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Jornal Oficial nº 4137 Pág.
1 Segunda-feira,17 de agosto de 2020
ANO XXII Nº 4137 Publicação Diária Segunda-feira, 17 de agosto de 2020

Assinado de
forma digital
JORNAL DO EXECUTIVO por MUNICIPIO
ATOS LEGISLATIVOS DE
MUNICIPIO DE
LONDRINA:757
LONDRINA:757
71477000170
DECRETOS 71477000170
Dados:
DECRETO Nº 929 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 2020.08.17
SÚMULA: Altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2020. 18:58:42
-03'00'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2020, previsto no Decreto nº 5, de 2 de janeiro
de 2020, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 43.467.696,52 (quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme a seguir especificado:
Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$

Órgão Código do Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês
Inicial Acréscimo Atual
02 10 000 Agosto 323.000,00 141.335,74 464.335,74
03 30 000 Agosto 421.000,00 442.481,07 863.481,07
04 50 000 Agosto 1.079.000,00 466.825,86 1.545.825,86
05 90 000 Agosto 179.000,00 466.123,35 645.123,35
06 140 000 Agosto 1.677.000,00 4.534.504,73 5.211.504,73
06 150 510 Agosto 137.000,00 349.946,56 486.946,56
07 220 000 Agosto 989.000,00 973.287,99 1.962.287,99
08 240 000 Agosto 692.000,00 699.412,74 1.391.412,74
09 280 000 Agosto 6.140.000,00 1.820.591,92 7.960.591,92
20 310 000 Agosto 645.000,00 1.309.728,42 1.954.728,42
21 340 000 Agosto 2.007.000,00 490.145,59 3.497.145,59
22 520 101 Agosto 12.402.000,00 2.251.603,72 14.653.603,72
22 530 104 Agosto 15.785.000,00 24.940.665,29 40.725.665,29
23 680 000 Agosto 776.000,00 1.335.730,84 2.111.730,84
24 750 000 Agosto 513.000,00 712.963,77 1.225.963,77
25 770 000 Agosto 2.030.000,00 514.544,20 2.544.544,20
26 1050 000 Agosto 300.000,00 209.961,32 509.961,32
27 1080 000 Agosto 198.000,00 280.588,10 478.588,10
28 1120 000 Agosto 1.612.000,00 1.503.339,90 3.115.339,90
29 1140 000 Agosto 58.000,00 23.915,41 81.915,41
Total 47.963.000,00 43.467.696,52 91.430.696,52
Art. 2º Como recursos para a alteração prevista no artigo anterior, fica deduzida igual quantia da Previsão de Aplicação de Recursos, conforme a
seguir especificado:
Previsão de Não Aplicação de Recursos - Em R$

Órgão / Unidade Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês
Inicial Dedução Atual
02 10 000 Julho 462.668,74 141.335,74 321.333,00
03 30 000 Julho 816.182,59 442.481,07 373.701,52
04 50 000 Julho 1.554.261,01 466.825,86 1.087.435,15
05 90 000 Julho 582.438,29 466.123,35 116.314,94
06 140 000 Julho 4.839.654,48 4.534.504,73 1.305.149,75
06 150 510 Julho 1.810.791,75 349.946,56 1.460.845,19
07 220 000 Julho 1.847.716,13 973.287,99 874.428,14
08 240 000 Julho 1.320.093,56 699.412,74 620.680,82
09 280 000 Julho 7.796.653,61 1.820.591,92 5.976.061,69
20 310 000 Julho 1.829.940,16 1.309.728,42 520.211,74
21 340 000 Julho 2.766.027,53 490.145,59 1.275.881,94
22 520 101 Julho 14.654.004,21 2.251.603,72 12.402.400,49
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22 530 104 Julho 38.516.125,31 24.940.665,29 13.575.460,02

23 680 000 Julho 1.902.027,74 1.335.730,84 566.296,90
24 750 000 Julho 1.205.124,07 712.963,77 492.160,30
25 770 000 Julho 2.665.599,42 514.544,20 2.151.055,22
26 1050 000 Julho 518.745,12 209.961,32 308.783,80
27 1080 000 Julho 452.394,46 280.588,10 171.806,36
28 1120 000 Julho 3.024.264,61 1.503.339,90 1.520.924,71
29 1140 000 Julho 81.190,96 23.915,41 57.275,55
Total 88.645.903,75 43.467.696,52 45.178.207,23
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 11 de agosto de 2020. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo,
Janderson Marcelo Canhada, Secretário(a) Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
DECRETO Nº 941 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: Cria e inclui na Receita Prevista, Fonte de Recursos; abre Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação; e altera o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada e incluída, na Classificação das Receitas de Transferências Correntes, a Fonte de Recursos 007 - Apoio Financeiro aos Municípios
- AFM, conforme a seguir especificada:
Código Fontes de Recursos Especificação Valor

1000.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 48.752.200,00
1700.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 48.752.200,00
1718.99.1.1.99.04.00.00.00 007 AFM - Apoio Financeiro aos Municípios 48.752.200,00
TOTAL 48.752.200,00
Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 007 - Apoio Financeiro
aos Municípios - AFM, nos Programas de Trabalho a seguir especificados:
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos

04010.02.062.0002.2.006 3.1.90.11 007
04010.02.062.0002.2.006 3.1.90.16 007
04010.02.062.0002.2.006 3.1.91.13 007
04010.02.062.0002.2.006 3.3.90.46 007
04010.04.122.0002.2.007 3.1.90.11 007
04010.04.122.0002.2.007 3.1.91.13 007
04010.04.122.0002.2.007 3.3.90.46 007
06010.04.123.0002.2.013 3.1.90.11 007
06010.04.123.0002.2.013 3.1.90.16 007
06010.04.123.0002.2.013 3.1.90.49 007
06010.04.123.0002.2.013 3.1.91.13 007
06010.04.123.0002.2.013 3.3.90.46 007
06010.04.129.0002.2.014 3.1.90.11 007
06010.04.129.0002.2.014 3.1.90.16 007
06010.04.129.0002.2.014 3.1.90.49 007
06010.04.129.0002.2.014 3.1.91.13 007
06010.04.129.0002.2.014 3.3.90.46 007
07010.04.121.0002.2.018 3.1.90.11 007
07010.04.121.0002.2.018 3.1.90.13 007
07010.04.121.0002.2.018 3.1.90.16 007
07010.04.121.0002.2.018 3.1.91.13 007
07010.04.121.0002.2.018 3.3.90.46 007
07010.04.126.0002.2.019 3.1.90.11 007
07010.04.126.0002.2.019 3.1.90.16 007
07010.04.126.0002.2.019 3.1.90.49 007
07010.04.126.0002.2.019 3.1.91.13 007
07010.04.126.0002.2.019 3.3.90.46 007
09010.04.122.0002.2.021 3.1.90.11 007
09010.04.122.0002.2.021 3.1.90.16 007
09010.04.122.0002.2.021 3.1.91.13 007
09010.04.122.0002.2.021 3.3.90.46 007
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.11 007
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.13 007
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.16 007
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.49 007
09010.04.122.0002.2.022 3.1.91.13 007
09010.04.122.0002.2.022 3.3.90.46 007
09010.09.272.0002.2.023 3.1.90.01 007

09010.09.272.0002.2.023 3.1.91.13 007
21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.04 007
21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.11 007
21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.16 007
21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.49 007
21010.15.451.0004.2.034 3.1.91.13 007
21010.15.451.0004.2.034 3.3.90.46 007
21010.15.452.0005.2.035 3.1.90.11 007
21010.15.452.0005.2.035 3.1.90.16 007
21010.15.452.0005.2.035 3.1.90.49 007
21010.15.452.0005.2.035 3.1.91.13 007
21010.15.452.0005.2.035 3.3.90.46 007
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.11 007
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.13 007
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.16 007
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.49 007
25010.08.244.0009.6.057 3.1.91.13 007
25010.08.244.0009.6.057 3.3.90.46 007
25010.14.243.0010.6.058 3.1.90.11 007
25010.14.243.0010.6.058 3.1.90.13 007
25010.14.243.0010.6.058 3.1.91.13 007
28010.06.181.0013.2.071 3.1.90.11 007
28010.06.181.0013.2.071 3.1.90.13 007
28010.06.181.0013.2.071 3.1.90.16 007
28010.06.181.0013.2.071 3.1.91.13 007
28010.06.181.0013.2.071 3.3.90.46 007
Art. 3º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação da quantia de R$ 48.752.200,00
(quarenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais) junto à Procuradoria-Geral do Município / Coordenação Geral - PGM,
Secretaria Municipal de Fazenda / Coordenação Geral - SMF, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Secretaria Municipal
de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação / Coordenação Geral - SMOP, Secretaria Municipal de Assistência Social /
Coordenação Geral - SMAS e Secretaria Municipal de Defesa Social / Coordenação Geral - SMDS, conforme a seguir especificado:
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$

04010.02.062.0002.2.006 3.1.90.11 007 2.520.000,00
04010.02.062.0002.2.006 3.1.90.16 007 12.000,00
04010.02.062.0002.2.006 3.1.91.13 007 570.000,00
04010.02.062.0002.2.006 3.3.90.46 007 84.000,00
04010.04.122.0002.2.007 3.1.90.11 007 90.000,00
04010.04.122.0002.2.007 3.1.91.13 007 18.000,00
04010.04.122.0002.2.007 3.3.90.46 007 7.200,00
06010.04.123.0002.2.013 3.1.90.11 007 660.000,00
06010.04.123.0002.2.013 3.1.90.16 007 15.000,00
06010.04.123.0002.2.013 3.1.90.49 007 1.000,00
06010.04.123.0002.2.013 3.1.91.13 007 111.000,00
06010.04.123.0002.2.013 3.3.90.46 007 33.000,00
06010.04.129.0002.2.014 3.1.90.11 007 3.900.000,00
06010.04.129.0002.2.014 3.1.90.16 007 75.000,00
06010.04.129.0002.2.014 3.1.90.49 007 2.000,00
06010.04.129.0002.2.014 3.1.91.13 007 759.000,00
06010.04.129.0002.2.014 3.3.90.46 007 138.000,00
07010.04.121.0002.2.018 3.1.90.11 007 756.000,00
07010.04.121.0002.2.018 3.1.90.13 007 9.000,00
07010.04.121.0002.2.018 3.1.90.16 007 6.000,00
07010.04.121.0002.2.018 3.1.91.13 007 144.000,00
07010.04.121.0002.2.018 3.3.90.46 007 24.000,00
07010.04.126.0002.2.019 3.1.90.11 007 1.500.000,00
07010.04.126.0002.2.019 3.1.90.16 007 9.000,00
07010.04.126.0002.2.019 3.1.90.49 007 1.000,00
07010.04.126.0002.2.019 3.1.91.13 007 300.000,00
07010.04.126.0002.2.019 3.3.90.46 007 48.000,00
09010.04.122.0002.2.021 3.1.90.11 007 975.000,00
09010.04.122.0002.2.021 3.1.90.16 007 36.000,00
09010.04.122.0002.2.021 3.1.91.13 007 210.000,00
09010.04.122.0002.2.021 3.3.90.46 007 48.000,00
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.11 007 1.500.000,00
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.13 007 9.000,00
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.16 007 108.000,00
09010.04.122.0002.2.022 3.1.90.49 007 1.000,00
09010.04.122.0002.2.022 3.1.91.13 007 285.000,00
09010.04.122.0002.2.022 3.3.90.46 007 96.000,00
09010.09.272.0002.2.023 3.1.90.01 007 24.000,00
09010.09.272.0002.2.023 3.1.91.13 007 15.000.000,00

21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.04 007 735.000,00
21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.11 007 4.350.000,00
21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.16 007 495.000,00
21010.15.451.0004.2.034 3.1.90.49 007 6.000,00
21010.15.451.0004.2.034 3.1.91.13 007 750.000,00
21010.15.451.0004.2.034 3.3.90.46 007 309.000,00
21010.15.452.0005.2.035 3.1.90.11 007 234.000,00
21010.15.452.0005.2.035 3.1.90.16 007 10.000,00
21010.15.452.0005.2.035 3.1.90.49 007 1.000,00
21010.15.452.0005.2.035 3.1.91.13 007 48.000,00
21010.15.452.0005.2.035 3.3.90.46 007 21.000,00
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.11 007 4.950.000,00
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.13 007 9.000,00
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.16 007 255.000,00
25010.08.244.0009.6.057 3.1.90.49 007 3.000,00
25010.08.244.0009.6.057 3.1.91.13 007 975.000,00
25010.08.244.0009.6.057 3.3.90.46 007 354.000,00
25010.14.243.0010.6.058 3.1.90.11 007 300.000,00
25010.14.243.0010.6.058 3.1.90.13 007 60.000,00
25010.14.243.0010.6.058 3.1.91.13 007 9.000,00
28010.06.181.0013.2.071 3.1.90.11 007 3.600.000,00
28010.06.181.0013.2.071 3.1.90.13 007 9.000,00
28010.06.181.0013.2.071 3.1.90.16 007 75.000,00
28010.06.181.0013.2.071 3.1.91.13 007 690.000,00
28010.06.181.0013.2.071 3.3.90.46 007 420.000,00
TOTAL 48.752.200,00
Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei nº 12.990, de 20 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Como Provável Excesso de Arrecadação considerar-se-á o montante de R$ 48.752.200,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e
cinquenta e dois mil e duzentos reais), oriundos da União para apoio financeiro aos Municípios, nos termos da L.C. 173/2020.
de 2020, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 48.752.200,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e
duzentos reais), conforme a seguir especificado:

04 51 007 Agosto 0,00 3.301.200,00 3.301.200,00
06 141 007 Agosto 0,00 5.694.000,00 5.694.000,00
07 221 007 Agosto 0,00 2.797.000,00 2.797.000,00
09 281 007 Agosto 0,00 18.292.000,00 18.292.000,00
21 341 007 Agosto 0,00 6.959.000,00 6.959.000,00
25 771 007 Agosto 0,00 6.915.000,00 6.915.000,00
28 1121 007 Agosto 0,00 4.794.000,00 4.794.000,00
Total 0,00 48.752.200,00 48.752.200,00
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual - PPA 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020; abre Crédito Adicional Suplementar; e altera o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas, na Lei nº 12.644/2017 - PPA 2018-2021 e na Lei nº 12.900/2019 - LDO/2020, em seus respectivos anexos, as ações / metas
a seguir especificadas:
Meta Inicial Meta Alterada

Ação Descrição da Ação Exercício
Física Em R$ Física Em R$
77 Manutenção das despesas de custeio - Secretaria de Obras e Pavimentação 2020 100% 31.610.000,00 100% 32.225.000,00
199 Manutenção de pessoal à disposição de outros órgãos 2020 100% 2.217.000,00 100% 2.077.000,00
206 Manutenção das despesas de custeio - CODEL 2020 100% 2.665.000,00 100% 2.493.000,00
207 Manutenção das despesas de custeio - Desenvolvimento Industrial 2020 100% 751.000,00 100% 516.000,00
208 Manutenção das despesas de custeio - Turismo 2020 100% 348.000,00 100% 280.000,00
Parágrafo único. Para alteração do Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020, o Executivo utilizar-se-á do
previsto nos incisos IV e V do artigo 17, da Lei nº 12.644, de 26 de dezembro de 2017.
Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) junto
à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação / Coordenação Geral - SMOP, para reforço da dotação a seguir especificada, constante do Quadro
de Detalhamento da Despesa em vigor:

21010.15.451.0004.2.034 3.3.90.39 000 615.000,00
TOTAL 615.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos §§ 1º e 2º, do artigo 17, da Lei nº 12.990, de 20 de dezembro de 2019, fica anulada igual quantia
das dotações a seguir especificadas:

48010.04.122.0019.2.089 3.1.90.13 001 120.000,00
48010.04.122.0019.2.089 3.3.90.46 001 20.000,00
48010.22.661.0019.2.091 3.1.90.11 001 80.000,00
48010.22.661.0019.2.091 3.1.90.13 001 40.000,00
48010.22.661.0019.2.091 3.3.90.14 001 5.000,00
48010.22.661.0019.2.091 3.3.90.39 001 37.000,00
48010.22.661.0019.2.091 3.3.90.40 001 10.000,00
48010.22.661.0019.2.092 3.1.90.11 001 150.000,00
48010.22.661.0019.2.092 3.1.90.13 001 50.000,00
48010.22.661.0019.2.092 3.3.90.33 001 10.000,00
48010.22.661.0019.2.092 3.3.90.39 001 10.000,00
48010.22.661.0019.2.092 3.3.90.40 001 10.000,00
48010.22.661.0019.2.092 3.3.90.46 001 5.000,00
48010.23.695.0019.2.093 3.1.90.13 001 25.000,00
48010.23.695.0019.2.093 3.3.90.14 001 3.000,00
48010.23.695.0019.2.093 3.3.90.30 001 5.000,00
48010.23.695.0019.2.093 3.3.90.33 001 10.000,00
48010.23.695.0019.2.093 3.3.90.39 001 15.000,00
48010.23.695.0019.2.093 3.3.90.40 001 10.000,00
TOTAL 615.000,00
de 2020, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), conforme a seguir especificado:

21 360 000 Outubro 227.500,00 615.000,00 842.500,00
Total 227.500,00 615.000,00 842.500,00
Art. 5º Como recursos para a alteração prevista no artigo anterior, fica deduzida igual quantia da Previsão de Aplicação de Recursos, conforme a
seguir especificado:
Previsão de Não Aplicação de Recursos - Em R$

Inicial Dedução Atual
48 10 001 Janeiro 446.900,00 35.000,00 411.900,00
48 10 001 Fevereiro 449.900,00 10.000,00 439.900,00
48 10 001 Março 446.100,00 50.000,00 396.100,00
48 10 001 Abril 444.100,00 55.000,00 389.100,00
48 10 001 Maio 443.200,00 35.000,00 408.200,00
48 10 001 Junho 443.200,00 95.000,00 348.200,00
48 10 001 Julho 443.300,00 65.000,00 378.300,00
48 10 001 Outubro 447.500,00 50.000,00 397.500,00
48 10 001 Novembro 618.000,00 45.000,00 573.000,00
48 10 001 Dezembro 515.900,00 50.000,00 465.900,00
48 20 001 Junho 43.250,00 20.000,00 23.250,00
48 20 001 Agosto 52.350,00 10.000,00 42.350,00
48 20 001 Setembro 52.350,00 20.000,00 32.350,00
48 20 001 Outubro 50.850,00 20.000,00 30.850,00
48 20 001 Novembro 50.150,00 30.000,00 20.150,00
48 20 001 Dezembro 49.650,00 25.000,00 24.650,00
Total 4.996.700,00 615.000,00 4.381.700,00
SÚMULA: Decreta nomeação de cargo comissionado - Éder Junior Armelin.

DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Éder Junior Armelin - matrícula nº 22.964-4, para, a partir de 12 de agosto de 2020, exercer o cargo em comissão de Assessor
Executivo II, código AE02, percebendo a vantagem correspondente ao símbolo "CC-02", pertencente ao Plano de Cargos e Carreiras da
Administração Direta do Município de Londrina.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 12 de agosto de 2020. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 156.630,00 (cento e cinquenta e seis mil,
seiscentos e trinta reais) junto à Secretaria Municipal de Assistência Social / Coordenação Geral - SMAS, para reforço da dotação a seguir
especificada, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor:
25030.08.244.0009.6.062 3.3.90.32 980 156.630,00

TOTAL 156.630,00
Art. 2º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 10, da Lei nº 12.990, de 20 de dezembro de 2019, fica anulada igual quantia da dotação a
seguir especificada:
25030.08.244.0009.6.062 3.3.90.30 980 156.630,00

TOTAL 156.630,00
SÚMULA: Decreta exoneração de Fabiane Andrea da Silva Barcheski Lima.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº
19.009.104263/2020-97,
DECRETA:
ART. 1º A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ,nos termos abaixo:
a)SERVIDOR :372064-FABIANE ANDREA DA SILVA BARCHESKI LIMA

b)CARGO/CLASSE:-PROFESSOR-A
c)FUNCAO: -PROA01-DOCENCIA SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
d)LOTAÇÃO 19 - Prefeitura Do Municipio De Londrina
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1150-RECURSOS DO FUNDEB
001-ATIVIDADE DE PESSOAL - FUNDEB
e)DOCUMENTO :SIP 12948/2020
f)NUMERO SEI :19.009.104263/2020-97
g)DATA VIGÊNCIA :11/08/2020
h)VACANCIA :Sim
i)MOTIVO :A Pedido
j)LEGISLAÇÃO :Art. 61, III e Art. 62 da Lei 4.928/92.
ART. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Adriana Martello Valero, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos
SÚMULA: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.

DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada até 24 de agosto de 2020, a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 14 de agosto de 2020. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, Carlos
Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
SÚMULA: Adota rol de atividades essenciais previsto pelo Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30
de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19), atualizada para Declaração de Pandemia em
11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO que foi declarado estado de calamidade pública no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 490, de 20 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, e, portanto, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos
da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato;
CONSIDERANDO a necessidade de eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;
CONSIDERANDO a necessidade de estrito cumprimento das medidas estabelecidas, de forma a garantir a efetividade das medidas adotadas com
intuito de preservar a saúde e a vida do cidadão;
DECRETA:
Art. 1º. Para fins de fiscalização e efetividade das medidas restritivas estabelecidas para enfrentamento da infecção humana causada pelo
coronavírus (Covid-19), adotar-se-á no Município de Londrina, o rol de atividades essenciais previsto pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto
Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.
§ 1º. Também são consideradas essenciais, as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva,
relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
§ 2º. Fica autorizado aos estabelecimentos, cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos do caput e do § 1º, e que não tiverem restrição
ou extensão instituída por ato do executivo Municipal, a abertura e funcionamento em dias e horários conforme lhes permite o respectivo Alvará de
Licença para Localização e Funcionamento.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 702, de
15 de junho de 2020.
SÚMULA: Estabelece medidas de restrição para utilização de áreas comuns em condomínios e locais públicos e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30
de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19), atualizada para Declaração de Pandemia em
11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO que foi declarado estado de calamidade pública no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 490, de 20 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, e, portanto, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos
da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das medidas restritivas ao convívio social no Município de Londrina, de forma a possibilitar
eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento também aos Princípios da Publicidade e da Segurança Jurídica, garantindo ao munícipe o direito
de prévia e integral ciência do que lhe é imposto legalmente;
CONSIDERANDO a necessidade de estrito cumprimento das medidas estabelecidas, de forma a garantir a efetividade das medidas adotadas com
intuito de preservar a saúde e a vida do cidadão;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Áreas Comuns em Condomínios
Art. 1º. Fica permitida a utilização das áreas comuns em condomínios residenciais, inclusive academias, desde que exclusivamente pelos respectivos
condôminos, e limitada ao uso unifamiliar.
Art. 2º. Considera-se uso unifamiliar para fins deste Decreto, a utilização simultânea somente por moradores de uma mesma unidade habitacional
(casa ou apartamento).
Art. 3º. O condomínio deverá adotar sistema de prévio agendamento, de modo a evitar qualquer tipo de contato, interação ou aglomeração de
pessoas de unidades distintas, devendo ainda ser respeitadas as seguintes medidas:
I – obrigatoriedade de correto uso de máscaras de proteção mecânica, por todos aqueles que utilizarem os espaços comuns, para quaisquer fins, e
por todo tempo enquanto lá permanecerem, inclusive durante atividades físicas;
II – disponibilização de álcool em gel 70%, na entrada do espaço e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, para utilização de todos;
III – higienização das superfícies de toque (balcões, mesas, cadeiras, aparelhos de interfone/telefone, portas, portões, maçanetas, trincos, corrimãos,
etc), antes e depois de cada utilização, preferencialmente com álcool líquido 70%;
IV – desinfecção de aparelhos, equipamentos, anilhas, barras, pesos, colchonetes e similares, após cada utilização, utilizando-se de álcool 70%,
solução clorada (0,5% a 1%) ou sanitizante adequado, conforme recomendações da ANVISA, aplicados com papel toalha descartável;
V – cuidado e manutenção de equipamentos e aparelhos, de forma a mantê-los em perfeito estado de uso e conservação, com revestimentos íntegros,
de modo a favorecer a desinfecção;
VI – vedação ao uso de materiais e acessórios de uso coletivo ou compartilhado, que não favoreçam a devida desinfecção, tais como luvas, protetores
de cabeça, almofadas, faixas, cordas e similares;
VII – proibição de utilização de dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devendo ser lacrados em todos os
bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos/garrafas;
VIII – obrigatoriedade de utilização de copos descartáveis ou garrafas individualizadas, exigindo-se dos usuários, extremo cuidado de forma a evitar
o contato do recipiente com o dispensador quando do abastecimento;
IX – higienização das áreas de uso comum, inclusive banheiros e vestiários, antes e após cada utilização, preferencialmente com álcool líquido 70%;
X – disponibilização e manutenção de sanitários com água e sabonete líquido, toalhas descartáveis ou sistema de secagem das mãos com
acionamento automático;
XI – proibição de utilização de banheiros e vestiários para banho;
XII – proibição de utilização de piscinas, saunas, banheiras e similares;
XIII – manutenção dos locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e higienizados (filtros e dutos) e,
obrigatoriamente, as janelas e portas abertas, contribuindo para a circulação e renovação do ar.
Art. 4º. Fica excepcionalmente permitida a prática de tênis de campo, devendo ser respeitada a vedação a qualquer contato ou aproximação menor
que 2 (dois) metros entre os praticantes, permanecendo proibida a prática em duplas.
Art. 5º. Caberá a cada condomínio definir regras de utilização de cada espaço, como tempo de uso, tempo de intervalo entre o uso, organização de
agendamento prévio e a definição quanto à forma de higienização, de forma a atender todo o exigido no presente Decreto.
Art. 6º. O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas neste Capítulo, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos
agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes sanções:
I – interdição do espaço;
II – multa;
III – demais penalidades previstas pela legislação aplicável.
§ 1º. A penalidade de interdição prevista no inc. I, será imediatamente aplicada, logo que constatada a infração, independentemente de qualquer ato,
fato ou condição, respeitado o disposto no § 3º do art. 391 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município
de Londrina).
§ 2º. Em caso de reincidência, será também aplicada a penalidade de multa ao infrator.
§ 3º. O valor das multas, fica estabelecido em R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado da área onde foi constatada a infração, limitado, no mínimo,
em R$ 1.000,00 (um mil reais), e no máximo, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 4º. Em caso de nova reincidência, as multas serão cobradas em dobro, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 7º. Excetuam-se dos valores estabelecidos no artigo anterior, a aplicação de multa para os casos de descumprimento da obrigação de utilização
de máscaras de proteção, cujo valor fica estabelecido em R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 8º. Constatada a infração, considerar-se-ão igualmente infratores, o condomínio e o condômino ou seu representante legal.
Parágrafo único. Caso o infrator, ou seu representante legal, não seja o proprietário da unidade condominial na qual reside, considerar-se-á infrator
ainda, o respectivo proprietário.
CAPÍTULO II
Dos Espaços Públicos
Art. 9º. Fica permitida a utilização de parques, praças, lagos, pistas de caminhada, ciclovias, academias ao ar livre e demais espaços públicos
similares existentes no Município de Londrina, exceto para realização de comemorações, festas, eventos, partidas esportivas e quaisquer outras
atividades que causem aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. Considerar-se-á aglomeração para os fins deste artigo, o contato, a interação ou a reunião de pessoas não conviventes ou
corresidentes, em qualquer número, para quaisquer fins.
Art. 10. É indispensável a correta utilização de máscara, durante todo o tempo em que a pessoa permanecer em qualquer dos espaços tratados
neste Capítulo.
Art. 11. Fica determinada a obrigatoriedade de adoção do distanciamento de, no mínimo, 2 (dois) metros, entre as pessoas não conviventes ou
corresidentes, enquanto permanecer nos locais tratados neste Capítulo, ainda que em movimento.
Art. 12. Fica proibida a utilização de quadras, campos e ginásios de esportes, para prática de qualquer atividade.
Art. 13. Permanece proibida a utilização de parques infantis, playgrounds, espaços de recreação e quaisquer outras áreas de convivência similares,
para quaisquer fins.
Art. 14. Fica permitida a reabertura do parque Arthur Thomas e do Jardim Botânico, respeitadas ainda as seguintes regras:
I – limitação do número de visitantes em, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do espaço;
II – afixação de placa ou cartaz informativo na entrada do estabelecimento, em local de fácil visualização, com o número máximo de visitantes que
podem adentrar simultaneamente o local;
III – adoção de protocolos especiais de controle e atendimento a visitantes, prestadores de serviços e demais interessados, de forma a reduzir o
acesso e o fluxo de pessoas no local, bem como de garantir o distanciamento de, no mínimo, 2 (dois) metros entre as pessoas no interior dos parques;
IV – disponibilização de álcool em gel 70%, em todas as entradas do parque, e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, para uso de
empregados, contratados, prestadores de serviços, visitantes e todos aqueles que adentrarem às dependências do local;
V – disponibilização e manutenção de sanitários com água e sabonete líquido, álcool em gel 70%, e toalhas descartáveis de papel;
VI – higienização das superfícies de toque (balcões, bancos, cadeiras, mesas, portas, portões, maçanetas, trincos, corrimãos, etc), durante todo o
período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, preferencialmente com álcool líquido 70%;
VII – vedação a aglomeração de qualquer tipo;
VIII – em caso de formação de fila, qualquer que seja o motivo, fica o estabelecimento obrigado a organizá-la, de forma que seja estritamente
observado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;
IX – higienização das áreas de uso comum, preferencialmente com álcool líquido 70% ou água sanitária com concentração proporcional de 1 (uma)
colher de sopa do produto para 1 (um) litro de água;
X – higienização contínua dos banheiros durante todo o período de funcionamento, e sempre quando do início das atividades, inclusive pisos e
paredes;
XI – proibição de acesso e utilização de espaços kids, playgrounds, salas de recreação ou quaisquer outros espaços similares;
XII – proibição do uso de bebedouros;
XIII – criação de rotina/protocolo de conduta para empregados, contratados, prestadores de serviços, visitantes e todos os demais interessados, com
as medidas de higienização e prevenção estabelecidas pelo presente Decreto, disponibilizando-os a todos, por meio da fixação de cartazes e/ou
avisos em todas as portas e quadros de avisos existentes no local, assim como em outros locais de fácil visualização, inclusive com as orientações
de combate e prevenção da doença.
Art. 15. O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas neste Capítulo, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos
agentes infratores, e os sujeitará à aplicação de multa, à qual fica estabelecido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A constatação da infração, notificação do infrator e aplicação das respectivas penalidades, dar-se-ão da forma prevista no Decreto Municipal
nº 834 de 19 de julho de 2020.
Art. 17. O descumprimento de qualquer medida prevista no presente Decreto, poderá ainda sujeitar o infrator às sanções penais previstas nos arts.
268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 18. As obrigações instituídas pelo presente Decreto, não isentam ou desobrigam qualquer pessoa ou estabelecimento do cumprimento das
anteriormente instituídas pelos demais atos normativos editados pelo Poder Público, exceto se lhes forem contrárias.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA
PORTARIA SMGP-GAB Nº 25, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: Altera a Designação de Comissão Especial de Licitação para atuar no Leilão 001/2020, para Cessão do direito de preferência no aumento
de capital social na SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no alínea "c" do inciso II, alínea "i" do art. 17 da Lei 8.666/93, e nos termos da Lei municipal 12.871/2019,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.008.084998/2020-05;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Erik Wagner Massola Bergamo, Gustavo de Oliveira Maier e Marcos José de Lima Urbaneja, para, sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão Especial de Licitação, com a atribuição de proceder ao recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto ao vencedor, no processo licitatório Leilão nº 0001/2020, que
tem por objeto a Cessão do direito de preferência no aumento de capital social na SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES, se extinguindo após
a conclusão de todo o processo.
Paragrafo único: Designar a servidora Eliane Andrade Gonçalves como suplente dos membros indicados.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 17 de agosto de 2020. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública
AVISOS
AVISO DE LICITAÇÃO - Nº PG-0206/2020
Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: PREGÃO Nº PG-0206/2020 , objeto: Registro de preço para
eventual aquisição e instalação de cortinas. Valor máximo da licitação: R$ 314.572,50 (trezentos e quatorze mil quinhentos e setenta e dois reais e
cinquenta centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372
4404 ainda pelo e-mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 14 de agosto de 2020. Fábio Cavazotti e Silva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO
PÚBLICA.
AVISO DE LICITAÇÃO - Nº PGE/SMGP-0208/2020
Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE/SMGP-0208/2020,
objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, PALCO E EQUIPAMENTOS
PARA EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. Valor máximo da licitação: R$ 677.594,60 (seiscentos e setenta e sete mil
quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações
necessárias pelo telefone (43) 3372-4440, ou ainda pelo e-mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 14 de agosto de 2020. Fábio Cavazotti e Silva –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.
EXTRATOS
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0156/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0490/2019
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. CP/SMGP-0014/2019
CONTRATADA: KAPA CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.
REPRESENTANTE: Antonio Valdecir Macri.
CNPJ: 18.470.259/0001-61
OBJETO DO CONTRATO: Execução de Reforço de Galerias de Águas Pluviais na Rua Alfazema x Rua João Huss - Jardim Alto da Colina - Gleba
Fazenda Palhano, no Município de Londrina/PR
OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento: a) O acréscimo no valor de R$ 21.703,95 (vinte e um mil setecentos e três reais e noventa
e cinco centavos), o que representa aproximadamente 3,06% do valor inicial atualizado do contrato, conforme doc.(4072711), Art. 65, I, a, b e § 1º
e §2 º da Lei 8666/93.
b) A prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 75 (setenta e cinco) dias, a partir de 12/06/2020, passando a vencer em 25/08/2020,
conforme Art. 57 § 1° incisos IV e §2° da Lei 8666/1993.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados desde 12/06/2020 até a data de assinatura do presente termo aditivo(4083059).
PROCESSO SEI Nº: 19.021.090760/2020-32
DATA DE ASSINATURA: 14/08/2020
O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0156/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0490/2019
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. CP/SMGP-0014/2019
CONTRATADA: KAPA CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.
REPRESENTANTE: Antonio Valdecir Macri.
CNPJ: 18.470.259/0001-61
OBJETO DO CONTRATO: Execução de Reforço de Galerias de Águas Pluviais na Rua Alfazema x Rua João Huss - Jardim Alto da Colina - Gleba
Fazenda Palhano, no Município de Londrina/PR
OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento a supressão no valor de R$ 12.972,00 (doze mil novecentos e setenta e dois reais), o que
representa aproximadamente 1,83% do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65, I, a, b e § 1º e §2 º da Lei 8666/93.
PROCESSO SEI Nº: 19.021.090760/2020-32
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP-0103/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0881/2018
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PG/SMGP-0006/2019
CONTRATADA: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
REPRESENTANTE: Roberto Morato Junior
SÓCIO(S): Roberto Morato Junior
CNPJ: 20.522.050/0001-46
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços de preparo de alimentação aos alunos da Rede
Municipal de Ensino de Londrina.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: É objeto do presente apostilamento a efetivação da regra constante no Memorial de Cálculo do Contrato, a qual
prevê que os custos oriundos de aviso prévio trabalhado e suas incidências, bem como, a provisão para substituição dos equipamentos, seriam
custos devidos somente no primeiro ano de contratação.
PROCESSO SEI Nº: 19.008.106054/2020-98
O Apostilamento estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP-0174/2020.

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO PAL/SMGP-0243/2020.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. TP/SMGP-0008/2020.
CONTRATADA: HBM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
REPRESENTANTE: Andre Luis Bellei.
SÓCIO(S): Beatriz Teresinha Pedrollo, Andre Luis Bellei.
CNPJ: 31.374.305/0001-97.
OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto da presente contratação a Execução das obras de reforço da rede de galerias na Avenida Saul Elkind em
trecho próximo à Rua Waldyr de Azevedo e na Rua Waldyr de Azevedo, no Município de Londrina-PR, de acordo com projetos, planilhas, e
especificações técnicas fornecidas.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: É objeto do presente apostilamento a retificação dos prazos de início de execução, término de execução e término
de vigência contratual no sistema Equiplano.
Onde se lê:
VIGÊNCIA EXECUÇÃO
Início Fim Início Fim
21/07/2020 16/06/2021 22/07/2020 18/12/2020
Leia-se:
VIGÊNCIA EXECUÇÃO
Início Fim Início Fim
21/07/2020 05/07/2021 10/08/2020 06/01/2021
PROCESSO SEI Nº: 19.008.105593/2020-18.
DATA DE ASSINATURA: 14/08/2020.
PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE - PAP - CONTROLES - Nº: 0043/2020 - SEI-
(19.008.027915/2020-72);
CONTRATO Nº SMGP-0216/2019;
OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar Rural
e Urbano para o Município de Londrina, específico para o distrito de Guairacá, com base em itinerários, especificações e quantidades constantes
neste Contrato.
PROCESSO DE DISPENSA Nº. DP/SMGP-0290/2019
CONTRATADA: TRANSLUA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-EPP - CNPJ nº 02.833.035/0001-37
FASE: DECISÃO ADMINISTRATIVA;
SANÇÕES APLICADAS: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, §01º, II do Contrato, correspondente a
1,75% do valor total do Contrato, correspondendo ao montante de R$ 3.277,13 (três mil duzentos e setenta e sete reais e treze centavos).
O processo PAP - CONTROLE - Nº: 0043/2019 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI, 19.008.027915/2020-72, no site da Prefeitura de
Londrina-PR.
DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/SMGP
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 223/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-0501/2019
CONCORRÊNCIA Nº CP/SMGP-0013/2019
CONTRATADA: BELGA LATINA CONSTRUÇÕES EIRELI
REPRESENTANTE: Márcio Fernando Sanches Pereira
SÓCIO: Márcio Fernando Sanches Pereira
CNPJ: 00.787.569/0001-49
OBJETO: Execução de serviço de recuperação de Unidades Básicas de Saúde (UBS Vivi Xavier).
OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais 30 (trinta) dias, a contar de
18/07/2020, passando a vencer em 17/08/2020. Parágrafo Primeiro - A concessão deste aditivo tem por objetivo a redefinição do prazo de execução,
não eximindo a contratada da responsabilidade pelo atraso do cronograma inicialmente estabelecido, não impedindo e nem anulando a possibilidade
de aplicação de penalidade de multa por atraso na entrega do objeto. Parágrafo Segundo - Ficam convalidados os atos praticados
desde 18/07/2020 até a data de assinatura do presente termo aditivo (4027493).
PROCESSO SEI Nº: 19.021.086686/2020-50
O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 223/2019 estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 0238/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 0712/2019
CONCORRÊNCIA Nº. CP/SMGP-0019/2019
CONTRATADA: BELGA LATINA CONSTRUCOES EIRELI
REPRESENTANTE: Marcio Fernando Sanches Pereira
CNPJ: 00.787.569/0001-49
OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto da presente contratação da execução de obras, adequações e intervenções em unidades básicas de
saúde, no município de Londrina/PR, de acordo com projetos, planilha orçamentária, memoriais descritivos e especificações técnicas fornecidas. Lote
1 - UBS Vila Brasil.
OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais 30 (trinta) dias a partir de 06/08/2020,
passando a vencer em 04/09/2020.
Parágrafo Primeiro - A concessão deste aditivo tem por objetivo a redefinição do prazo de execução, não eximindo a contratada da responsabilidade
pelo atraso do cronograma inicialmente estabelecido, não impedindo e nem anulando a possibilidade de aplicação de penalidade de multa por atraso
na entrega do objeto.
Parágrafo Segundo: Ficam convalidados os atos praticados desde 06/08/2020 até a data de assinatura do presente termo aditivo (4140063).
PROCESSO SEI Nº: 19.021.098688/2020-91
INSTAURAÇÃO
INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTAL Nº 46 / 2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PG/SMGP-0106/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP-0099/2020
Com o presente termo e com base nas informações contidas no Processo Administrativo supracitado, o Secretário Municipal de Gestão Pública, em
atendimento ao art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instaura a competente instância destinada à formação do contraditório
procedimental, com vista à ANULAÇÃO dos Lotes 5, 6 do Pregão Eletrônico nº PG/SMGP-0106/2020 e todos os atos e procedimentos dele oriundos,
cujo objeto é Registro de preços para Locação de Veículo Dotado de Guindauto com Cesto Aéreo Duplo Acoplado Isolado e Mini Carregadeira Dotada
de Caçamba.
A justificativa da decisão está pautada na decisão do Secretário Municipal de Gestão Pública, conforme informado via DESPACHO
ADMINISTRATIVO Nº 61157 /2020 pela descontinuidade do processo, que justificou: “Considerando o elencado no DESPACHO ADMINISTRATIVO
Nº 61115 /2020, decido pela instauração procedimental com vistas à anulação dos lotes 5 e 6, garantido o contraditório e ampla defesa. ”
No DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 61115 /2020 está elencado:
"Considerando a operacionalização do Pregão Eletrônico realizada pela ferramenta eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br

Considerando que o sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, exige que o transforme em "Grupo", cada Lote que tenha mais de um item em
sua composição. Assim sendo, os Lotes 5 e 6 elencados no Anexo I do Edital PG/SMGP-0106/2020, tornaram-se no "ComprasNet", respectivamente,
os Grupos "1" e "2", ora, objetos tratados neste documento.
Considerando que a empresa MX TERRA FORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA –ME foi impedida de participar da sessão de lances dos
Grupos 1 (doc. 4149875) e 2 (doc. 4149885) do PG/SMGP-0106/2020 pela ferramenta eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br.
Conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico, pp. 5, 6, o motivo apresentado pelo próprio sistema nos Grupos 1 e 2 foi:
 Grupo 1 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 125,0000. O sistema não permite a sessão de lances devido a sua análise de
admissibilidade".
 Grupo 1 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 125,0000. Participação Exclusiva de ME/EPP".
O Pregoeiro esclarece que não foi o responsável pelo impedimento da participação da sessão de lances dos Grupos 1 e 2 do PG/SMGP-0106/2020,
da empresa informada neste documento, cabendo a ele, apenas informar o motivo da desclassificação dos Grupos 1 e 2 para que fossem abertos
os demais lotes e assim se concluísse o certame.
Assim sendo, após, analisado o recurso apresentado pela empresa MX TERRA FORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA –ME nos Grupos 1 e
2, o Pregoeiro diligenciou e decidiu por aceitar os recursos apresentados: Grupo 1 - doc. 3794724, Grupo 2 - doc. 3794726.
Contudo, o Pregoeiro não encontrou orientação nos manuais eletrônicos do Portal www.comprasgovernamentais.gov.br, para retorno à sessão inicial
de lances para os Grupos 1 e 2 do PG/SMGP-0106/2020, bem como, não encontrou no Sistema Eletrônico, ferramenta que permitisse o retorno à
sessão inicial de lances para os Grupos 1 e 2 do PG/SMGP-0106/2020".
Em relação ao DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 61115 /2020, foi elaborada ERRATA, onde consta o seguinte:
No DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 61115 /2020, onde se lê:
 Grupo 1 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 125,0000. O sistema não permite a sessão de lances devido a sua análise de
admissibilidade".
 Grupo 1 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 125,0000. Participação Exclusiva de ME/EPP".
LEIA-SE:
 Grupo 1 - Item: 5 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 101,6300. O sistema não permite a sessão de lances devido a sua análise
de admissibilidade".
 Grupo 1 - Item: 6 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 125,0000. O sistema não permite a sessão de lances devido a sua análise
de admissibilidade".
 Grupo 2 - Item: 7 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 101,6300. Participação Exclusiva de ME/EPP"
 Grupo 2 - Item: 8 - motivo: "Desclassificação da proposta de R$ 125,0000. Participação Exclusiva de ME/EPP".
Ficam, portanto, neste ato, devidamente intimados os interessados no processo para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste
instrumento, apresentarem defesa, se houver interesse, junto à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, sediada na Avenida Duque de Caxias nº 635, 2º andar, Jardim Mazzei II, Londrina-Pr, onde também se encontra o aludido processo licitatório
franqueado para vista OU sendo que, o processo administrativo encontra-se disponível para vista via sistema SEI , Processo n°. 19.008.020100/2020-
62.
RELATÓRIO
RELATÓRIO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº PG/SMGP-0106/2020
1. DADOS GERAIS
1.1. Objeto: Registro de preços para Locação de Veículo Dotado de Guindauto com Cesto Aéreo Duplo Acoplado Isolado e Mini Carregadeira
Dotada de Caçamba.
1.2. Aprovação do Edital: parecer jurídico documento SEI nº Parecer Referencial PGM nº 02/2020; Despacho Terminativo 976/2020
1.3. Pregoeiro: Donizete Silveira Lima
1.4. Portaria nº 001/2020
1.5. Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município em 14/04/2020, Folha de Londrina em 14/04/2020, Diário Oficial da União – Seção 3
em 14/04/2020, Diário Oficial do Estado em 14/04/2020, Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br em 13/04/2020, “site”
oficial do Município a partir de 13/04/2020 e www.comprasgovernamentais.gov.br em 14/04/2020.
1.6. Data de realização do certame: 13h00min do dia 30/04/2020.
1.7. Ata da sessão pública: 4149585
1.8. Diligência Impedidos de Licitar: 19.008.020100/2020-62
1.9. Todas as ocorrências relativas ao certame e documentos internos SEI e seus links, mencionados encontram-se disponíveis no Sistema
Eletrônico de Informações – SEI nº 19.008.020100/2020-62, disponível para acesso no
endereço https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHq
qF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQx2-w5urdz0cr0ydjWcfYH_76pH-3yROrxxcXX-9nM0l
2. DO CERTAME
2.1. Participantes:
GUINDASTES PIVARO E CALDEIRAO LTDA

MX TERRA FORTE TERRAPLENAGEM LTDA
2.2. Classificada:
2.3. Desclassificada:
Não houve empresa desclassificada.
2.4. Habilitada:
2.5. Inabilitada:
2.5.1. Não houve empresa inabilitada.
2.6. Recursos
Ainda, não foi concluído tal prazo, pois, os Lotes 5, 6 são objetos de possível anulação, após, a publicação no Jornal Oficial Município
da Instauração Procedimental nº 46 / 2020 doc. 4208279 e transcorrido o prazo legal.
2.7. DA ADJUDICAÇÃO:
Conforme documento Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico SEI nº 4149573, os Lotes abaixo foram
adjudicados à empresa vencedora GUINDASTES PIVARO E CALDEIRAO LTDA
Londrina - PR
Cod.
Lote Item Produto Preço Quantidade Unidade Total
Produto
R$
1 1 5780 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DOTADO DE GUINDASTE - ATÉ 18 METROS R$ 121,27 1.050 HR
127.333,50
R$
2 1 5780 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DOTADO DE GUINDASTE - ATÉ 18 METROS R$ 121,27 348 HR
42.201,96
R$
3 1 28579 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DOTADO DE GUINDASTE - ATÉ 27 METROS R$ 133,27 1.120 HR
149.262,40
R$
4 1 28579 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DOTADO DE GUINDASTE - ATÉ 27 METROS R$ 133,27 360 HR
47.977,20
R$
Total previsto para o fornecedor (4 itens)
366.775,06
3. DOS ITENS (LOTES) MALSUCEDIDOS NO CERTAME
3.1. Serão informados, após, transcorrido o prazo da Instauração Procedimental nº 46 / 2020 doc. 4208279.
4. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
4.1. Valor estimado do edital: R$ 585.133,26 (Quinhentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos)
4.2. Valor gasto no certame: Será informado, após, a decisão sobre os Lotes 5, 6, pois, esses são objetos de possível anulação, após, a
publicação no Jornal Oficial Município da Instauração Procedimental nº 46 / 2020 doc. 4208279 e transcorrido o prazo legal.
4.3. Economia real no certame: Será informada, após, a decisão sobre os Lotes 5, 6, pois, esses são objetos de possível anulação, após, a
4.4. Percentual de desconto: Será informada, após, a decisão sobre os Lotes 5, 6, pois, esses são objetos de possível anulação, após, a
5. DA HOMOLOGAÇÃO:
Encaminho a autoridade competente, Secretário Municipal de Gestão Pública, para homologação do processo.
6. QUANDO PREGÃO ELETRÔNICO
Solicito ainda homologação do feito junto ao Comprasnet.
Londrina, 14 de agosto de 2020. Donizete Lima, Pregoeiro
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PG/SMGP-0106/2020
Objeto: Registro de preços para Locação de Veículo Dotado de Guindauto com Cesto Aéreo Duplo Acoplado Isolado e Mini Carregadeira Dotada de
Caçamba.
Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, Pregão Eletrônico nº PG/SMGP-0106/2020, em especial quanto ao relatório
parcial pregão (doc. 4210089), nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei 10.520/02, HOMOLOGO o presente processo à licitante vencedora
GUINDASTES PIVARO E CALDEIRAO LTDA. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei.
RESULTADO
RESULTADO DA ANÁLISE DOS VOLUMES 1
EDITAL DE LEILÃO N° 0001/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP-0372/2020.
Objeto: Considerando o LEILÃO Nº LL/SMGP-0001/2020, cujo objeto é a disputa pela aquisição de um lote de ações ordinárias de titularidade do
MUNICÍPIO DE LONDRINA e a consequente cessão do direito de preferência para a subscrição e integralização de novas ações ordinárias, que
obrigatoriamente será exercido pelo licitante vencedor em atendimento à chamada de capital a ser formalizada pela SERCOMTEL, conforme previsto
neste EDITAL e no valor fixo de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), a serem subscritas e integralizadas com base no maior valor
unitário ofertado no LEILÃO, com valor piso de R$ 0,01 (um centavo de real) para cada uma das novas ações ordinárias para a operação de subscrição
e integralização em aumento do capital social na SERCOMTEL.
Srº Licitantes, conforme cronograma do item 21 do Edital, a Comissão Especial de Licitação, vem por meio deste, tornar público, que a(s)
proponente(s) que apresentaram (ou) envelopes na data designada no cronograma, está (ão) apta (s) para a participação da fase de leilão, que
ocorrerá no dia 18/08/2020 às 10h, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, na Praça Antônio Prado, 48 - São Paulo-SP
Londrina, 17 de agosto de 2020. Erik Wagner M Bergamo, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gustavo de Oliveira Maier, Membro da
Comissão Permanente de Licitação, Marcos José de Lima Urbaneja, Assessor(a) Técnico-Administrativo
AMS – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA
PORTARIA AMS-PO Nº 480, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
O(A) DIRETOR(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA,
ESTADO DO PARANÁ, por meio de atribuições legais,
I. RESOLVE EXCLUIR DO QUADRO FUNCIONAL, nos termos abaixo:
a) SERVIDOR: 116440 - PAULO CELSO SIRINO

b) TABELA/REF/NÍVEL: 4 / III / 11
c) CARGO/CLASSE: - AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS PESADOS-U
d) FUNÇÃO: - ACVPU01 - SERVIÇO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
e) DOCUMENTO: Certidão Óbito nº 079889 01 55 2020 4 00133 182 0078289 90
f) DATA VIGÊNCIA: 11/08/2020
g) VACÂNCIA: Sim
h) MOTIVO: FALECIMENTO
i)LEGISLAÇÃO :Art. 60, inciso VI, e Art. 61, inciso I, da Lei 4.928/92.
II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Londrina, 13 de agosto de 2020. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E

URBANIZAÇÃO
EDITAIS
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de
sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 21/09/2020.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração

ABW7626 276670T000613175 30/07/2020 54600
ACS3J01 276670T000631023 31/07/2020 76331
ACU7J13 276670T000560422 31/07/2020 76332
ADB6576 276670T000601236 30/07/2020 51851
ADB6576 276670T000603536 30/07/2020 73662
ADD6737 276670T000585221 31/07/2020 51851
ADR5019 276670T000586468 31/07/2020 60501
AEC3144 276670T000596443 31/07/2020 55417
AEW2066 276670T000601238 30/07/2020 51851
AFG4607 276670T000614424 31/07/2020 51930
AFS5557 276670T000585234 31/07/2020 51851
AGB6668 276670T000601239 30/07/2020 51851
AGF2672 276670T000600126 31/07/2020 51851
AGI3642 276670T000564072 31/07/2020 51851
AGJ2492 276670T000634511 30/07/2020 76331
AGP0752 276670T000606155 31/07/2020 61220
AGP4253 276670T000588298 31/07/2020 51851
AGR4627 276670T000586462 31/07/2020 51851
AGV5331 276670T000629209 30/07/2020 51851
AGX1B96 276670T000596432 31/07/2020 60412
AHC3908 276670T000597124 31/07/2020 51851
AHG2326 116100E008944287 24/07/2020 52311
AHK5837 276670T000629242 31/07/2020 51851
AHM3939 276670T000579368 31/07/2020 51852
AHV5001 276670T000602504 30/07/2020 76332
AHV5625 116100E008324938 28/07/2020 70561
AHZ2083 276670T000588295 31/07/2020 54521
AIE9540 276670T000628954 31/07/2020 51851
AIH1335 276670T000560421 31/07/2020 55414
AIM9034 276670T000614420 31/07/2020 73662
AIO7008 276670T000596434 31/07/2020 51851
AIX2424 276670T000629240 30/07/2020 61220
AIY1005 276670T000586463 31/07/2020 51851
AJW8207 276670T000628957 31/07/2020 60501
AKM8615 276670T000601234 30/07/2020 51851
AKR8055 276670T000629208 30/07/2020 51851
ALE2I40 276670T000629226 30/07/2020 76332
ALE6776 276670T000583448 31/07/2020 51851
ALK6036 276670T000560432 31/07/2020 51851
ALN4880 276670T000606158 31/07/2020 76331
AMD4G24 276670T000607477 30/07/2020 60501
AMK1482 276670T000609347 30/07/2020 76331
AML5B69 276670T000558226 31/07/2020 76331
AMP4076 276670T000582521 31/07/2020 60501
AMX5242 116100E008944993 26/07/2020 57380
AMX5242 116100E008944992 26/07/2020 60501
ANB3440 276670T000629233 30/07/2020 51851
ANG3079 276670T000602502 30/07/2020 76332
ANS9038 276670T000585224 31/07/2020 51851
ANS9935 276670T000628940 29/07/2020 60501
ANU4149 276670T000566453 31/07/2020 60501
ANU6883 276670T000585231 31/07/2020 51851
ANY0214 276670T000631026 31/07/2020 60411
AOA2077 276670T000596462 31/07/2020 54521
AOB4643 276670T000603539 31/07/2020 60501
AOF9557 276670T000586467 31/07/2020 76331
AOH7131 276670T000629246 31/07/2020 76331
AOH7131 276670T000629247 31/07/2020 51851
AON3E79 276670T000596436 31/07/2020 76252
AOZ2474 276670T000628964 31/07/2020 54525
APA0187 276670T000587684 31/07/2020 60501
API9733 116100E008944286 24/07/2020 60501
APL1229 276670T000596458 31/07/2020 54523
APL1629 276670T000583450 31/07/2020 76331
APL1629 276670T000583449 31/07/2020 60501
APN4548 276670T000588303 31/07/2020 60501
APS1907 276670T000585236 31/07/2020 54526
APX0831 276670T000609353 31/07/2020 76331
APX2B73 276670T000570339 31/07/2020 58195
APY7270 276670T000628959 31/07/2020 76331
APY7278 276670T000586481 31/07/2020 60501
AQA2507 276670T000596435 31/07/2020 59910
AQC8626 276670T000614426 31/07/2020 60501
AQE0972 276670T000558229 31/07/2020 76331
AQG2798 276670T000587678 31/07/2020 51851
AQH9H48 276670T000572241 31/07/2020 51851
AQJ4B23 276670T000585226 31/07/2020 51851
AQM0593 276670T000629245 31/07/2020 51851
AQO2690 276670T000628948 31/07/2020 54526
AQQ7113 276670T000585223 31/07/2020 51851
AQR4682 276670T000579369 31/07/2020 56650
AQV0793 276670T000628956 31/07/2020 51851
AQV5203 276670T000560425 31/07/2020 76331
ARC0378 276670T000598292 31/07/2020 76332
ARF0017 276670T000614418 31/07/2020 76331
ARK6E78 276670T000586474 31/07/2020 51930
ARL1742 276670T000601251 31/07/2020 76331
ARL1879 276670T000565256 31/07/2020 76332
ARN6965 276670T000614422 31/07/2020 51851
ARO2A68 276670T000614432 31/07/2020 60501
ARP6756 276670T000612260 31/07/2020 76332
ARR4487 276670T000575740 31/07/2020 55680
ARV0984 276670T000566448 31/07/2020 60501
ARZ3C05 276670T000566456 31/07/2020 76331
ASC5934 276670T000596439 31/07/2020 55414
ASK0567 276670T000572240 31/07/2020 76331
ASK9685 276670T000612259 31/07/2020 51930
ASM2166 276670T000629229 30/07/2020 51851
ASM3116 276670T000587683 31/07/2020 51851
ASN8F01 276670T000575757 31/07/2020 54523
ASQ1I17 276670T000602506 31/07/2020 59910
ASS5644 276670T000601246 31/07/2020 51851
AST5655 276670T000572242 31/07/2020 51851
ASV1467 276670T000586471 31/07/2020 60501
ASY7592 276670T000586461 31/07/2020 54526
ATE4613 276670T000628949 31/07/2020 53800
ATF4E89 276670T000586472 31/07/2020 51851
ATI5209 276670T000628958 31/07/2020 76331
ATI7998 276670T000634504 30/07/2020 76252
ATL6459 276670T000629210 30/07/2020 51851
ATN5C49 276670T000628968 31/07/2020 55680
ATN9073 276670T000634506 30/07/2020 54521
ATO2G71 276670T000566449 31/07/2020 60501
ATO8293 276670T000629211 30/07/2020 51851
ATT7210 276670T000588302 31/07/2020 60172
ATT9I65 276670T000575747 31/07/2020 54521
ATV8409 276670T000629224 30/07/2020 76331
ATY2027 276670T000560430 31/07/2020 76331
ATZ1617 276670T000575739 31/07/2020 60501
AUF7307 276670T000601249 31/07/2020 76331
AUG3790 276670T000628951 31/07/2020 60412
AUJ7630 276670T000596447 31/07/2020 51851
AUK8123 276670T000627981 31/07/2020 51851
AUM9E76 276670T000634512 30/07/2020 51851
AUQ2601 276670T000628969 31/07/2020 51851
AUT5564 276670T000572246 31/07/2020 76331
AUT7459 276670T000629220 30/07/2020 51851
AUW0406 276670T000572239 31/07/2020 51851
AUX0687 276670T000602505 31/07/2020 76332
AUX6743 276670T000614431 31/07/2020 51851
AVA9J56 276670T000631031 31/07/2020 55413
AVB0362 276670T000570338 31/07/2020 52070
AVB2820 276670T000631030 31/07/2020 55413
AVC9A63 276670T000560420 31/07/2020 55414
AVF5298 276670T000631027 31/07/2020 55414
AVH1528 276670T000579375 31/07/2020 51851
AVL0467 276670T000627979 31/07/2020 51851
AVO5874 276670T000577651 31/07/2020 51851
AVP7E11 276670T000627987 31/07/2020 51851
AVP8784 276670T000596468 31/07/2020 72340
AVT6D13 276670T000596440 31/07/2020 55417
AVV5C70 276670T000577650 31/07/2020 76331
AVV9393 276670T000609346 30/07/2020 76331
AVW6401 276670T000628953 31/07/2020 51851
AVX5885 276670T000634507 30/07/2020 51851
AVY4437 276670T000634513 30/07/2020 60502
AWH3574 276670T000596449 31/07/2020 57030
AWH4C33 276670T000586469 31/07/2020 51851
AWH7088 276670T000631035 31/07/2020 76331
AWK1443 276670T000628947 31/07/2020 54521
AWM1229 276670T000634508 30/07/2020 76332
AWO3001 276670T000560431 31/07/2020 76332
AWO7E89 276670T000629227 30/07/2020 76331
AWR6638 116100E008045079 27/07/2020 55411
AWS4929 276670T000609351 31/07/2020 76331
AWS7216 276670T000631033 31/07/2020 76331
AWU6J88 276670T000634505 30/07/2020 76331
AWU7790 276670T000575745 31/07/2020 56650
AWX0222 276670T000575761 31/07/2020 51851
AXC0F62 276670T000596452 31/07/2020 54521
AXE7527 276670T000569156 31/07/2020 55500
AXH7499 276670T000575770 01/08/2020 60501
AXK9777 276670T000596459 31/07/2020 54523
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AXL2119 276670T000601248 31/07/2020 51851
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IXS4H53 276670T000562671 04/08/2020 54522
JAH0350 276670T000613177 01/08/2020 60501
JEH9094 276670T000603556 04/08/2020 55500
JGH6056 276670T000579442 06/08/2020 60412
JJX1688 276670T000614447 06/08/2020 76252
JKK3B81 276670T000574083 03/08/2020 51851
JKK3B81 276670T000634552 04/08/2020 51851
JPF5037 276670T000584172 03/08/2020 51851
JPM1017 276670T000575859 06/08/2020 51852
JPN7575 276670T000579430 04/08/2020 51851
JQH5387 276670T000634533 03/08/2020 51851
JVK1D95 276670T000595657 04/08/2020 76331
KAD7G74 276670T000611146 03/08/2020 51851
KAF8I87 276670T000585258 06/08/2020 51851
KEC3372 276670T000635003 04/08/2020 55500
KFA6607 276670T000611133 01/08/2020 51851
KGD2349 276670T000588336 04/08/2020 54522
KJU4621 276670T000628974 01/08/2020 73662
KLN3796 276670T000635035 05/08/2020 51851
KNK0204 276670T000574081 03/08/2020 51851
KNL2591 276670T000591202 06/08/2020 76251
KNO3692 276670T000633060 05/08/2020 51851
KNO3692 276670T000633059 05/08/2020 60412
KOR8B41 276670T000599529 06/08/2020 51851
KPA9B45 276670T000631043 02/08/2020 55250
KXW0377 276670T000606159 02/08/2020 76331
KZC6I11 276670T000631041 02/08/2020 60501
KZG2425 276670T000603571 05/08/2020 51851
KZQ7878 276670T000587695 03/08/2020 55500
KZV0902 276670T000634617 05/08/2020 51851
LCA8963 276670T000594099 05/08/2020 51852
LDO5862 276670T000582525 02/08/2020 51851
LOC3572 276670T000584158 03/08/2020 55680
LOK4202 276670T000596541 06/08/2020 51851
LQA2F08 276670T000584181 05/08/2020 51851
LQJ7J67 276670T000584159 03/08/2020 60501
LRO7H68 276670T000612288 06/08/2020 76332
LRO8G67 276670T000596535 06/08/2020 51851
LSQ2782 276670T000612286 06/08/2020 76332
LUO4C45 276670T000559379 04/08/2020 76331
LVN4583 276670T000572259 05/08/2020 51851
LXW8267 276670T000595633 03/08/2020 51851
LZE9927 276670T000575848 06/08/2020 60412
MDP2157 276670T000593199 06/08/2020 55500
MEB0396 276670T000575808 04/08/2020 60411
MED9968 276670T000559396 05/08/2020 51851
MEE8551 276670T000635024 05/08/2020 51851
MFU3360 276670T000595676 06/08/2020 76332
MGZ9499 276670T000599510 03/08/2020 55500
MHA2D67 276670T000601254 01/08/2020 55500
MHG0671 276670T000632135 05/08/2020 51851
MHO2B95 276670T000595674 06/08/2020 51851
MID7585 276670T000602531 06/08/2020 60171
MII5039 276670T000576393 15/07/2020 55412
MII7I11 276670T000629251 04/08/2020 51851
MIV6193 276670T000612282 06/08/2020 76332
MKF2179 276670T000596500 04/08/2020 60412
MKK2F86 276670T000579420 03/08/2020 54600
MKV4451 276670T000596531 06/08/2020 55414
MLK1B99 276670T000586496 04/08/2020 51851
MLX3118 276670T000629268 05/08/2020 55680
MNO6513 276670T000587697 04/08/2020 51851
MNW7268 276670T000595661 04/08/2020 51851
MPE1810 276670T000586484 01/08/2020 51851
MQY1506 276670T000572255 04/08/2020 51851
MST6D45 276670T000575774 01/08/2020 51851
MVJ1B33 276670T000588327 02/08/2020 54527
MWT7765 276670T000634525 03/08/2020 51851
NBH7465 276670T000583483 06/08/2020 51851
NCT1571 276670T000634567 28/07/2020 55412
NGL9958 276670T000613188 05/08/2020 51851
NGM5J00 276670T000613183 05/08/2020 76252
NJB8879 276670T000555285 03/08/2020 51851
NJJ2838 276670T000560453 06/08/2020 76332
NJR6548 276670T000575846 06/08/2020 60412
NKI8298 276670T000595632 03/08/2020 51851
NNG1B97 276670T000633010 03/08/2020 51851
NPM3412 276670T000616307 05/08/2020 58196
NRL3589 276670T000569174 06/08/2020 60501
NTC8F03 276670T000575858 06/08/2020 54790
NWS6000 276670T000587690 03/08/2020 54790
NZN5H60 276670T000582604 06/08/2020 55680
OAP5125 276670T000578114 05/08/2020 73662
OAS7009 276670T000582614 06/08/2020 55680
OAT2013 276670T000601261 05/08/2020 55411
OFU8E90 276670T000560449 04/08/2020 76332
OGY4156 276670T000596534 06/08/2020 51851
OHU7A77 276670T000596505 04/08/2020 76331
OJS7977 276670T000599521 05/08/2020 55680
OMF8115 276670T000594101 05/08/2020 51851
ONK1961 276670T000593195 06/08/2020 60501
OON4879 276670T000633005 03/08/2020 51851
OOU8849 276670T000559404 06/08/2020 76331
OOX3419 276670T000634629 05/08/2020 51851
OWJ0H55 276670T000616299 04/08/2020 60411
OXI5893 276670T000635001 04/08/2020 55680
OXU1875 276670T000575814 04/08/2020 53800
OXX8F87 276670T000562692 05/08/2020 76331
OZP6G55 276670T000603550 04/08/2020 76332
PDQ0E59 276670T000602520 22/07/2020 55412
PQI9698 276670T000603543 03/08/2020 76331
PRY2B77 276670T000599523 05/08/2020 76332
PUA6464 276670T000628976 02/08/2020 53800
PWG4308 276670T000600130 04/08/2020 54521
PWY8110 276670T000583474 04/08/2020 54600
PXD6068 276670T000582607 06/08/2020 55500
PXD9255 276670T000602528 24/07/2020 55412
PYI9J18 276670T000628990 04/08/2020 76331
PYM1520 276670T000587692 03/08/2020 76332
PYO8181 276670T000576396 28/07/2020 55412
PYQ2398 276670T000595655 04/08/2020 51851
PYQ2398 276670T000633015 04/08/2020 55680
PZK2401 276670T000603553 04/08/2020 55413
QAF6I83 276670T000612268 04/08/2020 76332
QAG8988 276670T000599537 06/08/2020 76332
QAP5302 276670T000583468 03/08/2020 76331
QIU6I17 276670T000558231 04/08/2020 76331
QJZ2999 276670T000585247 04/08/2020 76332
QMR9724 276670T000634539 04/08/2020 76251
QMV5C42 276670T000595670 05/08/2020 76331
QNK9J16 276670T000599527 06/08/2020 55680
QNM2I78 276670T000635007 04/08/2020 56650
QNN6J41 276670T000634583 05/08/2020 76332
QNN6J41 276670T000558241 05/08/2020 76331
QNS1J02 276670T000591201 27/07/2020 55412
QNU3J19 276670T000565261 20/07/2020 55412
QNZ8F27 276670T000603563 04/08/2020 53800
QOA3I55 276670T000634596 05/08/2020 55920
QOP9D98 276670T000603566 04/08/2020 55680
QOS2H08 276670T000595692 06/08/2020 60501
QOZ7I93 276670T000633031 23/07/2020 55412
QPC3A94 276670T000584163 03/08/2020 51851
QPR2H37 276670T000606173 06/08/2020 60501
QPS1479 276670T000631060 03/08/2020 76332
QPX2685 276670T000628992 04/08/2020 54526
QQC8594 276670T000569170 22/07/2020 55412
QQD2J06 276670T000579428 04/08/2020 55680
QQE3628 276670T000562677 04/08/2020 55414
QQF9848 276670T000585267 06/08/2020 55500
QQH0309 276670T000559406 06/08/2020 76331
QQR9I18 276670T000600128 03/08/2020 60411
QQV1371 276670T000627997 03/08/2020 51851
QQX8513 276670T000586501 06/08/2020 72340
QRA8526 276670T000603565 04/08/2020 55680
QUT9738 276670T000586488 04/08/2020 51930
QUW2214 276670T000583455 03/08/2020 55680
QUZ9534 276670T000578111 04/08/2020 76331
QWU9396 276670T000585251 04/08/2020 55500
QWY4743 276670T000593183 23/07/2020 55412
QXJ0187 276670T000583476 23/07/2020 55412
QXM5793 276670T000582612 06/08/2020 55680
QXP0J09 276670T000632121 05/08/2020 76331
QXU0F93 276670T000595688 06/08/2020 76331
RAJ2729 276670T000570341 04/08/2020 76331


AMC1822 116100E009006162 31/07/2020 55680
ANJ8B35 116100E008945458 06/08/2020 57380
AQI8262 116100E009077121 01/08/2020 60502
ARN5D06 116100E009006163 31/07/2020 55680
DHS5224 116100E009006164 31/07/2020 55680
EXTRATO
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO: N.º 004/2019 - TRL
Processo Administrativo: N.º 006/2016 - TRL
Pregão Presencial: 003/2016 - TRL
PARTES: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU LD, gestora do Fundo de Urbanização de Londrina e Sobeno Serviços para
Elevadores Ltda.
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do Contrato 004/2019-TRL, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção
preventiva e corretiva para duas esteiras rolantes THYSSENKRUP, modelo AVANTE TNP 2092/2093, instaladas no Condomínio Terminal Rodoviário
de Londrina, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de julho de 2020.
VALOR: Pela execução do objeto do presente termo aditivo a Contratante pagará à Contratada o valor mensal de R$ 1.445,00 (mil quatrocentos e
quarenta e cinco reais) totalizando R$ 17.340,00 (dezessete mil trezentos e quarenta reais) pelo período de 12 (doze) meses.
DATA: Londrina, 10 de julho de 2020.
ASSINATURAS: CMTU-LD: Marcelo Baldassarre Cortez / Diretor Presidente; Marcio Tokoshima / Diretor Administrativo Financeiro; e SOBENO
SERVIÇOS PARA ELEVADORES LTDA: Lucas da Silva Carvalho/Sócio Administrador.
PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA

DO CONSUMIDOR
EDITAIS
EDITAL nº 062/2020 – PROCON-LD
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCON-LONDRINA, sito à Rua Mato Grosso, nº 299, Centro, nesta cidade, através de seu Diretor Executivo, Gustavo Corulli Richa, com
fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº
41.014.001.20-0000629, tendo como Consumidor (a) ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 074.xxx.xxx-21, e
Fornecedora DIGITAL ART REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.234.671/0001-21, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS
A consumidora devidamente qualificada vem perante esse Órgão informar que verificou que seu nome se encontra negativado no SCPC em razão
de um débito com a fornecedora referente ao contrato de nº107491 no valor de R$276,00. Assim, foi orientada a entrar em contato com a fornecedora
pelos números (11)22250529 e (11)22252089 para que lhe fosse passada uma forma de pagamento. Contudo, a consumidora afirma que já tentou
entrar em contato em tais números por diversas vezes, mas nunca obteve êxito. Por tais motivos, ela recorre a esse Órgão.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
I- Que seja informado o valor atual da dívida da consumidora;
II- Que a fornecedora entre em contato com a consumidora para lhe informar acerca das formas de pagamento.”, e que por este Edital fica
NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e
confissão.
E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal
Oficial do Município de Londrina.
Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo.
Londrina, 13 de agosto de 2020.
THIAGO RICARDO ELIAS

Assessor Técnico Administrativo
PROCON – LD

41.014.001.20-0000624, tendo como Consumidor (a) SIRLEI NARCISO, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 954.xxx.xxx-91, e Fornecedora DIGITAL
ART REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.234.671/0001-21, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS
A consumidora devidamente qualificada vem perante este Órgão relatar problemas com a fornecedora DIGITAL ART REVELAÇÃO FOTOGRÁFICA
LT.
A consumidora relata que a fornecedora incluiu seu nome no SPC pelo valor de R$316,00 sob o contrato nº105309 datado de 10/07/2015.
Ocorre que a consumidora desconhece tal contrato e alega não ter vínculo com a fornecedora.
O único contrato referente a foto que a consumidora possui é com outra empresa, que incluiu a consumidora em Órgãos de Proteção ao Crédito uma
vez, contudo já retirou pois a consumidora fez acordo a está pagando as parcelas em dia. Portanto, a consumidora desconhece tal contrato referido
no SPC.
A consumidora tentou contato com a fornecedora e solicitou o contrato assinado, todavia a fornecedora não lhe enviou.
Diante do exposto, recorre a este Órgão em busca de solução ao seu pleito.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
I) Esclarecimentos acerca do ocorrido;
II) Cópia do contrato devidamente assinado pela consumidora;
III) Que o nome da consumidora seja devidamente retirado dos Órgãos de Proteção ao Crédito.”, e que por este Edital fica NOTIFICADO para o
prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão.

PROCON – LD

41.014.001.20-0002666, tendo como Consumidor (a) ANDRE QUEIROZ FLORES, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 086.xxx.xxx-18, e Fornecedora
DIGITAL ART REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.234.671/0001-21, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS
Segue transcrição do relato e pedido do consumidor, via e-mail:
“Ha tempos venho tentando entender uma negativação pela empresa digital arte, a mesma Como mostra em anexo se recusa a me prestar a copia
de contrato de serviços prestados, Informando nele o serviço, os valores, e os termos de pagamentos do mesmo, no site do Boa Vista estou
negativado, pelo valor de 316,00 reais. Sendo que o valor informado pela empresa É de 816,00 reais. A mesma informa que tem “tem tudo assinado
e comprovado e que não caracteriza FRAUDE”. Mas o fato de negar o direito do consumidor de copia do serviço Prestados deixa a margem de duvida
e define a má prestação de serviços. Cujo a qual é extremamente arrogante e Sua avaliação pela Internet (dados:
https://www.reclameaqui.com.br/empresa/digital-art-revelacao -fotografica/) é não recomendada pelo péssimo serviço prestado e entendo o motivo
do mesmo Ao comunicar o boa vista sobre a contestação dessa cobrança como indevida a mesma informa via e-mail que ela é valida, porem por
motivo de segurança não pode me prestar o Documento, ou seja estou sendo cobrado por algo que não sei o que é, qual serviço prestado E os
valores e acordo do mesmo. Tanto pela empresa digital arte quanto pela empresa boa Vista que seguem os modelos e anexo”.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
“Solicito que a empresa encaminhe todos os documentos que comprovem a existência do Debito sendo elas: a copia assinada da prestação de
serviço. A copia de recebimento de qualquer serviço ou produto”.”, e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar
defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão.

PROCON – LD

41.014.001.20-0001761, tendo como Consumidor (a) ANDRÉ STEFFENS MORAES, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 558.xxx.xxx-72, e Fornecedora
ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI (SINERGIA - COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS), inscrita no
CNPJ nº 20.135.739/0001-18, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS
O consumidor devidamente qualificado entrou em contato com este órgão, via e-mail, para reclamar a respeito de ligações incansáveis por parte das
fornecedoras.
Conforme relata, o consumidor vem recebendo, há mais de um ano, inúmeras ligações das fornecedoras em questão. O consumidor não possui
nenhuma dívida com as referidas, de forma que ligam para oferecer serviços.
O consumidor já registrou-se no bloqueio de telemarketing do PROCON-PR, mas ainda assim as chamadas não cessaram.
Relata o consumidor que sempre que atende as ligações solicita que retirem os telefones 43 3354xxx, 43 99602xxxx e 43 99645xxxx, e os atendentes
dizem fazê-lo, mas nunca param de ligar.
Assim, recorre a este órgão em busca de solução para seu pleito.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
I) Que cessem definitivamente as ligações para as linhas telefônicas do consumidor: 43 3354xxxx, 43 99602xxxx e 43 99645xxxx.”, e que por este
Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em
revelia e confissão.

PROCON – LD

41.014.001.20-0002459, tendo como Consumidor (a) ALAN SOARES DO NASCIMENTO, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 065.xxx.xxx-05, e
Fornecedor (a) CEI AMIGUINHOS, inscrita no CNPJ nº 27.758.800/0001-22, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS:
O consumidor devidamente qualificado nos autos, entrou em contato com esse Órgão, para registrar uma reclamação, junto a fornecedora CEI
AMIGUINHOS.
Relata que sua filha é matriculada na supracitada, e que por conta do ocorrido da pandemia covid-19, entrou em contato com a mesma, a fim de
solicitar o cancelamento da matrícula. Porém, nesse contato, foi informado que não conseguiriam realizar o cancelamento, e que não poderiam fazer
nada a respeito dessa situação.
Com a resposta negativa o consumidor acabou realizando o pagamento, das mensalidade do mês de Abril e Maio. Todavia, no final do mês de Maio,
entrou em contato com a reclamada, solicitando novamente o cancelamento, nessa procura recebeu uma supressa sobre o respectivo pedido. De
que se fosse cancelado a matrícula de sua filha, teria que realizar o pagamento da mensalidade de Junho e Julho, mais o ônus da multa contratual.
Mediante a essa surpresa e por não concorda e não conseguir realizar um acordo de pagamento com a fornecedora, recorreu a esse Órgão Protetivo
na tentativa de solução para o seu pleito.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requer-se:
I)O esclarecimento acerca do que foi descrito;
II)Solicitamos o cancelamento da matrícula, sem o ônus da multa contratual, observando o que foi exposto assim e a procura da resolução antes mês
de gerar um novo boleto para pagamento do mês de Junho e de Julho.”, e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias
apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão.

PROCON – LD

41.014.001.20-0002305, tendo como Consumidor (a) FABIOLA DOS SANTOS BERNARDO, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 019.xxx.xxx-42, e
Fornecedor (a) EUPHORIA FORMATURAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.176.514/0002-01, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS
A consumidora, devidamente qualificada, recorre a este órgão via e-mail relatando o que segue:
"A consumidora, devidamente qualificada acima, firmou contrato com a fornecedora por meio de cessão de direitos de outra formanda desistente em
09 de outubro de 2019. O valor total do contrato, quando da sua adesão, estava estabelecido em R$ 4.260,50, no entanto após a saída de alguns
participantes acabou sendo alterado, passando ao valor final de R$ 5.506,78. No início havia por volta 40 formandos participantes do projeto desta
festa de formatura. Porém, atualmente, são apenas 19 participantes, sendo que para a festa ser viável sua realização, é necessário o mínimo de 20
formandos. Além disso, devido ao momento atual da pandemia, todos os riscos, medos e incertezas que a envolve, há no momento 11 participantes
que querem cancelar o contrato, incluindo entre estes, esta consumidora que recorre a este órgão para resolver esta questão. Informa-se que foi
enviado um primeiro e-mail para a fornecedora no dia 19/05/2020, em meu nome e dos demais formandos interessados em cancelar o contrato,
explicando a decisão motivada pela pandemia, e que, devido a situação de força maior, requeriam a rescisão contratual sem a cobrança de multa.
Em um contato anterior, no dia 28/04/2020 pelo WhatsApp solicitei o valor para um eventual cancelamento de contrato, ao qual me foi informado de
uma multa contratual no valor de R$ 2.349,77, (equivale a mais de 40 % do valor que paguei, por sinal muito abusiva), alegam ser para os custos
fixos da festa. No entanto, no contrato não há especificação de valor dos custos fixos, assim como não há especificação de valor da multa contratual
ou porcentagem sobre o valor total referente à multa, tampouco o procedimento no caso de motivação de rescisão por força maior. A fornecedora
respondeu ao primeiro e-mail, dizendo que encaminhou o mesmo para a comissão de formatura e para o Jurídico da Empresa. Passadas duas
semanas, os 11 participantes, dentre os quais me incluo, enviaram um segundo e-mail na data de 05/06/2020, cobrando uma posição da empresa,
que também, até o momento não foi respondido. Mesmo pendente de resposta, no dia 08/06/2020 enviei um novo e-mail solicitando uma posição,
pois a empresa já tinha tido tempo hábil para um posicionamento. Mal fadada, a resposta que me foi enviada foi a mesma, que tinha sido encaminhado
para a comissão e para o Jurídico da Empresa. Assim sendo, até o momento continuo sem um resposta concreta para solucionar tal pendência. A
primeira data da festa, seria dia 25/04/2020, depois foi alterada para 23/05/2020 por motivo de troca de salão, pois muitas pessoas estavam com
pendências e outras saíram, desta forma a festa que seria no Villa Planalto (com valor de aluguel de R$18.500,00) foi alterada para o Planalto (com
valor de aluguel de R$ 4.500,00) o qual não havia data anterior disponível para a realização da festa. E por último devido a pandemia foi alterada
para dia 14/08/2020 no mesmo local. A festa de formatura é um grande sonho, um prêmio depois de cinco longos anos de muita luta e dedicação,
mas infelizmente devido a todo risco que o Corona vírus nos trouxe, não vejo sentido expor meus filhos e familiares que fazem parte do grupo de
risco ao perigo de uma contaminação. Desta forma, recorro a este órgão de proteção ao consumidor, devido sua importância, para que se consiga
obter resposta da fornecedora e objetivando-se resolver da melhor forma possível."
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se:
a) O recebimento da presente reclamação, para seu devido processamento e acolhimento;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente reclamação, para fins de que a empresa confirme o pedido de rescisão do contrato sem a cobrança
de multa, devido a motivação de força maior e faça o reembolso integral do valor pago;
c) No caso de negativa pela empresa da rescisão contratual sem multa, que esta, apresente o contrato firmado com comissão de formatura,
documentos comprobatórios com a quantidade de formandos que haviam aderido ao projeto inicial, bem como o orçamento do projeto inicial e o valor
aplicado de multa aos que saíram no projeto inicial e o total de caixa obtido até o presente momento acescidos dos juros durante todo tempo em que
o dinheiro está a disposição da contratada.”, e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se
que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão.

PROCON – LD

41.014.001.20-0001580, tendo como Consumidor (a) MARCOS ANTONIO ANDREELLO, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 549.xxx.xxx-06, e Fornecedor
(a) D.P. ALVES CONSULTORIA TURISTICA (VIAGGI CONSULTORIA TURISTICA), inscrita no CNPJ nº 19.643.982/0001-68, pelos fatos a seguir
relatados:
“DOS FATOS
Informa o consumidor que contratou os serviços da empresa CVC, através da loja física situada no município de Londrina/PR, A VIAGGI
CONSULTORIA TURÍSITICA, com o contato do Sr Daniel Placidino Alves. Ficou formalizada a contratação de viagem, a saber, 11 diárias no
Japaratinga Lounge Resort, entre os dias 13/04/2020 até 24/04/2020, no valor total de R$ 14.589,00, que foi parcelado em 10 vezes, pela Aymore
Crédito Financeiro e Investimentos SA, sob documento número 441317472, onde as parcelas são para vencimento todo dia 13, sendo a primeira
parcela paga em 13/04/2020.
Consumidor informa ainda que em relação ao que está ocorrendo, com a pandemia, a cidade entrou em estado de quarentena, a empresa aérea
cancelou o voo para Recife de ida e volta e o próprio Resort cancelou a reserva, haja vista que houve a interrupção do funcionamento do
estabelecimento por causa da pandemia, e inclusive, ofereceu a devolução integral dos valores pagos sem cobrança de multas e taxas, e assim, o
consumidor ficou totalmente impossibilitado de usufruir o serviço.
Sendo assim, o consumidor solicitou por telefone, via whatsapp e e-mail o cancelamento da cobrança das próximas parcelas e a devolução integral
da quantia que já foi paga, sendo a primeira parcela, no valor de R$ 1.458,90. O consumidor recebeu a informação de que poderia considerar o
contrato cancelado, os serviços não seriam mais prestados, porém não cancelarão as cobranças das parcelas e que o consumidor deverá pagar
todas as 09 nove parcelas restantes e receber os valores somente após um ano passada a pandemia, sendo descontadas todas as taxas e multas
contratuais.
O consumidor encontra-se totalmente insatisfeito, pois considera tais cobranças abusivas e uma afronta ao direito do consumidor.
DOS PEDIDOS:
I).Cancelamento Imediato do contrato, sem qualquer ônus ao consumidor;
II).Cancelamento da cobranças das demais parcelas vincendas;
III).Devolução integral e imediata do valor pago até o momento, atualizado monetariamente.”, e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo
de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão.

PROCON – LD

41.014.001.20-0002679, tendo como Consumidor (a) DEBORA CRISTINE SOUZA, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 023.xxx.xxx-41, e Fornecedor (a)
MUDANÇAS LONDRINA LTDA, inscrita no CNPJ nº DESCONHECIDO, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS
A CONSUMIDORA DEVIDAMENTE QUALIFICADA VEM A ESSE ÓRGÃO PROTETIVO MANIFESTAR SEU DESCONTENTAMENTO PERANTE A
FORNECEDORA EM EPÍGRAFE.
ASSIM, NA DATA 18 DE JUNHO DE 2020 A CONSUMIDORA CONTRATOU O SERVIÇO DA FORNECEDORA NO VALOR DE R$ 550,00 (
10CAIXAS DE PAPELÃO, 20 CAIXAS PLÁSTICAS, 2 CAIXAS CABIDEIROS E 2 FUNCIONÁRIOS, TENDO UM CUSTO DE R$ 100,00 A MAIS POR
HORA EXTRA E R$ 2,20 CADA CAIXA) PARA O TRANSPORTE DA MUDANÇA LOCAL.
TODAVIA, A CONSUMIDORA RELATA QUE O SERVIÇO PRESTADO NÃO CONDIZ COM O CONTRATADO E LOGO, HOUVE PREJUÍZOS
MATERIAIS, MORAIS E TAMBÉM A COBRANÇA DE MAIS ALGUNS VALORES NÃO ESPERADO PELA CONSUMIDORA TENDO UM TOTAL DE
R$ 914,00.
A CONSUMIDORA TENTOU RESOLVER O PLEITO JUNTO A FORNECEDORA E ESSA A PARTIR DA DATA 25/06/2020 NÃO MAIS A
RESPONDEU, A CONVERSA OCORREU POR APLICATIVO WHATSAPP.
DEVIDO AS FATOS ORA APRESENTADOS FAZ A CONSUMIDORA VIR A ESSE ÓRGÃO PROTETIVO BUSCAR UMA SOLUÇÃO PARA A SUA
DEMANDA.
DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO REQUER-SE:
I. MAIORES ESCLARECIMENTOS DOS FATOS;
II. CONSTATADA A IRREGULARIDADE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES.”, e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10
(dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão.

PROCON – LD
CÂMARA
JORNAL DO LEGISLATIVO
ATOS LEGISLATIVOS
PORTARIA
PORTARIA No 97, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme os Arts. 123 a
135 da Lei 4.928/1992 e considerando a requisição nº 917, de 13/08/2020, do Portal do RH.
RESOLVE:
Art.1º. CONCEDER FÉRIAS, na forma abaixo:
I) Matrícula: 5059
II) Servidor(a): Marcela Tamiko Franco Shimoda Watanabe
II) Cargo/Função: Assessor Parlamentar Símbolo Opção D: CCL10
III) Lotação: Gabinete do vereador Roberto Fu Lourenço
IV) Período aquisitivo: 01/01/2019 a 31/12/2019
V) Primeiro período de gozo: 17/08/2020 a 05/09/2020 (20 dias)
VI) Pecúnia: 10 dias
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Londrina, 13 de agosto de 2020. Ailton da Silva Nantes, Presidente
ERRATA
No extrato do aditivo do PG/SMGP-0046/2020, processo administrativo Nº 0061/2020, publicado em 12/08/2020, no Jornal Oficial do Município,
ONDE SE LÊ: Valor do aditivo R$ 48.165,98 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos),
LEIA-SE R$ 47.578,59 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos, que corresponde a quantidade de 61
tablets referente ao lote 1 e 20 tablets referente ao lote 2 ao preço unitário de R$ 587,39 (quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).
EXPEDIENTE
JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO
Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita
Prefeito do Município – Marcelo Belinati Martins Secretário de Governo – Juarez Paulo Tridapalli
Jornalista Responsável – Carla Sehn Editoração: Emanuel Campos – Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina
REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR - Fone: (43) 3372-4013
Endereço Eletrônico: http://www.londrina.pr.gov.br/jornaloficial - E-mail: jornaloficial@londrina.pr.gov.br

A íntegra dos materiais referentes a licitações está disponível no endereço www.londrina.pr.gov.br

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1 Segunda-feira,17 de agosto de 2020

ANO XXII Nº 4137 Publicação Diária Segunda-feira, 17 de agosto de 2020

Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$

Previsão de Não Aplicação de Recursos - Em R$

22 530 104 Julho 38.516.125,31 24.940.665,29 13.575.460,02

DECRETO Nº 941 DE 12 DE AGOSTO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Código Fontes de Recursos Especificação Valor

Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos

09010.09.272.0002.2.023 3.1.90.01 007

Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$

09010.09.272.0002.2.023 3.1.91.13 007 15.000.000,00

Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$

DECRETO Nº 944 DE 12 DE AGOSTO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Meta Inicial Meta Alterada

Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$

Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$

Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$

Previsão de Não Aplicação de Recursos - Em R$

DECRETO Nº 945 DE 12 DE AGOSTO DE 2020

SÚMULA: Decreta nomeação de cargo comissionado - Éder Junior Armelin.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETO Nº 946 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$

25030.08.244.0009.6.062 3.3.90.32 980 156.630,00

Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$

25030.08.244.0009.6.062 3.3.90.30 980 156.630,00

DECRETO Nº 947 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

SÚMULA: Decreta exoneração de Fabiane Andrea da Silva Barcheski Lima.

ART. 1º A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ,nos termos abaixo:

a)SERVIDOR :372064-FABIANE ANDREA DA SILVA BARCHESKI LIMA

DECRETO Nº 956 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

SÚMULA: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETO Nº 957 DE 17 DE AGOSTO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;

DECRETO Nº 959 DE 17 DE AGOSTO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

XI – proibição de utilização de banheiros e vestiários para banho;

XII – proibição de utilização de piscinas, saunas, banheiras e similares;

III – demais penalidades previstas pela legislação aplicável.

§ 2º. Em caso de reincidência, será também aplicada a penalidade de multa ao infrator.

VII – vedação a aglomeração de qualquer tipo;

XII – proibição do uso de bebedouros;

AVISO DE LICITAÇÃO - Nº PGE/SMGP-0208/2020

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0156/2019

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP-0103/2019

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP-0174/2020.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 223/2019

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 0238/2019

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PG/SMGP-0106/2020

No DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 61115 /2020 está elencado:

"Considerando a operacionalização do Pregão Eletrônico realizada pela ferramenta eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br