINE LUANDA FARIA 08/03/2023 a 5 308927/4 Professor da Educação Básica
1 44523/1 Assistente Administrativo em Pessoa da Família COSTA SILVA Saúde (Prorrogação) 23/04/2023
MOURA 05/06/2023
(Prorrogação)
06/03/2023 a
6 11768797/1 DELIANE ALVES DOS SANTOS Auxiliar I Licença Maternidade -INSS
ANA MARIA SOUSA ARAUJO 05/03/2023 a 01/09/2023
2 11578521/1 Policial Penal Licença Maternidade
AIRES 31/08/2023
7 942630/4 EDI ARAUJO GUIMARAES Professor da Educação Básica
ANGELA MARIA VIEIRA Licença para Tratamento 09/03/2023 a de Saúde 14/04/2023
3 304387/1 Assistente Administrativo
SILVA BARROS de Saúde 28/03/2023
ELAINE PEREIRA DA LUZ Licença para Tratamento 14/03/2023 a
8 11752009/2 Professor Auxiliar II
ANTONIO DA CONCEICAO Licença para Tratamento 08/07/2022 a CARVALHO de Saúde 28/03/2023
4 11584890/1 Policial Penal
COSTA de Saúde 15/07/2022
9 1032429/2 ELIANE DOS SANTOS Professor da Educação Básica
COXIZI PESSOA COSTA Agente de Segurança Licença para Tratamento 15/03/2023 a de Saúde 11/04/2023
5 11600888/1
RODRIGUES Socioeducativo de Saúde 24/03/2023
ELIANETH SOARES LIMA Licença Motivo de Doença em 16/03/2023 a
10 731400/2 Professor da Educação Básica
ELIANA CRISTINA DA CRUZ Agente Especialista Licença para Tratamento 15/03/2023 a GONCALVES Pessoa da Familia 25/03/2023
6 11612800/1
PEREIRA Socioeducativo de Saúde 24/03/2023
11 1010093/3 ERICA DE MORAIS Professor da Educação Básica
FLORISDELBA SOUSA Licença para Tratamento 27/02/2023 a de Saúde 01/03/2023
7 863078/1 Assistente Administrativo
MONTEIRO de Saúde 27/04/2023
FLAVIANA PEREIRA DE Licença para Tratamento 14/02/2023 a
MILTON SEBASTIAO SOUSA de Saúde 27/02/2023
8 11231807/1 PEREIRA DE SOUZA Agente Socioeducativo
de Saúde 16/03/2023 FRANCISCA RIBEIRO Licença para Tratamento 10/03/2023 a
RIBEIRO 13 677880/9 Professor da Educação Básica
CARDOSO de Saúde 24/03/2023
NADIA HELLEN ARANTES Licença para Tratamento 05/03/2023 a
9 1153234/5 Agente Socioeducativo FRANCISCO DE ASSIS ALVES Licença para Tratamento 15/03/2023 a
CAMPOS de Saúde 03/04/2023 14 767673/2 Professor da Educação Básica
VANDERLEY de Saúde 13/04/2023
RITA DE CASSIA PIRES Técnico em Defesa do Licença para Tratamento de 16/03/2023 a
10 11155361/1 GEORGE PAULO RIBEIRO Licença para Tratamento de 06/03/2023 a
CORREA DA SILVA Consumidor Saúde (Prorrogação) 14/05/2023 15 382842/3 Professor da Educação Básica
COSTA Saúde (Prorrogação) 19/04/2023
THALITA ALVES CUNHA Agente Especialista Licença para Tratamento 17/03/2023 a
11 11602066/1 GLEYZIANNY RODRIGUES Licença Maternidade - 08/02/2023 a
FIGUEIRA Socioeducativo de Saúde 15/04/2023 16 11662263/3 Professor da Educação Básica
DE DEUS INSS 06/08/2023
IARA SILVA CARNEIRO Licença Maternidade - 20/02/2023 a FRANCISCA FERREIRA Licença para Tratamento 15/02/2023 a
17 11702990/4 Professor da Educação Básica 14 677453/10 Assistente III
PEREIRA INSS 18/08/2023 DE SOUSA de Saúde 28/02/2023
Licença para Tratamento de 12/03/2023 a GABRIELE SANTOS DE Auxiliar em Serviços de 25/02/2023 a
18 558737/3 ILDINA SOARES DE OLIVEIRA Professor da Educação Básica 15 11820268/1 Licença Maternidade - INSS
Saúde (Prorrogação) 29/03/2023 OLIVEIRA Saúde I 23/08/2023
Licença para Tratamento de 19/03/2023 a GEICE KELLI BERTOLDO DE Auxiliar em Serviços de 18/02/2023 a
19 1199404/1 IZABEL CRISTINA DONATTI Professor da Educação Básica 16 11816619/1 Licença Maternidade -INSS
Saúde (Prorrogação) 07/04/2023 OLIVEIRA LOPES Saúde I 16/08/2023
Licença para Tratamento 13/03/2023 a 10/02/2023 a
20 843778/2 JAMES AGUIAR ARAUJO Professor da Educação Básica 17 11542136/4 GLENDA OLIVEIRA LEMOS Nutricionista Licença Maternidade - INSS
de Saúde 11/04/2023 08/08/2023
JANAINA CORREIA DE Licença Maternidade - 02/03/2023 a Licença para Tratamento 30/01/2023 a
21 11825847/1 Psicólogo 18 193449/3 HARLEY PANDOLFI JUNIOR Médico
OLIVEIRA INSS 28/08/2023 de Saúde 13/02/2023
JOELMA APARECIDA BUENO Licença para Tratamento 16/02/2023 a Licença para Tratamento de 14/02/2023 a
22 1050583/1 Professor da Educação Básica 19 193449/3 HARLEY PANDOLFI JUNIOR Médico
CARNEIRO de Saúde 17/03/2023 Saúde (Prorrogação) 28/02/2023
06/03/2023 a JAQUELINE OURIQUE DE Licença para Tratamento 01/03/2023 a
23 11733772/1 JORDANIA DA SILVA LEAL Professor da Educação Básica Licença Maternidade - INSS 20 1189441/1 Enfermeiro
01/09/2023 AZAMBUJA PICOLI de Saúde 17/03/2023
JOSE DE ARIMATEIA MATOS Licença para Tratamento 08/03/2023 a KESSIA POLIANA DA SILVA Auxiliar em Serviços de 08/02/2023 a
24 884276/2 Professor da Educação Básica 21 1148664/5 Licença Maternidade - INSS
DE OLIVEIRA de Saúde 06/04/2023 FERNANDES Saúde I 06/08/2023
Licença para Tratamento 15/03/2023 a Licença para Tratamento 20/02/2023 a
25 11528923/4 JUCIMAR FOLHA DA SILVA Auxiliar I 22 1041088/1 LUCELIA MARIA FERREIRA Enfermeiro
de Saúde 24/03/2023 de Saúde 26/02/2023
JUSLAINY DOS SANTOS 16/02/2023 a LUCIANE FERRERA Licença para Tratamento 05/03/2023 a
26 1103440/6 Professor da Educação Básica Licença Maternidade- INSS 23 1290223/1 Técnico em Enfermagem
BASTOS 14/08/2023 BARROS de Saúde 10/03/2023
KARLENE SOUZA CANTUARIA Licença para Tratamento 20/03/2023 a Licença para Tratamento 20/02/2023 a
27 11528451/4 Auxiliar I 24 11241268/3 LUZIA NUNES DA SILVA Técnico em Enfermagem
RODRIGUES DOS SANTOS de Saúde 29/03/2023 de Saúde 01/03/2023
Licença para Tratamento 09/03/2023 a MARCIVANIA ALVES DA A Gestante INSS - 09/12/2022 a
28 680610/1 LUCIANA MORAES BRAGA Auxiliar de Serviços Gerais 25 1143522/3 Assistente Social
de Saúde 07/04/2023 SILVEIRA Natimorto/Neomorto 07/04/2023
LUCINEA CARNEIRO Licença para Tratamento 14/03/2023 a MARIA DO SOCORRO
29 915510/5 Professor Normalista Auxiliar em Serviços de Licença para Tratamento 24/01/2023 a
CARDOSO de Saúde 06/04/2023 26 11695390/3 PEREIRA
Saúde I de Saúde 07/02/2023
VIRGOLINO LOPES
LUCIOLA ALMEIDA Licença para Tratamento 13/02/2023 a
SCHWANKE de Saúde 27/04/2023 MARIA GORETI PEREIRA
Auxiliar em Serviços de Licença para Tratamento 16/02/2023 a
27 11810980/1 PRIMO
Licença para Tratamento 27/02/2023 a Saúde I de Saúde 02/03/2023
31 735362/10 LUZIA MOURA RODRIGUES Professor da Educação Básica ALVES
de Saúde 12/04/2023
MARIA MARTINS SARAIVA Licença para Tratamento 10/02/2023 a
Licença para Tratamento 16/03/2023 a 28 452250/1 Auxiliar de Enfermagem
32 1255541/7 MAISA ABREU DE GOIS Auxiliar I TENERO de Saúde 23/02/2023
de Saúde 29/03/2023
MARILENE VIEIRA DE
MARIA EUNICE DA Licença para Tratamento 27/02/2023 a Licença para Tratamento 22/02/2023 a
33 338890/2 Assistente Administrativo I 29 1185187/1 FARIAS Técnico em Enfermagem
CONCEICAO SILVA de Saúde 27/04/2023 de Saúde 22/05/2023
AMARAL
MARINA ANDRADE GODOI 27/02/2023 a
34 11728752/2 Analista II Licença Maternidade - INSS Licença Motivo de Doença
LOPES 25/08/2023 16/03/2023 a
30 988197/2 RAFAEL VERNIER Farmacêutico em Pessoa da Familia
14/04/2023
MARTA LUCIA CARMO DE Licença para Tratamento de 01/03/2023 a (Prorrogação)
SOUZA Saúde (Prorrogação) 30/03/2023
REGINA MARIA PEREIRA DE Licença para Tratamento 15/02/2023 a
NAYRA ROSANA PEREIRA Licença Maternidade - 10/02/2023 a MOURA de Saúde 16/03/2023
36 11818760/1 Auxiliar I
DE SOUZA INSS 08/08/2023
RITA DE CASSIA OLIVEIRA Licença para Tratamento 28/02/2023 a
NEURACY RODRIGUES Licença para Tratamento 04/03/2023 a DE MACEDO de Saúde 14/03/2023
37 1151665/8 Auxiliar I
DA SILVA de Saúde 18/03/2023
SILVIA MARIA BARROS Licença Motivo de Doença 24/02/2023 a
33 860727/1 Enfermeiro CEDRON
Licença para Tratamento 08/03/2023 a DA SILVA em Pessoa da Familia 10/03/2023
38 92165/10 REGINALDO KARARI KARAJA Auxiliar I
de Saúde 22/03/2023
34 1096109/4 SUENE DE MATOS Farmacêutico
ROSANGELA SILVA DOS Licença para Tratamento 24/02/2023 a de Saúde 03/03/2023
39 457600/1 Professor Normalista
35 11832061/1 THAIS MARA DE MELLO Enfermeiro
SILVIA RODRIGUES Licença para Tratamento 17/03/2023 a de Saúde 14/03/2023
NASCIMENTO de Saúde 05/04/2023
TWIGGY CRISTINA ALVES Acidente de Trabalho ou 31/12/2021 a
36 592230/1 Biólogo em Saúde
VALMERICE DIAS ALENCAR Licença para Tratamento 11/03/2023 a BATISTA Doença Profissional 28/02/2022
BOTELHO de Saúde 30/03/2023
Licença para BATISTA Doença Profissional 02/08/2021
WALDINILSON FERNANDES Licença para Tratamento de Tratamento
42 731381/1 Professor da Educação Básica TWIGGY CRISTINA ALVES Acidente de Trabalho ou 01/03/2022 a
DE LIMA Saúde (Prorrogação) de Saúde 38 592230/1 Biólogo em Saúde
BATISTA Doença Profissional 29/05/2022
(Prorrogação)
WANDERLUCIA FERREIRA Licença para Tratamento 05/03/2023 a TWIGGY CRISTINA ALVES Acidente de Trabalho ou 30/05/2022 a
43 862189/2 Professor da Educação Básica 39 592230/1 Biólogo em Saúde
DOS SANTOS de Saúde 19/03/2023 BATISTA Doença Profissional 28/07/2022

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria da Fazenda TWIGGY CRISTINA ALVES Acidente de Trabalho ou 02/10/2021 a
MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO TWIGGY CRISTINA ALVES Acidente de Trabalho ou 29/07/2022 a
Nº 42 592230/1 Biólogo em Saúde
Licença Maternidade - 21/03/2023 a
1 11720689/1 NADINE DE SOUZA Secretário-Geral (DAI)
INSS 16/09/2023 Licença para Tratamento 02/03/2023 a
43 395496/1 VALERIA RIBEIRO MOURA Assistente Social
de Saúde 08/03/2023
UIANNE PEREIRA SANTANA Licença Maternidade - 07/03/2023 a
2 11835087/1 Auxiliar I
PIMENTEL INSS 02/09/2023 VANDA EDUARDO DE Licença para Tratamento de 07/03/2023 a
SOUSA Saúde (Prorrogação) 05/04/2023
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria da Saúde

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria da Segurança Pública
Nº
ADRIA RAABE COSTA Licença para Tratamento 08/03/2023 a Nº
1 11707224/3 Biomédico
FARIAS de Saúde 21/03/2023
ELIENE VIEIRA DE SOUZA Licença para Tratamento de 15/03/2023 a
1 1196847/6 Auxiliar I
Licença para Tratamento 16/03/2023 a SANTOS Saúde (Prorrogação) 24/03/2023
2 11730536/2 ALLAN PARK Médico - RQE
de Saúde 25/03/2023
JUCELINO MARINHO Licença para Tratamento 22/03/2023 a
2 509600/4 Agente de Polícia
ANTONIA CLAUDIA SANTOS Licença Motivo de Doença 13/03/2023 a PEREIRA de Saúde 20/04/2023
CARDOSO em Pessoa da Familia 27/03/2023
ARIADNNY DA ROCHA Licença para Tratamento 05/03/2023 a
SOARES de Saúde 11/03/2023 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria das Cidades, Habitação e
5 760320/1
AURICEIA RABELO DE
SOUSA
Auxiliar de Enfermagem
de Saúde
01/03/2023 a
14/03/2023
Desenvolvimento Urbano
CLAUDENICE BATISTA DE Licença para Tratamento de 23/02/2023 a
OLIVEIRA CARDOSO DIAS Saúde (Prorrogação) 21/08/2023 MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
Nº
7 1022385/1 CLEONICE ALVES DA SILVA Auxiliar de Enfermagem SILLENE PEREIRA DE Licença Maternidade - 25/02/2023 a
de Saúde 26/03/2023 1 1201280/2 Assessor Comissionado II
SOUSA INSS 23/08/2023
DORISMAR RODRIGUES
8 915224/5 DOS Assistente Especializado I
de Saúde 09/03/2023
SANTOS SOUZA
EDILEUSA BRETAS DA SILVA Auxiliar em Serviços de Licença para Tratamento 02/03/2023 a
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria da Cidadania e Justiça
9 11546883/5
PUTENCIO Saúde I de Saúde 16/03/2023
EDITH AIRES GOMES DOS Assistente de Serviços Licença para Tratamento de 30/01/2023 a MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO
10 492520/2 Nº
SANTOS MAROCOLO de Saúde Saúde (Prorrogação) 28/02/2023
Auxiliar em Serviços de Licença Maternidade - 31/12/2022 a ANDERSON FRANCISCO Licença para Tratamento de 20/02/2023 a
11 11777311/1 ELMA NUNES DE SOUSA 1 11654686/1 Policial Penal
Saúde I INSS 28/06/2023 LIMA DE VASCONCELOS Saúde (Prorrogação) 06/03/2023
ERIKA PIRES MACIEL Licença para Tratamento 14/03/2023 a ANDERSON FRANCISCO Licença para Tratamento 21/01/2023 a
12 11693347/2 Enfermeiro 2 11654686/1 Policial Penal
COSTA de Saúde 28/03/2023 LIMA DE VASCONCELOS de Saúde 19/02/2023
EVILENA GONCALVES Licença para Tratamento 09/03/2023 a FELIPE VINICIUS RIBEIRO Agente de Segurança Licença para Tratamento de 08/02/2023 a
13 492106/4 Auxiliar de Enfermagem 3 11147148/4
REGO de Saúde 07/04/2023 DE BRITO Socioeducativo Saúde (Prorrogação) 08/04/2023
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria de Parcerias e Investimentos CONSIDERANDO, também, o art. 35, §1º, I, da Lei 1.818/2007,
em que a remoção pode ocorrer de ofício, por conveniência da
Nº
MATRÍCULA SERVIDOR CARGO TIPO DE LICENÇA PERÍODO Administração Pública;
ANNY KAROLYNY QUEROZ Assessor Especial do Licença para Tratamento 20/03/2023 a
1 1157140/4
RESPLANDES Gabinete do Governador IV de Saúde 03/04/2023 CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade
da Administração.
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
RESOLVE:
Nº Art. 1º REMOVER, à pedido, a servidora MARIA LUIZA DE
1 11733853/2
GABRIEL FILIPE GOMES
COELHO MARTINS
Analista I
de Saúde
04/03/2023 a
17/03/2023
SOUSA COELHO, Agente Analista em Execução Penal, matricula
nº 11658126-1, da Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda
ao Preso e Egresso para a Unidade Penal Regional de Palmas, a partir
Palmas/TO, 04 de abril de 2023. do dia 04 de maio de 2023.
Dr. ALESSANDRO MIRANDA BRAGA CABRAL Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Junta Médica Oficial do Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E
JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 27 dias do mês de março de 2023.
EXTRATOS DE LICENÇAS MÉDICAS INDEFERIDAS
DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
Auxiliar de Licença Para Tratamento 19/01/2023 a
1 598310/2 PALMERINDA DA SILVA REGO
Enfermagem de Saúde 02/02/2023 PORTARIA SECIJU/TO Nº 195, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA,

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições
Auxiliar de Serviços Licença para Tratamento 24/02/2023 a
que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do
1 936768/5 MARIA LUIZA DE BRITO
Gerais de Saúde (Prorrogação) 24/04/2023 Tocantins.
Palmas/TO, 04 de abril de 2023. CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 132/2023, oriunda

da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP), e o Memorando nº 76/2023,
Dr. ALESSANDRO MIRANDA BRAGA CABRAL da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e
Presidente da Junta Médica Oficial do Estado Prisional (SASPP);
CONSIDERANDO, também, que o art. 86, da Lei 1.818/2007,

especifica que as férias podem ser suspensas ou interrompidas por
SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA necessidade do serviço;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade

EXTRATO DE DISTRATO Nº 01/2023 da Administração.
DISTRATO nº 01/2023 RESOLVE:

DISTRATANTE: Secretaria da Agricultura e Pecuária.
CNPJ: 25.089.137/0001-95; Art. 1º SUSPENDER, por necessidade de serviço, nos termos
DISTRATADO: DFP COMERCIAL EIRELI; do art. 86, da Lei nº 1.818/2007, a fruição de 12 (doze) dias das férias
CNPJ: 22.794.235/0001-35; do servidor YURI VINICIUS RODRIGUES GOMES, Policial Penal,
OBJETO: A partir desta data, fica extinto o Contrato nº 16/2021, cujo nº Funcional 1136968-2, previstas para o período de 01/04/2023 à
objeto era a prestação de serviço de locação de Câmara de Refrigeração 12/04/2023, referente ao período aquisitivo de 2021/2022, garantindo-lhe
à Secretaria da Agricultura e Pecuária, no valor mensal de R$ 3.500,00 o direito de usufruí-la na data oportuna e não prejudicial ao serviço público
(três mil e quinhentos reais). Cuja cópia está consubstanciada nos autos e ao servidor.
do processo administrativo nº 2021.33000.00662.
DA MOTIVAÇÃO: Dado a vontade das partes, os Distratantes anuem em Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
extinguir amigavelmente como de fato e de direito a presente relação
contratual pondo fim ao mesmo a partir da assinatura do presente Distrato, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E
nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93, não havendo despesas JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023.
a pagar, nem a receber.
Data da Assinatura: 31 de março de 2023. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM
JAIME CAFÉ DE SÁ - Secretário de Estado - DISTRATANTE e DIANDRA Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
FERREIRA PIRES - DISTRATADO.
PORTARIA SECIJU/TO Nº 196, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA,

designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial
PORTARIA SECIJU/TO Nº 189, DE 27 DE MARÇO DE 2023. que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do
Tocantins.
designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 133/2023, oriunda
do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP);
Tocantins. CONSIDERANDO, também, que o art. 86, da Lei 1.818/2007,
especifica que as férias podem ser suspensas ou interrompidas por
CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 111/2023, oriunda necessidade do serviço;
da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP), e a Proposta de Portaria
nº 54/2023, da Superintendência de Administração dos Sistemas CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade
Penitenciário e Prisional (SASPP); da Administração.
RESOLVE: RESOLVE:
Art. 1º ESTABELECER, nos termos do art. 83, §3º, da Lei

Art. 1º SUSPENDER, por necessidade de serviço, nos termos
nº 1.818/2007, a fruição de 30 (trinta) dias das férias do servidor FILIPE
do art. 86, da Lei nº 1.818/2007, a fruição de 30 (trinta) dias das férias TOMAZI FAGUNDES, Policial Penal, matrícula sob nº 11654856-1, a
do servidor SAMUEL MENDES RODRIGUES OLIVEIRA, Assistente partir do dia 26/04/2023 à 10/05/2023, referente ao período aquisitivo de
Administrativo, nº Funcional 1281402-1, previstas para o período de 2021/2022, suspensas pela Portaria nº 850, de 03 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.187, de 10 de outubro de 2022.
13/03/2023 à 11/04/2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023,
garantindo-lhe o direito de usufruí-la na data oportuna e não prejudicial Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ao serviço público e ao servidor.
JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
Secretário de Estado da Cidadania e Justiça O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA,
PORTARIA SECIJU/TO Nº 197, DE 03 DE ABRIL DE 2023. Tocantins.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 127/2023, oriunda

da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP);
do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições CONSIDERANDO também, o art. 83, §3º, da Lei 1.818/2007,
que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do em que o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze)
Tocantins. meses de exercício;
CONSIDERANDO por fim, a conveniência e a oportunidade da

CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 129/2023, oriunda Administração.
RESOLVE:
CONSIDERANDO também, o art. 83, §3º, da Lei 1.818/2007,
em que o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze) nº 1.818/2007, a fruição de 15 (quinze) dias das férias do servidor ULISSES
meses de exercício; FERREIRA PEREIRA, Policial Penal, matrícula sob nº 11584750-1, a partir
do dia a 29/04/2023 à 14/05/2023, referente ao período aquisitivo de
2021/2022, suspensas pela Portaria nº 60, de 03 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023.
Administração.
RESOLVE:
nº 1.818/2007, a fruição de 30 (trinta) dias das férias do servidor RODRIGO
DE SOUSA OLIVEIRA, Policial Penal, matrícula sob nº 11584386-1, a DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
partir do dia 17/02/2023 à 18/03/2023, referente ao período aquisitivo de
2020/2021, suspensas pela Portaria nº 820, de 08 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.948, de 15 de outubro de 2021. PORTARIA SECIJU/TO Nº 200, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do
JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023. Tocantins.
CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 126/2023, oriunda

DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP);
Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
em que o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze)
meses de exercício;
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, Administração.
RESOLVE:
que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do Art. 1º ESTABELECER, nos termos do art. 83, §3º, da Lei
Tocantins. nº 1.818/2007, a fruição de 15 (quinze) dias das férias do servidor
DEUSIRAN BRITO REIS, Policial Penal, matrícula sob nº 11578440-1, a
partir do dia a 10/04/2023 à 24/04/2023, referente ao período aquisitivo
CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 128/2023, oriunda de 2020/2021, suspensas pela Portaria nº 763, de 31 de agosto de 2022,
da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP); publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.166, 05 de setembro de 2022.
CONSIDERANDO também, o art. 83, §3º, da Lei 1.818/2007, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
em que o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze) GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E
meses de exercício; JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023.
CONSIDERANDO por fim, a conveniência e a oportunidade da DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM

Administração. Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
PORTARIA SECIJU/TO Nº 201, DE 03 DE ABRIL DE 2023. PORTARIA SECIJU/TO Nº 203, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA,

designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do
Tocantins. Tocantins.
CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 125/2023, oriunda CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 123/2023, oriunda
da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP); da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP);
CONSIDERANDO também, o art. 83, §3º, da Lei 1.818/2007, CONSIDERANDO também, o art. 83, §3º, da Lei 1.818/2007,
em que o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze) em que o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze)
meses de exercício; meses de exercício;

Administração.
Administração.
RESOLVE:
RESOLVE:
nº 1.818/2007, a fruição de 20 (vinte) dias das férias do servidor
nº 1.818/2007, a fruição de 30 (trinta) dias das férias do servidor ISAC
FRANCISCO CARLOS BRITO DE REZENDE, Analista Técnico-
GONÇALVES RODRIGUES, Policial Penal, matrícula sob nº 840303-5, Administrativo, matrícula sob nº 666080-2, a partir do dia 20/03/2023 à
a partir do dia a 22/03/2023 à 20/04/2023, referente ao período aquisitivo 08/04/2023, referente ao período aquisitivo de 2019/2020, suspensas
de 2021/2022, suspensas pela Portaria nº 649, de 22 de julho de 2022, pela Portaria nº 518, de 21 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.137, de 27 de julho de 2022. do Estado nº 5.655, de 31 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E

JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023. JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023.
DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
PORTARIA SECIJU/TO Nº 202, DE 03 DE ABRIL DE 2023. PORTARIA SECIJU/TO Nº 204, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA,

designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do confere o art. 42, §1º, I, II e IV da Constituição do Estado do Tocantins.
Tocantins.
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da
CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 124/2023, oriunda Administração.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, para o Secretário Executivo, Sr. HELIO
em que o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze)
PEREIRA MARQUES, nº Funcional 499976-2, para sem prejuízo de
meses de exercício;
suas atribuições, responder pela Superintendência de Administração do
Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir
de 04 de abril de 2023.
Administração.
RESOLVE:
Art. 1º ESTABELECER, nos termos do art. 83, §3º, da Lei JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023.
nº 1.818/2007, a fruição de 15 (quinze) dias das férias do servidor
MANOEL PEDRO DA CONCEICAO FILHO, Policial Penal, matrícula DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM
sob nº 1264524-8, a partir do dia a 02/04/2023 à 16/04/2023, referente Secretário de Estado da Cidadania e Justiça
ao período aquisitivo de 2021/2022, suspensas pela Portaria nº 637, de
22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.137, de
27 de julho de 2022. PORTARIA SECIJU/TO Nº 205, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA,
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023. confere o art. 42, §1º, I, II e IV da Constituição do Estado do Tocantins.
DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça Administração.
RESOLVE: EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 03/2023
Art. 1º DESIGNAR, por necessidade de serviço, a servidora PROCESSO: 2021/17010/00320

SAVYA MARANHÃO ARAÚJO, Agente de Segurança Socioeducativo, CONTRATO: 03/2023
matrícula nº 919345-4, para responder pelo Centro de Atendimento CONTRATANTE: Secretaria da Cidadania e Justiça.
Socioeducativo (CASE), a partir de 03 de abril de 2023. CONTRATADA: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a aquisição de aquisição de
carabinas 7,62X51mm, com recursos do Fundo Penitenciário Estadual -
FUNPENS, destinado para a realização de ações operacionais bem
JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023. como em situações de treinamento do Sistema Penitenciário e Prisional
do Estado do Tocantins.
DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
Secretário de Estado da Cidadania e Justiça VALOR: R$ 220.235,40 (duzentos e vinte mil duzentos e trinca e cinco
reais e quarenta centavos).
FIRMADO EM: 10/04/2023
PORTARIA SECIJU/TO Nº 206, DE 03 DE ABRIL DE 2023. VIGÊNCIA: O contrato terá a sua vigência adstrita à dos respectivos
créditos orçamentários, a partir da data de sua assinatura ou até a
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, utilização do quantitativo, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
designado pelo Ato Governamental de nº 242 - NM, publicado no Diário Oficial DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18920.02.421.1160.4300.0000
do Estado nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52
que lhe conferem o art. 42, §1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do FONTE: 712.
Tocantins.
SIGNATÁRIOS: Deusiano Pereira de Amorim, pela contratante, Eduardo
Rangel de Carvalho e Álvaro de Paiva Junior, pela contratada.
CONSIDERANDO a Proposta de Portaria nº 136/2023, oriunda
CONSIDERANDO, também, o art. 35, §1º, I, da Lei 1.818/2007, EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 09/2023
em que a remoção pode ocorrer de ofício, por conveniência da
Administração Pública; PROCESSO: 2021/17010/001441
CONTRATO: 09/2023
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade CONTRATANTE: Secretaria da Cidadania e Justiça.
da Administração. CONTRATADA: Taurus Armas S.A.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a aquisição a aquisição de 6
RESOLVE: (seis) “fuzis, modelo T4 FULL, calibre 5,56 NATO”, destinados às ações
operacionais intrínsecas aos Sistemas Penitenciários e Prisional do
Art. 1º REMOVER, à pedido, o servidor ALRILEI DA COSTA Tocantins - SISPEN/TO,
FRANCO, Agente de Segurança Socioeducativo, matricula nº 1100459-3,
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
do Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas para o Centro de
VALOR: R$ 103.268,04 (cento e três mil e duzentos e sessenta e oito
Internação Provisória Masculino de Palmas, a partir do dia 01 de abril
reais e quatro centavos).
de 2023.
FIRMADO EM: 04/04/2023
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIGÊNCIA: O contrato terá sua vigência adstrita à dos respectivos créditos
orçamentários, conforme artigo 53 da Lei 8.666/93, a partir da data de sua
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E assinatura ou até a entrega total do objeto no local indicado.
JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 03 dias do mês de abril de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18920.02.421.1160.4300.0000
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.52
DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM FONTE: 712
Secretário de Estado da Cidadania e Justiça SIGNATÁRIOS: Deusiano Pereira de Amorim, pela contratante, Leonardo
Brum Sesti e Marcelo Bervian, pela contratada.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 01/2023

PROCON
PROCESSO: 2022/17010/00382
CONTRATO: 01/2023
EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CONTRATANTE: Secretaria da Cidadania e Justiça.
CONTRATADA: Condor S/A Indústria Química.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a aquisição de produtos Processo: 48610.224086/2022-26. Partícipes: Agência
menos letais, nas quantidades e especificações dimensionadas no Termo Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Secretaria
de Referência nº 15/2022/NATEC-SP e demais documentos referenciais, de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, por intermédio
visando atender demandas no âmbito dos Sistemas Penitenciário e da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -
Prisional do Tocantins-SISPEN/TO, PROCON/TO. Objeto: Estabelecer uma sistemática de cooperação técnica
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. e operacional entre as partícipes visando, relativamente a empresas
VALOR: R$ 974.738,73 (novecentos e setenta e quatro mil e setecentos abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no
e trinta e oito reais e setenta três centavos). âmbito da competência do PROCON/TO, a promoção de atividades
FIRMADO EM: 10/04/2023 de fiscalização, atividades de georreferenciamento, coleta de preços
VIGÊNCIA: O contrato terá sua vigência adstrita à dos respectivos créditos de combustíveis (automotivos e GLP) praticados por revendedores e
orçamentários, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93, a partir da data de sua intercâmbio de informações. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado
assinatura ou até a entrega total do objeto no setor indicado.
por: RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA, Diretor-Geral da ANP, RAFAEL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18920.02.421.1160.4300.0000
PEREIRA PARENTE, Superintendente do PROCON/TO, e DEUSIANO
PEREIRA DE AMORIM, Secretário de Estado de Cidadania e Justiça de
FONTE: 712
Tocantins. Extrato desse acordo foi publicado no Diário Oficial da União
SIGNATÁRIOS: Deusiano Pereira de Amorim, pela contratante e Luiz
Cristiano Vallim Monteiro, pela contratada. (D.O.U.) no dia 03/04/2023, página 109, Seção 3.
Art. 3º Compete à Comissão:
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
I. elaborar e subscrever edital de licitação, juntamente com o
Gestor da Pasta;
PORTARIA Nº 14/GABSEC, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
II. organizar e acompanhar o certame;
O SECRETÁRIO DA COMUNICAÇÃO, no uso de suas
atribuições, consoante ao disposto no art. 42, §1º, incisos I, II e VI da III. distribuir os projetos aos pareceristas;
Constituição do estado do Tocantins:
IV. receber os documentos e declarar quem cumpriu os requisitos
RESOLVE: do Edital;
Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, 30 (Trinta) V. receber e julgar as impugnações ao edital e os recursos
dias do gozo das férias do servidor WAGNER FAGUNDES OLIVEIRA DE administrativos;
TOLEDO, Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil,
matricula nº 822015-7, no período de 13/12/2022 a 11/01/2023, referente VI. habilitar os projetos apresentados no Edital;
ao período aquisitivo 2021/2022 e convocá-la às suas atividades,
assegurando-lhe o direito de gozá-las em data oportuna e não prejudicial VII. submeter à autoridade superior para homologação a lista
ao serviço público e ao servidor. dos selecionados por ordem decrescente;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos VIII. publicar a lista dos projetos selecionados;
em 13/12/2022.
IX. dirimir os casos omissos, juntamente com o Gestor da Pasta.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA COMUNICAÇÃO, em
Palmas, aos 02 dias do mês de janeiro de 2023. Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria nº 165/2020/ADETUC/
GABPRES, de 25 de setembro de 2020.
MÁRCIO ROCHA
Secretário da Comunicação do Estado do Tocantins Art. 5º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
José Sebastião Pinheiro de Souza

Secretário da Cultura
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº 29/2023/GABSEC/SECULT, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

DE 04 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições PORTARIA-SEDUC Nº 315, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

legais que lhe conferem o art. 2º, da Lei 3.421, de 8 de março de 2019 e Republicada para correção
suas alterações, e o Ato nº 437 - NM, de 02 de março de 2023, publicado
no DOE nº 6.281, de 02 de março de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do
Considerando que o cumprimento das ações desta Pasta Estado; o art. 1º, §2º, da Lei nº 1.751, de 18 de dezembro de 2006, e
demanda o lançamento de editais nos programas culturais com incentivo tendo em vista o Processo nº 2023/27000/000460, resolve:
do Fundo Cultural, incluindo os editais de apoio financeiro da União aos
Estados para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural CONCEDER a servidora RHOSELLY MARQUES DA SILVA
decorrentes de calamidades públicas ou pandemias. XAVIER, matrícula nº 43038-2, Professora da Educação Básica, lotada
no Centro de Ensino Médio Rui Brasil Cavalcante, município de Miranorte,
Considerando a necessidade de efetuar os procedimentos Afastamento para Aprimoramento Profissional - Mestrado em Educação,
licitatórios, conforme determina a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e oferecido pela Universidade Federal do Tocantins-UFT, Câmpus de Porto
suas eventuais modificações no que lhe for aplicável; Nacional, no período de 28 de março de 2023 a 30 de setembro de 2023.
Considerando o disposto na nova Lei de licitação que prevê a FÁBIO PEREIRA VAZ
constituição de Comissões; Secretário de Estado da Educação
RESOLVE:
PORTARIA-SEDUC Nº 394, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Art. 1º Constituir Comissão Técnica para realização de
Chamamento Público, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
que atuará nos processos de Editais da Cultura. atribuições legais que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição
do Estado do Tocantins, resolve:
Art. 2º Designar 05 (cinco) servidores e respectivos suplentes
que comporão a Comissão, abaixo relacionados: REMOVER, a pedido
ORDEM SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO
01 Wanderson Ramos Dos Santos 1109847-9 Presidente VANUBIA ALVES DE ABREU AGUIAR, Professora da Educação Básica,
02 Doralice Loureiro da Mota 811352-1 Membro titular nº funcional 11576669-4, com lotação no Colégio Estadual Lagoa da
03 Eliane Castro de Souza 240877-1 Membro titular Confusão, no município da Lagoa da Confusão, para a Escola Estadual
04 Marcia Alves Cirqueira 11833670-1 Membro titular de Alvorada, no município de Alvorada, vinculada a Diretoria Regional
05 Valério Sousa Lima 11166819-2 Membro titular de Educação de Gurupi, com carga horária de 180 horas, a partir de 3
06 Lukas Rhyere Negre Guimarães 11664533-3 Membro suplente
de abril de 2023.
07 Maurobraulio Rodrigues do Nascimento 11815213-1 Membro suplente
08 Márcio Lázaro Bezerra Costa 11732229-2 Membro suplente
09 Jean Carlos Silva 11668223-2 Membro suplente
FÁBIO PEREIRA VAZ
10 Muriel Rodrigues Avelino 957437-5 Membro suplente
Secretário de Estado da Educação
PORTARIA-SEDUC Nº 395, DE 3 DE ABRIL DE 2023. 10. NATILA POLIANA CALDEIRA DA SILVA TELES, número funcional
1121600-3, Professor da Educação Básica, Centro de Ensino Médio
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas José Alves de Assis, no município de Paraíso do Tocantins, vinculado à
atribuições legais que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição Diretoria Regional de Educação de Paraíso do Tocantins;
do Estado do Tocantins, resolve:
11. OSMAR DA SILVA PEREIRA, número funcional 423250-3, Professor
RETIFICAR da Educação Básica, Escola de Tempo Integral Professora Rita Andrade
Santos, no município de Paraíso do Tocantins, vinculado à Diretoria
Regional de Educação de Paraíso do Tocantins;
a PORTARIA-SEDUC Nº 363, de 24 de março de 2023, publicada na
edição do Diário Oficial do Estado nº 6299, do servidor JOHNNY SILVA 12. SILMARA SIQUEIRA ROSARIO, número funcional 1021281-4,
FACUNDO, Professor da Educação Básica, nº funcional 1247670-1, a Professor da Educação Básica, Escola Estadual Setor Sul, no município
seguir. de Palmas, vinculado à Diretoria Regional de Educação de Palmas;
Onde se lê: Leia-se:
13. VANESSA GUIMARAES SILVA, número funcional 11237007-1,
1247670-4; 1247670-1.
Assistente Administrativo, Colégio Estadual Professor José Nézio Ramos,
no município de Paraíso do Tocantins, vinculado à Diretoria Regional de
FÁBIO PEREIRA VAZ Educação de Paraíso do Tocantins.
FÁBIO PEREIRA VAZ
PORTARIA-SEDUC Nº 397, DE 4 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas EXTRATO DE CONTRATO

atribuições legais que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição
do Estado do Tocantins, resolve: PROCESSO: 2022/27000/004755
CONTRATO Nº: 009/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DESIGNAR
CONTRATADA: CONCRETEC ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 04.836.294/0001-47
os servidores abaixo relacionados, para exercerem a função de Diretor,
OBJETO: Contratação, segundo a Lei 8666/93, de empresa especializada
nas Unidades Escolares especificadas, nos municípios jurisdicionados às
em construção civil, para a execução de obra referente à reforma geral:
respectivas Diretorias Regionais de Educação, a partir de 17 de março
incluso troca da cobertura e elétrica geral; implantação de guarita,
de 2023:
execução de sistema de combate a incêndio; pintura geral; paisagismo e
acessibilidade da Escola Estadual Santa Fé, localizada na Av. Tancredo
1. EDIVALDO PAULINO, número funcional 11221810-1, Assistente
Neves, S/N - St. Santa Fé (Taquaralto) em conformidade com este Projeto
Administrativo, Escola Estadual Raimundo Nonato Torres, no município Básico e seus anexos, em conformidade com o edital, projeto básico/termo
de Cachoeirinha, vinculado à Diretoria Regional de Educação de de referência e seus anexos.
Tocantinópolis; VIGÊNCIA: O contrato terá validade de 20 (vinte) meses, contados a partir
da assinatura do respectivo termo.
2. EMERSON NOGUEIRA DE CARVALHO, número funcional 1123459-1, DA EXECUÇÃO: Será de 08 (oito) meses corridos, contados a partir da
Professor da Educação Básica, Escola Estadual Girassol de Tempo emissão da Ordem de Serviço expedida pela Secretaria da Educação do
Integral Beira Rio, no município de Porto Nacional, vinculado à Diretoria Estado do Tocantins.
Regional de Educação de Palmas; VALOR: R$ 1.454.085,27 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro
mil, oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
3. GIVANILDO FERREIRA BENTO, número funcional 1140329-1, CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA: 27010.12.368.1156.1086
Professor da Educação Básica, Colégio Estadual Dom Alano Marie NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51
Du Noday, no município de Palmas, vinculado à Diretoria Regional de FONTE: 540
Educação de Palmas; DATA DE ASSINATURA: 03/04/2023
SIGNATÁRIOS: Fábio Pereira Vaz - Representante Legal da Contratante
4. IRES MONE BARCELOS DE MORAIS JALES, número funcional Antônio Sérgio Fernandes Batista - Representante Legal da Contratada.
1050494-3, Professor da Educação Básica, Escola Estadual São José
Operário, no município de Paraíso do Tocantins, vinculado à Diretoria
Regional de Educação de Paraíso do Tocantins; EXTRATO DE CONTRATO
5. JOILMA ABREU CABRAL DO VALE, número funcional 1202324-1, PROCESSO: 2019/27000/016565

Professor da Educação Básica, Escola Estadual Novo Horizonte, no CONTRATO Nº: 010/2023
município de Palmas, vinculado à Diretoria Regional de Educação de CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Palmas; CONTRATADA: AVANTE CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 22.827.097/0001-43
6. JOSE ANTONIO AGUIAR GAMA, número funcional 630035-1, OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a contratação, segundo
Professor da Educação Básica, Escola Estadual Professora Elizângela a Lei 8666/93, de empresa especializada em construção civil, para a
Glória Cardoso, no município de Palmas, vinculado à Diretoria Regional execução de obra referente à construção de um bloco escolar padrão
de Educação de Palmas; FNDE composto por: duas salas de aula, pátio coberto, dois banheiros
adaptados, cozinha, área de serviço e administrativo para E.E.I. OYTIRI -
7. LEIZYANE MARCELINO DOS SANTOS, número funcional 1121367-1, Aldeia São João - Lagoa da Confusão - TO.
Professor da Educação Básica, Colégio Estadual Girassol de Tempo VIGÊNCIA: O contrato terá validade de 18 (dezoito) meses, contados a
Integral Rachel de Queiroz, no município de Palmas, vinculado à Diretoria partir da assinatura do respectivo termo.
Regional de Educação de Palmas; DA EXECUÇÃO: O prazo máximo previsto para execução dos trabalhos
será de 06 (seis) meses corridos, contados a partir da emissão da Ordem
8. LEURANICE ALVES DOS SANTOS, número funcional 742330-2, de Serviço expedida pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-TO.
Professor Normalista, Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Nossa VALOR: R$ 780.808,56 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e oito reais
Senhora de Fátima, no município de Natividade, vinculado à Diretoria e cinquenta e seis centavos).
Regional de Educação de Porto Nacional; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA: 27010.12.368.1156.1086.
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51.
9. MARCIA ELINE LIMA KAVALERSKI, número funcional 690767-5, FONTES: 540.
Professor da Educação Básica, Escola Estadual Frederico José Pedreira DATA DE ASSINATURA: 30/03/2023
Neto, no município de Palmas, vinculado à Diretoria Regional de Educação SIGNATÁRIOS: Fábio Pereira Vaz - Representante Legal da Contratante
de Palmas; Andre Luiz Alves dos Santos - Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA CEE/TO Nº 017, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
PROCESSO: 2021/27000/018099 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATO Nº: 013/2023 DO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do
CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; pelo inciso
VI do art. 9º da Lei Complementar nº 08, de 11 de dezembro de 1995; no
CONTRATADA: MARTINS CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI
art. 34, alínea h do seu Regimento Interno; consoante ao disposto nas
CNPJ: 40.172.148/0001-28 Resoluções CEE/TO nº 037/2019, resolve:
OBJETO: contratação, segundo a Lei 8666/93, de empresa especializada
em construção civil e instalações elétricas, para a execução de obra I - DESIGNAR: Maria do Socorro Soares Coelho, Técnica
referente a construção da quadra coberta com vestiário no Centro Estadual da Câmara de Educação Básica - CEE/TO, Jocilene Eterna Soares
de Educação La Salle, localizado no município de Augustinópolis - TO. dos Santos Lacerda, Técnica da Gerência de Educação Profissional,
VIGÊNCIA: O contrato terá validade de 18 (dezoito) meses, contados a e a Especialista Lilian Bendin, para comporem, sob a presidência da
partir da assinatura do respectivo termo. primeira, a Comissão de Avaliação Externa in loco para fins de renovação
DA EXECUÇÃO: Será de 06 (seis) meses corridos, contados a partir da do Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem da Instituição
emissão da Ordem de Serviço expedida pela Secretaria da Educação do Educacional Messias Santos, localizada em Nova Olinda, neste Estado,
Estado do Tocantins. conforme Processo Administrativo SGD nº 2022/27000/012422.
VALOR: R$ 1.605.066,35 (um milhão, seiscentos e cinco mil, sessenta e
II - A Avaliação Externa in loco de que trata esta Portaria ocorrerá
seis reais e trinta e cinco centavos) nos termos das Resoluções CEE/TO nº 247, de 14 de dezembro de
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA: 27010.12.368.1156.1086 2018, publicada no DOE nº 5.297, do dia 11 de fevereiro de 2019 e na de
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 nº 037/2019, de 29 de maio de 2019.
FONTE: 540, 500 e 569.
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2023 III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: Fábio Pereira Vaz - Representante Legal da Contratante
Eduardo Martins Noleto Filho - Representante Legal da Contratada. SALA DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 23 dias do mês de março
de 2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EVANDRO BORGES ARANTES
Presidente do Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO
PROCESSO Nº: 2020/27000/005036
Nº CONTRATO: 035/2022
ADITIVO Nº: 02 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUATINS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: R. N CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL
CNPJ: 10.576.869/0001-32 MARECHAL RIBAS JUNIOR
OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação de
execução da obra, conforme previsto na Cláusula oitava do Contrato
nº 035/2022. EXTRATO DO CONTRATO 01/2023
DA EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de execução da obra por mais
PROCESSO: 01/2023
120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 14/04/2023 e findar-se-á no dia
CONTRATO Nº 01/2023
08/08/2023. CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023 MARECHAL RIBAS JUNIOR
SIGNATÁRIOS: Fábio Pereira Vaz - Representante Legal da Contratante CONTRATADA: ARAGÃO & ARAGÃO LTDA ME
Adailton Gomes Teixeira - Representante legal Contratada. CNPJ: 34.621.146/0001-76
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
alimentação aos alunos matriculados no Colégio Estadual Marechal Ribas
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Junior por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais)
PORTARIA CEE/TO Nº 16, DE 23 DE MARÇO DE 2023. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem o início na
data de 10/03/2023 e encerramento em 10/03/2024, prorrogável na forma
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
DO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do SIGNATÁRIOS:
art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; pelo inciso OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA
VI do art. 9º da Lei Complementar nº 08, de 11 de dezembro de 1995; no CARLOS HENRIQUE DE ARAGÃO VASCONCELOS FILHO
art. 34, alínea h do seu Regimento Interno; consoante ao disposto nas
Resoluções CEE/TO nº 037/2019, resolve: OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA
Presidente da Associação
I - DESIGNAR: Eliane dos Reis Marinho, Assessora Técnica
da Câmara de Educação Básica - CEE/TO, Maria Edilene Salviano de
Oliveira, Técnica da Gerência de Educação Profissional e a Especialista EXTRATO DO CONTRATO 02/2023
Maria do Socorro Magalhães, Tecnóloga em Radiologia Médica - CRTR
PROCESSO: 01/2023
09-0054N, para comporem, sob a presidência da primeira, a Comissão de
Avaliação Externa in loco, para fins de Autorização para funcionamento CONTRATANTE: Associação de Apoio ao Colégio Estadual Marechal
do Curso Técnico em Radiologia da Instituição Educacional Messias Ribas Junior.
Santos, localizada em Nova Olinda, neste Estado, conforme Processo CONTRATADA: M A de P Silva LTDA
Administrativo SGD nº 2022/27000/012476. CNPJ: 29.324.167/0001-56
II - A Avaliação Externa in loco de que trata esta Portaria ocorrerá alimentação aos alunos matriculados no Colégio Estadual Marechal Ribas
nos termos das Resoluções CEE/TO nº 247, de 14 de dezembro de Junior, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
2018, publicada no DOE nº 5.297, do dia 11 de fevereiro de 2019 e na de VALOR DO CONTRATO: R$ 17.832,66 (dezessete mil oitocentos e trinta
nº 037/2019, de 29 de maio de 2019. e dois reais e sessenta e seis centavos)
DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem o início na
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SIGNATÁRIOS:
EDUCAÇÃO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 23 dias do mês de março OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA
de 2023. VANDENBERG SOUSA MADALENA
EVANDRO BORGES ARANTES OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA

Presidente do Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO Presidente da Associação
EXTRATO DO CONTRATO 03/2023 EXTRATO DO CONTRATO 06/2023
PROCESSO: 01/2023 PROCESSO: 01/2023

CONTRATO Nº 03/2023 CONTRATO Nº 06/2023
CONTRATANTE: Associação de Apoio ao Colégio Estadual Marechal CONTRATANTE: Associação de Apoio ao Colégio Estadual Marechal
Ribas Junior.
Ribas Junior.
CONTRATADA: JOCIVAN DA SILVA SOUSA
CONTRATADA: THAMIPE LTDA CNPJ: 37.205.882/0001-31
CNPJ: 11.068.908/0001-53 OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de alimentação aos alunos matriculados no Colégio Estadual Marechal Ribas
alimentação aos alunos matriculados no Colégio Estadual Marechal Ribas Junior, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
Junior, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. VALOR DO CONTRATO: R$ 24.523,85 (Vinte e quatro mil, quinhentos e
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis vinte e três reais e oitenta e cinco centavos)
reais). DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023
DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem o início na
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem o início na data de 10/03/2023 e encerramento em 10/03/2024, prorrogável na forma
SIGNATÁRIOS:
OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA
SIGNATÁRIOS: JOCIVAN DA SILVA SOUSA
MICHAEL PÉRICLES BALTAZAR LIMA OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO 04/2023 ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL

LACERDINO OLIVEIRA CAMPOS
PROCESSO: 01/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2023
CONTRATANTE: Associação de Apoio ao Colégio Estadual Marechal PROCESSO: 01/2023
Ribas Junior. CONTRATO Nº 009/2023
CONTRATADA: CARVALHO & BONFIM LTDA CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL
CNPJ: 37.790.723/0001-41 LACERDINO OLIVEIRA CAMPOS
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de CONTRATADA: VERDURÃO ARAGUAIA LTDA
alimentação aos alunos matriculados no Colégio Estadual Marechal Ribas CNPJ: 37.038.589/0001-27
Junior, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos
VALOR DO CONTRATO: R$ 8.450,00 (Oito mil, quatrocentos e cinquenta
matriculados na Escola Estadual Lacerdino Oliveira Campos por meio do
reais).
Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023 VALOR DO CONTRATO: R$ 69.240,29 (sessenta e nove mil, duzentos
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem o início na e quarenta reais e vinte e nove centavos).
data de 10/03/2023 e encerramento em 10/03/2024, prorrogável na forma DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2023
do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
SIGNATÁRIOS: contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do
OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
LUÍS CARLOS DE CARVALHO AZEVEDO SIGNATÁRIOS:
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA - Representante legal da Contratante
OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA DÉBORAH LOPES DE OLIVEIRA - Representante legal da Contratada
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA
EXTRATO DO CONTRATO 05/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2023
PROCESSO: 01/2023
CONTRATO Nº 05/2023 PROCESSO: 01/2023
CONTRATANTE: Associação de Apoio ao Colégio Estadual Marechal CONTRATO Nº 010/2023
Ribas Junior. CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL
CONTRATADA: Malu Distribuidora e Representações LTDA LACERDINO OLIVEIRA CAMPOS
CONTRATADA: SUPERMERCADO LOPES EIRELI
CNPJ: 42.649.742/0001-92
CNPJ: 06.008.120/0001-11
alimentação aos alunos matriculados no Colégio Estadual Marechal Ribas alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos
Junior, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. matriculados na Escola Estadual Lacerdino Oliveira Campos por meio do
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.120,78 (Dois mil, cento e vinte reais e Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
setenta e oito centavos) VALOR DO CONTRATO: R$ 152.481,40 (cento e cinquenta e dois mil,
DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023 quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem o início na DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2023
data de 10/03/2023 e encerramento em 10/03/2024, prorrogável na forma VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do
SIGNATÁRIOS: art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
SIGNATÁRIOS:
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA - Representante legal da Contratante
MARIA LUZIA LIMA ALVES
ODIMILSON LOPES DA SILVA - Representante legal da Contratada
OSMARINA MARINHO COSTA DA SILVA DEIBY JUBIELY DE MIRANDA

Presidente da Associação Presidente da Associação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2023 ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA ESTADUAL
ARCELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO
PROCESSO: 01/2023
CONTRATO Nº 011/2023 EXTRATO DE CONTRATO 001/2023
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL
LACERDINO OLIVEIRA CAMPOS PROCESSO: 001/2023
CONTRATADA: E A DE ALBUQUERQUE EIRELI CONTRATO Nº 001/2023
CNPJ: 02.928.169/0001-31 CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA ESTADUAL
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de ARCELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO.
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos CONTRATADA: E A DE ALBUQUERQUE LTDA
CNPJ: 02.928.169/0001-31.
matriculados na Escola Estadual Lacerdino Oliveira Campos por meio do
Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
alimentação aos alunos matriculados na Escola Estadual Arcelino
VALOR DO CONTRATO: R$ 54.508,83 (cinquenta e quatro mil, quinhentos
Francisco do Nascimento, por meio do Programa Nacional de Alimentação
e oito reais e oitenta e três centavos). Escolar/PNAE.
DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2023 VALOR DO CONTRATO: R$ 40.404,90 (quarenta mil, quatrocentos e
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses quatro reais e noventa centavos).
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do DATA DE ASSINATURA: 23/03/2023.
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado
SIGNATÁRIOS: no Termo de Referência, com início na data de 23/03/2023 e encerramento
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA - Representante legal da Contratante em 22/03/2024, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de
EDUARDO ASSIS DE ALBUQUERQUE- Representante legal da 1993.
Contratada SIGNATÁRIOS: Maria do Espirito Santo.
NOME: Eduardo Assis de Albuquerque.
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA
Presidente da Associação MARIA DO ESPIRITO SANTO

EXTRATO DE CONTRATO 002/2023
PROCESSO: 01/2023
CONTRATO Nº 012/2023 PROCESSO: 001/2023.
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL CONTRATO Nº 002/2023.
LACERDINO OLIVEIRA CAMPOS CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA ESTADUAL
ARCELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO.
CONTRATADA: N L DOS SANTOS LTDA
CONTRATADA: VERDURAO ARAGUAIA LTDA.
CNPJ: 27.560.488/0001-68
CNPJ: 37.038.589/0001-27.
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos alimentação aos alunos matriculados na Escola Estadual Arcelino
matriculados na Escola Estadual Lacerdino Oliveira Campos por meio do Francisco do Nascimento, por meio do Programa Nacional de Alimentação
Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Escolar/PNAE.
VALOR DO CONTRATO: R$ 103.174,98 (cento e três mil, cento e setenta VALOR DO CONTRATO: R$ 28.255,85 (vinte e oito mil, duzentos e
e quatro reais e noventa e oito centavos). cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2023 DATA DE ASSINATURA: 23/03/2023.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do no Termo de Referência, com início na data de 23/03/2023 e encerramento
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. em 22/03/2024, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de
SIGNATÁRIOS: 1993.
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA - Representante legal da Contratante SIGNATÁRIOS: Maria do Espirito Santo.
NEUBER LUIZ SANTOS - Representante legal da Contratada NOME: Deborah Lopes de Oliveira.
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA MARIA DO ESPIRITO SANTO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS

ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESPECIAL COLIBRI
PROCESSO: 01/2023
CONTRATO Nº 013/2023 EXTRATO DO CONTRATO 001/2023
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL
LACERDINO OLIVEIRA CAMPOS PROCESSO: 001/2023
CONTRATADA: F DELMAIRES NUNES CONTRATO Nº 01/2023
CNPJ: 13.6401.473/0001-03 CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESPECIAL
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de COLIBRI
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos CONTRATADA: PANIFICADORA E PIZZARIA PRO - PÃO
matriculados na Escola Estadual Lacerdino Oliveira Campos por meio do CNPJ: 12.112.559/0001-92
Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
VALOR DO CONTRATO: R$ 24.561,00 (vinte e quatro mil e quinhentos alimentação aos alunos matriculados na Escola Especial Colibri por meio
e sessenta e um reais). do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2023 VALOR DO CONTRATO: R$ 8.586,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e
seis reais)
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
DATA DE ASSINATURA: 8 de março de 2023
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze)
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. meses e com encerramento em 8 de março de 2024, prorrogável na forma
SIGNATÁRIOS: do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA - Representante legal da Contratante SIGNATÁRIOS: Maria José Ferreira da Conceição - Representante Legal
FRANCISCO DELMAIRES NUNES - Representante legal da Contratada da Contratante
Armando de França Souza - Representante Legal da Contratada
DEIBY JUBIELY DE MIRANDA MARIA JOSÉ FERREIRA DA CONCEIÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO 002/2023 ASSOCIAÇÃO ESCOLAR COMUNITÁRIA CEM ANTÔNIO PÓVOA

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESPECIAL PROCESSO: 01/2023
COLIBRI
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO ESCOLAR COMUNITÁRIA CEM
CONTRATADA: JOEL CARDOSO DE SOUSA
ANTÔNIO PÓVOA
CNPJ:35.454.080/0001-30 CONTRATADA: SUPERMERCADO AGRO SILVA
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de CNPJ: 07.602.681/0001-07
alimentação aos alunos matriculados na Escola Especial Colibri por meio OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos
VALOR DO CONTRATO: R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais). matriculados na Escola Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, por meio
DATA DE ASSINATURA: 8 de março de 2023 do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) VALOR DO CONTRATO: R$ 102.239,25 (Cento e dois mil, duzentos e
meses e com encerramento em 8 de março de 2024, prorrogável na forma trinta e nove reais e vinte e cinco centavos)
do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2023
SIGNATÁRIOS: Maria José Ferreira da Conceição - Representante Legal VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
da Contratante
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
Joel Cardoso de Sousa - Representante Legal da Contratada
SIGNATÁRIOS:
NOME - Marinalva Martins de Freitas - CONTRATANTE
MARIA JOSÉ FERREIRA DA CONCEIÇÃO NOME - Roberto Carlos Cordeiro dos Santos - CONTRATADA
MARINALVA MARTINS DE FREITAS

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESPECIAL PROCESSO: 01/2023
COLIBRI
CONTRATADA: SUPERMERCADO AGRO SILVA
ANTÔNIO PÓVOA
CNPJ: 07.802.661/0001-07 CONTRATADA: SÂMILA RAÍZA FONSECA VALENTE
alimentação aos alunos matriculados na Escola Especial Colibri por meio OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
VALOR DO CONTRATO: R$ 8.754,99 (oito mil, setecentos e cinquenta matriculados na Escola Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, por meio
e quatro reais e noventa e nove centavos). do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
DATA DE ASSINATURA: 8 de março de 2023 VALOR DO CONTRATO: R$ 33.328,06 (Trinta e três mil, trezentos e vinte
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) e oito reais e seis centavos).
meses e com encerramento em 8 de março de 2024, prorrogável na forma DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2023
do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
SIGNATÁRIOS: Maria José Ferreira da Conceição - Representante Legal
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
da Contratante
SIGNATÁRIOS:
Roberto Carlos Cordeiro dos Santos - Representante Legal da Contratada NOME - Marinalva Martins de Freitas - CONTRATANTE
NOME - Sâmila Raíza Fonseca Valente - CONTRATADA
MARIA JOSÉ FERREIRA DA CONCEIÇÃO
Presidente da Associação MARINALVA MARTINS DE FREITAS

PROCESSO: 001/2023
PROCESSO: 01/2023
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESPECIAL
COLIBRI ANTÔNIO PÓVOA
CONTRATADA: SAMS VARIEDADE CONTRATADA: C.O NASCIMENTO EIRELI
CNPJ: 35.532.598/0001-44 CNPJ: 20.700.295/0001-16
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
alimentação aos alunos matriculados na Escola Especial Colibri por meio alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. matriculados na Escola Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, por meio
VALOR DO CONTRATO: R$ 38.261,13 (trinta e oito mil, duzentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
sessenta e um reais e treze centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 252.313,70 (Duzentos e cinquenta e dois
DATA DE ASSINATURA: 8 de março de 2023 mil, trezentos e treze reais e setenta centavos).
DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2023
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze)
meses e com encerramento em 8 de março de 2024, prorrogável na forma
do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
SIGNATÁRIOS: Maria José Ferreira da Conceição - Representante Legal SIGNATÁRIOS:
da Contratante NOME - Marinalva Martins de Freitas - CONTRATANTE
Clélia Pereira Fonseca Valente - Representante Legal da Contratada NOME - Claudiomar Oliveira Nascimento - CONTRATADA
MARIA JOSÉ FERREIRA DA CONCEIÇÃO MARINALVA MARTINS DE FREITAS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2023 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL
PROCESSO: 01/2023 ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEM PROFESSOR FLORÊNCIO AIRES

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO ESCOLAR COMUNITÁRIA CEM EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2023
ANTÔNIO PÓVOA
CONTRATADA: GS DE OLIVEIRA PROCESSO: 001/2023
CNPJ: 47.006.977/0001-80
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEM PROFESSOR
FLORÊNCIO AIRES
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos CONTRATADA: CASA DE CARNE CENTRAL LTDA
matriculados na Escola Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, por meio CNPJ: 32.984.017/0001-17
do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
VALOR DO CONTRATO: R$ 65.620,00 (Sessenta e cinco mil e seiscentos alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos
e vinte reais). matriculados no CEM Professor Florêncio Aires, por meio do Programa
DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2023 Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses VALOR DO CONTRATO: R$ 8.299,20 (Oito mil, duzentos e noventa e
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do nove reais e vinte centavos).
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 3 de abril de 2023
SIGNATÁRIOS: VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
NOME - Marinalva Martins de Freitas - CONTRATANTE contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do
NOME - Graciela Silva de Oliveira - CONTRATADA art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
SIGNATÁRIOS:
MARINALVA MARTINS DE FREITAS NOME - Elieson Silva Santos - Representante legal da Contratante
NOME - Warne ribeiro da Silva - Representante legal Contratada
ELIESON SILVA SANTOS

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO ESCOLAR COMUNITÁRIA CEM PROCESSO: 001/2023
ANTÔNIO PÓVOA CONTRATO Nº 03/2023
CONTRATADA: ARMANDO DE FRANÇA SOUZA CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEM PROFESSOR
CNPJ: 11.112.559/0001-92 FLORÊNCIO AIRES
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de CONTRATADA: NADILANE DO BONFIM FERREIRA DA COSTA
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos CNPJ: 34.722.197/0001-94
matriculados na Escola Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, por meio OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
matriculados no CEM Professor Florêncio Aires, por meio do Programa
VALOR DO CONTRATO: R$ 43.671,51 (Quarenta e três mil, seiscentos
Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
e setenta e um reais e cinquenta e um centavos).
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.505,30 (Nove mil, quinhentos e cinco reais
DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2023 e trinta centavos).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses DATA DE ASSINATURA: 3 de abril de 2023.
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do
SIGNATÁRIOS: art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
NOME - Marinalva Martins de Freitas - CONTRATANTE SIGNATÁRIOS:
NOME - Armando de França Souza - CONTRATADA NOME - Elieson Silva Santos - Representante legal da Contratante
NOME - Nadilane do Bonfim Ferreira da Costa - Representante legal
MARINALVA MARTINS DE FREITAS Contratada.
PROCESSO: 01/2023
PROCESSO: 001/2023
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO ESCOLAR COMUNITÁRIA CEM CONTRATO Nº 04/2023
ANTÔNIO PÓVOA CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEM PROFESSOR
CONTRATADA: JOEL CARDOSO DE SOUSA FLORÊNCIO AIRES
CNPJ: 35.454.080/0001-30 CONTRATADA: ROGÉRIO SOARES BEZERRA
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de
matriculados na Escola Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, por meio alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. matriculados no CEM Professor Florêncio Aires, por meio do Programa
VALOR DO CONTRATO: R$ 79.937,00 (Sessenta e nove mil e novecentos Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
e trinta e sete reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.449,14 (mil, quatrocentos e quarenta e
DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2023 nove reais e catorze centavos).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses DATA DE ASSINATURA: 3 de abril de 2023
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
SIGNATÁRIOS:
SIGNATÁRIOS:
NOME - Marinalva Martins de Freitas - CONTRATANTE NOME - Elieson Silva Santos - Representante legal da Contratante
NOME - Joel Cardoso de Sousa - CONTRATADA NOME - Rogério Soares Bezerra - Representante legal Contratada.
MARINALVA MARTINS DE FREITAS ELIESON SILVA SANTOS


SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE
PROCESSO: 001/2023
FLORÊNCIO AIRES
CONTRATADA: VALLE MAIS LTDA
CNPJ: 45.591.673/0001-00 PROCESSO Nº: 2022/79010/000126
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de CONTRATO Nº: 023/2022
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos ADITIVO Nº: 1º Termo Aditivo
matriculados no CEM Professor Florêncio Aires, por meio do Programa CONTRATANTE: Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude
Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. CNPJ: 45.434.894/0001-66.
VALOR DO CONTRATO: R$ 30.328,34 (Trinta mil, trezentos e vinte oito
CONTRATADA: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins
reais e trinta e quatro centavos).
DATA DE ASSINATURA: 3 de abril de 2023 CNPJ: 25.089.509/0001-83
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do reajustamento do valor inicial com base no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. de junho de 1993.
SIGNATÁRIOS: DO VALOR: O Contrato nº 023/2022 sofrerá reajuste com base no art. 65
NOME - Elieson da Silva Santos - Representante legal da Contratante
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo percentual de 25%, passando
NOME - Luiz Carlos Amaral da Silva - Representante legal Contratada.
o valor contratual anual a ser de R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito
ELIESON SILVA SANTOS mil e setecentos e cinquenta reais).
Presidente da Associação CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 79010.04.122.1100.2420
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39
FONTE: 500
DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023
PROCESSO: 001/2023 SIGNATÁRIOS: Elenil da Penha Alves de Brito - Representante legal
CONTRATO Nº: 06/2023 da Contratante; Sandra Lúcia Leal e Uilma Holanda Cavalcante Aguiar -
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEM PROFESSOR Representantes legais da Contratada.
FLORÊNCIO AIRES
CONTRATADA: VITOR HUGO LIMA DA SILVA
CNPJ: 34.899.428/0001-30
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos
matriculados no CEM Professor Florêncio Aires, por meio do Programa 1. Trata-se de procedimento de contratação direta tendo como
Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. objeto a contratação de empresa especializada para realização de
VALOR DO CONTRATO: R$ 20.535,92 (Vinte mil, quinhentos e trinta e manutenção e reparos nos cortadores de grama e roçadeiras pertencentes
cinco reais e noventa e dois centavos). a Secretaria dos Esportes e Juventude, nas cidades de Palmas, Gurupi
DATA DE ASSINATURA: 3 de abril de 2023
e Araguaína.
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio
SIGNATÁRIOS: do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa
NOME - Elieson Silva Santos - Representante legal da Contratante ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para
NOME - Vitor Hugo Lima da Silva - Representante legal Contratada a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os
princípios constitucionais e legais básicos.
3. Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 14.133/21,
conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2023 de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser
aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação
PROCESSO: 001/2023 descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a
inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de
FLORÊNCIO AIRES institutos diferentes.
CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA
CNPJ: 26.814.906/0001-33 4. A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de à casos especiais previstos na legislação pátria, especificamente no
alimentação para a demanda ano letivo de 2023, destinados aos alunos artigo 75 da Lei 14.133/21. Pois são situações pontuais que exigem um
matriculados no CEM Professor Florêncio Aires, por meio do Programa
atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação
Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação
VALOR DO CONTRATO: R$ 19.665,75 (Dezenove mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios
DATA DE ASSINATURA: 3 de abril de 2023. elencados no direito administrativo.
contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do 5. Ademais, a Lei descreve uma situação em que o administrador
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93. pode optar por contratar diretamente, sem todas as formalidades inerentes
SIGNATÁRIOS:
ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar
NOME - Elieson Silva Santos - Representante legal da Contratante
NOME - Wanderley Ferreira dos Santos - Representante legal Contratada. de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a
conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda
ELIESON SILVA SANTOS optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os
Presidente da Associação requisitos legais da Lei de Licitações.
6. Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de
licitação, segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: SECRETARIA DA FAZENDA
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o

PORTARIA SEFAZ Nº 245/2023/GABSEC, DE 23/03/2023.
procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do
caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a confere o artigo 42, §1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado e com
realização do certame” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. fulcro no art. 178, I, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e suas
alterações posteriores;
Manual de Direito Administrativo, 2017).
RESOLVE:
7. No artigo 75 da Lei 14.133/21 são apresentados os casos
específicos em que ocorre a dispensa de licitação, dentre os quais Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face
podemos elencar o incisos I e II: do servidor J. R. P. L., número funcional nº 13111-2, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria da Fazenda, com
a finalidade de apurar o possível acúmulo ilícito de cargos públicos, que
Art. 75. É dispensável a licitação:
em tese infringe as normas funcionais previstas nos artigos 131, 132, 133,
incisos II e III, e 135, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, conforme
I - para contratação que envolva valores inferiores a noticiado nos autos de nº 2022/25000/001162.
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços
de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos Art. 2º Designar para compor a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar os servidores EVANITA BEZERRA CRUZ,
automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência);
matrícula nº 507894-1, THIAGO NASCIMENTO LEOBAS, matrícula
nº 81453-4 e GILBERTO GOMES CASEMIRO, matrícula nº 153154-1,
II - para contratação que envolva valores inferiores a para, sob a presidência da primeira, realizar os trabalhos apuratórios e
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços apresentar relatório conclusivo no prazo previsto em Lei;
e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência)
Art. 3º Autorizar os Membros da Comissão a se reportarem
diretamente a outros Órgãos da Administração Pública direta e indireta
8. Basicamente para o procedimento de contratação direta por
para implementação de diligências porventura necessárias à instrução
dispensa de licitação, insta observar as situações diferentes elencadas processual.
na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, porém aquele que se
aplica a este processo seria o inciso II (destacado em negrito) em virtude Publique-se e cumpra-se.
de se adequar ao valor até o limite legal de R$ 57.208,33 (cinquenta e
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos).
Secretário de Estado da Fazenda
9. Por conseguinte, por se tratar de uma aquisição necessária e

urgente e de pequeno vulto, torna-se mais vantajoso para a administração 1º APOSTILAMENTO referente aos Contratos nºs
a contratação direta ao invés do procedimento licitatório em vista dos 09/2021 e 10/2021, celebrado entre o ESTADO DO
TOCANTINS, por intermédio da SECRETARIA DA
custos que envolve tal modalidade.
FAZENDA - SEFAZ, e a Agência de Fomento do
Estado do Tocantins S.A. - FomenTO.
10. A dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato
encontrada capaz de atender ao interesse público, balisada nos princípios APOSTILA
da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez
PROCESSO Nº 2020/25000/000693
que trata-se de aquisição para continuidade de serviços essenciais da
Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude do Estado do Tocantins. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 42, §1º, I da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS
11. Posto Isto, JUSTIFICA-SE a contratação da empresa SG e com fundamento no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, resolve:
RABELO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
APOSTILAR
Nº 08.832.469/0001-07, para a contratação de empresa especializada
para realização de manutenção no trator cortador de grama da Escolinha
Desde a data da assinatura dos Contratos nºs 09/2021 e
Nilton Santos, em Palmas-TO, conforme descrição no Termo de Referência 10/2021, a primeira observação constante na CLÁUSULA DÉCIMA
com o valor coerente e adequável totalizando R$ 4.163,00 (quatro mil e SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA dos respectivos contratos,
cento e sessenta e três reais). que passará a ter a seguinte redação:
Obs.:
12. A justificativa do preço provém da Proposta que demonstrou
ser o menor preço além dos valores se encontrarem em total (*) Relativo aos valores pagos a título de remuneração pelos serviços
compatibilidade com os praticados no mercado. prestados e custas judiciais
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Palmas, 31

Palmas - TO, 10 de abril de 2023.
de março de 2023.
ELENIL DA PENHA ALVES DE BRITO JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário dos Esportes e Juventude Secretário de Estado da Fazenda
EXTRATO DE TERMO ADITIVO EDITAL DE COBRANÇA AMIGÁVEL Nº 039/2023

Pessoa Jurídica
PROCESSO: 2019 25000 000190
Pelo presente edital, a Agência de Atendimento em Palmas, nos
termos do art. 22, inciso IV, combinado com o art. 26, inciso IV, alínea “g”,
ADITIVO Nº 2º Termo aditivo da Lei 1.288/01, intima o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), a
Nº AUTOMÁTICO: 19000147 promover no prazo de 30 (trinta) dias, contados do quinto dia da publicação
LOCATÁRIO: Secretaria de Estado da Fazenda deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) por
LOCADORA: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA MOUSINHO intermédio do(s) Auto(s) de IDNR a seguir relacionado(s), nos termos da
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2019 nos legislação vigente nesta agência, localizada à Quadra ACSO 11 (103 Sul),
Rua SO-07, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, sob pena de imediata
termos do inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, referente à locação do imóvel inscrição do respectivo valor em Dívida Ativa.
que abriga a Agência de Atendimento em Campos Lindos, pertencente a
Delegacia Regional de Fiscalização de Araguaína/TO. Nº SUJEITO PASSIVO
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
Nº IDNR VALOR
PERÍODO DE
REFERÊNCIA
VALOR DO ADITIVO: R$ 6.952,56 (seis mil, novecentos e cinquenta e 14.866,73 03/2022
dois reais, cinquenta e seis centavos) 01
CHEMPER IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO EIRELI-ME
29.499.249-9 2023/000458
2.178,05
82,88
04/2022
05/2022
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.36 2.782,49 06/2022
FONTE DE RECURSOS: 0500

DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023 Palmas/TO, 04 de abril de 2023.
VIGÊNCIA: 13/03/2023 a 13/03/2024.
WELLINGTON LIMA FIGUEREDO
SIGNATÁRIOS: Júlio Edstron Secundino Santos - Secretaria da Fazenda SUPERVISOR DA AGÊNCIA
- Terezinha de Jesus Vieira Mousinho - Locadora.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 040/2023

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Pessoa Jurídica
Pelo presente edital, a Agência de Atendimento de Palmas - TO,

CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001,
CONTRATADO: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO intima, o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), a promover no prazo de 30
TOCANTINS S/A (trinta) dias, contados do quinto dia da publicação deste, o pagamento do(s)
CONTRATO Nº 10/2021 crédito(s) tributário(s) constituído(s) por intermédio do(s) Auto(s) de Infração
a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente ou apresentar
PROCESSO Nº 2020/250000/000693 impugnação ou pagar o crédito tributário nesta Agência, localizada à
Nº AUTOMÁTICO: 21000177 Quadra 103 Sul (ACSO 11), Rua SO-07, Lote 03, Plano Diretor Sul,
OBJETO: Prorrogação até 30 de março de 2024 o prazo de vigência do Palmas/TO, sob pena de Revelia.
Contrato nº 10/2021.
INSCRIÇÃO AUTO DE VALOR PERÍODO DE
Nº SUJEITO PASSIVO
Parágrafo Único - O presente aditamento é destinado ao pagamento ESTADUAL INFRAÇÃO ORIGINÁRIO REFERÊNCIA
das custas judiciais de execução e da taxa de administração previstas 01

CHEMPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
EIRELI-ME
29.499.249-9 2023/000369 36.286,11
01/09/2022 A
31/12/2022
na CLÁUSULA NONA - DO RISCO DAS OPERAÇÕES, e CLÁUSULA 15/09/2022 A
15/12/2022
DÉCIMA - DA REMUNERAÇÃO do Contrato 10/2021. 15/01/2023 A
15/01/2023
15/09/2022 A
Publicado no Diário Oficial nº 6.303, página 24, do dia 03 de 15/12/2022
8.000,00 15/01/2023 A
abril de 2023. 2.000,00 15/01/2023
8.000,00 15/09/2022 A
2.000,00 15/12/2022
8.000,00 15/01/2023 A
Onde se lê: DATA DE ASSINATURA: 30/03/2024 02
CHEMPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
29.499.249-9 2023/000368
2.000,00 15/01/2023
EIRELI-ME 8.000,00 15/09/2022 A
Leia-se: DATA DE ASSINATURA: 30/03/2023 2.000,00 15/12/2022
4.000,00 15/01/2023 A
4.000,00 15/01/2023
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, 10 de abril 4.000,00
4.000,00
15/02/2023 A
15/03/2023
de 2023. 15/02/2023 A
15/03/2023
15/02/2023 A
15/03/2023
15/02/2023 A
15/03/2023
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA
Palmas/TO, 04 de abril de 2023.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 038/2023
Pessoa Jurídica WELLINGTON LIMA FIGUEREDO
SUPERVISOR DA AGÊNCIA
Pelo presente edital, a Agência de Atendimento de Palmas - TO,
situada à Quadra ACSO 11 (103 Sul), Rua SO-07, Lote 03, Plano Diretor Sul,
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA Nº 041/2023
nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 1.288, de dezembro de 2001, Pessoa Jurídica
NOTIFICA o contribuinte abaixo indicado, para no prazo de 15 (quinze)
dias, conforme art. 21 da Lei 1.288/2001, contados a partir do quinto dia Pelo presente edital, a Agência de Atendimento de Palmas - TO,
da publicação deste Auto de Infração, a apresentar documentos referentes situada à Quadra 103 Sul, Rua SO-07, Lote 03, Plano Diretor Sul, nos
termos do art. 22, inciso IV, da Lei 1.288, de dezembro de 2001, NOTIFICA
à regularização da representação processual ao respectivo processo nos
o contribuinte abaixo indicado, contados do quinto dia da publicação deste,
termos da legislação vigente. sobre a IMPROCEDÊNCIA/NULIDADE prolatada na Sentença nos termos
da legislação vigente, ante ao Auto de Infração a seguir relacionado.
Nº SUJEITO PASSIVO INSCRIÇÃO ESTADUAL AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO
01 HIKARI CONSTRUÇÃO LTDA-ME 29.445.464-0 2017/001423 2017/6040/503735 Nº SUJEITO PASSIVO INSCRIÇÃO ESTADUAL AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO
01 RORIZ INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA 29.405.134-1 2017/002535 2017/6040/506183

WELLINGTON LIMA FIGUEREDO WELLINGTON LIMA FIGUEREDO

SUPERVISOR DA AGÊNCIA SUPERVISOR DA AGÊNCIA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CENTRAL DE LICITAÇÕES Art. 2º São atribuições do fiscal:
AVISO DE ADIAMENTO Nº 009/2023 I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato das

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET Nº 027/2023 cláusulas avençadas;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
irregularidades encontradas, as providências que determinam os
PROCESSO Nº 2022/31000/003201
incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como, informar
por escrito à Diretoria Administrativa e Financeira sobre tais eventos;
A Pregoeira da Superintendência de Compras e Central de
Licitações da Secretaria da Fazenda comunica aos interessados o III - determinar providências de retificação das irregularidades
adiamento Sine Die da licitação em epígrafe, tendo como objeto a encontradas e incidentes e imediatamente comunicar através de relatório
Aquisição de Material de Consumo (colete de mergulho, nadadeira averta, à Diretoria Administrativa e Financeira para ciência e apreciação das
kit de reguladores e outros), para alterações a serem realizadas no termo providências;
de referência, anexo I do edital, em atendimento ao Oficio Nº 83/2023/
DIALP, anexo aos autos. IV - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma
conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
V - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação
de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do
DORCELINA MARIA TEIXEIRA final da vigência, logo após, encaminhar para a Diretoria Administrativa
Pregoeira e Financeira para as devidas providências;- Responsabilizar-se pelas
justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais
diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo;
AVISO DE LICITAÇÃO
VI - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/
A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CENTRAL DE ou recebimentos dos materiais;
LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA, torna público que fará
realizar as licitações abaixo. Demais informações poderão ser obtidas VII - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos
pelos fones: (063) 3218-2363 e 3218-2531 ou no guichê da SCCL, em créditos orçamentários para ele determinado;
dias úteis das 8hs às 14hs. O edital estará disponível nos sites: www.sgl.
VII - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de
to.gov.br e/ou www.comprasgovernamentais.gov.br. relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste
contratual;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023. Abertura
dia 24.04.2023, às 09h00min (Horário de Brasília). Prestação de Serviços IX - exigir que o contratado repare, corrija, remova, construa ou
(fornecimento de refeições e exploração de cozinha). visando atender substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
as necessidades da SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da
SEAGRO/TO. Proc. 2023/33000/00009. Recursos: Não vinculados de execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei
impostos. Pregoeira: MEIRE LEAL DOVIGO PEREIRA. Federal nº 8.666/93.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2023. Abertura Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
dia 24.04.2023, às 09h00min (Horário de Brasília). Prestação de Serviços
CARLOS HUMBERTO DUARTE LIMA E SILVA
(hospedagem com alimentação). visando atender as necessidades
Secretário da Indústria, Comércio e Serviços
da SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAGRO/TO.
Proc. 2022/33000/00033. Recursos: Não vinculados de impostos.
Pregoeira: LÍVIA ALVES OLIVEIRA. EXTRATO DE CONTRATO
A sessão pública ocorrerá no site: www.comprasgovernamentais. Processo nº 2022/19010/000292

gov.br. Contrato nº: 2/2023/GABSEC
Contratante: Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
Palmas/TO, 10 de abril de 2023. Contratado: INFORMA MARKETS LTDA.
CNPJ: 01.914.765/0001-08
VIVIANNE FRANTZ B. DA SILVA Objeto: Prestação dos serviços relativos ao Evento físico organizado e
promovido pela INFORMA MARKETS LTDA.
Superintendente
Valor do Contrato: R$ 49.243,00 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta
e três reais)
Natureza da Despesa: 33.90.39
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, Fonte de Recurso: 759
COMÉRCIO E SERVIÇOS Data da Assinatura: 31/03/2023.
Signatários: Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva - Representante
da Contratante
PORTARIA Nº 15/2023/GABSEC/SICS, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Marco Antonio Basso - Representantes Legal da Contratada.
O Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, no

uso das atribuições dispostas no §3º do art. 27 da Constituição do Estado
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
e consoante o disposto no Ato Governamental nº 269 - NM, publicado no E RECURSOS HÍDRICOS
Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6268, de 09 de fevereiro de 2023.
PORTARIA-SEMARH Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2023.
RESOLVE:
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
Art. 1º Designar as servidoras abaixo identificadas, para sem HÍDRICOS, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º,
nenhum prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de incisos II e IV, da Constituição do Estado, e em consonância com o art. 58,
fiscal de Contrato, bem como, designar os respectivos substitutos, para inciso III, e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a
os casos de impedimentos e afastamentos legais do titular, dos contratos Instrução Normativa TCE-TO nº 002/2008, de 7 de maio de 2008, resolve
elencados a seguir:
DESIGNAR:
Núm. Contrato Núm. do Processo Fiscal do Contrato Fiscal Substituto Objeto do Contrato
Contratação de empresa Art. 1º Os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas
especializada em locação atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal de Contrato, bem
02/2023 2022.19010.0292 Hornams Santana Sousa Isabella Lacerda Oliveira de area medindo 150 m2,
para AGRISHOW BRASIL como, seu respectivo substituto, para os casos de impedimentos e
2023. afastamentos legais do titular, dos contratos elencados a seguir:
PROCESSO Nº: 2022/39000/000019; EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATOS Nº: 08/2023; 09/2023; 10/2023; e 11/2023;
EMPRESAS: WIRES MARDEM COELHO DE ABREU-ME; META PROCESSO Nº: 2022/39000/000019.
CONTRATO Nº: 08/2023.
CROMO LTDA; GRÁFICA E EDITORA CAPITAL LTDA; e COMMERCE
CONTRATANTE: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA;
NÚMERO AUTOMÁTICO DO SIAFE/TO: 23000384
OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem por objeto a aquisição CONTRATADO: WIRES MARDEM COELHO DE ABREU-ME.
de materiais de consumo para atender as necessidades da Secretaria do CNPJ/MF: 35.168.645/0001-12.
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo e nas condições a seguir OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material
ajustadas, decorrentes dos Pregões Eletrônicos nº 95/2022, nº 113/2022 e de consumo (caneta esferográfica, caneca de plástico, pasta arquivo,
nº 02/2023, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referência; grampeador), para atender as necessidades da Secretaria do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo e nas condições ajustadas,
FISCAIS DO CONTRATO:
decorrentes do Pregão Eletrônico nº 133/2022 e Pregão Eletrônico
a) Titular: MARIA GORETT RODRIGUES BRAGA, número funcional
nº 02/2023, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referência.
390190-4; VALOR: R$ 6.519,90 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e noventa
b) Suplente: MARIA GORETE DOS SANTOS CORDEIRO, número centavos).
funcional 448075-4. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30
FONTE DE RECURSO: 1.700.0000000.180040
Art. 2º São atribuições do Fiscal: DATA DA ASSINATURA: 3 de abril de 2023.
VIGÊNCIA: O contrato terá a sua vigência adstrita à dos respectivos
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas
utilização do quantitativo, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
avençadas no contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências SIGNATÁRIOS:
relacionadas à sua execução; MARCELLO DE LIMA LELIS - Representante da CONTRATANTE;
WIRES MARDEM COELHO DE ABREU - Representante da CONTRATADA.
II - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem
necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle
Interno e Externo; EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 2022/39000/000019.

III - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ CONTRATO Nº: 09/2023.
ou recebimento dos materiais; CONTRATANTE: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
NÚMERO AUTOMÁTICO DO SIAFE/TO: 23000386
IV - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos CONTRATADO: META CROMO LTDA.
créditos orçamentários para ele determinados; CNPJ/MF: 44.855.643/0001-92.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material de
consumo (camisetas), para atender as necessidades da Secretaria do
V - manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo e nas condições ajustadas,
autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
decorrentes do Pregão Eletrônico nº 02/2023, com motivação e finalidade
descritas no Termo de Referência.
VI - atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente VALOR: R$ 11.990,00 (onze mil, novecentos e noventa reais).
para pagamento; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30
FONTE DE RECURSO: 1.700.0000000.180040
VII - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas DATA DA ASSINATURA: 3 de abril de 2023.
relativas ao contrato sob sua responsabilidade; VIGÊNCIA: O contrato terá a sua vigência adstrita à dos respectivos
VIII - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do SIGNATÁRIOS:
cronograma físico-financeiro; MARCELLO DE LIMA LELIS - Representante da CONTRATANTE;
ARIOSVALDO DE SOUSA VALE - Representante da CONTRATADA.
IX - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou
substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução EXTRATO DE CONTRATO
ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal
PROCESSO Nº: 2022/39000/000019.
nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONTRATO Nº: 10/2023.
CONTRATANTE: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
X - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de NÚMERO AUTOMÁTICO DO SIAFE/TO: 23000387
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais CONTRATADO: GRÁFICA E EDITORA CAPITAL LTDA.
e equipamentos, formulados pela contratada; CNPJ/MF: 03.444.658/0001-80.
XI - notificar a contratada em caso de descumprimento de consumo (camisetas), para atender as necessidades da Secretaria do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo e nas condições ajustadas,
cláusulas contratuais para que seja regularizado, sob pena de sanções
decorrentes do Pregão Eletrônico nº 95/2023, com motivação e finalidade
administrativas e outras que forem necessárias.
descritas no Termo de Referência.
VALOR: R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30
FONTE DE RECURSO: 1.700.0000000.180040
GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DATA DA ASSINATURA: 3 de abril de 2023.
RECURSOS HÍDRICOS, em Palmas - TO, aos 4 dias do mês de abril VIGÊNCIA: O contrato terá a sua vigência adstrita à dos respectivos
de 2023. créditos orçamentários, a partir da data de sua assinatura ou até a
SIGNATÁRIOS:
MARCELLO DE LIMA LELIS
MARCELLO DE LIMA LELIS - Representante da CONTRATANTE;
Secretário EDMAR ALVES DE OLIVEIRA - Representante da CONTRATADA.
EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA Nº 170/2023/SES/SGPES/DGP/GGP,
DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PROCESSO Nº: 2022/39000/000019.
CONTRATO Nº: 11/2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
CONTRATANTE: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 42, §1º, incisos
NÚMERO AUTOMÁTICO DO SIAFE/TO: 23000388 II e IV, da Constituição Estadual e consoante no disposto no art. 23, §2º,
CONTRATADO: COMMERCE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012.
INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ/MF: 04.562.808/0001-13. RESOLVE:
consumo (camisetas), para atender as necessidades da Secretaria do Art. 1º LOTAR, a servidora RAFAELA PERES BOAVENTURA,
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo e nas condições ajustadas, Enfermeiro, Matrícula nº 86050/2, CPF: XXX.XXX.016-38, na
decorrentes do Pregão Eletrônico nº 95/2023, com motivação e finalidade Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias, retroativo a 1º de
descritas no Termo de Referência. março de 2023.
VALOR: R$ 10.698,00 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais).
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FONTE DE RECURSO: 1.700.0000000.180040
DATA DA ASSINATURA: 3 de abril de 2023. AFONSO PIVA DE SANTANA
VIGÊNCIA: O contrato terá a sua vigência adstrita à dos respectivos Secretário de Estado da Saúde
SIGNATÁRIOS: PORTARIA Nº 171/2023/SES/SGPES/DGP/GGP,
MARCELLO DE LIMA LELIS - Representante da CONTRATANTE; DE 29 DE MARÇO DE 2023.
FABIO SILVA PEIXOTO - Representante da CONTRATADA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 42, §1º, incisos II
e IV, da Constituição Estadual, e do disposto no art. 35, da Lei nº 1.818,
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO de 23 de agosto de 2007,
Considerando a Instrução Normativa Geral Nº 02/2015, de 17

TERMO DE ADESÃO SEPLAN Nº 01/2023/GABSEC de setembro de 2015.
A Secretaria do Planejamento e Orçamento ADERE, nesta data, RESOLVE:

à Ata de Registro de Preços nº 060/2021, no item 03, no quantitativo
de 700, provenientes do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO Art. 1º REMOVER, a pedido
DE PREÇOS nº 060/2021, da Secretaria da Fazenda, no valor total de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A servidora, HYLLANA SILVA NASCIMENTO, Enfermeiro, Matrícula
nº 1147145/2, CPF: XXX.XXX.711-61, lotada no Hospital de Referência de
Guaraí para Gerência Técnica do Hemocentro Coordenador de Palmas,
a partir de 03 abril de 2023.
SERGISLEI SILVA DE MOURA

Secretário do Planejamento e Orçamento
AFONSO PIVA DE SANTANA
Secretário de Estado da Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº 172/2023/SES/SGPES/DGP/GGP,
atribuições legais, consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, considerando o art. 129, da Lei 1.818, de 23
atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 42, §1º, inciso IV,
de agosto de 2007.
da Constituição Estadual, e do disposto no art. 37, §1º e §2º da Lei
nº 1.818, de 23 de agosto de 2007.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, a partir de 1º de abril de 2023, a PORTARIA
Nº 380/2022/SES/SGPES/DGP/GGP, de 14 de junho de 2022, publicada
Art. 1º DESIGNAR, a servidora VIVIANE PAULA FERREIRA,
no Diário Oficial do Estado nº 6.111, de 21 de junho de 2022, que CEDE, no
Assistente de Serviços de Saúde, Matrícula nº 935545/1, CPF:
período de 01/07/2022 a 15/06/2026, para a SECRETARIA DA CIDADANIA
XXX.XXX.231-87, para responder cumulativamente pela Diretoria de
E JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, a servidora abaixo relacionada,
Gestão e Informação de Vigilância em Saúde, no período de 27/03/2023
com ônus para o órgão de origem.
a 31/03/2023, por motivo de férias, da servidora MARIA DO SOCORRO
VIEIRA FREITAS DE CAMPOS, Diretora de Gestão e Informação de ITEM NOME MATRÍCULA CARGO CPF
Vigilância em Saúde, Matrícula nº 335013/1, CPF: XXX.XXX.422-68. 01 SYRLEIDE MADEIRO GERONIMO 684548/1 Assistente Social XXX.XXX.324-15
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO PIVA DE SANTANA AFONSO PIVA DE SANTANA

Secretário de Estado da Saúde Secretário de Estado da Saúde
PORTARIA Nº 173/2023/SES/SGPES/DGP/GGP, PORTARIA Nº 178/2023/SES/SGPES/DGP/GGP,

DE 31 DE MARÇO DE 2023. DE 04 DE ABRIL DE 2023.

atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 42, §1º, incisos
II e IV, da Constituição Estadual e consoante no disposto no art. 23, §2º, atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 42, §1º, inciso IV,
da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012. da Constituição Estadual.
RESOLVE: RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, a servidora SYRLEIDE MADEIRO GERONIMO,
Assistente Social, Matrícula nº 684548/1, CPF: XXX.XXX.324-15, na Art. 1º DESIGNAR interinamente o servidor, CLAUDIVAN DE
Diretoria de Vigilância Sanitária na Saúde, a partir de 1º de abril de 2023. ABREU, Diretor-Geral de Unidade Porte 3-DAS-3, CPF: XXX.XXX.327-05,
para responder pela Diretoria Geral do Hospital de Referência de
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Araguaína, a partir de 22 de março de 2023.

Secretário de Estado da Saúde Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 175/2023/SES/SGPES/DGP/GGP, Secretário de Estado da Saúde

atribuições legais, consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos II e IV PORTARIA Nº 309/2023/SES/GASEC, DE 21/03/2023.
da Constituição Estadual e consoante no disposto no art. 23, §2º, da Lei
nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE¸ consoante o disposto
no art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado do Tocantins e no
RESOLVE:
uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual
Art. 1º REGULARIZAR A LOTAÇÃO da servidora SHIRLEY nº 5.917, de 12 de março de 2019, e;
STOFFEL OLIVEIRA, Gerontologo, Matrícula nº 1227858/2, CPF:
XXX.XXX.111-72, na Gerência dos Ambulatórios de Hematologia do Considerando que as audiências da COMPE I, que ocorrerão
Estado, retroativo a 22 de fevereiro de 2023. fora do domicílio de Palmas, foram reagendadas para o período de 27
a 31/03/2023,
AFONSO PIVA DE SANTANA RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria - 245/2023/SES/GASEC, de 3 de
março de 2023, publicada no DOE nº 6.293, de 20 de março de 2023.
atribuições legais, consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos II e IV AFONSO PIVA DE SANTANA
da Constituição Estadual e consoante no disposto no art. 23, §2º, da Lei Secretário de Estado da Saúde
nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012.
RESOLVE:
PORTARIA Nº 311/2023/SES/GASEC.
Art. 1º REGULARIZAR A LOTAÇÃO da servidora FLAVIA
DENISE DIAS QUEIROZ VIEIRA, Enfermeiro, Matrícula nº 960941/1, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, designado pelo Ato
CPF: XXX.XXX.376-15, na Gerência dos Ambulatórios de Hematologia Governamental de n° 235 - NM, publicado no Diário Oficial do Estado
do Estado, retroativo a 1º de março de 2023. n° 6266, em 07 de fevereiro de 2023, consoante o disposto no art. 42,
§1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado.
AFONSO PIVA DE SANTANA Considerando o art. 37, caput, da Constituição Federal, que
Secretário de Estado da Saúde determina que a Administração Pública deva prezar pela eficiência de
seus atos;
C o n s i d e r a n d o o d o c u m e n t o E S T U D O S TÉC N IC OS
PRELIMINARES - 2/2022/SES/SPAS/DAE/GRPDTC, que apresenta as
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas diretrizes para contratação por inexigibilidade de licitação de empresa
atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 42, §1º, inciso IV, especializada na prestação de serviços de radioterapia de complexo
da Constituição Estadual. hospitalar, conforme fls. 55-83;
RESOLVE:
Considerando o TERMO DE REFERÊNCIA Nº 158/2022/SES/
Art. 1º DESIGNAR interinamente a servidora, WALDINEIDE SPAS/DCA, às fls. 2-54;
PEREIRA DE FRANCA DUARTE, Diretora-Geral de Unidade Porte 2-DAS-4,
CPF: XXX.XXX.921-68, para responder comulativamente pela Diretoria Considerando a JUSTIFICATIVA, que demonstra as razões de
Geral do Hospital Regional Dr. Alfredo de Oliveira Barros em Paraíso, a contratar por inexigibilidade de licitação, assinada pelo Gestor da Pasta,
partir de 03 de abril de 2023. às fls. 209-2012;
Considerando a análise jurídica, que se restringe a aferição dos
AFONSO PIVA DE SANTANA aspectos de legalidade da matéria de inexigibilidade do art. 25, caput, e
Secretário de Estado da Saúde inciso III, do art. 26, ambos da Lei nº 8.666/1993;
RESOLVE: RESOLVE:
Art. 1º INEXIGIR a realização de Procedimento Licitatório, com Art. 1º INEXIGIR a realização de Procedimento Licitatório, com
base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 3º, da Lei nº 2.980, de
base no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, visando à contratação
08 de julho de 2015, visando à contratação da empresa PRÓ-RIM GURUPI,
direta com a empresa CLÍNICA MÉDICA ONCOLÓGICA IRRADIAR LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada no Contrato:
inscrita no CNPJ nº 20.230.378/0001-99, no valor total de R$ 6.284.578,08 40/2023/SES/SAEL/DMC, inscrita no CNPJ sob nº 79.361.127/0009-43,
(seis milhões e duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e setenta e no valor de R$ 5.957.968,80 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e
oito reais e oito centavos), tendo como objeto a contratação de empresa sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), que tem
especializada na prestação de serviços de radioterapia de complexo por objeto Credenciamento de empresa(s) especializada(s) na realização
hospitalar, conforme Processo nº 2022.30550.012428. de serviços para implantação, operacionalização e gerenciamento de
serviço de nefrologia - Terapia Renal Substitutiva (TRS) no município
de GURUPI para assistir ao portador de doença renal crônica e aguda
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de
mediante assistência permanente, de forma ininterrupta de segunda a
sua publicação.
domingo, inclusive feriados, e ter abrangência regional em função das
necessidades de saúde da população.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE,
Palmas, aos 20 dias do mês de março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - SES/TO,
Palmas, capital do Estado, aos 30 dias do mês de março do ano de 2023.

PORTARIA - 349/2023/SES/GASEC. Secretário de Estado da Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, designado pelo

Ato Governamental nº 235 - NM, publicado no Diário Oficial do Estado PORTARIA - 352/2023/SES/GASEC, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
nº 6.266, em 07 de fevereiro de 2023, consoante o disposto no art. 42,
§1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado.
atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I, II e IV, da
Constituição Estadual, considerando o art. 129, da Lei 1.818, de 23 de
Considerando que o processo tem por objeto o Credenciamento agosto de 2007.
de empresa(s) especializada(s) na realização de serviços para
implantação, operacionalização e gerenciamento de serviço de nefrologia Considerando que a servidora encontrava-se em Licença para
- Terapia Renal Substitutiva (TRS) no município de GURUPI para assistir Tratamento de Saúde, no ano de 2019 e em consonância com a legislação
ao portador de doença renal crônica e aguda mediante assistência estadual, a Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, art. 117, inc. III alínea ‘A’
permanente, de forma ininterrupta de segunda a domingo, inclusive que acolhe a licença para tratamento da própria saúde para todos os
efeitos como efetivo exercício, resolve:
feriados, e ter abrangência regional em função das necessidades de
saúde da população. Art. 1º ATRIBUIR nota, da Avaliação Periódica de Desempenho
para os servidores do Quadro de Profissionais da Saúde do Estado do
Considerando que o sistema de credenciamento é um Tocantins, na forma a seguir;
procedimento de contratação direta, na qual a Administração Pública
CPF Matricula Nome Nota Ano
convoca a todos para contratar, mediante exigências mínimas constantes XXX.XXX.X91-20 781062-1 Eliana Neves Mourão 99.43 2019
no edital e fixação prévia de valores, visando assim como na licitação,
valores vantajosos para a Administração, podendo contratar com todos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
aqueles que cumprirem os requisitos ínsitos no instrumento convocatório;
Considerando, ainda, que o credenciamento encontra arcabouço Secretário de Estado da Saúde.
jurídico no artigo 25, “caput”, da Lei de Licitações e Contratos (Lei
nº 8.666/93), bem como, na Lei Estadual nº 2.980, de 08 de julho de 2015,
PORTARIA - 353/2023/SES/GASEC, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
para a contratação direta, sendo observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, isonomia, publicidade, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo; atribuições legais, consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I, II e IV,
da Constituição Estadual, considerando o art. 129, da Lei 1.818, de 23 de
Considerando que fica caracterizada a inviabilidade de agosto de 2007, conforme Lei 2.670, de 19 dezembro de 2012 resolve:
competição pelo fato de que existem diversas empresas que prestam o
mesmo serviço; a remuneração será igual para todos e pré-determinada Art. 1º Oficializar o resultado final da eleição para escolha do
pela Administração; todos os interessados do ramo do objeto podem ser representante dos servidores na Comissão de Recurso da Avaliação
Periódica de Desempenho/APED, eleito:
contratados (desde que atendam aos requisitos mínimos de qualificação),
sendo assim, não há como ser estabelecida a competição entre os
TITULAR: Manoel Pereira de Miranda
interessados; SUPLENTE: Raimundo de Sousa Morais
Considerando, por outro lado, que o procedimento de Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
credenciamento, nos moldes acima mencionados, alerta-se que o papel
da iniciativa privada na prestação de serviços do Sistema Único de Saúde AFONSO PIVA DE SANTANA
é em caráter acessório e temporário; Secretário de Estado da Saúde
PORTARIA Nº 361/2023/SES/GASEC. Art. 3º São competências e atribuições do fiscal de contratos,

dentre outras:
atribuições legais, consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos II e IV I - acompanhar e fiscalizar a execução das cláusulas contratuais;
da Constituição do Estado, art. 3º, §I, tendo em vista que lhe compete
II - emitir relatório de fiscalização, circunstanciado, quando o
à prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o objeto da contratação de mandar informações acessórias, do resultado
art. 58, inc. III c/c art. 67 da Lei 8.666 e a Instrução Normativa TCE-TO do acompanhamento e da fiscalização da execução do objeto, de maneira
nº 002/2008, de 07 de maio de 2008. concisa e clara, de forma que não pairem dúvidas quanto às informações
e interpretações ali registradas;
RESOLVE:
III - anotar em formulário próprio todas as ocorrências
Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou de feitos observados;
atribuições normais, exercerem o cargo de Gestor e Fiscal de Contrato e
seus respectivos Suplente, como abaixo segue. IV - conferir se o objeto contratado fornecido está no prazo de
entrega, nas especificações, nas quantidades estabelecidas e encontram-
CONTRATO Nº 119/2021 se de acordo com o instrumento contratual;
PROCESSO nº 2021.30550.006650
EMPRESA: COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. V - conferir se a nota fiscal/fatura apresentada pela contratada
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente Contrato tem por objetivo a está de acordo com o cronograma de execução contratual em relação
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR, para o uso de ao mês de referência ou período da prestação de serviços e se está
compatível com a descrição do objeto contratado e o valor referente ao
VENTILAÇÃO MECÂNICA EM DOMICILIO, para os pacientes atendidos
cronograma de pagamento mensal;
pelo Serviço de Atendimento Domiciliar (pacientes atendidos em sua
residência). VI - atestar as notas fiscais/faturas correspondentes à execução
dos objetos contratados;
UNIDADE FISCAL SUPLENTE GESTOR
HOSPITAL GERAL DE PALMAS Jaime Perpetuo Coelho -

Romero Gomes Pereira
Jacomo -
Leonardo De Oliveira Toledo
Silva,
VII - subsidiar em informações o gestor de contratos, em
(HGP) Matricula: 775.098/4;
Matricula 1016997/2. Matrícula: 1036955-8 atividades burocráticas administrativas, como vigência contratual,
repactuações, reajustes, prorrogações, processos de penalidade,
avaliação da qualidade dos serviços, entre outras;
Art. 2º São competências e atribuições do gestor de contratos,
dentre outras: VIII - zelar pela fiel execução do objeto contratado, sobretudo
no que concerne à qualidade dos materiais empregados;
I - zelar por uma adequada instrução processual, sobretudo
quanto à correta juntada de documentos. IX - dirigir-se ao preposto da contratada para resolver qualquer
problema na execução do objeto contratado, notificando por escrito e
com prazo para cumprimento, o que for necessário para a regularização
II - manter sob sua guarda os processos de contratação;
das falhas ou fatos observados em desconformidade com as cláusulas
contratuais, constando do seu relatório de fiscalização e comunicando o
III - controlar o saldo do contrato em função dos valores e dos fato ao gestor do contrato;
prazos;
X - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil para a
IV - controlar o prazo de vigência do contrato, e analisar a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão
solicitação de prorrogação, quando for o caso; ou providência que ultrapasse sua competência;
XI - indicar ao gestor de contrato eventuais glosas nas faturas,

V - encaminhar à unidade de programação orçamentária e
referente aos serviços não prestados;
financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de
empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte; XII - nos casos de pendência cumprida pela contratada,
apresentar formalmente a informação de conclusão da pendência para
VI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em respaldar a emissão de fatura específica ao objeto pendente;
ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja
ultrapassado; XIII - exigir da contratada, quando for o caso, o uso de
uniforme, crachá e Equipamento de Proteção individual-EPI’s pelos seus
funcionários, repassando ao gestor do contrato o seu descumprimento;
VII - cuidar das questões relativas à prorrogação ou os
acréscimos/supressões necessários ao objeto do contrato, por meio de XIV - avaliar se o quantitativo de funcionários alocados ao
aditivos, junto à unidade requisitante, que deve ser providenciada antes serviço, definidos no contrato, é suficiente para o bom desempenho das
de seu término, reunindo as justificativas pertinentes; atividades, sugerindo e munindo de informações o gestor de contratos
para tomada de decisões acerca de supressões ou aumento necessários
VIII - comunicar a contratada das eventuais glosas nas faturas, desse quantitativo;
referente aos serviços não prestados;
XV - fiscalizar o cumprimento dos regulamentos internos da
IX - verificar a regularidade de recolhimento das obrigações SES-TO, bem como das normas e dos procedimentos de segurança e
higiene estabelecidos em contrato, quando for o caso;
tributárias, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato; XVI - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque
de materiais de reposição, disponibilizado pela contratada, destinado à
X - aferir as certidões de regularidade fiscal e sua validade dentro execução do objeto contratado, inclusive quanto à sua qualidade;
do período de pagamento;
XVII - manter cópia do contrato e todos os aditivos
XI - zelar para que o início da prestação de serviços e seu término (se existentes), do edital da licitação, do projeto básico ou termo de
estejam rigorosamente cobertos pela vigência do contrato; referência, da proposta da contratada, da relação das faturas recebidas
e das pagas e das correspondências entre fiscal e contratada/preposto,
para que possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações
XII - comunicar, formalmente, à área requisitante sobre a
assumidas pela contratada.
necessidade de abertura de nova licitação, com antecedência mínima de
180 (cento e oitenta) dias da data de término do contrato; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
XIII - conferir e confrontar se os valores referentes às retenções GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - SES/TO,
de INSS, IRRF e ISSQN, estão destacados nas faturas/notas fiscais e em Palmas, capital do Estado, 04 de abril de 2023.
conformidade com a respectiva incidência dos devidos objetos contratuais,
assim como acompanhar se as retenções foram efetuadas nas contas AFONSO PIVA DE SANTANA
depósitos vinculadas. Secretário de Estado da Saúde
EXTRATO DO CONTRATO N° 26/2023/SES/SAEL/DMC 2º TERMO ADITIVO
DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 017/2021
PROCESSO Nº: 2022/30550/12428
CONTRATO: 26/2023/SES/SAEL/DMC PROCESSO PRINCIPAL Nº 2021.30550.001671
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins - SES/TO.
PROCESSO ADITIVO Nº 2022.30550.001573
CONTRATADA: Clínica Médica Oncológica Irradiar LTDA.
OBJETO: Este Termo de Contratual tem a finalidade de detalhar a CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES
necessidade da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins, em caráter CONTRATADA: Localmed Diagnósticos Médicos LTDA
essencial, formalizar a contratação por inexigibilidade de licitação de OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação de prazo
empresa especializada na prestação de serviços de radioterapia de e valor ao Contrato nº 017/2021, conforme considerações abaixo: Fica
complexo hospitalar. alterada a “CLÁUSULA OITAVA - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO”,
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 meses, podendo ser visando prorrogar por mais 12 (doze) meses o supramencionado contrato.
prorrogada conforme artigo 57 da Lei n° 8.666/93 no inciso I. Visto que Desta forma, passa a vigência a ser de 07 de abril de 2023 a 07 de abril
os produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
de 2024.
Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da
administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.1165.4113
O presente contrato entra em vigor a partir da publicação do extrato no NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39
Diário Oficial do Estado. FONTE: 1.600.0000.250/002456/57/58/59/60/61/62/63/64/65/66/67/68
Fonte de Recursos: 1.500.1002102 / 1.600.0000.250 /69/70/71/72
Classificação Orçamentária: 10.302.1165.4352 VALOR: R$ 8.776.424,54 (oito milhões e setecentos e setenta e seis mil
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 e quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
VALOR: R$ 6.284.578,08 (seis milhões e duzentos e oitenta e quatro mil DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023
e quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos)
SIGNATÁRIOS:
SIGNATÁRIOS: Afonso Piva de Santana - P/ CONTRATANTE Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE
Clínica Médica Oncológica Irradiar LTDA - P/ CONTRATADA Localmed Diagnósticos Médicos LTDA - P/CONTRATADA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 40/2023/SES/SAEL/DMC 2º TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº: 2023/30550/002102
CONTRATO: 40/2023/SES/SAEL/DMC
PROCESSO PRINCIPAL Nº 2020.30550.007092
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins - SES/TO.
CONTRATADA: Fundação Pró Rim PROCESSO ADITIVO Nº 2022.30550.002474
OBJETO: Credenciamento de empresa(s) especializada(s) na realização CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES
de serviços para implantação, operacionalização e gerenciamento de CONTRATADA: Cirúrgica Tocantins Distribuidora de Produtos Médicos
serviço de nefrologia - Terapia Renal Substitutiva (TRS) no município Hospitalares LTDA
de GURUPI para assistir ao portador de doença renal crônica e aguda OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação de
mediante assistência permanente, de forma ininterrupta de segunda a prazo e valor ao Contrato nº 022/2021, conforme considerações abaixo:
domingo, inclusive feriados, e ter abrangência regional em função das
Fica alterada a “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA”, visando
necessidades de saúde da população.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogar por mais 12 (doze) meses o supramencionado contrato. Desta
podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, por interesse forma, passa a vigência a ser de 06 de abril de 2023 a 06 de abril de 2024.
da Administração Pública, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.1165.4113
nº 8.666/93. NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30
O marco inicial se dará a partir da data da publicação do extrato do FONTE: 1. 600.0000.250/002773
contrato em Diário Oficial. VALOR: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Fonte de Recursos: 1.600.0000.250002754/1.600.0000.250002778 DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023
Classificação Orçamentária: 30550.10.302.1165. 4352/ 30550.10.302.1165.
SIGNATÁRIOS:
4113
Natureza da Despesa: 33.90.39 Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE
VALOR: R$ 5.957.968,80 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete Cirúrgica Tocantins Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares LTDA
mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). - P/CONTRATADA
SIGNATÁRIOS: Afonso Piva de Santana - P/ CONTRATANTE
Fundação Pró Rim - P/ CONTRATADA. 2º TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO
DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 023/2022 PROCESSO PRINCIPAL Nº 2022.30550.001618
PROCESSO PRINCIPAL Nº 2022.30550.00840 CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES
PROCESSO ADITIVO Nº 2023.30550.001861 CONTRATADA: Convig Vigilância e Segurança EIRELI
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação
CONTRATADA: Dibron Comércio de artigos Ortopédicos EIRELI de prazo e valor ao Contrato nº 040/2022, conforme considerações
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação de prazo abaixo: Fica alterada a “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
e valor ao Contrato nº 023/2022, conforme considerações abaixo: Fica
CONTRATUAL”, visando prorrogar por mais 12 (doze) meses o
alterada a “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA”,
visando prorrogar por mais 12 (doze) meses o supramencionado contrato. supramencionado contrato. Desta forma, passa a vigência a ser de 08
Desta forma, passa a vigência a ser de 06 de abril de 2023 a 06 de abril de abril de 2023 a 08 de abril de 2024.
de 2024. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.1165.4113
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.1165.4113 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 1.500.1002.102/
FONTE: 1.600.0000.250/002773 VALOR: R$ 5.697.059,52 (cinco milhões e seiscentos e noventa e sete
VALOR: R$ 549.332,60 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
trinta e dois reais e sessenta centavos).
SIGNATÁRIOS: SIGNATÁRIOS:
Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE
Dibron Comercio de artigos Ortopédicos EIRELI - P/CONTRATADA Convig Vigilância e Segurança EIRELI - P/CONTRATADA
5º TERMO ADITIVO FAZER CONSTAR:

Pelo presente instrumento, O ESTADO DO TOCANTINS,
PROCESSO PRINCIPAL Nº 2019.30550.002232 pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Capital,
PROCESSO ADITIVO Nº 2020.30550.000891 por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES sob nº 25.053.117/0001-64, representada por seu Secretário, AFONSO
CONTRATADA: Facto Turismo - EIRELI PIVA DE SANTANA, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital,
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação de designado pelo Ato Governamental nº 235 - NM, publicado no Diário Oficial
prazo e valor ao Contrato nº 021/2019, conforme considerações abaixo: do Estado nº 6.266, em 07 de fevereiro de 2023, doravante denominado
Fica alterada a “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATANTE, e a empresa INSET MASTER BRASIL LTDA, inscrita
CONTRATUAL”, visando prorrogar por mais 12 (doze) meses o no CNPJ sob nº 19.827.650/0001-33, devidamente qualificadas no
supramencionado contrato. Desta forma, passa a vigência a ser de 05 Termo do Contrato nº 14/2019, do Processo nº 2018.30550.008404 e
de abril de 2023 a 05 de abril de 2024. 2020.30550.001725, que tem como objeto a contratação através de ata de
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.1165.4362 registro de preços, Serviços de Combate e Controle de Pragas e Vetores
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.33 em Geral, no prazo e nas condições a seguir ajustadas, decorrentes do
FONTE: 1.500.1002.102/818888, Pregão Eletrônico nº 256/2018, com motivação e finalidade descritas
VALOR: R$ 6.427.500,00 (seis milhões e quatrocentos e vinte e sete mil no Termo de Referência do órgão requisitante, doravante denominada
e quinhentos reais). CONTRATADA, resolvem de comum acordo celebrar o presente TERMO
DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023 ADITIVO, sob a forma e condições seguintes:
SIGNATÁRIOS: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação de prazo e valor
Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE ao Contrato nº 14/2019, conforme considerações abaixo: Fica alterada
Facto Turismo - EIRELI - P/CONTRATADA a “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL”,
visando prorrogar por mais 12 (doze) meses o supramencionado contrato.
Desta forma, passa a vigência a ser de 04 de abril de 2023 a 04 de abril
6º TERMO ADITIVO de 2024.
DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 042/2020 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.1165.4127, 10.302.1165.4113
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39
PROCESSO PRINCIPAL Nº 2017.30550.001861 FONTE: 1.500.1002.102/818888, 1.600.0000.250/002758/59/2761/69
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES VALOR: R$ 118.689,49 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove
CONTRATADA: Aurizon Engenharia e Construções LTDA reais e quarenta e nove centavos)
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação de DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023
prazo de vigência ao Contrato nº 042/2020, de acordo com o Memorando SIGNATÁRIOS:
nº 137/2023/SES/SADM/DAEES (Sgd nº 074944/2023), consoante ao Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE
Processo nº 2017.30550.01861, conforme considerações abaixo: Fica INSET Master Brasil LTDA - P/CONTRATADA
alterada a “CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA”, visando prorrogar o prazo
de vigência contratual por mais 06 (seis) meses o supramencionado
contrato. Desta forma, passa a vigência a ser de 13 de abril de 2023 a EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
13 de outubro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023 PROCESSO: 2021/30551/000112
SIGNATÁRIOS: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 068/2021
CONCEDENTE: Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de
Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE
Estado da Saúde.
Aurizon Engenharia e Construções LTDA - P/CONTRATADA
CONVENENTE: Fundo Municipal de Saúde de Centenário - TO.
CNPJ DO CONVENENTE: 12.013.802/0001-15
OBJETO: prorrogar a vigência do referido convênio até 30/04/2024.
4º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO,
FONTE: 500.1002.104
PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 014/2019
DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023.
LIMITE PARA EXECUÇÃO: 30/04/2024.
LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: até 30
(trinta) dias a contar do encerramento da vigência ou da conclusão da
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
CONTRATADA: Leite e Lima LTDA - EPP
SIGNATÁRIOS:
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a rerratificar o
AFONSO PIVA DE SANTANA - Secretário de Estado da Saúde
preâmbulo do Contrato nº 14/2019, para informar que a empresa LEITE E
LIMA LTDA - EPP, por meio da 8ª alteração do Contrato Social visando à
alteração do nome empresarial, passando assim ser denominada INSET
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO
MASTER BRASIL LTDA, conforme considerações abaixo:
DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 127/2018
ONDE CONSTA:
Pelo presente instrumento, O ESTADO DO TOCANTINS, CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde - SES
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Capital, CONTRATADA: M S. Gestão em Alimentação S/A
por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a alteração do Contrato
sob nº 25.053.117/0001-64, representada por seu Secretário, AFONSO nº 127/2018, conforme considerações abaixo: Fica o contrato em epígrafe
PIVA DE SANTANA, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, reajustado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
designado pelo Ato Governamental nº 235 - NM, publicado no Diário Amplo), referente ao período, de outubro de 2021 a setembro de 2022,
Oficial do Estado nº 6.266, em 07 de fevereiro de 2023, doravante no percentual de 7,168600%, com reflexo financeiro a partir de setembro
denominado CONTRATANTE, e a empresa LEITE E LIMA LTDA - EPP, de 2022.
inscrita no CNPJ sob nº 19.827.650/0001-33, devidamente qualificadas CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.1165.4113
no Termo do Contrato nº 14/2019, do Processo nº 2018.30550.008404 e NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39
2020.30550.001725, que tem como objeto a contratação através de ata de FONTE: 1.600.0000.250/002758/59/61/69/93
registro de preços, Serviços de Combate e Controle de Pragas e Vetores VALOR: R$ 1.119.144,05 (um milhão e cento e dezenove mil, cento e
em Geral, no prazo e nas condições a seguir ajustadas, decorrentes do quarenta e quatro reais e cinco centavos).
Pregão Eletrônico nº 256/2018, com motivação e finalidade descritas DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023
no Termo de Referência do órgão requisitante, doravante denominada SIGNATÁRIOS:
CONTRATADA, resolvem de comum acordo celebrar o presente TERMO Afonso Piva de Santana - P/CONTRATANTE
ADITIVO, sob a forma e condições seguintes: M S. Gestão em Alimentação S/A - P/CONTRATADA
CORREGEDORIA DA SAÚDE Considerando as razões apresentadas pela Presidente da
Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Sindicância -
PORTARIA - 359/2023/SES/GASEC/CORSAUD - GABCOR, COMPE I, por meio do Memorando de nº 139/2023/COMPE I,
RESOLVE:
A CORREGEDORA DA SAÚDE¸ no uso de suas atribuições
legais, que lhe conferem o Ato nº 280 - NM, publicado no DOE Nº 5.298,
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na
de 12 de fevereiro de 2019 e a Portaria nº 206/2020/SES/GASEC, de 13
de abril de 2020, publicada no DOE Nº 5.583, de 16 de abril de 2020, e; Portaria - 153/2023/SES/GASEC/CORSAUD-GABCOR, de 9 de fevereiro
de 2023, publicada no DOE nº 6.269, de 10 de fevereiro de 2023, para
Considerando o período de férias de membro da Segunda que a Comissão Processante possa dar continuidade aos trabalhos
Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Sindicância - de apuração dos fatos no processo nº 2022/30550/010980, devendo
COMPE II, compreendido entre os dias 10/04 a 21/04/2023, conforme a apresentar o Relatório Conclusivo.
Portaria nº 102/2023/SES/SGPES/DGP/GGP, de 17 de fevereiro de 2023,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
RESOLVE: produzindo seus efeitos a partir do dia 13 de abril de 2023.
Art. 1º Suspender os prazos de todos os Processos

MAYARA ALVES MACIEL L IMA MAGALHÃES
Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias que estão na competência
Corregedora da Saúde
da Segunda Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e
Sindicância - COMPE II, sem prejuízo de conclusão das diligências já
iniciadas, bem como da juntada de documentos já solicitados, no período
compreendido entre 10/04 a 21/04/2023, PORTARIA - 373/2023/SES/GASEC/CORSAUD - GABCOR,
produzindo seus efeitos no período mencionado no art. 1º A CORREGEDORA DA SAÚDE¸ no uso de suas atribuições
legais, que lhe conferem o Ato nº 280 - NM, publicado no DOE nº 5.298,
MAYARA ALVES MACIEL L IMA MAGALHÃES de 12 de fevereiro de 2019, e a Portaria nº 206/2020/SES/GASEC, de
Corregedora da Saúde 13 de abril de 2020, publicada no DOE nº 5.583, de 16 de abril de 2020,
combinado com a Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e;
PORTARIA - 371/2023/SES/GASEC/CORSAUD - GABCOR,
DE 10 DE ABRIL DE 2023. Considerando a Portaria - 106/2023/SES/GASEC/CORSAUD-
GABCOR, de 7 de fevereiro de 2023, que instaurou o Processo
A CORREGEDORA DA SAÚDE¸ no uso de suas atribuições Administrativo Disciplinar - Rito Ordinário, nº 2021/30550/001826;
de 12 de fevereiro de 2019, e a Portaria nº 206/2020/SES/GASEC, de Considerando as razões apresentadas pela Presidente da
13 de abril de 2020, publicada no DOE nº 5.583, de 16 de abril de 2020, Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Sindicância -
combinado com a Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e; COMPE I, por meio do Memorando de nº 144/2023/COMPE I,
Considerando a Portaria - 121/2023/SES/GASEC/CORSAUD/ RESOLVE:

GABCOR, de 8 de fevereiro de 2023, que instaurou o Processo
Administrativo Disciplinar - Rito Ordinário, nº 2020/30550/005777;
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido
Considerando as razões apresentadas pelo Presidente da na Portaria - 106/2023/SES/GASEC/CORSAUD-GABCOR, de 07 de
Segunda Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e fevereiro de 2023, publicada no DOE nº 6.267, de 8 de fevereiro de 2023,
Sindicância - COMPE II, por meio do Memorando de nº 145/2023/ para que a Comissão Processante possa dar continuidade aos trabalhos
COMPE II, de apuração dos fatos no processo nº 2021/30550/001826, devendo
apresentar o devido Relatório Conclusivo.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto na produzindo seus efeitos a partir do dia 10 de abril de 2023.
Portaria -121/2023/SES/GASEC/CORSAUD/GABCOR, de 8 de fevereiro
de 2023, publicada no DOE nº 6.268, de 9 de fevereiro de 2023, para que a
MAYARA ALVES MACIEL LIMA MAGALHÃES
Comissão possa dar continuidade aos trabalhos de apuração do processo
Corregedora da Saúde
nº 2020/30550/005777, devendo apresentar o devido Relatório Conclusivo.

produzindo seus efeitos a partir do dia 11 de abril de 2023. PORTARIA - 374/2023/SES/GASEC/CORSAUD - GABCOR,
MAYARA ALVES MACIEL LIMA MAGALHÃES
Corregedora da Saúde A CORREGEDORA DA SAÚDE¸ no uso de suas atribuições
de 12 de fevereiro de 2019, e a Portaria nº 206/2020/SES/GASEC, de
PORTARIA - 372/2023/SES/GASEC/CORSAUD - GABCOR, 13 de abril de 2020, publicada no DOE nº 5.583, de 16 de abril de 2020,
A CORREGEDORA DA SAÚDE¸ no uso de suas atribuições
legais, que lhe conferem o Ato nº 280 - NM, publicado no DOE nº 5.298, Considerando a Portaria - 122/2023/SES/GASEC/CORSAUD/
de 12 de fevereiro de 2019, e a Portaria nº 206/2020/SES/GASEC, de GABCOR, de 8 de fevereiro de 2023, que instaurou o Processo
13 de abril de 2020, publicada no DOE nº 5.583, de 16 de abril de 2020, Administrativo Disciplinar, sob o nº 2022/30550/004316;
Considerando as razões apresentadas pela Presidente da
Considerando a Portaria - 153/2023/SES/GASEC/CORSAUD- Segunda Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e
GABCOR, de 9 de fevereiro de 2023, que reconduziu o Processo Sindicância - COMPE II, por meio do Memorando de nº 109/2023/
Administrativo Disciplinar - Rito Ordinário, nº 2022/30550/010980; COMPE II,
RESOLVE: PORTARIA SSP Nº 133, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto na O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
Portaria - 122/2023/SES/GASEC/CORSAUD/GABCOR, de 8 de fevereiro nomeado pelo Ato de nº 243 - NM, de 06 de fevereiro de 2023, do Chefe
de 2023, publicada no DOE nº 6.268, de 09 de fevereiro de 2023, para do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42,
que a Comissão possa dar continuidade aos trabalhos de apuração §1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, c/c art. 16, da
do processo nº 2022/30550/004316, e apresentar o devido Relatório Lei nº 3.421/19 e art. 258, da Lei nº 3.461/19, com as alterações incluídas
Conclusivo. pela Lei nº 3.608/19 e,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, RESOLVE:

produzindo seus efeitos a partir do dia 11 de abril de 2023.
SUSPENDER, por necessidade do serviço, 15 (quinze) dias das férias
MAYARA ALVES MACIEL LIMA MAGALHÃES do servidor GALDINEY MURAD FERREIRA, agente de polícia, matrícula
Corregedora da Saúde nº 849781-1, previstas para o período de 03/04/2023 a 17/04/2023,
referentes ao período aquisitivo de 2020/2021, garantindo-lhe o direito
de usufruí-las no período de 28/04/2023 a 12/05/2023.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Palmas/TO, 03 de abril de 2023.
WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA

Secretário de Estado da Segurança Pública
PORTARIA SSP Nº 132, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,

EXTRATO DE CONTRATO
nomeado pelo Ato de nº 243 - NM, de 06 de fevereiro de 2023, do Chefe
do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42,
Processo nº: 2022/31000/003367
§1º, incisos I e IV da Constituição do Estado do Tocantins, o art. 16 da
Contrato nº: 26/2023
Lei 3.421, de 8 de março de 2019, e o art. 258 da Lei 3.461, de 25 de
Contratante: Secretaria da Segurança Pública
abril de 2019, alterados pela Lei 3.608, de 18 de dezembro de 2019 e,
Contratada: EFAI - Escola de Pilotagem LTDA
CNPJ: 03.622.266/0001-64
Considerando os autos do Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Contratação de Serviços de Ações de Capacitação em Aviação Civil
nº 005/2021, instaurado, em desfavor da servidora matrícula nº 1158770-1,
(Treinamento de Procedimentos de Emergência (TPE) em Helicóptero,
para apurar a prática de infração administrativa, em tese, que a servidora
modelo AS350 (Esquilo), para 04 (quatro) Pilotos de Helicóptero.
cometeu a proibição descrita no inciso IX do artigo 134 do Estatuto dos
Valor: R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais)
Servidores Públicos (Lei nº 1.818/2007);
Natureza da Despesa: 3.3.90.39
Fonte de Recursos: 713
Considerando que o relatório da Comissão de Processo
Data da Assinatura: 03/04/2023
Administrativo Disciplinar da Corregedoria-Geral da Segurança Pública Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses a
(fls. 106-113), que conclui que a conduta praticada pela servidora está contar da data de assinatura e somente poderá ser prorrogado nos termos
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos, a Lei nº 1.818/2007, de 23 de do artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
agosto de 2007, como sendo transgressão disciplinar de natureza grave e Signatários: Wlademir Costa Mota Oliveira - Secretário
gravíssima, conforme se depreende da Leitura do artigo 157, incisos I e XII, Juliana Sozinho Ferreira Kraft - Representante/Contratada
cuja penalização tem previsão no mesmo artigo, penalidade de demissão;
Considerando o DESPACHO/GAB/SSP Nº 54/2023, deste DELEGACIA-GERAL

subscritor, e o artigo 215 da Lei nº 3.461 de 2019, em que o Secretário de
Estado da Segurança Pública, como sendo autoridade julgadora, possui PORTARIA DGPC Nº 35, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
discricionariedade para divergir do relatório da comissão.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das
RESOLVE: atribuições a que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal,
o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins, o Ato nº 1.324 - NM,
I - Determinar a aplicação da pena de impossibilidade de nova de 27 de outubro de 2021, e o art. 118, inciso XIX, do Decreto nº 5.979,
investidura em cargo público, durante o período de 05 (cinco) anos, de 12 de agosto de 2019, visando atender aos princípios basilares
conforme a previsão legal capitulada no inciso IX, do artigo 117, da Lei da Administração Pública e assegurar a necessidade imperiosa de
nº 8.112/90; manutenção do serviço público;
II - Dê-se ciência à Gerência de Gestão de Pessoas, para as Considerando que o inciso XIX do artigo 118, do Regimento
anotações cabíveis e publicação no Diário Oficial do Estado; Interno da Secretaria da Segurança Pública (anexo único ao Decreto
Nº 5.979, de 12 de agosto de 2019), dispõe ser competente o Delegado-
III - Após, à Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral da Polícia Civil para expedir atos referentes a férias, como
Disciplinar para ciência do apenado. suspensão, interrupção e estabelecimento, de policiais civis e de
servidores administrativos, lotados em órgãos subordinados à Delegacia-
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e intime-se. Geral da Polícia Civil;
Palmas/TO, 03 de abril de 2023. Considerando o ofício nº 257/2023/DRCC, SGD:

2023/31009/038059, que solicita suspensão das férias do servidor
WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA CLAUBER RODRIGUES DE SOUZA, em razão da necessidade do
Secretário de Estado da Segurança Pública serviço;
Considerando que os motivos expostos na solicitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 287/2022
preenchem os requisitos para a suspensão, uma vez demonstrada a SGD Nº 2022/31000/002282
necessidade do serviço, RESOLVE: REQUERENTE: JAQUELINE DIAS COUTO SOUZA
ASSUNTO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO
NA VERTICAL E HORIZONTAL
SUSPENDER, por necessidade do serviço, 30 (trinta) dias de RELATOR: ROSILDO MENDES EVANGELISTA SOBRINHO
férias do servidor CLAUBER RODRIGUES DE SOUZA, Agente de Polícia, 126ª SESSÃO ORDINÁRIA: 30/11/2022
matrícula 11590360-1, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com
REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
início retroativo a 01/04/2023 até 30/04/2023, resguardando-lhe o direito
de usufruí-las no período de 15/06/2023 a 14/07/2023.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO
VERTICAL E HORIZONTAL NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
Palmas/TO, 03 de abril de 2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005,
Nº 2.808/2013, Nº 3462/2019. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
CLAUDEMIR LUIZ FERREIRA PEDIDO PROCEDENTE PARA PROGRESSÃO NA VERTICAL´´ PADRÃO I``
E NA HORIZONTAL REFERÊNCIA ´´G``.
Delegado-Geral da Polícia Civil
1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar
na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho,
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL evolução funcional e de estágio probatório do policial civil, conforme
previsto no art. 3º, X da Lei nº 1.650/2005 e art. 3º, X do seu Regimento
Interno (Decreto nº 2.984/2007).
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 004/2021 (2021/31000/0001407)
ORIGEM: CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL 2. O requerente preenche todos os requisitos exigidos na
INTERESSADO(A): GRAZIELLA ROSA NAZARENO BORGES Lei 2.808/2013, art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d, requisitos
ASSUNTO: ENQUADRAMENTO FUNCIONAL HORIZONTAL E mínimos para evolução funcional vertical dos Policiais Civis, conforme
VERTICAL documentação comprobatória apresentada.
RELATOR: IBANEZ AYRES DA SILVA NETO
3. Demonstra fazer jus ao benefício da evolução funcional
conforme previsto no art. 7º, inciso II da Lei 2.808/2013.
SESSÃO ORDINÁRIA 115/2022
4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, modificando a data de evolução
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO na horizontal para referência ´´F`` posicionando a partir de 09/03/2019,
VERTICAL - PADRÃO II E III E HORIZONTAL REFERÊNCIAS “L” . e concedendo evolução funcional na horizontal referência ´´G`` a partir
de 09/03/2021, correção da data de evolução à classe especial para
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEI 2.808/2013 E Nº 1.545/2004.
20/03/2019, concedendo evolução funcional ao Padrão I a partir de
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERDA DO OBJETO. 20/03/2022. Decisão proferida, levando em consideração ao julgado do
conselho superior da Polícia Civil, do processo administrativo 877/2018.
O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar na
instrução e deliberação dos processos de evolução funcional, disposto no DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os Autos,
art. 3º, inciso X, da Lei Estadual nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005 e delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, por
UNANIMIDADE, pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO evoluindo na vertical
art. 3º, inciso X de seu regimento interno (Decreto nº 2984/2007).
para padrão I a partir de 20/03/2022 e na horizontal para referência ´´G``
a partir de 09/03/2021, com efeitos financeiros no primeiro dia do mês
A Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013 estabeleceu novos subsequente ao da habilitação, nos termos do voto do Conselheiro Relator
padrões para evolução da carreira do Policial Civil, quais sejam, os padrões ROSILDO MENDES EVANGELISTA SOBRINHO.
I, II e III, com critério meramente objetivo. Desta forma a evolução funcional
vertical se dá unicamente pelo cumprimento do interstício de (03) três anos. RESUMO DO VOTO
Data das progressões reconhecidas pelo CSPC Efeitos financeiros

Além da criação de novos níveis de promoção na carreira, Correção de data na vertical Classe Especial 20/03/2019 01/04/2019
a Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013, estabeleceu também um Progressão vertical Padrão I 20/03/2022 01/04/2022
Referência
regime jurídico específico para o policial civil investido em data anterior Correção de data na Horizontal
´´F``
09/03/2019 01/04/2019
à sua vigência, fixando critérios distintos da nova redação conferida à Lei Progressão Horizontal Referência ´´G`` 09/03/2021 01/04/2021
nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública.
A Lei estabeleceu interstícios para as progressões horizontal
Palmas-TO, 30 de novembro de 2022.
e vertical, dois e três anos, respectivamente, para o policial civil que
ingressou na carreira em data anterior à vigência da Lei nº 2.808/13. Dr. Rosildo Mendes Evangelista Sobrinho
Conselheiro Relator - Agente de Necrotomia
Voto do Relator no sentido declarar PERDA DO OBJETO, pois
a servidora teve o seu pleito atendido pelo Conselho Superior de Polícia
Civil na Sessão Extraordinária nº 109/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 308/2022/CSPC
SGD Nº 2022/31000/002414
REQUERENTE: RAIMUNDO FALCÃO COELHO NETO
DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos o Conselho ASSUNTO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO
Superior de Polícia Civil do Estado do Tocantins delibera por NA VERTICAL E HORIZONTAL
UNANIMIDADE, nos termos do voto do Conselheiro Relator pela PERDA RELATOR: ROSILDO MENDES EVANGELISTA SOBRINHO
DO OBJETO DO PEDIDO. 126ª SESSÃO ORDINÁRIA (presencial): 30/11/2022

Palmas/TO, 27 de março de 2023.
HORIZONTAL NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005, Nº 2.808/2013,
IBANEZ AYRES DA SILVA NETO Nº 3462/2019. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO
Conselheiro Relator PROCEDENTE PARAPROGRESSÃO NAHORIZONTALREFERÊNCIA´´L``.
1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar 3. Demonstra fazer jus ao benefício da evolução funcional
na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, conforme previsto no art. 7º, inciso II da Lei 2.808/2013.
evolução funcional e de estágio probatório do policial civil, conforme
previsto no art. 3º, X da Lei nº 1.650/2005 e art. 3º, X do seu Regimento 4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA de
Interno (Decreto nº 2.984/2007). concessão atribuída no processo nº 26/2021, SGD: 2021/31000/0002562,
publicada no DOE 5976, em que houve as evoluções funcionais na
horizontal para referência ´í`` a partir de 01/01/2018 e ´´J`` a partir de
2. O requerente preenche todos os requisitos exigidos na
01/01/2020, no entanto por meio do processo CSPC nº 002/2018, sessão
Lei 2.808/2013, art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d, requisitos
ordinária de 31/10/2018 houve a concessão da evolução funcional na
mínimos para evolução funcional vertical dos Policiais Civis, conforme Horizontal referencia ´Í`` a partir 05/09/2017, portanto esta deverá ser a
documentação comprobatória apresentada. referência para as próximas evoluções funcionais na horizontal, VOTO pela
alteração da data de concessão da referência ´Í`` publicada no DOE 5976,
3. Demonstra fazer jus ao benefício da evolução funcional a ser considerada a partir de 09/09/2017 e a referência ´´J`` a partir de
conforme previsto no art. 7º, inciso II da Lei 2.808/2013. 05/09/2019, com efeitos financeiros no primeiro dia do mês subsequente.
Tendo em vista processo 002/2018, julgado em (31/10/2018).
4. DESCONSIDERO O PEDIDO quanto à evolução funcional
na vertical Padrão III, considerando já haver sido concedida conforme 5. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de progressão na HORIZONTAL
publicação no DOE 5976, de 30 de novembro de 2021. referência ´´L`` por cumprimento de interstício, a partir de 05/09/2021 com
efeitos financeiros no primeiro dia do mês subsequente ao da habilitação
5. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de progressão na horizontal
DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos,
referência ´´L`` a partir de 01/01/2022 com efeitos financeiros no primeiro
delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins,
dia do mês subsequente ao da habilitação. por UNANIMIDADE, pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO
DE DATA da concessão das referências ´Í e J`` a partir de 05/09/2017
DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, e 05/09/2019 respectivamente, com efeitos financeiros no primeiro dia
delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, por do mês subsequente ao da habilitação. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
UNANIMIDADE, votou pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de progressão de progressão na Horizontal referência ´´L`` a partir de 05/09/2021, com
na Horizontal referência ´´L`` a partir de 01/01/2022 com efeito financeiro efeitos financeiros no primeiro dia do mês subsequente ao da habilitação,
no primeiro dia do mês subsequente ao da habilitação e DESCONSIDERA nos termos do voto do Conselheiro Relator ROSILDO MENDES
o pedido para progressão na vertical Padrão III` uma vez que o pleito já EVANGELISTA SOBRINHO.
fora contemplando em julgamento anterior conforme publicação no DOE
5976, nos termos do voto do Conselheiro Relator ROSILDO MENDES RESUMO DO VOTO
EVANGELISTA SOBRINHO. Data das progressões
Efeitos financeiros
reconhecidas pelo CSPC
RESUMO DO VOTO Alteração de data de

Progressão Horizontal
Referência ´´ i`` 05/09/2017 01/10/2017
Alteração de data de
Data das progressões Referência ´´ j`` 05/09/2019 01/10/2019
Efeitos financeiros Progressão Horizontal
Progressão Horizontal Referência L 05/09/2021 01/10/2021
Progressão vertical Padrão III 30/09/2021 Desconsidero o pedido
Progressão horizontal Referência L 01/01/2022 01/02/2022
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Sala das sessões do conselho Superior da Polícia Civil do Palmas-TO, 30 de novembro de 2022.
Tocantins.
Dr. Rosildo Mendes Evangelista Sobrinho
Palmas-TO, 30 de novembro de 2022. Conselheiro Relator - Agente de Necrotomia

Conselheiro Relator - Agente de Necrotomia PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 391/2022/CSPC
SGD Nº 2022/31000/003107
REQUERENTE: VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 328/2022/CSPC ASSUNTO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO
NA HORIZONTAL E VERTICALE ALTERAÇÃO DE DATA
SGD Nº 2022/31000/002437
RELATOR: ROSILDO MENDES EVANGELISTA SOBRINHO
REQUERENTE: RAIMUNDO AUGUSTO DELGADO JÚNIOR
126ª SESSÃO ORDINÁRIA (presencial): 30/11/2022
ASSUNTO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO
NA HORIZONTAL E ALTERAÇÃO DE DATA. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO
RELATOR: ROSILDO MENDES EVANGELISTA SOBRINHO VERTICAL, HORIZONTAL E ALTERAÇÃO DE DATA NO CARGO DE
126ª SESSÃO ORDINÁRIA (Presencial): 30/11/2022 ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEIS
Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005, Nº 2.808/2013, Nº 3462/2019. REQUISITOS
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE PARA ALTERAÇÃO
NA HORIZONTAL E ALTERAÇÃO DE DATA NO CARGO DE ESCRIVÃO DE DATA DE PROGRESSÃO NA VERTICAL CLASSE ESPECIAL, NA
DE POLÍCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEIS Nº 1.545/2004, HORIZONTAL REFERÊNCIA ´É``, REFERÊNCIA ´´F`` E CONCESSÃO
Nº 1.650/2005, Nº 2.808/2013, Nº 3462/2019. REQUISITOS LEGAIS DE PROGRESSÃO NA VERTICAL PADRÃO I, NA HORIZONTAL
PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE PARA ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS ´´G e H``.
DATA DA REFERÊNCIA ´Í e J`` e CONCESSÃO DE PROGRESSÃO NA
1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar
HORIZONTAL REFERÊNCIA ´´L``.
1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar previsto no art. 3º, X da Lei nº 1.650/2005 e art. 3º, X do seu Regimento
na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, Interno (Decreto nº 2.984/2007).
previsto no art. 3º, X da Lei nº 1.650/2005 e art. 3º, X do seu Regimento 2. O requerente preenche todos os requisitos exigidos na
Interno (Decreto nº 2.984/2007). Lei 2.808/2013, art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d, requisitos
mínimos para evolução funcional vertical dos Policiais Civis, conforme
2. O requerente preenche todos os requisitos exigidos na documentação comprobatória apresentada.
Lei 2.808/2013, art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d, requisitos
mínimos para evolução funcional vertical dos Policiais Civis, conforme 3. Demonstra fazer jus ao benefício da evolução funcional
documentação comprobatória apresentada. conforme previsto no art. 7º, inciso II da Lei 2.808/2013.
4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA 1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na
DE CONCESSÃO de progressão na HORIZONTAL referência ´É e F`` instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho,
respectivamente alterando para concessão a partir de 26/02/2016 e evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos
26/02/2018, progressão na VERTICAL Classe Especial concessão a da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto
partir de 26/02/2018, com efeitos financeiros no primeiro dia do mês nº 2.984/2007, que dispõe do Regimento Interno do referido colegiado.
subsequente ao da habilitação, tendo em vista processo julgado na sessão
ordinária 93ª (31/10/2018) concedendo 2ª Classe a partir de 26/02/2012, 2. A Lei nº 1.545/2014 e alterações trazidas pela Lei
3ª Classe a partir de 26/02/2015, Classe Especial a partir de 26/02/2018, nº 2.808/2013, regulamenta os requisitos necessários para a progressão
aos servidores que ingressaram nos quadros da Polícia Civil, trazendo a
referência ´É`` a partir 26/02/2016, referência ´´F`` a partir de 26/05/2018.
contagem de tempo para efeito de progressão a partir da data da posse na
carreira policial civil, sendo aproveitados todos os interstícios cumpridos..
5. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de progressão na horizontal
referência ´´G`` a partir de 26/02/2020 e referência ´´H`` a partir de 3. Voto do relator pela procedência do pedido, quanto à
26/02/2022, por cumprimento de interstício, com efeitos financeiros no Progressão horizontal, enquadramento de interstícios para Referencia “I”
primeiro dia do mês subsequente ao da habilitação. em 01/03/2021 com efeitos financeiros a partir de 01.04.2021, observando
a Resolução CSPC 006/2021.
6. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de progressão na Vertical
Padrão I, a partir de 26/02/2021, por cumprimento de interstício, com DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, por
efeitos financeiros no primeiro dia do mês subsequente ao da habilitação, UNANIMIDADE, deliberara o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado
tendo em vista processo nº 563/2018CSPC julgado na 93ª sessão ordinária do Tocantins, nos termos do voto do Relator, pela Progressão horizontal,
(31/10/2018). enquadramento de interstícios para Referencia “I” em 01/03/2021 com
efeitos financeiros a partir de 01.04.2021, observando a Resolução CSPC
DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, 006/2021 - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS.
delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, por
Progressão Data do Preenchimento Data do Início dos Efeitos
UNANIMIDADE, pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROCEDÊNCIA DO Tipo de Progressão
Reconhecida pelo CSPC do Interstício Financeiros
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE CONCESSÃO de progressão Horizontal LETRA I 01/03/2021 01/04/2021
na HORIZONTAL referência ´É e F`` respectivamente alterando para
concessão a partir de 26/02/2016 e 26/02/2018, progressão na VERTICAL Palmas/TO, 28 de março de 2022.
Classe Especial concessão a partir de 26/02/2018, PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO de progressão na horizontal referência ´´G`` a partir de Iranilto Sales de Almeida
26/02/2020 e referência ´´H`` a partir de 26/02/2022, por cumprimento de Papiloscopista - Classe Especial
interstício, com efeitos financeiros no primeiro dia do mês subsequente ao CONSELHEIRO RELATOR
da habilitação. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de progressão na Vertical
Padrão I, a partir de 26/02/2021, por cumprimento de interstício, com
efeitos financeiros no primeiro dia do mês subsequente ao da habilitação, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2019
nos termos do voto do Conselheiro Relator ROSILDO MENDES SGD Nº 2019/31000/000684
EVANGELISTA SOBRINHO. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES
ASSUNTO: MERECIMENTO A PROGRESSÃO HORIZONTAL
RESUMO DO VOTO RELATOR: IRANILTO SALES DE ALMEIDA
123ª Sessão Extraordinária: 31.08.2022
Data das progressões
Efeitos financeiros
Correção de data na vertical Classe Especial 26/02/2018 01/03/2018
HORIZONTAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005, Nº 2.808/2013.
Progressão vertical Padrão I 26/02/2021 01/03/2021
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA MERECIMENTO.
Correção da data da progressão
horizontal
Referência ´É`` 26/02/2016 01/03/2016 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DELIBERAÇÃO POR UNANIMIDADE.
Correção da data da progressão
Referência ´´F`` 26/02/2018 01/03/2018
horizontal 1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na
Progressão Horizontal Referência ´´G`` 26/02/2020 01/03/2020 instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho,
Progressão Horizontal Referência ´´H`` 26/02/2022 01/03/2022 evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos
da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto
nº 2.984/2007, que dispõe do Regimento Interno do referido colegiado.
OBSERVAÇÃO: Há julgado pelo conselho superior, sessão 93ª
de 31/10/2018 concedendo 2ª Classe a partir de 26/02/2012, 3ª Classe a
2. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alteração na Lei
partir de 26/02/2015, Classe Especial a partir de 26/02/2018, referência
nº 1.545/2004, regulamenta os requisitos necessários para as progressões:
´É`` a partir 26/02/2016, referência ´´F`` a partir de 26/05/2018, julgado vertical e horizontal aos servidores que ingressaram no quadro da Polícia
usado como base para atribuir o merecimento ao Padrão I a partir de Civil em data anterior à sua vigência, trazendo a contagem de tempo para
26/02/2021 e referência G a partir de 26/02/2020 e referência H a partir efeito de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil,
de 26/02/2022. sendo aproveitados todos os interstícios cumpridos (artigo 7º, III, e §1º).
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública. 3. Voto do relator pela procedência do pedido, quanto ao
merecimento à progressão horizontal, enquadramento de interstício
Palmas-TO, 30 de novembro de 2022. para progressão horizontal para Referencia “L” em 01/01/2022, e efeito
financeiro a partir de 01/02/2022.
Conselheiro Relator - Agente de Necrotomia Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos
do voto do Relator, pelo enquadramento para progressão horizontal
Referencia “L” em 01/01/2022, e efeito financeiro a partir de 01/02/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2022 - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS.
SGD Nº 2022/31000/001776 RESUMO DO VOTO
REQUERENTE: SILVIA MARIA LOPES DE MEDEIROS PROGRESSÃO HORIZONTAL - LETRA
ASSUNTO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL INTERSTÍCIO PROGRESSÃO DATA INÍCIO DO EFEITO
CLASSE OBSERVAÇÃO
RELATOR: Iranilto Sales de Almeida EFEITO FUNCIONAL FINANCEIRO
125ª Sessão Extraordinária: 18/11/2022 Referência “L” 01.01.2022 01.02.2022 Tempo de Serviço
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO Palmas/TO, 16 de março de 2023.

HORIZONTAL E VERTICAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005,
Nº 2.808/2013. RESOLUÇÃO 006/2021. REQUISITOS LEGAIS IRANILTO SALES DE ALMEIDA
PREENCHIDOS PARA MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Papiloscopista - Classe Especial
DELIBERAÇÃO POR UNANIMIDADE CONSELHEIRO RELATOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 369/2022 4. Conforme o extrato de progressão, o pedido do requerimento

SGD Nº 2022/31000/002862 já foi concedido a (o) servidor (a), tendo progredido verticalmente para o
REQUERENTE: ABIMAEL PARENTE DA SILVA Padrão II, conforme publicação no DOE nº 6061, de 1º de Abril de 2022.
ASSUNTO: MERECIMENTO A PROGRESSÃO HORIZONTAL
RELATOR: IRANILTO SALES DE ALMEIDA 5. O pedido do processo administrativo sendo idêntico ao
125ª Sessão Extraordinária: 18/11/2022 concedido, ocorrendo a perda do objeto do presente feito, gerando a
consequente extinção do processo em tela.
DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, por
HORIZONTAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005, Nº 2.808/2013.
UNANIMIDADE, o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA MERECIMENTO.
Tocantins, deliberaram pela PERDA DO OBJETO e extinção do processo,
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DELIBERAÇÃO POR UNANIMIDADE. consequentemente seu arquivamento, nos termos do voto do relator.
1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na CONSELHO REUNIÃO (HÍBRIDA) - CONSELHO SUPERIOR
instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, DA POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS.
evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos
da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto Palmas/TO, 26 de maio de 2022.
EMERSON FRANCISCO DE MOURA
2. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alteração na Lei Conselheiro Relator
nº 1.545/2004, regulamenta os requisitos necessários para as progressões:
vertical e horizontal aos servidores que ingressaram no quadro da Polícia
Civil em data anterior à sua vigência, trazendo a contagem de tempo para PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2022
efeito de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil, SGD Nº 2022/31000/002013
sendo aproveitados todos os interstícios cumpridos (artigo 7º, III, e §1º). REQUERENTE: ROBERTA LOPES ALENCAR
ASSUNTO: MERECIMENTO À PROGRESSÃO VERTICAL E
3. Voto do relator pela procedência do pedido, quanto ao HORIZONTAL
RELATORA: Ubiratan Rebello do Nascimento
merecimento à progressão horizontal, enquadramento de interstício
121ª Sessão Extraordinária: 10/08/2022
para progressão horizontal para Referencia “L” em 01/01/2022, e efeito
financeiro a partir de 01/02/2022. REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, por EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO
UNANIMIDADE, deliberara o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado VERTICAL E HORIZONTAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005,
do Tocantins, nos termos do voto do Relator, pelo enquadramento para Nº 2.808/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA
progressão horizontal Referencia “L” em 01/01/2022, e efeito financeiro MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DELIBERAÇÃO POR
a partir de 01/02/2022 - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO UNANIMIDADE
TOCANTINS.
1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na
RESUMO DO VOTO instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho,
PROGRESSÃO HORIZONTAL - LETRA evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos
CLASSE
INTERSTÍCIO PROGRESSÃO DATA INÍCIO DO EFEITO
OBSERVAÇÃO
EFEITO FUNCIONAL FINANCEIRO
Referência “L” 01.01.2022 01.02.2022 Tempo de Serviço
2. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alteração na Lei

Palmas/TO, 16 de março de 2023. nº 1.545/2004, regulamenta os requisitos necessários para a progressão
vertical e horizontal aos servidores da Polícia Civil.
IRANILTO SALES DE ALMEIDA
Papiloscopista - Classe Especial 3. Ademais, a Lei nº 1.545/2004 dispõe, em seu art. 7º, inciso II,
alínea “c”, que, para ser concedida a progressão vertical, desponta como
CONSELHEIRO RELATOR
necessário que o Conselho Superior da Polícia Civil atribua Merecimento
ao policial civil.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2019 4. Voto do relator pela procedência do pedido, quanto ao
GD Nº 2019/31000/001222 merecimento à progressão vertical, enquadramento de interstício para
REQUERENTE: JOSÉ ALOIZIO DOS SANTOS NETO progressão vertical Classe Especial em 27/02/2018 e Padrão I em
ASSUNTO: Progressão Vertical 27/02/2021, com efeito financeiro a partir de 01/03/2018 e 01/03/2021
RELATOR (A): EMERSON FRANCISCO DE MOURA respectivamente. Quanto à progressão horizontal, enquadramento
115ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (híbrida): 11/04/2022 de interstício para Referencia “E” em 27/02/2017, Referencia “F” em
27/02/2019 e Referencia “G” em 27/02/2021 e efeitos financeiros a partir
PUBLICADO PARA CORREÇÃO de 01.03.2017, 01.03.2019 e 01.03.2021, respectivamente.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, por
PROGRESSÃO DE OFÍCIO PELO CSPC. DIÁRIO OFICIAL Nº 5.956, DE UNANIMIDADE, deliberara o Conselho Superior da Polícia Civil do
30.11.2021, DIÁRIO OFICIAL nº 5.981, de 07.12.2021 e DIÁRIO OFICIAL Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator, pelo Merecimento
Nº 6061, DE 1º DE ABRIL DE 2022. LEI 2.808/2013. PROGRESSÃO a Progressão vertical Classe Especial em 27/02/2018 e Padrão I em
VERTICAL. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. 27/02/2021, com efeito financeiro a partir de 01/03/2018 e 01/03/2021
respectivamente. Quanto à progressão horizontal, enquadramento
1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar de interstício para Referencia “E” em 27/02/2017, Referencia “F” em
27/02/2019 e Referencia “G” em 27/02/2021 e efeitos financeiros a partir
de 01.03.2017, 01.03.2019 e 01.03.2021, respectivamente - CONSELHO
SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS.
previsto no art. 3º, X da Lei nº 1.650/2005 e art. 3º, X do seu Regimento
Interno (Decreto nº 2.984/2007). Progressão Data do Preenchimento dos Data do Início dos Efeitos
Tipo de Progressão
Reconhecida pelo CSPC Requisitos Financeiros
2. O requerente teve concedida a (s) progressão(ões) de ofício Vertical CLASSE ESPECIAL 27/02/2018 01/03/2018
pelo Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC, nos termos da Ata da Vertical PADRÃO I 27/02/2021 01/03/2021
109ª (Centésima Nona Sessão Extraordinária do CSPC) publicada no Horizontal LETRA “E” 27/02/2017 01/03/2017
Diário Oficial nº 5. 976, de 30 de novembro de 2021 e ementas dos Horizontal LETRA “F” 27/02/2019 01/03/2019
processos administrativos publicados no Diário Oficial nº 5.981, de 07 Horizontal LETRA “G” 27/02/2021 01/03/2021
de dezembro de 2021.
Palmas/TO, 29 de agosto de 2022.
3. As progressões ex ofício dos policiais civis baseiam-se na
Lei nº 2.808/2013, que promoveu alterações nas Leis nº 1.545/2004 e UBIRATAN REBELLO DO NASCIMENTO
2.314/2010, estabeleceu a contagem de tempo para efeito de progressão a Agente de Polícia Civil - Classe Especial
partir da data da posse na carreira policial civil (art. 4º, III, §1º, e 7º, III, §1º). CONSELHEIRO RELATOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023 ANA CLAUDIA DE
Perito
SGD Nº 2022/31000/003810 11
MELO ALENCAR
APTO 1014757 1 Oficial -
Área 14
HORIZONTAL D E 01/04/2018 01/05/2018
REQUERENTE: ALDENIS BEZERRA CAVALCANTE E OUTROS Perito

ASSUNTO: MERECIMENTO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E 12
ANTONIO BENICIO
DUARTE SANTOS
APTO 146605 3 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
VERTICAL - PERITOS Área 14
RELATOR: ALEXANDRE AGRELI 13

ANTONIO
GERVASIO DE APTO 580470 4
Perito
Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
128ª Sessão Extraordinária: 10/03/2023 MARTINS Área 14
Perito
ANTONIO LUIZ DE
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO 14
DEUS
Área 14
HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
HORIZONTAL E VERTICAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005,

CHARLSTON Perito
Nº 2.808/2013, Nº 2.887/2014. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 15 CABRAL APTO 113120 4 Oficial - HORIZONTAL E F 01/05/2022 01/06/2022
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE. RODRIGUES Área 14
Perito
GIL VICENTE
16 APTO 639373 1 Oficial - VERTICAL II III 06/04/2022 01/05/2022
1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na MAROT
Área 14
instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, Perito
GIL VICENTE
evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos 17
MAROT
APTO 639373 1 Oficial - HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022
Área 14
Perito
nº 2.984/2007, que dispõe do Regimento Interno do referido colegiado. 18
JANIO DE
APTO 797653 3 Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
OLIVEIRA NEVES
Área 14
2. A Lei nº 2.887/2014, regulamenta os requisitos necessários JANIO DE

Perito
19 APTO 797653 3 Oficial - HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
para a progressão aos servidores que ingressaram no quadro de Perito OLIVEIRA NEVES
Área 14
Oficial em data anterior à sua vigência, trazendo a contagem de tempo Perito
JOAO LOPES
para efeito de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil, 20
MACHADO
Área 14
sendo aproveitados todos os interstícios cumpridos (artigo 10, III, e §1º).
Perito
JOAO LUIS BARIS
21 APTO 469546 3 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
DE LIMA
3. Após expedição da Portaria da Secretaria de Estado da Área 14
Segurança Pública nº 006, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Boletim Perito

22 JOAO LUIZ FILHO APTO 461092 3 Oficial - HORIZONTAL G H 01/01/2022 01/02/2022
Interno SSP nº 365, de 09 de janeiro de 2023, requerendo ao Conselho Área 14
Superior de Polícia Civil a deliberação sobre a presença dos requisitos Perito
JOAO PEREIRA
de merecimento para evolução funcional dos policiais civis. 23
RAMOS
Área 14
Perito
4. Com fundamento nas Leis nºs. 2.808/2013 e 2.887/2014, que 24
JORGE KAZUO
YOSHIDA
alteram as Leis 1.545/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira Área 14
e Subsídios dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, JORGE PEREIRA
Perito
25 APTO 454853 4 Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
respectivamente, o Conselho Superior da Polícia Civil delibera, POR GUARDIOLA
Área 14
UNANIMIDADE, pela Procedência da homologação da Portaria nº 006, Perito
JOSE RONALDO
de 06 de janeiro de 2023, em relação aos Peritos Oficiais, constantes no 26
DE ASSIS
Área 14
anexo único da citada Portaria, motivado pelo atendimento dos requisitos
MARCONDES Perito
legais necessários, conferindo-se merecimento à evolução funcional 27 TEIXEIRA DE APTO 752050 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
Horizontal e Vertical, nos termos do voto do relator, reconhecendo-se o ARAUJO Área 14
direito de tais servidores, com efeitos financeiros no mês subsequente MARCOS Perito
ao da sua habilitação. 28 VENICIOS XAVIER APTO 595450 3 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
DE OLIVEIRA Área 14
Perito
REUNIÃO ONLINE - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA 29
MARIO SERGIO DE
MARCO SANSANA
CIVIL DO TOCANTINS. Área 14
Perito
MURILLO FARO
Palmas/TO, 10 de março de 2023. CIFUENTES
Área 14
Perito
PAULO CARLOS
ALEXANDRE AGRELI 31
DE ALMEIDA FILHO
Área 14
CONSELHEIRO RELATOR
Perito
PAULO FARIA
BARBOSA
Área 14
ANEXO ÚNICO - Relação de Servidores, Peritos Oficiais, com PAULO MARTINS

Perito
requisitos legais preenchidos para evolução funcional Horizontal e com REIS JUNIOR
Área 14
merecimento à Progressão vertical: RENATO Perito
34 MARQUES DE APTO 945915 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
APTO/ CARGO DATA DA EFEITO REZENDE Área 14
ORD. NOME MAT. VINC TIPO ATUAL CONCEDIDA
INAPTO EFETIVO CONCESSÃO FINANC.
RICARDO Perito
ALDENIS Perito 35 RODRIGUES DE APTO 219475 3 Oficial - HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
01 BEZERRA APTO 508746 1 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 SOUZA Área 14
CAVALCANTE Área 1
Perito
ALDENIS Perito RICARDO RUSSI
02 BEZERRA APTO 508746 1 Oficial - VERTICAL II III 03/10/2021 01/11/2021 BLOIS
Área 14
CAVALCANTE Área 1
Perito
HELOISA HELENA Perito SERGIO DE
03 FERREIRA DE APTO 923300 1 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 MORAES
Área 14
OLIVEIRA Área 1
Perito
Perito TANIA MARIANO
JONATHAN SALES 38 APTO 1088238 3 Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
04 APTO 71794 2 Oficial - HORIZONTAL I J 01/04/2022 01/05/2022 AGUIAR
AZEVEDO Área 14
Área 1
ALEXANDRA Perito
Perito 39 CRISTINA DA APTO 770489 1 Oficial - VERTICAL II III 30/04/2022 01/05/2022
JOSE RODRIGUES
05 APTO 958867 2 Oficial - HORIZONTAL I J 27/02/2022 01/03/2022 Área 15
DA SILVA FILHO SILVA
Área 1
Perito
Perito ALEXANDRE
ALEXSANDRO 40 APTO 186792 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
06 APTO 11644737 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 AGRELI
SOARES Área 15
Área 13
Perito
Perito ANDERSON
ALACID ALVES 41 APTO 996716 4 Oficial - HORIZONTAL G H 06/06/2021 01/07/2021
07 APTO 355796 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 BARROS ARRAES
NUNES Área 15
Área 14
CAROLINA
ALEXANDRE Perito
Perito FERREIRA DE
CAETANO 42 APTO 1218433 4 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
08 APTO 791729 3 Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022 MESQUITA
DE ALMEIDA Área 15
Área 14 FERRAZ
SCHOEPFER
ALEXANDRE Perito
Perito CELSO CARLOS
CAETANO 43 APTO 11530073 1 Oficial - HORIZONTAL B C 22/03/2022 01/04/2022
09 APTO 791729 3 Oficial - HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022 BATISTA JUNIOR
DE ALMEIDA Área 15
Área 14
SCHOEPFER DUNYA
Perito
Perito WIECZOREK
ALEXIS ALISON 44 APTO 894210 1 Oficial - VERTICAL II III 27/04/2022 01/05/2022
10 APTO 554896 3 Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022 SPRICIGO DE
CARDOZO LEITE Área 15
Área 14 LIMA
DUNYA Perito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023
45
WIECZOREK
SPRICIGO DE
APTO 894210 1 Oficial - HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022 SGD Nº 2022/31000/003770
Área 15
LIMA REQUERENTE: Conselho Superior da Polícia Civil
EDSON ALMEIDA Perito ASSUNTO: Evolução Funcional Horizontal e Vertical de Delegados de
46 DE OLIVEIRA APTO 800664 1 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
PEREIRA Área 15 Polícia
Perito RELATOR: Claudemir Luiz Ferreira
ELISANGELA SAO
47 JOSE APTO 927962 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 128ª CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
Área 15
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL - CSPC - 10/03/2023
Perito
48 IVAN SOUSA LINO APTO 391650 2 Oficial - VERTICAL II III 06/04/2022 01/05/2022
Área 15 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. EVOLUÇÃO
Perito FUNCIONAL DE ROTINA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO
49 IVAN SOUSA LINO APTO 391650 2 Oficial - HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022
Área 15 DO TOCANTINS. CONSIDERANDO O TEOR DOS ARTIGOS 7º, INCISO II,
JOSE DA SILVA Perito ALÍNEA “D” DA LEI 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004; 6º, INCISO II,
50 LOPES DE
OLIVEIRA
APTO 979676 3 Oficial - HORIZONTAL G H 04/03/2022 01/04/2022 ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 2.314, DE 30 DE MARÇO DE 2010 E 7º,
Área 15
INCISO II, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 2.887, DE 26 DE JUNHO DE 2014,
Perito
51 JOSE IVAN FARIAS APTO 189392 4 Oficial - VERTICAL II III 12/04/2022 01/05/2022 ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO
DE OLIVEIRA
Área 15 FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS DA
LUCIANO Perito SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS.
52 FERMANIAN APTO 772929 1 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
BARRETO Área 15
Perito 1. Inclui-se nas atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil
MABEL PROENCE
53 PEREIRA LOPES APTO 11644753 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 (CSPC) a apreciação dos pedidos de progressão, nos termos do art. 3º da
Área 15
Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto
Perito
54
MAERCIO
PEREIRA APTO 629045 1 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 nº 2.984, de 23 de março de 2007 (Regimento Interno do Colegiado).
BORGES Área 15
MOACIR Perito 2. Considerando a solicitação encaminhada por intermédio do

55 RODRIGUES APTO 11644770 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
NERES Área 15 OFÍCIO nº 085/2022/SINPOL-TO, datado de 21 de novembro de 2022 e
Perito Despacho/GAB/SSP/nº 333/2022.
56 NELSON APTO 866869 1 Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
MARANHAO NETO
Área 15
3. Considerando o artigo 3º, da Lei nº 2.808, de 12 de dezembro
RAFAEL TAGORI Perito
57 DE MELO CUTRIM APTO 1216368 2 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 de 2013, que instituiu regime diferenciado de evolução funcional Delegados
MARTINS Área 15 de Polícia Civil que ingressaram em data anterior à edição daquela Lei;
Perito
58 RONIVALDO APTO 11644729 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
VELOSO PUGAS
Área 15 4. Considerando que, na 118ª CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA
Perito SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA
SANDRA PEREIRA
59 ROBERTO APTO 948084 2 Oficial -
Área 15
HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 CIVIL - CSPC, publicada no DOE nº 6129, nos incisos X e XI, ficou
deliberado que a homologação da relação dos Policiais oriundas da
Perito
60 SERGIO PIMENTEL
MELO APTO 937505 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 Gerencia de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, não tolheria o direito
Área 15 de futuro recurso por parte dos Policiais, em processo individual autônomo.
TATIANA Perito
61 FERREIRA APTO 11679042 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 19/06/2022 01/07/2022
WANDERLEY
ALVES Área 15 5. Considerando a previsão de recurso administrativo, conforme
TATIANA Perito
art. 6º, inciso IX, do Decreto nº 2.984/2007, por parte do servidor policial
62 FERREIRA
WANDERLEY APTO 11679042 1 Oficial - HORIZONTAL A B 19/06/2022 01/07/2022 civil que teve sua evolução funcional em desacordo com os processos
Área 15
ALVES
de ofício encaminhados pela Administração Pública e validados por este
63
VICTORIA
CHRISTINA VILELA APTO 883200 1
Perito
Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
Conselho Superior, nos termos da Resolução CSPC nº 01/2022, publicada
OLIVEIRA Área 15 no Diário Oficial Do Estado nº 6.129;
ANTONIO Perito
64 BARBOSA DE
OLIVEIRA NETO
Área 2
VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
6. Considerando a publicação do Boletim Interno nº 365, de 9 de
Perito
janeiro de 2023, da Secretaria da Segurança Pública, o qual determina;
65 GEORGE MARTINS APTO 11142405 3 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
FURTADO
Área 2
Art. 1º Tornar pública a relação nominal dos servidores Policiais
66
PAULO
FRANCISCO APTO 682369 1
Perito
Oficial - VERTICAL II III 26/04/2022 01/05/2022
Civis aptos à progressão, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria
RIBEIRO FILHO Área 2 da Segurança Pública do Estado do Tocantins, constantes do Anexo Único
PAULO Perito a esta portaria, consoante os requisitos impostos pelas Leis nº 1.545/04,
67 FRANCISCO APTO 682369 1 Oficial - HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022
RIBEIRO FILHO Área 2
nº 2.314/10 e nº 2.887/14.
Perito
68 VINICIUS TAVEIRA
ROCHA APTO 866730 1 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 DELIBERAÇÃO: Por UNANIMIDADE, deliberou-se nos termos
Área 2
do voto do relator Claudemir Luiz, pela homologação da relação de
Perito
69 LEILA DINIZ ALVES APTO 794238 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
Delegados aptos a progressão nos termos apresentados conforme
Área 3 Tabela abaixo.
HEYDER Perito
70 MONTEIRO APTO 11644710 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 APTO/ NUM CARGO_ DATA DA EFEITO
LOPES Área 4 NOME VINC TIPO ATUAL CONCEDIDA
INAPTO FUNC EFETIVO CONCESSÃO FINANCEIRO
Perito ADRIANO DE AGUIAR Delegado de
71 JONAIR BARBOSA APTO 357148 4 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 APTO 11618370 1 VERTICAL 1a 2a 01/10/2022 01/11/2022
ROCHA CARVALHO Polícia
Área 4
ANTONIO
Perito Delegado de
DAVID REGO GONCALVES DE APTO 881494 3 HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022
72 APTO 11644761 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 Polícia
BARNABE CARVALHO NETO
Área 5
ANTONIONE
Perito Delegado de
JAYME ALMIRO WANDRE DE APTO 11644672 1 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
73 APTO 271515 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 Polícia
BUBOLZ ARAUJO NETO
Área 6
CHARLES MARCELO Delegado de
Perito APTO 11644613 1 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
LINSMAR SOUZA DE ARRUDA Polícia
74 DOS SANTOS APTO 11644796 1 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
Área 6 CINTHIA PAULA Delegado de
APTO 942136 1 HORIZONTAL I J 02/03/2020 01/04/2020
DE LIMA Polícia
Perito
75 MARCILEY ALVES APTO 1036386 1 Oficial - VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022 CINTHIA PAULA Delegado de
BASTOS APTO 942136 1 HORIZONTAL J L 02/03/2022 01/04/2022
Área 6 DE LIMA Polícia
GERACINA Perito DANIELA JULIANE Delegado de

APTO 11644486 1 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
76 BATISTA MARTINS APTO 708115 1 Oficial - HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022 CALDAS Polícia
MARCHESINI Área 8
DIEGO CAMARGO Delegado de
APTO 11618191 1 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
Perito MARIANO DE BRITO Polícia
77 ANDERSON DE APTO 1151649 3 Oficial - VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
OLIVEIRA PEREIRA EDUARDO CESAR
Área 9 Delegado de
DE MENEZES DIAS APTO 11619945 1 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
DIEVERSON Perito RIBEIRO
78 MARTINS DOS APTO 11644788 1 Oficial - VERTICAL 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022
REIS EVALDO DE Delegado de
Área 9 APTO 533613 1 HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022
OLIVEIRA GOMES Polícia
Perito
79 POLLYANNA ALVES APTO 933184 2 Oficial - HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 GUIDO CAMILO Delegado de
DE SOUZA APTO 50146 1 HORIZONTAL I J 26/12/2021 01/01/2022
Área 9 RIBEIRO Polícia
IBANEZ AYRES DA Delegado de 2. A Lei nº 2.808/2013, regulamenta os requisitos necessários

APTO 1187880 1 HORIZONTAL E F 08/12/2021 01/01/2022
SILVA NETO Polícia
para a progressão aos servidores que ingressaram no quadro de Agente
IOLANDA DE SOUSA Delegado de
PEREIRA
APTO 438800 2
Polícia
HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022 de Necrotomia em data anterior à sua vigência, trazendo a contagem de
JOADELSON
Delegado de tempo para efeito de progressão a partir da data da posse na carreira
RODRIGUES APTO 1003585 2 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
ALBUQUERQUE
Polícia
policial civil, sendo aproveitados todos os interstícios cumpridos.
JOADELSON
Delegado de
RODRIGUES APTO 1003585 2 HORIZONTAL A B 19/09/2022 01/10/2022
Polícia
ALBUQUERQUE 3. Após expedição da Portaria da Secretaria de Estado da
JOAO BATISTA
MARQUES
APTO 405441 2
Delegado de
Polícia
HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022 Segurança Pública nº 006, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Boletim
JODIVAN BENEVIDES Delegado de Interno SSP nº 365, de 09 de janeiro de 2023, submeto ao Conselho
APTO 11682140 1 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
DA SILVA Polícia
Superior de Polícia Civil a homologação sobre a presença dos requisitos
JODIVAN BENEVIDES Delegado de
DA SILVA
APTO 11682140 1
Polícia
HORIZONTAL A B 29/08/2022 01/09/2022 de merecimento para evolução funcional dos policiais civis.
JOSE ANTONIO DA Delegado de
APTO 589631 1 HORIZONTAL J L 01/02/2022 01/03/2022
SILVA Polícia
4. Com fundamento nas Leis nºs. 2.808/2013 e 2.887/2014, que
LIVIA RAFAELA
Delegado de
ALMEIDA DE APTO 11620781 1
Polícia
VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 alteram as Leis 1.545/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
VASCONCELOS
LORRANNY
e Subsídios dos Agente de Necrotomia da Polícia Civil do Estado do
Delegado de
ALMEIDA DA APTO 11591005 2
Polícia
VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 Tocantins, respectivamente, o Conselho Superior da Polícia Civil delibera,
SILVA
LUCAS BRITO Delegado de
POR UNANIMIDADE, pela Procedência da homologação de merecimento
APTO 11229306 1 VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
SANTANA Polícia da Portaria nº 006, de 06 de janeiro de 2023, motivado pelo atendimento
LUCELIA MARIA Delegado de
MARQUES BENTO
APTO 847292 2
Polícia
HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022 dos requisitos legais necessários, conferindo-se merecimento à evolução
LUIZ FRANCISCO
APTO 11589370 1
Delegado de
HORIZONTAL A B 05/06/2020 01/07/2020
funcional Horizontal e Vertical dos Agentes de Necrotomia relacionados,
FELIZARDO Polícia
nos termos da homologação do relator, reconhecendo-se o direito de
MARCELO SANTOS Delegado de
APTO 993971 1 HORIZONTAL F G 18/08/2021 01/09/2021
FALCAO QUEIROZ Polícia tais servidores, com efeitos financeiros no mês subsequente ao da sua
MARCO AURELIO
BARBOSA LIMA
APTO 966153 4
Delegado de
Polícia
VERTICAL 3a CE 01/10/2021 01/11/2021 habilitação.
MARCO AURELIO Delegado de
APTO 966153 4 HORIZONTAL E F 01/04/2021 01/05/2021
BARBOSA LIMA Polícia
REUNIÃO ON LINE - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA
MOZART MANUEL Delegado de
MACEDO FELIX
APTO 1195492 1
Polícia
HORIZONTAL F G 01/07/2022 01/08/2022 CIVIL DO TOCANTINS.
OLODES MARIA Delegado de
APTO 780860 1 HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
OLIVEIRA FREITAS Polícia
RODRIGO SAUD Delegado de
APTO 11644532 1 VERTICAL 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022
ANTURIANO Polícia
ROMEU FERNANDES
DE CARVALHO APTO 11644427 1
Delegado de
VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
Rodrigo Ferraz Prado Telles
Polícia
FILHO Delegado de Polícia - Diretor de Polícia da Capital
RUBEM DARIO Delegado de
GOMES PAIXAO
APTO 11644508 1
Polícia
VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 CONSELHEIRO RELATOR
Delegado de
SANDRO DIAS APTO 215822 2 VERTICAL 2 a
3 a
01/01/2011 01/02/2011
Polícia
Delegado de CARGO_ DATA DA EFEITO
SANDRO DIAS APTO 215822 2 VERTICAL 3a CE 01/01/2016 01/02/2016 ORDEM NOME NUMFUNC VINC TIPO ATUAL CONCEDIDA
Polícia EFETIVO CONCESSÃO FINANCEIRO
Delegado de ANTONIO LIMA DA Agente de
SANDRO DIAS APTO 215822 2 HORIZONTAL E F 05/04/2022 01/05/2022 1 433163 2 HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia SILVA Necrotomia
SUZANA FLEURY Delegado de BOAZ AIRES DE Agente de
APTO 1063073 1 HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022 953249 3 HORIZONTAL I J 26/02/2022 01/03/2022
ORSINE Polícia 2 FIGUEIREDO Necrotomia
TIAGO DANIEL DE Delegado de DANIEL FILIPE Agente de
APTO 290376 1 HORIZONTAL F G 12/11/2022 01/12/2022 32296 1 HORIZONTAL H I 17/03/2022 01/04/2022
MORAES Polícia 3 LUCAS RIBEIRO Necrotomia
TOBIAS LUIZ NUNES Delegado de DIVINO MENEZES Agente de
APTO 11644478 1 VERTICAL 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022 4 964971 1 HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
DE SOUZA Polícia BRITO Necrotomia
WILSON OLIVEIRA Delegado de FABIO JUNIOR DE Agente de

APTO 128585 1 HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022 144669 1 HORIZONTAL J L 01/04/2022 01/05/2022
CABRAL JUNIOR Polícia 5 ALMEIDA Necrotomia
GILBERTO Agente de
Delegado 367889 1 HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
GUSTAVO HENRIQUE 6 FERREIRA VIANA Necrotomia
APTO 11644516 1 de Polícia VERTICAL 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
DA SILVA ANDRADE HELLEN ROSY DE Agente de
Civil 947572 1 HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
7 SOUSA BORGES Necrotomia
HELLEN ROSY DE
Agente de
SOUSA 947572 1 VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
Palmas/TO, 24 de março de 2023. 8
BORGES
Necrotomia
LARISSA CRISTINA
Agente de
CLAUDEMIR LUIZ FERREIRA 9
DE OLIVEIRA
MARANHAO
101051 1
Necrotomia
HORIZONTAL F G 01/03/2022 01/04/2022
Conselheiro Relator LARISSA CRISTINA

Agente de
Delegado-Geral da Polícia Civil 10
DE OLIVEIRA 101051 1
Necrotomia
VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
MARANHAO
LILIAN BALDUINO Agente de
1030124 1 HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
11 BARBOSA LIMA Necrotomia
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023 MARGARETH ROSE

947869 1
Agente de
HORIZONTAL F G 01/03/2022 01/04/2022
12 RAMOS CARVALHO Necrotomia
SGD Nº 2022/31000/003771 MARGARETH ROSE Agente de
947869 1 VERTICAL I II 01/05/2022 01/06/2022
REQUERENTE: ANTONIO LIMA DA SILVA E OUTROS 13 RAMOS CARVALHO Necrotomia
MARIA JOSE LIMA Agente de
ASSUNTO: MERECIMENTO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E 14 DA SILVA
11643153 1
Necrotomia
HORIZONTAL A B 06/06/2021 01/07/2021
VERTICAL MARIA JOSE LIMA DA

11643153 1
Agente de
VERTICAL 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022
15 SILVA Necrotomia
RELATOR: RODRIGO FERRAZ PRADO TELLES
RICARDO SANTOS Agente de
128ª Sessão Extraordinária: 10/03/2023 16 FERREIRA
1090941 1
Necrotomia
HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
RICARDO SANTOS Agente de

1090941 1 VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
17 FERREIRA Necrotomia
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO RONDINELLY DE Agente de
950005 1 HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
HORIZONTAL E VERTICAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005, 18 SOUSA PIMENTA Necrotomia
SANDRA CRISTINA Agente de
Nº 2.808/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 19 DOS SANTOS
950066 2
Necrotomia
HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
SERGIO RIBEIRO Agente de

20 729090 5 HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
MACIEL Necrotomia
1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na
SERGIO RIBEIRO Agente de
instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, 21
MACIEL
729090 5
Necrotomia
VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos SIRLENE APARECIDA
654349 1
Agente de
HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
22 GONTIJO Necrotomia
da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto WEIDISON AMORIM Agente de
1034014 2 HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
nº 2.984/2007, que dispõe do Regimento Interno do referido colegiado. 23 GUIMARAES Necrotomia
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023 19 FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA APTO 995906 1 Papiloscopista VERTICAL II III 13/04/2022 01/05/2022
SGD Nº 2022/31000/003809 20 FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA APTO 995906 1 Papiloscopista HORIZONTAL I J 13/04/2022 01/05/2022
REQUERENTE: Ex-Ofício 21 GEORGEOS GEMELLI HERBERTS APTO 1072315 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
22 GLEIDSON DE PAULA BUENO APTO 739677 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
ASSUNTO: MERECIMENTO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E
23 GLEISON DE SOUZA SALES APTO 925199 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/04/2022 01/05/2022
VERTICAL
24 HALAN HEVERTON DOS SANTOS NOBRE APTO 1020340 1 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
RELATORA: HELOÍSA HELENA FREIRE GODINHO 25 HALAN HEVERTON DOS SANTOS NOBRE APTO 1020340 1 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/03/2022 01/04/2022
26 IRANILTO SALES DE ALMEIDA APTO 821199 2 Papiloscopista HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO 27 IVANILSON ANTONIO DOS SANTOS APTO 735179 2 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
HORIZONTAL E VERTICAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005, 28 IVANILSON ANTONIO DOS SANTOS APTO 735179 2 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/03/2022 01/04/2022
Nº 2.808/2013. PORTARIA SSP nº 06, de 06 de janeiro de 2023. 29

JANAYNNA PAULA TAVARES
MOREIRA LIMA
APTO 626172 1 Papiloscopista HORIZONTAL I J 10/01/2022 01/02/2022
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JELCIANNE MARQUES PEREIRA
30 APTO 35819 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
CAETANO
JOANA DARC DA SILVA BANDEIRA
1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na 31
BEZERRA
APTO 930006 1 Papiloscopista VERTICAL I II 01/05/2022 01/06/2022
instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, 32 JOSE LUIZ PEREIRA FILHO APTO 1071424 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos 33 JOSE NUNES DE OLIVEIRA APTO 240014 4 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto 34

JOSIMEIRY GALVAO VELOSO
GUIMARAES
APTO 765494 3 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
nº 2.984/2007, que dispõe do Regimento Interno do referido colegiado. 35 JOZIEL BARBOSA FERNANDES APTO 47020 2 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
36 JULIA GALVAO DA SILVA APTO 848363 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
2. A Lei nº 2.808/2013 regulamenta os requisitos necessários 37 JULIANA DE FATIMA LIMA APTO 950753 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
para a progressão aos servidores que ingressaram no quadro de 38

JULIANNY FERRARI SANTOS
PORTILHO
APTO 80679 1 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
Papiloscopistas em data anterior à sua vigência, trazendo a contagem JULIANNY FERRARI SANTOS
39 APTO 80679 1 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/03/2022 01/04/2022
de tempo para efeito de progressão a partir da data da posse na carreira PORTILHO
40 KEILA CIRILO DE LIMA CUNHA APTO 1032712 4 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
policial civil, sendo aproveitados todos os interstícios cumpridos.
41 KEYLLA FERREIRA LIMA APTO 1018930 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
42 LAYZA MENDES DA COSTA APTO 61193 1 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
3. Após expedição da Portaria da Secretaria de Estado da 43 LAYZA MENDES DA COSTA APTO 61193 1 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
Segurança Pública nº 06, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Boletim 44 LEONOR MOURAO ARAUJO RIOS APTO 957048 4 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
Interno SSP nº 365, de 09 de janeiro de 2023, os servidores solicitam ao 45 LEONOR MOURAO ARAUJO RIOS APTO 957048 4 Papiloscopista HORIZONTAL I J 01/04/2022 01/05/2022
Conselho Superior de Polícia Civil a deliberação para evolução funcional 46 LILIA PEREIRA DE OLIVEIRA APTO 447230 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
47 LUCAS MOREIRA DE SOUZA APTO 110702 1 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
horizontal e vertical com a presença dos requisitos de merecimento.
48 LUCAS MOREIRA DE SOUZA APTO 110702 1 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
49 LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO APTO 1020382 4 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
4. Os efeitos financeiros devem ser considerados, a partir do 50 MANOEL MESSIAS SOARES FILHO APTO 941156 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
mês seguinte ao da habilitação nos termos do art. 6º, da Lei 1.545/2004. 51 MARCILENE DA SILVA REIS APTO 1061356 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
52 MARGARIDA RAMOS SILVA COELHO APTO 1008072 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, por 53 MARIA ELEUZA SOUSA BUENO FECCHIO APTO 99251 1 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
54 MARIA ELEUZA SOUSA BUENO FECCHIO APTO 99251 1 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
maioria, delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do
55 MARIENE VAZ APTO 1037722 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
Tocantins, com fundamento nas Leis nº 2.808/2013 que alterou a Lei
56 NAIDES CESAR SILVA APTO 828856 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
1.545/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios 57 NELCINA MILHOMEM GUIMARAES APTO 301180 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
dos Papiloscopistas da Polícia Civil do Estado do Tocantins, POR 58 NELIO CARNEIRO SILVA APTO 1049208 1 Papiloscopista HORIZONTAL I J 01/01/2022 01/02/2022
UNANIMIDADE, pela Procedência da homologação da Portaria SSP 59 NEUMA KELEN CARNEIRO SILVA APTO 983795 1 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
nº 06, de 06 de janeiro de 2023, motivado pelo atendimento dos requisitos 60 NEUMA KELEN CARNEIRO SILVA APTO 983795 1 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/03/2022 01/04/2022
legais necessários, conferindo-se merecimento à evolução funcional 61 NILVA MOURA DE SOUZA HERBERTS APTO 1053515 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
62 REIJANIO DE ASSIS ROCHA APTO 665748 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
Horizontal e Vertical dos Papiloscopistas relacionados no anexo único
63 SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA APTO 598991 3 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
da mencionada portaria, nos termos do voto da relatora.
64 SANDRA DE SOUZA SOARES APTO 896151 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
SANDRA MARIA RODRIGUES
65 APTO 788615 3 Papiloscopista HORIZONTAL I J 01/05/2022 01/06/2022
Palmas - TO, 10 de março de 2023. BORGES LUZ
66 TITO RODRIGUES LUSTOSA APTO 815746 1 Papiloscopista VERTICAL II III 29/09/2018 01/10/2018
67 TITO RODRIGUES LUSTOSA APTO 815746 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
HELOÍSA HELENA FREIRE GODINHO
68 VALTENIR DE FREITAS CARVALHO APTO 852597 3 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
Delegada de Polícia/Diretora da ESPOL 69 WEIDSON MENDES DE FARIA APTO 811406 4 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
Conselheira do CSPC 70 ZILDA GOMES DE SOUSA SANTANA APTO 720309 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
71 ZOROASTRO PEREIRA LIMA JUNIOR APTO 412883 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SSP Nº 06, DE 06 DE JANEIRO

DE 2023, RELAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PAPILOSCOPISTA
PROGRESSÕES HORIZONTAL e VERTICAL
SGD Nº 2022/31000/003819
1 ALINE VERAS SILVA APTO 1019856 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 REQUERENTE: ABIMAEL PARENTE DA SILVA E OUTROS
2
ANA CRISTIANE ALVES DE ANDRADE
APTO 742032 3 Papiloscopista VERTICAL CE I 25/05/2022 01/06/2022 ASSUNTO: APTIDÃO À PROGRESSÃO HORIZONTAL
DIAS
3 ANA CRISTINA SOARES DA SILVA APTO 135334 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
RELATOR: Ubiratan Rebello do Nascimento
4 ARNALDO DE BASTOS SILVA APTO 137951 3 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
5 BRUNO RODRIGO ARRUDA MEDEIRO APTO 814420 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
6 CARLOS EDUARDO ARAUJO DE LIMA APTO 944200 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO
7 CARLOS RENATO LEIME APTO 188065 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 VERTICAL E HORIZONTAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005,
8 CLERISMAR RIBEIRO DIAS APTO 1013629 1 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/10/2022 01/11/2022
Nº 2.808/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA
9 CLERISMAR RIBEIRO DIAS APTO 1013629 1 Papiloscopista HORIZONTAL F G 01/04/2022 01/05/2022
MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DELIBERAÇÃO POR
10 DANIELSON DANTAS OLIVEIRA APTO 816441 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
UNANIMIDADE
11 DANILO DE ABREU NOLETO APTO 814547 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
12 DELANO CAIXETA DUARTE APTO 56288 2 Papiloscopista VERTICAL CE I 01/04/2021 01/05/2021
13 DELANO CAIXETA DUARTE APTO 56288 2 Papiloscopista HORIZONTAL G H 01/05/2021 01/06/2021 1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na
14 DENISE TEODORO GONCALVES APTO 956147 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho,
15 DILZETE MACHADO DE CARVALHO APTO 818735 2 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos
16 ELAINE DA SILVA MONTEIRO TONON APTO 1011316 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022 da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto
17 FABIO LANNA DA COSTA APTO 821643 1 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
18 FLAVIA ALVES BATISTA COSTA APTO 952488 4 Papiloscopista HORIZONTAL J L 01/01/2022 01/02/2022
2. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alteração na Lei ANTONIO CARLOS GOMES Agente de
30 691164 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
nº 1.545/2004, regulamenta os requisitos necessários para a progressão DE SOUSA Polícia
ANTONIO HAROLDO LUIZ
horizontal aos servidores que ingressaram no quadro da Polícia Civil em 31
DA SILVA
90661 1
Agente de
Polícia
Horizontal H I 24/01/2022 01/02/2022
data anterior à sua vigência, trazendo a contagem de tempo para efeito ANTONIO HENRIQUE DE Agente de
32 995712 1 Horizontal H I 19/01/2022 01/02/2022
de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil, sendo CASTRO MORAIS Polícia
aproveitados todos os interstícios cumpridos (artigo 7º, III, e §1º). 33

ARISTON RIBEIRO DE
919448 1
Agente de
Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
ARAUJO Polícia
Agente de
3. Ademais, a Lei nº 1.545/2004 dispõe, em seu art. 7º, inciso II, 34 ARISTOTELES CAPONE 1060651 1
Polícia
Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
alínea “c”, que, para ser concedida a progressão horizontal, desponta 35

ARMANDO ARAUJO
873930 1
Agente de
Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022
CARVALHO Polícia
como necessário que o Conselho Superior da Polícia Civil atribua
Agente de
merecimento ao policial civil. 36 ATILA FERREIRA DE LIMA 820870 1
Polícia
Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
ATILAS CARVALHO Agente de

37 1087894 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
GODINHO Polícia
4. Voto do relator pela procedência do pedido, quanto a aptidão
BENEDITO ANTONIO Agente de
a progressão vertical, enquadramento de interstício para progressão 38
TEIXEIRA FILHO
274826 3
Polícia
Horizontal G H 22/04/2022 01/05/2022
horizontal pelo cumprimento de interstício. BENVINDO RODRIGUES Agente de

39 848521 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
PEREIRA Polícia
DELIBERAÇÃO: Por UNANIMIDADE, deliberou-se nos termos 40 BRASILIO TAVARES SENA 1096630 1
Agente de
Polícia
Horizontal G H 21/04/2022 01/05/2022
do voto do relator Ubiratan Rebello, pela homologação da relação de BRAULINO RIBEIRO DE Agente de
41 1014838 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Agentes de Polícia aptos a progressão horizontal nos termos apresentados OLIVEIRA JUNIOR Polícia
na Portaria citada - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO 42

BRUNNO RODRIGUES
1046977 1
Agente de
Horizontal J L 18/01/2022 01/02/2022
OLIVEIRA Polícia
TOCANTINS.
CARLA DA SILVA Agente de
43 1036033 2 Horizontal H I 31/01/2022 01/02/2022
MENDONCA ANDRADE Polícia
CARLOS ALBERTO
957772 4
Agente de
Horizontal H I 21/04/2022 01/05/2022
OLIVEIRA GOMES Polícia
Agente de
UBIRATAN REBELLO DO NASCIMENTO 45 CARLOS LUIZ DA SILVA 481054 2
Polícia
Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Agente de Polícia Civil - Classe Especial CELIO ROBERTO BARBOSA Agente de

46 1087231 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
CONSELHEIRO RELATOR LINO Polícia
CIDIA CECILIANO DE Agente de
47 46155 1 Horizontal H I 07/02/2022 01/03/2022
CARVALHO Polícia
ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2023 CLARISSA VASQUES Agente de
48 943840 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SOUZA Polícia
CARGO DATA DA EFEITO CLAUDIO EUSTAQUIO Agente de
ORDEM NOME NUM FUNC VINC TIPO ATUAL CONCEDIDA 49 789115 2 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
EFETIVO CONCESSÃO FINANCEIRO BASTOS Polícia
ABIMAEL PARENTE DA Agente de CLAUDIVAN ALVES DE Agente de
1 987053 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 50 782820 2 Horizontal H I 19/01/2022 01/02/2022
SILVA Polícia OLIVEIRA Polícia
ADELSON LUIS DOS Agente de CLEBER DE SOUZA Agente de
2 87390 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022 51 98453 1 Horizontal G H 01/05/2022 01/06/2022
SANTOS SILVA Polícia OLIVEIRA Polícia
ADEMAR TEIXEIRA Agente de Agente de
3 1051768 1 Horizontal E F 01/03/2022 01/04/2022 52 CLEIBER DAMACENO NEIVA 991779 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
CHAGAS JUNIOR Polícia Polícia
ADEVALDO ALVES DE Agente de CLEOMARA ALVES Agente de
4 301003 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 53 712362 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
ARAUJO Polícia PEREIRA DIAS Polícia
ADOALDO AQUINO Agente de Agente de
5 1021915 1 Horizontal H I 17/01/2022 01/02/2022 54 CLEUBE COELHO BRITO 880581 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
ALENCAR JUNIOR Polícia Polícia
ADRIANE ALENCAR DE Agente de Agente de
6 1034979 1 Horizontal I J 12/09/2022 01/10/2022 55 DALBERTO SILVA JUNIOR 583562 1 Horizontal G H 17/04/2022 01/05/2022
ARAUJO Polícia Polícia
Agente de DARLAN RODRIGUES Agente de
7 ADSON BENTO SOBREIRA 887540 5 Horizontal J L 03/10/2019 01/11/2019 56 1017829 2 Horizontal G H 07/05/2022 01/06/2022
Polícia CORREA Polícia
AFONSO VITOR LEITE Agente de Agente de
8 40190 1 Horizontal H I 27/01/2022 01/02/2022 57 DELVANI SOUZA DE PAULA 59824 2 Horizontal H I 07/03/2022 01/04/2022
DE LIMA Polícia Polícia
AGLIMAR GUEDES DA Agente de Agente de
9 1070762 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022 58 DENISE DIAS DE SANTANA 1035053 1 Horizontal H I 20/01/2022 01/02/2022
SILVA DIAS Polícia Polícia
AGOSTINHO FERREIRA Agente de DEOCLECI RIBEIRO DE Agente de
10 997897 2 Horizontal I J 09/05/2022 01/06/2022 59 962214 1 Horizontal I J 06/04/2022 01/05/2022
RIOS Polícia SOUSA NETO Polícia
AGUINUALDO ARAUJO Agente de Agente de
11 55867 1 Horizontal H I 23/01/2022 01/02/2022 60 DEUZIVAN SOARES CRUZ 693240 1 Horizontal G H 23/04/2022 01/05/2022
DOURADO Polícia Polícia
ALCIDES ALVES DE Agente de Agente de
12 821011 2 Horizontal J L 01/02/2022 01/03/2022 61 DIOGO MACEDO PRANDINI 791407 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
CARVALHO Polícia Polícia
Agente de DIVINO MARTINS DOS Agente de
13 ALESSANDRA ALVES PINTO 1071050 1 Horizontal H I 03/02/2022 01/03/2022 62 1051792 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia SANTOS JUNIOR Polícia
ALESSANDRO AZEVEDO Agente de DOLORES BARBOSA DOS Agente de
SILVA Polícia Polícia
SANTOS TEIXEIRA
ALESSANDRO DE BRITO Agente de
15 984799 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022 DOUGLAS BATISTA Agente de
MORAES Polícia 64 857613 1 Horizontal J L 01/05/2022 01/06/2022
CARNEIRO LIMA Polícia
ALESSANDRO DE OLIVEIRA Agente de
16 39527 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022 Agente de
SENA Polícia 65 EDER BATISTA ALVARENGA 812332 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
ALESSANDRO PEREIRA DE Agente de
17 873898 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022 EDINALVA GOMES DE Agente de
ARAUJO Polícia 66 1015982 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
OLIVEIRA LIMA Polícia
Agente de
18 ALEXANDRE DE JESUS VAZ 897817 1 Horizontal I J 15/02/2022 01/03/2022 Agente de
Polícia 67 EDIVALDO BARBOSA 607815 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
ALEXANDRE DOS SANTOS Agente de
19 973728 1 Horizontal F G 17/03/2022 01/04/2022 EDIVAM VALADARES Agente de
FERREIRA Polícia 68 987820 1 Horizontal I J 16/04/2022 01/05/2022
CUNHA Polícia
ALEXANDRE MATOS Agente de
20 1072390 3 Horizontal H I 07/02/2022 01/03/2022 EDNA RIBEIRO DE SOUSA Agente de
TUNDELA Polícia 69 1082876 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SANTOS Polícia
ALINE MARIA MOURA DE Agente de
21 880465 1 Horizontal F G 03/03/2019 01/04/2019 Agente de
OLIVEIRA Polícia 70 ELIANE ARAUJO MIRANDA 67420 1 Horizontal H I 01/02/2022 01/03/2022
Polícia
ALVARO AGUIAR PARRIAO Agente de Agente de
22 971082 3 Horizontal J L 01/02/2022 01/03/2022 71 ELIETE SOARES DE SOUZA 679000 3 Horizontal H I 03/02/2022 01/03/2022
JUNIOR Polícia Polícia
AMILTON ISIDIO DE Agente de ELIETH LILIAM MADEIRA Agente de
ALMEIDA Polícia DIAS Polícia
Agente de ELIZANGELA AMARO DOS Agente de
24 ANA CELIA DE SOUSA 365560 1 Horizontal H I 15/03/2022 01/04/2022 73 31000 1 Horizontal G H 01/02/2022 01/03/2022
Polícia SANTOS SOARES Polícia
ANDERSON FERREIRA Agente de ELIZEU DE SENA ABREU Agente de
25 876048 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 74 535014 1 Horizontal G H 01/06/2022 01/07/2022
SOUTO Polícia SOBRINHO Polícia
ANDIARA RIBEIRO FRANCO Agente de ELIZOMAR FLORENTINO Agente de
26 902047 1 Horizontal H I 23/02/2022 01/03/2022 75 916370 2 Horizontal H I 08/05/2022 01/06/2022
MENDES Polícia FERNANDES Polícia
ANDRELANDIO DOURADO Agente de ELNA MARA BEZERRA Agente de
27 82913 1 Horizontal H I 02/02/2022 01/03/2022 76 53068 2 Horizontal J L 26/10/2022 01/11/2022
AGUIAR Polícia BARROS MARINHO Polícia
ANNA ETELVINA LIMA DA Agente de EMIVALDO DE SOUSA Agente de
28 999742 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 77 453174 2 Horizontal G H 15/05/2022 01/06/2022
SILVA DE ARAUJO Polícia MOTA Polícia
Agente de ERMENEGILDO Agente de
29 ANTONIO CARDOSO MOTA 853826 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 78 752360 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
Polícia BRASILEIRO NEVES Polícia
Agente de JOSE CARLOS GONCALVES Agente de

79 EVA SANDRA SUAREZ 629630 5 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 128 938339 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia DE SOUSA Polícia
Agente de JOSE DE SOUSA ROCHA Agente de
80 EVALDO BORGES MORAIS 576089 1 Horizontal G H 12/05/2022 01/06/2022 129 833669 1 Horizontal H I 29/05/2022 01/06/2022
Polícia FILHO CARVALHO Polícia
Agente de JOSE DIRCEU BATISTA Agente de
81 EVANGIVAL SOARES LEAL 688529 1 Horizontal H I 19/02/2022 01/03/2022 130 781694 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia SILVA Polícia
FABRYCIO JERONIMO Agente de JOSE IRIS PEREIRA Agente de
82 82883 1 Horizontal G H 22/04/2022 01/05/2022 131 719952 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SANTANA DA SILVA Polícia COELHO Polícia
FELISBERTO JORGE Agente de JOSE MAELSON ARAUJO Agente de
83 641008 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 132 788536 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
RODRIGUES DA SILVA Polícia DE ARRUDA Polícia
FLAVIO RENAN Agente de JOSE RENATO CHAVES Agente de
84 956901 2 Horizontal I J 01/02/2022 01/03/2022 133 455160 2 Horizontal J L 19/07/2021 01/08/2021
RODRIGUES LEMES Polícia MOREIRA Polícia
FLAVIO ROBERTO Agente de JOSE RODOLFO DA SILVA Agente de
85 939721 1 Horizontal G H 24/04/2022 01/05/2022 134 40505 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022
BEZERRA COSTA Polícia AIRES Polícia
FRANCISCO DE ASSIS Agente de JOSUE DE OLIVEIRA Agente de
86 555116 1 Horizontal I J 02/04/2022 01/05/2022 135 1079786 1 Horizontal H I 01/10/2022 01/11/2022
DANTAS Polícia DA SILVA Polícia
FRANCISCO HELBERTH Agente de Agente de
87 757620 1 Horizontal H I 01/02/2022 01/03/2022 136 JOSUE SA DE CARVALHO 795747 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
SOARES DA SILVA Polícia Polícia
Agente de JUCELINO MARINHO Agente de
88 FRANK COSTA MENDES 1081691 1 Horizontal F G 27/02/2022 01/03/2022 137 509600 4 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia PEREIRA Polícia
Agente de JUCELINO RODRIGUES Agente de
89 FREDERICO HOLANDA LIMA 1081136 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 138 496124 2 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
Polícia DE JESUS Polícia
GENEILSON SEVERIANO Agente de JURACY GOMES PEREIRA
90 863157 2 Horizontal G H 24/04/2022 01/05/2022 Agente de
DA SILVA Polícia 139 826033 1 Horizontal J L 09/04/2022 01/05/2022
JACOMO Polícia
GENIVALDO BARROS DE Agente de
91 673551 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 JUSCELIO FAGNER AIRES Agente de
OLIVEIRA Polícia 140 979706 1 Horizontal H I 08/02/2022 01/03/2022
DA SILVA Polícia
Agente de
92 GEOMAR LOPES ROCHA 637509 2 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 KATIA PEREIRA DA SILVA Agente de
Polícia 141 64200 1 Horizontal H I 01/03/2022 01/04/2022
MASCARENHAS Polícia
GERLANY DA CRUZ ALVES Agente de
93 813439 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 Agente de
OLIVEIRA Polícia 142 KEILANY ALMEIDA MORAIS 952233 1 Horizontal J L 24/05/2022 01/06/2022
Polícia
GILBERTO SIMIAO Agente de
94 814249 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022 KILDER VINICIUS ARAUJO Agente de
FERNANDES JUNIOR Polícia 143 982286 3 Horizontal I J 17/03/2022 01/04/2022
FARIA Polícia
Agente de
95 GILSON ALVES DE ABREU 1038354 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022 Agente de
Polícia 144 KLEBER ALVES PINTO 979720 2 Horizontal I J 07/05/2022 01/06/2022
Polícia
Agente de
96 GILSON DA SILVA RIBEIRO 1010590 2 Horizontal G H 16/04/2022 01/05/2022 KLEBYSON TRANQUEIRA Agente de
Polícia 145 994562 1 Horizontal J L 01/02/2022 01/03/2022
FERNANDES Polícia
GIOVANNA CAVALCANTI Agente de
97 1036220 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 Agente de
NAZARENO Polícia 146 LAUANE ALVES CAETANO 1041991 2 Horizontal I J 27/04/2022 01/05/2022
Polícia
GISELLY MARIA MARTINS Agente de
98 610632 4 Horizontal H I 20/01/2022 01/02/2022 Agente de
COSTA MILHOMEM Polícia 147 LENILTON GOMES PEREIRA 961581 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
GLAUBER HENRIQUE
OLIVEIRA MACIEL Agente de LENIVALDO PINTO DOS Agente de
99 1044028 3 Horizontal I J 08/12/2021 01/01/2022 148 958144 2 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
CARNEIRO DE Polícia REIS Polícia
ASSUMPCAO LEONARDO JOSE DE Agente de
149 713391 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
Agente de SOUZA Polícia
100 GRAZIELLA BARRETO SILVA 888968 2 Horizontal H I 22/02/2022 01/03/2022
Polícia
LILIAN KAREN RODRIGUES Agente de
150 983606 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
GUSTAVO FERREIRA DE Agente de CRUZ Polícia
101 948539 2 Horizontal I J 01/03/2022 01/04/2022
SENA BALDUINO Polícia
LINCOLN RAFAEL ANTONIO Agente de
151 807804 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Agente de DE FREITAS Polícia
102 HELIO VIEIRA DE LIMA 625404 2 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
LINDONBERGUE ALMEIDA Agente de
152 522421 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
HERBERT AYRES Agente de BORBA Polícia
103 536766 2 Horizontal F G 22/04/2022 01/05/2022
SARDINHA Polícia
LIZANDRA NOLETO Agente de
153 1052098 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
HUGNEI ANDRADE COELHO Agente de ALMEIDA Polícia
104 995955 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
JUNIOR Polícia
LUCIANO PEREIRA DA Agente de
HUMBERTO DOS SANTOS Agente de 154 1077406 1 Horizontal I J 06/04/2022 01/05/2022
105 513195 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022 COSTA Polícia
ABREU Polícia
Agente de
IDELIO ANDRADE SOUSA Agente de 155 LUCIDIO SILVA ARAUJO 752530 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
106 992309 1 Horizontal H I 19/01/2022 01/02/2022 Polícia
PIMENTEL Polícia
LUCIO WANDRE LOPES Agente de
IRACELMA FERREIRA Agente de 156 1023209 1 Horizontal J L 01/02/2022 01/03/2022
107 917324 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 RIBEIRO Polícia
NEVES PINTO Polícia
LUIS CARLOS RODRIGUES Agente de
Agente de 157 575802 2 Horizontal G H 23/04/2022 01/05/2022
108 JALES COSTA BENEVIDES 856967 2 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 SALES Polícia
Polícia
MAGDIEL DOS SANTOS Agente de
Agente de 158 1064002 1 Horizontal I J 01/06/2022 01/07/2022
109 JALES PEREIRA BRAGA 989773 3 Horizontal H I 01/07/2022 01/08/2022 LINDOSO Polícia
Polícia
MAGNALDO ARAUJO Agente de
JANAINA GONCALVES Agente de 159 1060015 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
110 1085131 1 Horizontal H I 15/03/2022 01/04/2022 RODRIGUES Polícia
QUEIROZ Polícia
MAGNEL ARAUJO Agente de
JANCLEANE DA SILVA Agente de 160 1059718 1 Horizontal G H 15/05/2022 01/06/2022
111 878161 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 RODRIGUES Polícia
GUIMARAES Polícia
Agente de
Agente de 161 MANOEL ABADE DA COSTA 735805 2 Horizontal G H 23/04/2022 01/05/2022
112 JEAN PEREIRA DA SILVEIRA 784970 1 Horizontal G H 23/04/2022 01/05/2022 Polícia
Polícia
MANOEL CHAVES LIMA Agente de
Agente de 162 595461 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
113 JESU BATISTA DE OLIVEIRA 890999 1 Horizontal I J 07/04/2022 01/05/2022 JUNIOR Polícia
Polícia
Agente de
Agente de 163 MARCELO SILVA COSTA 1022806 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
114 JOAN TEIXEIRA SOBRINHO 963589 2 Horizontal G H 22/04/2022 01/05/2022 Polícia
Polícia
JOANA DALVA DOS SANTOS Agente de
Agente de 164 MARCIANE SANTOS LEITE 1050044 1 Horizontal H I 26/01/2022 01/02/2022
115 413188 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 Polícia
MARTINS Polícia
JOAO ALBERTO COELHO Agente de MARCILIA CARDOSO DE Agente de
116 924560 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 165 87042 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
MACHADO Polícia OLIVEIRA Polícia
JOAO CARLOS NEME Agente de Agente de

117 339511 2 Horizontal F G 01/03/2022 01/04/2022 166 MARCIO PARRIAO RIBEIRO 1045245 1 Horizontal I J 01/10/2022 01/11/2022
Polícia Polícia
MURADAS
MARCO ANTONIO BRITO Agente de
JOAO HENRIQUE Agente de 167 50778 1 Horizontal I J 06/04/2022 01/05/2022
118 553200 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 MESQUITA Polícia
PARREIRA DE SOUZA Polícia
Agente de
JOAO PAULO ALVES DA Agente de 168 MARCOS ANDRE ZANATTA 690147 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
119 1049763 1 Horizontal G H 22/04/2022 01/05/2022 Polícia
COSTA Polícia
MARCOS ANTONIO Agente de
JOAO PAULO COELHO DE Agente de 169 1000845 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
120 820407 2 Horizontal I J 06/04/2022 01/05/2022 CAVALCANTE RIBEIRO Polícia
ALENCAR COSTA Polícia
MARCOS AURELIO COELHO Agente de
Agente de 170 963826 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022
121 JOAO PAULO DA ROCHA 1029983 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 PIMENTEL LOPES Polícia
Polícia
MARCOS CESAR DA COSTA Agente de
122 JOATAN PINA DE ABREU 609824 2 Horizontal H I 01/02/2022 01/03/2022 ALMEIDA Polícia
Polícia
JOEL BARBOSA DA CRUZ Agente de MARCUS VINICIUS Agente de
123 950728 1 Horizontal H I 01/02/2022 01/03/2022 172 506051 1 Horizontal F G 01/10/2019 01/11/2019
PAJAU Polícia FRAGOSO ARRUDA Polícia
JOEL DOS SANTOS Agente de MARIA MADALENA Agente de

GODINHO Polícia CORREIA DA SILVA Polícia
JOHNATTA PEREIRA DE Agente de MARIA OTILIA SOARES DA Agente de

125 46854 1 Horizontal H I 01/02/2022 01/03/2022 174 1061828 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SOUSA Polícia SILVA OLIVEIRA Polícia
Agente de MARIA SELMA NOLETO Agente de

126 JONATHAN DA SILVA SOUZA 859130 1 Horizontal G H 18/04/2022 01/05/2022 175 925333 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia BOGEA Polícia
JORGE CARLOS GOMES Agente de MARIO JUSTINIANO Agente de

127 1042696 1 Horizontal H I 26/01/2022 01/02/2022 176 905760 3 Horizontal G H 29/04/2022 01/05/2022
DE SOUSA Polícia DA SILVA Polícia
MARVIO VILANOVA Agente de Agente de

177 628387 2 Horizontal G H 18/04/2022 01/05/2022 226 RONDINELE ALVES LIMA 977941 2 Horizontal G H 23/04/2022 01/05/2022
QUEIROZ Polícia Polícia
MAURICIO REIS SILVA Agente de Agente de
178 1095242 2 Horizontal I J 01/06/2022 01/07/2022 227 RONES DE OLIVEIRA LINO 1009141 1 Horizontal J L 07/04/2022 01/05/2022
FEITOSA Polícia Polícia
Agente de ROSILENE BRUNO DE Agente de

179 MAXMILENO SANTOS SILVA 971940 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 228 839714 1 Horizontal I J 05/04/2022 01/05/2022
Polícia SOUSA Polícia
MEIRILENE DA SILVA Agente de ROZINEIRE SILVA DE Agente de

PRADO Polícia OLIVEIRA Polícia
MILKAS PEREIRA DE Agente de RUBENI JOSE DOS SANTOS Agente de

181 39680 1 Horizontal E F 01/07/2022 01/08/2022 230 794159 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SOUSA Polícia SILVA Polícia
MOISELY JOSE SANTOS Agente de RUI EMANUEL PEREIRA Agente de

182 616919 2 Horizontal G H 01/05/2022 01/06/2022 231 111482 1 Horizontal H I 31/01/2022 01/02/2022
PEREIRA Polícia LIMA MARINHO Polícia
MOISES BARROS Agente de SAMUEL MUNIZ DE Agente de

183 873977 2 Horizontal H I 01/04/2022 01/05/2022 232 891141 1 Horizontal H I 01/10/2022 01/11/2022
AMORIM Polícia
NASCIMENTO Polícia
SANDRA CRISTINA MOTA E Agente de
184 MONICA GOMES DA SILVA 927676 1 Horizontal H I 01/03/2022 01/04/2022 SILVA VIANA Polícia
Polícia
SAULA MORGANA Agente de
Agente de 234 1090313 3 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
185 MURILO MELO DE OLIVEIRA 858009 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 FONSECA BUCAR Polícia
Polícia
SEBASTIAO GOMES Agente de
186 MUSTAFA PEREIRA COSTA 338725 1 Horizontal J L 01/02/2022 01/03/2022 PEREIRA Polícia
Polícia
SEBASTIAO NETO GOMES Agente de
NAYARA RODRIGUES Agente de 236 712404 3 Horizontal G H 22/04/2022 01/05/2022
187 77474 1 Horizontal H I 01/02/2022 01/03/2022 ARAUJO Polícia
NOGUEIRA Polícia
SELMA AZEVEDO DE Agente de
NEEMIAS FERREIRA Agente de 237 1055496 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
188 820470 1 Horizontal I J 03/02/2022 01/03/2022 ALMEIDA Polícia
DA SILVA Polícia
SERGIO NOGUEIRA Agente de
189 NEIA FERREIRA ROCHA 51953 2 Horizontal H I 15/03/2022 01/04/2022 CARNEIRO Polícia
Polícia
Agente de
NEIVALDO JERONIMO Agente de 239 SIDIMAR RIBEIRO LUSTOSA 1014455 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
190 105640 1 Horizontal H I 19/01/2022 01/02/2022 Polícia
DA SILVA Polícia
SILVANA CAMELO PINTO Agente de
191 NEREU FONTES DA LUZ 919047 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 DO ESPIRITO SANTO Polícia
Polícia
SINDOMAR FAGUNDES Agente de
NEYLAN SOUZA Agente de 241 717530 3 Horizontal D E 04/01/2022 01/02/2022
192 1153412 1 Horizontal E F 06/01/2022 01/02/2022 DA SILVA Polícia
CERQUEIRA Polícia
SOSTENES DE PAIVA Agente de
NILDA ARAUJO CARVALHO Agente de 242 915972 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
GUIMARAES Polícia
193 1073257 1 Horizontal H I 23/02/2022 01/03/2022
SOUSA Polícia
VALDIVINO RIBEIRO DE Agente de
243 718595 1 Horizontal G H 17/04/2022 01/05/2022
NUBIA MARTINS Agente de ABREU Polícia
194 56045 1 Horizontal F G 01/01/2022 01/02/2022
GONCALVES SILVA ARAUJO Polícia
Agente de
244 VALTER BARBOSA LINO 818425 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
ODINA MARQUES Agente de Polícia
195 1065645 2 Horizontal H I 01/02/2022 01/03/2022
CARDOSO Polícia
Agente de
245 VANIA MARIA GONCALVES 866134 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Agente de Polícia
196 OLIVIO ALVES VIANA FILHO 508734 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
VANILSON PIMENTEL Agente de
246 820353 1 Horizontal H I 07/03/2022 01/04/2022
OSLEY RODRIGUES DE Agente de BARROS Polícia
197 760484 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
CARVALHO Polícia VERANDI MARTINS DA Agente de
247 962858 1 Horizontal H I 24/01/2022 01/02/2022
Agente de SILVA Polícia
198 OSMAR BARBOSA JUNIOR 667642 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia Agente de
248 VERIMAR PIRES BRANDAO 839544 1 Horizontal I J 26/04/2022 01/05/2022
OSMAR CUNHA COSTA Agente de Polícia
199 1094521 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
JUNIOR Polícia WALLYSON LEMOS DOS Agente de
249 1047701 1 Horizontal F G 01/03/2022 01/04/2022
Agente de REIS OLIVEIRA Polícia
200 PAULA ANGELICA GLORIA 53949 1 Horizontal H I 25/01/2022 01/02/2022
Polícia WEDSON RODRIGUES Agente de
250 882401 1 Horizontal I J 21/10/2021 01/11/2021
PAULINHO SOUSA LIMA Agente de FIGUEIRA Polícia
201 70753 1 Horizontal H I 19/01/2022 01/02/2022
SALES Polícia WEEBLLISON MESSIAS Agente de
251 75520 1 Horizontal G H 17/04/2022 01/05/2022
CAVALCANTE Polícia
PAULO FRANCISCO ALVES Agente de
202 432675 1 Horizontal G H 18/04/2022 01/05/2022
SOUSA Polícia Agente de
252 WELB NUNES MONTIZUMA 63396 2 Horizontal H I 01/06/2022 01/07/2022
Polícia
PAULO SANDRO DA SILVA Agente de
203 443004 2 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
AMORIM Polícia WELLINGTON LAGARES Agente de
253 478730 1 Horizontal I J 27/01/2022 01/02/2022
DA CRUZ Polícia
PETRONIO DA MOTA Agente de
204 872407 1 Horizontal J L 08/04/2022 01/05/2022
CARVALHO Polícia Agente de
254 WELLSSON REGO DA SILVA 881305 1 Horizontal G H 09/05/2022 01/06/2022
Polícia
RAIMUNDA ALVES MIRANDA Agente de
205 936161 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SOARES SANTOS Polícia WENDEL ANTONIO Agente de
255 672340 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
GOMIDES Polícia
RAIMUNDO NONATO Agente de
206 967522 3 Horizontal J L 29/09/2022 01/10/2022 WENDER MIRANDA Agente de
SOARES DE SOUSA Polícia 256 1066870 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
DAMASCENO Polícia
RAIMUNDO SOARES Agente de
207 502835 2 Horizontal G H 01/04/2022 01/05/2022 WESCLEY PHABIO ALVES Agente de
RIBEIRO Polícia 257 1050796 2 Horizontal I J 06/04/2022 01/05/2022
BUENO Polícia
Agente de
208 RAINEL BARBOSA NETO 336364 4 Horizontal J L 01/05/2022 01/06/2022 WILLIAM JESSIMON DE Agente de
Polícia 258 939496 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
SOUZA Polícia
Agente de
209 RAMAI REZENDE 780112 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 WILMONEY DE PAULA Agente de
FERREIRA Polícia
RANOVALDO SANTANA Agente de
210 749919 1 Horizontal F G 23/12/2022 01/01/2023 WILSON PEREIRA Agente de
DA CUNHA Polícia 260 440910 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
FONSECA Polícia
RARIO RUYK GOMES DE Agente de
211 1067664 2 Horizontal G H 09/05/2022 01/06/2022 Agente de
OLIVEIRA Polícia 261 WILTON XIMENES DA SILVA 640879 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
REINALDO RAMOS DE Agente de
212 780136 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 WYLDERSON RESENDE Agente de
MELO Polícia 262 956688 2 Horizontal J L 01/05/2022 01/06/2022
CARNEIRO Polícia
RENATO FERREIRA Agente de
213 1005421 1 Horizontal H I 23/01/2022 01/02/2022 Agente de
BATISTA NOLETO Polícia 263 ZAQUEU AIRES PINTO 674154 1 Horizontal H I 19/09/2022 01/10/2022
Polícia
RENATO MENDES Agente de
214 889122 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
ARANTES Polícia
RENATO OLIVEIRA SOARES Agente de
215 617511 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
MACHADO Polícia
RENATO RODRIGUES Agente de
216
OLIVEIRA
1011871 1
Polícia
Horizontal H I 07/03/2022 01/04/2022
SGD Nº 2022/31000/003822
RENE MENDES Agente de REQUERENTE: ACIDONE CAMARA PORTILHO JUNIOR E OUTROS
217 109530 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022
FERNANDES Polícia ASSUNTO: APTIDÃO À PROGRESSÃO HORIZONTAL
218
ROBSON JACQUES
806332 2
Agente de
Horizontal D E 03/03/2021 01/04/2021 RELATOR: Ubiratan Rebello do Nascimento
GARCIAS Polícia
ROBSON JOHNSON Agente de
219 591029 3 Horizontal H I 01/07/2022 01/08/2022
URBANO DANTAS Polícia
Agente de
220 RODOLFO FELIX AYRES 688827 2
Polícia
Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 VERTICAL E HORIZONTAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005,
RODRIGO CUNHA DOS Agente de Nº 2.808/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA
221 796612 1 Horizontal H I 23/01/2022 01/02/2022
SANTOS Polícia MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DELIBERAÇÃO POR
222
RODRIGO DE PAULA
813737 1
Agente de
Horizontal I J 05/04/2022 01/05/2022
UNANIMIDADE
PROENCA Polícia
223
RODRIGO GOMES DE
SOUZA
62847 1
Agente de
Polícia
Horizontal G H 01/05/2022 01/06/2022 1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na
instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho,
ROGER VAN PINHEIRO Agente de
224
NOLASCO
417868 1
Polícia
Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos
ROGERIO FERREIRA Agente de da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto
225 752657 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022
BRAGA Polícia nº 2.984/2007, que dispõe do Regimento Interno do referido colegiado.
2. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alteração na Lei 33 EMIVALDO DE SOUSA MOTA 453174 2
Agente de
Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
nº 1.545/2004, regulamenta os requisitos necessários para a progressão Polícia
vertical aos servidores que ingressaram no quadro da Polícia Civil em 34

ERMENEGILDO BRASILEIRO
NEVES
752360 1
Agente de
Polícia
Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
data anterior à sua vigência, trazendo a contagem de tempo para efeito Agente de
35 EVALDO BORGES MORAIS 576089 1 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil, sendo Polícia
aproveitados todos os interstícios cumpridos (artigo 7º, III, e §1º). 36 FABIANO DA SILVA MELO 1027913 3
Agente de
Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
FLAVIO ROBERTO BEZERRA Agente de
3. Ademais, a Lei nº 1.545/2004 dispõe, em seu art. 7º, inciso II, 37
COSTA
939721 1
Polícia
Vertical CE I 24.04.2020 01.05.2020
alínea “c”, que, para ser concedida a progressão vertical, desponta como 38
FRANCISCO ALEXANDRE DA
751355 2
Agente de
Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
necessário que o Conselho Superior da Polícia Civil atribua merecimento SILVA SANTOS Polícia
ao policial civil. 39
FRANCISCO FILHO NOLETO
PINTO
978350 2
Agente de
Polícia
Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
FRANCISCO GUSTAVO MOREIRA Agente de

4. Voto do relator pela procedência do pedido, quanto ao 40
MACEDO
954862 5
Polícia
Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
merecimento a progressão vertical, enquadramento para progressão 41 FRANK COSTA MENDES 1081691 1
Agente de
Vertical CE I 27/02/2021 01/03/2021
Polícia
vertical pelo cumprimento de interstício.
Agente de
42 GALDINEY MURAD FERREIRA 849781 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
DELIBERAÇÃO: Por UNANIMIDADE, deliberou-se nos termos Agente de
43 GENEILSON SEVERIANO DA SILVA 863157 2 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
do voto do relator Ubiratan Rebello Nascimento - CONSELHO SUPERIOR Polícia
DA POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS. 44

GILBERTO SIMIAO FERNANDES
JUNIOR
814249 1
Agente de
Polícia
Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
GIOVANNA CAVALCANTI Agente de

NAZARENO
1036220 1
Polícia
Vertical II III 06/04/2022 01/05/2022
GLAUBER HENRIQUE OLIVEIRA Agente de

46 1044028 3 Vertical I II 06/04/2022 01/05/2022
MACIEL CARNEIRO DE Polícia
UBIRATAN REBELLO DO NASCIMENTO
Agente de
Agente de Polícia Civil - Classe Especial 47 HUMBERTO DOS SANTOS ABREU 513195 1
Polícia
Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
CONSELHEIRO RELATOR Agente de

48 JAYME PEREIRA DA SILVA 1081926 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2023 49 JEAN CARLOS GOMES FERREIRA 955933 2

Agente de
Polícia
Vertical I II 20/11/2022 01/12/2022
Agente de
CARGO DATA DA EFEITO 50 JESU BATISTA DE OLIVEIRA 890999 1 Vertical II III 07/04/2022 01/05/2022
ORDEM NOME NUM FUNC VINC TIPO ATUAL CONCEDIDA Polícia
EFETIVO CONCESSÃO FINANCEIRO
Agente de
ACIDONE CAMARA PORTILHO Agente de 51 JOAO CARLOS NEME MURADAS 339511 2 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
1 66257 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 Polícia
JUNIOR Polícia
Agente de
ADELSON LUIS DOS SANTOS Agente de 52 JOAO PAULO ALVES DA COSTA 1049763 1 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
2 87390 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 Polícia
SILVA Polícia
JOAO PAULO COELHO DE Agente de
Agente de 53 820407 2 Vertical II III 06/04/2022 01/05/2022
3 ADRIANE ALENCAR DE ARAUJO 1034979 1 Vertical II III 12/09/2022 01/10/2022 ALENCAR COSTA Polícia
Polícia
Agente de
Agente de 54 JOAO PETION RIBEIRO CORADO 878185 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
4 ADRIANO BORGES 1025171 3 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 Polícia
Polícia
JOAO RICARDO CORREA Agente de
Agente de 55 1089471 1 Vertical CE I 25/09/2022 01/10/2022
5 ADSON BENTO SOBREIRA 887540 5 Vertical I II 03/10/2022 01/11/2022 MEIRELES Polícia
Polícia
Agente de
Agente de 56 JOATAN PINA DE ABREU 609824 2 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
6 AGEU LOPES DA SILVA 1009532 3 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 Polícia
Polícia
Agente de
Agente de 57 JONATHAN DA SILVA SOUZA 859130 1 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
7 AGLIMAR GUEDES DA SILVA DIAS 1070762 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 Polícia
Polícia
JORGE CARLOS GOMES DE Agente de
Agente de 58 1042696 1 Vertical II III 26/01/2022 01/02/2022
8 AGOSTINHO FERREIRA RIOS 997897 2 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022 SOUSA Polícia
Polícia
JOSE CLEILSON DE MOURA Agente de
Agente de 59 408612 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
9 ALESSANDRA ALVES PINTO 1071050 1 Vertical I II 02/08/2022 01/09/2022 CAVALCANTE Polícia
Polícia
JOSE DE SOUSA ROCHA FILHO Agente de
Agente de 60 833669 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
10 ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA 39527 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 CARVALHO Polícia
Polícia
JOSE MAELSON ARAUJO DE Agente de
ALESSANDRO PEREIRA DE Agente de 61 788536 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
11 873898 1 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022 ARRUDA Polícia
ARAUJO Polícia
Agente de
ALINE MARIA MOURA DE Agente de 62 JOSMAR GUIMARAES COSTA 1005790 2 Vertical I II 18/10/2022 01/11/2022
OLIVEIRA Polícia
Agente de
Agente de 63 JOSUE SA DE CARVALHO 795747 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
13 AMILTON ISIDIO DE ALMEIDA 861203 3 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 Polícia
Polícia
Agente de
Agente de 64 LAUANE ALVES CAETANO 1041991 2 Vertical II III 27/04/2022 01/05/2022
14 ANDREA SIMIAO DA SILVA 990623 5 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 Polícia
Polícia
Agente de
Agente de 65 LEANDRO DA SILVA LIMA 59046 1 Vertical I II 01/08/2022 01/09/2022
15 ANTONIO LAZARO LIMA SAMPAIO 1087452 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 Polícia
Polícia
LEIDIANE CORDEIRO MAIA Agente de
Agente de 66 1052675 2 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
16 ARGEMIRO ALVES PINTO 43932 2 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 PASSOS Polícia
Polícia
Agente de
Agente de 67 LENIVALDO PINTO DOS REIS 958144 2 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
17 BRASILIO TAVARES SENA 1096630 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 Polícia
Polícia
Agente de Agente de
18 CARLOS PEQUENO DE OLIVEIRA 1021656 1 Vertical I II 24/09/2022 01/10/2022 68 LEONICIO DE SOUSA SILVA 808560 4 Vertical 3 CE 01/10/2022 01/11/2022
Polícia Polícia
Agente de Agente de
19 CESAR NOBRE DA SILVA 1117050 1 Vertical CE I 14/01/2022 01/02/2022 69 LINDONBERGUE ALMEIDA BORBA 522421 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
Polícia Polícia
Agente de Agente de
20 CLEIBER DAMACENO NEIVA 991779 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 70 LIZANDRA NOLETO ALMEIDA 1052098 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
Polícia Polícia
Agente de Agente de
21 DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS 34086 3 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022 71 LUCIANO PEREIRA DA COSTA 1077406 1 Vertical II III 06/04/2022 01/05/2022
Polícia Polícia
DEOCLECI RIBEIRO DE SOUSA Agente de Agente de

22 962214 1 Vertical II III 06/04/2022 01/05/2022 72 LUCIDIO SILVA ARAUJO 752530 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
NETO Polícia Polícia
Agente de Agente de
23 DIOGO MACEDO PRANDINI 791407 1 Vertical II III 05/04/2022 01/05/2022 73 LUCILENE AMARO DOS SANTOS 997526 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
Polícia Polícia
Agente de Agente de
24 DIVINO AMARO DOS SANTOS 717293 1 Vertical I II 01/02/2021 01/03/2021 74 MAGNEL ARAUJO RODRIGUES 1059718 1 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
Polícia Polícia
DIVINO MARTINS DOS SANTOS Agente de Agente de

25 1051792 1 Vertical II III 25/09/2021 01/10/2021 75 MARCILIA CARDOSO DE OLIVEIRA 87042 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
Agente de MARCIO NASSER PEREIRA Agente de

26 EDER BATISTA ALVARENGA 812332 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 76 633668 1 Vertical II III 02/09/2021 01/10/2021
Polícia PACHECO Polícia
Agente de MARCO ANTONIO BRITO Agente de

27 EDISIO BARROS MAIA 573143 3 Vertical II III 27/04/2022 01/05/2022 77 50778 1 Vertical II III 06/04/2022 01/05/2022
Polícia MESQUITA Polícia
Agente de MARCO AUGUSTO VELASCO Agente de

28 EDIVAM VALADARES CUNHA 987820 1 Vertical II III 16/04/2022 01/05/2022 78 952269 1 Vertical II III 28/04/2022 01/05/2022
Polícia NASCIMENTO ALBERNAZ Polícia
Agente de Agente de
29 ELAINE MOREIRA SILVA 31863 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 79 MARCOS ANTONIO ROSA 748605 1 Vertical II III 07/04/2022 01/05/2022
Polícia Polícia
Agente de MARCOS CESAR DA COSTA Agente de

30 ELEANDRO BATISTA SILVA 1044826 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 80 763643 2 Vertical II III 19/04/2022 01/05/2022
Polícia ALMEIDA Polícia
Agente de MARIA MADALENA CORREIA Agente de

31 ELIANE ARAUJO MIRANDA 67420 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 81 926544 1 Vertical I II 06/09/2022 01/10/2022
Polícia DA SILVA Polícia
Agente de Agente de
32 ELIETE SOARES DE SOUZA 679000 3 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 82 MARIO JUSTINIANO DA SILVA 905760 3 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
Polícia Polícia
83 MILKAS PEREIRA DE SOUSA 39680 1

Agente de
Vertical 3a CE 11/06/2022 01/07/2022
2. A Lei nº 2.808/2013, regulamenta os requisitos necessários
Polícia
para a progressão aos servidores que ingressaram no quadro de Escrivão
Agente de
84 MIRIAN CARDOSO PEREIRA 11138092 2
Polícia
Vertical 3a CE 18/04/2022 01/05/2022
de Polícia em data anterior à sua vigência, trazendo a contagem de tempo
85
NAPOLEAO FERNANDES VIANA
1077023 1
Agente de
Vertical I II 01/11/2022 01/12/2022 para efeito de progressão a partir da data da posse na carreira policial
FILHO Polícia
Agente de
civil, sendo aproveitados todos os interstícios cumpridos.
86 NARCELIO MIRANDA CERQUEIRA 926167 5 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
87 NAYARA RODRIGUES NOGUEIRA 77474 1

Agente de
Polícia
Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 3. Após expedição da Portaria da Secretaria de Estado da
Agente de Segurança Pública nº 006, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Boletim
88 NEEMIAS FERREIRA DA SILVA 820470 1 Vertical II III 03/02/2022 01/03/2022
Polícia
Interno SSP nº 365, de 09 de janeiro de 2023, submeto ao Conselho
NUBIA MARTINS GONÇALVES Agente de
89
SILVA ARAUJO
56045 1
Polícia
Vertical i ii 13/02/2021 01/03/2021 Superior de Polícia Civil a homologação sobre a presença dos requisitos
90 ODELINO OLIVEIRA FONSECA 856463 2
Agente de
Vertical I II 27/02/2022 01/03/2021
de merecimento para evolução funcional dos policiais civis.
Polícia
Agente de
91 PAULA ANGELICA GLORIA 53949 1
Polícia
Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
4. Com fundamento nas Leis nºs. 2.808/2013 e 2.887/2014,
92 PAULO DE JESUS ALVES 87844 1
Agente de
Polícia
Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 que alteram as Leis 1.545/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
PAULO ERNANE MILHOMEM Agente de
Carreira e Subsídios dos Escrivão de Polícia Civil do Estado do Tocantins,
93 205403 2 Vertical I II 28/09/2022 01/10/2022
ROCHA Polícia
respectivamente, o Conselho Superior da Polícia Civil delibera, POR
Agente de
94 RAFAEL PINHEIRO OLIVEIRA 1044265 1
Polícia
Vertical II III 06/04/2022 01/05/2022 UNANIMIDADE, pela Procedência da homologação de merecimento da
95 RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA 98726 1
Agente de
Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
Portaria nº 006, de 06 de janeiro de 2023, motivado pelo atendimento
Polícia
dos requisitos legais necessários, conferindo-se merecimento à evolução
Agente de
96 RANOVALDO SANTANA DA CUNHA 749919 1
Polícia
Vertical CE I 23/12/2022 01/01/2023
funcional Horizontal e Vertical dos Escrivão de Polícia relacionados,
97
RARIO RUYK GOMES DE
1067664 2
Agente de
Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022 nos termos da homologação do relator, reconhecendo-se o direito de
OLIVEIRA Polícia
Agente de
tais servidores, com efeitos financeiros no mês subsequente ao da sua
98 RICARDO JOSE DE SA NOGUEIRA 819302 1 Vertical I II 09/10/2022 01/11/2022
Polícia habilitação.
ROBSON JOHNSON URBANO Agente de
99 591029 3 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
DANTAS Polícia
Agente de REUNIÃO ON LINE - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA
100 RODRIGO AMURIM SOUSA 1044699 1 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
CIVIL DO TOCANTINS.
Agente de
101 RODRIGO DE PAULA PROENCA 813737 1 Vertical II III 05/04/2022 01/05/2022
Polícia
102 ROGERIO FERREIRA BRAGA 752657 1

Agente de
Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
ROGERIO MARTINS MESSIAS Agente de
103
NETO
1035835 1
Polícia
Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
Rodrigo Ferraz Prado Telles
104 RONDINELE ALVES LIMA 977941 2
Agente de
Polícia
Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022 Delegado de Polícia - Diretor de Polícia da Capital
Agente de
CONSELHEIRO RELATOR
105 ROSILENE BRUNO DE SOUSA 839714 1 Vertical II III 05/04/2022 01/05/2022
Polícia
Agente de CARGO_ DATA DA EFEITO
106 SAMUEL MUNIZ DE AMORIM 891141 1 Vertical I II 01/10/2022 01/11/2022 ORDEM NOME NUMFUNC VINC TIPO ATUAL CONCEDIDA
Polícia EFETIVO CONCESSÃO FINANCEIRO
SAULA MORGANA FONSECA Agente de ALESSANDRA MARA ALVES Escrivão de

01 845131 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
107 1090313 3 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 DE ARAUJO Polícia
BUCAR Polícia
ALESSANDRO CASTRO Escrivão de
SEBASTIAO NETO GOMES Agente de 02 1058843 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
108 712404 3 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022 BRANDAO MONTEIRO Polícia
ARAUJO Polícia
ALEXANDRE DA SILVA Escrivão de
03 161679 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Agente de FREITAS MAZZOLENI Polícia
109 SEBASTIAO NEVES FERREIRA 578104 2 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
Polícia ALINI FABIANI RODRIGUES Escrivão de
04 11617934 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
SERGIO RODRIGUES DE ARAUJO Agente de BRITO Polícia
110 1057537 1 Vertical I II 26/09/2022 01/10/2022
SANTOS Polícia ALISSON DE MORAES PAES Escrivão de
05 928553 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
LANDIM Polícia
TEREZINHA FONSECA ANDRADE Agente de
111 380948 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 ALISSON DE MORAES PAES Escrivão de
SOUZA Polícia 06 928553 1 Horizontal F G 01/03/2022 01/04/2022
LANDIM Polícia
Agente de Escrivão de
112 VERANDI MARTINS DA SILVA 962858 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 07 ALLAN DOUGLAS TENORIO 128202 2 Vertical CE I 12/09/2022 01/10/2022
Polícia Polícia
Agente de Escrivão de
113 VICENTE AIRES FERREIRA 875597 1 Vertical II III 18/06/2021 01/07/2021 08 ALLAN DOUGLAS TENORIO 128202 2 Horizontal J L 12/09/2022 01/10/2022
Polícia Polícia
WALLYSON LEMOS DOS REIS Agente de Escrivão de
114 1047701 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 09 ANA PAULA GOMES 822805 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
OLIVEIRA Polícia Polícia
Escrivão de
Agente de 10 ANDRE GRISANI 289908 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
115 WEDSON RODRIGUES FIQUEIRA 882401 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 Polícia
Polícia
Escrivão de
11 ANDRE GRISANI 289908 1 Horizontal F G 01/03/2022 01/04/2022
Agente de Polícia
116 WELLSSON REGO DA SILVA 881305 1 Vertical CE I 01/05/2022 01/06/2022
Polícia
Escrivão de
12 ANDRE GUEDES LEANDRO 1015885 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Agente de Polícia
117 WENDER MIRANDA DAMASCENO 1066870 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
Polícia Escrivão de
13 ANDRE NOGUEIRA DA COSTA 964892 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
Agente de
118 WESCLEY PHABIO ALVES BUENO 1050796 2 Vertical II III 06/04/2022 01/05/2022 ANTONIO THIAGO FEITOSA Escrivão de
Polícia 14 95191 2 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
DE ALENCAR ANDRADE Polícia
WESLEY MOREIRA DA SILVA Agente de
119 1017055 1 Vertical I II 26/04/2019 01/05/2019 APOLIANA SILVINA Escrivão de
FEITOSA Polícia 15 74321 1 Horizontal E F 01/04/2022 01/05/2022
RODRIGUES HONORATO Polícia
Agente de ARIOSVANDRE ARAUJO Escrivão de
120 WILLIAM JESSIMON DE SOUZA 939496 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 16 1087835 2 Vertical II III 14/04/2022 01/05/2022
Polícia GUIMARAES TAVARES Polícia
Agente de ARIOSVANDRE ARAUJO Escrivão de
121 WILLIAN MARQUES DE OLIVEIRA 751318 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 17 1087835 2 Horizontal I J 14/04/2022 01/05/2022
Polícia GUIMARAES TAVARES Polícia
BARBARA EMANUELLE LOPES Escrivão de
18 1204882 3 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
DA SILVEIRA Polícia
Escrivão de
19 CACIO MACIEL DA CRUZ 848958 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023 20
CAMILLA LOPES DA CUNHA
11644680 1
Escrivão de
Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
SGD Nº 2022/31000/0033769 MACHADO Polícia
CARLOS ALEXANDRE GODOY Escrivão de
REQUERENTE: ALESSANDRA MARA ALVES DE ARAUJO E OUTROS 21
DE REZENDE
11644818 1
Polícia
Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
ASSUNTO: MERECIMENTO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E 22

CARLOS ALEXANDRE GOMES
CHAVES
925047 1
Escrivão de
Polícia
Vertical II III 23/06/2022 01/07/2022
VERTICAL 23 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 11644583 1

Escrivão de
Vertical 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022
Polícia
RELATOR: RODRIGO FERRAZ PRADO TELLES CIBELE MORAES FONTINELLE Escrivão de
24 941363 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
128ª Sessão Extraordinária: 10/03/2023 MARTINS Polícia
Escrivão de
25 CICERO INACIO DA SILVA 833414 2 Vertical II III 17/04/2022 01/05/2022
Polícia
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO 26 CICERO INACIO DA SILVA 833414 2
Escrivão de
Horizontal I J 17/04/2022 01/05/2022
Polícia
HORIZONTAL E VERTICAL. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.650/2005, CLAUDINEIA EVANGELISTA Escrivão de
27 1262653 4 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
Nº 2.808/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DE ALMEIDA Polícia
CLAUDINEIDE BATISTA DE Escrivão de
28 945060 2 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
OLIVEIRA MITTELSTAD Polícia
1. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil “atuar na 29

CLEYTON PACHECO DOS
SANTOS
732737 1
Escrivão de
Polícia
Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, 30

CRISTIANO ALVES XAVIER
11644834 1
Escrivão de
Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
evolução funcional e de estágio probatório do policial civil”, nos termos DE GOUVEA Polícia
Escrivão de
da Lei nº 1.650/2005, art. 3º, inciso X, regulamentada pelo Decreto 31 DAIANY PEREIRA SOUZA 824206 2
Polícia
Vertical CE I 27/02/2022 01/03/2022
nº 2.984/2007, que dispõe do Regimento Interno do referido colegiado. 32 DAVID NEME MURADAS 129450 1
Escrivão de
Polícia
Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
DAYANA BINDALA Escrivão de MARIA LUCIA MARQUES Escrivão de

VASCONCELOS MACIEL Polícia BEZERRA DE SOUSA Polícia
Escrivão de Escrivão de
34 DOMINGOS CARLOS VIEIRA 532372 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 93 MARISA RODRIGUES SILVA 804645 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia Polícia
DOUGLAS TARCIANO Escrivão de Escrivão de
35 67110 2 Horizontal H I 02/03/2022 01/04/2022 94 MAURO DA SILVA BATISTA 988756 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
ZIMMERMANN Polícia Polícia
36 EDUARDO DE JESUS SILVA 1062131 1 Horizontal J L 01/08/2022 01/09/2022 95 MAYSA ALVES DA SILVA 1046845 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
Polícia Polícia
EDUARDO HENRIQUE DO Escrivão de Escrivão de
37 1067737 1 Horizontal J L 10/12/2022 01/01/2023 96 MAYSA ALVES DA SILVA 1046845 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
NASCIMENTO CONFESSOR Polícia Polícia
Escrivão de PATRICIA ALVES XAVIER Escrivão de
38 ELEURIVAN AMERICO VIEIRA 1022121 1 Vertical II III 13/04/2022 01/05/2022 97 11644966 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
Polícia ROCHA Polícia
39 ELEURIVAN AMERICO VIEIRA 1022121 1 Horizontal I J 13/04/2022 01/05/2022 98 PATRICK GONTIJO OLIVEIRA 817925 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia Polícia
ELIAS BARBOSA DE SOUSA Escrivão de Escrivão de
40 628340 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 99 PAULO COSTA GOMES 945873 1 Vertical II III 07/04/2022 01/05/2022
41 ELIVANIA OLIVEIRA DIAS 980678 1 Vertical II III 05/04/2022 01/05/2022 100 PAULO COSTA GOMES 945873 1 Horizontal J L 07/04/2022 01/05/2022
Polícia Polícia
Escrivão de RAYANE MARA GOMES Escrivão de
42 ELIVANIA OLIVEIRA DIAS 980678 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022 101 970429 2 Vertical II III 01/06/2022 01/07/2022
Polícia PEREIRA Polícia
ELYETTH FERREIRA DOS Escrivão de RAYANE MARA GOMES Escrivão de
43 1240692 1 Vertical CE I 23/08/2022 01/09/2022 102 970429 2 Horizontal J L 01/06/2022 01/07/2022
SANTOS Polícia PEREIRA Polícia
ELYETTH FERREIRA DOS Escrivão de RENATO CESAR BATISTA Escrivão de
44 1240692 1 Horizontal F G 23/08/2022 01/09/2022 103 367804 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SANTOS Polícia SILVA Polícia
Escrivão de RICARDO LACERDA Escrivão de
45 ENNIO RAFAEL COSTA LIMA 1055259 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022 104 822039 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia MILHOMEM Polícia
EURAIDES DA SILVA BRITO Escrivão de RODRIGO MARTINS DE Escrivão de
MARINHO Polícia CARVALHO Polícia
47 FABIANA ZANINI 623500 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 106 RODRIGO NASSAR DA SILVA 924262 2 Vertical II III 15/04/2022 01/05/2022
Polícia Polícia
48 FABIO PEREIRA SOBRINHO 11644842 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 107 RODRIGO NASSAR DA SILVA 924262 2 Horizontal J L 15/04/2022 01/05/2022
Polícia Polícia
FERNANDA DOS SANTOS Escrivão de Escrivão de
49 1070916 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022 108 ROGERIO CARLOS TONON 389939 2 Horizontal H I 27/05/2022 01/06/2022
OLIVEIRA Polícia Polícia
FRANCISCO ALESSANDRO Escrivão de Escrivão de
50 932210 Vertical II III 12/04/2022 01/05/2022 109 ROGERIO DE ALMEIDA SOUZA 1035231 1 Vertical 3 a
CE 01/05/2015 01/06/2015
PIMENTEL SOUSA 1 Polícia Polícia
FRANCISCO ALESSANDRO Escrivão de Escrivão de
51 932210 1 Horizontal I J 12/04/2022 01/05/2022 110 ROGERIO DE ALMEIDA SOUZA 1035231 1 Horizontal G H 01/01/2022 01/02/2022
PIMENTEL SOUSA Polícia Polícia
GARRONE JOSE GUIMARAES Escrivão de ROSICLEIA GONCALVES Escrivão de
52 938832 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 111 1074997 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
NETO Polícia DA SILVA Polícia
GARRONE JOSE GUIMARAES Escrivão de ROSICLEIDE MARTINS Escrivão de
53 938832 1 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022 112 1018531 2 Horizontal F G 01/03/2022 01/04/2022
NETO Polícia ARAUJO FERNANDES Polícia
Escrivão de ROSICLEIDE MARTINS Escrivão de
54 GERALDA PEREIRA DE BRITO 678100 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022 113 1018531 2 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022
Polícia ARAUJO FERNANDES Polícia
GERSON SENA MARTINS Escrivão de RUBEM CARLOS NUNES Escrivão de
55 851283 1 Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 114 743954 2 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
FILHO Polícia PARENTE Polícia
GERSON SENA MARTINS Escrivão de
56 851283 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022 TAMARA SANTOS DE ALMEIDA Escrivão de
FILHO Polícia 115 11624469 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
MACHADO Polícia
Escrivão de
57 GILSON PIRES DE MACEDO 812848 2 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 TEREZINHA VAZ COSTA Escrivão de
BEZERRA Polícia
Escrivão de
58 GISELE LACERDA FERREIRA 963553 4 Vertical CE I 23/04/2022 01/05/2022 THAIS PEREIRA MENESES Escrivão de
Polícia 117 11236159 2 Horizontal A B 14/08/2022 01/09/2022
FONTOURA Polícia
Escrivão de
59 GISLEY ALVES ROCHA PAIVA 886091 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia Escrivão de
118 THAYLLON GOMES ABREU 11143860 3 Vertical 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022
GLEIDISMAN RODRIGUES Escrivão de Polícia
60 719990 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
MILHOMEM Polícia Escrivão de
119 THAYLLON GOMES ABREU 11143860 3 Horizontal A B 26/01/2021 01/02/2021
GREGGUE PASSOS MOREIRA Escrivão de Polícia
61 11635231 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
COSTA Polícia THAYNARA MOURA Escrivão de
120 11653140 1 Horizontal A B 08/03/2022 01/04/2022
HERYKA SIMONE LOPES Escrivão de MONTEIRO Polícia
62 984052 1 Vertical I II 01/05/2022 01/06/2022
SALES Polícia
Escrivão de
HILDELENA GLADYS Escrivão de 121 THIAGO ANDREY TENORIO 1061615 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
PASSOS LIMA Polícia
THIAGO DE ARAUJO Escrivão de
HILDELENA GLADYS Escrivão de 122 11629258 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
64 431142 1 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022 RODRIGUES Polícia
PASSOS LIMA Polícia
VANESSA RIBEIRO DE SOUSA Escrivão de
HUGO VINICIUS TELES Escrivão de 123 1125060 2 Vertical 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022
65 828522 1 Vertical II III 13/04/2022 01/05/2022 SANTOS Polícia
MOURA Polícia
JAMES RESPLANDES Escrivão de VANUZA GOMES RAMALHO Escrivão de
66 608560 2 Vertical II III 15/04/2022 01/05/2022 124 967091 4 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
SALVIANO Polícia FERREIRA Polícia
JAMES RESPLANDES Escrivão de Escrivão de

76 608560 2 Horizontal I J 15/04/2022 01/05/2022 125 VILMAR DIAS DA SILVA 917932 1 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
SALVIANO Polícia Polícia
Escrivão de VINICIUS RESENDE Escrivão de
68 JOHN ROSS SILVA CARVALHO 11671068 1 Horizontal A B 22/05/2022 01/06/2022 126 11644443 1 Vertical 1 a
2 a
01/01/2022 01/02/2022
Polícia GONCALVES Polícia
Escrivão de VIVIANE MOURA DE AZEVEDO Escrivão de
69 KAMILLA ALVES VIANA 11644559 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 127 1018248 1 Horizontal J L 01/06/2022 01/07/2022
Polícia RIBEIRO Polícia
Escrivão de WANDERSON TEIXEIRA DOS Escrivão de
70 KEILUANE SILVA CARDOSO 886613 2 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022 128 890069 3 Horizontal J L 01/01/2022 01/02/2022
Polícia SANTOS Polícia
Escrivão de
71 KEILUANE SILVA CARDOSO 886613 2 Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022 WELLINGTON LUIZ AMORIM Escrivão de
DOS SANTOS Polícia
Escrivão de
72 LAIS CHRYSTYNE GOMES 1129155 4 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022 Escrivão de
Polícia 130 WILMA RIBEIRO DA SILVA 841435 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
LEILA KELMA QUEIROZ Escrivão de
73 11620331 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
COSTA Polícia
LEONARDO DE ABREU Escrivão de
74 979202 4 Vertical 1a 2a 01/10/2022 01/11/2022
ALCANTARA Polícia
LETICIA DE MORAIS Escrivão de
75
RODRIGUES
1146076 1
Polícia
Vertical CE I 16/12/2022 01/01/2023
ADAPEC
LETICIA DE MORAIS Escrivão de
76 1146076 1 Horizontal F G 16/12/2022 01/01/2023
RODRIGUES Polícia
Escrivão de
77 LIVIA GONZAGA LOUCA 11138319 2 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
Polícia
78
LIZANDREA APARECIDA
BENINCA
1064835 1
Escrivão de
Polícia
Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
LIZANDREA APARECIDA Escrivão de
79 1064835 1 Horizontal F G 01/03/2022 01/04/2022
BENINCA Polícia
LORENNA ALENCAR Escrivão de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA:
80 11644630 1 Vertical 1a 2a 01/01/2022 01/02/2022
BARREIRAS Polícia
Escrivão de
ACORDANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
81 LUZIVAN GOMES DA SILVA 462862 1 Horizontal I J 01/01/2022 01/02/2022
Polícia DO TOCANTINS ADAPEC/TO.
LYDIANNE RODRIGUES Escrivão de
82
VINHAL
1091840 2
Polícia
Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 ACORDANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PUGMIL-TO
83
LYDIANNE RODRIGUES
VINHAL
1091840 2
Escrivão de
Polícia
Horizontal F G 01/03/2022 01/04/2022 OBJETO: O presente termo de cooperação visa à conjunção de esforços
84 MARCELO FIGUEIREDO ONCA 33940 2
Escrivão de
Vertical CE I 01/10/2022 01/11/2022 entre os partícipes visando à implementação da extensão da Unidade local
Polícia
Escrivão de de Pugmil-TO em razão da realocação definitiva pela Portaria 228, de
85 MARCELO FIGUEIREDO ONCA 33940 2 Horizontal F G 01/04/2022 01/05/2022
Polícia
MARCELO FIRMINO DE Escrivão de
31 de julho de 2019, publicada no DOE 5.410, de 1º de agosto de 2019.
86 1081470 1 Vertical II III 01/05/2022 01/06/2022
SOUSA Polícia VALOR ACORDO: Não há transferência de recursos
MARCELO FIRMINO DE Escrivão de
87
SOUSA
1081470 1
Polícia
Horizontal I J 01/05/2022 01/06/2022 VIGÊNCIA: A partir de 22/03/2023 ate 31/12/2024
88
MARCIANE PEREIRA DE
SOUSA GABINO
897210 2
Escrivão de
Polícia
Vertical II III 02/06/2022 01/07/2022 DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.
89 MARCIO GONCALVES LIRA 1002384 3
Escrivão de
Horizontal B C 07/06/2022 01/07/2022 SIGNATÁRIOS: PAULO ANTONIO DE LIMA.
Polícia
Escrivão de PRESIDENTE - ADAPEC/TOCANTINS.
90 MARCOS COSTA DE OLIVEIRA 814924 1 Vertical II III 12/04/2022 01/05/2022
Polícia
Escrivão de
SIGNATÁRIOS: DIRCINEU FRANCISCO BOLINA
91 MARCOS COSTA DE OLIVEIRA 814924 1 Horizontal I J 12/04/2022 01/05/2022
Polícia PREFEITURA MUNICIPAL DE PUGMIL-TO
RESOLVE:
AGETO
Art. 1º Definir os serviços e materiais que se enquadram como
de natureza contínua no âmbito desta Agência de Transporte, Obras e
Infraestrutura - AGETO, a fim de garantir a continuidade de atividades
PORTARIA AGETO Nº 100/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
essenciais e evitar contratações antieconômicas.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E
Art. 2º São considerados serviços de natureza contínua
INFRAESTRUTURA - AGETO, nomeado através do Ato nº 241 - NM. Diário
prestados pela AGETO os descritos abaixo.
Oficial nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no disposto no art. 42, §1º, incisos I e IV, da
1. Serviços de manutenção, conservação e de melhoramentos
Constituição Estadual.
operacionais na malha rodoviária pavimentada e em revestimento primário,
incluindo-se seus elementos constituintes.
CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas da
União - TCU, contida no Manual de “Licitações e Contratos, Orientações
Art. 3º São serviços e materiais necessários à execução das
e Jurisprudência do TCU” - 4ª Edição, para que o órgão ou entidade
finalidades institucionais da AGETO:
estabeleça em processo próprio quais são seus serviços contínuos;
§1º Serviços de manutenção de veículos, máquinas e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 57 da Lei
equipamentos;
nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e art. 106 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que trata da prestação de serviços a serem executados de
1. Serviço de manutenção e higienização de veículos;
forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e
sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais
2. Serviços de manutenção, revisão e reparos em geral de
vantajosas para a administração, observados os prazos legais;
veículos, máquinas e equipamentos;
CONSIDERANDO que serviços continuados são aqueles
§2º Bens de consumo de uso contínuo:
cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da
Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por
1. Agregados miúdos e graúdos, para produção de Pré-
mais de um exercício financeiro e continuamente;
Misturado à Frio - PMF, concreto e elementos de drenagem;
CONSIDERANDO que os serviços continuados que podem ser
2. Emulsões asfálticas, necessárias para os serviços de
contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam
conservação e manutenção das rodovias pavimentadas;
a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão
institucional do órgão ou entidade;
3. CBUQ (Concreto Usinado à Quente), CAE (Concreto Asfáltico
Estocável) e PMF (Pré-Misturado a Frio), necessários para realização dos
CONSIDERANDO que o artigo 57, inciso II, da Lei Federal
serviços de tapa-buraco e remendos profundos.
nº 8.666/93, vigente até 31 de maio de 2023, prevê a possibilidade
de prorrogação contratual dos serviços a serem executados de forma
4. Elementos estruturais em concreto pré-moldado e madeira,
contínua;
utilizados para o serviço de manutenção e recuperação de pontes.
CONSIDERANDO que o art. 107, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
5. Tubos e aduelas, necessários para execução dos serviços
de 2021, Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão
de manutenção de redes de drenagem e passarelas de fauna silvestre;
ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal,
desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente
6. Cimento Portland, necessário para serviços gerais de
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
manutenção de estruturas em concreto;
Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer das partes;
7. Cal e fixador, utilizados na conservação dos elementos em
concreto;
CONSIDERANDO que o acórdão 766/2010 - Plenário do Tribuna
de Contas da União permitiu, em caráter excepcional, que contratos de
8. Combustíveis, óleos, lubrificantes, fluídos automotivos, pneus,
compra e/ou fornecimento fossem considerados serviços de natureza
peças, acessórios, componentes do sistema elétrico e materiais rodantes
continua, aplicando-se o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93,
e de desgaste;
desde que haja essencialidade, execução de forma contínua, de longa
duração e possibilidade de que o fracionamento em períodos venha a
Art. 4º Os contratos, que tenham por objeto a prestação de
prejudicar a execução do serviço;
serviços de natureza contínua ou fornecimento de materiais de uso
contínuo, poderão admitir repactuação visando a adequação aos novos
CONSIDERANDO que o artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/21,
preços de mercado, observando-se:
manteve a possibilidade de elaboração de contratos com até 5 anos para
contratação de serviços e adicionou ao texto legal esta possibilidade
1. o interregno mínimo de um ano;
também para fornecimento de insumos necessários ao escorreito
funcionamento do órgão;
2. a demonstração analítica da variação dos componentes dos
CONSIDERANDO que os serviços de manutenção e custos do contrato;
conservação das rodovias e estradas do Estado do Tocantins são serviços
com essencialidade comprovada, tendo grande impacto na economia 3. a justificativa técnica de necessidade;
estadual, sendo o transporte rodoviário o principal meio de escoamento
da produção estadual e deslocamento da população; 4. parecer jurídico quanto à legalidade da repactuação.
CONSIDERANDO que é fato público que a execução dos Art. 5º A duração dos contratos para os serviços acima
serviços de manutenção e conservação das rodovias e estradas é elencados, nos termos da Decisão nº 586/2002 - 2ª Câmara do Tribunal
executado de forma contínua durante todo o ano e de longa duração, de Contas da União, não coincide com o ano civil, podendo ultrapassar o
sendo intensificado nos períodos chuvosos, que, no Tocantins, duram exercício financeiro em que foi firmado e poderá ser prorrogado até o limite
aproximadamente da segunda metade do mês de outubro até o início do de valor para a respectiva modalidade licitatória ou para sua dispensa,
mês de maio, totalizando 8 meses com alteração de ano fiscal; nos exatos termos da Lei.
CONSIDERANDO que o caráter contínuo de um serviço é Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência do contrato
determinado por sua essencialidade, para assegurar a integridade do somente ocorrerá, observadas as seguintes diretrizes:
patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o
funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, evitando 1. Constar sua previsão no contrato ou edital de licitação;
sua interrupção e comprometimento da prestação de um serviço público
ou o cumprimento da sua missão institucional; 2. Houver interesse da administração;
3. For comprovado que o contratado mantém as condições EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022
iniciais de habilitação;
PROCESSO Nº: 2022/38990/00014
4. For constatado, com base em atualização orçamentária, que CONTRATO Nº: 02/2022/GGA/ATR
os preços contratados permanecem vantajosos para a administração; CONTRATANTE: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - ATR
5. For comprovada a previsão e dotação orçamentária; Contratada: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A
Objeto: Fornecimento de energia elétrica para a sede da ATR e seus
6. Estiver justificada e motivada por escrito, em processo postos fiscais no interior do estado.
correspondente;
VALOR DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
7. Estiver previamente autorizada pela autoridade competente.
FONTE DE RECURSO: 0100666998
Art. 6º Toda prorrogação de contratos será precedida de: DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023
VIGÊNCIA: O serviço objeto deste Contrato terá vigência a partir da data
1. Realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços de 01/04/2023 até 30/03/2024.
contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.1100.4190
visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a SIGNATÁRIOS:
Administração; Israel Domingues Guimarães Júnior - Representante da Contratante
Alessandro Brum - Representante da Contratada.
2. Justificativa de que a continuidade da contratação é mais Guilherme Damiance Souza - Representante da Contratada.
vantajosa economicamente para a Administração;
ISRAEL DOMINGUES GUIMARÃES JUNIOR
§1º a Administração terá a opção de extinguir o contrato, nos Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
termos da legislação que rege o contrato administrativo; Fiscalização dos Serviços Públicos
Art. 7º Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração,

ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á:
ATI
1. O crédito para atender à despesa no exercício em curso;
2. O crédito e respectivo empenho para atender à despesa de

cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício PORTARIA ATI Nº 28/2023/GABPRES/ATI, DE 23/03/2023.
futuro;
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA
3. Declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos, INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no
indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura; art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual, c/c o art. 10, parágrafo
único da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, e art. 35, §1º, inciso II, da Lei
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de nº 1.818, de 23 de agosto de 2007,
sua publicação.
RESOLVE:
GABINETE DO PRESIDENTE DAAGÊNCIA DE TRANSPORTES,
OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO, aos 11 dias do mês de abril do Art. 1º REMOVER, a pedido a servidora ALINE DINIZ DE
ano de 2023. OLIVEIRA, Número Funcional 11455373-1, Técnico em Informática da
Gerência de Atendimento aos Usuários - SERVICE DESK para a Gerência
MÁRCIO PINHEIRO RODRIGUES de Sistemas Corporativos, a partir de 03 de abril de 2023.
Presidente
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ATR Gabinete do Presidente da Agência de Tecnologia da Informação,

em Palmas, aos 23/03/2023.
EXTRATO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 006/2021 ALÍRIO FÉLIX MARTINS BARROS

Presidente da Agência de Tecnologia da Informação
PROCESSO nº: 2021/38990/000159
CONTRATANTE: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e PORTARIA ATI Nº 29/2023/GABPRES/ATI, DE 29/03/2023.
Fiscalização de Serviços Públicos - ATR
CONTRATADA: CS Brasil Frotas S/A O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA
OBJETO: Reajustamento da locação de veículo referente ao valor inicial INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no
com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC) para esta art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual, c/c o art. 10, parágrafo
agência tocantinense de regulação, controle e fiscalização de serviços único da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, e art. 35, §1º, inciso II, da Lei
públicos - ATR. nº 1.818, de 23 de agosto de 2007,
VALOR DO CONTRATO: R$ 244.569,48 (duzentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e sessenta e nove reais, quarenta e oito centavos).
RESOLVE:
VALOR DO RETROATIVO: R$ 7.108,84 (sete mil, cento e oito reais,
oitenta e quatro centavos)
Art. 1º REMOVER, por necessidade do serviço, a servidora
FONTE DE RECURSO: 1.799.0000240 DANIELLA RIBEIRO BAILAO, Número Funcional 11624167-4, Assistente
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023 Especializado II da Secretária-Geral para a Superintendência de Gestão e
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.1100.4267 Governança de Tecnologia da Informação, a partir de 1º de março de 2023.
SIGNATÁRIOS:
Israel Domingues Guimarães Júnior - Representante da contratante Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Anselmo Tolentino Soares Júnior - Representante da contratada
Paulo Roberto Teixeira - Representante da Contratada Gabinete do Presidente da Agência de Tecnologia da Informação,
em Palmas, aos 29/03/2023.
ISRAEL DOMINGUES GUIMARÃES JÚNIOR
Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e ADAMS CIRINO GREGORIO
Fiscalização de Serviços Públicos - ATR Vice-Presidente Executivo da Agência de Tecnologia da Informação
V. atestar a realização das demandas acordadas;
TOCANTINS PARCERIAS
VI. observar a execução do Contrato, dentro dos limites e valores
determinados;
PORTARIA TOCANTINS PARCERIAS 40/2023, VII. o Fiscal Suplente atuará como Fiscal do Contrato nas
DE 31 DE MARÇO DE 2023. ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PARTICIPAÇÕES, Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO ESTADO DO TOCANTINS,
representada pelo seu Diretor-Presidente Aleandro Lacerda Gonçalves, Gabinete do Presidente do Detran/TO, em Palmas/TO, aos 21
conforme ata da Quinquagésima Quarta Reunião do Conselho de dias do mês de março de 2023.
Administração desta Companhia, ocorrida no dia 23 dias do mês de
janeiro de 2023, de acordo como art. 61, inciso VI, do Estatuto Social da WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS
Presidente do Detran/TO
TOCANTINS PARCERIAS;
Considerando as informações contidas no Processo EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Administrativo Nº 044406/2023, tendo em vista que o Contrato
nº 13651/1991 não foi localizado nos autos, entre ESTADO DO PROCESSO: 2022.32470.000267
TOCANTINS e o VALERIO CHAVES DE CARVALHO; CONTRATO: 05/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
Considerando as informações contidas no respectivo DETRAN/TO.
DESPACHO ASSEJUR Nº 74/2023, da lavra da Assessoria Jurídica CONTRATADO: TEC CENTER COMERCIAL EIRELI-EPP
desta pasta; OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA
DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE APARELHOS DE
Resolve: AR CONDICIONADO.
VALOR ESTIMATIVO DA DESPESA: R$ 1.560.802,65 (UM MILHÃO,
Art. 1º É reconhecida a negociação entre o Estado do QUINHENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
Tocantins e o então adquirente Valerio Chaves de Carvalho, através da VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DE 08/04/2023 A 07/04/2024.
celebração do Contrato nº 13651/1991, do imóvel denominado: Um lote UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.122.1100.4192
de terras para construção urbana de número 05, da Quadra ARSE 51, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
do Conjunto QIE, situado à Alameda 12, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa, DATA DA ASSINATURA: 06 DE ABRIL DE 2023.
Fase II, com área total de 360,00 m2, matriculado no CRI desta Capital sob o SIGNATÁRIOS: WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS - CONTRATANTE
nº 13.651, Palmas - TO. e - FRANCIEZIO MELO DE ARAÚJO - CONTRATADO.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua

publicação. EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022
Aleandro Lacerda Gonçalves PROCESSO: 2021.32470.001649

Diretor-Presidente CONTRATO: 11/2022.
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/TO.
CONTRATADO: MARIA DE JESUS LIMA COELHO COSTA.
DETRAN OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ABRIGARÁ A CIRETRAN DE
ITACAJÁ/TO.
VALOR ESTIMATIVO DA DESPESA: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO
MIL REAIS).
PORTARIA Nº 110/2023/GABPRES. VIGÊNCIA: 01/04/2023 a 31/03/2024.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 32470.06.122.1160.3016.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.
TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, conforme o DATA DA ASSINATURA: 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
que consta no §1º, inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do SIGNATÁRIOS: WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS - CONTRATANTE e
Tocantins, consoante disposto no Ato nº 269 - NM, de 9 de fevereiro de MARIA DE JESUS LIMA COELHO COSTA - CONTRATADO.
2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.268/2023;
RESOLVE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2023
PROCESSO: 2022.32470.000470
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para sem CONTRATO: 05/2023
prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal de CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
Contrato do instrumento elencado: DETRAN/TO.
CONTRATADO: VEGAS COM. LTDA
Nº Contrato Nº do Processo Partes Objeto do Contrato OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA
Nº 02/2023
Departamento Estadual de VALOR ESTIMATIVO DA DESPESA: R$ 223,70 (DUZENTOS E VINTE
Nº 03/2023
Trânsito e as empresas E. A.
Aquisição de materiais de E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS)
2022.32470.000470 C. COSTA JUNIOR LTDA, MC
Nº 05/2023
COMERCIO E SERVIÇOS
consumo de informática. VIGÊNCIA: ADSTRITA AOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU O USO
Nº 10/2023
LTDA e VEGAS COM. LTDA DO QUANTITATIVO, O QUE PREVALECER PRIMEIRO.
Fiscal Titular Wanderson Alves Maior de Oliveira - nº de matrícula: 11754150-3 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 32470.04.126.1100.4263.
Suplente Jamilson Pinheiro Guimaraes - nº de matrícula: 11845899-1
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
DATA DA ASSINATURA: 24 DE MARÇO DE 2023.
SIGNATÁRIOS: WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS - CONTRATANTE
Art. 2º São atribuições do Fiscal Titular e Suplente: e ERICK PEREIRA VEIGA- CONTRATADO.
I. acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas

avençadas no Termo de Contrato; EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000973/2023
II. anotar em registro próprio, em forma de relatório, as O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas
irregularidades encontradas, as providências que determinam os competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
incidentes verificados e o resultado dessas medidas; também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência da
imposição de penalidade de multa constantes do edital, dispondo até
III. determinar providências de retificação das irregularidades 08/05/2023 para efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por
encontradas e comunicar, através de relatório, ao Gestor do Contrato cento) e/ou, interpor, até a mesma data, recurso, que será julgado pela JARI.
para ciência e apreciação das providências; Os dados das infrações de trânsito estão na seguinte ordem: Placa/UF;
Órgão Autuador; Nº Auto de Infração; Data do cometimento; Hora
IV. relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma Cometimento e Código/Desdobramento. Demais informações podem ser
conclusiva ao prosseguimento ou não do Contrato; obtidas através do endereço eletrônico: multas@detran.to.gov.br.
Data do Hora do Código/ QWC9C76/TO DETRAN SJ00CG100F 21/02/2023 10:40 6637-1

PLACA/UF Órgão Autuador Nº Auto de Infração
cometimento cometimento Desdobramento
JKG2009/TO DETRAN TO02798853 21/02/2023 12:32 6580-0
ORJ4J34/TO DETRAN SJ0069202V 20/02/2023 03:42 5061-0
QKM8D66/TO DETRAN TO02799349 21/02/2023 11:49 5185-1
MVZ4364/TO DETRAN SJ00806011 20/02/2023 04:15 7030-1
OLN5756/TO DETRAN TO02799348 21/02/2023 11:49 5185-1
MWZ4857/TO DETRAN SJ00HA1003 20/02/2023 08:21 6653-1
NFC1975/TO DETRAN TO02799344 21/02/2023 09:36 5185-1
MWZ4857/TO DETRAN SJ00HA1004 20/02/2023 08:31 6637-1
RSC9C56/TO DETRAN SJ00GJ100J 21/02/2023 14:45 7030-1
QKA4D90/TO DETRAN SJ008K105C 20/02/2023 08:51 5452-5
JFW7971/TO DETRAN TO02799334 21/02/2023 09:38 5185-1
MWE3604/TO DETRAN SJ00HA1005 20/02/2023 09:20 6653-1
JGO4514/TO DETRAN TO02799386 20/02/2023 18:33 5185-1
PBX3F52/TO DETRAN TO02799387 20/02/2023 18:02 5185-1
RSC4E79/TO DETRAN TO02799391 21/02/2023 11:51 5185-1
DNK8921/TO DETRAN TO02799392 21/02/2023 11:56 5185-1
QKI9907/TO AGETO SJ00FS102Z 20/02/2023 09:47 5193-0
QKL4277/TO DETRAN TO02799393 21/02/2023 11:57 5185-1
QKK6474/TO AGETO SJ006H3009 20/02/2023 10:40 5010-0
GRF1765/TO DETRAN TO02799394 21/02/2023 12:04 5185-1
RSB2H38/TO DETRAN SJ00IY1002 20/02/2023 11:01 6599-2
OLK4469/TO DETRAN TO02799395 21/02/2023 12:12 5185-1
QWE1I09/TO DETRAN SJ006P2064 21/02/2023 14:14 6912-0
RSE2B66/TO DETRAN SJ006P2065 21/02/2023 14:30 6912-0
RSA2F24/TO DETRAN TO02799396 21/02/2023 12:17 5185-1
OLL6103/TO DETRAN SJ00994009 20/02/2023 11:26 5819-4
MWU8871/TO DETRAN TO02799397 21/02/2023 12:20 5185-1
OLL6103/TO DETRAN SJ0099400A 20/02/2023 11:43 6599-2
MVY4039/TO DETRAN TO02799398 21/02/2023 12:22 5185-1
RSA9C67/TO DETRAN SJ006FC036 20/02/2023 12:05 7030-1
OLH6866/TO DETRAN TO02799399 21/02/2023 12:22 5185-1
MWO2266/TO DETRAN SJ0065700U 20/02/2023 14:07 5010-0
JKG2009/TO DETRAN TO02798851 21/02/2023 12:32 5185-1
OLN7481/TO DETRAN SJ00AS302Q 20/02/2023 15:31 6637-1
JKK4842/TO DETRAN TO02798854 21/02/2023 12:22 5185-1
OLN7481/TO DETRAN SJ00AS302R 20/02/2023 15:38 5010-0
OGM7829/TO DETRAN TO02507108 21/02/2023 11:54 5185-1
OLN7481/TO DETRAN SJ00AS302S 20/02/2023 15:43 6599-2
QKM0249/TO DETRAN TO02507112 21/02/2023 12:21 5185-1
REH1E42/TO AGETO SJ00G0100J 20/02/2023 17:44 7633-1
QKI3989/TO DETRAN TO02507109 21/02/2023 12:01 5185-1
REH1E42/TO AGETO SJ00G0100K 20/02/2023 13:26 7633-1
QWB9E73/TO DETRAN TO02246810 20/02/2023 14:39 5185-1
RSF8I41/TO DETRAN SJ00AS302T 20/02/2023 18:39 6637-1
OLM5409/TO DETRAN TO02246811 20/02/2023 14:40 5185-1
MXC5524/TO DETRAN SJ00GO1005 20/02/2023 18:30 7048-1
QKH3F51/TO DETRAN TO02246813 21/02/2023 08:31 5185-1
QKJ3115/TO DETRAN SJ00CI100J 20/02/2023 19:11 5010-0
OLK8D73/TO DETRAN TO02246814 21/02/2023 08:38 5185-1
NFB8I78/TO DETRAN SJ008K105D 20/02/2023 19:09 5614-3
MVY9289/TO DETRAN TO02246817 21/02/2023 08:42 5185-1
MWA4861/TO DETRAN SJ006Q4051 20/02/2023 19:39 5010-0
PAE2G38/TO DETRAN TO02246820 21/02/2023 08:50 5185-1
QKG2333/TO DETRAN SJ006FC037 20/02/2023 20:32 5010-0
QKI3423/TO DETRAN TO02246821 21/02/2023 08:58 5185-1
RSB3F56/TO DETRAN SJ0087E00Y 20/02/2023 20:49 5010-0
JIW7427/TO DETRAN TO02246822 21/02/2023 08:59 5185-1
RSB3F56/TO DETRAN SJ0087E00Z 20/02/2023 20:56 7048-1
QWB9H07/TO DETRAN TO02246828 21/02/2023 11:57 5185-1
MWW2054/TO AGETO SJ00FN10SJ 20/02/2023 17:41 6769-0
MWV4682/TO DETRAN TO02246829 21/02/2023 11:59 5185-1
OLL3A58/TO AGETO SJ00FN10SK 20/02/2023 17:55 7030-1
RSC4E79/TO DETRAN TO02246830 21/02/2023 12:01 5185-1
QKE1639/TO DETRAN SJ00ER403J 20/02/2023 21:25 7030-1
OIU6B72/TO DETRAN TO02246831 21/02/2023 12:03 5185-1
QKE1639/TO DETRAN SJ00ER403K 20/02/2023 21:33 5045-0
QWA9301/TO DETRAN TO02246823 21/02/2023 09:02 7340-0
QKE1639/TO DETRAN SJ00ER403L 20/02/2023 21:36 7340-0
MXD9356/TO DETRAN TO02246824 21/02/2023 09:05 7340-0
QWE4A98/TO DETRAN SJ00HA1009 20/02/2023 19:28 6653-1
MXD7356/TO DETRAN TO02246826 21/02/2023 09:14 7340-0
QWE4A98/TO DETRAN SJ00HA100A 20/02/2023 19:34 6637-1
QKG2752/TO DETRAN TO02246815 21/02/2023 08:38 6670-0
RIM0C55/TO DETRAN SJ0087E010 20/02/2023 22:06 6050-1
MWE2273/TO AGETO SJ00FS103E 21/02/2023 09:06 5185-1
FSA4E80/TO AGETO SJ00FT1001 20/02/2023 22:15 5185-1
MWV6900/TO DETRAN SJ00DW1022 21/02/2023 07:00 6637-1
MVR7619/TO DETRAN SJ00IW1001 20/02/2023 22:32 6599-2
RSC6F26/TO DETRAN SJ00DW1023 21/02/2023 08:02 6637-1
QWF3I26/TO AGETO SJ00FT1002 20/02/2023 22:36 6912-0
QWE6B60/TO AGETO SJ00FS103G 21/02/2023 11:33 5452-1
RSC3I03/TO DETRAN SJ00E71020 20/02/2023 22:09 5010-0
RSE7B25/TO DETRAN TO02507229 21/02/2023 12:17 5185-2
OLJ7203/TO AGETO SJ00FS1031 20/02/2023 17:05 5185-1
QKL0362/TO DETRAN TO02507230 21/02/2023 12:19 5185-1
MWS0E43/TO AGETO SJ00FT1003 20/02/2023 23:03 6270-0
OLN5756/TO DETRAN TO02507232 21/02/2023 12:20 5185-1
JUH8G54/TO DETRAN SJ006P2061 20/02/2023 23:40 5010-0
QKI6H98/TO DETRAN TO02507233 21/02/2023 12:25 7340-0
OLH6866/TO DETRAN TO02507234 21/02/2023 12:28 5185-1
JKG2009/TO DETRAN TO02507235 21/02/2023 12:30 5185-1
QKC5828/TO DETRAN SJ00AP104R 20/02/2023 23:33 7048-1
NLI2578/TO DETRAN TO02507236 21/02/2023 12:30 5185-1
MXB6487/TO DETRAN SJ00ER403N 20/02/2023 23:56 7340-0
OYA4821/TO DETRAN TO02774721 20/02/2023 15:46 7056-1
NGE8610/TO DETRAN SJ009B102E 21/02/2023 00:02 6599-2
QKI4229/TO DETRAN TO00141924 20/02/2023 18:25 6858-0
NEL8073/TO DETRAN SJ009F203J 21/02/2023 00:00 5010-0
MWM2H64/TO DETRAN TO02734895 19/02/2023 22:27 6653-1
NGE8610/TO DETRAN SJ009B102G 21/02/2023 00:58 5169-1
OYB1251/TO DETRAN TO02734896 19/02/2023 22:16 5185-1
FCA2D83/TO DETRAN SJ0082900P 21/02/2023 01:16 6548-0
QKJ3225/TO DETRAN TO02717138 21/02/2023 12:28 7340-0
OYA8F38/TO DETRAN SJ00HA100B 21/02/2023 01:13 5380-0
QKM2258/TO DETRAN TO02717139 21/02/2023 12:29 5185-1
RSE0H02/TO DETRAN SJ00GL100N 21/02/2023 01:38 6653-2
OMP3974/TO DETRAN TO02717405 20/02/2023 00:45 6670-0
QWB5E98/TO DETRAN SJ00AQ106I 21/02/2023 01:33 5169-1
RIM6F45/TO DETRAN TO02717140 21/02/2023 12:31 7340-0
RSC2F99/TO DETRAN SJ00ER403P 21/02/2023 02:25 7340-0
MXC6E34/TO DETRAN TO02717413 20/02/2023 02:41 6670-0
RSC2F99/TO DETRAN SJ00ER403Q 21/02/2023 02:30 6050-1
RIM0C20/TO DETRAN TO02717416 20/02/2023 02:57 6653-1
RSC2F99/TO DETRAN SJ00ER403S 21/02/2023 02:41 5819-1
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PBB0E18/TO DETRAN TO02507211 21/02/2023 09:07 5185-1 OYC9719/TO DETRAN TO02046846 20/02/2023 23:39 5185-1
OND1D13/TO DETRAN TO02507213 21/02/2023 09:06 5185-1 QKL5D05/TO AGETO RE00433146 15/02/2023 15:32 7633-2
JFI4C22/TO DETRAN TO02507214 21/02/2023 09:03 5185-1 RMF5A22/TO AGETO RE00433147 15/02/2023 15:36 5967-0
QKA5842/TO DETRAN TO02507215 21/02/2023 09:00 7340-0 QKL8570/TO AGETO RE00433148 15/02/2023 15:37 5967-0
PAR3114/TO DETRAN TO02507216 21/02/2023 09:00 5185-1 RFT9B13/TO AGETO RE00433150 15/02/2023 15:53 7633-2
MWE2991/TO DETRAN TO02507218 21/02/2023 08:56 5185-1 NEO4348/TO AGETO RE00433151 15/02/2023 16:13 7633-2
OLI0077/TO DETRAN TO02507221 21/02/2023 08:54 5185-1 QKG1F51/TO AGETO RE00433154 15/02/2023 18:02 7633-2
QKB0257/TO DETRAN TO02717126 21/02/2023 12:11 7340-0 QWC8J69/TO AGETO RE00433155 15/02/2023 18:17 7633-2
QWA5142/TO DETRAN TO02717128 21/02/2023 12:13 5185-2 QWE5F93/TO AGETO RE00433219 16/02/2023 16:31 7340-0
JHU9176/TO DETRAN TO02717129 21/02/2023 12:13 5185-1 QKG5344/TO AGETO RE00433217 16/02/2023 16:22 7340-0
MVY4039/TO DETRAN TO02717131 21/02/2023 12:18 5185-1 RSF5A47/TO AGETO RE00448367 16/02/2023 13:45 6823-1
RIM4D09/TO AGETO RE00372483 10/02/2023 15:07 5967-0 MWV5679/TO AGETO RE00448282 17/02/2023 15:32 6831-1
QKE3830/TO AGETO RE00430239 11/02/2023 09:07 5185-1 RSB6B07/TO AGETO RE00448280 17/02/2023 11:28 6645-0
MWZ3411/TO AGETO RE00430299 11/02/2023 08:41 5185-1 RSB2E98/TO AGETO RE00448370 18/02/2023 10:55 6068-2
QKF1191/TO DETRAN TO02717132 21/02/2023 12:20 5185-1 RSD7G59/TO AGETO RE00448368 18/02/2023 09:45 6831-1
QKC4003/TO AGETO RE00430300 11/02/2023 09:03 7633-2 RSE7F44/TO AGETO RE00448284 21/02/2023 11:48 6840-1
QKI1475/TO AGETO RE00430053 11/02/2023 08:46 5185-1 NGK3638/TO DETRAN TO02247159 18/02/2023 09:42 5185-1
QKG2333/TO AGETO RE00430054 11/02/2023 08:49 7633-2 MXC1318/TO DETRAN TO02506602 20/02/2023 16:06 5185-1
QKK6J89/TO AGETO RE00430056 11/02/2023 08:52 5185-1 BOL3J87/TO DETRAN TO02717347 18/02/2023 22:54 7579-0
QKJ1744/TO AGETO RE00430057 11/02/2023 08:55 5185-1 MWU4G38/TO DETRAN TO02506604 20/02/2023 16:10 5185-1
NSR3B71/TO AGETO RE00430058 11/02/2023 08:56 5185-1 PAO6H72/TO DETRAN TO02717106 18/02/2023 09:50 5185-1
JGK2893/TO AGETO RE00430059 11/02/2023 08:57 5185-1 OGH3229/TO DETRAN TO02717440 21/02/2023 03:34 7234-0
OTE9I15/TO AGETO RE00430060 11/02/2023 09:09 5185-1 QWC1441/TO AGETO RE00433224 16/02/2023 18:46 7633-2
PRB2410/TO AGETO RE00430061 12/02/2023 09:39 5185-1 OFJ0596/TO DETRAN TO02506607 21/02/2023 07:32 5185-1
KHO2E24/TO AGETO RE00430240 12/02/2023 09:34 6769-0 RSC7A42/TO AGETO RE00433223 16/02/2023 18:27 7633-2
QKF2301/TO AGETO RE00430241 12/02/2023 09:36 5185-1 QKM2012/TO DETRAN TO02506608 21/02/2023 07:40 5185-1
RSB0E84/TO AGETO RE00433125 13/02/2023 16:24 5967-0 RSD6H42/TO AGETO RE00433222 16/02/2023 18:16 7340-0
QWB8271/TO AGETO RE00433126 13/02/2023 16:29 5967-0 QKD4488/TO DETRAN TO02506609 21/02/2023 07:45 5185-1
QWA2145/TO AGETO RE00433128 13/02/2023 16:54 5967-0 JVT8B24/TO DETRAN TO02506610 21/02/2023 07:45 5185-1
EMA0E79/TO AGETO RE00433130 13/02/2023 17:14 7633-2 JVT9701/TO DETRAN TO02506614 21/02/2023 08:41 5185-1
QKI6508/TO AGETO RE00433131 13/02/2023 17:33 7633-2 NZR8324/TO DETRAN TO02734892 19/02/2023 23:16 5185-1
QKE4237/TO AGETO RE00433132 13/02/2023 17:37 5185-1 PQG7J81/TO DETRAN TO02734894 19/02/2023 22:36 5185-1
OLH6A11/TO AGETO RE00433133 13/02/2023 17:39 7633-2 JKK4842/TO DETRAN TO02717137 21/02/2023 12:24 5185-1
OLN7399/TO AGETO RE00433134 13/02/2023 17:59 7633-2
MXF7I52/TO AGETO RE00433136 13/02/2023 18:14 5967-0
QWF3B17/TO AGETO RE00433137 13/02/2023 18:17 5967-0
OBM7H14/TO AGETO RE00433138 13/02/2023 18:23 5967-0
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
FLV0904/TO AGETO RE00432771 15/02/2023 15:36 7633-2 DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000974/2023
HTG5788/TO AGETO RE00432773 15/02/2023 15:58 7633-2
QKI3H20/TO AGETO RE00432776 15/02/2023 17:02 7633-2 O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas
RSB2C10/TO AGETO RE00432777 15/02/2023 17:07 5967-0 competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
QKM0031/TO AGETO RE00432779 15/02/2023 18:34 7633-2 também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência da
RSB2H78/TO AGETO RE00432780 15/02/2023 18:37 5967-0
imposição de penalidade de multa constantes do edital, dispondo até
MXA3938/TO DETRAN TO00214388 21/02/2023 00:37 5169-1
05/05/2023 para efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por
MWE9211/TO DETRAN TO02046832 21/02/2023 03:59 6599-2
cento) e/ou, interpor, até a mesma data, recurso, que será julgado pela JARI.
MWE9211/TO DETRAN TO02046833 21/02/2023 03:59 6017-4
PCH4I59/TO DETRAN TO02717426 20/02/2023 03:56 5185-1
Os dados das infrações de trânsito estão na seguinte ordem: Placa/UF;
MXE8A14/TO DETRAN TO02717430 20/02/2023 23:53 5185-1 Órgão Autuador; Nº Auto de Infração; Data do cometimento; Hora
OLN3777/TO DETRAN TO02717434 21/02/2023 02:38 5185-1 Cometimento e Código/Desdobramento. Demais informações podem ser
OLN8313/TO DETRAN TO02127891 20/02/2023 03:25 5185-1 obtidas através do endereço eletrônico: multas@detran.to.gov.br.
QKM0434/TO DETRAN TO02127892 20/02/2023 03:30 5185-1
QTN5F72/TO DETRAN TO02127894 20/02/2023 03:39 5185-1 Data do Hora do Código/
PLACA/UF Orgão Autuador Nº Auto de Infração
NKW8B84/TO DETRAN TO02127896 20/02/2023 03:42 5185-1
DXV6G35/PA DETRAN SJ00C91020 20/02/2023 04:53 7358-0
KDR8850/TO DETRAN TO02127899 20/02/2023 23:41 5185-1
NFF2622/GO DETRAN SJ0067203R 20/02/2023 09:45 6599-2
OFV2I00/TO DETRAN TO02127900 20/02/2023 23:45 5185-1
OVT8E80/MA DETRAN SJ0082900N 20/02/2023 16:39 6637-2
QKF9093/TO DETRAN TO02717422 20/02/2023 03:36 5738-0
OVT8E80/MA DETRAN SJ0082900O 20/02/2023 16:54 5010-0
QWF9I64/TO DETRAN TO02717425 20/02/2023 03:53 6068-1
OID9957/CE DETRAN SJ00EA203V 20/02/2023 17:06 7030-1
HHW6F54/TO DETRAN TO02717427 20/02/2023 03:56 5487-0
OID9957/CE DETRAN SJ00EA203X 20/02/2023 17:25 5010-0
MWM6405/TO DETRAN TO02717435 21/02/2023 02:45 5452-1
RTX0E22/MG AGETO SJ00G0100I 20/02/2023 13:03 7633-1
JFR4576/TO DETRAN TO02717437 21/02/2023 03:20 6653-1
PZM6D69/TO DETRAN SJ00DZ103S 20/02/2023 17:50 5010-0
OGH3229/TO DETRAN TO02717442 21/02/2023 03:34 5835-0
PZM6D69/TO DETRAN SJ00DZ103T 20/02/2023 17:50 6599-2
QKF5334/TO DETRAN TO02719055 21/02/2023 00:25 5487-0
NWY8716/MA DETRAN SJ005W200A 20/02/2023 20:30 5169-1
HHW6F54/TO DETRAN TO02717428 20/02/2023 03:56 6599-2
NJY9188/GO AGETO SJ00FN10SH 20/02/2023 16:50 5185-1
MWI7H78/TO DETRAN TO02719054 21/02/2023 00:14 5487-0
NJY9188/GO AGETO SJ00FN10SI 20/02/2023 16:50 6769-0
MWM6405/TO DETRAN TO02717436 21/02/2023 02:45 6599-2
NJY9188/GO AGETO SJ00FN10SM 20/02/2023 16:50 6769-0
OGH3229/TO DETRAN TO02717443 21/02/2023 03:34 6599-2
OSY1H66/MA DETRAN SJ00ER403M 20/02/2023 21:44 5452-1
RSE7B78/TO AGETO RE00433141 15/02/2023 14:45 5967-0
PVP3A83/TO DETRAN SJ00EC2072 20/02/2023 22:03 5452-1
QWA1877/TO AGETO RE00433142 15/02/2023 14:33 5967-0
NSH4130/MA DETRAN SJ00EQ101Q 20/02/2023 22:33 5010-0
OLK4469/TO DETRAN TO02717119 21/02/2023 11:52 5185-1
NBC9928/PR AGETO SJ00FS1030 20/02/2023 11:20 7633-1
QKI8430/TO DETRAN TO02717121 21/02/2023 11:57 5185-1
NHS4130/MA DETRAN SJ00EQ101R 20/02/2023 22:51 5169-1
PQO0D17/TO DETRAN TO02717124 21/02/2023 12:07 5185-1
NFP8419/GO DETRAN SJ005J40FD 20/02/2023 23:01 5010-0
MWV7119/TO DETRAN TO02717125 21/02/2023 12:08 5185-1
RVN9F65/MG DETRAN SJ00547002 20/02/2023 23:43 6050-1
NFX0559/TO DETRAN TO02507228 21/02/2023 12:14 5185-1
FZU4098/GO DETRAN SJ0087E011 21/02/2023 02:39 6726-1
RIM6F45/TO DETRAN TO02507227 21/02/2023 12:10 7340-0
FZU4098/GO DETRAN SJ0087E012 21/02/2023 02:30 5169-1
KCN3135/TO DETRAN TO02507226 21/02/2023 12:08 5185-1
QEC3950/PA AGETO SJ00FS1032 21/02/2023 09:54 5010-0 NLU3E67/GO DETRAN TO02717127 21/02/2023 12:11 5185-1
OFC1H29/PB AGETO SJ00FS1033 21/02/2023 09:21 5185-1 PTR6J14/MA AGETO RE00430055 11/02/2023 08:49 5185-1
GWX7817/MG DETRAN SJ00C91021 21/02/2023 10:21 6580-0 RHW3C00/PA AGETO RE00430062 12/02/2023 09:43 5452-1
OFC1H29/PB AGETO SJ00FS1034 21/02/2023 09:21 5185-2 SGO3J01/DF AGETO RE00430064 12/02/2023 16:01 5967-0
JVI5F27/MA AGETO SJ00FS1035 21/02/2023 09:24 5452-1 RTX0E22/MG AGETO RE00433129 13/02/2023 17:15 5967-0
NOU2E21/PA AGETO SJ00FS1037 21/02/2023 09:44 5452-1 BEF4G92/PR AGETO RE00433135 13/02/2023 18:04 7633-2
QWD4J08/TO AGETO SJ00FS1038 21/02/2023 09:45 5452-1 RRO2J84/MT AGETO RE00432772 15/02/2023 15:44 5878-0
PAP1831/DF DETRAN TO02799350 21/02/2023 11:57 5185-1 RUY5D71/MG AGETO RE00432774 15/02/2023 16:40 5967-0
JIK7637/DF DETRAN TO02799346 21/02/2023 09:40 5185-1 IZW5C34/PA AGETO RE00432775 15/02/2023 16:53 7633-2
NOC8329/DF DETRAN TO02799385 20/02/2023 18:02 5185-1 SCW4J20/GO AGETO RE00432778 15/02/2023 18:28 5878-0
QQN1A62/GO DETRAN TO02717122 21/02/2023 11:59 5185-1
IJV5413/GO DETRAN TO02799388 20/02/2023 19:08 5185-1
RNB6J50/MG DETRAN TO02799390 21/02/2023 11:51 5185-1
PQN2I09/GO DETRAN TO02799400 21/02/2023 12:29 5185-1
JJJ7497/DF DETRAN TO02507111 21/02/2023 12:18 5185-1
RUP3H00/MG DETRAN TO02507110 21/02/2023 12:15 5185-1
O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas
JIK3F76/GO DETRAN TO02246812 20/02/2023 14:43 5185-1
competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
JHC8947/DF DETRAN TO02246825 21/02/2023 09:07 5185-1
também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência da
JJI0A94/GO DETRAN TO02246827 21/02/2023 09:18 5185-1 imposição de penalidade de multa constantes do edital, dispondo até
RBZ7H28/GO DETRAN TO02246808 20/02/2023 18:12 7579-0 10/05/2023 para efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por
REG7J49/DF DETRAN TO02246809 20/02/2023 18:32 7579-0 cento) e/ou, interpor, até a mesma data, recurso, que será julgado pela JARI.
RBN3J79/GO AGETO SJ00FS103I 21/02/2023 11:38 5452-1 Os dados das infrações de trânsito estão na seguinte ordem: Placa/UF;
JIC9523/DF DETRAN TO02046834 21/02/2023 02:28 5185-1 Órgão Autuador; Nº Auto de Infração; Data do cometimento; Hora
JKP5379/DF DETRAN TO02717420 20/02/2023 03:23 6580-0 Cometimento e Código/Desdobramento. Demais informações podem ser
BIV4E73/GO DETRAN TO02127893 20/02/2023 03:37 5185-1 obtidas através do endereço eletrônico: multas@detran.to.gov.br.
ONH1345/GO DETRAN TO02127897 20/02/2023 03:45 5185-1
NLP2A54/GO DETRAN TO02127898 20/02/2023 03:49 5185-1 Data do Hora do Código/
MMS3851/PB AGETO RE00433139 15/02/2023 14:32 5967-0
MWZ7955/TO DETRAN TO02507115 21/02/2023 15:55 6580-0
QQG2788/MG AGETO RE00433143 15/02/2023 15:06 5967-0
QKH6A71/TO DETRAN SJ00C91022 21/02/2023 15:05 6602-0
PAP1831/DF DETRAN TO02717120 21/02/2023 11:56 5185-1
QKH6A71/TO DETRAN SJ00C91023 21/02/2023 15:14 6602-0
JHL7G60/DF DETRAN TO02717123 21/02/2023 12:01 5185-1
MWU8166/TO DETRAN SJ007Z204K 21/02/2023 15:27 5738-0
PKV5339/BA DETRAN TO02507223 21/02/2023 08:53 5185-1
RSF6G68/TO DETRAN SJ00C91025 21/02/2023 15:29 5274-1
ROB9H66/MA DETRAN TO02046838 21/02/2023 00:07 5185-1
MWU8166/TO DETRAN SJ007Z204L 21/02/2023 15:31 6610-2
PRV9373/GO DETRAN TO02046840 21/02/2023 00:09 5738-0
MWU8166/TO DETRAN SJ007Z204M 21/02/2023 15:34 5010-0
PRV9373/GO DETRAN TO02046841 21/02/2023 00:09 5827-0
MWU8166/TO DETRAN SJ007Z204N 21/02/2023 15:36 6637-1
QQG2788/MG AGETO RE00433144 15/02/2023 15:06 7633-2
QKL6933/TO DETRAN TO02507116 21/02/2023 15:58 5185-1
EGA2512/MG AGETO RE00433145 15/02/2023 15:18 5967-0
MWZ7955/TO DETRAN TO02507114 21/02/2023 15:55 5185-1
OVN4F66/DF AGETO RE00433149 15/02/2023 15:53 5967-0
QKE9I38/TO DETRAN TO02507113 21/02/2023 15:26 5185-1
BAD4091/PR AGETO RE00433152 15/02/2023 17:18 7633-2
RSD8A20/TO DETRAN SJ00C6100B 21/02/2023 15:48 5010-0
EVO8F11/PR AGETO RE00448303 16/02/2023 12:54 6050-2
RSE1I82/TO DETRAN SJ00GJ100K 21/02/2023 16:15 5010-0
FMI8532/SP AGETO RE00448276 16/02/2023 14:29 6831-1
MWQ6268/TO DETRAN SJ009I205Y 21/02/2023 16:29 5010-0
AHJ5D00/GO AGETO RE00448281 17/02/2023 14:21 6831-1
NLR7E88/TO DETRAN TO02507250 21/02/2023 15:31 5452-5
FXU5G27/SP AGETO RE00448309 17/02/2023 10:30 6823-1
QKB2A16/TO DETRAN TO02507249 21/02/2023 15:40 5185-1
EZL6D92/PR AGETO RE00448278 17/02/2023 09:48 6831-1
OMN7130/TO DETRAN TO02507248 21/02/2023 15:43 5185-1
RPG5A58/BA AGETO RE00448373 18/02/2023 16:44 6068-2
OLN1617/TO DETRAN SJ00CI100K 21/02/2023 16:54 5010-0
RAG3250/SC AGETO RE00448279 18/02/2023 07:15 6840-2
QKF2D77/TO DETRAN TO02507246 21/02/2023 15:53 5185-1
EGR9I23/SP AGETO RE00448310 21/02/2023 07:04 6068-2
QWC1A40/TO DETRAN SJ00C91026 21/02/2023 16:52 6637-1
OZI2B77/BA AGETO RE00447600 21/02/2023 10:56 5010-0
MWA3I63/TO DETRAN TO02246841 21/02/2023 16:07 5185-1
OZI2B77/BA AGETO RE00447646 21/02/2023 10:56 5061-0
JUE2706/TO DETRAN TO02246843 21/02/2023 16:12 5185-1
MVS4A33/BA AGETO RE00447647 21/02/2023 10:50 6823-1
QKM0675/TO DETRAN SJ009I2060 21/02/2023 17:07 5010-0
RCS4A37/BA AGETO RE00447644 17/02/2023 18:00 6904-0
MWH4409/TO DETRAN SJ00844047 21/02/2023 17:04 5010-0
RCS4A37/BA AGETO RE00447643 17/02/2023 18:00 6831-1
MWZ0975/TO DETRAN SJ00AS302W 21/02/2023 17:05 6599-2
FLO1G13/SP DETRAN TO02247160 18/02/2023 09:55 5185-1
QKC6D66/TO DETRAN TO02246838 21/02/2023 15:59 7340-0
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RUS4C96/MG DETRAN TO02717118 18/02/2023 10:02 5185-1
QKF3A61/TO DETRAN SJ00B24041 21/02/2023 17:05 6637-1
KAP2097/GO DETRAN TO02506605 20/02/2023 16:16 5185-1
QWA6G50/TO DETRAN TO02246832 21/02/2023 15:23 5452-5
NKC7422/GO DETRAN TO02717439 21/02/2023 04:08 7234-0
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JKJ0298/DF DETRAN TO02506606 20/02/2023 16:18 5185-1
MWL7307/TO DETRAN TO02246835 21/02/2023 15:34 5452-5
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FYF9A03/SP AGETO RE00447642 17/02/2023 16:00 6823-1
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NEI2131/AP DETRAN TO02506611 21/02/2023 08:26 5185-1
QKI0H11/TO DETRAN SJ005X7010 21/02/2023 18:24 5010-0
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JER3291/DF DETRAN TO02734891 19/02/2023 23:55 6580-0
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OYC2149/TO AGETO SJ00FS103H 21/02/2023 15:16 5452-1
NGR4349/GO DETRAN TO02734893 19/02/2023 23:07 5185-1
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MWA0094/TO DETRAN SJ00AJ304I 21/02/2023 22:58 5169-1
REO2A40/DF AGETO RE00432782 17/02/2023 13:57 7633-2
PTH5I07/TO AGETO SJ00EK200T 21/02/2023 22:59 5835-0
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MVP7394/TO DETRAN SJ009S1002 21/02/2023 23:16 6912-0
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MXD2113/TO DETRAN SJ009S1003 21/02/2023 23:49 6653-1 QWD8E93/TO DETRAN TO02202063 19/02/2023 01:01 5452-1
QWD0J89/TO DETRAN SJ008N302Y 21/02/2023 23:55 6637-1 QKD7740/TO DETRAN TO02202064 19/02/2023 00:16 5185-2
MWF0683/TO DETRAN SJ00CJ1009 21/02/2023 23:54 6726-1 NWM0866/TO DETRAN TO02202065 21/02/2023 17:18 5525-0
MWI1632/TO DETRAN SJ009I2061 21/02/2023 23:54 5738-0 MVQ7159/TO DETRAN TO02202066 21/02/2023 17:12 5185-1
MWI1632/TO DETRAN SJ009I2062 21/02/2023 23:55 5835-0 KNU7B04/TO DETRAN TO02202068 21/02/2023 17:13 5185-1
OLI2446/TO AGETO SJ00B84017 21/02/2023 23:40 5169-1 RSC5D58/TO DETRAN TO02202070 21/02/2023 23:17 5452-1
OLI2446/TO AGETO SJ00B84018 21/02/2023 23:40 6670-0 EKS1884/TO DETRAN TO02202072 21/02/2023 23:18 5452-2
RSB9I24/TO DETRAN TO02507237 21/02/2023 17:03 5185-1 QWA2512/TO DETRAN TO02202073 21/02/2023 23:22 5452-1
NKD6650/TO DETRAN TO02507239 21/02/2023 16:35 5185-1 ONR7C69/TO DETRAN TO02202074 21/02/2023 23:23 5452-1
MXB1397/TO DETRAN TO02774730 21/02/2023 22:30 6645-0 MVP3602/TO DETRAN TO02201560 16/02/2023 17:39 5550-0
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MWR3G98/TO DETRAN TO02234268 21/02/2023 23:53 5185-1 QWE3E17/TO DETRAN TO02201563 16/02/2023 18:03 5185-1
NGT9098/TO DETRAN TO02507052 21/02/2023 15:22 5185-1 FGQ6555/TO DETRAN TO02201564 16/02/2023 18:04 5185-1
QKM6C97/TO DETRAN TO02507053 21/02/2023 14:53 5185-1 OJJ3F19/TO DETRAN TO02201565 16/02/2023 18:07 5185-1
RSF6A63/TO DETRAN TO02507244 21/02/2023 16:01 5185-1 OLL5G91/TO DETRAN TO02201567 16/02/2023 18:55 5185-1
OLI5467/TO DETRAN TO02507242 21/02/2023 16:04 5185-1 MWX9979/TO DETRAN TO02201568 16/02/2023 19:01 5185-1
MWS3122/TO DETRAN TO02507225 21/02/2023 15:30 5452-5 QWD3H28/TO DETRAN TO02201589 21/02/2023 01:56 5452-1
QDG3376/TO DETRAN TO02234271 22/02/2023 00:02 6769-0 MWX8567/TO DETRAN TO02201588 21/02/2023 01:56 5452-1
RSD6H71/TO DETRAN TO02717445 21/02/2023 23:45 7340-0 QUQ0G61/TO DETRAN TO02201587 21/02/2023 01:56 5452-1
JJI1H47/TO DETRAN TO02717446 21/02/2023 23:55 6769-0 OYA2G58/TO DETRAN TO02201585 21/02/2023 01:55 5452-1
JGN6418/TO DETRAN TO02507051 21/02/2023 15:25 5185-1 PIX1C52/TO DETRAN TO02201584 21/02/2023 01:55 5452-1
MXG1B79/TO DETRAN TO02507054 21/02/2023 14:52 5185-1 QKB0H35/TO DETRAN TO02201581 21/02/2023 01:53 5452-2
MWR4854/TO DETRAN TO02717432 21/02/2023 23:35 7340-0 QKM6380/TO DETRAN TO02201592 21/02/2023 02:03 5380-0
QKH3F51/TO DETRAN TO02717115 21/02/2023 17:40 5967-0 NGI1159/TO DETRAN TO02201590 21/02/2023 01:56 5452-1
MWU9374/TO DETRAN TO02717438 21/02/2023 03:28 6670-0 MWV4501/TO DETRAN TO02201580 21/02/2023 01:54 5452-1
MWQ2895/TO DETRAN TO02735048 18/02/2023 10:14 5185-1 RSA8D39/TO DETRAN TO02201482 21/02/2023 02:01 5452-1
QKH0540/TO DETRAN TO02201578 21/02/2023 01:53 5452-1 REF8A55/TO DETRAN TO02201481 21/02/2023 02:00 5452-1
MVT3699/TO DETRAN TO02201483 21/02/2023 02:05 5452-1 MXE3A38/TO DETRAN TO02201472 19/02/2023 22:40 6599-2
OJN5J78/TO DETRAN TO02506554 19/02/2023 22:30 5045-0 QKG8685/TO DETRAN TO02201670 15/02/2023 17:57 5487-0
MWC0370/TO DETRAN TO02201383 12/02/2023 10:52 6599-2 NXP1C75/TO DETRAN TO02176879 20/02/2023 00:34 5452-1
QWC5987/TO DETRAN TO02177249 11/02/2023 09:40 6050-1 MXE3A38/TO DETRAN TO02201473 19/02/2023 22:40 5010-0
MWC0370/TO DETRAN TO02201382 12/02/2023 10:52 5010-0
MWG6179/TO DETRAN TO02176877 12/02/2023 10:47 5010-0
MWG6179/TO DETRAN TO02176874 12/02/2023 10:47 6599-2
QKL8C69/TO DETRAN TO02176397 13/02/2023 18:24 7633-1
MXB0514/TO DETRAN TO02176399 14/02/2023 16:47 5550-0
QKM5851/TO DETRAN TO02176398 14/02/2023 16:49 5550-0 O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas
MWG3347/TO DETRAN TO02201656 15/02/2023 16:52 5550-0 competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
MXF7145/TO DETRAN TO02201657 15/02/2023 16:55 5550-0 também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência da
QKI2F84/TO DETRAN TO02201658 15/02/2023 16:58 5550-0 imposição de penalidade de multa constantes do edital, dispondo até
OGW3608/TO DETRAN TO02201659 15/02/2023 17:06 5487-0 08/05/2023 para efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por
MWT3361/TO DETRAN TO02201660 15/02/2023 17:20 5185-1 cento) e/ou, interpor, até a mesma data, recurso, que será julgado pela JARI.
RSA5J59/TO DETRAN TO02201662 15/02/2023 17:24 7633-2 Os dados das infrações de trânsito estão na seguinte ordem: Placa/UF;
PQV9800/TO DETRAN TO02201663 15/02/2023 17:30 5185-1 Órgão Autuador; Nº Auto de Infração; Data do cometimento; Hora
QKC5097/TO DETRAN TO02201665 15/02/2023 17:47 7633-1 Cometimento e Código/Desdobramento. Demais informações podem ser
QKM7830/TO DETRAN TO02201667 15/02/2023 17:51 7633-1 obtidas através do endereço eletrônico multas@detran.to.gov.br.
JKL8A57/TO DETRAN TO02201669 15/02/2023 18:00 6050-1
RSD6F58/TO DETRAN TO02201668 15/02/2023 17:55 5185-2 Data do Hora do Código/
OYF8C04/TO DETRAN TO02201671 15/02/2023 18:03 7633-1
RPB9I26/BA DETRAN TO02798857 21/02/2023 21:22 5967-0
KCC9137/TO DETRAN TO02201676 15/02/2023 18:15 5185-1
JIT9226/DF DETRAN TO02798855 21/02/2023 15:16 6564-0
MWP5282/TO DETRAN TO02176400 15/02/2023 16:00 6050-1
OTM2571/PA AGETO SJ00FS1039 21/02/2023 16:06 6556-1
MVQ8039/TO DETRAN TO02201461 16/02/2023 18:20 5185-1
OTM2571/PA AGETO SJ00FS103A 21/02/2023 16:12 6599-2
MWG3347/TO DETRAN TO02201552 16/02/2023 17:32 5550-0
BZZ4720/SP AGETO SJ00FS103C 21/02/2023 16:30 6556-1
MWI0556/TO DETRAN TO02201554 16/02/2023 17:35 5550-0
RUN4A30/MG DETRAN TO02507247 21/02/2023 15:52 5185-1
MWS3F23/TO DETRAN TO02201452 16/02/2023 17:35 5550-0
FCN0G22/SP DETRAN TO02246836 21/02/2023 15:58 5185-1
JJX7A25/TO DETRAN TO02201453 16/02/2023 17:38 5550-0
PRD8624/GO DETRAN TO02246837 21/02/2023 15:58 5185-1
RIM3H21/TO DETRAN TO02201454 16/02/2023 17:40 5550-0
RUM4A30/MG DETRAN TO02246839 21/02/2023 16:01 5185-1
RSD3C89/TO DETRAN TO02201455 16/02/2023 17:45 5185-1
RNI0I12/MG DETRAN TO02246840 21/02/2023 16:06 5185-1
MWJ4795/TO DETRAN TO02201457 16/02/2023 17:50 5185-1
REG3D16/DF DETRAN TO02246842 21/02/2023 16:07 5185-1
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JIQ5074/DF DETRAN TO02246834 21/02/2023 15:32 5452-5
KGW4A46/TO DETRAN TO02201459 16/02/2023 18:15 5185-1
HPO9331/MA DETRAN SJ005W200D 21/02/2023 17:45 5274-1
QKL0729/TO DETRAN TO02201451 16/02/2023 17:32 5550-0
KBX6684/GO DETRAN SJ007H3067 21/02/2023 18:40 5452-1
QKL7527/TO DETRAN TO02201690 17/02/2023 23:55 6599-2
RTO0I38/MG AGETO SJ00FS103F 21/02/2023 18:04 5967-0
QKF1481/TO DETRAN TO02201701 17/02/2023 23:29 6599-2
JJF9230/DF DETRAN SJ00DW1021 21/02/2023 18:55 6637-1
JIU1840/TO DETRAN TO02718888 18/02/2023 23:55 5185-1
MVY7305/TO DETRAN SJ009S1004 22/02/2023 00:04 5045-0
MWT3601/TO DETRAN TO02506579 21/02/2023 18:35 5185-1
MWF0683/TO DETRAN SJ00CJ100A 22/02/2023 00:07 6726-1
QKH0540/TO DETRAN TO02202001 19/02/2023 00:21 5452-1
MVY7D05/TO DETRAN SJ009S1005 22/02/2023 00:09 6912-0
MWV5462/TO DETRAN TO02202002 19/02/2023 00:21 5452-1
MWF0683/TO DETRAN SJ00CJ100B 22/02/2023 00:12 6653-1
ELN4D24/TO DETRAN TO02202003 19/02/2023 00:24 5452-1
QWC5E01/TO AGETO SJ00FN10SO 22/02/2023 00:09 6599-2
QWD3H28/TO DETRAN TO02202004 19/02/2023 00:26 5452-1
MVV9E62/TO DETRAN SJ009S1007 22/02/2023 00:35 6653-1
RSB2A69/TO DETRAN TO02202005 19/02/2023 00:27 5452-1
MVV8A87/TO DETRAN SJ00AH204V 22/02/2023 02:05 5525-0
QWE8D72/TO DETRAN TO02202051 19/02/2023 00:17 6670-0
QWB5583/TO DETRAN SJ005D3086 22/02/2023 08:38 6653-1
QWC6464/TO DETRAN TO02202052 19/02/2023 00:22 6670-0
KIK1J77/PE DETRAN TO02507231 21/02/2023 15:27 5452-5
MWM2000/TO DETRAN TO02202053 19/02/2023 00:32 5452-1
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OSW5H11/GO DETRAN TO02507245 21/02/2023 16:55 5185-1
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NMZ4949/TO DETRAN SJ006Y305O 22/02/2023 13:35 7366-2
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RSD3A77/TO DETRAN SJ005X7013 22/02/2023 15:43 6645-0
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MWL7826/TO DETRAN SJ00EH106U 22/02/2023 19:35 6653-1 QTS3A09/MG DETRAN TO02201675 15/02/2023 18:08 7633-1
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MWZ4J62/TO DETRAN SJ00EUA01J 22/02/2023 19:49 5738-0 JGT7J78/GO DETRAN TO02201462 16/02/2023 18:23 5185-1
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QWB3D90/TO DETRAN SJ00AN205X 22/02/2023 20:28 5010-0 NJN8I32/DF DETRAN TO02202069 21/02/2023 19:01 5720-0
QKM2E38/TO DETRAN SJ00G41004 22/02/2023 23:00 7056-1 JLK6815/BA DETRAN TO02202071 21/02/2023 23:17 5452-1
MWY4886/TO DETRAN SJ00AN205Y 23/02/2023 00:13 5274-1 JIH8325/DF DETRAN TO02201591 21/02/2023 01:57 5452-1
MVQ3488/TO DETRAN SJ009F203L 23/02/2023 01:16 6599-2 MMP6677/PB DETRAN TO02201479 21/02/2023 01:57 5452-1
MXB1289/TO DETRAN SJ007O2053 23/02/2023 07:22 6599-2 OGV1C47/TO AGETO RE00448365 16/02/2023 10:23 6270-0
MXB1289/TO DETRAN SJ007O2054 23/02/2023 07:34 5010-0 MXA7639/TO DETRAN TO02682220 23/02/2023 07:20 7366-2
MWR6335/TO DETRAN SJ006E206C 23/02/2023 08:43 6599-2 QKG4899/TO DETRAN TO02202102 21/02/2023 02:04 5452-1
MWM4333/TO AGETO SJ00FT1004 23/02/2023 09:45 6769-0 EUO1C12/TO DETRAN TO02202103 21/02/2023 02:05 5452-1
QWA6J20/TO AGETO SJ00FT1006 23/02/2023 09:05 7340-0 OYA3895/TO DETRAN TO02202104 21/02/2023 02:17 5452-1
OLK1705/TO AGETO SJ00FT1007 23/02/2023 09:10 7030-1 QWD1B86/TO DETRAN TO02201386 21/02/2023 02:36 6653-1
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MWZ1104/TO DETRAN SJ00IH1007 24/02/2023 13:30 6599-2 RSA5F19/TO DETRAN SJ00AQ106K 23/02/2023 23:28 6599-2
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NWJ8892/TO AGETO SJ00FT100E 24/02/2023 09:35 6769-0 QWE1F67/TO DETRAN SJ00AU107L 23/02/2023 23:45 5010-0
ORJ4J34/TO DETRAN SJ00IL1001 24/02/2023 16:51 5185-1 QKG4937/TO DETRAN SJ009Z108K 23/02/2023 23:42 6912-0
MWE7J21/TO AGETO SJ00FT100G 24/02/2023 10:00 7340-0
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MVV3033/TO DETRAN SJ00547004 24/02/2023 17:16 6912-0
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QKB1733/TO AGETO SJ00FT100J 24/02/2023 11:11 6769-0 RSC1F01/TO DETRAN SJ009Z108L 24/02/2023 00:11 5010-0
MWM2A34/TO DETRAN SJ009B102M 24/02/2023 17:24 5010-0 MWL4712/TO DETRAN SJ00BB102B 24/02/2023 00:08 5010-0
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MVN8404/TO DETRAN SJ007O2055 24/02/2023 00:18 5169-1
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MVN8404/TO DETRAN SJ007O2056 24/02/2023 00:23 5410-0
MWL5885/TO DETRAN SJ00B24042 24/02/2023 18:33 7048-1
QKC3732/TO DETRAN SJ006P2068 24/02/2023 18:41 6599-2 MVN8404/TO DETRAN SJ007O2057 24/02/2023 00:26 5010-0
RSC7J69/TO DETRAN SJ00547005 24/02/2023 18:37 6653-1 MVN8404/TO DETRAN SJ007O2058 24/02/2023 00:28 5428-2
RSC3F47/TO DETRAN SJ007Q301D 24/02/2023 18:48 5010-0 MVL0B58/TO DETRAN SJ00GL100O 24/02/2023 00:21 5010-0
RSC3F47/TO DETRAN SJ007Q301E 24/02/2023 18:51 7340-0
MXF3121/TO DETRAN SJ006FC038 24/02/2023 00:35 5010-0
RSC3F47/TO DETRAN SJ007Q301F 24/02/2023 18:52 6637-1
MVL0B58/TO DETRAN SJ00GL100P 24/02/2023 00:38 6637-1
MXG1B15/TO DETRAN SJ00EP1011 24/02/2023 18:41 6912-0
MXG1B15/TO DETRAN SJ00EP1012 24/02/2023 06:40 5010-0 MVL0B58/TO DETRAN SJ00GL100Q 24/02/2023 00:43 6556-5
MXA7874/TO DETRAN SJ00GB1006 24/02/2023 17:30 6599-2 MXF3121/TO DETRAN SJ006FC039 24/02/2023 00:55 5169-1
QWD2I36/TO DETRAN SJ00ER403V 24/02/2023 19:15 6050-1 RSC5J18/TO DETRAN SJ008Y1065 24/02/2023 01:38 6599-2
RSE0G61/TO DETRAN SJ00G41005 24/02/2023 19:26 7056-1
RSC5J18/TO DETRAN SJ008Y1066 23/02/2023 23:40 5266-3
RSE0G61/TO DETRAN SJ00G41006 24/02/2023 19:35 5010-0
OLJ0B04/TO DETRAN SJ005K400I 24/02/2023 00:30 5169-1
CMX8734/TO DETRAN SJ00C91029 24/02/2023 20:33 5010-0
QKG9G14/TO DETRAN SJ008V104Z 24/02/2023 20:39 6599-2 RIM0D94/TO AGETO SJ00CO105B 24/02/2023 03:10 5010-0
MWM9973/TO DETRAN SJ00AQ106N 24/02/2023 22:27 6912-0

RIM0D94/TO AGETO SJ00CO105C 24/02/2023 03:40 6653-1
RSD0G80/TO DETRAN SJ008Q107N 24/02/2023 22:28 6580-0
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO RTA9E97/MG AGETO AG10142440 15/03/2023 22:20 6980-0

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001503/2023 RTA9E97/MG AGETO AG10142439 15/03/2023 22:20 5746-3
QRK3B15/MG AGETO AG10142442 15/03/2023 22:26 6980-0
O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas QRK3B15/MG AGETO AG10142441 15/03/2023 22:26 5746-3
competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e PTP1606/MA AGETO AG10142443 15/03/2023 23:00 5746-3
também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência dos ABJ2H99/MG AGETO AG10144568 15/03/2023 23:00 5746-3
respectivos Autos de Infração constantes do edital e estabelece o prazo de GRP2J63/GO AGETO AG10144569 15/03/2023 23:01 5746-3
30 dias para interposição de recursos. Os dados das infrações de trânsito BCQ9E80/MT AGETO AG10142415 11/03/2023 17:28 6840-1
estão na seguinte ordem: Placa/UF; Órgão Autuador; Nº Auto de Infração; GJE7I41/SC AGETO AG10148374 11/03/2023 18:39 6980-0
Data do cometimento; Hora Cometimento e Código/Desdobramento. GJE7I41/SC AGETO AG10148375 11/03/2023 18:39 5746-3
Demais informações e segunda via das notificações devem ser obtidas GJE7I41/SC AGETO AG10148373 11/03/2023 18:39 6971-0
através do endereço eletrônico: multas@detran.to.gov.br. IPH5645/SP AGETO AG10142419 11/03/2023 19:06 6971-0
IPH5645/SP AGETO AG10142420 11/03/2023 19:06 6980-0
Data do Hora do Código/ IPH5645/SP AGETO AG10142418 11/03/2023 19:06 5746-3
cometimento cometimento Desdobramento OGY1666/GO AGETO AG10143165 14/03/2023 14:34 5738-0
ENN8638/SP AGETO RE00449815 17/03/2023 12:00 6823-1 QCL4G54/MT AGETO AG10149128 16/03/2023 09:01 6840-2
MHA6499/MG AGETO RE00439297 17/03/2023 13:57 6831-1 OTE1F15/TO AGETO AG10100030 16/03/2023 09:03 7366-2
QJF1D07/MT AGETO RE00449818 17/03/2023 13:40 6840-1 PWW3488/MG AGETO AG10143176 16/03/2023 09:07 7722-0
OLJ8877/TO AGETO RE00449817 17/03/2023 12:40 5037-1 RTK2E02/MG AGETO AG10142444 16/03/2023 09:42 6823-1
MKE3E57/SC AGETO RE00449814 17/03/2023 11:00 6831-1 RCH1I65/GO AGETO AG10148409 16/03/2023 10:34 6823-1
PTT0G84/MA AGETO RE00432700 15/03/2023 15:58 7633-2 RBZ4C17/GO AGETO AG10149130 16/03/2023 10:41 6823-1
OLH6434/TO AGETO RE00449813 17/03/2023 11:00 6831-1 RBZ4C17/GO AGETO AG10149131 16/03/2023 10:47 6831-1
ONG0657/DF AGETO RE00449812 17/03/2023 10:23 6831-1 RSA2G54/TO AGETO AG10100029 16/03/2023 14:02 5967-0
REN0640/DF AGETO RE00449811 17/03/2023 10:23 6831-1 SHF1H14/MG AGETO AG10148412 16/03/2023 15:08 6823-1
RTS0G11/MG AGETO RE00451099 15/03/2023 16:45 5967-0 OMX4I70/GO AGETO AG10148413 16/03/2023 16:01 6840-2
OLG8192/TO AGETO RE00451100 15/03/2023 17:02 5967-0 OPU2825/MG AGETO AG10144570 16/03/2023 16:48 6823-1
QQJ4051/MG AGETO RE00451151 15/03/2023 17:02 5967-0 KAQ9C26/GO AGETO AG10134152 16/03/2023 16:50 5185-1
QWC7448/TO AGETO RE00451152 15/03/2023 17:13 7633-2 JTL4666/TO AGETO AG10100035 16/03/2023 16:55 6769-0
PDZ1A00/GO AGETO RE00433000 15/03/2023 17:45 6769-0 LNF8751/TO AGETO AG10100034 16/03/2023 18:24 6599-2
RAE6750/SC AGETO RE00449810 17/03/2023 10:00 6831-1 LNF8751/TO AGETO AG10100033 16/03/2023 18:24 5045-0
MVS2695/TO AGETO RE00430095 15/03/2023 16:37 5185-1 AVP2C40/PR AGETO AG10138136 16/03/2023 20:20 6823-2
OLI0122/TO AGETO RE00432437 15/03/2023 16:33 5185-1 RCM6F18/GO AGETO AG10144572 16/03/2023 20:38 6971-0
OYB7588/TO AGETO RE00432440 15/03/2023 16:05 7366-2 RCM6F18/GO AGETO AG10144573 16/03/2023 20:38 6980-0
RSB7B73/TO AGETO RE00432442 15/03/2023 16:57 5967-0 RCM6F18/GO AGETO AG10144571 16/03/2023 20:38 5746-3
QKB1I56/TO AGETO RE00432443 16/03/2023 18:31 6599-2 AVP2C40/PR AGETO AG10138138 16/03/2023 20:54 5746-1
QKG4315/TO AGETO RE00431406 17/03/2023 14:34 5967-0 AVP2C40/PR AGETO AG10138137 16/03/2023 20:54 6645-0
SDU4J37/PR AGETO RE00451154 17/03/2023 14:06 7633-2 RBZ7I99/GO AGETO AG10144575 16/03/2023 22:15 6971-0
RSA3A94/TO AGETO RE00451155 17/03/2023 14:08 5967-0 RBZ7I99/GO AGETO AG10144576 16/03/2023 22:15 6980-0
QQD7H60/PE AGETO RE00451156 17/03/2023 14:17 5967-0 RBZ7I99/GO AGETO AG10144574 16/03/2023 22:15 5746-3
IZH6A34/RS AGETO AG10148389 12/03/2023 20:40 5746-3 OLG6G80/TO AGETO AG10142449 16/03/2023 22:16 6980-0
RSD7H49/TO AGETO AG10138125 11/03/2023 07:20 6971-0 OLG6G80/TO AGETO AG10142450 16/03/2023 22:16 5746-3
RSD7H49/TO AGETO AG10138126 11/03/2023 07:20 6980-0 OLG6G80/TO AGETO AG10142448 16/03/2023 22:16 6971-0
RSD7H49/TO AGETO AG10138124 11/03/2023 07:20 6823-1 OIT5H07/TO AGETO AG10100036 16/03/2023 22:45 5967-0
OAY7J54/CE AGETO AG10142417 11/03/2023 08:11 6971-0 ILQ2157/RS AGETO AG10138140 17/03/2023 07:48 6645-0
OAY7J54/CE AGETO AG10142416 11/03/2023 08:11 6823-1 JBG6I46/RS AGETO AG10149132 17/03/2023 08:38 6823-1
ECT4758/MA AGETO AG10134145 11/03/2023 08:16 6645-0 RLV3D38/PB AGETO AG10149133 17/03/2023 09:09 6823-1
RUS7D20/MG AGETO AG10142413 11/03/2023 09:38 6971-0 QFM9J32/PB AGETO AG10149134 17/03/2023 09:14 6823-1
RUS7D20/MG AGETO AG10142412 11/03/2023 09:38 6823-1 MXA8059/TO AGETO AG10103050 17/03/2023 09:45 6785-1
RRI7B69/MT AGETO AG10148368 11/03/2023 09:57 6840-2 PCB3B97/TO AGETO AG10103052 17/03/2023 09:52 5185-2
QZZ9C28/AM AGETO AG10020275 11/03/2023 10:33 5967-0 QKA7056/TO AGETO AG10103053 17/03/2023 09:52 5185-1
QZZ9C28/AM AGETO AG10020274 11/03/2023 11:33 5967-0 ROB7A55/MA AGETO AG10139163 17/03/2023 09:59 6823-1
QWF6A61/TO AGETO AG10020277 11/03/2023 10:35 7722-0 OLH4881/PA AGETO AG10103054 17/03/2023 10:17 5185-1
OGR6173/TO AGETO AG10020273 11/03/2023 10:38 6580-0 BES6F75/MG AGETO AG10146091 17/03/2023 10:43 6823-1
OGR6173/TO AGETO AG10020272 11/03/2023 10:38 6769-0 OTV9G40/MA AGETO AG10139165 17/03/2023 10:43 6823-1
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RRT2A57/MT AGETO RE00451188 20/03/2023 17:30 7633-2
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OFU3I55/TO AGETO RE00451189 20/03/2023 17:57 7633-2
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001504/2023 SEF0B95/PR AGETO RE00451190 20/03/2023 17:05 5967-0
RVA4G75/MG AGETO RE00451191 20/03/2023 17:58 7633-2
O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas QKM1717/TO AGETO RE00451192 20/03/2023 19:44 7633-2
competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e LWE9B87/MA AGETO AG10101048 17/03/2023 14:46 5967-0
também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência dos QKL6868/TO AGETO AG10101049 17/03/2023 14:48 5967-0
respectivos Autos de Infração constantes do edital e estabelece o prazo de PLG1C91/BA AGETO AG10154197 17/03/2023 14:56 6831-1
RHF9E22/PR AGETO AG10146094 17/03/2023 15:02 6823-1
30 dias para interposição de recursos. Os dados das infrações de trânsito
MJE8A76/SC AGETO AG10149138 17/03/2023 15:13 6912-0
estão na seguinte ordem: Placa/UF; Órgão Autuador; Nº Auto de Infração;
MWO0D24/TO AGETO AG10153079 17/03/2023 16:04 5835-0
Data do cometimento; Hora Cometimento e Código/Desdobramento. JXZ3E50/PR AGETO AG10149139 17/03/2023 16:09 6823-1
Demais informações e segunda via das notificações devem ser obtidas RSF6F57/TO AGETO AG10137040 17/03/2023 16:11 6823-1
através do endereço eletrônico: multas@detran.to.gov.br. SLE4C80/PB AGETO AG10146095 17/03/2023 16:15 6823-1
OYA4845/TO AGETO AG10147124 17/03/2023 16:17 6599-2
Data do Hora do Código/
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SKX3I50/PB AGETO AG10146096 17/03/2023 16:19 6823-1
OYB8284/TO DETRAN TO02506320 18/03/2023 18:38 7030-1
RAV7H37/MT AGETO AG10149140 17/03/2023 16:29 6823-1
OKU9C66/BA AGETO RE00439298 17/03/2023 16:00 6831-1
RAS2B24/MT AGETO AG10149141 17/03/2023 16:34 6823-1
RHP5A93/PR AGETO RE00449826 18/03/2023 15:07 6823-1
JTQ3528/TO AGETO AG10101047 17/03/2023 16:50 5185-1
RHP5A93/PR AGETO RE00449825 18/03/2023 15:07 6980-0
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RHP5A93/PR AGETO RE00449824 18/03/2023 15:07 6971-0
RSC7E66/TO AGETO AG10103055 17/03/2023 16:58 6076-0
QWF3C37/TO AGETO RE00449823 18/03/2023 17:57 6831-1
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GAT1J31/TO AGETO RE00449822 18/03/2023 14:54 6831-1
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KCV4875/GO AGETO RE00449821 17/03/2023 15:50 6823-1
QVG3G07/PA AGETO AG10133123 17/03/2023 17:15 5746-1
KCV4875/GO AGETO RE00449820 17/03/2023 15:50 6980-0
JBD5F30/RS AGETO AG10143177 17/03/2023 17:19 5738-0
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QNU7D07/RS AGETO AG10133124 17/03/2023 17:45 5746-1 RHU8D56/PR AGETO AG10154207 20/03/2023 11:22 6840-2
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JVF8G75/MG AGETO AG10133126 17/03/2023 19:20 5746-1 QVY3C50/GO AGETO AG10138142 20/03/2023 13:11 6980-0
MVZ7542/TO AGETO AG10103058 17/03/2023 20:23 5967-0 QVY3C50/GO AGETO AG10138141 20/03/2023 13:11 6971-0
GEC5C79/GO AGETO AG10133127 18/03/2023 07:39 5746-1 KBL0I32/PA AGETO AG10134153 20/03/2023 14:22 6645-0
QVS2A58/PA AGETO AG10133128 18/03/2023 07:42 5746-1 PQI7170/GO AGETO AG10148427 20/03/2023 15:49 6840-2
AFR9E87/PR AGETO AG10148414 18/03/2023 08:31 6823-1 PLW2C85/BA AGETO AG10154209 20/03/2023 16:17 6823-1
IPE1B59/TO AGETO AG10000147 18/03/2023 09:27 5193-0 OPR7J10/GO AGETO AG10148428 20/03/2023 16:24 6823-1
OKL0270/BA AGETO AG10153080 18/03/2023 09:49 7366-2 MKY9F58/PA AGETO AG10154210 20/03/2023 16:25 6840-1
QWF1F42/TO AGETO AG10000148 18/03/2023 09:25 5185-2 RCP7G69/BA AGETO AG10148429 20/03/2023 16:34 6823-1
QKI1J74/TO AGETO AG10000149 18/03/2023 10:03 5193-0 PGG4G65/BA AGETO AG10154211 20/03/2023 16:40 6840-1
MWN5F31/TO AGETO AG10000150 18/03/2023 10:10 6769-0 PLX6D53/BA AGETO AG10154213 20/03/2023 16:54 6823-1
MWA0722/TO AGETO AG10000151 18/03/2023 10:15 6769-0 QKL0159/TO AGETO AG10080007 20/03/2023 17:55 5185-1
RIM9J09/TO AGETO AG10101045 18/03/2023 11:16 5010-0 QKL7022/TO AGETO AG10080009 20/03/2023 18:00 5193-0
PRQ9739/GO AGETO AG10148416 18/03/2023 11:31 6823-1 QWF6J19/TO AGETO AG10080008 20/03/2023 18:14 5185-1
QEG5034/TO AGETO AG10104022 18/03/2023 11:33 5010-0 NEB0554/RO AGETO AG10144581 20/03/2023 19:14 5746-3
OMQ6F99/GO AGETO AG10144578 18/03/2023 12:11 6971-0 NEB0554/RO AGETO AG10144580 20/03/2023 19:14 6823-1
OMQ6F99/GO AGETO AG10144577 18/03/2023 12:12 6823-1 RXV8E05/SC AGETO AG10144584 20/03/2023 19:37 5746-3
NVN9099/GO AGETO AG10143178 18/03/2023 12:13 7722-0 RXV8E05/SC AGETO AG10144585 20/03/2023 19:37 6971-0
MWF2017/TO AGETO AG10153082 18/03/2023 12:35 7366-2 RXV8E05/SC AGETO AG10144586 20/03/2023 19:37 6980-0
OBM5319/TO AGETO AG10000152 18/03/2023 12:45 7633-1 RXV8E05/SC AGETO AG10144583 20/03/2023 19:37 6823-1
QWA0229/TO AGETO AG10000153 18/03/2023 12:57 7633-1 QBF8562/TO AGETO AG10154215 20/03/2023 19:46 6823-1
NSV8F02/TO AGETO AG10000154 18/03/2023 13:02 6769-0 RSB5C74/TO AGETO AG10144588 20/03/2023 20:35 6971-0
MXF7507/TO AGETO AG10000156 18/03/2023 14:11 6769-0 RSB5C74/TO AGETO AG10144589 20/03/2023 20:35 6980-0
NLP9F66/GO AGETO AG10000158 18/03/2023 15:13 6769-0 RSB5C74/TO AGETO AG10144587 20/03/2023 20:35 5746-3
JHR6H35/GO AGETO AG10000159 18/03/2023 16:06 5010-0 RLU3D47/PB AGETO AG10144591 20/03/2023 22:49 5746-3
RSD6J28/TO AGETO AG10142452 18/03/2023 16:17 6971-0 RLU3D47/PB AGETO AG10144592 20/03/2023 22:49 6971-0
RSD6J28/TO AGETO AG10142451 18/03/2023 16:17 6823-1 RLU3D47/PB AGETO AG10144593 20/03/2023 22:49 6980-0
JIV2H00/DF AGETO AG10143179 18/03/2023 16:23 7722-0
FDB5J01/PE AGETO AG10148417 18/03/2023 16:25 6823-1
QIW2J80/SC AGETO AG10148418 18/03/2023 16:38 6912-0
GVH0E71/MG AGETO AG10143180 18/03/2023 17:51 6602-0 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
IZM8F28/RS AGETO AG10148419 18/03/2023 17:54 6823-1 DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001505/2023
SCM5C30/GO AGETO AG10137041 18/03/2023 18:00 6823-1
RIM9J09/TO AGETO AG10101046 18/03/2023 11:16 6602-0
O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas
QVM4H21/PA AGETO AG10143181 19/03/2023 01:56 5746-3
QVM4H21/PA AGETO AG10143183 19/03/2023 02:06 6980-0
competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
QVM1E44/PA AGETO AG10143184 19/03/2023 02:14 5746-3 também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência dos
QVM1E44/PA AGETO AG10143185 19/03/2023 02:19 6980-0 respectivos Autos de Infração constantes do edital e estabelece o prazo de
QJR8370/SC AGETO AG10148420 19/03/2023 09:18 6823-1 30 dias para interposição de recursos. Os dados das infrações de trânsito
BEF5G40/PR AGETO AG10148421 19/03/2023 09:29 6912-0
BWT2742/SP AGETO AG10133129 19/03/2023 12:03 5746-1
FEI3F39/MG AGETO AG10133130 19/03/2023 12:09 5746-1
Data do cometimento; Hora Cometimento e Código/Desdobramento.
RBP9H11/GO AGETO AG10153083 19/03/2023 13:48 6831-1 Demais informações e segunda via das notificações devem ser obtidas
QKA8210/TO AGETO AG10000161 19/03/2023 15:05 6769-0 através do endereço eletrônico: multas@detran.to.gov.br.
MLI7F92/SC AGETO AG10148422 19/03/2023 15:13 6840-2
QKE7439/TO AGETO AG10000162 19/03/2023 15:18 6769-0 Data do Hora do Código/
NEJ7623/TO AGETO AG10000163 19/03/2023 15:26 6769-0
MCN0E93/TO AGETO RE00449832 24/03/2023 14:25 6840-1
QKD4219/TO AGETO AG10000164 19/03/2023 15:29 6769-0
SCL4B42/GO AGETO RE00449828 24/03/2023 10:44 6823-1
MQT6877/MG AGETO AG10133131 19/03/2023 16:31 5746-1
RHA2I02/PR AGETO RE00449830 24/03/2023 11:20 6823-1
MWC5282/TO AGETO AG10000165 19/03/2023 16:38 6599-2
AXH8C32/GO AGETO RE00449827 22/03/2023 16:20 6831-1
OBG7643/MT AGETO AG10148423 19/03/2023 16:43 6823-1
QKE7J72/TO DETRAN TO02506666 24/03/2023 09:14 6726-1
HJI3391/MG AGETO AG10133132 19/03/2023 16:44 5746-1
QKJ0573/TO AGETO RE00451112 22/03/2023 16:04 5967-0
BDK6H66/PR AGETO AG10148424 19/03/2023 16:47 6823-1
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RCY3I02/BA AGETO AG10154198 19/03/2023 16:56 6823-1
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PHV8C25/TO AGETO RE00451116 24/03/2023 14:06 7633-2
OLK6745/TO AGETO AG10000169 19/03/2023 17:10 6637-1
QWA1B77/TO AGETO RE00451117 24/03/2023 14:08 5967-0
RDJ0B83/BA AGETO AG10154200 19/03/2023 17:13 6823-1
ASV4I28/TO AGETO RE00451118 24/03/2023 14:09 5967-0
AAO1315/GO AGETO AG10000166 19/03/2023 17:19 7579-0
PSQ8J56/TO AGETO RE00451119 24/03/2023 14:35 5967-0
RRT6C06/MT AGETO AG10133133 19/03/2023 17:54 5746-1
QKM1591/TO AGETO RE00451120 24/03/2023 14:40 7633-2
QKJ9539/TO AGETO AG10000170 19/03/2023 18:09 6769-0
RSE3B36/TO AGETO RE00451121 24/03/2023 14:40 5967-0
EAB3D06/TO AGETO AG10000167 19/03/2023 18:13 5185-2
QKE6760/TO DMTPN PN00010437 25/03/2023 20:08 7633-2
QKA6H76/TO AGETO AG10000171 19/03/2023 18:22 6637-1
FCZ1C17/TO AGETO RE00451122 24/03/2023 15:32 5967-0
OLK1615/TO AGETO AG10000168 19/03/2023 18:24 5193-0
QWF4G49/TO AGETO RE00451123 24/03/2023 15:35 5967-0
MXD2749/TO AGETO AG10080010 19/03/2023 21:55 5193-0
QWF4G49/TO AGETO RE00451124 24/03/2023 15:35 7633-2
OVP2973/TO AGETO AG10080012 20/03/2023 07:30 6769-0
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KDN5769/TO AGETO AG10080013 20/03/2023 08:32 5452-5
QKI3H20/TO AGETO RE00431429 22/03/2023 16:18 7633-2
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RSD7J60/TO AGETO RE00431433 22/03/2023 18:10 7633-2
NGZ7D17/GO AGETO AG10147127 20/03/2023 09:45 7242-2
BCO2640/PR AGETO RE00431434 22/03/2023 18:23 7633-2
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AIZ7G86/PA AGETO AG10148426 20/03/2023 11:05 6823-1
MWE7E76/TO AGETO RE00433234 22/03/2023 09:48 7633-2
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QWF5D80/TO AGETO RE00433233 22/03/2023 09:17 7633-2 GDK0F90/MG DETRAN TO00231455 14/03/2023 11:25 5576-0
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QZA7E67/AM AGETO RE00433236 22/03/2023 10:01 7633-2 MXB3E01/TO DETRAN TO00231457 15/03/2023 11:22 5380-0
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QWF2C16/TO AGETO AG10154219 21/03/2023 18:09 6602-0 RHC2A98/PR AGETO RE00449829 26/03/2023 11:20 6823-1
RPF3A43/BA AGETO RE00449831 26/03/2023 11:25 6823-1
MWL3893/TO DETRAN SJ005Q206Y 28/03/2023 22:04 6599-2
MWL3893/TO DETRAN SJ005Q206Z 28/03/2023 22:20 5835-0
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO MVR2223/TO DETRAN SJ00A1104M 29/03/2023 09:55 7048-1
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001506/2023 QKG3I27/TO DETRAN SJ00AI303U 29/03/2023 10:22 5819-5
MWV5706/TO DETRAN SJ009W101J 29/03/2023 10:57 5010-0
O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas MWQ8238/TO DETRAN SJ00IF100H 29/03/2023 10:57 5010-0
competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e MWV5706/TO DETRAN SJ009W101K 29/03/2023 11:06 5215-1
também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência dos MWV5706/TO DETRAN SJ009W101L 29/03/2023 11:14 7340-0
CJV9390/GO DETRAN SJ005D308Y 29/03/2023 11:22 5487-0
respectivos Autos de Infração constantes do edital e estabelece o prazo de
MWJ2107/TO AGETO SJ00EK2012 29/03/2023 11:23 5010-0
30 dias para interposição de recursos. Os dados das infrações de trânsito
QKK9009/TO DETRAN SJ00IF100I 29/03/2023 11:53 5525-0
QWE2E36/TO DETRAN SJ00II100S 29/03/2023 12:09 6637-1
Data do cometimento; Hora Cometimento e Código/Desdobramento. QWE2E36/TO DETRAN SJ00II100T 29/03/2023 12:19 6653-1
Demais informações e segunda via das notificações devem ser obtidas QWE2E36/TO DETRAN SJ00II100U 29/03/2023 12:21 5010-0
através do endereço eletrônico: multas@detran.to.gov.br. QWA3974/TO DETRAN SJ007H306H 29/03/2023 13:39 6599-2
QKG2731/TO DETRAN SJ00GL4002 29/03/2023 14:13 5010-0
Data do Hora do Código/ QKG2731/TO DETRAN SJ00GL4003 29/03/2023 14:21 6599-2
QWF1A75/TO DETRAN SJ00II100V 29/03/2023 15:02 5010-0
QWD8I83/TO DETRAN TO00141781 28/03/2023 08:25 5398-0
QWF1A75/TO DETRAN SJ00II100W 29/03/2023 15:07 6637-1
BML1G27/TO DETRAN TO00141782 28/03/2023 09:39 6564-0
QWF1A75/TO DETRAN SJ00II100Y 29/03/2023 15:12 5258-3
MWY1853/TO DETRAN SJ008C402W 27/03/2023 20:05 6599-2
QWF1A75/TO DETRAN SJ00II100Z 29/03/2023 15:15 6599-2
MVN9610/TO DETRAN SJ005T304K 27/03/2023 21:56 6556-4
EMH3H94/GO DETRAN SJ005D308Z 29/03/2023 15:20 5487-0
RIM5C90/TO DETRAN SJ00EN100U 27/03/2023 22:44 6653-1
NWB2115/GO DETRAN SJ00IE100L 29/03/2023 16:00 6912-0
MVW3809/TO DETRAN SJ0052202P 27/03/2023 22:56 6599-2
NKN1964/GO DETRAN SJ005E20AJ 29/03/2023 16:30 6599-2
RIM9H01/TO DETRAN SJ008C402X 27/03/2023 22:15 6653-1
MRK4000/TO DETRAN SJ00EC207F 29/03/2023 13:00 5010-0
MWS0713/TO DETRAN SJ00EUA02E 27/03/2023 23:10 6599-2
QWD7B56/TO DETRAN SJ00GA1006 29/03/2023 16:36 5541-1
MWS0713/TO DETRAN SJ00EUA02F 27/03/2023 23:20 5010-0
MRK4000/TO DETRAN SJ00EC207G 29/03/2023 13:00 5045-0
MWS0713/TO DETRAN SJ00EUA02G 27/03/2023 23:21 6637-2
MWU7726/TO DETRAN SJ005D3090 29/03/2023 17:00 5010-0
MWS0713/TO DETRAN SJ00EUA02H 27/03/2023 23:23 6653-1
NLD7805/GO DETRAN SJ005X701L 29/03/2023 17:03 6599-2
RSD4A00/TO DETRAN SJ00AZ901S 27/03/2023 20:10 5479-0
RSF4F62/TO DETRAN SJ006FC03J 29/03/2023 17:13 6637-2
RSD4A00/TO DETRAN SJ00AZ901T 27/03/2023 20:15 5738-0
NGZ4287/TO DETRAN SJ00A1104O 29/03/2023 17:40 7633-2
NVS0183/TO DETRAN SJ008Y106N 28/03/2023 07:36 7048-1
OGL1836/GO DETRAN SJ005J40G0 29/03/2023 17:44 6610-2
QKI9340/TO DETRAN SJ00AS303C 28/03/2023 08:00 6050-1
RSF4F62/TO DETRAN SJ006FC03K 29/03/2023 17:44 5010-0
MWR8179/TO DETRAN SJ00B49007 28/03/2023 09:10 7048-1
QWC4G73/TO DETRAN SJ006FC03L 29/03/2023 17:50 6637-2
MWI9985/TO DETRAN SJ006M2030 28/03/2023 07:35 7048-1
RPF4H66/BA AGETO SJ00E5104E 29/03/2023 17:57 5738-0
MWR8179/TO DETRAN SJ00B49008 28/03/2023 09:13 7030-1
RPF9046/BA AGETO SJ00E5104F 29/03/2023 18:04 5738-0
MWR8179/TO DETRAN SJ00B49009 28/03/2023 09:20 6599-2
HJA9493/MG DETRAN SJ006Q500B 29/03/2023 18:10 7366-2
QWB5583/TO DETRAN SJ007D101B 28/03/2023 10:45 5010-0
QKL3292/TO DETRAN SJ00AI303V 29/03/2023 18:09 7048-1
ONW6H91/GO DETRAN SJ007H306G 28/03/2023 11:55 5010-0
QWE4E93/TO AGETO SJ005M2063 29/03/2023 18:09 5010-0
PAZ4723/TO DETRAN TO02716815 28/03/2023 08:21 7633-1
RSF7B50/TO DETRAN SJ00IE100N 29/03/2023 18:15 5010-0
PAZ4723/TO DETRAN TO02716814 28/03/2023 08:21 5185-1
QWE4E93/TO AGETO SJ005M2064 29/03/2023 18:33 5274-1
EBZ1I96/TO DETRAN SJ0093200N 28/03/2023 14:01 5550-0
RSF7B50/TO DETRAN SJ00IE100O 29/03/2023 18:15 5274-1
JFM5200/DF DETRAN SJ0093200O 28/03/2023 14:11 5738-0
RSF7B50/TO DETRAN SJ00IE100P 29/03/2023 18:15 5061-0
QKD0G47/TO DETRAN SJ00GO100H 27/03/2023 23:05 6653-2
QKA9386/TO DETRAN SJ0054800V 29/03/2023 21:12 6599-2
QKD0G47/TO DETRAN SJ00GO100J 27/03/2023 23:05 5010-0
RSE9D13/TO DETRAN SJ00AO108H 29/03/2023 21:31 5010-0
NNE0E50/TO DETRAN SJ006P207G 28/03/2023 14:33 5010-0
RSE4D12/TO DETRAN SJ00GU1001 29/03/2023 22:03 5061-0
QKD0G47/TO DETRAN SJ00GO100K 27/03/2023 23:05 7340-0
MFG6707/SC DETRAN SJ006U2019 29/03/2023 21:09 5169-2
QWC9J72/TO DETRAN SJ00EUA02I 28/03/2023 15:41 5541-1
QKF3G05/TO DETRAN SJ00AO108I 29/03/2023 22:13 5010-0
MWX4885/TO DETRAN SJ00E1B04T 28/03/2023 15:41 5045-0
QKF3G05/TO DETRAN SJ00AO108J 29/03/2023 22:32 6637-1
MWO6097/TO DETRAN SJ00BR103W 28/03/2023 15:48 6599-2
MWO5F11/TO DETRAN SJ00DV100P 29/03/2023 23:17 5010-0
RSD5H45/TO DETRAN SJ0054800T 28/03/2023 16:14 6653-1
RSD9I12/TO DETRAN SJ005320BR 30/03/2023 00:02 5010-0
RSD5H45/TO DETRAN SJ0054800U 28/03/2023 16:28 6637-1
OLL0387/TO DETRAN SJ00IE100Q 29/03/2023 23:10 6912-0
PTN3110/MA DETRAN SJ00B4900A 28/03/2023 16:59 5010-0
RSD9I12/TO DETRAN SJ005320BS 30/03/2023 00:22 6637-1
RSC8D21/TO DETRAN SJ00BO1012 28/03/2023 16:57 6637-1
QWD0J89/TO DETRAN SJ009F203T 30/03/2023 00:21 6637-1
QKG7I52/TO DETRAN SJ00BS301I 28/03/2023 16:55 5010-0
RSC1H94/TO DETRAN SJ008K105P 30/03/2023 00:26 6610-2
QES0721/PA DETRAN SJ00AZ901U 28/03/2023 17:06 5010-0
QWB6211/TO DETRAN SJ00IF100K 30/03/2023 01:09 5410-0
OLK7492/TO DETRAN SJ00EI103O 28/03/2023 16:55 5010-0
PAP5F71/DF DETRAN SJ00IY1008 30/03/2023 01:20 5738-0
OYB2005/TO DETRAN SJ00EI103P 28/03/2023 17:14 5010-0
REQ3D97/DF DETRAN SJ00C61010 30/03/2023 01:42 5274-1
QES0721/PA DETRAN SJ00AZ901V 28/03/2023 17:27 6599-2
RSE8D78/TO DETRAN SJ00IY1009 30/03/2023 05:24 5010-0
JRE3726/BA DETRAN SJ00E01037 28/03/2023 17:39 5010-0
RSE9H61/TO DETRAN SJ006M2035 29/03/2023 23:50 6653-2
JRE3726/BA DETRAN SJ00E01038 28/03/2023 17:55 6599-2
RSE9H61/TO DETRAN SJ006M2036 29/03/2023 23:50 5010-0
JRE3726/BA DETRAN SJ00E01039 28/03/2023 18:01 6912-0
QKF7845/TO DETRAN SJ00EC207H 30/03/2023 10:39 5010-0
NHA5614/TO DETRAN SJ006H300F 28/03/2023 17:59 5010-0
NGT9355/GO DETRAN SJ007L2057 30/03/2023 11:24 6645-0
JTZ7146/TO DETRAN SJ00B24045 28/03/2023 15:40 6637-1
OTO4836/TO DETRAN SJ00ED101W 30/03/2023 14:48 5452-1
MWJ5189/TO DETRAN SJ0088G01T 28/03/2023 19:32 7030-1
OIZ0F79/MA DETRAN SJ00ED101X 30/03/2023 14:54 5452-2
MWA5B23/TO DETRAN SJ007D101C 28/03/2023 20:16 6645-0
RSC7B15/TO DETRAN SJ008B303A 30/03/2023 15:50 5541-1
JTZ7146/TO DETRAN SJ00B24046 28/03/2023 15:50 7056-1
QWD0J89/TO DETRAN SJ008N3040 30/03/2023 16:47 5061-0
RIM3D48/TO DETRAN SJ005S300X 28/03/2023 21:31 5010-0
QWD0J89/TO AGETO SJ008N3041 30/03/2023 16:53 5010-0
RIM3D48/TO DETRAN SJ005S300Y 28/03/2023 21:41 6653-1
QWF3C24/TO DETRAN SJ00EUA02J 30/03/2023 16:54 5010-0
OBJ9F75/TO AGETO SJ00EK2011 28/03/2023 21:54 6912-0
QWD0J89/TO AGETO SJ008N3042 30/03/2023 16:57 6580-0
HXP6648/TO DETRAN SJ006P207H 28/03/2023 21:59 5010-0
QWD0J89/TO DETRAN SJ008N3043 30/03/2023 17:02 6050-1
HXP6648/TO DETRAN SJ006P207I 28/03/2023 22:03 6599-2
QWD0J89/TO AGETO SJ008N3044 30/03/2023 17:06 6637-1
PAC8458/TO DETRAN SJ006M2032 28/03/2023 11:35 5185-1
JET7096/DF DETRAN SJ00AN2069 30/03/2023 17:15 5045-0
PAC8458/TO DETRAN SJ006M2033 28/03/2023 11:35 5185-2
JET7096/DF DETRAN SJ00AN206A 30/03/2023 17:24 6599-2
MWS1F48/TO DETRAN SJ00AM100K 30/03/2023 17:29 5045-0 CONSIDERANDO que nos termos do art. 4º da Resolução
MWL6638/TO DETRAN SJ00IE100R 30/03/2023 18:50 7056-1 Contran nº 811, de 15 de dezembro de 2020, a qual estabelece
MWT7J22/TO AGETO SJ006P207J 30/03/2023 19:05 5010-0 procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de
OLK4012/TO AGETO SJ006P207K 30/03/2023 19:12 5010-0 Trânsito (SNT), por meio dos seus Órgãos e Entidades executivos de
MWL6638/TO DETRAN SJ00IE100S 30/03/2023 19:13 5010-0 trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da Prefeitura Municipal,
MWL6638/TO DETRAN SJ00IE100T 30/03/2023 19:21 5061-0
em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito
MWK8901/TO DETRAN SJ005X701N 30/03/2023 19:31 5010-0
Brasileiro (CTB);
QKI7506/TO DETRAN SJ00IE100U 30/03/2023 19:31 7056-1
QKI7506/TO DETRAN SJ00IE100V 30/03/2023 19:41 5010-0
QKI7506/TO DETRAN SJ00IE100W 30/03/2023 19:48 5061-0
CONSIDERANDO que nos termos do art. 4º da referida
QKH2661/TO DETRAN SJ00C9103J 30/03/2023 19:55 7366-2
resolução, compete ao Conselho Estadual de Trânsito do respectivo
MWU5715/TO DETRAN SJ00IE100X 30/03/2023 19:56 7056-1 Estado analisar a documentação referente ao processo de integração
MWQ8908/TO DETRAN SJ005I401F 30/03/2023 20:16 5525-0 dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e
OOW7580/TO DETRAN SJ00EH2001 30/03/2023 18:30 5169-1
OOW7580/TO DETRAN SJ00EH2002 30/03/2023 18:30 5045-0 CONSIDERANDO as solicitações dos Municípios de
OOW7580/TO DETRAN SJ00EH2003 30/03/2023 18:30 6599-2 Augustinópolis e Axixá do Tocantins, os quais por meio dos Ofícios
OUG2979/BA DETRAN SJ00GA1007 30/03/2023 20:45 5410-0 nº 125/2019 e Ofício 06/2023, respectivamente, solicitaram/encaminharam
MWP1824/TO DETRAN SJ00E3300J 30/03/2023 21:12 5410-0 documentação ao Cetran/TO, objetivando a integração ao Sistema
RSE2I45/TO DETRAN SJ007TD00T 30/03/2023 21:15 7048-1
Nacional de Trânsito - SNT.
OLM4911/TO DETRAN SJ00II1010 30/03/2023 22:40 5010-0
RIM7G76/TO DETRAN SJ007W900M 30/03/2023 22:55 5274-1
RESOLVE:
PRY3E39/GO DETRAN SJ00E1B04U 30/03/2023 23:05 5010-0
RIM7G76/TO DETRAN SJ007W900N 30/03/2023 22:55 5010-0
PRY3E39/GO DETRAN SJ00E1B04V 30/03/2023 23:09 6653-1 Art. 1º DESIGNAR Comissão de trabalho composta pelos
RSA7A13/TO DETRAN SJ007B2002 30/03/2023 23:43 6637-1 Conselheiros: GERALDO MAGELA AZEVEDO SILVA JÚNIOR e
RSC8B86/TO DETRAN SJ00CJ3001 30/03/2023 23:59 6599-2 THAMILLES R. VASCONCELOS e pela Assessora Técnica do Centran/TO,
MWN8E36/TO DETRAN SJ00BA200O 31/03/2023 00:06 5010-0 AURELICE BARROS DE OLIVEIRA, para sob a Presidência do primeiro
OLN4945/TO DETRAN TO02506690 25/03/2023 21:55 6599-2 analisar a documentação encaminhada a este Conselho, pelas Prefeituras
QKI2966/TO DETRAN TO02506691 25/03/2023 22:20 6670-0
de Augustinópolis e Axixá do Tocantins, pertinente a integração ao Sistema
NHP5F27/TO DETRAN TO02717522 25/03/2023 22:13 5010-0
Nacional de Trânsito - SNT.
NEW3858/TO DETRAN TO02717523 25/03/2023 23:00 6599-2
RSC4B71/TO DETRAN TO02506362 28/03/2023 09:45 7633-1
RUM5I91/MG DETRAN TO02506363 28/03/2023 10:00 6580-0
Art. 2º Após análise da documentação, havendo perfeita
RSC1A40/TO DETRAN TO02506354 27/03/2023 08:20 5185-1 conformidade, a Comissão deverá promover Inspeção Técnica ao Órgão
ONB4069/TO DETRAN TO02506353 27/03/2023 07:59 7633-1 municipal, objetivando verificar a sua conformidade quanto ao disposto
RIM0C39/TO DETRAN TO02506378 29/03/2023 11:23 6670-0 no artigo 3º da Resolução 811/2020 do Conselho Nacional de Trânsito
PAB6206/DF DETRAN TO02506377 29/03/2023 09:44 7633-2 - Contran;
PDR3J66/TO DETRAN TO02506376 29/03/2023 08:39 7633-2
RBO4G07/GO DETRAN TO02506374 28/03/2023 17:25 7633-2
Art. 3º A Comissão deverá elaborar relatório conforme disposto
QKK1837/TO DETRAN TO02506373 28/03/2023 10:10 6670-0
no Anexo I da Resolução nº 9/2013 do Cetran/TO.
MXG5716/TO DETRAN TO02506371 28/03/2023 13:46 6670-0
QKU9J77/TO DETRAN TO02506369 28/03/2023 13:39 5568-0
SDY6E28/PR DETRAN TO02506364 28/03/2023 06:52 6050-1 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MWK0823/TO DETRAN TO02506366 27/03/2023 15:41 5568-0
RSB1A41/TO DETRAN TO02506368 28/03/2023 06:39 7633-2 Gabinete do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito, em
QDZ1418/PA DETRAN TO02506375 28/03/2023 17:26 5568-0 Palmas/TO, aos 4 dias do mês de abril de 2023.
CMR7735/SP DETRAN TO02506361 27/03/2023 15:40 5568-0
QKF9849/TO DETRAN TO00171799 30/03/2023 14:00 5185-1
Manoel Messias Dias Pinto
OTH2C45/TO DETRAN TO00171798 30/03/2023 11:30 5185-1
Presidente do Cetran/TO
HHL4462/TO DETRAN TO00171797 30/03/2023 11:00 5185-1
MXD9918/TO DETRAN TO00141784 29/03/2023 12:38 5185-1
PRZ1J21/GO DETRAN TO00141783 29/03/2023 12:36 5185-1
QWE7D43/TO DETRAN TO00141787 29/03/2023 12:53 6564-0
QWE7D43/TO DETRAN TO00141786 29/03/2023 12:53 5185-1
NATURATINS
MVN9693/TO DETRAN TO02246425 30/03/2023 16:03 5010-0
MWJ8D37/TO DETRAN TO02506359 27/03/2023 11:07 7633-2
QKC3014/TO DETRAN TO02506358 27/03/2023 09:06 6670-0
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 67/2023
RSB7I67/TO DETRAN TO02506357 27/03/2023 08:29 6670-0
MWD2C00/TO DETRAN TO02246422 25/03/2023 22:45 5169-1
O INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS,
MWD2C00/TO DETRAN TO02246421 25/03/2023 22:35 5010-0
MWD2C00/TO DETRAN TO02246424 25/03/2023 22:45 6599-2
neste ato representado por seu Presidente, Renato Jayme da Silva,
OGQ4I68/TO DETRAN TO02506360 27/03/2023 15:38 5568-0 nomeado por meio do Ato nº 351 - NM, de 15 de fevereiro 2023, publicado
OMO1107/TO DETRAN TO00231403 27/03/2023 12:52 7633-2 no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6.272 de mesma data, resolve
expedir a presente NOTIFICAÇÃO:
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO Trata-se de Auto de Infração nº AUT-E/-5063DE-2023 (Processo

2023/40311/002417), lavrado em desfavor do Sr. Carlos Henrique Naves
PORTARIA Nº 4/2023/GABPRES/CETRAN. Junior, C.P.F. xxx.xxx.xxx-29, com a descrição da seguinte conduta:
“Desmatar 28,3878 ha a corte raso em área remanescente, na Fazenda
Institui Comissão de trabalho para análise de denominada Ramalhete, Município de Peixe-TO. ” Contrariando art. 70,
documentação encaminhada ao Conselho Estadual
de Trânsito - Cetran/TO, pelas Prefeituras de parágrafo §,1º da (o) LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988. art. 52, da (o)
Augustinópolis e Axixá do Tocantins, pertinente a Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008. art. 72, Inciso II, da (o) Lei
integração ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988. art. 72, Inciso VII, da (o) LEI Nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1988. Como sanção administrativa foi aplicada a
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais). Assim como, lavrado
DO ESTADO DO TOCANTINS - CETRAN/TO, no uso das atribuições o Termo de Embargo: E/1F4454-2023(Processo 2023/40311/002418)
legais que lhe confere o artigo 9º, inciso XVII do Regimento Interno do
Cetran/TO, artigo 14 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 do Decreto Federal
Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução nº 811/2020 do Conselho Nacional
de Trânsito - Contran. nº 6514/2008.
CONSIDERANDO o disposto no art. 256 do Novo Código de CONSIDERANDO o disposto no art. 256 do Novo Código de
Processo Civil. Processo Civil.
CONSIDERANDO a ausência de assinatura no auto de infração, CONSIDERANDO a ausência de assinatura no auto de infração,
que comprove a ciência do autuado sobre a referida infração ambiental que comprove a ciência do autuado sobre a referida infração ambiental
e, considerando ainda, a tentativa frustrada de notificação por carta e, considerando ainda, a tentativa frustrada de notificação por carta
registrada com aviso de recebimento (AR) via CORREIOS. registrada com aviso de recebimento (AR) via CORREIOS.
Dê-se CIÊNCIA ao Sr. Carlos Henrique Naves Junior, C.P.F. Dê-se CIÊNCIA a Construtora RJCA LTDA, C.N.P.J.
xxx.xxx.xxx-29, para que tenha conhecimento da lavratura do auto de XX.XXX.XXX/XXXX-14, para que tenha conhecimento da lavratura do
infração em comento e, caso queira, apresente manifestação (DEFESA) auto de infração em comento e, caso queira, apresente manifestação
no prazo de até 20 (vinte) dias após a presente publicação. (DEFESA) no prazo de até 20 (vinte) dias após a presente publicação.
Palmas/TO, 04 de abril de 2023. Palmas/TO, 04 de abril de 2023.
Renato Jayme da Silva Renato Jayme da Silva

Presidente do Instituto Natureza do Tocantins Presidente do Instituto Natureza do Tocantins
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 68/2023 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 70/2023

nomeado por meio do Ato nº 351 - NM, de 15 de fevereiro 2023, publicado
nomeado por meio do Ato nº 351 - NM, de 15 de fevereiro 2023, publicado
no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6.272 de mesma data, resolve
Trata-se de Notificação nº NOT-E/F4A8EF-2023 (Documento
Trata-se de Auto de Infração nº AUT-E/E1FA7B-2023 (Processo
2023/40311/002419), lavrado em desfavor do Sr. Carlos Henrique Naves
2023/40311/001702), lavrado em desfavor do Sr. José Raimundo Lopes
Junior, C.P.F. xxx.xxx.xxx-29, com a descrição da seguinte conduta: ” fica
embargada área desmatada de 28,3878 ha, na Fazenda Ramalhete, de Carvalho, C.P.F. xxx.xxx.xxx-20, com a descrição da seguinte conduta:
Município de Peixe-TO. Coordenadas: S -11.756667º W - 48.736667º”. “Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando
Nos termos do art. 70, §1º da Lei Federal nº 9.605/98, art. 53 c/c art. 3º devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo
incisos II e VII, ambos do Decreto Federal nº 6.514/08. concedido (Cumprir as exigências e as recomendações elencadas no
Parecer Técnico de Monitoramento nº 76-GEINSP/2022). Notificação:
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 do Decreto Federal NOT-E/279CC-2022, lavrada em 28/05/2022, com prazo de vencimento
nº 6514/2008. de 60 dias. ” Contrariando art. 70, parágrafo §1º da (o) LEI Nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1988. art. 52, da (o) Decreto Federal nº 6.514, de
CONSIDERANDO o disposto no art. 256 do Novo Código de 22/07/2008. art. 72, Inciso II, da (o) Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de
Processo Civil. 1988. art. 72, Inciso VII, da (o) LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.
Como sanção administrativa foi aplicada a multa no valor de R$ 5.000,00
CONSIDERANDO a ausência de assinatura na Notificação, que (cinco mil reais).
comprove a ciência do notificado sobre a referida notificação ambiental
e, considerando ainda, a tentativa frustrada de notificação por carta CONSIDERANDO o disposto no art. 96 do Decreto Federal
registrada com aviso de recebimento (AR) via CORREIOS. nº 6514/2008.
Dê-se CIÊNCIA ao Sr. Carlos Henrique Naves Junior, C.P.F. CONSIDERANDO o disposto no art. 256 do Novo Código de
xxx.xxx.xxx-29, para que tenha conhecimento da lavratura da Notificação Processo Civil.
em comento e, caso queira, apresente manifestação (DEFESA) no prazo
de até 20 (vinte) dias após a presente publicação. CONSIDERANDO a ausência de assinatura no auto de infração,
que comprove a ciência do autuado sobre a referida infração ambiental
Palmas/TO, 04 de abril de 2023. e, considerando ainda, a tentativa frustrada de notificação por carta
registrada com aviso de recebimento (AR) via CORREIOS.
Renato Jayme da Silva
Presidente do Instituto Natureza do Tocantins Dê-se CIÊNCIA ao Sr. José Raimundo Lopes de Carvalho, C.P.F.
xxx.xxx.xxx-20, para que tenha conhecimento da lavratura do auto de
infração em comento e, caso queira, apresente manifestação (DEFESA)
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 69/2023 no prazo de até 20 (vinte) dias após a presente publicação.
O INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, Palmas/TO, 04 de abril de 2023.

nomeado por meio do Ato nº 351 - NM, de 15 de fevereiro 2023, publicado Renato Jayme da Silva
Presidente do Instituto Natureza do Tocantins
Trata-se de Auto de Infração nº AUT-E/-8ED76E-2023 (Processo

2023/40311/001595), lavrado em desfavor a Construtora RJCA LTDA, RURALTINS
C.N.P.J. XX.XXX.XXX/XXXX-14, com a descrição da seguinte conduta:
“Transportar 20,59 metros cúbicos de madeira sem autorização válida para
transporte, conforme laudo técnico do IBAMA nº 22/2022. ” Contrariando
art. 70, parágrafo §1º da (o) LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988. PORTARIA Nº 31/2023/GABPRES, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
art. 52, da (o) Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008. art. 72, Inciso II,
da (o) Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988. art. 72, Inciso VII, da (o) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988. Como sanção administrativa RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS - RURALTINS, no uso das
foi aplicada a multa no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). atribuições legais, pela competência que lhe fora atribuída através do
Ato nº 275 - NM, de 07 de fevereiro de 2023, publicado no DOE nº 6.268,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 do Decreto Federal de 09 de fevereiro de 2023, e consoante o disposto na Lei nº 20/89, e
nº 6514/2008. art. 42, inciso III, do decreto nº 10.643, de 11 de julho de 1994, e
RESOLVE: PORTARIA/UNITINS/Nº 158/2023/GABREITOR,
Art. 1º DESIGNAR, o servidor ODAIR JOSÉ MOURA DE
ARAÚJO - nº funcional 1072269-1, para sem prejuízo de suas atribuições, O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS,
responder como COORDENADOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato nº 820 - NM,
ALIMENTOS - PAA. publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.667, de 18 de agosto de 2020,
e na conformidade da Lei nº 3.124/2016 e do artigo 10, inciso XV, do
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Estatuto desta Universidade, consubstanciado pelo MEMO/UNITINS/
retroagindo seus efeitos à data de 01/04/2023, revogando-se às Nº 52/2023/PROREGRAD.
disposições em contrário.
RESOLVE:
G A B I N E T E D O P R E S I D E N T E D O I N S T I T U TO D E
DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Art. 1º NOMEAR, a partir de 03 de abril de 2023, LIDIANE
RURALTINS, em Palmas-TO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2023. DOS SANTOS SILVA, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor V - AEU-5, em conformidade com a Lei nº 4.008, de 07 de
WASHINGTON LUÍS CAMPOS AYRES novembro de 2022, de cargos em comissão desta Instituição, tendo como
Presidente lotação a Coordenação do Curso de Ciências Contábeis do Câmpus
Universitário da UNITINS em Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua

UNITINS publicação com efeito a partir da nomeação.
GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL

PORTARIA/UNITINS/Nº 156/2023/GABREITOR, DO TOCANTINS - UNITINS, em Palmas - TO, aos 31 dias do mês de
DE 04 DE ABRIL DE 2023. março de 2023.
O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS

usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso X, da Reitor
Constituição do Estado, e na conformidade da Lei Estadual nº 3.124, e
pelo Ato nº 820 - NM, de 18 de agosto de 2020, com base no art. 67, da
Lei Federal nº 8.666/93. PORTARIA/UNITINS/Nº 160/2023/GABREITOR,
RESOLVE:
O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS,
Art. 1º Designar o servidor Leonardo Glaydson da Silva Tome, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato nº 820 - NM,
matrícula: 830197, para exercer o encargo de Fiscal de processo publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.667, de 18 de agosto de 2020,
administrativo e como suplente no âmbito de sua competência o servidor e na conformidade da Lei nº 3.124/2016 e do artigo 3º, incisos 6º e 7º, do
Vinícius Almeida Morais, matrícula: 810124, para acompanhamento e Estatuto desta Universidade.
fiscalização, vinculados ao Processo Administrativo nº 2022/20321/000498,
cujo objeto é a Aquisição de equipamento de TI - Ativos de rede RESOLVE:
(planejamento 2022/2023), destinados a atender ás necessidades da
Art. 1º DESIGNAR para compor o Comitê Técnico-Científico
Universidade Estadual do Tocantins.
Institucional (CTCI) - Vigência 2023/2024, que passa a ser composto
pelos seguintes membros e respectivas funções:
Art. 2º São atribuições do Fiscal Titular e Suplente:
I - Comitê Técnico-Científico de Área - Ciências Agrárias:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas
avençadas no instrumento do Termo de Referência;
a) Maria Angélica Oliveira Marinho - Coordenadora;
b) Diony Alves Reis - Pesquisador;
II - relatar todas as ocorrências relacionadas com a execução
c) Fred Newton da Silva Souza - Pesquisador;
do serviço contratado, determinando o que for necessário à regularização
d) Gentil Cavalheiro Adorian - Pesquisador;
das faltas ou defeitos observados;
e) Eliane Regina Archangelo - Pesquisadora;
f) Angélica Pedrico - Pesquisadora;
III - relatar o resultado das medidas saneadoras, de forma
g) Thaysi Castro Coelho Andrade - Pesquisadora;
conclusiva ao prosseguimento ou não da contratação;
h) Danilo Marcelo Aires dos Santos - Pesquisador.
IV - zelar pela fiel execução dos serviços, sobretudo no que
II - Comitê Técnico-Científico de Área - Ciências Biológicas:
concerne à qualidade dos materiais e acompanhar o cumprimento, pela
contratada no prazo de execução;
a) Rubens Tomio Honda - Coordenador;
b) Beatriz Cardoso Roriz - Pesquisadora;
V - confrontar os PREÇOS, MARCAS e QUANTIDADES
c) Lunalva Aurélio Pedroso Sallet - Pesquisadora.
constantes da nota fiscal com os estabelecidos no Termo de referência;
III - Comitê Técnico-Científico de Área - Ciências Exatas e da
VI - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ Terra:
ou recebimentos dos bens adquiridos;
a) José Luiz Cabral da Silva Júnior - Coordenador;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. b) Joelson de Araújo Delfino - Pesquisador;
c) Mayra Fonseca Costa - Pesquisadora.
GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO TOCANTINS-UNITINS, em Palmas - TO, aos 04 dias do mês de IV - Comitê Técnico-Científico de Área - Ciências Humanas:
abril de 2023.
a) Willany Palhares Leal - Coordenadora;
AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS b) Eduardo José Silva Lima - Pesquisador;
Reitor c) Marlene Ribeiro da Silva Graciano - Pesquisadora.
V - Comitê Técnico-Científico de Área - Ciências da Saúde: IV - zelar pela fiel execução dos serviços, sobretudo no
que concerne à qualidade dos serviços prestados, e acompanhar o
a) Adolfo da Silva Melo - Coordenador; cumprimento, pela contratada no prazo de execução;
b) Ana Maria da Costa Teixeira Carneiro - Pesquisadora;
c) Clarissa Alves Fernandes de Menezes - Pesquisadora. V - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/
ou recebimentos dos bens adquiridos e/ou serviços prestados;
VI - Comitê Técnico-Científico de Área - Ciências Sociais
Aplicadas: VI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de
relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste
a) José Eronides de Sousa Pequeno Júnior - Coordenador; contratual;
b) Graziele Cristina Lopes Ribeiro - Pesquisadora;
c) Mauri Antonio da Silva - Pesquisador. VII - manter sob sua guarda e responsabilidade autos que
lhe forem designados, zelando pela integridade física, manutenção
VII - Comitê Técnico-Científico de Área - Linguística, Letras e e atualização dos dados e documentos, sob pena de eventual
Artes: responsabilização administrativa, sujeita ao devido processo legal.
a) Liliane Scarpin Storniolo - Coordenadora; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
b) Lilian Natália Ferreira de Lima - Pesquisadora;
c) Eliene Rodrigues de Sousa - Pesquisadora; GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
d) Rubens Martins - Pesquisador. DO TOCANTINS-UNITINS, em Palmas - TO, aos 10 dias do mês de abril
de 2023.
Art. 2º REVOGAR a PORTARIA/UNITINS/Nº 444/2021,
publicada na edição nº 5.966 do Diário Oficial do Tocantins do dia 16 de AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS
novembro de 2021. Reitor
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor à partir da publicação com

efeitos a partir do dia 05 de janeiro de 2023. ATO DECLARATÓRIO Nº 14/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS,

DO TOCANTINS - UNITINS, em Palmas - TO, aos 31 dias do mês de no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato nº 820 - NM,
março de 2023. publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.667, de 18 de agosto de 2020,
na conformidade do artigo 10, inciso XV, do Estatuto desta Universidade,
AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS consubstanciado pela Lei nº 3.422/2019, pela Lei nº 3.656/2020 e pelo que
Reitor consta no Requerimento Diverso SGD nº 2023/20329/007300, RESOLVE:
DECLARAR EXTINTO, a pedido, o Termo de Compromisso de

PORTARIA/UNITINS/Nº 163/2023/GABREITOR, Serviço Público de Caráter Temporário firmado com o profissional abaixo
DE 10 DE ABRIL DE 2023. relacionado, a partir da data especificada, conforme segue:
O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, Ord. Matrícula Nome Função A partir de
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso X, da 1 821000 Luiz Rodrigues Araújo Filho Professor Universitário II 01/04/2023
Constituição do Estado, e na conformidade da Lei nº 3.124, pelo Ato

Nº 820 - NM, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.667
GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
em 18/08/2020, e pelo Decreto nº 5.759/2017, art. 10, inciso XVI, com
TOCANTINS - UNITINS, em Palmas/TO, aos 23 dias do mês de março
base no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
de 2023.
RESOLVE:
AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS
Reitor
Art. 1º Designar o servidor CLAUDEMIR FERNANDES DOS
SANTOS, matrícula: 900010, para exercer a atribuição de Fiscal do
Contrato, para acompanhamento e fiscalização do Contrato Prestação de
EXTRATO DE CONTRATO
Serviços de Registro de Diplomas nº 001/2022, vinculado ao Processo
Administrativo nº 2021/20321/000546, firmado entre esta Instituição e a
Processo Administrativo nº 2022/20321/001561.
FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE - FACDO, mantida pela Fundação
Contrato: Contrato de prestação de serviço de registro de diplomas
Educacional Dom Orione, CNPJ sob o nº 02.355.891/0001-24.
nº 01/2023.
Contratante: Faculdade Católica Dom Orione - FACDO.
Art. 2º Designar como suplente, no âmbito de sua competência, a
CNPJ nº: 02.355.891/0001-24.
servidora AMANDA SOARES LINO DE SOUZA, matrícula nº 830356, para,
Contratada: Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS.
no acompanhamento e fiscalização do contrato acima citado, substituir o
CNPJ: 01.637.536/0001-85.
titular em seus impedimentos legais e eventuais.
Objeto: Prestação de serviços por parte da UNITINS para registrar
Art. 3º São atribuições do Fiscal Titular e Suplente: os diplomas de graduação expedidos pelos cursos de Administração,
Direito, Gestão Financeira e Psicologia da Faculdade Católica Dom
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas Orione - FACDO.
avençadas no instrumento contratual; Amparo legal: Lei nº 8.666/93, preceitos gerais de direito público e,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
II - relatar todas as ocorrências relacionadas com a execução de direito privado.
do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas Valor unitário: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por diploma registrado.
ou defeitos observados; Data da assinatura: 31 de março de 2023.
Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2024.
III - relatar o resultado das medidas saneadoras, de forma Contratante: Edson de Oliveira da Silva - FACDO.
conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato; Contratado: Augusto de Rezende Campos - UNITINS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Bandeja de poliestireno expandido
04 (isopor) para produção de mudas de Isoeste UND 06 R$ 34,50 R$ 207,00
hortaliças, bandejas de 200 células.
PROCESSO nº: 2019/20321/001167 Bandejas em Polietileno, 25x40cm,
05 Isoeste UND 04 R$ 30,90 R$ 123,60
CONTRATO nº: 001/2020 6,0L.
TERMO ADITIVO: 3º 06
Bandejas plásticas 7,5 L branca
Dimensões: 43,5cm x 29,6cm x 7,5cm JKS UND 40 R$ 35,65 R$ 1.426,00
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - (C-L-A) Volume: 7,5 L Peso:180g.
UNITINS 23
“T” para conexão de mangueira
¾ plástico
PE Tubos UND 12 R$ 2,53 R$ 30,36
CONTRATADA: SERGIO MACHADO REIS EPP
30 Sementes de milho (Kg) Bionacional Kg 50 R$ 15,50 R$ 775,00
CNPJ: 00.441.200/0001-80
32 Sementes de sorgo forrageiro (Kg) Bionacional Kg 20 R$ 17,00 R$ 340,00
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato
Óculos de Segurança Ampla Visão
nº 001/2020, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 57, 37 Mini Vonder UND 30 R$ 11,50 R$ 345,00
inciso II da Lei nº 8.666/93. E do valor correspondente a atualização Carbografite K2.
monetária pela a variação acumulada IGP/DI. 38 Fertilizantes Uréia (Kg) Petrobras Kg 100 R$ 7,90 R$ 790,00
VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 15.468,12 (quinze mil, quatrocentos e 39 Fertilizantes Cloreto de Potássio (Kg)
Fertipar/Fert.
Kg 100 R$ 10,70 R$ 1.070,00
Aliança
sessenta e oito reais e doze centavos)
Fertipar/Fert.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 40 Fertilizantes Super Simples (Kg)
Aliança
Kg 100 R$ 5,50 R$ 550,00
FONTE DE RECURSOS: 500.1001101.666666 Fertilizante formulado NPK,

Fertipar/Fert.
41 formulação Saco 03 R$ 365,00 R$ 1.095,00
DATA DE ASSINATURA: 22 de março de 2023 05-25-15, saco de 50 (Kg)
Aliança
VIGÊNCIA: 25/03/2023 a 24/03/2024 Fertilizante Termofosfato (saco de Fertipar/Fert.

43 Saco 10 R$ 350,00 R$ 3.500,00
SIGNATÁRIOS: Augusto de Rezende Campos - Reitor da UNITINS; 40kg) Aliança
Fertilizante NPK 10-10-10:
Sergio Machado Reis - Sócio. Fertilizante agrícola sintético; mistura
com as seguintes concentrações Fertipar/Fert.
45 Saco 04 R$ 345,00 R$ 1.380,00
mínima de 10% de N; 10% de P2O5 Aliança
e 10% de K2O
Saco de 50 kg
46 Diquat Herbicida Lt. Nortox Litro 03 R$ 260,00 R$ 780,00
Republicado para correção
47 Select herbicida Lt. Nortox Litro 03 R$ 619,00 R$ 1.857,00
Processo nº 2019/20321/001452 48
Inoculante para soja Rizhobium
Japonicum Lt.
Nortox Litro 15 R$ 191,67 R$ 2.875,05
Contrato nº: 003/2020 Vacina Viva Contra a Doença de
Contratante: Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS Newcastle, liofilizada, blister com 10
frascos de 100 doses, sem diluente,
Contratada: Centro Educacional de Cursos Profissionalizantes Santa Rita 49
armazenada entre 2º e 8ºC.
Biovet Blister 01 R$ 28,50 R$ 28,50
Obs.: produto com validade mínima
CNPJ: 08.297.432/0001-18 de 4 meses
Objeto do termo aditivo: A prorrogação de vigência por mais 12 (doze) Anti-helmíntico de amplo espectro
meses. à base de mebendazol para aves
e suínos, Caixa com 20 envelopes
50 Vetnil Caixa 01 R$ 330,00 R$ 330,00
Valor do termo aditivo: R$ 451.560,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil de 30g.
e quinhentos e sessenta reais) de 4 meses.
Natureza da despesa: 3.3.90.39 Seringa descartável estéril, com
51 agulha, graduação de 1 ml, caixa Descarpack Caixa 02 R$ 89,90 R$ 179,80
Fonte do recurso: 0101.666666 com 100 unidades
Data da Assinatura: 23 de março de 2022 Caixa de luvas descartáveis para
52 procedimento, latex, tamanho G, Descarpack Caixa 02 R$ 68,90 R$ 137,80
Vigência: 01/04/2022 a 31/03/2023 caixa com 100 unidades
Signatários: AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS - Reitor da UNITINS e 53
Desinfetante quaternário 5ª Geração,
Start Quimica Galão 02 R$ 168,27 R$ 336,54
ALLEN MARINHO SANTANA - Diretor-Financeiro galão com 5L.
Antisséptico tintura de iodo,
57 concentração de 2%, embalagem Pinus UND 01 R$ 72,33 R$ 72,33
de 1 L.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Ração para aves de corte na fase

pré- inicial. Parâmetros de qualidade:
Umidade (máx.) 130g/kg, Proteína
Bruta (mín.) 200 g/kg, Extrato Etéreo
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO 72
(mín.) 25 g/kg. Fibra Bruta (máx.) 50g/
Agronorte Saco 04 R$ 255,00 R$ 1.020,00
kg, Matéria Mineral (máx.) 90 g/kg,
DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023 Cálcio (máx.) 18 g/kg, Fósforo (min.)
6.000mg/kg, Lisina (mín.) 10.000mg/
kg, Metionina (mín.) 5.000mg/kg.
Em face do julgamento da licitação, proferido pela Pregoeira Saco de 20kg.
e com base na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Ração para aves de corte na fase
inicial. Parâmetros de qualidade:
Estadual nº 6.091/20 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666, de Umidade (máx.) 130 g/kg, Proteína
Bruta (mín.) 190g/kg, Extrato Etéreo
21 de junho de 1993, e alterações posteriores, ficam HOMOLOGADAS (mín.) 25g/kg, Fibra Bruta (máx.) 65g/
kg, Matéria Mineral (máx.) 100g/kg,
e ADJUDICADAS as Atas de Registro de Preços do Pregão Eletrônico Cálcio (máx.) 22g/kg, Fósforo (min.)
73 Agronorte Saco 05 R$ 166,00 R$ 830,00
nº 02/2023 da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, referente 6.000mg/kg, Lisina (mín.) 5.000 mg/
kg, Metionina (mín.) 2.000mg/kg,
à AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS, aos preços das saco 40kg.
empresas abaixo relacionadas, conforme discriminações constantes de de 4 meses, livre de riscos químicos/
físicos/biológicos (toxinas, insetos,
sua proposta de preços, anexada aos autos do Processo Administrativo mofo, corpo estranho, etc).
nº 2022/20321/01324: Ração para aves de corte na fase
de crescimento. Parâmetros de
qualidade: Umidade (máx.) 130g/
AMANDA GONDIM FERREIRA kg, Proteína Bruta (mín.) 180 g/kg,
CNPJ/MF sob nº 49.255.578/0001-88 Extrato Etéreo (mín.) 30 g/kg, Fibra
Bruta (máx.) 60g/kg, Matéria Mineral
Valor Unitário Valor Total
Item Especificação Marca/Modelo Unidade Quantidade (máx.) 85g/kg, Cálcio (máx.) 15 g/
Registrado Registrado 74 Agronorte Saco 71 R$ 142,00 R$ 10.082,00
kg, Fósforo (mín.) 5.500mg/kg, Lisina
Lubrificante para Motor de Trator Nh (mín.) 8.000mg/kg, Metionina (mín.)
7630 do Ano de 2010. Especificação Maxon Oil/ 4.000mg/kg., saco 40kg.
17 GALÃO 20 R$ 380,00 R$ 7.600,00 Obs.: produto com validade mínima
Internacional: Api Cg-4,Mil-L-2104f 15w40
de 4 meses, livre de riscos
(15w40). Galão de 20 L.
químicos/físicos/biológicos (toxinas,
Lubrificante Hidráulico para Trator Nh insetos, mofo, corpo estranho, etc).
7630 do Ano de 2010. Especificação Lumax Speedy/
18 GALÃO 40 R$ 420,00 R$ 16.800,00 Suplemento mineral proteico, pronto
Internacional: Api Gl4, Isso 32/46 10w30 uso, destinado a ovinos. Parâmetros
(10w30). Galão de 20 L. de qualidade: Proteína Bruta (mín.)
400 g/kg, NNP equi. PB (máx.) 380
Valor Total Registrado: R$ 24.400,00
g/kg, Cálcio (máx.) 60 g/kg, Calcio
(mín.) 40 g/kg, Fósforo (mín.) 22 g/
kg, Sódio (mín.) 100 g/kg, Enxofre
(mín.) 13 g/kg, Magnésio (mín.) 9.000
ATACADÃO DA RAÇÃO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME mg/kg, Ferro (mín.) 600 mg/kg, Cobre
CNPJ 23.883.852/0001-70 75 (mín.) 150 mg/kg, Manganês (mín.) Comigo Saco 06 R$ 180,00 R$ 1.080,00
Item Marca/ Valor Unitário Valor Total 700 mg/kg, Zinco (mín.) 1.000 mg/
Especificação Unidade Quantidade kg, Iodo (mín.) 24 mg/kg, Cobalto
Modelo Registrado Registrado
(mín.) 20 mg/kg, Selênio (mín.) 6
Adaptador plástico para mangueira mg/kg, Molibdênio (mín.) 32 mg/kg,
01 Agrojet UND 12 R$ 1,79 R$ 21,48 Flúor (máx.) 220 mg/kg. Saco 25kg.
¾, saída com rosca interna.
Bandeja de poliestireno expandido de 4 meses, livre de riscos químicos/
03 (isopor) para produção de mudas de Isoeste UND 04 R$ 31,99 R$ 127,96 físicos/biológicos (toxinas,
hortaliças bandejas de 128 células. insetos, mofo, corpo estranho, etc).
Faz. 70 Cal Hidratada, saco 20KG fortex Saco 04 R$ 29,49 R$ 117,96

76 Milho Seco. Saco de 50Kg Saco 10 R$ 82,99 R$ 829,90
Fortaleza
Grampos (pregos) tipo u, aço, 01x09mm, Pregos
86 UND 02 R$ 22,99 R$ 45,98
Comedouro pendular para embalagem de 1kg triangulo
aves, capacidade 10KG, base em
80 Suin UND 06 R$ 74,00 R$ 444,00 Tinta para telhado, acrílica, branco gelo,
PVC e corpo em alumínio, cor 87 kokar UND 01 R$ 318,45 R$ 318,45
vermelha Lata 18L (un)
Bebedouro pendular automático Valor Total Registrado R$ 5.202,17

completo (bebedouro + válvula/
81 acessórios), capacidade para 80 Suin UND 06 R$ 63,00 R$ 378,00
aves, bacia 34cm diâmetro, material
pvc, cor vermelha
UNITY INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO LTDA
Catraca caixa para arame liso com CNPJ: 01.808.192/0001-20
85 Vonder UND 55 R$ 12,70 R$ 698,50
roseta (un)
Valor Total Registrado R$ 33.740,82 Item Especificação Marca/Modelo Unidade Quantidade
Registrado Registrado
Termo-higrômetro digital com temperatura
e umidade interna e externa, escala UNITY/
82 UND 02 R$ 100,00 R$ 200,00
B.V. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA MAX EPI´S interna: 0+50ºc, escala externa: - 50+70ºc, THU200
CNPJ 15.328.247/0001-09 escala do higrômetro: 15 a 99% ur (un)
Valor Unitário Valor Total Valor Total Registrado R$ 200,00
Item Especificação Marca/Modelo Unidade Quantidade
Tela de sombreamento, sombrite
69 Tegape Rolo 02 R$ 774,00 R$ 1.548,00
70%, cor preto (3 m x 50 m) (rolo)
VALADARES COMERCIAL LTDA-EPP
Valor Total Registrado R$ 1.548,00 CNPJ nº 33.572.793/0004-15
BELLA AGRONEGÓCIOS LTDA 02 Braçadeira para mangueira ¾ de aço. Aliança UND 50 R$ 1,75 R$ 87,50
CNPJ: 28.753.966/0001-19
Conector Joelho para mangueira ¾
Marca/Modelo Valor Unitário Valor Total 08 Cipla UND 02 R$ 2,25 R$ 4,50
Item Especificação Unidade Quantidade plástico.
09 Cordas de algodão 12 mm, 05 metros. Vonder M 05 R$ 3,75 R$ 18,75
Filtro de óleo hidráulico para trator Nh
13 7630, Ano 2010. Shb-0016 R. 1 3/4” Tecfil UND 10 R$ 435,00 R$ 4.350,00 Rolo de Lixa para madeira 120X250 -
X 16unf. 27 Modelo 25 metros Norton Rolo 01 R$ 190,55 R$ 190,55
Tipo de lixa madeira, Formato da lixa Rolo
Valor Total Registrado R$ 4.350,00
Máscara semi facial com filtro para gases
36 Carbogafite UND 30 R$ 30,55 R$ 916,50
e pré-filtro carbografite.
FABRICIO COSTA FERNANDES Valor Total Registrado R$ 1.217,80

CNPJ: 37.047.387/0001-41
Marca/Modelo
Item Valor Unitário Valor Total
Especificação Unidade Quantidade MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
CNPJ: 18.274.923/0001-05
Fio arame liso galvanizado, fio 2,7mm, Valor Unitário Valor Total
84 Gerdau Rolo 02 R$ 699,00 R$ 1.398,00 Item Especificação Marca/Modelo Unidade Quantidade
1000m (rolo) Registrado Registrado
Fio/cabo flexivel, 4,5mm, vermelho (rolo Kit completo de EPI para pulverização
88 Lider Cabos Rolo 01 R$ 333,90 R$ 333,90 Americaseg/
100m) 35 de Agrotóxico, contendo mínimo de 03 KIT 50 R$ 88,90 R$ 4.445,00
CA 34289
itens: Camisa, boné e calça, tamanho G
89 Fio/cabo flexivel, 4,5mm, azul (rolo 100m) Lider Cabos Rolo 01 R$ 319,30 R$ 319,30
Fio/cabo flexivel, 4,5mm, verde (rolo
90 Lider Cabos Rolo 01 R$ 329,00 R$ 329,00
100m)

1. PRAZO DE VALIDADE DOS PREÇOS REGISTRADOS
FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP
CNPJ Nº 14.968.227/0001-30
1.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12
Item Valor Unitário Valor Total
Especificação Marca/Modelo Unidade Quantidade
Registrado Registrado (doze) meses, a contar da data da sua publicação.
Estiletes Profissional Lâmina 18mm com
11 MTX UND 40 R$ 20,00 R$ 800,00
Ponta de Metal
Jogo de Soquetes Estriados encaixe 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1/2 polegada. Contendo 18 soquetes
estriados com a numeração de 8 mm à 32
14 mm, acompanhado de um cabo T de 10
pelegadas, uma extensão de 5 polegadas,
Tramontina KIT 01 R$ 398,00 R$ 398,00 2.1. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta
uma extensão de 10 polegadas e uma
catraca de 10 polegadas. corrente do FORNECEDOR REGISTRADO, por ordem bancária, em até
16
Jogo de Chaves Fenda Ponta Chata e
Tramontina KIT 01 R$ 138,03 R$ 138,03 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo, quando mantidas as
Cruzada. Contendo 13 peças.
Valor total Registrado: R$ 1.336,03

mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo
para o qual tenha concorrido o FORNECEDOR REGISTRADO, devendo
apresentar ainda os documentos:
NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 37.247.494/0001-13
Registrado Registrado a) Certidão Negativa de Débito - CND, comprovando
Pulverizador Costal - 20 Litros.
Nove.54/ regularidade com o INSS;
22 Compressão prévia. Tanque ergonômico. UND 03 R$ 269,78 R$ 809,34
PCN020
Resistente a Raios UV
Valor Total Registrado R$ 809,34 b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, comprovando

regularidade com o FGTS;
PREMOLD COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME
CNPJ: 13.128.777/0001-88
Item Valor Unitário Valor Total c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Especificação Marca/Modelo Unidade Quantidade
Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita
Estacas de Eucalipto finas de 70 cm,
12 On madeiras UND 120 R$12,49 R$1.498,80
unidades. Federal;
Jogo de Chaves Combinadas. Contendo
15 30 peças com numeração de 6 mm worker KIT 01 R$ 1.089,90 R$1.089,90
à 50 mm
Mangueira preta Irrigação ¾. Rolo de Borrachas
d) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal
19 ROLO 02 R$ 289,49 R$ 578,98
100 metros. confiança do domicílio ou sede do FORNECEDOR REGISTRADO;
20 Niple 3/4 para ½ plástico multilit UND 12 R$ 6,49 R$ 77,88
26 Registro de plástico para mangueira ¾ multilit UND 01 R$ 9,97 R$ 9,97
Mangueira Preta Irrigação Reforçada, Borrachas e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida
64 M 100 R$ 3,98 R$ 398,00
Polietileno, 1 Polegada. confiança
pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Tela galvanizada, fio 24 mm com malha
65 taura Rolo 01 R$ 379,49 R$ 379,49
de 1’’ (2,5cm)- Rolo de 1 metro.
Tela galvanizada, fio 23mm com malha
66 de 2’’(5cm) - Rolo de 1,5 metros. taura Rolo 02 R$ 274,40 R$ 548,80 2.2. O FORNECEDOR REGISTRADO não poderá apresentar
Cadeado CR30, haste de aço cementada
e cromada, com 2 Chaves de latão
nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo das
aliança UND 04 R$ 34,49 R$ 137,96
68 niqueladas, largura 30 mm, altura 40
mm (unidade) respectivas Atas de Registro de Preços.
2.3. A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o
estabelecido no Edital, na nota de empenho, na Ata de Registro de PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS
Preços ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento
será devolvida ao FORNECEDOR REGISTRADO e nesse caso o prazo
previsto no item 2.1 será interrompido. A contagem do prazo previsto para PALMAS
pagamento será reiniciada a partir da respectiva regularização.
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
2.4. Nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR CONCORRÊNCIA Nº 001/2023
REGISTRADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação.
Processo nº 2022063915, de interesse da Secretaria Municipal
Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à
de Infraestrutura e Serviços Públicos, sendo o objeto a execução de
atualização monetária.
obras de Requalificação da Avenida LO-19, com serviços de drenagem
pluvial, terraplenagem, pavimentação asfáltica e sinalização horizontal
3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ASSINATURAS e vertical, calçadas e paisagismo, iluminação pública, em Palmas - TO.
Após exame da documentação apresentada, com subsidio do Parecer
3.1. Assinam a presente Ata de Registro de Preços, o Reitor Técnico nº 013/2023/SUPOBRAS, constante nas páginas 1240/1247
da Universidade Estadual do Tocantins, o Pró-Reitor de Administração dos autos, esta Comissão assim deliberou: Empresas HABILITADAS:
e Finanças e a Pregoeira, juntamente com as empresas abaixo COCENO Construtora Centro Norte LTDA e Eletro Hidro LTDA, por
apresentarem todos os documentos de acordo as exigências do edital.
discriminadas, por meio dos seus representantes credenciados no
Empresa INABILITADA: Construtora Meio Norte LTDA por não apresentar
certame.
os seguintes documentos: carta da empresa licitante, item, 4.1.1 “b”
do edital, não comprovou capacidade técnica operacional para o item
Palmas/TO, 03 de abril de 2023. CALÇADA E CICLOVIA - CONCRETO 20 MPA USINADO (ESPESSURA
DE REFERENCIA 7 CM). O atestado apresentado nº 66/2008, tendo item
AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS “passeio para pedestre”, não apontou o material executado, ou o método
REITOR DA UNITINS construtivo utilizado. Assim, deixou de atender o item 4.1..5 “c” do edital.
A Comissão de Licitação estabelece ainda que, ficará marcada

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO
a sessão para abertura dos envelopes de propostas financeiras das
PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
empresas habilitadas para o dia 20/04/2023, às 14hs (Horário Local),
nesta sede, caso não haja interposição de recursos. A Ata de Julgamento e
NATÁLIA REIS DE SOUSA TAVARES documentos complementares estarão à disposição no seguinte link: http://
PREGOEIRA prodata.palmas.to.gov.br:8080/sig/app.html#/transparencia/licitacoes-
transparencia/Mais informações através dos telefones: (63) 3212-
AMANDA GONDIM FERREIRA 7244/7243 ou através do e-mail: compraselicitacoes@palmas.to.gov.br.
FORNECEDOR REGISTRADO
ATACADÃO DA RAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS

Antonio Luiz Cardozo Brito
AGROPECUÁRIOS LTDA-ME Presidente da Comissão Permanente de Licitações
B.V. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA MAX EPI´S AVISO DE LICITAÇÃO

FORNECEDOR REGISTRADO TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022
3ª Publicação
BELLA AGRONEGÓCIOS LTDA
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por
meio da Superintendência de Compras e Licitações deste Município, torna
público que realizará a Tomada de Preços Nº 007/2022-3ª PUBLICAÇÃO,
FABRÍCIO COSTA FERNANDES cujo objeto é a contratação de empresa para execução de Obras de
FORNECEDOR REGISTRADO Drenagem e Terraplanagem do terreno para futura implantação do Centro
de Comercialização de Produtos Associados ao Turismo em Taquaruçu,
FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP em Palmas - TO, conforme especificações e condições constantes
FORNECEDOR REGISTRADO no edital, seu termo de referência e anexos, instruído no processo
nº 2022065392.
NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
O edital poderá ser examinado no sítio http://prodata.
FORNECEDOR REGISTRADO palmas.to.gov.br:8080/sig/app.html#/transparencia/licitacoes-
transparencia/. Designada a sessão de abertura para o dia 28/04/2023,
PREMOLD COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME às 14h00, na sala de licitações desta Superintendência, situada na
FORNECEDOR REGISTRADO Qd. 401 Sul, Av. Joaquim Teotônio Segurado, CJ. 01, LT. 19-A, Plano
Diretor Sul, Palmas/TO.
UNITY INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO LTDA
FORNECEDOR REGISTRADO Mais informações podem ser obtidas através dos
telefones: (63)3212-7244/7243, das 13h00 às 19h00, ou pelo e-mail:
compraselicitacoes@palmas.to.gov.br.
VALADARES COMERCIAL LTDA-EPP
FORNECEDOR REGISTRADO Palmas/TO, 03 de abril de 2023.
MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA Antonio Luiz Cardozo Brito

FORNECEDOR REGISTRADO Superintendente de Compras e Licitações
AVISO DE RESULTADO ALVORADA

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023
EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023/ADM

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023/ADM
por meio da Superintendência de Compras e Licitação, torna público
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224/2023/ADM
o resultado da Tomada de Preços nº 003/2023, que tem por objeto a
execução de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023/ADM, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO
pluvial e sinalização viária da Avenida NS-02 entre AV. LO-16 e AV. NS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA Licença DE USO DE SOFTWARE
15 e Avenida LO-16 entre Avenida NS-02 e Av. Teotônio Segurado -
DENOMINADO SISTEMA DE GESTÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
Palmas -TO, instruída no Processo administrativo nº 2022055704, sendo
PREGOES.
Adjudicado/Homologado o objeto à Empresa Vencedora: EB INFRA
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ALVORADA/TO CNPJ sob
CONSTRUÇÕES LTDA melhor classificada, com valor de R$ 2.260.101,92
nº 01.800.242/0001-22,
(dois milhões, duzentos e sessenta mil, centos e um reais e noventa e CONTRATADA: SIEDOS SISTEMAS E RESULTADOS LTDA, inscrita
dois centavos) no CNPJ sob o nº 01.884.133/0001-30.
VALOR TOTAL: R$ 6.183,25
Palmas - TO, 04 de abril de 2023. VIGÊNCIA: 05/04/2023 à 31/12/2023.
Antonio Luiz Cardozo Brito Alvorada/TO, aos 05 dias do mês de Abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PAULO ANTÔNIO DE LIMA SEGUNDO
Prefeitura Municipal
ALIANÇA DO TOCANTINS
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2023/ADM

REFERENTE À ADESÃO Nº 001/2023/ADM
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2023/ADM. ORIUNDO DO PREGÃO
DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022-ADM
ELETRÔNICO Nº 008/2022/ADM E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Partes: O MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO e a
11/2022, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
empresa CONSTRUTORA NEIVA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o
DO BAIXO JEQUITINHONHA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO
nº 41.314.176/0001-03. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
EXECUÇÃO do contrato nº 020/2022-ADM. Pretende-se a 3ª Prorrogação
ILUMINAÇÃO PÚBLICA VISANDO À INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS,
do Prazo de Execução de 27/03/2023 à 25/06/2023. Data de Assinatura do
EM CADA UM DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIMBAJE, COM
Termo 24 de março de 2023. Elves Moreira Guimaraes - Prefeito Municipal
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
CNPJ: 01.800.242/0002-90. CONTRATADA: IPE ILUMINAÇÃO E
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
ELETRIFICAÇÃO EIREELLI - EPP, CNPJ Nº 18.709.903/0001-01, VALOR
TOTAL: R$ 2.240.000,000. Data da assinatura 03/03/2023. Vigência de
Partes: O MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO e a
60 (sessenta) dias.
empresa PLENO CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o
nº 24.332.431/0001-13. Resultado da Tomada de Preço nº 001/2022.
ALVORADA/TO, 03 de Abril de 2023.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO do contrato
nº 022/2022-ADM. Pretende-se a 3ª Prorrogação do Prazo de Execução PAULO ANTONIO DE LIMA SEGUNDO
a partir do dia 26/03/2023 à 23/06/2023. Data de Assinatura do Termo 24 Prefeito Municipal
de março de 2023. Elves Moreira Guimaraes - Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2023/ADM

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023/ADM
Partes: O MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO e a MUNICÍPIO DE ALVORADA/TO, torna publico o Contrato
empresa CONSTRUTORA NEIVA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o referente ao Processo Administrativo nº 020/2023/ADM julgamento tipo
nº 41.314.176/0001-03. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE menor preço global, cujo objeto se trata CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
EXECUÇÃO do contrato nº 023/2022-ADM. Pretende-se 2º prorrogação ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE POSTES DE
do prazo de execução a partir do dia 24/02/2023, até 23/06/2023. ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS AVENIDAS MARECHAL RONDON, DUQUE
Data de Assinatura do Termo 23 de fevereiro de 2023. Elves Moreira DE CAXIAS, JOÃO PESSOA, PAULO I E AVENIDA SANTA ANGELA, NA
Guimaraes - Prefeito Municipal CIDADE DE ALVORADA/TO, Contrato nº 004/2023/ADM - Contratada
NJ COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, inscrita no CNPJ
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO nº 48.966.223/0001-34, Valor: R$ 724.193,11 (setecentos e vinte e quatro
DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022-ADM mil e cento e noventa e três reais e onze centavos). Data da assinatura
Partes: O MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO e a empresa HR do instrumento contratual: 05/04/2023, Vigência: 06 (seis) meses a partir
SERVICOS E NEGOCIOS PARA EMPRESAS EIRELI, inscrita no CNPJ da data da sua assinatura 05/04/2023.
sob nº 28.288.997/0001-46. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
EXECUÇÃO do contrato nº 042/2022-ADM. Pretende-se a 2ª Prorrogação Alvorada/TO, aos 10 dias do mês de abril 2023.
do Prazo de Execução a partir do dia 07/03/2023, até 04/05/2023. Data
de Assinatura do Termo 06 de março de 2023. Elves Moreira Guimaraes - PAULO ANTÔNIO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal. PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONTRATO 003/2023/ADM TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023
O Município de Alvorada torna público que formalizou o processo O Prefeito Municipal de Araguaçu-TO, no uso regular de
de adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 008/2023, suas atribuições, decide HOMOLOGAR e ADJUDICAR o procedimento
processo nº 020/2022. Órgão Gerenciador: Consórcio Intermunicipal licitatório, conforme;
Multifinalitário do Baixo Jequintinhonha - CIMBAJE, cujo OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA VISANDO À INSTALAÇÃO DE a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento
LUMINÁRIAS, EM CADA UM DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO e a adjudicação procedidos pela Presidente da CPL e Equipe de Apoio,
CIMBAJE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso
E MÃO DE OBRA. Sendo a detentora da Ata de Registro de Preços a de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 4,
empresa IPE ILUMINAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO EIRELI - EPP. DATA DA XXII da Lei nº 10.520/2002, e art. 43, VI da Lei nº 8.666/1993, com
ASSINATURA DO CONTRATO 03/04/2023. Vigência 9 (nove) meses, a modificações posteriores, HOMOLOGAR e ADJUDICAR o procedimento
partir da assinatura do contrato. Órgão aderente: Município de Alvorada, licitatório realizado na data de 04 de abril de 2023, na modalidade
Fundamento legal de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações. Lei TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023, objetivando, a contratação de
10.520/2022 e Decreto Federal Nº 7.892/2013. empresa especializada para prestar serviços de pavimentação asfáltica
de 3.421,32m², acessibilidade e drenagem na rua 20 no setor Félix
Alvorada/TO, 03 de março de 2023. Ferreira, localizada na cidade de Araguaçu-TO, referente ao convênio
nº 010200.00906/2021. A empresa ALEM COMERCIO E LOGÍSTICA LTDA
ALCENI FERREIRA MEIRELES NETO - EPP, devidamente inscrita no CNPJ nº 07.241.114/0001-72, vencedora
Secretário Municipal De Infraestrutura e Transporte do item constante do edital 004/2023, pelo valor total de R$ 706.745,07
(setecentos e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e sete centavos).
ARAGUAÇU Araguaçu-TO, 04 de abril de 2023.
JARBAS RIBEIRO IVO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Prefeito Municipal
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2023

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 088/2023
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2022
1. Espécie e data: Ata de Registro de Preço nº 001/2023,
celebrada no dia 05 de abril de 2023, resultado do Processo Administrativo 1. Espécie e data: Contrato nº 088/2023, celebrado no dia 29
nº 007/2023, Pregão Presencial SRP Nº 001/2023. 2. Contratante: de março de 2023, resultado do Processo Administrativo nº 071/2022,
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÇU e a empresa PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022. 2. Contratante: PREFEITURA
BARBOSA E SILVA ENGENHARIA-ME, devidamente inscrita no CNPJ sob MUNICIPAL DE ARAGUAÇU e a empresa PRIME CONSULTORIA
nº 37.031.255/0001-21, vencedora do certame, cujo objeto é o registro de E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob
preço para possível e futura, eventual e parcelada aquisição de materiais de nº 05.340.639/0001-30, vencedora do certame, cujo objeto é menor taxa
construção, reforma e reparação para manutenção corretiva e preventiva de administração por meio de sistema de registro de preços, para futura,
das estruturas prediais das unidades escolares do distrito de Marilândia, eventual e parcelada contratação de empresa operadora de sistema de
Baianópolis e da secretaria municipal de educação de Araguaçu, conforme cartões para prestação de serviço de fornecimento de combustível, em
especificado no Termo de Referência. 3. Valor Global: R$ 44.596,00 atendimento à frota de veículos da prefeitura e dos fundos municipais
(quarenta e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais). 4. As despesas de saúde, educação e assistência social do município de Araguaçu-TO,
correrão a conta das seguintes dotações: 12.361.0403.2.026 - Manutenção conforme especificações e quantitativos, constantes no termo de referência
do Ensino Fundamental (MDE), 12.361.2041.2.260 - Manutenção de (ANEXO I). 3. Valor Global: R$ 350.129,57 (trezentos e cinquenta mil cento
Unidade Escolar, 12.365.0401.2.032 - Manutenção do ensino pré-escolar; e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos). 4. As despesas correrão a
elemento 33903000; fonte 1.50.0.10.01.000000-MDE. 5. Vigência da ata conta da seguinte dotação: 20.605.0052.2.089 - Manutenção da Secretaria
12 (doze) meses. Municipal de Agricultura e Pecuária, elemento 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00,
fonte 1.50.0.00.00.000000 resultante de impostos; 04.122.0052.2.010
Araguaçu-TO, 05 de abril de 2023. - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, elemento
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, fonte 1.50.0.00.00.000000 resultante de
GEOVANE SOARES GOIS impostos; 04.122.0052.2.045 - Manutenção da Secretaria Municipal da
Gestor do Fundo Municipal de Educação de Araguaçu Cidade, elemento 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, fonte 1.50.0.00.00.000000
resultante de impostos; 04.451.0052.2.058 - Manutenção da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, elemento 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, fonte
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 1.50.0.00.00.000000 resultante de impostos. 5. Vigência do Contrato:
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023 data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Araguaçu-TO, no uso regular de Araguaçu-TO, 30 de março de 2023.

suas atribuições, decide HOMOLOGAR e ADJUDICAR o procedimento
licitatório, conforme; JARBAS RIBEIRO IVO
Prefeito Municipal
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando
a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento
e a adjudicação procedidos pela Presidente da CPL e Equipe de Apoio, CÂMARA MUNICIPAL
inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso
de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 4, AVISO DE LICITAÇÃO
XXII da Lei nº 10.520/2002, e art. 43, VI da Lei nº 8.666/1993, com PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023
modificações posteriores, HOMOLOGAR e ADJUDICAR o procedimento
licitatório realizado na data de 04 de abril de 2023, na modalidade A Câmara Municipal de Araguaçu, torna público que realizará
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023, objetivando, a contratação de licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço- por item,
empresa especializada para prestar serviços de pavimentação asfáltica visando a aquisição de combustível bem como Gasolina, Óleo Diesel
em ruas e avenidas do município de Araguaçu-TO. A empresa ALEM S-10, para os veículos da frota da Câmara Municipal de Araguaçu - TO.
COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ A sessão para processamento do pregão ocorrerá no dia 25 de abril de
nº 07.241.114/0001-72, vencedora do item constante do edital 003/2023, 2023, às 08h:15min, na Câmara Municipal de Araguaçu.
pelo valor total de R$ 896.988,47 (oitocentos e noventa e seis mil
novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O Edital Estará Disponível a partir do dia 10 de abril de 2023,
localizada na Rua Aldenor Lyra Gomes, QD. 08, LT. 23, Centro, Araguaçu - TO.
Araguaçu-TO, 04 de abril de 2023. A cópia deste Edital, na íntegra, poderá ser solicitada através do e-mail
comissão licitação camaradearaguacu-to@hotmail.com e pelos telefones:
JARBAS RIBEIRO IVO (63) 3384-1175. 981-048-555 no horário de expediente das 08:00hs às
Prefeito Municipal 12:00hs e 14:00hs às 18:00hs.
AVISO DE LICITAÇÃO CACHOEIRINHA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023
A Câmara Municipal de Araguaçu, torna público que realizará FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço por
item, visando a Aquisição de material de Expediente e Papelaria para ATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023
Câmara Municipal de Araguaçu. A sessão para processamento do pregão
ocorrerá no dia 25 de abril de 2023, às 14h15min, na Câmara Municipal Na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, do Decreto Federal
de Araguaçu. nº 10.024/2019, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame,
O Edital Estará Disponível a partir do dia 10 de abril de 2023, o gestor do Fundo Municipal de Saúde na modalidade de PREGÃO, NA
localizada na Rua Aldenor Lyra Gomes, QD. 08, LT. 23, Centro, Araguaçu - TO. FORMA ELETRÔNICA, no seguinte site: https:/www.licitanet.com.br,
A cópia deste Edital, na íntegra, poderá ser solicitada através do e-mail: critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, o gestor do Fundo
Comissão Licitação: camaradearaguacu-to@hotmail.com e pelos Municipal de Saúde, torna público que fará realizar às 09h00min,
telefones: (63) 3384-1175. (63) 981-048-555 no horário de expediente
dia 19/04/2023, objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA
das 08:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 18:00hs.
ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS.
(PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR, PRÓTESE TOTAL MAXILAR,
AVISO DE LICITAÇÃO PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL, PRÓTESE PARCIAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023 MAXILAR REMOVÍVEL) BRASIL SORRIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Araguaçu torna público que realizará
licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço por O edital poderá ser retirado através de mídia eletrônica
item, visando a Aquisição de gêneros alimentícios material de limpeza nos seguinte www.licitanet.com.br, Rua 21 de Abril, Nº 1525, Centro,
e descartáveis para Câmara Municipal de Araguaçu. A sessão para CEP: 77.915-000, na sala da Comissão do Pregão e equipe de apoio
processamento do pregão ocorrerá no dia 26 de abril de 2023, às da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha das 08h:00min às 12h:00min
08h15min, na Câmara Municipal de Araguaçu. às 14h00 às 17h00, no portal da transparência do município no site
www.cachoeirinha.to.gov.br, mais informações através do e-mail:
O Edital Estará Disponível a partir do dia 10 de abril de 2023, pmcachoeirinhalc@gmail.com, ou pelos telefone: 63-3437-1248.
localizada na Rua Aldenor Lyra Gomes, QD. 08, LT. 23, Centro, Araguaçu - TO.
A cópia deste Edital, na íntegra, poderá ser solicitada através do e-mail: CACHOEIRINHA/TO, 04 de abril de 2023.
Comissão Licitação camaradearaguacu-to@hotmail.com e pelos
telefones: (63) 3384-1175.(63) 981-048-555 no horário de expediente da GEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA
08:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 18:00hs.
GESTOR MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023 CARIRI DO TOCANTINS
A Câmara Municipal de Araguaçu, torna público que realizará FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço por
item, visando a Aquisição de produtos de padaria e refeições para
Câmara Municipal de Araguaçu. A sessão para processamento do pregão EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
ocorrerá no dia 26 de abril de 2023, às 14h15min, na Câmara Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023
de Araguaçu,
O Fundo Municipal de Educação de Cariri do Tocantins torna
O Edital Estará Disponível a partir do dia 10 de abril de 2023, público o Registro de Preços referente ao Processo Administrativo
localizada na Rua Aldenor Lyra Gomes, QD. 08, LT. 23, Centro, Araguaçu - TO. nº 009/2023, julgamento tipo Menor Preço por Item, cujo objeto se trata
A cópia deste Edital, na íntegra, poderá ser solicitada através do e-mail: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
Comissão Licitação camaradearaguacu-to@hotmail.com e pelos DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
telefones: (63) 3384-1175 (63) 981-048-555 no horário de expediente das DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIRI DO TOCANTINS,
08:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 18:00hs. DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, tendo como vencedores:
Araguaçu/TO, 10 de abril de 2023.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2023 a empresa:
JOSUE PEREIRA DA SILVA C A LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 41.239.461/0001-07,
Presidente da Câmara com sede na Avenida Livre, nº 1417, Quadra 02, Lote 03, Vila São José,
CEP: 77.411-007, Gurupi/TO, vencedora dos itens: 32, 40, 61, 65, 69;
ARAGUATINS totalizando o Valor de: R$ 6.375,68 (seis mil e trezentos e setenta e cinco
reais e sessenta e oito centavos);
AVISO DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2023 a empresa:

DISTRIBUIDORA PONTO CERTO LTDA, CNPJ sob nº 42.639.035/0001-42,
O Município de Araguatins-TO, torna público para ciência com sede na Rua Antônio Lisboa da Cruz, Nº 1279, CEP: 77405-098,
dos interessados o resultado final da análise e julgamento da proposta Centro, Gurupi - TO, vencedora dos itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
comercial relativos ao Processo Licitatório Concorrência Pública 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35,
nº CP/2022-003-PMA, cujo objeto é a contratação da banca para a 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58,
realização do concurso público municipal, o qual teve como participante
62, 63, 64, 66, 67, 70; totalizando o Valor de: R$ 123.660,76 (cento e
e até o momento sagrado vencedor o licitante ICAP-INSTITUTO DE
CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA LTDA (08.573.459/0001-96), vinte e três mil e seiscentos e sessenta reais e setena e seis centavos)
com a nota FINAL de 369,70, obtida pela soma da proposta técnica e
preço, mediante a aplicação da fórmula constante no item 11.6.2 alínea “b” ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2023 a empresa:
do edital. Consoante inciso “I”, alínea “b”, do artigo 109, da Lei Federal SUPERMERCADO SAMILLA LTDA, CNPJ Nº 10.484.811/0001-69,
nº 8.666/1993, declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do com sede na Rua Delfino Aguiar, nº 1345 - Centro - Gurupi - TO.
primeiro dia útil subsequente à esta publicação, para interposição de CEP: 77.405-040, vencedora dos itens: 12, 24, 26, 27, 47, 56, 57, 59, 60,
recurso administrativo. De igual forma, ficam os demais intimados para, 68; totalizando o valor de: R$ 5.712,80 (cinco mil e setecentos e doze
caso queiram, apresentem suas contrarrazões em eventual recurso reais e oitenta centavos).
impetrado, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do primeiro
dia útil que se findar o prazo para apresentação de recurso. Faz saber A Ata de Registro de Preços terá vigência até 03/04/2024 e
que a motivação dos atos praticados, assim como todos os documentos está disponível no site: http://www.cariri.to.gov.br/. Maiores informações
pertinentes, encontram-se encartados aos autos do respectivo Processo no endereço Av. Bernardo Sayão, nº 01, Centro, Cariri do Tocantins,
Licitatório, que está à disposição dos interessados, no Prédio sede da CEP: 77.453-000, Fone: (63) 3383-1110. Ordenadora: Sra Marilia Alves
Prefeitura, sala da CPL, Rua 13 de Outubro, s/nº, Centro, Araguatins-TO.
Medeiros Souza. Gestora do Fundo Municipal de Educação.
Sidney da Silva Viana
Pregoeiro Cariri do Tocantins - TO, 04 de abril de 2023.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAÚ DO TOCANTINS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins, torna público AVISO DE LICITAÇÃO

o Registro de Preços referente ao Processo nº 073/2023, julgamento tipo
Menor Preço por Item, cujo objeto se trata REGISTRO DE PREÇOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAÚ DO
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (DIESEL S-10 E GASOLINA COMUM), TOCANTINS/TO, torna público que fará realizar a republicação do seguinte
PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL Processo Licitatório, conforme segue abaixo:
DE SAÚDE DE CARIRI DO TOCANTINS - TO, tendo como vencedor a
empresa: AUTO POSTO COMETA LTDA, CNPJ Nº 11.696.367/0001-08, PREGÃO ELETRÔNICO 002/2023/FME. Tipo: Menor Preço por
com sede na Avenida Goiás, Nº 2844 - Nossa Senhora D’ Abadia - Centro Item. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento
- Gurupi/TO. CEP: 74.410-000, vencedora dos itens: 1, e 2; Totalizando o continuado de produtos alimentícios para merenda escolar do município
Valor de R$ 229.600,00 (duzentos e vinte e nove mil e seiscentos reais); A de Jaú do Tocantins. Data: 24/04/2023 às 08h00min.
Ata de Registro de Preços terá vigência até 02/04/2024 e está disponível
no site: http://www.cariri.to.gov.br/. Maiores informações no endereço O edital e seus anexos serão disponibilizado via e-mail:
Av. Bernardo Sayão, nº 01, Centro, Cariri do Tocantins, CEP: 77.453-000, licitacao@jau.to.gov.br e através do portal da transparência do Município
Fone: (63) 3383-1110. Ordenador: Sr. Leandro Evaristo da Silva. Gestor de Jaú do Tocantins - TO, no site municipal: www.jau.to.gov.br.
do Fundo Municipal de Saúde.
Kelly Oliveira Andrade
Cariri do Tocantins - TO, 03 de abril de 2023. Pregoeira Municipal
DIANÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAÚ DO TOCANTINS,

através de sua Comissão Licitação, torna público para o conhecimento
A Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO, através da Comissão dos interessados o resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico,
Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados Homologação e Extrato de Contrato, conforme segue abaixo:
que fará realizar a seguinte licitação:
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023/FMS, que tem como
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM OBJETIVO DE objeto a Aquisição de veículo Tipo Minivan, para atender a demanda do
ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DE ALUNOS
Fundo Municipal de Saúde de Jaú do Tocantins, teve como vencedor do
DO ENSINO FUNDAMENTAL E REDE ESTADUAL DE ENSINO,
certame licitatório e contratada a empresa COMERCIAL DINAMICA DE
RESIDENTES DA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O
VEÍCULOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 23.821.956/0001-50, com
ANO LETIVO 2023, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E
sede Av. Olinda, nº 960, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 1512 B-2, Edif Business
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Tower, Bairro: Lot Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, cujo
Data e Horário: 26/04/2023 às 8:30hs.
valor total da contratação será a ordem de: R$ 137.500,00 (Cento e trinta
Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações
e sete mil e quinhentos reais).
na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes,
nº 256, Centro - Dianópolis-TO.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Informações Gerais: Fone: (63) 3692-2005, e-mail:
cpldianopolis@gmail.com.
DANIELLE RODRIGUES DOS REIS, GESTORA DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE JAÚ DO TOCANTINS, HOMOLOGA e ADJUDICA
Dianópolis-TO, 05 de abril de 2023.
o Objeto: Aquisição de veículo Tipo Minivan, para atender a demanda
do Fundo Municipal de Saúde de Jaú do Tocantins, para a empresa
Zildeny Gonçalves Nepomuceno
COMERCIAL DINAMICA DE VEÍCULOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ
Pregoeira
nº 23.821.956/0001-50, com sede Av. Olinda, nº 960, Qd. H-4, Lt. 01/03,
Sala 1512 B-2, Edif Business Tower, Bairro: Lot Park Lozandes, Goiânia/
GO, CEP: 74.884-120, no valor de: R$ 137.500,00 (Cento e trinta e sete
DUERÉ mil e quinhentos reais).
AVISO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023/FMS -

PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023
O MUNICÍPIO DE DUERÉ/TO, torna público que fará realizar PROCESSO INTERNO Nº 018/2023
a publicação do seguinte Processo Licitatório, conforme segue abaixo:
ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2023: Tipo: Menor Preço JAÚ DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, pessoa Jurídica de Direito
por Item. Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação, Público, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.235.634/0001-40, com sede
manutenção preventiva e corretiva (com fornecimento total de materiais e na Av. F, nº 31, Centro - Jaú do Tocantins-TO, neste ato representada por
mão de obra necessária) do sistema de iluminação pública do município sua Gestora Municipal em exercício, a Senhora DANIELLE RODRIGUES
de Dueré/TO. Data: 24/04/2023 às 08h00min. DOS REIS; CONTEMPLADA: COMERCIAL DINAMICA DE VEÍCULOS
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 23.821.956/0001-50, com sede
O edital e seus anexos serão disponibilizado no portal da Av. Olinda, nº 960, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 1512 B-2, Edif Business
transparência do Município de Dueré - TO, no site municipal: www.duere. Tower, Bairro: Lot Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120,
to.gov.br, mais informações na CPL de Dueré-TO, sito à Rua Pinheiro representado pelo proprietário BRUNO AMORIM MILHOMEM.
Barros, nº 221, Centro, CEP: 77.485-000, Dueré-TO, ou pelo telefone: OBJETO: Aquisição de veículo Tipo Minivan, para atender a demanda
(63) 3358-1120. do Fundo Municipal de Saúde de Jaú do Tocantins. VIGÊNCIA: 12
meses. DOTAÇÃO: Unidade orçamentária: 04.0016.10.301.0014.1085;
Pedro Pereira da Rocha Neto - elemento de despesa: 4.4.90.52 (Aquisição de equipamentos/veículo).
Pregoeiro Municipal DO VALOR: R$ 137.500,00 (Cento e trinta e sete mil e quinhentos reais).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2023/FMS NAZARÉ

PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023/FMS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAÚ DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, pessoa Jurídica de Direito Público, Prefeito Municipal de Nazaré, Estado do Tocantins, no
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.235.634/0001-40, com sede na Av. F, uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Lei 10.520/02 e
nº 31, Centro - Jaú do Tocantins -TO, neste ato representada por sua aplicações subsidiarias da Lei 8.666/93 e alterações, torna publica a
Gestora Municipal em exercício, a Senhora DANIELLE RODRIGUES ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 005/2023/
PMN. Processo 302/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE AUTO ESCOLA
DOS REIS. CONTRATADA: EMPRESA COMERCIAL DINAMICA DE
PARA FORNECIMENTO DE 1ª HABILITAÇÃO CATEGORIAS “AB” -
VEÍCULOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 23.821.956/0001-50, com
CONJUGADA - INCLUINDO MONTAGEM DE PROCESSO JUNTO
sede Av. Olinda, nº 960, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 1512 B-2, Edif Business AO DETRAN, EXAME DE VISTA, EXAME PSICOTÉCNICO, CURSO
Tower, Bairro: Lot Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, TEÓRICO E CURSO PRÁTICO OFERECIDOS NA CIDADE DE NAZARÉ,
representado pelo proprietário BRUNO AMORIM MILHOMEM. OBJETO: para atendimento do Programa TO HABILITADO. Vencedor N L DE SALES
Aquisição de veículo Tipo Minivan, para atender a demanda do Fundo LIMA, CNPJ: 43.602.464/0001-80, no valor total de: R$ 120.000,00.
Municipal de Saúde de Jaú do Tocantins. VIGÊNCIA: O presente Contrato
terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. Nazaré/TO, 04 de abril de 2023.
DOTAÇÃO: Unidade orçamentária: 04.0016.10.301.0014.1085; -
Clayton Paulo Rodrigues
elemento de despesa: - 4.4.90.52 (Aquisição de equipamentos/veículo).
Prefeito Municipal
DO VALOR: R$ 137.500,00 (Cento e trinta e sete mil e quinhentos reais).
Danielle Rodrigues dos Reis FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Gestora Municipal
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Nazaré, Estado

MONTE SANTO DO TOCANTINS
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Lei
10.520/02 e aplicações subsidiarias da Lei 8.666/93 e alterações, torna
AVISO DE REPUBLICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS publica a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial
Nº 07/2023/FMS. Processo nº 0312/2023. Objeto: Aquisição de
AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO TIPO - Vencedor: REAVEL
Tomada de Preços nº 001/2023, Tipo: tipo MENOR PREÇO
VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 30.260.538/0001-04, no valor total de
critério de julgamento VALOR GLOBAL, FORMA DE EXECUÇÃO 142.000,00.
INDIRETA, POR MEIO DE EMPREITADA GLOBAL - Horário: 08:00
horas. Data de Abertura: 26/04/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE Nazaré/TO, 05 de abril de 2023.
EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA
DE CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA DE CAMPINA VERDE EM Rosely Rocha Santos
MONTE SANTO DO TOCANTINS, CONTRATO DE FINANCIAMENTO Secretária Municipal de Saúde/Gestora
Nº 0600.806-51/2021/CAIXA - PROGRAMA FINISA, COM EMPREGO
DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONFORME
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 08/2023/FMS
PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, MEMORIAL
DESCRITIVO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES. Contatos: Fone: (63) PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2023. PROCESSO Nº
3551-1013, e-mail: cplmontesanto@gmail.com. Observação: Maiores 052/2023. CONTRATADO: CIRÚRGICA PREMIER LTDA. CNPJ sob o
informações no Termo de referência anexo ao edital. Legislação: Lei nº 45.213.241/0001-57. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
nº 8.666 e suas alterações. VISANDO ATENDER AS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE DO
REFERIDO MUNICÍPIO. SECRETARIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E SANEAMENTO. VALOR ADITIVADO: R$ 8.978,39 (Oito mil novecentos
Monte Santo do Tocantins-TO, 10 de abril de 2023.
e setenta e oito reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA
DO TERMO ADITIVO: 30/03/2023. VIGÊNCIA: 30/03/2023 a 31/12/2023.
MÔNICA MARTINS MEDRADO
Presidente da CPL Nazaré/TO, 30 de abril de 2023.
Rosely Rocha Santos

NATIVIDADE Secretária Municipal de Saúde/Gestora
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 09/2023/FMS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº: 03/2023. PROCESSO Nº: 052/2023.

CONTRATADO: PROFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ sob o nº: 00.545.222/0001-90.
O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMMA de Natividade - TO,
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VISANDO ATENDER AS
CNPJ nº 32.422.911/0001-01, torna público que requereu ao Instituto DEMANDAS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.
Natureza do Tocantins - NATURATINS, a emissão das Licenças Ambientais SECRETARIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Prévia, de Instalação e de Operação, para a atividade de obras civis VALOR ADITIVADO: R$ 6.417,78 (Seis mil, quatrocentos e dezessete reais
não lineares denominada barramentos localizados no Balneário Beira e setenta e oito centavos). DATA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO:
Praia, município de Natividade - TO, identificados nas coordenadas 30/03/2023. VIGÊNCIA: 30/03/2023 a 31/12/2023.
geográficas: Lat. 11º42’36.00” S; Long. 47º43’7.32” O (Barramento 1);
Nazaré/TO, 30 de abril de 2023.
Lat. 11º42’37.80” S; Long. 47º43’2.28” O (Barramento 2). Os
empreendimentos se enquadram nas Resoluções CONAMA nº 001/86 Rosely Rocha Santos
e 237/97 e COEMA 07/2005. Responsabilidade Técnica VRP Ambiental. Secretária Municipal de Saúde/Gestora
PALMEIRANTE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Município de Palmeirópolis representado pela Secretaria

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO Executiva de Gestão inscrita no CNPJ sob o nº 29.474.572.0001-94,
neste ato representado pelo seu Gestor Sr. Pablo Junior Pereira Coelho,
3º Termo Aditivo de Prazo tornam público para conhecimento de todos os interessados que em
Contrato nº 72/2022 conformidade com o parecer do Sr. Pregoeiro e da Equipe de Apoio
Protocolo nº 863/2022 e ainda o parecer da assessoria jurídica, HOMOLOGA o resultado do
Processo Administrativo Nº 072/2022 processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 005/2023-
Tomada de Preço Nº 006/2022 SRP, a fim de se realiza o registro de preço para à Contratação de
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO, empresa especializada em locações de estruturas para eventos, Tendas,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.064.049/0001-39, com sede na Rua 7 sonorização som de alta e baixa potência, iluminação, locação de palco,
de Setembro, s/n - Centro - fone: (63) 3493-1276, CEP: 77.798-000, na serviços humanos, cadeiras e telão e shows artísticos para atender os
Cidade de PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins. eventos organizados pela Secretaria Executiva de Gestão da Prefeitura
Contratado: VM LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES, pessoa Municipal de Palmeirópolis. Homologo as empresas: (A) FABIO GOMES
jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 21.445.159/0001-90, RIBEIRO pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob
estabelecida na Av. Alfredo Nasser, QD 09, LT 16, SALA 02, CEP: 77.815-330, nº 11.502.258/0001-02, estabelecida na AV. A, PIS/PASEP 1.284.806.531-3,
Araguaína-TO.
CENTRO, PALMEIRÓPOLIS/TO, neste ato representado pelo Sr. FABIO
Objeto: Terceiro Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato
GOMES RIBEIRO, na função atual de PROPRIETÁRIO, portador do CPF
nº 72/2022, firmado entre a empresa VM LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE
nº 892.486.191-34, Valor Total da proposta é de: R$ 102.120,00 (Cento
TRANSPORTES e a Prefeitura Municipal de Palmeirante - TO, visando
e dois mil e cento e vinte reais). (B) GLENIO AMARAL DA SILVA pessoa
a Contratação de empresa para construção de pavimentação asfáltica
Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 13.216.430/0001-97,
de vias urbanas do município de Palmeirante -TO, Conforme, convenio
estabelecida na AV A, QD. 03 LT. 01, CENTRO, PARANÃ/TO, neste
nº 921706/2021 - Proposta nº 050050/2021, Celebrado entre a união
federal, por intermédio do ministério do desenvolvimento regional, ato representado pelo Sr. GLENIO AMARAL DA SILVA, na função atual
representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o município de de PROPRIETARIO, portador do CPF nº 961.780.351-87. Valor Total
Palmeirante-TO, nos termos e condições definidos no projeto básico, da proposta é de: R$ 476.690,00 (Quatrocentos e setenta e seis mil
memorial descritivo, planilha orçamentaria, Cronograma físico financeiro, e seiscentos e noventa reais). (C) S F R DE SOUSA pessoa Jurídica,
composição do BDI, e Projetos, constante do edital e seus anexos. devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 23.555.091/0001-27,
CONSTRUÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS - estabelecida na RUA PORANGATU, CENTRAL, MUTUNÓPOLIS, GO,
Projeto/atividade 03.08.26.782.501.1.056 - elemento de despesa 4.4.90.51 neste ato representado pelo Sr. TIAGO MARQUES BRAGA, na função
- fonte de recurso - 1.500.0000. 000000 - ficha 199 atual de PROCURADOR, portador do CPF nº 998.640.701-00. Valor Total
Data da Assinatura do Aditivo: 22 março de 2023. da proposta é de: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais). Nos termos da Ata
Período de Vigência do Aditivo: 22 de março de 2023 a 22 de junho de de Julgamento do dia 30 de março 2023.
2023.
Palmeirópolis/TO, 04 dias do mês de abril de 2023.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal Pablo Junior Pereira Coelho
Secretário Executivo da Gestão
PALMEIRÓPOLIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO O Município de Palmeirópolis representado pela Secretária

Executiva de Gestão inscrito no CNPJ sob o nº 29.474.572/0001-94,
O Município de Palmeirópolis representado pela Secretária neste ato representado pelo seu Gestor o Sr. Pablo Junior Pereira Coelho,
Executiva de Gestão inscrito no CNPJ sob o nº 29.474.572/0001-94, Fundo Municipal de Educação de Palmeirópolis, inscrito no CNPJ sob
neste ato representado pelo seu Gestor o Sr. Pablo Junior Pereira Coelho, o nº 19.520.495/0001-08, neste ato representado pela sua Gestora do
Fundo Municipal de Educação de Palmeirópolis, inscrito no CNPJ sob FME Sra Maria Jose da Silva Rodrigues, Fundo Municipal de Saúde de
o nº 19.520.495/0001-08, neste ato representado pela sua Gestora do Palmeirópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 13.936.229/0001-84, neste ato
FME Sra Maria Jose da Silva Rodrigues, Fundo Municipal de Saúde de representado pela sua Gestora do FMS Sra Márcia Araújo Moura e o
Palmeirópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 13.936.229/0001-84, neste ato Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis, inscrito no CNPJ
representado pela sua Gestora do FMS Sra Márcia Araújo Moura e o sob o nº 13.123.113/0001-26, neste ato representado pela sua Gestora
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis, inscrito no CNPJ do FMAS Sra Deusiney Caitano Marques de Moura, tornam público para
sob o nº 13.123.113/0001-26, neste ato representado pela sua Gestora conhecimento de todos os interessados que em conformidade com o
do FMAS Sra Deusiney Caitano Marques de Moura, tornam público para parecer do Sr. Pregoeiro e da Equipe de Apoio e ainda o parecer da
conhecimento de todos os interessados que em conformidade com o assessoria jurídica, HOMOLOGA o resultado do processo licitatório na
parecer do Sr. Pregoeiro e da Equipe de Apoio e ainda o parecer da modalidade Pregão Presencial nº 04/2023-ADM - SRP, a fim de se realizar
assessoria jurídica, HOMOLOGA o resultado do processo licitatório o registro de preço para a eventual Contratação de empresa especializada
na modalidade Pregão Presencial nº 06/2023-ADM - SRP, a fim de se na prestação de serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA de forma
realizar o registro de preço para a eventual Contratação de pessoa continua a fim de atender as necessidades da SECRETARIA EXECUTIVA
jurídica para prestação de serviços de propaganda volante (carro de som), DE GESTÃO, DOS FUNDOS MUNICIPAIS de SAÚDE, ASSISTÊNCIA
publicidade volante e gravação de áudios e locutor presencial para eventos SOCIAL, das SECRETARIAS MUNICIPAIS de ADMINISTRAÇÃO
diversos, para atender a demanda da Secretaria Executiva de Gestão GERAL, AGRICULTURA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, GESTÃO
da Prefeitura M. de Palmeirópolis -TO e demais Secretarias Signatárias Ambiental, INFRAESTRUTURA, URBANISMO, CULTURA e TURISMO.
desse certame, Fundo Municipal de Educação, Fundo municipal de Homologo a empresa: (A) ARCOS SERVIÇOS URBANOS EIRELI pessoa
Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Homologo a empresa: Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 07.477.752/0001-97,
(A SHALOM PAPELARIA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no e s t a b e l e c i d a n a R U A 0 8 , S A L A 0 2 , N O VA A R A G U AT I N S ,
CPF/CNPJ sob nº 31.398.601/0001-28, estabelecida na AV. CASTELO ARAGUATINS/TO, neste ato representado pelo Sr. STEFANIO PEREIRA
BRANCO, CENTRO, PALMEIRÓPOLIS/TO, neste ato representado pelo BORGES, na função atual de PROPRIETÁRIO, portador do CPF
Sr. BRENNO LEAL FRANÇA, na função atual de PROPRIETÁRIO, nº 968.214.261-04. Valor Total da proposta é de: R$ 4.847.917,32 (Quatro
portador do CPF nº 712.203.741-05. Valor Total da proposta é de: milhões e oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos e dezessete
R$ 141.300,00 (Cento e quarenta e um mil e trezentos reais). Nos termos reais e trinta e dois centavos). Nos termos da Ata de Julgamento do dia
da Ata de Julgamento do dia 31 de março de 2023. 30 de março de 2023.
Palmeirópolis/TO, 04 dias do mês de abril de 2023. Palmeirópolis/TO, 04 dias do mês de abril de 2023.
Pablo Junior Pereira Coelho Pablo Junior Pereira Coelho

Secretário Executivo da Gestão Secretário Executivo da Gestão
Maria Jose da Silva Rodrigues Maria Jose da Silva Rodrigues

Gestora do FME Gestora do FME
Márcia Araújo Moura Márcia Araújo Moura

Gestora do FMS Gestora do FMS
Deusiney Caitano Marques de Moura Deusiney Caitano Marques de Moura

Gestora do FMAS Gestora do FMAS
PEIXE TUPIRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEILÃO Nº 001/2023
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
A Prefeitura de TUPIRAMA - TO, torna público que levará a
O Fundo Municipal de Saúde de Peixe - TO, através de sua Leilão, no dia 12 de abril de 2023, às 10:00, no Pátio de máquinas da
Gestora, no uso das atribuições legais, e na forma do disposto na
Lei Federal 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Lei Prefeitura de TUPIRAMA - TO, Centro. Vem anexar a publicação do dia
Complementar 123/06, e suas alterações posteriores, Lei Complementar 17 de março de 2023 no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Nº 6292,
147/2014, de 07 de agosto de 2014, torna público para conhecimento páginas Nº 73 seguindo a sequência de lotes ao Leilão já publicado;
de todos interessados, que Pregão Presencial nº 002/2023, Processo
Administrativo nº 223/2023, tipo Maior desconto em percentual, para O seguinte bem móvel: 20 - ÔNIBUS VW 15.190 INDUSCAR FOZ U,
contratação de empresa especializada na prestação de serviços em AMARELA, DIESEL, 2009/2009, PLACA MWT 8884, CIRCULAÇÃO.
Diagnósticos Laboratoriais de Análises Clínicas (Exames Laboratoriais),
destinados a atender as demandas de exames solicitados via UBS (s) Informações: MWD LEILOES: (63) 99966-4886 - 99243-6869,
e Hospital Municipal Antônio Pires aos munícipes, realizados nas
dependências do Hospital Municipal Antônio Pires, publicado no Diário Site: www.leiloesmwd.com.br.
Oficial do Estado do Tocantins, edição nº 6298, de 27 de março de 2023,
no Diário Eletrônico do Município de Peixe, edição nº 079/2023, no Portal TUPIRAMA - TO, 04 de abril de 2023.
de Transparência do Município de Peixe em 27 de março de 2023, e no
SICAP-LCO. Não houve nenhuma licitante interessada a concorrer no
mesmo, conforme Ata da Sessão Deserta acostada aos autos. Portanto, ORMANDO BRITO ALVES
tornou-se DESERTO, para posterior republicação. Prefeito Municipal
Fabiana Pereira do Nascimento
Secretária Municipal de Saúde
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
SAMPAIO
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAMPAIO - TO, através da
sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos interessados, que A Agronorte Logística e Agronegócios LTDA, inscrita no CNPJ
fará realizar sob a égide da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/2002 e suas nº xx.xxx.663/0001-41, Município de Tocantinópolis - TO, torna público
alterações posteriores, as seguintes licitações:
que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, (AA)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023. TIPO: MENOR PREÇO Autorização Ambiental para Transporte de Carga Perigosa - ATCP.
POR ITEM. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação O empreendimento se enquadra na Resolução do CONAMA nº 237/97
de estrutura de som, palco, iluminação, sonorização, tendas e estruturas e Resolução COEMA-TO nº 07/2005, que dispõe sobre Licenciamento
complementares para o período de veraneio e evento de aniversário da
cidade. ABERTURA: 26 de Abril de 2023, às 09:00h. Ambiental destas Atividades.
As sessões ocorrerão na Prefeitura Municipal, situada à

Rua Manoel Matos, S/N, Centro, Sampaio - TO. Os editais e seus
anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão
Permanente de Licitação, de segunda feira à sexta-feira, das 08h:00 EDITAL DE COMUNICAÇÃO
às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do
nosso Portal da Transparência acessando: sampaio.to.gov.br, ou por A senhora AURELIANA FERREIRA DOS SANTOS SENA, CPF:
meio do portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO:
app.tce.to.gov.br/lo_publico/. Informações: Fone: (63) 3436-1147, e-mail: XXX.XX0.901-10, tornam público que requereram ao Instituto Natureza
cpl.sampaio.to@gmail.com. do Tocantins - NATURATINS, as Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, para a atividade agropecuária, a ser realizada na Fazenda Dois
Publique-se.
Irmãos, Zona Rural, município de Silvanópolis - TO. O empreendimento
Sampaio/TO, 10 de Abril de 2023. se enquadra na Resolução CONAMA nº 237/97 e Resolução COEMA-TO
nº 006/2004, que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta atividade.
Prefeito Municipal
Armindo Cayres de Almeida
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
SANTA RITA DO TOCANTINS
O Sr. CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF
AVISO DE LICITAÇÃO nº 566.xxx.xxx-34, torna público que requereu ao Instituto Natureza do
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2023 - PREF
Tocantins NATURATINS, a Licenças Prévia (LP), Licença de Instalação (LI),
A P R E F E I T U R A M U N I C I PA L D E S A N TA R I TA D O Licença de Operação (LO) e DUI, para exercer a atividade de Agricultura
TOCANTINS/TO, mediante a Pregoeira e equipe de apoio, torna Sequeiro e Pecuária Extensiva, na Propriedade Fazenda São Bento
público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na
I, II e III, no município de Cristalândia-TO. O empreendimento se
modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando
o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA enquadra nas Resoluções do CONAMA nº 284/2001 e COEMA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA nº 007/2005, que dispõem sobre Licenciamento Ambiental da atividade.
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, FUNDOS E
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO,
CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, com início da sessão
eletrônica dia 25/04/2023 às 08h00min, no site: www.licitanet.com.br. EDITAL DE COMUNICAÇÃO
Edital e Anexos poderão ser retirados na Prefeitura Municipal

de Santa Rita do Tocantins/TO ou pelo e-mail: licitasantarita@gmail. O Sr. CELSO GUELFI inscrito no CPF: XXX.XXX.XX8-34,
com, pelo site: www.santarita.to.gov.br ou www.licitanet.com.br. Maiores torna público que requereu junto ao NATURATINS, a Licença Prévia (LP),
informações pelo telefone: (63) 99253-2531. Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade
de Pecuária no imóvel Fazenda boa nova, situado no município de
Santa Rita do Tocantins/TO, 10 de abril de 2023.
Silvanópolis-TO. O empreendimento se enquadra nas Resoluções
POLLIANA GUIDA DE OLIVEIRA CONAMA 001/86 e 237/97 e COEMA 007/2005, referentes ao
Pregoeira Licenciamento Ambiental deste tipo de atividade.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O Sr. CELSO GUELFI inscrito no CPF: XXX.XXX.XX8-34, EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A, CNPJ: 12.194.903/0001-30
torna público que requereu junto ao NATURATINS, a Licença Prévia (LP), torna público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins),
as Licenças Ambientais: Prévia, de Instalação e de Operação, para as
Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade
atividades de Fazenda Solar (Usina Fotovoltaica) na Fazenda Genebra,
de Pecuária no imóvel Fazenda boa vista, situada no município de município de Porto Nacional/TO. O empreendimento se enquadra nas
Silvanópolis-TO. O empreendimento se enquadra nas Resoluções Resoluções COEMA-TO 07/2005 e CONAMA 237/1997 e na Instrução
CONAMA 001/86 e 237/97 e COEMA 007/2005, referentes ao Normativa do NATURATINS nº 01 de 05/01/2022.
Licenciamento Ambiental deste tipo de atividade.
EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A, CNPJ: 12.194.903/0001-30
torna público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)
CIDADE GAÚCHA PR GERACAO DE ENERGIA SOLAR 05 as Licenças Ambientais: Prévia, de Instalação e de Operação, para as
LTDA, CNPJ 47.330.812/0001-69, torna público que requereu ao Instituto atividades de Fazenda Solar (Usina Fotovoltaica) na propriedade Parte dos
Natureza do Tocantins (Naturatins), as Licenças Ambientais: Prévia, Lotes 14 e 46, Lot. Paraíso, Fls A, município de Paraíso do Tocantins/TO.
de Instalação e de Operação, para as atividades de Fazenda Solar O empreendimento se enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005
(Usina Fotovoltaica) na Fazenda São Sebastião, município de Cariri/TO. e CONAMA 237/1997 e na Instrução Normativa do NATURATINS nº 01
O empreendimento se enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005 de 05/01/2022.
e CONAMA 237/1997 e na Instrução Normativa do NATURATINS nº 01
de 05/01/2022.
EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A, CNPJ: 12.194.903/0001-30,

EDITAL DE COMUNICAÇÃO torna público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins,
as Licenças Ambientais: Prévia, de Instalação e de Operação, para
A empresa: DAI - JETSKI - COMERCIO E SERVIÇOS as atividades de Fazenda Solar (Usina Fotovoltaica) na Chácara São
DE COMPONENTES NAUTICOS LTDA (DAI - JETSKI), CNPJ Sebastião, município de Formoso do Araguaia/TO. O empreendimento se
nº 07.899.137/0001-79, torna público que requereu à Fundação Municipal enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005 e CONAMA 237/1997 e
na Instrução Normativa do NATURATINS nº 01 de 05/01/2022.
de Meio Ambiente de Palmas a Renovação da Licença Municipal de
Operação para a atividade: Comércio varejista de embarcações e outros
veículos recreativos; peças e acessórios (manutenção nos mesmos), EDITAL DE COMUNICAÇÃO
com endereço na Quadra 902 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado,
S/N (ACSE 90, QD 08, Lote 03), Plano Diretor Sul - Palmas - Tocantins. EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A, CNPJ: 12.194.903/0001-30
CEP: 77.023.340, Palmas Tocantins. O empreendimento se enquadra nas torna público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins,
Resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 as Licenças Ambientais: Prévia, de Instalação e de Operação para as
e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o Licenciamento atividades de Fazenda Solar (Usina Fotovoltaica) na Fazenda Vitória -
Junção dos Lotes 45, município de Alvorada/TO. O empreendimento se
Ambiental.
enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005 e CONAMA 237/1997 e
na Instrução Normativa do NATURATINS nº 01 de 05/01/2022.
O Sr. DOMINGOS NONATO DO BOMFIM com o CPF:
XXX.XX8.051-34, torna público que requereu ao Instituto Natureza do F S G COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
Tocantins - NATURATINS, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) LTDA, nome fantasia POSTO LAGO AZUL, CNPJ nº 04.985.282/0001-84,
em atendimento à Resolução CONAMA nº 06/86, torna público que
e Licença de Operação (LO), para a atividade de Pecuária com endereço no
RECEBEU ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a emissão
Lote 08, do Loteamento Gleba Rocinha, localizada em NATIVIDADE -TO. da Autorização de Transporte de Cargas Perigosas (ATCP), para a
O empreendimento se enquadra nas Resoluções do CONAMA nº 237/2000 atividade de transporte rodoviário de combustíveis derivados do petróleo,
e COEMA 007/2005, que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta sito Loteamento Nova Araguaína; SN, Quadra 68, Lote 12, Araguaína-TO
atividade. neste ato representado pelo Sr. Flávio Soares Godoi.
A Srª FELICIANA PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF

EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA, registrada sob CNPJ: Nº XXX.XX8.893-00, torna público que requerer junto ao NATURATINS, as
12.194.903/0001-30 torna público que requereu ao Instituto Natureza Licenças (Prévia, Instalação e Operação), para as atividades de Pecuária
do Tocantins - NATURATINS, a Licença Prévia, Licença de Instalação na FAZENDA RAPOSA - LOTE 45/29, em CAMPOS LINDOS - TO.
e Licença de Operação, para atividade de Geração Distribuída de O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA 001/86 e
Energia Fotovoltaica - Cod 1612, localizada no município de Paraíso do 237/97 e COEMA 007/2005, referente ao Licenciamento Ambiental deste
Tocantins/TO. tipo de atividade.
O Sr. Flávio Klaus, inscrito no CPF/MF sob nº ***.862.2**-**, torna
EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A, CNPJ : 12.194.903/0001-30, público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS),
torna público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) as Licenças (Prévia, Instalação e Operação), para a atividade de Pecuária,
as Licenças Ambientais: Prévia, de Instalação e de Operação, para as Agricultura, e Obras Civis Não-Lineares (Barramento) da Fazenda
atividades de Fazenda Solar (Usina Fotovoltaica) nos Lotes 20 D, D-1 Larymel, constituída por parte do Lote nº 09-A do Loteamento Pequizeiro,
e D-2, município de Formoso do Araguaia/TO. O empreendimento se Gleba 02, matrícula nº 1.225, zona rural do município de Pequizeiro-TO.
O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA
enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005 e CONAMA 237/1997 e
nº 237/1997, CONAMA nº 001/86 e COEMA nº 007/2005, que dispõe
na Instrução Normativa do NATURATINS nº 01 de 05/01/2022. sobre Licenciamento Ambiental destas Atividades.
EDITAL DE CIÊNCIA/NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL DO ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DA
COSTA, VIÚVA VANDERLINA BATISTA DA COSTA (087.XXX.XXX-04) O Sr. José Roberto de Oliveira Barbosa Filho - CPF:
E HERDEIROS, TERCEIROS INTERESSADOS XXX.XX1.826-xx, localizada na FAZENDA FELICIDADE, Loteamento
“RIO PRETO, 1ª ETAPA-TO - Araguaína/TO, torna público que requereu
NEUSA MARIA COSTA E SILVA, Oficiala do Cartório de ao INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, a Licença
Registro de imóveis da Comarca de Colmeia - TO, segundo as atribuições Prévia - PL, Licença de Instalação - LI e a Licença de Operação - LO,
conferidos pelo artigo 216-A, da Lei nº 6015/73. FAZ SABER AO ESPÓLIO para a atividade de Agropecuária (lavoura: Soja) no Estado do Tocantins.
DE FRANCISCO PEREIRA DA COSTA ou a quem interessar possa, que Responsabilidade Técnica: GRUPO AR.
se encontra protocolado nesta Serventia pedido de Reconhecimento
Extrajudicial de Usucapião, formulado por ABENÍCIO FRANCISCO
BOLINA, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.xxx.xxx-34, e sua esposa EDITAL DE COMUNICAÇÃO
MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BOLINA, inscrita no CPF/MF nº
449.xxx.xxx-87, residentes e domiciliados na cidade de Colinas do Tocantins, A Lagoa Grande Energética SA., com CNPJ sob o
que pretende o reconhecimento de usucapião do imóvel com origem
nº 06.095.671/0001-60, com sede Avenida Goiás, nº 254, Sala 15A,
na matrícula nº 1548, deste Registro de Imóveis Uma propriedade
Centro, Dianópolis-TO, torna público que requereu ao Instituto Natureza
rural situada neste município de Colmeia - TO, localizada em PARTES
do Tocantins, a Autorização de Manejo de Animais Silvestres para
DO LOTE Nº 19 DO LOTEAMENTO SERRINHA, contendo a área de
121,7400 ha (CENTO E VINTE E UM HECTARES E SETENTA E QUATRO o Monitoramento de Ictiofauna nas áreas de Influência da Pequena
ARES), em cultura e campo de 2ª qualidade, com a denominação de Central Hidrelétrica Lagoa Grande, no rio Palmeiras, bacia do Rio
FAZENDA “NOVA” O Requerente alega possui o imóvel há mais de 15 Palma, localizada no município de Dianópolis-TO. O empreendimento
(quinze) anos e fundamenta seu pedido no artigo 1238 do Código Civil se enquadra nas Resoluções Coema/TO nºs 07 e 08, de 2005 e IN
(Usucapião Extraordinária). Trata de aquisição que ocorreu por meio Naturatins nº 02/2008.
de Cessão de Direitos Hereditários, tendo em vista que o Processo de
Inventário que tramitou na 2ª Vara Civil Família, Sucessões, Infância,
Juventude e, Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, e foi arquivado EDITAL DE COMUNICAÇÃO
em 30/11/2009, julgado se Resolução do mérito. Eventual impugnação
deverá ser apresentada a este Cartório de Registro de Imóveis, situado Leonardo de Miranda de Abreu, CPF nº xxx.xx6.980-02, torna
à Avenida Costa e Silva, nº 1030, Centro, nesta cidade de Colmeia - TO, público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS,
onde se encontra disponíveis as demais informações constantes do a Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para
procedimento. E, para que não se alegue ignorância. Publica-se o a Atividade de agricultura não irrigada com endereço, na Fazenda
presente Edital, ficando advertidos os eventuais interessados que a falta Morrinho, Matrículas 136, Localizada na Zona Rural, Barra do Ouro -TO.
de manifestação nos 15 (quinze) dias corridos subsequentes implicará O empreendimento se enquadra na Resolução CONAMA nº 237/97 e
anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de Usucapião em Resolução COEMA/TO nº 07, de 9 de agosto de 2005, que dispõe sobre
nome do Requerente, conforme artigo 16 do Provimento nº 65/2017, do Licenciamento Ambiental destas atividades.
Conselho Nacional de Justiça. Colmeia, 5 de abril de 2023. Neusa Maria
Costa e Silva. Oficial Registradora.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO LINDEANE SOUZA MOURA BARBOSA, CPF
nº 024.XXX.XXX-01, torna público que requereu ao Instituto Natureza
Eu, GRIMALDE PIRES DA SILVEIRA, CPF: XXX.XX5.001-53, do Tocantins-NATURATINS, a emissão das Licenças Prévia (LP),
torna público que requereu ao NATURATINS, as Licenças LP, LI e LO, para Instalação (LI), Operação (LO) e Autorização para Corte de Árvores Isoladas
a Atividade de PECUÁRIA na FAZENDA PETROLINA, em Paranã-TO. (ACAIO) para atividade de agricultura na Fazenda Lindeane, matricula
O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA nº 237/97 e nº 746, situada na Zona Rural de Aparecida do Rio Negro.
COEMA 007/05, que dispõem sobre o Impacto Ambiental.
O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e
COEMA nº 07/2005, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental desta
atividade.
JOÃO BOZA NETTO, CPF Nº XXX.XXX.431-68, torna público

que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins, renovação de Licença EDITAL DE COMUNICAÇÃO
DE OPERAÇÃO PARA ATIVIDADE DE AGRICULTURA IRRIGADA,
renovação de Licença de Operação para barramento, Licença Prévia - LP, O Sr. MANOEL DA COSTA ARRUDA e OUTROS, inscrito no
Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO, para CPF Nº XXX.XX8.231-91, torna público que requerer junto ao NATURATINS,
atividade AGROPECUÁRIA, OUTORGA e DECLARAÇÃO DE USO as Licenças (Prévia, Instalação e Operação) para as atividades de Pecuária no
INSIGNIFICANTE, para uso de água na Fazenda Cipó, Loteamento LOTE 20 DO LOTEAMENTO ITIGUERA, em BREJINHO DE NAZARÉ - TO.
Conceição, Matrícula 1400, em Brejinho de Nazaré/TO, conforme previsto O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA 001/86 e
nas Resoluções CONAMA Nº 237/1997, COEMA Nº 007/2005 e posterior 237/97 e COEMA 007/2005, referente ao Licenciamento Ambiental deste
alterações. tipo de atividade.
O Sr. JOAQUIM BRITO DE OLIVEIRA CPF: XXX.XX5.871-20, A empresa Maria das Graças de Carvalho Barbosa, inscrita
residente e domiciliado na Fazenda Guariroba Município de Novo Alegre/TO, no CPF nº 626.XXX.XXX-68, torna público que requereu ao Instituto
CEP: 77.353-000, é proprietário da Fazenda GUARIROBA, localizada Natureza do Tocantins NATURATINS, a emissão das Licenças
no município de Novo Alegre/TO, torna-se público que requereu junto Prévia (LP), Instalação (LI), Operação (LO), DUI, AEF e ACAIM para a
ao Instituto de Natureza do Tocantins - NATURATINS, as Licenças atividade de Agricultura de sequeiro na Fazenda Firmeza, matrícula 539
Prévia (LP, Instalação (LI) e Operação (LO), visando o Licenciamento
situada na zona rural de Oliveira de Fátima - TO. O empreendimento se
Ambiental da Atividade Pecuária para a Fazenda GUARIROBA .
enquadra nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e COEMA 07/2005, que
O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA nº 237/1997
e COEMA 007/2005, que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental. dispõe sobre o Licenciamento Ambiental desta Atividade.
José Francisco Jorge, CPF nº xxx.xx7.198-94, torna público Mário Francisco Jorge, CPF nº XXX.XX0.498-96, torna público
que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a Licença
Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a Atividade
Atividade de agricultura não irrigada com endereço, na Fazenda Salto de agricultura não irrigada com endereço, na Fazenda Santa Maria,
Grande, Matrícula 934, Localizada na Zona Rural, Campos Lindos -TO. Matrícula 935, Localizada na Zona Rural, Campos Lindos-TO.
O empreendimento se enquadra na Resolução CONAMA nº 237/97 e O empreendimento se enquadra na Resolução CONAMA nº 237/97 e
Resolução COEMA/TO nº 07, de 9 de agosto de 2005, que dispõe sobre Resolução COEMA/TO nº 07, de 9 de agosto de 2005, que dispõe sobre
Licenciamento Ambiental destas atividades. Licenciamento Ambiental destas atividades.
O Sr. Maurício Alvarenga Rocha, cadastrado sob o CPF O senhor Sebastião Campos de Lacerda, portador do RG nº
nº 350.XXX.XXX-68, torna público que requereu junto ao Instituto Natureza 1.XXX.920 SSP/MG, inscrito no CPF sob nºXXX.XX2.826-72, proprietário
do Tocantins - NATURATINS, a Licença Prévia (LP), para a atividade da Fazenda Santo Expedito Parte do 61 do Loteamento Água Fria, torna
de Pecuária, no seguinte endereço Fazenda Fortaleza, Lote 30, Gleba público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS,
Conceição, Loteamento Guajará, Nova Olinda - TO. O empreendimento se a Licença Prévia - LP, para atividade Agricultura no imóvel citado acima,
enquadra nas Resoluções CONAMA/TO nº 001/86, 237/97 e COEMA/TO Fazenda Santo Antônio Parte do Lote 61 do Loteamento Água Fria, no
nº 07/2005 que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental dessa atividade. município de Itacajá - TO, O empreendimento se enquadra na Resolução
COEMA 07/05, que dispõem sobre Licenciamento Ambiental desta
atividade.
A Sra MIRIAN APARECIDA MAXIMIANO DA SILVA PAULA, EDITAL DE COMUNICAÇÃO

inscrito no CPF nº XXX.XX4.501-04, torna público que requereu ao
Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a Licença Prévia para a SELMO SOUZA VIEIRA, brasileiro, casado, pecuarista, CPF:
atividade de BOVINOCULTURA, situada na Fazenda São Benedito, Zona XXX.XX8.731-91, residente na cidade de Divinópolis - TO, torna público
Rural, no município de Bandeirantes/TO. O empreendimento se enquadra que está requerendo junto ao NATURATINS, as Licenças Prévia (LP),
na Resolução CONAMA nº 237/97, que dispõe sobre Licenciamento Instalação (LI) e Operação (LO), para a atividade Bovinocultura de corte
Ambiental desta atividade. para o FAZENDA BELA LUNA, PARTE DO LOTE 40, do Loteamento
Marianópolis, Gleba 7, 2ª Etapa, município de DIVINÓPOLIS - TO,
objeto de sua propriedade. E que o empreendimento se enquadra nas
Resoluções do CONAMA nº 001/86 e 237/07 e COEMA nº 007/2005, que
discorrem sobre Licenciamentos ambientais.
O espólio de PEDRO DOS SANTOS GOUVEIA, CPF
XXX.591.408-XX, torna público que requereu ao Instituto Natureza do
Tocantins (Naturatins), a renovação da Licença Operação (LO), para
a atividade de pecuária na Fazenda Cedro, localizada na zona rural
SIX ENERGY DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA,
do município de Araguaçu/TO. O empreendimento enquadra-se nas CNPJ: 20.111.703/0001-02, torna público que requereu ao Instituto
Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97 e Resolução COEMA/TO Natureza do Tocantins (Naturatins), as Licenças Ambientais: Prévia, de
nº 07/2005 que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental destas Instalação e de Operação, para as atividades de Fazenda Solar (Usina
atividades. Fotovoltaica) na Fazenda São José II, município de Palmeiras/TO.
O empreendimento se enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005
EDITAL DE COMUNICAÇÃO de 05/01/2022.
Posto Javaé EIRELI, CNPJ: 29.752.518/0001-63, torna publico

que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a EDITAL DE COMUNICAÇÃO
emissão da Autorização de Transporte de Cargas Perigosas - ATCP, a
sede localizada na Avenida Goiás, nº 2508, nossa Senhora da Abadia, SIX ENERGY DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA,
Município de Gurupí - TO. O empreendimento se enquadra na Resolução CNPJ: 20.111.703/0001-02, torna público que requereu ao Instituto
CONAMA 273/00, que dispõe sobre Licença Ambiental. Natureza do Tocantins (Naturatins), as Licenças Ambientais: Prévia,
de Instalação e de Operação, para as atividades de Fazenda Solar
(Usina Fotovoltaica) na Fazenda Cascata, município de Cristalândia/TO.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO O empreendimento se enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005
A Riacho Preto Energética SA., com CNPJ sob o de 05/01/2022.
nº 06.095.685/0001-83, com sede Avenida Goiás, nº 254, sala 15B,
Centro, Dianópolis-TO, torna público que requereu ao Instituto Natureza
do Tocantins, a Autorização de Manejo de Animais Silvestres para o EDITAL DE COMUNICAÇÃO
Monitoramento de Ictiofauna nas áreas de Influência da Pequena Central
Hidrelétrica Riacho Preto, no rio Palmeiras, bacia do Rio Palma, localizada O Senhor TARCÍSIO JOSÉ LANGER, CPF: XXX.XXX.709-04,
no município de Dianópolis-TO. O empreendimento se enquadra nas residente na Rua Arlindo Aguiar, QD 49, Lt. 10-12, Residencial Cristal,
Resoluções Coema/TO nº 07 e 08, de 2005 e IN Naturatins nº 02/2008. Setor Aeroporto, Cristalina GO, CEP: 73.850-000, torna público que
requereu ao NATURATINS LP, LI e LO, para atividades agropecuárias
no propriedade Lote 03, Lot. Alcovíades, em Lizarda do Tocantins, estes
EDITAL DE COMUNICAÇÃO que se enquadram nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97 e
COEMA 07/2005.
SÃO FRANCISCO ANGICOS GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR
LTDA, CNPJ: 32.164.348/0001-00, torna público que requereu ao Instituto
Natureza do Tocantins - Naturatins, as Licenças Ambientais: Prévia, de EDITAL DE COMUNICAÇÃO
Instalação e de Operação, para as atividades de Fazenda Solar (Usina
Fotovoltaica) no Sítio Pingo D’água, município de Nova Rosalândia/TO. THIAGO CALDEIRA BORATTO, CPF: 007.***.***-83, torna
O empreendimento se enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005 público que requereu ao NATURATINS, a emissão da LP, LI e LO, para
e CONAMA 237/1997 e na Instrução Normativa do NATURATINS nº 01 a atividade de Agricultura na Fazenda Boa Esperança no município de
de 05/01/2022. Pium/TO. O empreendimento se enquadra na Resolução CONAMA
nº 237/1997, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental destas
atividades.
SÃO FRANCISCO ANGICOS GERAÇÃO DE ENERGIA
SOLAR LTDA, CNPJ: 32.164.348/0001-00, torna público que requereu
THIAGO CALDEIRA BORATTO E CIA LTDA. CNPJ:
ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), as Licenças Ambientais:
27.xxx.xxx/0001-30, torna público que requereu ao NATURATINS, a
Prévia, de Instalação e de Operação, para as atividades de Fazenda
emissão da LP, LI e LO, para a atividade de Agricultura, na Fazenda
Solar (Usina Fotovoltaica) na Fazenda Lajeado, município de Colinas/TO.
Ouro Verde II & Alto Araguaia parte III, no município de Pium/TO.
O empreendimento se enquadra nas Resoluções COEMA-TO 07/2005 O empreendimento se enquadra na Resolução CONAMA nº 237/1997,
e CONAMA 237/1997 e na Instrução Normativa do NATURATINS nº 01 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental destas atividades.
de 05/01/2022.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
TOCANTINS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BIOINSUMOS
E BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 47.912.851/0001-74, torna público O p r e s i d e n t e d o S T I C PA E T - S I N D I C AT O D O S
que requereu junto a Prefeitura municipal de Gurupi/Diretoria de Meio TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E
Ambiente - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, AFINS DO ESTADO DO TOCANTINS, Sr. David da Silva Carvalho, CPF
para atividade de Comércio atacadista de mercadorias em geral,
nº XXX.XXX.723-87, com sede nesta Capital, no pleno uso e gozo dos
com predominância de insumos agropecuários, Atividades de apoio à
poderes que lhe confere o Estatuto Social, convoca todos os trabalhadores
agricultura não especificadas anteriormente, Comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, Comércio da categoria, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária,
varejista de outros produtos não especificados anteriormente - localizada designada para o dia 14 de abril de 2023, a realizar-se em três locais,
no PARQUE INDUSTRIAL, Via eixo principal, QUADRA 01, LOTE 05, sendo o primeiro as 7:00 horas na Obra da CVC CONSTRUTORA VALE
SETOR 17, Município de GURUPI - TO. O empreendimento se enquadra DO CUNHAS LTDA CNPJ: 13.070.801/0001-75 situada no endereço AV.
nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97 e COEMA 007/2005, Rio Bandeira 1579, na cidade de Araguaína - TO e o segundo local as
referente ao Licenciamento Ambiental desta atividade 17h30min na Obra da Empresa PROMAX SANEAMENTO SPE - LTDA
CNPJ : 47.656.200/0001-60 situada no endereço Rua ASTOLFO LEÃO
BORGES, Lote 10 E 11, Quadra 36, Araguaína/TO e a terceira as 11h30
EDITAL DE COMUNICAÇÃO minutos na obra da empresa CMT ENGENHARIA Ambiental EIRELI,
CNPJ: 17.194.077/0001-42, situada em Santa Maria do Tocantins/TO.
VINICIUSANTONIO STEFANI & OUTROS, CPF: XXX.XX2.456-22, Convocação para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:
torna público que requereu ao NATURATINS, a emissão da LP, LI e LO,
para a atividade de Agricultura, na FAZENDA NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA, no município de MONTE DO CARMO/TO. O empreendimento 1º Deliberação da autorização para o Sindicato celebrar Aditivo
se enquadra na Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o da Convenção Coletiva de Trabalho e aprovação da minuta do Aditivo
Licenciamento Ambiental destas atividades. para o ano 2023/2024;
2º Aprovação da contribuição assistencial no percentual de

EDITAL DE COMUNICAÇÃO 1,5%(um virgula cinco por cento) sobre o salário base de cada trabalhador;
O Sr. Virlei Moreira Vilela, CPF Nº xxx.xx9.411-15, torna 3º Deliberação sobre paralisação coletiva, em caso de frustração
público que requereu ao INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - das negociações.
NATURATINS, a Licença PRÉVIA, de INSTALAÇÃO e de OPERAÇÃO,
para atividade de lavra a céu aberto no regime de PESQUISA MINERAL Publique-se.
COM EMPREGO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO para as substâncias minerais
ferro e quartzo para indústria siderúrgica na Fazenda Igê II, Lotes 25/26,
Loteamento Toriberó - zona rural Cristalândia vinculado ao processo ANM
864.204/2022. O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA
nº 09/90 e COEMA Nº 07/05, que dispõem sobre impacto Ambiental. David da Silva carvalho
Diretor Presidente
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Wisley Dias Gomes, CPF: XXX.XXX.751-04, torna público
que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a O Serviço Social do Comércio - Administração Regional no
Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a Tocantins torna pública a licitação na Modalidade Pregão Presencial de
atividade Pecuária, com endereço à Zona Rural, Fazenda Sonho Meu, nº 000038-23 - PG, por meio de Ata de Registro de Preços, do tipo Menor
no município de Rio Sono - TO. O empreendimento se enquadra nas Preço por Lote, regida pelas Resoluções SESC/DN 1.252/12 e 1.523/2022.
Resoluções CONAMA nº 237/97 e COEMA nº 007/2005, que dispõem
Informamos o adendo de prorrogação da reunião para o dia 17/04/2023 às
sobre Licenciamento Ambiental.
09:00hs, na sede do Sesc ACSU NO 40 (antiga 301 Norte), Av. Teotônio
Segurado - Palmas/TO. A licitação destina-se a Contratação de Empresa
EDITAL DE COMUNICAÇÃO para Prestação de Serviços de Locação de Veículos Tipo Passeio. O edital
está disponível no site: (www.sescto.com.br) e o processo físico, junto à
A empresa Posto Alianz Comércio de Combustíveis Ltda, inscrito CPL no endereço supramencionado. Maiores Informações nos telefones:
no CNPJ: XX.919.XXX/0001-05, torna público que requereu ao Instituto (063) 3219 - 9113/9125.
Natureza do Tocantins - NATURATINS, a Licença Prévia (LP); Licença de
Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para a atividade Comércio Palmas/TO, 10 de abril de 2023.
varejista de combustíveis para veículos automotores, com endereço na
Av. Leste, Quadra 42-B, Lote 7-B, Centro, município de Aliança do Higor Pinto da Silva
Tocantins-TO. O empreendimento se enquadra na Resolução CONAMA Presidente da CPL
nº 237/97 e Resolução COEMA-TO nº 007/2005, que dispõem sobre
Licenciamento Ambiental desta atividade.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
APLICA PENA DISCIPLINAR DE CENSURA PÚBLICA EM
REINALDO SOARES DE PAULA, CPF: nº XXX.XX5.871-34, PUBLICAÇÃO OFICIAL AO MÉDICO PAULO DE TARSO BARBOSA
torna público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins, a emissão CRM-TO 576
das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, para a atividade de
agricultura, LOTE 45-A DO LOT. Monte do Carmo Gleba 02 - 5ª ETP, do O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO
município de Monte do Carmo/TO. O empreendimento se enquadra na TOCANTINS, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30
Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o Licenciamento de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do
Ambiental desta atividade. Processo Ético-Profissional CRM-TO nº 35/2018, julgado no Pleno do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins, torna pública
a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL, prevista na alínea “c” do artigo 22 da mencionada Lei, por
infração aos artigos 1º e 2º do Código de Ética Médica (Resolução CFM
O Senhor Salomão Ferreira de Sousa, proprietário da
Granja Bom Jesus, zona rural, no Município de Luzinópolis - TO, CPF: nº 2.217/2018), ao médico PAULO DE TARSO BARBOSA, CRM-TO nº 576.
xxx.xxx.382-87, torna público que requereu ao Instituto Natureza do
Tocantins - NATURATINS, as Licenças Ambientais LP, LI e LO, para Palmas/TO, 03 de fevereiro de 2023.
a atividade Avicultura de Corte. O empreendimento se enquadra na
Resolução do CONAMA nº 237/97 e Resolução COEMA-TO nº 07/2005, Dr. Jorge Pereira Guardiola
que dispõe sobre Licenciamento Ambiental destas Atividades. Presidente do CRM-TO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente do SINDIFISCAL - (Sindicato dos Auditores Fiscais

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL da Receita Estadual do Tocantins), vem por meio deste instrumento, com
fulcro nos artigos 14 e 21 do Estatuto da Entidade.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO TOCANTINS
Comarca de Araguacema
Considerando a impossibilidade de realização da Assembleia
Município e Distrito Judiciário de Caseara Geral Ordinária - AGO, prevista para o último sábado do mês de março
nos termos do disposto do art. 20 do Estatuto, em face do julgamento da
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º TABELIONATO DE NOTAS Ação Judicial ADIN 4214, em pauta no Supremo Tribunal Federal STF;
Titular: Renato Ferreira de Souza
“Artigo 20 - As Assembleias Ordinárias reunir-se-ão duas vezes
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE ao ano, sempre no último sábado do mês de março e 20 de
dezembro, competindo-lhes:
O Registrador de Imóveis de Caseara - TO, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER Aline Plessmann Tiezzi Jesus, I - Quanto a Assembleia Geral do mês de março: a. deliberação
sobre o parecer do Conselho Fiscal referente à gestão financeira do
nutricionista, casada no regime da comunhão parcial de bens, com
exercício findo, demonstrada através do balanço patrimonial e demais
MARLON DOUGLAS QUEIROZ DE JESUS, gerente de contas, ambos
demonstrações financeiras;
brasileiros. Guilherme Plessmann Tiezzi, casado no regime de separação
(...).”
de bens, com Cynthia Venâncio da Silva Durand. Daniela Plessmann
Tiezzi, que, proprietários do imóvel da matricula 769, que venho por RESOLVE:
meio deste: REQUERE a esta Serventia de Registro de Imóveis de
Caseara - TO, que Proceda com o Edital do imóvel abaixo especificado: CONVOCAR todos os seus filiados para participarem da
conforme processado nos termos dos art. 212 e 213 da Lei dos Registros Assembleia Geral Extraordinária - AGE, na modalidade hibrida: presencial
Públicos (Lei nº 6.015/73). E, diante da falta da expressa anuência na na Sede do Sindifiscal situada na Quadra 301 Norte, Av. SN 01, esq. Com
planta, no memorial descritivo e na declaração individual de respeito Av. LO -10, Lote 11, Conjunto 02, ACSU-NO 40, Palmas Tocantins e virtual
de limites do proprietário do imóvel abaixo especificado: MATRÍCULA na “plataforma Zoom”, link a ser disponibilizado em até 24 horas da data
de realização no site oficial do Sindicato.
nº 1619; de propriedade do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA- INCRA- Autarquia Federal criada pelo Decreto
A reunião será no dia 29/04/2023, em primeira convocação às
Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23
14:00 horas, e em segunda convocação às 14;30h com qualquer quórum.
de Outubro de 1984, CGC nº 00.375.972/0001-60, sede e jurisdição em
todo Território Nacional. Superintendência Estadual do Tocantins - SR- 26, As votações serão abertas e nominais, ocorrendo
Assentamento Califórnia, situada neste município de Caseara - TO. simultaneamente no período da realização da AGE com a seguinte
Podendo, nos termos do §2º do artigo 213, impugnar fundamentadamente Ordem do Dia:
os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 dias. O pedido de retificação
foi instruído conforme art. 213 da Lei dos Registros Públicos, os quais 1) Deliberar sobre o Parecer do Conselho Fiscal sobre a
se encontram disponíveis nesta Serventia Registral para exame e Gestão Financeira do exercício 2022, “demonstrada através do balanço
conhecimento do Notificado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do §4º do patrimonial e demais demonstrações financeiras”;
artigo 213 da LRP, a falta de impugnação no prazo da notificação resulta
2) Demais assuntos de interesse da categoria.
na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação
de registro. Portanto, as opções que a Lei confere ao NOTIFICADO são:
A AGE será aberta e dirigida pelo Presidente do Conselho Fiscal.
1) impugnar fundamentadamente; 2) anuir expressamente; e 3) deixar
transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos tacitamente. Esclarece-se, Palmas, 24 de março de 2023.
finalmente, que eventuais falhas que venham a ser provadas no futuro
não impedem novo procedimento retifica tório nem vinculam a pessoa José Rogério Silva Jatobá
que anuiu nos presentes trabalhos, estando resguardados seus direitos Presidente
reais nos termos da legislação civil, exceto nos casos de usucapião
(artigo 214, §5º, da LRP). Eventual impugnação deverá ser apresentada
neste Registro, localizado na Rua Caiapó, s/n, Centro, nesta e contato CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
Tel. (63) 3379-1007; dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da SETOR DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
data da publicação deste edital, findo o qual, não havendo impugnação,
EDITAL DE INTIMAÇÃO
será efetuada a averbação, na forma da Lei. Aguardamos Planta e Carta
de Anuência assinada. Caseara - TO, 05/04/2023.
O Corregedor do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, intima: VALDÉCIO GAMA
Waldeniza Souza Bastos RODRIGUES, para ciência da decisão exarada nos autos do Processo
Escrevente Ético-Profissional nº 09/2018, na sede deste Conselho Regional, localizada
à Quadra ACSV 71 (704 sul), Av. LO 15, Avenida Palmas Brasil Sul,
Lote 18, CEP: 77.020-018, Palmas, Tocantins, telefone/WhatsApp: (63)
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO 99204-7319, e-mail: sepep@crmto.org.br, devendo fazê-lo no prazo de
até 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, sendo-lhe facultado recurso
AREIAS TOCANTINS LTDA, CNPJ: 13.261.477/0001-72, torna ao Conselho Federal de Medicina, nos termos do artigo 21 do Código
de Processo Ético-Profissional-(Resolução CFM 2.306/2022). Para que
público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS,
chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital,
a renovação da Licença de Operação, da atividade de EXTRAÇÃO DE
que será publicado na forma da Lei.
LAVRA A CÉU ABERTO DE GRAFITA, dentro da poligonal do Processo
ANM 864.257/2017, localizado no sitio Recanto da Cerra, zona rural Palmas/TO, 03 de fevereiro de 2023.
do município de Palmeirópolis - TO. O empreendimento se enquadra
nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97 e COEMA Nº 07/05. Dr. Murillo Faro Cifuentes
Responsável Tecnico - Eng. De Minas - Lauriene Ferreira de Almeida. Corregedor do CRM-TO
Preme Holding S.A.

CNPJ: 28.183.595/0001-87
Demonstrações Financeiras 31 de dezembro de 2021 e 2020 (Valores expresso em Reais)
Relatório da Administração: Aos acionistas da PREME HOLDING S/A. Senhores Acionistas, A Administração da PREME HOLDING S/A, em cumprimento às disposições legais, subme-
te à apreciação de V.Sas. o Relatório da Administração e as correspondentes Demonstrações Financeiras, relativas ao período findo em 31 de dezembro de 2021.
Palmas - TO, 29 de junho de 2022 Cordiais saudações, Preme Holding S/A Elto Quintino Borges
Balanço Patrimonial Controladora Consolidado Demonstração dos Fluxos de Caixa
Ativo 31/12/2021 31/12/2020 Notas 31/12/2021 31/12/2020 Fluxos de Caixa das Controladora Consolidado
Ativo Circulante 286 269 43.199.600 47.675.328 atividades operacionais 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2020
Disponibilidades 286 269 5 4.501.357 5.865.969 Lucro líquido antes do IRPJ E CSLL (50.655) (79.052) 2.112.526 5.358.668
Contas a Receber 6 10.541.347 11.490.442 Ajustado por:
Tributos a Recuperar 7 5.568.495 5.412.000 Depreciação e Amortização 632.372 461.917
Estoques 8 21.453.349 16.646.784 Equivalência Patrimonial 4.617.139 14.512.926 4.617.139 14.512.926
Outros créditos 9 1.135.052 8.260.133 Ajuste de exercícios anteriores 979.939 3.948.509
Ativo Não Circulante 23.833.597 24.061.038 25.033.833 15.876.523 4.566.484 14.433.874 8.341.976 24.282.020
Ativo Realiz. Longo Prazo 534.466 555.248 (Aumento)/Diminuição das contas ativas
Investimentos 19.567.135 19.794.576 243.718 192.565 Clientes s a Receber 949.095 (2.942.163)
Imobilizado 4.266.462 4.266.462 10 23.619.511 14.762.717 Tributos a recuperar (156.495) 4.443.835
Outras Contas 636.138 365.993 Estoques (4.806.565) 630.219
Ativo Total 23.833.883 24.061.307 68.233.433 63.551.851 Outros créditos 4.324.579 131.912
Passivo Aumento/(Diminuição) das contas passivas
Passivo Circulante - - 39.271.461 31.811.903 Obrigações com Fornecedores 75.583 1.502.874
Empréstimos e Financiamentos 11 9.348.032 5.867.901 Obrigações Fiscais e Tributárias
Fornecedores 12 17.952.285 17.876.702 (exceto IR e CS) 498 (8.321.656)
Obrigações tributárias 13 2.535.961 2.535.463 Obrigações trabalhistas 946.762 (2.186.080)
Obrigações trabalhistas 14 5.614.975 4.668.213 Outras obrigações 3.095.137 648.834
Outras Obrigações 15 3.820.208 863.624
Caixa proveniente/(usado)
Passivo Não Circulante - 2.066.000 13.475.593 16.482.891
nas operações 4.566.484 14.433.874 12.770.570 18.189.795
Exigivel a Longo Prazo 2.066.000 2.500.898 2.632.490
IR e Contribuição Social pagos (70.610) (319.213)
Empréstimos e Financiamentos 11 10.338.557 13.484.408
Caixa líquido usado nas ativ.
Outras Contas passivas 636.138 365.993
operacionais 4.566.484 14.433.874 12.699.960 17.870.582
Patrimônio Líquido 23.833.883 21.995.307 16 15.486.379 15.257.057
Capital Social 5.550.100 5.550.100 6.071.100 6.071.100 Fluxos de Caixa das Atividades de Investimentos
(-) Ações Em Tesouraria (2.066.000) (2.066.000) Aquisição de Imobilizado - (1.325.362) (13.486.786) (2.009.854)
Reservas de Lucros 18.283.783 18.511.207 9.415.279 11.251.957 Baixas de Bens Imobilizados 3.997.620 132.119
Passivo Total 23.833.883 24.061.307 68.233.433 63.551.851 Aquisição de investimentos (6.823.381) (11.524.413) (51.153) (11.639.845)
Demonstração do Resultado Controladora Consolidado Diminuição de Investimentos 7.050.822
31/12/2021 31/12/2020 Notas 31/12/2021 31/12/2020 Caixa líquido usado nas
Receita de Vendas - 387.734.307 339.794.691 ativ. de investimentos 227.441 (12.849.775) (9.540.319) (13.517.580)
(-) Impostos sobre receitas (48.497.429) (43.719.283) Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamentos
(-) Devolução de vendas (2.785.601) (3.313.390) Ingresso decorrente da
(-) Custos dos Produtos Vendidos - (265.967.994) (231.061.233) empréstimos e financiamentos 3.480.131 1.741.099
Lucro Bruto - - 70.483.283 61.700.785 Amortizações de empréstimos
Despesas com Vendas - - - e financiamentos (3.145.851) (1.400.721)
Despesas Administrativas (34.579) (11.106) (68.090.476) (55.234.594) Pagamento de Dividendos (4.793.908) (1.608.459) (4.858.533) (1.584.458)
Despesas Tributárias (16.700) (59.691) (526.465) (725.948) Caixa líquido das
Outras Receitas e Despesas 4.617.139 14.512.927 3.350.204 2.007.534 ativ. de financiamentos (4.793.908) (1.608.459) (4.524.253) (1.244.080)
Lucro Operacional Líquido 4.565.860 14.442.130 17 5.216.546 7.747.777 Aumento/(Diminuição) Líquida
Resultado Financeiro Liquido 624 (8.256) 18 (3.104.020) (2.389.109) Caixa e Equivalentes 17 (24.360) (1.364.612) 3.108.922
Resultado antes do Caixa e equivalente de
IRPJ e CSLL 4.566.484 14.433.874 2.112.526 5.358.668 caixa- início do período 269 24.629 5.865.969 2.757.047
Provisão para IRPJ E CSLL (70.610) (319.213) Caixa e equivalente de
Resultado do Exercício 4.566.484 14.433.874 2.041.916 5.039.455 caixa no final do período 286 269 4.501.357 5.865.969
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Capital Social Reserva legal Ações em Tesouraria Reserva de Lucros Consolidado
Em 31 de Dezembro de 2019 6.071.100 426.117 (2.066.000) 457.821 4.889.038
Ajustes patrimoniais - - - 1.275.787 1.275.787
Ajustes de Exercícios anteriores - - - 3.948.509 3.948.509
Distribuição de lucros/dividendos - - - (1.584.458) (1.584.458)
Resultado do Exercício - - - 5.039.455 5.039.455
Transferência para reserva legal - 683.903 - - 683.903
Em 31 de Dezembro de 2020 6.071.100 1.110.020 (2.066.000) 10.141.937 15.257.057
Ajustes patrimoniais - - 2.066.000 - 2.066.000
Ajustes de Exercícios anteriores - - - 979.939 979.939
Distribuição de lucros/dividendos - - - (4.858.533) (4.858.533)
Resultado do Exercício - - - 2.041.916 2.041.916
Em 31 de Dezembro de 2021 6.071.100 1.110.020 - 8.305.259 15.486.379
Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras social de comércio varejista e atacadista de supermercados, das pelo governo para que haja estabilização da economia,
1) Contexto Operacional: 1.1) Identificação da compa- com sede em Paraíso do Tocantins - TO e constituída em redistribuição de renda e a alocação dos recursos. Seguindo
nhia: A Preme Holding S/A (“Companhia”), constituída em 12 de janeiro de 2017. 1.3) Aprovação das informações estes parâmetros, o governo planeja para 2022 alcançar a
01 de junho de 2017, estabeleceu sua sede na Q 101 Sul, das Demonstrações Financeiras: As demonstrações finan- meta fiscal, aumentar investimentos e retomar o crescimento
Rua NS A, S/N, Conj 02, Lote 10, Andar 1, Sala 1, Bairro Pla- ceiras individuais e consolidadas da PREME HOLDING S/A do país. 2.6. PIS/ COFINS: São tributos que tem a mesma
no Diretor Sul, CEP: 77.015-004, no Município de Palmas, em relativas ao período findo em 31 de dezembro de 2021 foram base de cálculo e forma de cobrança similar, não justificando
Tocantins, tendo como objetivo social a atividade de holding autorizadas pela Diretoria da Companhia em 29 de junho então duas contribuições com legislações próprias e quase
de instituições não financeiras, participação no capital social de 2022. 2) Riscos: 2.1. Risco de mercado: 2.2. Este tipo idênticas. Assim, já é esperada a unificação dos impostos para
de empresas com atividades preponderantemente não finan- de risco está ligado à perspectiva de eventos adversos, que 2022, receando, entretanto, o mercado com a expectativa de
ceiras. 1.2) Grupo empresarial: A companhia e suas contro- impactem os preços dos ativos transacionados e/ou sua liqui- aumento das alíquotas. Havendo mudança no imposto existe
ladas desenvolvem suas atividades através de um grupo em- dez. Esse risco está associado a variáveis macros sistêmicas, o risco da operação da empresa sofrer um impacto direto, uma
presarial (Grupo Quartetto), utilizando-se, eventualmente da como inflação, taxas de juros, taxas de câmbio e outras. 2.3. vez que suas receitas brutas são tributas pelo PIS/COFINS.
estrutura das empresas relacionadas, compartilhando custos Política anti-inflacionária: No passado, o Brasil apresentou 2.7. Risco Operacional: Associado à possibilidade de even-
administrativos e esforços de gestão. Em 31 de dezembro índices extremamente elevados de inflação e vários momen- tos adversos intrinsecamente associados aos participantes do
de 2021 a Companhia possuía participações nas seguintes tos de fragilidade nos controles inflacionários. As medidas mercado, empresas e demais entidades, tal risco está ligado
empresas controladas (diretas e indiretas): a) Controle di- do Governo Federal realizadas para combate e controle da a práticas internas de gestão e a processos organizacionais.
reto: Quartetto Supermercados LTDA.: empresa que tem meta de inflação contribuem para a incerteza econômica e 2.8. Inadimplência: O quadro de recessão na economia afe-
em seu objetivo social o comércio varejista e atacadista de aumentam a volatilidade das taxas de juros dos títulos. Essas ta diretamente o ritmo de negócios e a geração de caixa das
artigos de supermercados, latarias, bebidas, bijuterias, ar- medidas podem, no futuro, ter um efeito material desfavorável empresas. Consequentemente gera um aumento da taxa de
tigos para presentes, bicicletas, brinquedos, artigos de pa- sobre a economia em geral. 2.4. Risco institucional: Este juros por conta do cenário inflacionado e um aumento das res-
pelaria, produtos cosméticos, armarinhos, produtos esporti- risco está associado à possibilidade de eventos adversos em trições para se obter crédito, resultando assim, no aumento
vos, calçados, lanchonete, açougue, peixaria, panificadora, âmbito da legislação, da regulamentação, do auto regulação das taxas de inadimplência. 3) Apresentação das Demons-
produtos de limpeza, perfumarias, ferragens, jardinagem, (a cargo dos próprios agentes do mercado considerado) e do trações Financeiras: As demonstrações contábeis de 31 de
eletrodomésticos, eletroeletrônicos, artigos de cama, mesa cumprimento dos contratos. Eventos como mudança na legis- dezembro de 2019 incluem as alterações na legislação so-
e banho, confecções e roupas feitas, medicamentos, ferra- lação tributária ou em regras estabelecidas por uma entidade cietária introduzidas pela Lei 11.638/07, e pela Lei 11.941/09,
mentas e lubrificantes. b) Controle indireto: União Brasil reguladora se enquadram nessa modalidade de risco. 2.5. que alteraram a Lei 6.404/76 nos artigos relativos à elabo-
de Supermercados LTDA.: é uma sociedade com o objetivo Risco fiscal: A política fiscal é o conjunto de medidas toma- ração das demonstrações contábeis. Dentre as continua...
Preme Holding S.A.

...continuação
CNPJ: 28.183.595/0001-87
alterações supramencionadas, destacamos: Apresentação contas a receber. 4.5.2 - Passivos financeiros - reconhe- risco envolvido. Os ativos e passivos são classificados como
das demonstrações contábeis: A empresa apresenta suas cimento e mensuração: Os passivos financeiros da Com- circulantes quando sua realização ou liquidação é provável
demonstrações contábeis de acordo com CPC 26. 4) Prin- panhia e suas controladas são classificados como passivos que ocorra nos próximos 12 meses, caso contrário, são de-
cipais Práticas Contábeis: As demonstrações financeiras financeiros a valor justo por meio do resultado e empréstimos monstrados como não circulantes. 4.9. Caixa e equivalen-
individuais e consolidadas foram elaboradas com o apoio em e financiamentos, inicialmente reconhecidos a valor justo e, tes de caixa: Os equivalentes de caixa são mantidos com
diversas bases de avaliação utilizadas nas estimativas con- no caso de empréstimos e financiamentos, são acrescidos a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto
tábeis. As estimativas contábeis envolvidas na preparação do custo da transação diretamente relacionado. Após reco- prazo, e não para investimento ou outros fins. A Companhia
das demonstrações financeiras individuais e consolidadas nhecimento inicial, os empréstimos e financiamentos, sujei- considera equivalentes de caixa uma aplicação financeira
são apoiadas em fatores objetivos e subjetivos, com base tos a juros, são mensurados subsequentemente pelo custo de conversibilidade imediata em um montante conhecido de
no julgamento da Administração para determinação do valor amortizado, utilizando o método da taxa de juros efetivos. caixa e estando sujeita a um insignificante risco de mudança
adequado a ser registrado nas demonstrações financeiras in- Ganhos e perdas são reconhecidos na demonstração do de valor. Por conseguinte, um investimento, normalmente, se
dividuais e consolidadas. Itens significativos sujeitos a essas resultado no momento da baixa dos passivos, bem como qualifica como equivalente de caixa quando tem vencimento
estimativas e premissas incluem a seleção de vidas úteis do durante o processo de amortização pelo método da taxa de de curto prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar
ativo imobilizado e de sua recuperabilidade nas operações, juros efetivos. Os passivos financeiros da Companhia e suas da data da contratação. 4.10. Investimentos em controla-
avaliação dos ativos financeiros pelo valor justo, provisão controladas incluem contas a pagar a fornecedores, outras das: Os investimentos da Companhia em suas controladas
para receitas incorridas que ainda não foram faturadas, as- contas a pagar e empréstimos e financiamentos. 4.6. Ajuste são avaliados com base no método da equivalência patri-
sim como da análise dos demais riscos para determinação a Valor Presente (AVP) de ativos e passivos: A Companhia monial, conforme pronunciamento técnico CPC 18 - Investi-
de outras provisões. A liquidação das transações envolvendo e suas controladas não praticam transações significativas a mento em Coligada e em Controlada, para fins de demons-
essas estimativas poderá resultar em valores divergentes prazo com valores pré-fixados. Assim, os saldos dos direitos e trações financeiras da controladora. Com base no método
dos registrados nas demonstrações financeiras devido ao das obrigações são mensurados nas datas de encerramento da equivalência patrimonial, o investimento na controlada
tratamento probabilístico inerente ao processo de estimativa. dos exercícios por valores próximos aos respectivos valores é contabilizado no balanço patrimonial da controladora ao
A Companhia revisa suas estimativas e premissas anualmen- presentes. 4.7. Avaliação do valor recuperável de ativos custo, adicionado das mudanças após a aquisição da partici-
te. As demonstrações financeiras individuais e consolidadas (teste de “impairment”): A Administração revisa anualmente pação societária na controlada. A participação societária na
são elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com o valor contábil líquido dos ativos com o objetivo de avaliar controlada é apresentada na demonstração do resultado da
as práticas contábeis adotadas no Brasil, que compreendem eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas, opera- controladora como equivalência patrimonial, representando
a legislação societária brasileira, os Pronunciamentos, as cionais ou tecnológicas, que possam indicar deterioração ou o lucro líquido atribuível aos acionistas da controlada. 4.11.
Interpretações e as Orientações emitidos pelo CPC e homo- perda de seu valor recuperável. Quando estas evidências são Julgamentos: A preparação das demonstrações financeiras
logados pelos órgãos reguladores, e práticas adotadas pelas identificadas, e o valor contábil líquido excede o valor recu- individuais e consolidadas da Companhia requer que a Admi-
entidades em assuntos não regulados, desde que atendam perável, é constituída provisão para deterioração ajustando o nistração faça julgamentos e estimativas e adote premissas
ao Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitu- valor contábil líquido ao valor recuperável. A Companhia avalia que afetam os valores apresentados de receitas, despesas,
al para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações periodicamente o efeito deste procedimento e, nas demons- ativos e passivos, bem como as divulgações de passivos
Contábeis emitido pelo CPC e, por conseguinte, em conso- trações financeiras individuais e consolidadas de 2021, não contingentes na data-base das demonstrações financeiras.
nância com as normas contábeis internacionais. 4.1. Moeda identificou ajustes a serem contabilizados. 4.8. Outros ativos Contudo, a incerteza relativa a essas premissas e estima-
funcional: As demonstrações financeiras são apresentadas e passivos (circulantes e não circulantes): Um ativo é reco- tivas poderiam levar a resultados que requeiram um ajuste
em Reais (R$), que é a moeda funcional da Companhia. 4.2. nhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus ao valor contábil do ativo ou passivo afetado em períodos
Base de consolidação: As demonstrações financeiras con- benefícios econômicos futuros serão gerados em favor da em- futuros. 5) Caixa e Equivalentes de Caixa: O Caixa e equi-
solidadas são compostas pelas demonstrações financeiras presa e seu custo ou valor puder ser mensurado com seguran- valentes de caixa incluem os depósitos bancários e outros
da Companhia e suas controladas em 31 de dezembro de ça. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando investimentos de curto prazo de alta liquidez e com risco in-
2021 apresentadas abaixo. a sociedade possui uma obrigação legal ou constituída como significante de mudança de valor, sendo o saldo apresentado
2021 resultado de um evento passado, sendo provável que um re- líquido de saldos de contas garantidas na demonstração dos
Direta Indireta curso econômico seja requerido para liquidá-lo. São acresci- fluxos de caixa, se aplicável. As contas garantidas são de-
Quartetto Supermercados Ltda. 99,00% dos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e das monstradas no balanço patrimonial como “Empréstimos”, no
União Brasil de Supermercados Ltda. 1,00% variações monetárias ou cambiais incorridas. As provisões passivo circulante. O caixa e equivalentes de caixa existen-
As demonstrações financeiras das controladas são elabo- são registradas tendo como base as melhores estimativas do tes na Companhia compõem-se da seguinte forma:
radas para o mesmo período de divulgação que o da con- Controladora Consolidado
troladora, utilizando políticas contábeis consistentes. Todos Descrição 31.12.2021 31.12.2020 31.12.2021 31.12.2020
os saldos intragrupo, de ativos e passivos, são eliminados Caixa 1.059.454 1.022.685
por completo. Em função das receitas e despesas entre as Banco conta movimento 286 269 2.025.079 716.150
empresas serem consideradas como irrelevantes, elas não Aplicações financeiras 1.416.824 4.127.134
foram excluídas no processo de consolidação. 4.3. Reco- Total de Disponibilidades 286 269 4.501.357 5.865.969
nhecimento de receita. i) Receita de Vendas: A receita Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de ta por adiantamentos a fornecedores, adiantamento a funcio-
de vendas é reconhecida no momento da transferência da atender a compromissos de caixa de curto prazo, e não para nários, empréstimos a receber e crédito sobre devoluções de
propriedade e dos riscos inerentes à mercadoria ao compra- investimento ou outros fins. Um investimento, normalmente, compras, e está composta da seguinte maneira:
dor, conforme sua competência, independente do seu rece- se qualifica como equivalente de caixa quando tem venci- Consolidado
bimento a vista ou a prazo. ii) Receita de Juros: Para todos mento de curto prazo, por exemplo, três meses ou menos, a Descrição 31.12.2021 31.12.2020
os instrumentos financeiros avaliados ao custo amortizado e contar da data da contratação. 6) Contas a Receber: O saldo Devolução de compras 210.783 206.637
ativos financeiros que rendem juros, a receita ou despesa fi- de Contas a receber é composto por Duplicatas a receber de Empréstimos a receber 7.857.461
nanceira é contabilizada utilizando-se a taxa de juros efetiva, clientes que compraram mercadorias no grupo, bem como os Troca de mercadorias 343
que desconta exatamente os pagamentos ou recebimentos valores a receber por cartões de crédito, cheques pre-datados Adiantamentos 923.926 196.035
futuros estimados de caixa ao longo da vida estimada do ins- e convênios, sendo individualizados da seguinte maneira: Total de Outros créditos 1.135.052 8.260.133
trumento financeiro ou em um período de tempo mais curto, Consolidado 10) Imobilizado: A política de reconhecimento e mensura-
quando aplicável, ao valor contábil líquido do ativo ou passi- Descrição 31.12.2021 31.12.2020 ção de ativo imobilizado foi construída pela empresa a partir
vo financeiro. A receita de juros é incluída na rubrica “Receita Duplicatas a receber 613.248 3.184.673 das diretrizes da NBC TG 27 (R4) do CFC - Conselho Fede-
financeira” nas demonstrações de resultado. iii) Receita de Cartões 9.631.356 8.017.203 ral de Contabilidade. O reconhecimento se deu pelo valor do
Venda de Ativos: A receita de venda de ativos é reconheci- Cheques 109.495 170.244 custo de aquisição ou construção, acrescido quando aplicá-
da quando os riscos e benefícios significativos provenientes Convênios a receber 187.248 118.322 vel de juros durante o período de construção, deduzido da
da posse da propriedade e/ou bens são transferidos ao com- Total de Títulos a receber 10.541.347 11.490.442 depreciação acumulada. Foram considerados imobilizados
prador, o que normalmente ocorre no momento da entrega. 7) Tributos A Recuperar: A conta de tributos a recuperar os ativos tangíveis que são mantidos para uso ou para fins
4.4. Impostos e contribuições: 4.4.1. Imposto de renda refere-se a impostos pagos a maior ou impostos a recuperar administrativos e que se espera que sejam utilizados duran-
pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líqui- incidentes nas operações de entrada de mercadorias, estan- te mais do que um período. O reconhecimento dos itens do
do - correntes: O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do disposto da seguinte forma: imobilizado se deu quando existia probabilidade de benefício
e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) são Consolidado econômico futuro para a empresa e o custo do item foi men-
calculados com base nas alíquotas vigentes (15% para o Descrição 31.12.2021 31.12.2020 surado de maneira confiável e ainda quando a empresa as-
IRPJ, 10% para o adicional de IRPJ sobre a Base de Cálculo. ICMS a recuperar 145.825 sumia substancialmente os riscos, os benefícios e o controle
4.4.2. Imposto sobre vendas: As receitas de vendas estão COFINS a recuperar de tais ativos, dentro da primazia da essência sobre a forma.
sujeitas aos seguintes impostos e contribuições, pelas se- IRRF a recuperar 11.022 449 A mensuração dos itens do imobilizado, a formação do custo,
guintes alíquotas básicas: • Contribuição para Financiamento IRPJ a recuperar 3.969.334 3.969.334 foi realizada da seguinte forma: preço de compra, incluindo
da Seguridade Social (COFINS). • Programa de Integração CSLL a recuperar 1.442.217 1.442.217 os tributos não recuperáveis e todos os demais custos até o
Social (PIS). • Imposto Sobre Serviços (ISS) - alíquota mé- FunruraI a recuperar 97 ponto do imobilizado estar em condições de uso. A deprecia-
dia entre 2% a 5%; • Imposto sobre Circulação de Merca- Total Tributos a recuperar 5.568.495 5.412.000 ção foi calculada pelo método linear, com base na vida útil
dorias e Serviços (ICMS) - alíquota média de 12% a 19%. 8) Estoques: A conta de estoques aponta os saldos de estimada de cada bem e o valor residual. A conta de “imobili-
4.5. Instrumentos financeiros - reconhecimento inicial e mercadorias para revenda, que são necessárias para fazer zado” é composta por: Consolidado
mensuração: 4.5.1 - Ativos financeiros - reconhecimento frente as operações da empresa e estão relacionadas da se- Descrição 31.12.2021 31.12.2020
e mensuração: Os ativos financeiros da Companhia e suas guinte forma: Consolidado Terrenos 4.266.462 4.266.462
controladas são classificados como ativos financeiros a valor Descrição 31.12.2021 31.12.2020 Edificações 3.214.595 3.214.595
justo por meio do resultado a valor justo, acrescidos dos cus- Estoque de mercadorias 20.895.735 16.646.784 Máquinas e equipamentos 3.593.126 1.242.752
tos de transação que sejam diretamente atribuíveis à aquisi- Mercadorias recbto. Futuro 554.323 Móveis e utensílios 1.880.410 623.918
ção do ativo financeiro. Os ativos financeiros da Companhia Transferência de mercadorias 3.291 Equipamentos de Informática 194.675 126.688
e suas controladas incluem caixa e equivalentes de caixa, Total de Estoques 21.453.349 16.646.784 Equipamentos de comunicação (22.705) (37.550)
aplicações financeiras, contas a receber de clientes e outras 9) Outros Créditos: A conta de “Outros Créditos” é compos-
continua...
Preme Holding S.A.

...continuação
CNPJ: 28.183.595/0001-87
Consolidado Consolidado Consolidado
Descrição 31.12.2021 31.12.2020 Descrição 31.12.2021 31.12.2020 Descrição 31.12.2021 31.12.2020
Veículos 874.591 604.180 Obrigações tributárias 1.747.721 1.496.395 Adiantamento de clientes 1.700
Veículos de carga 818.683 965.151 Obrig.tributárias - Parcelamentos 788.240 1.039.068 Cheques a compensar 17.669 18.718
Veículos - Leasing 386.779 386.779 Total de Obrigações Outras obrigações operacionais 358.459 440.087
Máq.e equipamentos-Leasing 572.237 572.237 fiscais e tributárias 2.535.961 2.535.463 Total Obrigações trabalhistas 3.820.208 863.624
Equip. de Informática - Leasing 30.245 30.245 A companhia possui parcelamento na esfera estadual e vem 16) Patrimônio Líquido: Capital social: O capital social em
Fundo comércio-Luva comercial 6.401.802 1.397.822 efetuando os pagamentos mensais, assegurando assim o 31 de dezembro de 2019 está representado por:
Outros bens 1.186.630 1.138.217 direito de permanecer no programa de parcelamento. 14) Descrição 31.12.2021 31.12.2020
Licença Software 220.174 229.414 Obrigações Trabalhistas: A rubrica de “Obrigações traba- Preme Holding S.A. 5.550.100 5.550.100
Marcas e patentes 1.807 1.807 lhistas” refere-se as obrigações com funcionários, bem como Quartetto Supermercados Ltda 26.000 26.000
Total de Imobilizado 23.619.511 14.762.717 os encargos envolvidos, sendo composta da seguinte for- União Brasil de
Os controles subsidiários do ativo imobilizado apresentam ma: Consolidado Supermercados Ltda 495.000 495.000
divergências significativas em relação aos saldos contábeis Descrição 31.12.2021 31.12.2020 Total Capital Social 6.071.100 6.071.100
apresentados na conta. 10.1. Revisão da vida útil: Conforme Remunerações 1.463.336 1.055.115 Distribuição de lucros: A distribuição de lucros, quando apli-
requerido pelas práticas contábeis adotadas no Brasil, a Com- Encargos sociais 1.561.053 1.341.145 cável, obedecerá às destinações de seu estatuto social, o qual
panhia revisou a vida útil de todos os bens que compõem seu Provisões 2.590.586 2.114.453 contém as seguintes destinações: • 5% para reserva legal, até
ativo imobilizado durante o exercício de 2021 e não identificou Depósito judicial - 157.500 o limite de 20% do capital social integralizado; • Distribuição de
mudanças que pudessem impactar na alteração das taxas de Total Obrigações trabalhistas 5.614.975 4.668.213 dividendos mínimos obrigatórios, em percentual a ser definido
depreciação, comparadas ao exercício de 2020. As taxas pra- 15) Outras Obrigações: A conta contábil para “Outras Obri- pela Assembleia Geral, respeitando as regras previstas na le-
ticadas pela Companhia e suas controladas nos exercícios de gações” contempla indenizações a pagar, aluguéis, honorá- gislação vigente (mínimo de 25% do lucro líquido do exercício,
2021 e 2020 encontram-se a seguir relacionadas: rios contábeis, despesas judiciais, entre outras contas não após a constituição da reserva legal e a formação de reserva
Descrição % - taxa média ponderada detalhadas anteriormente: Consolidado para investimentos). Ajustes de exercícios anteriores: A
de depreciação anual Descrição 31.12.2021 31.12.2020 companhia possui um saldo em ajuste de exercícios anterio-
Terrenos - Indenizações a pagar 5.241 res no montante de R$ 979.939 (novecentos e setenta e nove
Edificações 10 Honorários contábeis 178.797 145.649 mil, novecentos e trinta e nove reais) no exercício de 2021,
Máquinas e equipamentos 10 Aluguéis e condomínios a pagar 310.717 233.642 onde não conseguimos a confirmação documental de parte
Móveis e utensílios 10 Despesas judiciais a pagar 197.625 25.528 do saldo que foi lançado nessa conta. 17) Resultado Ope-
Equipamentos de Informática 20 Empréstimo a pessoas ligadas 300.000 racional: o resultado operacional é composto pelas receitas
Equipamentos de comunicação 10 Outras empresas a pagar 2.450.000 operacionais deduzidas às despesas operacionais:
Veículos 20 Controladora Consolidado
Fundo de comércio - Luva comercial 20 Descrição (em reais) 31.12.2021 31.12.2020 31.12.2021 31.12.2020
Outros bens 10 Receitas operacionais - - 70.483.283 61.700.785
11) Empréstimos e Financiamentos: A empresa tomou em- Receita de Vendas 387.734.307 339.794.691
préstimos bancários para disponibilizar capital de giro para a (-) Devoluções de Vendas (2.785.601) (3.313.390)
condução normal dos negócios da organização. (-) Custo de Mercadoria Vendida (265.967.994) (231.061.233)
a) Empréstimos e financiamentos - Passivo circulante: (-) Impostos sobre Receitas (48.497.429) (43.719.283)
Consolidado Despesas operacionais 4.565.860 14.442.130 (65.266.737) (53.953.008)
Descrição 31.12.2021 31.12.2020 Despesas gerais e administrativas (51.279) (70.797) (68.616.941) (55.960.542)
Saldo bancários 673.479 32.536 Outras Receitas e despesas 4.617.139 14.512.927 3.350.204 2.007.534
Empréstimos 8.509.114 5.715.971 Resultado operacional líquido 4.565.860 14.442.130 5.216.546 7.747.777
Financiamentos 39.276 39.276 18) Resultado Financeiro: o resultado financeiro é composto de receitas financeiras deduzidas às despesas financeiras,
Leasing 126.163 80.118 que estão assim compostas: Controladora Consolidado
Cartão de crédito Descrição 31.12.2021 31.12.2020 31.12.2021 31.12.2020
Total de Empréstimos Receitas Financeiras 3.357 - 402.701 326.202
e financiamentos - CP 9.348.032 5.867.901 Receita de Aplicação Financeira 47.992 8.048
b)Empréstimos e financiamentos-Passivo não circulante: Descontos obtidos 3.357 341.913 281.756
Consolidado Juros Ativos 12.796 36.398
Descrição 31.12.2021 31.12.2020 Despesas Financeiras (2.733) (8.256) (3.506.721) (2.715.311)
Empréstimos a Longo prazo 10.208.875 13.332.922 Juros passivos (610) (1.361.989) (1.254.092)
Financiamentos bancários 116.351 138.155 Multas passivas (1.017) (85.906) (933)
Creditos de clientes 13.331 13.331 Descontos concedidos (76.377) (83.668)
Leasing Juros e encargos bancários (1.251.675) (1.082.026)
Total de Empréstimos Despesas bancárias (1.106) (8.256) (683.344) (272.568)
e financiamentos - LP 10.338.557 13.484.408 Encargos s/ Arrendamento mercantil (47.430) (22.024)
12) Fornecedores: A conta de fornecedores diz respeito aos Resultado financeiro líquido 624 (8.256) (3.104.020) (2.389.109)
parceiros que fornecem os materiais para o desenvolvimento 19) Instrumentos Financeiros: Os instrumentos financeiros ativamente utilizados pela Companhia e suas controladas
da atividade, reconhecidos ao valor da nota fiscal no mo- estão substancialmente representados por caixa e equivalentes de caixa e empréstimos e financiamentos, realizado
mento da negociação das compras e refere-se aos seguintes em condições usuais de mercado, estando reconhecidos integralmente nas demonstrações contábeis considerando-se
itens: Consolidado os critérios descritos no item 2. Estes instrumentos são administrados por meio de estratégias operacionais, visando à
Descrição 31.12.2021 31.12.2020 liquidez, rentabilidade e minimização de riscos. Valorização dos instrumentos financeiros: Os principais instrumentos
Fornecedores nacionais 17.952.285 17.876.702 financeiros ativos e passivos em 31 de dezembro de 2021, bem como os critérios para sua valorização, são descritos a
Total de Fornecedores 17.952.285 17.876.702 seguir: Caixa e equivalentes de caixa (nota 5): os saldos mantidos em contas correntes bancárias encontram-se ajustados
13) Obrigações Fiscais e Tributárias: A conta “Obrigações de acordo com o valor da cota divulgada; Empréstimos e Financiamentos (nota 11): os empréstimos e financiamentos
tributárias” está disposta da seguinte forma: estão considerados por seus valores de entrada, acrescido dos respectivos encargos incorridos.
Palmas (TO), 29 de junho de 2022.
Elto Quintino Borges - Diretor Presidente Ronã Rodrigues Santos - CRC-TO: 001177/O

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ANO XXXV - ESTADO DO TOCANTINS, TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 6306

ATO Nº 716 - NM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da NOMEAR

1. AGOSTINHO FERREIRA RIOS, Gerente de Execução Orçamentária,

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de

ATO Nº 754. ATO Nº 771 - NM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da

do Diário Oficial do Estado, na parte em que designa ISAQUE DE SOUSA

Deocleciano Gomes Filho WANDERLEI BARBOSA CASTRO

ATO Nº 769 - NM. Deocleciano Gomes Filho

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de NOMEAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da

DESIGNAR WANDERLEI BARBOSA CASTRO

WESCLEY PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo de provimento

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Deocleciano Gomes Filho

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da

TORNAR SEM EFEITO NOMEAR

RODRIGO SÁVIO DE CARVALHO SOARES para exercer o cargo de

NOMEAR Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de

Deocleciano Gomes Filho Deocleciano Gomes Filho

ATO Nº 782 - NM. ATO Nº 785 - NM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da

Deocleciano Gomes Filho

ATO Nº 783 - NM. Deocleciano Gomes Filho

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Deocleciano Gomes Filho Deocleciano Gomes Filho

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da

Deocleciano Gomes Filho Deocleciano Gomes Filho

PORTARIA CCI Nº 666 - RVG, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Deocleciano Gomes Filho

ao Município de Marianópolis do Tocantins o Motorista JOSÉ PAULO DE

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição Deocleciano Gomes Filho

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição

Deocleciano Gomes Filho Deocleciano Gomes Filho

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição

PORTARIA CCI Nº 678 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição EXONERAR

Deocleciano Gomes Filho Deocleciano Gomes Filho

PORTARIA CCI Nº 680 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA CCI Nº 682 - EX, DE 11 DE ABRIL DE 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EXONERAR O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições

Art. 1º Revogar a PORTARIA PGE/GAB Nº 034, DE 30 MARÇO

Deocleciano Gomes Filho EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Processo nº: 2021/09060/00192 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições

Gabinete do Secretário da Administração, em Palmas, ao(s) 30 19 11849797/1

PROCESSO Nº: 2023/39000/000039 25 492520/2

NÚMERO FUNCIONAL: 1281593/1 28 962305/1

Gestão Funcional, da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento 33 457611/1

de outubro de 2021, determinando o seu restabelecimento em Folha de 38 1076060/1

ÓRGÃO: Secretaria da Saúde 48 11456540/1

Licença para Tratamento 13/03/2023 a NECY KAWAMURA DE 02/03/2023 a

Licença para Tratamento 22/02/2023 a Licença para Tratamento 06/03/2023 a

Licença para Tratamento 15/03/2023 a ÓRGÃO: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

TERESA CRISTINA DIAS Licença para Tratamento 06/03/2023 a