CONJUV - Guia Juventude Viva (Implementação Do Projeto) PDF
CONJUV - Guia Juventude Viva (Implementação Do Projeto) PDF
CONJUV - Guia Juventude Viva (Implementação Do Projeto) PDF
Brasília, 2014
Dilma Rousseff
Presidenta da República
Michel Temer
Vice-Presidente da República
Gilberto Carvalho
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
Diogo de Sant´Ana
Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República
Severine Carmen Macedo
Secretária Nacional de Juventude
Luiza Helena Bairros
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey
Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
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FICHA TÉCNICA
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Sumário
1. APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................... 5
Por que um plano para a juventude negra?.............................................................................. 6
2. PRINCÍPIOS, EIXOS E DIRETRIZES .............................................................................................. 8
Eixo 1 – Desconstrução da cultura de violência ........................................................................ 8
Eixo 2 – Inclusão, oportunidade e garantia de direitos............................................................. 9
Eixo 3 – Transformação de territórios....................................................................................... 9
Eixo 4 – Aperfeiçoamento institucional .................................................................................. 10
3. ATORES E RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS.................................................................. 10
a) Governo Federal ............................................................................................................... 11
i. Comitê Gestor Federal do Plano Juventude Viva - CGJuv ......................................... 11
ii. Fórum de Monitoramento Participativo Interconselhos – FOMPI ........................... 12
iii. Rede Juventude Viva ................................................................................................. 12
b) Governo Estadual .............................................................................................................. 12
i. Comitê Gestor Estadual............................................................................................. 13
c) Governo Municipal............................................................................................................ 13
i. Comitê Gestor Municipal .......................................................................................... 13
ii. Articuladores ............................................................................................................. 15
iii. Núcleos de Articulação Territorial – NAT .................................................................. 16
4. Etapas de Implementação do Plano Juventudade Viva ......................................................... 19
a) Pactuação entre entes federativas ................................................................................... 19
b) Constituição do Comitê Gestor ......................................................................................... 21
c) Elaboração de Diagnóstico Local ...................................................................................... 22
d) Constituição dos Núcleos de Articulação Territorial......................................................... 39
e) Elaboração do Plano Municipal de Prevenção à Violência ............................................... 42
e) Monitoramento e avaliação do Plano Juventude Viva ..................................................... 46
5. AÇÕES E PROGRAMAS RELACIONADOS AO JUVENTUDE VIVA ........................................... 48
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................................. 72
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1. APRESENTAÇÃO
É alarmante o modo como a violência tem atingido a juventude brasileira e, especialmente, os
jovens negros, nas últimas décadas. Não é possível permanecer indiferente. O homicídio de 30
mil jovens entre 15 a 29 anos no ano de 2012 é uma tragédia de uma magnitude tal que se
mostra difícil encontrar termos de comparação. Destes, 23 mil são jovens negros. Em um mês,
são mais de 1.900 jovens negros mortos. Ou seja, cerca de 76 a cada dia, mais de três a cada
hora, ou um assassinato atingindo esta população a cada 20 minutos. É preciso mencionar,
apesar da ausência de estimações mais precisas, ademais, o elevado número de feridos e vítimas
de sequelas permanentes que necessariamente acompanha as vítimas fatais, bem como os
impactos psicossociais gerados em suas famílias e círculos sociais próximos.
O Juventude Viva - Plano de prevenção à violência contra a juventude negra foi criado pelo
Governo Federal para combater as causas desse fenômeno e criar condições para sua superação.
Esta iniciativa se associa a outras que buscam a efetivação dos direitos de uma juventude plural
e diversa, do combate ao racismo e da promoção da igualdade racial, contribuindo para que
padrões de violência consolidados ao longo da história e que estigmatizam a juventude negra
sejam superados.
O acolhimento desta demanda pelo governo da presidenta Dilma Rousseff se deu a partir do
Fórum Direitos e Cidadania1, ocasião em que a violência contra jovens negros foi eleita uma das
questões sociais prioritárias mais desafiantes a serem enfrentadas pelo País, e o Plano assumido
como pauta de responsabilidade compartilhada pela Secretaria Nacional da Juventude, da
Secretaria-Geral da República (SNJ/SG/PR) e pela Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (SEPPIR/PR).
A presença institucional do Governo Federal junto às esferas estadual e municipal, por meio
dessas Secretarias estimula a integração das ações, ampliando as oportunidades de atuação
conjunta com estados e municípios. As particularidades de cada local, por sua vez, propiciam
experiências e aprendizados que favorecem o aprimoramento e a capacitação contínua de todos
os atores institucionais envolvidos, contribuindo para a expansão progressiva do Plano
Juventude Viva.
Este Guia apresenta o Plano Juventude Viva e reúne elementos organizados com o objetivo de
contribuir com a sua implementação nos estados e municípios. Embora não exaustivas, as
informações pretendem servir como orientação para os gestores, trazendo o passo a passo da
implementação e apresentando caminhos e indicações de onde obter as informações
necessárias para a construção e desenvolvimento dos Planos estaduais e municipais.
1 O Fórum foi coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, com a co-coordenação das Secretarias
de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, além dos Ministérios da Cultura e do
Esporte. Os Ministérios da Saúde, Justiça, Comunicações, Agricultura e Pesca, Trabalho e Emprego, Educação,
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ) encontram-se entre os
demais ministérios e institições que compunham o Fórum Direitos e Cidadania, instância do Governo Federal
destinada a promover a articulação política e gerencial das ações que visem à garantia e expansão do exercício da
cidadania e do desenvolvimento sustentável.
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Por que um plano para a juventude negra?
Apesar de a escravidão ter terminado há mais 120 anos, o regime escravocrata deixou marcas
no pacto social brasileiro, fazendo com que se consolidasse uma visão hierarquizada da
sociedade que coloca a pessoa negra na base da pirâmide, numa situação que chamaremos aqui
de “invisibilidade social” e que cria obstáculos ao progresso social e humano dos negros no
Brasil, nos sistemas educacional e de trabalho, entre outros.
O Censo 2010 mapeou 51.330.566 jovens de 15 a 29 anos no Brasil, o que representa um
percentual de 27% sobre a população total. Desses, 53,7% do total se declaram pretos e pardos,
compondo a categoria etnicorracial dos negros, com 27,5 milhões de indivíduos. Os que se
autodeclaram brancos somam 44,7%, havendo ainda 1,6% de jovens pertencentes às categorias
‘amarelo’ e ‘indígena’. Há equilíbrio na distribuição de homens e mulheres na população jovem
que mora, em sua maioria no meio urbano (84,8%).
35,8% dos jovens ainda estudam, mas diferenças entre jovens brancos e negros já se
apresentam nos índices iniciais de escolaridade. No ensino médio, é maior a quantidade de
estudantes negros: 34,8% de negros em contraposição a 18,5% de brancos, o que acaba por
gerar uma enorme defasagem idade-série, com 2,6 milhões o número de jovens negros com 15
ou mais anos de idade cursando o ensino fundamental. Essa relação se inverte no ensino
superior, onde estão 33,5% dos jovens brancos, mais que o dobro do percentual para os
estudantes negros (15,9%).
Com relação ao acesso ao mercado de trabalho, cerca de 28 milhões dos jovens brasileiros
(53,5%) tinham algum trabalho em 2010. Os negros sem trabalho chegaram a 13,8 milhões, bem
mais que os 9,6 milhões encontrados entre os brancos. Quanto ao percentual de jovens
trabalhando com carteira assinada, para os brancos, esse percentual é de 58%, dez pontos
percentuais a mais que para os negros. Dos sete milhões de trabalhadores sem carteira assinada,
encontra-se ampla maioria de negros (4,2 milhões).
O quadro de desigualdade é reforçado pelos dados dos rendimentos: 57,5% dos jovens
trabalhadores negros recebem até um salário mínimo, percentual que não passa de 41% no caso
dos trabalhadores brancos. À medida que se chega aos níveis salariais mais elevados, porém, a
situação inverte-se e o percentual de brancos vai aumentando relativamente ao de negros:
44,2% dos jovens trabalhadores brancos recebem de um a três salários mínimos, nível alcançado
por apenas 31,3% dos jovens negros.
Estes dados indicam as diferenças estruturais da sociedade no tocante às chances dadas a jovens
negros e brancos. Aliado às essas distinções – maior defasagem idade-escola, menos tempo de
permanência na escola, menores salários – está um processo histórico que transforma a
juventude negra no alvo de várias violências no Brasil, especialmente as mortes violentas.
Os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil e atingem
especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas
metropolitanas dos centros urbanos. A constatação da diferença cada vez maior entre o número
de homicídios de jovens brancos e negros é extremamente preocupante: no primeiro grupo, o
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número de homicídios caiu de 9.248, em 2000, para 7.065, em 2010; já entre os negros, os
homicídios aumentaram de 14.055, em 2000, para 19.255, em 2010.
Outra dimensão que se faz presente nas análises sobre o tema é a da violência institucional,
representada pelo elevado número de mortes cometidas por policiais, ao longo das últimas
décadas, em serviço ou fora dele. A violência institucional integra a literatura de análise da
violência letal; uma de suas características está na tipificação dos homicídios cometidos por
policiais como “autos de resistência seguidos de morte”, que muitas vezes encobre situações de
excessos no uso da força.
No Brasil, embora a ordem jurídica assegure a igualdade etnicorracial e a cor da pele não possa
legalmente ser utilizada como critério para discriminação, o fato é que raça (ou cor) tem tido
papel determinante na escassez de oportunidades da população negra ao longo da história
republicana. As representações negativas que vieram se consolidando terminaram incorporadas
de modo profundo e duradouro em sociedades que, como a brasileira, são herdeiras do
colonialismo escravista, atuando de modo decisivo na construção do perfil daquele que, sendo
alvo de discriminação e de violação de direitos fundamentais parece estar, previamente,
“autorizado a morrer”.
Diante das estatísticas, das percepções sociais vinculadas em meios midiáticos e culturais e da
herança escravocrata que ainda molda o pacto social atual, é urgente a ação institucional e
coordenada de diferentes instâncias federativas para diminuir a violência contra a juventude
negra e, em especial, a morte violenta que a vitima.
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2. PRINCÍPIOS, EIXOS E DIRETRIZES
Em 2006, o Conjuve, em diálogo com a SNJ, elaborou as diretrizes e perspectivas da Política
Nacional de Juventude. O Estatuto da Juventude, tratando dos direitos da população jovem
entre 15 a 29 anos e definindo princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das
políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal, teve um longo processo de
discussão até ser finalmente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta
Dilma Roussef em 5 de agosto de 2013. Com isso, a juventude conquistou finalmente o direito
de ser reconhecida como “sujeito de direitos” que demanda políticas públicas específicas,
considerando a multiplicidade, desigualdade e diversidade que permeiam as questões da
juventude.
Construído por meio de um processo amplamente participativo, o Plano Juventude Viva reflete
a definição do enfrentamento à violência contra a juventude negra como prioridade mais votada
pelos jovens na 1ª Conferência Nacional de Juventude (2008) e reforçada novamente nas
resoluções da 2ª Conferência Nacional de Juventudede 2011. A partir destes importantes
marcos, iniciou-se um amplo processo de mobilização, em que foram realizadas consultas a
atores e organizações da sociedade civil para formulação desta primeira resposta articulada no
governo federal para o problema da crescente violência contra a juventude negra.
Os programas do Plano são direcionados à juventude, com especial atenção aos jovens negros
de 15 a 29 anos, do sexo masculino, em sua maioria com baixa escolaridade, que vivem nas
periferias dos centros urbanos e estão em situação de maior vulnerabilidade, e se divide em
quatro eixos de ações.
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Sensibilização da opinião pública sobre a banalização da violência e a necessidade de
valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos; e
Demonstração de que a violência não pode, em momento algum, ser utilizada como
forma legítima de resolução de conflitos.
Alcançar esses objetivos pode ser feito de várias maneiras, entre elas, campanhas de utilidade
pública nos meios de comunicação, sensibilização e educação de agentes institucionais,
mobilização de atores sociais para a promoção de direitos da juventude negra, entre outros.
2Ver: Conceição, Eliane Barbosa. Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos: experiências de
ação afirmativa do Ministério Público do Trabalho. Tese de doutorado: EAESP-FGV, 2013.
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regiões de maior precariedade onde se encontram os territórios que concentram parcela
importante das mortes por homicídio, cujas vítimas são principalmente homens jovens negros.
Alguns estudos mostram uma sobreposição entre os locais de moradia das vítimas e os locais de
morte, permitindo classificá-las como áreas residenciais com alta vulnerabilidade à violência. É
importante mencionar que diversas análises refutam por vezes a alegada correlação entre
distritos pobres e violência: distritos pobres não são obrigatoriamente violentos, embora seja
indiscutível que, no sentido contrário, a violência dos homicídios ocorre preferencialmente em
territórios com esta característica.
As diversas manifestações da violência urbana, especialmente a violência letal dos homicídios,
levantam questões importantes do ponto de vista da fixação de diretrizes e prioridades de
desenvolvimento urbano e de implantação de políticas públicas e ações governamentais nos
territórios. O Plano Juventude Viva traz como principal diretriz para transformação dos
territórios a ampliação da presença do poder público nos bairros mais afetados pela violência,
com a oferta de serviços públicos ligados a ensino, cultura, esporte e lazer. Isso pode ser feito,
por exemplo, através de equipamentos públicos como: CEUs das Artes, Estação Juventude,
Academia de Saúde, Pontos de Cultura, Mais Educação e Centros de Economia Solidária.
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segmentos sociais mais afetados pelos altos índices de homicídios. O modelo descentralizado
proposto para sua gestão inclui princípios e procedimentos de ação compartilhada entre as três
esferas governamentais e a sociedade civil. O estímulo à construção e à gestão participativa
destaca-se, nesse contexto, como um dos pilares do Plano Juventude Viva.
Dessa forma, este Guia se volta para as atividades de articulação e pactuação inter e
intragovernamental, buscando estabelecer as responsabilidades dos entes e âmbitos da
federação envolvidos. O objetivo é contribuir para a garantia da execução das ações e a
avaliação de seus resultados, por meio do monitoramento e da avaliação do percurso,
possibilitando que os resultados propostos seja atingidos.
a) Governo Federal
A Secretaria Nacional de Juventude – SNJ/ SG-PR – e a Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial – SEPPIR/PR – são as coordenadoras nacionais do Plano Juventude Viva e juntas
compartilham a tarefa política de fomentar, implementar, acompanhar e monitorar as suas
ações.
Assim, entre suas responsabilidades, estão:
Coordenar, acompanhar e monitorar a execução do Plano;
Orientar e acolher propostas de adesão prioritárias ou voluntárias;
Estimular a participação de estados e municípios nos editais dos programas do Plano;
Estimular a elaboração de planos estaduais e municipais de prevenção à violência
contra jovens negros;
Financiar ações dos programas federais propostos;
Disponibilizar diretrizes gerais para o desenvolvimento do Plano; e
Estimular a participação da sociedade civil na formulação, implementação e
monitoramento das ações do Plano, por meio da criação de espaços para esse fim.
Para a realização dessas tarefas, o Governo Federal conta com instâncias específicas dentro do
Plano Juventude Viva, que serão descritas a seguir.
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O Comitê Gestor Federal do Plano Juventude Viva (CGJuV) é composto por representantes,
titulares e suplentes, dos ministérios que compõem o Plano Juventude Viva e da sociedade civil,
respectivamente, do Conselho Nacional de Juventude, do Conselho de Promoção da Igualdade
Racial e do Conselho Nacional de Segurança Pública.
b) Governo Estadual
No nível estadual, os governos possuem atribuições específicas no âmbito do Plano Juventude
Viva, entre as quais se encontram:
Elaborar um plano estadual de prevenção à violência contra a juventude negra, em
articulação com os municípios;
Criar o comitê gestor estadual do Plano;
Apresentar projetos para os editais disponíveis para o Plano Juventude Viva e
previstos no Plano, observando os requisitos e contrapartidas previstas;
Articular e implementar as ações de responsabilidade estadual nos territórios
indicados pelos municípios;
Fortalecer ações de prevenção à violência no estado e garantia de direitos da
juventude;
Estimular a participação da sociedade civil na formulação, implementação e
monitoramento das ações do Plano, por meio da criação de espaços para esse fim;
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Incluir ações de prevenção à violência e ao racismo institucional nas redes públicas
de ensino, saúde, segurança e justiça; e
Desenvolver ações para promover o acesso à justiça da juventude.
c) Governo Municipal
Já no nível municipal, as obrigações das prefeituras no âmbito do Plano Juventude Viva são:
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Igualdade Racial
Educação
Saúde
Trabalho
Desenvolvimento Social
Justiça / Segurança Pública / Segurança Urbana
Sugere-se que outras secretarias sejam convidadas para as reuniões do Comitê Gestor,
conforme a natureza dos debates realizados ou as especificidades da realidade local, tal como a
secretaria de Cultura, de Esportes, de Direitos Humanos, de Políticas para Mulheres, de
Infraestrutura Urbana, de Planejamento, etc. Essas secretarias não teriam assento no Comitê,
mas direito a voz nos debates.
Quanto à presença da sociedade civil, é imprescindível a presença de um membro titular e um
suplente de cada um dos seguintes conselhos municipais de políticas públicas (ou entidades que
atuam com o tema, onde não houver os conselhos instituídos):
Conselho Municipal de Juventude;
Conselho Municipal de Igualdade Racial;
Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos ou afim; e
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
O Chefe do Executivo designará o coordenador ou coordenadora geral do Plano Juventude Viva
no estado ou município, que terá a função de organizar o Comitê Gestor do Plano. Este poderá
ser o coordenador de juventude ou de igualdade racial, ou um secretário municipal indicado
pela prefeita ou prefeito. É importante que essa pessoa tenha respaldo da autoridade municipal
e capacidade de articulação junto aos órgãos e instâncias envolvidas no Plano Juventude Viva.
De fato, a coordenação das ações do Plano precisará ser firme e efetiva, pois envolverá relações
interfederativas, incluindo a participação em editais federais, o que demanda agilidade para
elaboração de propostas e cumprimento de prazos.
A coordenação do Plano Juventude Viva deve ter um papel articulador e de interlocução com as
secretarias, repassando as informações necessárias à participação no Plano, inclusive a agenda
para adesão e participação nos editais e convênios federais abertos para o desenvolvimento do
Plano, entre outros.
Os comitês gestores devem assegurar um cronograma de reuniões periódicas, com pauta
definida, mantendo atas de registro de deliberações sobre o andamento das ações ligadas ao
desenvolvimento do Plano e das tarefas propostas para cada Secretaria ou órgão participante.
É importante que o coordenador assegure que os procedimentos do Plano Juventuve Viva,
especialmente as rotinas burocráticas do Comitê, a participação do município em editais do
governo estadual ou federal e a tramitação no SICONV3 se dê de maneira adequada, técnica e
juridicamente, sendo importante a análise desses pelas assessorias jurídicas e técnicas das
3
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasso do Governo Federal – SICONV.
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Prefeituras. Poderão ser mobilizados, sempre que necessário, órgãos como a Procuradoria, e
outros órgãos-meio, para garantir a efetividade e lisura dos procedimentos.
De acordo com o Termo de Adesão, a prefeitura ou e estado deverão incentivar a criação de
Conselhos de Juventude e de Igualdade Racial, onde ainda não existirem, ou o fortalecer os já
institucionalizados, a fim de que seus representantes possam apoiar efetivamente a
implantação do Plano Juventude Viva.
ii. Articuladores
Os articuladores e articuladoras são jovens profissionais negros ligados à Secretaria Nacional de
Juventude que contribuem para a construção de sinergia entre as ações do Governo Federal e a
realidade de cada estado e município. São agentes da implementação do Plano Juventude Viva
nos territórios e, em seu fazer, oferecem apoio técnico e político qualificado para
implementação da política de juventude com foco na juventude negra.
Eles colaboram para fortalecer o diálogo entre agentes governamentais de diferentes esferas, e
destes com agentes não governamentais. Oferecem suporte na implementação das diretrizes
do Plano de modo a possibilitar a incorporação das perspectivas de juventude, raça, gênero,
território e prevenção à violência nas políticas existentes, além de colaborar na busca de
soluções para problemas, que por ventura, sejam identificados neste percurso.
Os articuladores dialogam e transitam por todo arranjo institucional do Plano Juventude Viva,
formam pontes e trabalham junto com técnicos, gestores municipais, estaduais, federais e com
a sociedade civil. Suas principais atribuições são:
Promover a sensibilização de gestores de diversas pastas para a importância do
desenvolvimento de políticas para a juventude, oferecendo suporte para a incorporação
das perspectivas de juventude, raça, gênero, território, garantia de direitos e prevenção
à violência;
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Subsidiar a coordenação nacional do Plano com informações sobre o desenvolvimento
local das ações, contribuindo para o monitoramento/acompanhamento e avaliação das
ações e seus impactos e resultados;
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Moradores da comunidade: sem quantidade limite definida, que podem participar
dos debates conforme sua disponibilidade e vontade;
Representantes de órgãos que exercem funções essenciais para a comunidade e
têm inserção no território, tais como os Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), escolas,
Unidades Básicas de Saúde (UBSs), as unidades socioeducativas, os equipamentos
culturais, entre outros.
O/A articuladoar territorial do Plano Juventude Viva, nos estados/municípios em
ele fizer parte da implementação do Plano.
Por fim...
Deve-se destacar a importância da participação da sociedade civil, representada especialmente
pelas comunidades dos territórios Juventude Viva, nas diversas etapas de viabilização do Plano,
desde seu conhecimento profundo dos territórios – perfis de juventude, fatores de
vulnerabilidade – até o monitoramento das ações realizadas – se os programas elaborados
estadualmente ou nacionalmente são adequadamente traduzidos para a realidade local. Nesse
sentido, o desenvolvimento de políticas públicas em áreas de vulnerabilidade da juventude pode
propiciar a constituição de momentos de resgate das identidades sociais e da auto estima da
população, que deve se perceber como agente político protagonista das ações e não seu mero
receptor.
Estimula-se assim a conscientização sobre os objetivos da política pública e se possibilita a
assimilação de conhecimentos técnicos e políticos pela população, contribuindo para o
fortalecimento da sociedade civil e do diálogo com as esferas do Estado.
Em termos concretos, devem ser estimulados os canais de engajamento da sociedade civil em
todo o processo. Parte das funções do Articulador, é realizar o mapeamento dos territórios onde
o NAT será instalado, cadastrando e conhecendo os atores sociais relevantes que serão,
posteriormente, convidados para participar da Rede Juventude Viva nacional. Essas instituições
poderão participar dos encontros do Comitê Gestor municipal para elaboração dos Planos
Juventude Viva Municipais. É direito dos atores sociais presentes nos NAT ajudar na tomada de
decisão sobre os programas e ações a serem implementados nos territórios, na sensibilização e
formação dos gestores e técnicos para a temática.
Conforme mostra a figura 4.1, espera-se que os comitês municipais ou estaduais mantenham
um fluxo de informações com a Coordenação Nacional do Plano Juventude Viva. Também é
desejável a manutenção de um fluxo de diálogo entre os comitês municipais e estaduais.
17
Figura 4.1. Arranjo Institucional
Comitê Gestor
Federal
Secretaria Nacional de
Juventude (SNJ) e FOMPI e
Governo
Secretaria de Promoção de Conselhos
Federal Políticas de Igualdade
Racial (SEPPIR) Rede Juventude
Viva
Comitê Gestor
Órgãos Estaduais Gestores
da Política de Juventude e Estadual
Governo da Política de Promoção
Estadual da Igualdade Racial ou FOMPI e
áreas Conselhos
Comitê Gestor
Órgãos Municipais Municipal
Governo Gestores da Política de
Juventude e da Política de
Municipal Promoção da Igualdade
Articuladores
Racial
NATs
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4. Etapas de Implementação do Plano Juventudade Viva
Os passos a seguir foram desenhados com o objetivo de facilitar a organização do trabalho pelo
Município, destacando os principais momentos do desenvolvimento do Plano Juventude Viva.
Na formulação do Juventude Viva, foram selecionados 132 municípios brasileiros que, em 2010,
de acordo com os dados do DATASUS do Ministério da Saúde, concentraram 70% dos homicídios
de jovens negros, com idade de 15 a 29 anos, aí incluídas todas as capitais de estados. Em 2013
o Ministério da Saúde divulgou os dados do SIM/DATASUS de 2011 e, com isso, 10 novos
municípios passaram a integrar a lista dos prioritários, devido aos elevados índices de homicídios
contra jovens negros.
19
gestão das Políticas Públicas de Juventude e de Igualdade Racial e estejam iniciando o processo
de mapeamento do problema e articulação das forças sociais para seu enfrentamento. A adesão
voluntária expressa um compromisso político importante dos governos locais com esta agenda.
Mas não implica, da mesma forma que a adesão pactuada, transferência de recursos ou garantia
de acesso a projetos por meio de editais.
As condições de participação nos editais e programas oferecidos pelos ministérios que integram
o Plano Juventude Viva serão definidas por cada Ministério, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e observando os critérios definidos para cada ação ou programa.
Em alguns casos, os editais oferecem pontuação maior aos municípios que estão entre os
considerados prioritários. De toda forma, é necessário que o município/estado elabore seus
projetos para concorrer aos editais dos programas federais, ou faça adesão à ação por
cofinanciamento, no caso de programas fundo a fundo.
O Governo Federal, através das secretarias coordenadoras do Plano Juventude Viva, fez o
convite aos municípios considerados prioritárias para elaboração e implementação de Planos
Municipais do Juventude Viva, criando a modalidade “Adesão Pactuada”. Para os municípios
que não compõe a lista dos prioritárias, mas que também buscam realizar a implementação do
Plano Juventude Viva Municipal, foi criada a modalidade “Adesão Voluntária”. É importante
destacar que nenhuma das modalidades de adesão implica em repasse direto de recursos.
Aqui, o passo-a-passo para a adesão ao Plano Juventude Viva
1. Encaminhar solicitação de adesão municipal para o email:
juventudeviva@presidencia.gov.br, contendo os seguintes dados: Nome do Município
e UF; nome completo do Prefeito e seus dados (CPF, RG e órgão emissor);
2. Sua solicitação será respondida em até 30 (trinta) dias, com um Termo de Adesão
individualizado para seu município;
3. Encaminhar o Termo de Adesão para análise e aprovação de seu setor ou assessoria
jurídica; lembrando que o termo de adesão será necessariamente assinado pelo/a
prefeito/a do município e seu texto não pode ser alterado;
4. Agendar o ato de assinatura do Termo de Adesão e comunicar a data à Coordenação
Nacional do Juventude Viva pelo e-mail: juventudeviva@presidencia.gov.br;
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Fotos ou vídeos (em links ou DVDs) e notícias (arquivo digital por email e cópias
impressas pelo correio), para publicação no hotsite do Plano Juventude Viva
(www.juventude.gov.br/juventudeviva);
O endereço de envio por email é juventudeviva@presidencia.gov.br e o
endereço para envio por correio é Secretaria Nacional de Juventude -
SNJ/SG/PR: Via N 1, Leste S/N, Pavilhão das Metas. Praça dos Três Poderes; CEP:
70.150-908. Brasília-DF.
Ao aderir ao “Juventude Viva: Plano de prevenção à violência contra a juventude negra” os
municípios tornam público o seu compromisso com a adoção de medidas que visem à redução
da vulnerabilidade a situações de violência, com foco prioritário na juventude negra, tendo
como premissas fundamentais:
I. Fortalecer ações de prevenção à violência e garantia de direitos da juventude;
II. Garantir a participação da sociedade civil na formulação, implementação e
monitoramento das ações do Plano Juventude Viva, por meio da criação de espaços
para esse fim;
III. Criar (ou fortalecer) conselhos municipais de juventude e de promoção da
igualdade racial; e
IV. Veicular campanha institucional relacionada à temática do Plano Juventude
Viva.
Firmado o compromisso, os municípios devem atender as condicionalidades estabelecidas pelo
Termo de Adesão, ou seja:
1. Criar o “Comitê Gestor Municipal”, que será a instância municipal para a gestão do
Plano, assim como os Núcleos de Articulação Terrritorial nos territórios indicados
como prioritários para a implantação do Plano Juventude Viva.
2. Elaborar e publicar o Plano de Ação (Plano Municipal de Prevenção à Violência Contra
a Juventude Negra), em até 12 meses após a adesão, e
3. Apresentar anualmente um balanço das ações decorrentes da adesão ao Plano à
sociedade civil, por meio de relatório que poderá conter inclusive registro visual.
As etapas seguintes apresentam os passos a serem realizados após a adesão formal ao Plano
Juventude Viva através do Termo de Adesão.
21
ações e convênios com recursos federais, desconectados entre si.
Embora o Comitê Gestor possa ser iniciado informalmente, por meio de diálogos com gestores
de diferentes áreas, suas potencialidades se ampliam quando passa a ser integrado de forma
institucionalizada pelas Secretarias e órgãos municipais. A institucionalização por decreto ou
portaria facilita a responsabilização de todos, permitindo estabelecer prazos e metas a serem
cumpridas. Também corrige o problema do acesso à informação em tempos diferentes que, por
vezes, provoca perda de prazos. O Comitê ajuda a organizar as atividades prioritárias ao Plano e
favorece a sistematização da informação e a publicização desses esforços para o conjunto da
sociedade local e para dentro do governo, com a consolidação de relatórios periódicos.
As pactuações intersetoriais também são fundamentais porque permitem a construção na
prática do plano de ação. Ele refletirá a articulação dos principais problemas dos territórios
(diagnóstico) aos programas e ações governamentais disponíveis (ações prioritárias). Os
resultados esperados deverão ser contruídos coletivamente com o aporte de todos as
secretarias e representantes da sociedade civil envolvidos.
Devem compor o Comitê Gestor representantes das secretarias que executam políticas que
poderão vir a compor o Plano local, bem como de secretarias de coordenação de governo, a
exemplo da Secretaria de Governo ou Casa Civil. As reuniões do Comitê Gestor devem ser
periódicas, com periodicidade a ser definida entre seus membros, e registradas em atas sob
responsabilidade de sua Secretaria Executiva.
22
As pesquisas apontam que a maioria dos jovens em situação de vulnerabilidade à violência reúne
uma ou mais das seguintes características: (a) se encontram na faixa-etária entre 15 a 29 anos;
(b) são, em sua maioria, negros; (c) residem em bairros com alto índice de violência; (d) integram
famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda per capita de até R$140,00; (e) muitas
vezes se encontram fora da escola, tem histórico de repetência ou apresentam defasagem
escolar; (f) possuem baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto); e (g) estão
desempregados e/ou em trabalho precário.
Em síntese, junto com a identificação dos territórios, o Comitê Gestor deverá realizar o
diagnóstico sobre a situação e condição de vida dos jovens que trabalham e vivem no município,
observando nesta análise o recorte etnicorracial, para identificar, nos bairros selecionados, os
grupos e indivíduos em situação de maior vulnerabilidade e exposição à violência.
O levantamento e análise das informações relativas aos padrões de violência dos territórios têm
sido realizados normalmente pelos governos estaduais – que têm a competência constitucional
e as respectivas condições materiais de fazê-lo, especialmente por meio das secretarias de
Justiça e Segurança Pública – e pelas as universidades e centros de pesquisa, que contam com
pesquisadores e estudiosos preparados e condições de desenvolver estudos na área. Ainda
assim, municípios maiores têm Guardas Municipais com algumas dessas capacidades de análise
e de desenvolvimento de estratégias de prevenção, muito embora suas atribuições
constitucionais não sejam ligadas diretamente à prevenção dos crimes comuns, mas à proteção
do patrimônio público e às posturas urbanas, de acordo com sua regulamentação federal.4
É importante que os dados sobre a violência no município e a juventude negra agreguem
também os dados provenientes dos sistemas socioeducativos e prisionais, uma vez que esses
jovens podem ter realizado infrações ou crimes como mais um sintoma de sua vulnerabilidade.
Aqui se faz presente o desafio permanente da integração social e do tratamento cidadão,
visando à transformação das perspectivas de futuro desses jovens.5
O diagnóstico será elaborado a partir da conjugação de dados coletados nacionalmente,
estadualmente e municipalmente, permitindo reconhecer as áreas com maiores índices de
violência letal contra jovens negros. Sugere-se a sistematização dos dados que já estão a
disposição em diferentes fontes e não necessariamente a coleta de mais informações. Caso o
Comitê Gestor entenda que a gama de informações não é suficiente para a elaboração do
diagnóstico e se faça necessária a realização de novas pesquisas, a coordenação local do Plano
Juventude Viva pode entrar em contato com a SNJ para mais informações sobre elaboração de
metodologia espefícica para o Municipio.
Sugerimos a seguir uma estrutura para a organização dos dados assim como as fontes de
4As experiências apontadas como bem sucedidas nessa área, passam por uma ação combinada do Poder Judiciário,
da Defensoria Pública e do Ministério Público, assim como das corporações políciais, no sentido de agilizar os
procedimentos de prisão, acusação e condenação dos líderes do tráfico, e diminuir os níveis de envolvimento de
setores das forças policiais com o crime. Entretanto, tais ações só serão perenes se associadas à promoção de políticas
públicas intersetoriais e locais que preencham o “vazio” criado pela eliminação das lideranças criminosas,
promovendo as oportunidades de emprego e renda, de acompanhamento social e educacional etc.
5Para estas situações envolvendo situações de conflito com a Lei, seria importante que estados e municípios
estimulassem mecanismos alternativos, como a mediação de conflitos e processos voltados à justiça restaurativa.
23
pesquisa que estão a disposição dos Municipios para a elaboração do diagnóstico.
24
Figura 4.2. Monitoramento por Município - PJV
25
nacional. Segue abaixo um passo-a-passo de como acessá-lo e as principais informações que o
Boletim oferece.
Passo 1. Entre no site: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php#. Na categoria
boletins, clique no link Vulnerabilidade Social e Juventude Negra.
Passo 2. Selecione o Estado desejado clicando no mapa ou nos quadrinhos ao lado. Aqui,
usaremos o Acre como Estado para o exemplo.
(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php)
26
Figura 4.4. Vulnerablidade Social - Escolha do Estado
Passo 3. Agora escolha o Município desejado. Aqui usamos como exemplo o Município de
Acrelândia. Depois clique em consultar.
(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php#)
27
Figura 4.5. Vulnerabilidade Social - Escolha do Municipio
Após esse processo, será gerado o boletim com as informações sobre as vulnerabilidades sociais
e a juventude negra, que serão úteis para a construção dos Planos Estaduais, ou para qualquer
projeto que os gestores dos territórios Juventude Viva tenham interesse em colocar em prática.
O Boletim é dividido nos seguintes tópicos:
Caracterização Demográfica e Juventude Negra: contém dados da população total,
população jovem e população jovem negra de cada município.
Vulnerabilidade à Violência: informa as taxas de homicídios por 100 mil habitantes
e a evolução dessas mortes de 2001 a 2011.
Juventude e Educação: apresenta as taxas de evasão escolar do Ensino Médio e do
Ensino Superior com recorte racial.
Juventude e Mundo do Trabalho e Renda: aqui eles mostram as taxas dos jovens
empregados e desempregados com recorte racial. Também apresentam o quadro de
distribuição da população jovem ocupada por grandes ocupações com a
porcentagem dos jovens negros destacada.
Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Juventude: neste item eles listam as
ações que abordam o tema e se elas estão ou não presentes no Município.
28
Figura 4.6. Boletim Vulnerabilidade Social e Juventude Negra - Exemplo Acrelândia
29
Figura 4.7. Tutorial do Índice de Domicilios em Vulnerabilidade (IDV)
30
Passo 3: Nesta página, temos dados sobre cada estado. Selecione a UF estudada. Nesse caso,
tomaremos AL como exemplo.
(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/idv/tela_uf_e_mun.php)
Passo 4: Nesta página, temos dados sobre cada município. No campo “Indicadores de Interesse”,
selecione “Vulnerabilidade Social para programa Juventude Viva”.
(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/idv/tela_uf_e_mun.php?ibge=27)
31
Passo 5: Nesta página, digite no campo “Buscar” o nome do município, no nosso caso, Arapiraca.
Em seguida, clique na imagem “ ”.
(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/idv/tela_uf_e_mun.php?ibge=27)
Figura 4.11. IDV – Vulnerabilidade Social para Programa Juventude Viva. Exemplo Arapiraca.
Passo 6: Nesta página, temos o município separado por uma subdivisão chamada Áreas de
Ponderação, representada pelos códigos numéricos da primeira coluna a esquerda. Basta clicar
no código numérico, para ser encaminhado para o mapa que identifica a área. Os dados dessa
tabela serão fundamentais para justificar essa escolha no Diagnóstico.
32
Passo 7: No exemplo a seguir estão destacadas algumas das principais variáveis relacionadas à
violência contra juventude negra, importantes para a análise das diferentes regiões do
município. Ao clicar na “seta” ao lados dos índices, é possível organizar as áreas de ponderação
por ordem crescente ou decrescente. Neste momento, após a análise, selecionamos o território
com o terceiro maior número de óbitos de jovens entre 15 a 19 anos e o maior número de jovens
negros que não estudam e inativos (em números absolutos e em porcentagem).
Passo 8: Para acessar a localização da área de ponderação escolhida, clique no código dessa
área.
33
Passo 8.1: Ao observar esse mapa, o gestor poderá fazer a equivalência com os mapas
municipais que trazem as regiões/bairros que coincidem com localização da área de ponderação
selecionada. Neste caso, foi selecionada a área de ponderação com o mapa da área onde se
encontravam o maior número de jovens inativos e que não estudam. A identificação da
localização ocorre ao ser direcionado para a página em que aparece o mapa do município, com
aquela região assinalada por uma seta vermelha. Para a análise das áreas por meio de recursos
gráficos, pode-se acessar depois o botão “Mostrar cartograma” e selecionar informação
desejada, no nosso caso, “Total de óbitos de 15 a 29 anos”.
4. Mapa da Violência
http://www.mapadaviolencia.org.br
O Mapa da Violência consiste numa série de estudos realizados desde 1998 apresentando a
evolução das taxas de mortalidade nos estados e municípios brasileiros com mais de 10.000
habitantes, com destaques para as taxas de mortes violentas e vitimização da juventude.
Atualmente, o volume de 2014 já está disponível para download no site.
34
Figura 4.16. Mapa da Violência
35
Figura 4.17. Sistema de Monitoramento SEPPIR – Painéis de Monitoramento PJV
Passo 3. É possível solicitar os dados dos Estados. No exemplo abaixo, solicitamos os dados do
estado de Alagoas.
(http://monitoramento.seppir.gov.br/paineis/pjv/index.vm?f=vulnerabilidades)
36
Figura 4.19. Índices de Vulnerabilidades por Estado. Exemplo Alagoas.
No painel das Vulnerabilidades são exibidas informações sobre o Estado, que pode ser escolhido
clicando na imagem do mapa do Brasil. As informações são:
Taxa de homicídios de jovens negros (por 100 mil).
Números da população total, população negra e população de jovens negros.
Um gráfico da população dividido por raça/cor.
Gráfico dos homicídios.
Taxa de homicídios de Jovens.
Taxa de homicídios por UF e Raça/Cor.
Evolução de homicídios ao longo dos anos.
Os outros dois aspectos monitorados são “Educação” e “Trabalho e Emprego”, disponíveis no
menu do alto da página. Em “Educação”, é possível acessar os dados, tanto no recorte nacional
quanto no recorte estadual:
Porcentagem de Jovens com Ensino Médio completo;
Gráfico mostrando as situações dos jovens no Ensino médio, com a porcentagem dos
jovens que foram reprovados, dos que abandonaram o ensino e do que foram
aprovados;
Gráfico mostrando a porcentagem de jovens que não estudam e nem trabalham.
Recorte de Raça/Cor;
Gráfico ilustrando a distorção Idade – Série a partir do 8º ano; e
Gráfico com a porcentagem de abandono escolar entre os jovens acima de 15 anos.
Em “Trabalho e Emprego”, pode-se encontrar as seguintes informações:
37
Renda média dos trabalhadores jovens por Estado. (Para conseguir informação de
um Estado específico clicar na representação do mesmo no mapa do Brasil.);
Jovens com emprego formal por faixa etária;
Jovens com emprego formal por sexo;
Escolaridade de jovens com emprego formal; e
Faixas salariais por nível de ensino.
Com essas informações, é possível estruturar um diagnóstico adequado e acurado do Município,
que deve ser sistematizado no formato Relatório. Nesse documento, deverão ser incluídos o
resultado das pesquisas quantitativas sugeridas acima, além dos dados coletados diretamente
pelo governo municipal através das suas secretarias.
São três as principais metas do Diagnóstico: (a) evidenciar os problemas que levam os jovens
de determinados territórios à condição de vulnerabilidade à violência; (b) identificar os
territórios de maior vulnerabilidade dentro do Municipio para instalação do Nucleos de
Articulação Territorial; e c) realizar um levantamento das ações e programas públicos de
garantia de direitos e dos equipamentos públicos já existentes.
A seguir, é apresentado um modelo de estrutura de relatório de diagnóstico que poderá ser
usado como referência. Este esquema não pretende ser impositivo, pois cada município terá a
liberdade de introduzir ou retirar do modelo apresentado temas ou agregar análises específicas
para o seu caso. A seleção do que será incluído no documento final de cada município dependerá
dos problemas que forem identificados como relevantes em cada área. O esquema apresentado
constitui-se tão somente em uma orientação geral, e poderá ser adaptado ou modificado.
38
pública etc.)
Aqui deverão ser listadas as ações e programas públicos (municipais, estaduais e federais) e
privados (de organizações da sociedade civil) já existentes no território e uma análise a respeito
do tempo e modos de operação dos programas.
6. CONCLUSÃO
Uma síntese dos principais resultados encontrados no diagnóstico, elencando possíveis linhas
de atuação e potenciais atores a serem envolvidos. Essa síntese poderá constituir o capítulo
inicial do Plano de Ação (Plano Municipal de Prevenção à Violência Contra a Juventude Negra).
6 Comunidade aqui é entendida por pessoas moradoras do perímetro do NAT, organizações locais, lideranças
religiosas, movimentos sociais, comunidades de terreiro, povos de comunidades tradicionais, povos indígenas,
comerciantes, trabalhadores da região e outros sujeitos do território. De acordo com o Decreto nº 6040/2005.
39
Diminuição do racismo institucional nas instituições da comunidade;
Campanhas locais de desconstrução da cultura de violência;
Entes locais comprometidos com o processo de prevenção a violência;
Rede articulada equalificada para atenção à juventude negra;
Formação, visibilização e empoderamento de lideranças negras e jovens nos territórios;
e
Diferentes saberes e práticas visibilizados e valorizados contribuindo para a prevenção
da violência contra a juventude negra.
A definição dos territórios prioritários para a implementação do Plano Juventude Viva e a criação
dos NATs, deve seguir alguns critérios:
1) Ser analisado conforme a lista de indicadores listada na etapa anterior e
apresentar indicadores preocupantes, passando a ocupar lugar prioritário para a
ação do Estado diminuir a mortalidade e violência sofridas por jovens negros;
2) Respeitar a identidade local: na delimitação dos territórios não se pode juntar
comunidades que não tenham afinidade ou entre as quais há tensões que gerem
risco à vida da pessoas;
3) Considerar o princípio da acessibilidade: o NAT deve ser geográficamente
acessível para os sujeitos em situação de extrema vulnerabilidade; e
4) Considerar a presença de organizações sociais/entidades civis.
Para o início das atividades do NAT sugere-se7:
1) Identificação de atores sociais dos territórios (gestores, técnicos e sociedade
civil local);
2) Mobilização da comunidade com reunião presencial de apresentação do Plano;
3) Reunião do Comitê Gestor com os atores sociais identificados e sensibilização
sobre os NATs em cada um dos territórios indicados;
4) Realização de oficinas de sensibilização com recorte geracional, racial e de
enfrentamento à violência, apresentando o Plano Juventude Viva para a sociedade
civil;
5) Indicação dos componentes do núcleo de referência;
6) Constituição de uma ata para registrar a constituição do NAT.
O NAT reafirma o cidadão negro jovem como sujeito de direitos, e traz consigo as seguintes
diretrizes ou perspectivas orientadoras:
Suas decisões devem ser coletivas;
A prevenção da violência é um eixo primordial de ação, assim como a garantia de
direitos;
Deve-se estar alerta para o NAT não reproduza ações de Racismo Institucional,
devendo identificá-lo e buscar desconstrui-lo;
7Noscasos em que estiver contratada a figura institucional do articulador, ela deve participar, em diálogo com o
Comitê Gestor, da idealização e desenvolvimento doNAT.
40
Há outras violências que se articulam com o racismo entre elas: homofobia,
machismo, intolerância; e
Respeitos aos múltiplos pertencimentos da população atendida, mesmo com o
recorte geracional, de raça e de gênero.
O dia-a-dia do NAT
É importante dizer que o NAT é mais que um lugar: é um processo de incidência comunitária
sobre políticas públicas. O que caracteriza o NAT é o diálogo sistemático entre a Sociedade Civil
(moradores do território, movimentos sociais, jovens participantes dos projetos, acadêmicos,
entre outros), técnicos e gestores.
Assim, em seu dia-a-dia, suas reuniões podem acontecer em locais definidos, como na Estação
Juventude, ou podem ser itinerantes, circulando entre os equipamentos e espaços disponíveis
no território. A periodicidade dos encontros e reuniões deve respeitar a realidade local, porém
sugere-se que pelo menos uma reunião seja realizada por mês.
Nas reuniões deve haver pauta (elaborada coletivamente), ata de registro e lista de presença.
As atas das reuniões do NAT devem ser encaminhadas ao Comitê Gestor Municipal. Sempre que
julgar necessário, o NAT pode se comunicar via documento escrito com o Comitê Gestor
Estadual ou Federal.
Além disso, o núcleo de referência do NAT também poderá contribuir com a busca ativa de
jovens no território, por meio de reuniões entre gestores de diferentes áreas, a fim de fazer um
diálogo sobre “como temos tratado os jovens negros e quais as principais necessidades para o
trabalho que desenvolvemos aqui?”. Trata-se do desafio de identificar o jovem negro
vulnerabilizado do território, a partir das experiências locais, ouvindo lideranças, moradores e
as instituições atuantes no território que trabalham com público jovem.
Quanto à realização de atividades, respeitada a realidade de cada município, sugere-se que o
NAT produza pelo menos a cada semestre:
1) Uma ação intersetorial com foco em pelo menos um dos eixos Juventude Viva;
2) Uma escuta ampliada à comunidade a fim de apontar prioridades para a
implementação do Juventude Viva e avaliar a sua execução onde já estiver
ocorrendo; e
3) Um relatório simples apontando resultados positivos e negativos das ações no
território, com desafios, proposições de melhoria em âmbito local e quando
necessário municipal, estadual e nacional.
Importante
Comunidade aqui é entendida por conjunto de pessoas moradoras do perímetro do NAT,
organizações locais, lideranças religiosas, movimentos sociais, comunidades de terreiro, povos
de comunidades tradicionais, povos indígenas, comerciantes, trabalhadores da região e outros
sujeitos do território.
41
Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem
como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios
e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela
tradição.
Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos
povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária,
observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente.
42
englobam ações e programas já em execução, ou em condições de serem implantadas, que
atendam às diretrizes do Juventude Viva. Nesta lista podem ser incluídos não apenas os
programas e ações cujo objetivo direto seja a prevenção contra a violência, mas também todo
o espectro de ações desenvolvidas pelo poder público – como uma iniciativa própria, ou em
conjunto com a sociedade civil –, que possam contribuir para o alcance dos objetivos do Plano
Juventude Viva.
Para cada iniciativa incluída no Plano Municipal, o Comitê Gestor Local traçará as metas que
considera possíveis. É oportuno observar que, dado o objetivo primeiro do Plano Juventude Viva
– a redução da vulnerabilidade do jovem negro à violência –, sua eficácia não poderá ser medida
apenas pela redução das taxas oficiais de homicídios contra a juventude negra. Este será um
efeito indireto das ações do Plano, de médio a longo prazo. O Plano se efetivará por meio da
execução de medidas de prevenção, uma vez que os resultados de ações dessa natureza não se
mostram de imediato.
Sugerimos que o Plano Municipal adote como principais marcos estruturantes os eixos do
Juventude Viva. Além disso, é importante indicar que programas tem sua origem no Municipio,
no Estado ou no Governo Federal, pois isso demanda ações diferentes dentro do Plano. O
Comitê Gestor e o Coordenador do Plano no município devem ser capazes de acompanhar e
articular os dois tipos de ação, podendo, inclusive participar de editais, estaduais ou nacionais,
representando o município.
A tarefa inicial da coordenação do Plano é a de estabelecer diálogos a fim de orientar as demais
secretarias municipais na forma de acessar as oportunidades, surgidas nos diálogos
institucionais e posteriores convêniamentos ou inscrição em Editais, vindo assim a serem
apropriados pelo Município e implementadas pela respectiva área responsável, integrando e
contribuindo para o alcance dos objetivos do Plano Juventude Viva. Estas últimas, portanto, são
ações desenvolvidas por outros setores e atores do governo local que, de uma forma matricial
irão buscar desenvolvê-lo alinhadas aos objetivos maiores do Plano, em diálogo com os
coordenadores do Plano Municipal, gerando interações intersetoriais, muitas vezes inéditas até
então para a experiência de gestão daquela prefeitura.
Ao final desse Guia, se encontra uma lista de ações do Governo Federal que podem vir a compor
o Plano Juventude Viva nos Municipios.
Diante disso, como destacamos acima, sugerimos que o Plano Municipal se organize em função
de três principais marcos estruturantes: (a) os eixos do Plano Juventude Viva; (b) a
governabilidade das ações; e, (c) a origem das ações, no que diz respeito ao ente federativo
responsável por sua formulação e financiamento. Um Plano assim estruturado poderá adotar o
formato Figura 4.3, abaixo.
Nessa matriz, as ações ou programas que integrarão o Plano Municipal serão identificadas e
classificadas por critérios variados. No que diz respeito à identificação, na primeira coluna será
registrado o número do programa e objetivo/atividade do PPA (municipal, estadual ou federal)
ao qual a ação está vincula. Na segunda coluna deve constar o nome do órgão/entidade do
governo federal, estadual ou municipal responsável por sua implementação e financiamento.
Na terceira coluna, registra-se a ação em si, ou seja, o produto ou serviço que se quer entregar
43
à comunidade nos territórios de intervenção do Plano Juventude Viva. A quarta coluna é
destinada à especificação das metas. As metas devem ser mensuráveis, física e financeiramente
e elas especificam o prazo e o custo da realização da ação (ou de partes/frações da ação).
Neste sentido, cabe ressaltar que as ações que compõem o Plano Municipal (ou Estadual) serão
implementadas no prazo estabelecido pela Prefeitura ou o Governo Estadual para a vigência do
Plano Juventude Viva. O município de São Paulo, por exemplo, elaborou um plano para ser
executado em quatro anos, e o de Osasco está elaborando um com o horizonte temporal de 10
anos. Tomando em consideração esse período e os recursos orçamentários, materiais e
humanos disponíveis, os organismos executores da política (as diversas secretarias que
compõem o Comitê Gestor) definirão a forma (a quantidade, ou a fração) e o prazo em que as
ações do Plano Municipal serão desenvolvidas e entregues à população nos territórios
prioritários. As metas são estabelecidas diante desse balanço: quantidade/fração da ação que
será entregue a cada fração do tempo pelo qual se estenderá o plano.
A quinta e sexta colunas foram destinadas para controle orçamentário, indicando qual o
orçamento previsto e qual orçamento efetivamente executado. Esse formulário deve ser
preenchido anualmente, indicacando as variações no orçamento.
44
Figura 4.3. Exemplo de matriz para registro do Plano Municipal de Prevenção da Violência contra a Juventude Negra
Índices de Monitoramento
Plano Juventude Viva População População Total População Total de População Total de Taxa de
Prefeitura Municipial de XXXX Total de Jovens Negros e Negras Jovens Homens Mortalidade entre
Negros Jovens Negros
Plano Municipal de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra
(Ano: XXXXX)
45
É importante destacar que as fases propostas, acontecerão de fato, mas não de um modo linear
e sequencial indicado. Cada município perceberá que, ao longo do processo, como ocorre em
outros eventos da vida real, necessariamente ocorrerão sobreposições e diferenças de ritmo
entre etapas e momentos. Várias etapas ocorrerão inevitavelmente de modo paralelo.
A Secretaria Nacional de Juventude estimula os municípios que aderiram ao Plano Juventude
Viva a incluí-lo como uma das metas num instrumento de Planejamento Governamental, o que
já habilita de modo automático a sua inclusão do Plano Plurianual (PPA). O caminho é incluir o
Plano Juventude Viva como um projeto ou atividade do PPA e garantir que seja mantido na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e que suas ações, disponibilizadas pelos organismos de políticas
mais diversos (como Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Esporte etc.) sejam mantidas na Lei
Orçamentária Anual.
Em processo paralelo, ao esforço de inclusão do Plano Juventude Viva nas metas prioritárias, o
município, nas reuniões do Comitê Gestor, estimulará que cada secretaria ali representada
participe ativamente da construção do Plano indicando ações, dentre aquelas que elas já
desenvolvem ou já tenham desenvolvido, que possam fazer parte do portfólio de ações do
Juventude Viva. Com isso, se objetiva levar as secretarias representadas no Comitê Gestor não
apenas a fazer o levantamento das ações que podem integrar o Plano Juventude Viva, mas
também, tão logo identificadas, incluí-las como metas prioritárias destinadas aos territórios
prioritários, em suas peças de planejamento e orçamentárias.
Além da seleção de ações existentes, há a possibilidade de articulação com os órgãos de política
a formulação de ações locais que tenham como alvo os beneficiários do Plano Juventude Viva.
A coordenação local do Plano se encarregará dos diálogos e negociações bilaterais, com o
objetivo de influenciar as secretarias – de educação, cultura, esporte, trabalho, segurança
urbana, entre outras – no desenho e implantação de ações que reduzam a vulnerabilidade da
juventude negra.
Diante do exposto nas duas seções anteriores, é importante enfatizar que o Plano Municipal
Juventude Viva deve apresentar as ações do governo federal, estadual e municipal que servem
como respostas institucionais à violência contra a juventude negra nos territórios; em relação
às ações estaduais ou federais, o Coordenador do Plano deve estabelecer negociações com os
órgãos estaduais ou federais que originam os programas/ações para implementá-los de maneira
coordenada no município.
46
redução dos homicídios, mas contribuem para tanto em um prazo que pode variar. Estes podem
cair, por força de outras ações, inclusive, pelo impacto ocasionado pela chegada do Plano
Juventude Viva aos territórios mobilizando a sociedade local, ampliando a visibilidade sobre as
questões da discriminação, do racismo institucional e da violência letal dos homicídios. Contudo,
se o Plano Juventude Viva não for acompanhado de outras políticas que de fato minimizem a
violência e os homicídios, esse resultado poderá demorar mais para ocorrer.
Segue uma lista de ações passíveis de monitoramento pelo Comitê Gestor do Plano Juventude
viva nos Municípios:
Debate crítico sobre a banalização da violência como resultado da crise de valores por
que passa toda a sociedade;
Debate crítico sobre os padrões de vitimização da juventude negra;
Mobilização dos atores sociais para a promoção dos direitos das juventudes negras a
partir das ações previstas no Plano;
Ampliação das ofertas de programas e ações específicas para os jovens de 15 a 29 anos
em situação de vulnerabilidade para fomentar trajetórias de inclusão e autonomia;
Criação de oportunidades de atuação dos jovens em ações de transformação da
cultura de violência e reconhecimento da importância social da juventude;
Ampliação da oferta de equipamentos, serviços públicos e espaços de convivência nos
territórios mais violentos dos municípios do Plano;
Promoção do aprimoramento da atuação institucional por meio de ações de:
o Sensibilização de agentes para o enfrentamento ao racismo e estigmas contra a
juventude;
o Fortalecimento dos mecanismos de controle externo e interno das polícias;
o Disseminação de orientações de referência;
o Coibição dos autos de resistência; e
o Redução da letalidade policial.
47
5. AÇÕES E PROGRAMAS RELACIONADOS AO JUVENTUDE VIVA
Em sua primeira etapa de implementação, de 2012 a 2014, o Plano Juventude Viva reuniu mais
de 30 ações de 25 programas federais que contribuem para a prevenção à violência e a redução
da vulnerabilidade de jovens negros. O resumo dessas ações é apresentado a seguir:
JUVENTUDE
A) ESTAÇÃO DA JUVENTUDE
Contato:
Secretaria Nacional de Juventude
Telefone: (61) 3411.3912 / (61) 3411.3574
Email: estacaojuventude@presidencia.gov.br
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Contato:
Secretaria Nacional de Juventude
Telefone: (61) 3411.3560 / (61) 3411.3570
Email: juventudeviva@presidencia.gov.br
SAÚDE
A) N OTIFICAÇÃO C OMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E OUTRAS V IOLÊNCIAS
Contato:
Secretaria de Vigilância de Saúde – SVS
Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis
Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (CGDANT)
Telefones: (61) 3315.7720 / (61) 3315.7718 / (61) 3315.7715 / (61) 3315.7705
Email: cgdant@saude.gov.br
49
Contrapartida: sensibilização dos municípios para implementação dos núcleos de prevenção à
violência. O estado também irá orientar os núcleos para trabalhar a questão da prevenção à
violência contra a juventude, com um olhar específico para a juventude negra.
Contato:
Secretaria de Vigilância de Saúde – SVS
Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis
Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (CGDANT)
Telefones: (61) 3315.7720 / (61) 3315.7718 / (61) 3315.7715 / (61) 3315.7705
Email: cgdant@saude.gov.br
C ) ACADEMIAS DE SAÚDE
Contato:
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)
Departamento de Análise de Situação de Saúde
Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (CGDANT)
E-mail: academiadasaude@saude.gov.br; cgdant@saude.gov.br
Telefones: (61) 3315.6117 / (61) 3315.7719 / (61) 3315.6119 / (61) 3315.6120
50
hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e
ausência de profissionais. A iniciativa prevê também a expansão do número de vagas de
medicina e de residência médica, além do aprimoramento da formação médica no Brasil.
Como o programa se insere no Plano Juventude Viva: Com o programa Mais Médicos, o
governo Federal conseguiu atingir muitos territórios vulneráveis de municípios que não eram
contemplados com o SUS, e dentre eles, diversos dos territórios prioritários do Plano Juventude
Viva . Portanto, a interface entre o Plano e o Programa se dá pela percepção de que a juventude
negra brasileira está em situação de vulnerabilidade e aumentando o acesso à saúde, um direito
básico da população, é possível contribuir para a redução desta vulnerabilidade.
Contato:
Ministério da Saúde
Email: maismedicos@saude.gov.br
Telefone: 136
Objetivo: O Programa Saúde na Escola é uma política intersetorial da Saúde e da Educação, foi
instituído em 2007. São políticas de saúde e educação voltadas às crianças, adoelescentes,
jovens e adultos da educação pública brasileira, e se unem para promover saúde e educação
integral.
A articulação entre Escola e Rede Básica de Saúde é à base do Programa Saúde na Escola. O PSE
é uma estratégia de integração da saúde e educação para o desenvolvimento da cidadania e da
qualificação das políticas públicas brasileiras.
A proposta do PSE é centrada na gestão compartilhada por meio dos Grupos de Trabalho
Intersetoriais (GTI), numa construção em que tanto o planejamento quanto a execução,
monitoramento e a avaliação das ações são realizados coletivamente, de forma a atender às
necessidades e demandas locais. O trabalho no GTI pressupõe, dessa forma, interação com troca
de saberes, compartilhamento de poderes e afetos entre profissionais da saúde e da educação,
educandos, comunidade e demais redes sociais.
Por essas razões, os GTIs devem ser compostos, por, pelo menos, um representante da
Secretaria de Saúde e um da Secretaria de Educação e, facultativamente, por outros parceiros
locais representantes de políticas públicas e/ou movimentos sociais (cultura, lazer, esporte,
transporte, planejamento urbano, sociedade civil, setor não governamental, entre outros),
assim como pelos educandos.
Contato:
Ministério da Saúde/PSE ou Ministério da Educação/PSE
Email: pse@saude.gov.br / pse@mec.gov.br
Telefone: (61) 3315.9057 ou (61) 2022.9216/ (61) 2022.9209
51
CULTURA
A) NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE CULTURA DA JUVENTUDE NEGRA – NUFAC
Órgão Responsável: Fundação Cultural Palmares – FCP/ MinC
Objetivo: Formação de agentes de cultura para atuar como promotores da cultura afro-
brasileira no mercado de trabalho, em suas comunidades, bem como nos programas do
Ministério da Cultura, a exemplo dos Centros de Artes e Esportes Unificados – CEUS que tem
por objetivo integrar num mesmo espaço físico, programas e ações culturais, práticas esportivas
e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socio-assistenciais,
políticas de prevenção à violência e inclusão digital, de modo a promover a cidadania em
territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras, e outros promovidos em
parceria com a sociedade civil.
Público Alvo: 1.200 (mil e duzentos) jovens negros e negras, de 15 a 29 anos, do ensino
fundamental e médio, completo e incompleto, oriundos das classes sociais C, D e E de todas as
regiões brasileiras.
Instrumento Jurídico para Formalização: Chamada pública para organizações sem fins
lucrativos, que resultará em celebração deconvênio.
Contrapartida: Disciplinada à Portaria FCP nº 83 de junho de 2013, publicada no DOU de
14/06/2013.
Contato:
Fundação Cultural Palmares
Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira
Telefone: (61) 3424.0336/ (61) 3424.0173
E-mail: nufac@palmares.gov.br / dep@palmares.gov.br
52
desenvolvidas diversas ações de capacitação, seja pormeio de seminários regionais presenciais,
seja por encontros virtuais.
Público-alvo: comunidades onde serão construídas 359 praças no país inteiro.
Instrumento jurídico para formalização: convênio.
Contato:
Diretoria de Infraestrutura Cultural - Secretaria Executiva
Telefone: (61) 2024.2669 / (61) 2024.2713
Email: pracas@cultura.gov.br
Contato:
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
Telefone: (61) 2024.2960 / (61) 2024.2938/ (61) 2024.2989
Email: atendimento.cidadaniaediversidade@cultura.gov.br
53
Órgão Responsável: Ministério da Cultura
Objetivo: reconhecer, promover e difundir a Cultura Hip Hop por meio de grupos, artistas e
produtores, formadores da identidade cultural brasileira, com foco na produção artística do
movimento, através de concurso público que irá premiar iniciativas de fortalecimento das
expressões culturais do Movimento Hip Hop, contribuindo para sua continuidade e para o
fomento de artistas, grupos e comunidades praticantes dos diferentes elementos do gênero no
Brasil, com recorte para a questão do enfrentamento à violência contra a juventude negrano
país.
Instrumento jurídico para formalização: Edital a ser lançado em 2014/2015.
Contato:
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
Telefone: (61) 2024.2960 /(61) 2024.2902 / (61) 2024.2778
Email: atendimento.cidadaniaediversidade@cultura.gov.br
JUSTIÇA
A) PROTEJO
54
Email: beatriz.cruz@mj.gov.br ou protejomulheresdapaz@mj.gov.br
B) MULHERES DA PAZ
Contato:
Secretaria Nacional de Segurança Púbica. Departamento de Políticas, Programas e Projetos.
Telefones: (61) 2025.9075 / (61) 2025.3985
Email: protejomulheresdapaz@mj.gov.br
55
planos de trabalho em sua área de atuação, com o intuito de garantir os objetivos do protocolo
de intenções. A intenção é modificar as práticas, especialmente no sistema de justiça.
Parceiros: Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Secretaria Nacional da Juventude da
Secretaria-Geral da Presidência da República( SNJ/SG/PR), Conselho Federal Da Ordem Dos
Advogados Dos Brasil-CFOAB,Conselho Nacional De Defensores Públicos Gerais- Condege.
Acesse na íntegra o protocolo no site: http://juventude.gov.br/
Contato
Ministerio da Justiça
Secretaria de Reforma do Judiciário
Telefone: (61) 2025.9118
EDUCAÇÃO
A) PROJOVEM U RBANO E P ROJOVEM U RBANO EM UNIDADES PRISIONAIS
Contato:
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Educação para a Juventude
Coordenação Geral do ProJovem Urbano
Telefone: (61) 2022.9149 / (61) 2022.7656
56
Email: secadi@mec.gov.br
Contato:
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
Coordenação Geral de Acompanhamento de Inclusão Escolar
Telefone: (61) 2022.9093 / (61) 2022.9108
Email: educacaoinclusiva@mec.gov.br, secadi@mec.gov.br
57
Instrumento jurídico para formalização: repasse às escolas pelo FNDE, via PDDE.
Contrapartida: Adesão ao ProEMI e criação do Comitê na Secretaria de Educação para analise,
avaliação, aprovaçãoe acompanhamento do desenvolvimento das ações do ProEMI nas escolas.
Contato:
Secretaria de Educação Básica
Diretoria de Currículos e Educação Integral – DICEI
Coordenação Geral de Ensino Médio - COEM
Telefone: (61) 2022.8305
E-mail: coem@mec.gov.br
Contato:
Coordenação Geral de Educação Integral
Diretoria de Currículos e Educação Integral (DICEI)
Telefone: (61) 2022.9039 / (61) 2022.9184 / (61) 2022.9185 / (61) 2022.9187.
E-mail: educacaointegral@mec.gov.br
58
abrangência das Equipes de Atenção Básica (Ministério da Saúde), tornando possível a interação
entre os equipamentos públicos da saúde e da educação (escolas, centros de saúde, áreas de
lazer como praças e ginásios esportivos, outros).
Contatos:
Ministério da Saúde
Telefone: (61) 3315.9057 / (61) 3315.9091
Email: pse@saude.gov.br
Ministério da Educação
Telefone: (61) 2022.9209 / (61) 2022.9298
Email: pse@mec.gov.br
F) PRONATEC
Órgão Responsável: Ministério da Educação
Objetivo: ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica para estudantes.
Público-alvo: estudantes de ensino médio da rede pública, beneficiários do Seguro-Desemprego
e inscritos em programas federais de transferência de renda.
Como o Programa se insere no Plano Juventude Viva: Reforço à busca ativa de jovens em
situação de vulnerabilidade, prioritariamente os jovens negros, para inclusão no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico) e encaminhamento prioritário para cursos do PRONATEC.
Contrapartida: a) Busca ativa em parceria com organizações juvenis b) Encaminhamento dos
jovens para os CRAS dos municípios do Plano para cadastramento no CadÚnico).
Contato:
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC/MEC
Coordenação Geral de Desenvolvimento e Monitoramento de Programas
Telefone: (61) 2022.8620
Email: pronatec@mec.gov.br
TRABALHO E EMPREGO
A) PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL T ERRITORIAL SUSTENTÁVEL E ECONOMIA SOLIDÁRIA
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Assessoramento Técnico e Incubação; 3) Comercialização Solidária (Feiras, Lojas e etc) e 4)
Finanças Solidárias, Bancos comunitários, Fundos Rotativos e Cooperativismo de crédito.
Instrumento jurídico para formalização: convênio.
Contato:
Secretaria Nacional de Economia Solidária
Telefones: (61) 2031.6882
E-mail: senaes@mte.gov.br
B) PROJOVEM TRABALHADOR
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego
Objetivo: Implementar cursos de qualificação social e profissional e intermediação de mão de
obra, em ocupações requeridas pelo mercado de trabalho, com provimento de auxílio financeiro
no valor individual de R$ 600,00 ao jovem participante.
Público-alvo: Jovens na faixa etária de 18 a 29 anos, membros de famílias com renda per capta
de até meio salário mínimo, prioritariamente negros e de baixa escolaridade.
Como o Programa se insere no Plano Juventude Viva: Termo de Adesão com os municípios
Contato:
Secretaria de Políticas Públicas e Emprego
Departamento de Políticas Públicas para a Juventude
Telefone: (61) 2031.6117 / (61) 2031.6516
ESPORTE
A) PELC – P ROJETO E SPORTE E LAZER DA CIDADE
60
Instrumento Jurídico: Edital Público ou Emenda Parlamentar
Contato:
Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer (SNDEL)
Programa Esporte e Lazer da Cidade
Telefones: (61) 3217.1515/ (61) 3217.9658
E-mail: esportelazerdacidade@esporte.gov.br, cgel.me@esporte.gov.br
Contato:
Secretaria Nacional de Esporte Educacional
Formalização de Projetos
Telefones: (61) 3217.9528/ (61) 3217.9474 / (61) 3217.9475 / (61) 3217.9515 / (61) 3217.9514
E-mail: formalizacao_pst@esporte.gov.br
Contato:
Secretaria Nacional de Esporte Educacional
Formalização de Projetos
Telefone: (61) 3217.9490 / (61) 3217.9470
E-mail: esportemaescola@esporte.gov.br, central_segundotempo@esporte.gov.br
61
D) PROGRAMA SEGUNDO T EMPO NOS I NSTITUTOS FEDERAIS
Contato:
Secretaria Nacional de Esporte Educacional
Formalização de Projetos
Telefones: (61) 3217.9528 / (61) 3217.9474
E-mail: formalizacao_pst@esporte.gov.br
Contato:
Secretaria Nacional de Esporte Educacional
Formalização de Projetos
Telefones: (61) 3217.9528 / (61) 3217.9474
E-mail: formalizacao_pst@esporte.gov.br
62
F) CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE
Órgão Responsável: Ministério do Esporte
Objetivo: ampliação a oferta de infraestrutura de equipamento público esportivo qualificado,
incentivando a iniciação esportiva em territórios de alta vulnerabilidade social das grandes
cidades brasileiras. O projeto integra, num só espaço físico, atividades e a prática de esportes
voltados ao esporte de alto rendimento, estimulando a formação de atletas entre crianças e
adolescentes. Os municípios que são elegíveis devem verificar a abertura do processo seletivo
junto ao site do Ministério do Esporte, para solicitar a senha junto à Caixa Econômica Federal
para posterior preenchimento da Carta Consulta no site do ME.
Público-alvo: Apenas os municípios do Grupo 1 do PAC (G1) poderão cadastrar propostas no
sistema de cartas-consulta do Ministério do Esporte para o processo seletivo dos Centros de
Iniciação ao Esporte. Ao todo são 487 municípios elegíveis que representam 60% da população
brasileira e 49% de toda a pobreza urbana.
Instrumento jurídico para formalização: Carta consultas preenchidas no site do ME, por meio
do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Como o Programa se insere no Plano Juventude Viva: Como o Programa é destinado à
população em geral em vulnerabilidade social, pode-se fomentar a participação da juventude
negra no uso desses espaços e na prática esportiva.
Contato:
Secretaria Nacional de Alto Rendimento
Diretoria de Infrestrutura de Esporte
Telefone: (61) 3429.6870
Email: cie@esporte.gov.br
63
desenvolvidas citamos: estudo social; visita domiciliar; grupos de famílias; acompanhamento
familiar; atividades comunitárias como campanhas socioeducativas sobre temas diversos como:
uso prejudicial de drogas, violência, dentre outros; informação, comunicação e defesa de
direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes
sociais de apoio, etc.
Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário
ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e
sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social. E prioritariamente
atende famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios eventuais;
famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios e que ainda
não foram contempladas; famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de
dificuldades vivenciadas por algum de seus membros.
Como se insere no Plano Juventude Viva: Existem hoje 404 PAIF em CRAS, cofinanciados pelo
MDS, implantados nos 142 municípios prioritários para o Plano Juventude Viva. Os jovens,
público alvo do plano, podem ser atendidos pelo PAIF no contexto de suas famílias, de forma
articulada com o SCFV, demais serviços da Assistência Social e com a rede intersetorial.
Instrumento jurídico para formalização: Termo de Aceite para o cofinanciamento federal dos
serviços de acordo com critérios e calendário definidos pela CIT – Comissão Intergestores
Tripartite.
Contato:
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
Departamento de Proteção Social Básica (DPSB)
Coordenação Geral do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CGSCFV)
Telefone: (61) 2030-3148 / 0800-7072003
E-mail: servicosdeconvivencia@mds.gov.br, protecaosocialbasica@mds.gov.br
64
egressos de medida de proteção; adolescentes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI) ou adolescentes egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso
e à exploração sexual; adolescentes de famílias com perfil de programas de transferência de
renda; adolescentes com deficiência, em especial beneficiários do BPC; adolescentes fora da
escola.
Como se insere no Plano Juventude Viva: Em 2012, considerando os 142 municípios prioritários
para o Plano Juventude Viva, foram atendidos no SCFV 83.880 adolescentes negros e pardos na
faixa etária de 15 a 17 anos, via Projovem Adolescente. A participação desses adolescentes no
serviço fortalece a sua convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou a
permanência dos adolescentes na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que
estimulam a convivência social, a participação cidadã e a formação geral para o mundo do
trabalho.
Instrumento jurídico para formalização: Termo de Aceite para o cofinanciamento federal dos
serviços de acordo com critérios e calendário definidos pela CIT – Comissão Intergestores
Tripartite.
Contato:
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
Departamento de Proteção Social Básica (DPSB)
Coordenação Geral do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CGSCFV)
Telefone: (61) 2030-3148
E-mail: servicosdeconvivencia@mds.gov.br
65
também na sua inserção no Sistema de Garantia de Direitos, acessando as políticas de educação,
saúde, cultura, esporte, lazer, entre outras, assegurando a preservação dos aspectos
socioeducativos e protetivos do conteúdo destas medidas.
Instrumento jurídico para formalização: Termo de Aceite para o cofinanciamento federal dos
serviços de acordo com critérios e calendário definidos pela CIT – Comissão Intergestores
Tripartite.
Contrapartida: Cofinanciamento dos Estados e Municípios.
Contato:
Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS
Departamento de Proteção Social especial- DPSE
Coordenação Geral de Medidas Socioeducativas
Telefones: (61) 2030.3185/ (61) 2030.3267 / (61) 2030.3196
E-mail: protecaoespecial@mds.gov.br
66
Contrapartida: Alocação de recursos no Fundo Municipal e do DF de Assistência Social
Contato:
Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS
Departamento de Proteção Social especial
Coordenação Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos
Telefones: (61) 2030.3745
E-mail: protecaoespecial@mds.gov.br
Contato:
Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS
Departamento de Proteção Social especial
Coordenação Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos
Telefones: (61) 2030.3745
67
E-mail: protecaoespecial@mds.gov.br
68
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/simulacao/sesep/auth/index.php. Requer CPF e senha do
gestor municipal da assistência social.
Contrapartida: Os cursos são custeados pelo Governo Federal por meio de repasse direto às
Unidades Ofertantes, sendo gratuitos para os beneficiários e sem contrapartidas financeiras das
Prefeituras.
Contato:
Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza (SESEP)
Diretoria de Inclusão Produtiva Urbana (DIPU)
Telefone: (61) 2030.1419
E-mail: inclusaoprodutiva@mds.gov.br
DIREITOS HUMANOS
A) OFICINAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO GUIA DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA
LETAL CONTRA ADOLESCENTES E JOVENS (OFICINAS PRVL)
Órgão Responsável: Secretaria de Direitos Humanos
Objetivo: promoção de ações de sensibilização, articulação política e produção de mecanismos
de monitoramento, no intuito de assegurar que as mortes violentas de adolescentes dos grandes
centros urbanos brasileiros sejam tratadas como prioridade na agenda pública. Seu objetivo é
contribuir para a difusão de estratégias pautadas na valorização da vida de adolescentes
brasileiros, grupo etário que hoje é extremamente vulnerável à letalidade por homicídios em
todo o país.
Como o Programa se Insere no Plano Juventude Viva: O Programa de Redução da Violência
Letal dialoga com o Plano Juventude Viva por compartilhar o objetivo de sensibilizar a sociedade
civil sobre a cultura de violência contra os jovens negros e por estimular a construção e o
desenvolvimento de políticas públicas que tentem diminuir os índices de vulnerabilidade da
população jovem e negra do Brasil. São realizadas oficinas em municípios prioritários, com o
objetivo de contribuir na elaboração de um plano de implementação do PRVL.
Contato
Parceiros: Unicef e Observatório de Favelas
Telefone: (61) 2025.9825 / (61) 2025.3116 / (61) 2025.3908
Email: direitoshumanos@sdh.gov.br
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Objetivo: Capacitação para profissionais do sistema de justiça, abordando as questões racial e
juvenil, com base na nova matriz curricular nacional de formação dos profissionais de segurança
pública.
Parceiro: estados e municípios, instituições de segurança pública.
Contato:
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Telefone: (61) 2025.8987 / (61) 2025.3339
Email: depro.senasp@mj.gov.br
Contato:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas
Telefone: (61) 2025.7141
Email: juventudeviva@seppir.gov.br
70
conceitos para a implementação de políticas públicas de equidade em saúde para a população
negra, palestras e debates com dinâmica de interaçãoe absorção dos temas apresentados.
Consiste em dois tipos de oficinas, uma voltada para a importância da participação social,
vulnerabilidade da juventude negra, direito à equidade em saúde e prevenção ao racismo
institucional; e uma segunda voltada para a Implementação da Política Nacional de Saúde
Integral da População Negra e combate ao Racismo Institucional para a promoção de equidade
no SUS, com olhar específicopara o enfrentamento à violência contra a juventude negra.
Público-alvo: Oficinas do tipo 1: Movimento social, professores e arte-educadores; Oficinas do
tipo 2: Profissionaisda área de saúde, (ESFs e ACSs)
Contato:
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP)
Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa
Telefone: (61) 3315.8889 / (61) 3315.8886
Email: sgep.dagep@saude.gov.br
Contato:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas
Telefone: (61) 2025.7141
Email: juventudeviva@seppir.gov.br
71
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABRAMO, Helena W. O uso das noções de adolescência e juventude no contexto brasileiro. In:
Juventude e adolescência no Brasil: referências conceituais. Ação Educativa, São Paulo, 2005.
ANDI – Comunicação e Direitos. Imprensa e racismo: uma análise das tendências da cobertura
jornalística (apoio:Fundação Ford e Fundação W. K. Kellogg).
2012.Link:http://www.andi.org.br/inclusao-e-sustentabilidade/publicacao/imprensa-e-racismo
Museu Afro Brasil. Caderno Corpo Digital. Caixa Econômica Federal/PRONASCI-Ministério da
Justiça/Governo de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura. São Paulo, jul. 2010.
CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular. Agora vai. Roteiro para elaboração
de projetos culturais com foco no programa Vai. Cartilha. São Paulo, 2012.
Conceição, Eliane Barbosa. Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos:
experiências de ação afirmativa do Ministério Público do Trabalho. Tese de doutorado: EAESP-
FGV, 2013.
CORROCHANO, Maria Carla e WRASSE, Dilson. Elaboração participativa de projetos. Um guia
para jovens. São Paulo, 2002.
FBSP - Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2012.
Geledés (Coord.). Guia de Enfrentamento ao Racismo Institucional e Desigualdade de Gênero.
Projeto “Mais Direitos e Mais Poder para as Mulheres Brasileiras”: Secretaria de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR (2013). In:
http://www.geledes.org.br/component/rsfiles/download?path=Racismo_Institucional/FINAL%
20WEB-
%20Guia%20de%20enfrentamento%20ao%20racismo%20institucional.pdf&Itemid=914
Geledés (Coord.). Racismo Institucional: uma abordagem teórica. Projeto “Mais Direitos e Mais
Poder para as Mulheres Brasileiras”: (CFEMEA, Coletivo Leila Diniz, Cunhã, Geledés - Instituto da
Mulher Negra, Instituto Patrícia Galvão, Redeh e SOS Corpo e Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República (SPM/PR). Apoio: Fundo para a Igualdade de Gênero da
ONU Mulheres (2013).
In:http://www.geledes.org.br/component/rsfiles/download?path=Racismo_Institucional/FINA
L%20WEB%20-
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Jovens. Unicef, Observatório de Favelas, SDH. Rio de Janeiro 2012.
Hasenbalg e Valle Silva. Origens e destinos: desigualdades sociais ao longo da vida, RJ,
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IBGE. “Pesquisa das Características Étnico-Raciais da População: um Estudo das Categorias de
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Mato Grosso e Distrito Federal. Íntegra do
72
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Legal. Metodologia consolidada para a elaboração de planos de ação habitacionais e urbanos
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Mesquita Neto, Paulo de. Programa bairro legal: planejamento urbano e habitacional e
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Paixão, Marcelo; Rosseto, Fabiana M.; Carvano, Luiz M. (orgs.). Relatório anual das
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SNJ/SG. Políticas Públicas de Juventude. Brasília, 2012. In:
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Sou da Paz. Projeto juventude e prevenção da violência: novas abordagens sobre prevenção da
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públicos, Cultura de Paz, Capacitação de gestores. Instituto Sou da Paz/Ilanud/FBSP/Ministério
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Waiselfisz, JulioJacobo. Mapa da violência 2013: mortes matadas por armas de fogo. Cebela -
Centro Brasileiro de Estudos Latinoamericanos e FLACSO, 2013
Waiselfisz, JulioJacobo. Mapa da Violência 2012 – A cor dos Homicídios.2012
Waiselfisz, JulioJacobo. Mapa da violência 2013: Juventude Viva- Homicídios e juventude no
Brasil. Cebela - Centro Brasileiro de Estudos Latinoamericanos/ FLACSO/Secretaria Nacional de
73
Juventude/ Secretaria-Geral da Presidência da República/ Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial. 2013
74