Introdução À Regulamentação Da Aviação Civil Sest Senat
Introdução À Regulamentação Da Aviação Civil Sest Senat
Introdução À Regulamentação Da Aviação Civil Sest Senat
Regulamentação
da Aviação Civil
SEST – Serviço Social do Transporte
SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
80 p. :il. – (EaD)
CDU 347.82
ead.sestsenat.org.br
Sumário
Apresentação 5
Unidade 1 | Introdução 6
Glossário 10
Atividades 11
Referências 12
1 Histórico 16
2 Convenção de Chicago 17
Glossário 23
Atividades 24
Referências 25
6 Legislação Complementar 44
6.1 Resolução 45
Glossário 48
3
Atividades 49
Referências 50
Glossário 65
Atividades 66
Referências 67
Glossário 74
Atividades 75
Referências 76
Gabarito 79
4
Apresentação
Prezado(a) aluno(a),
O curso possui carga horária total de 10 horas e foi organizado em 5 unidades, conforme
a tabela a seguir.
Bons estudos!
5
UNIDADE 1 | INTRODUÇÃO
6
Unidade 1 | Introdução
O primeiro passo para estudar os temas pertinentes à aviação civil é entender a
definição do que é aviação civil. Aviação civil é a utilização não militar da aviação, de
natureza comercial ou privada.
Atualmente, a aviação civil no Brasil é regulada por leis, que são complementadas por
normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no âmbito de sua
competência, conferida por lei. Dessa forma, a Anac foi qualificada como autoridade
da aviação civil para planejar, gerenciar e controlar a aviação civil, nos limites da lei.
Como autoridade da aviação civil brasileira, cabe à Anac, entre outras atribuições,
regulamentar e fiscalizar as atividades da aviação civil e de infraestrutura aeronáutica
e aeroportuária.
Incluem ainda tarefas que podem ser entendidas como a instituição de normas ou
de regras referentes ao funcionamento de certas atividades e à execução de atos e,
também, zelar para que essas normas sejam fielmente cumpridas.
7
O artigo 25 da Lei nº 7.565/1986 define infraestrutura
aeronáutica como o conjunto de órgãos ou estruturas terrestres
de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança,
regularidade e eficiência, e discrimina em dez incisos quais são
os sistemas que compõem a infraestrutura aeronáutica.
Há ainda o serviço de controle de tráfego aéreo, que gerencia o fluxo dos voos nos
céus, e o serviço de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, que zela para
que a aviação continue a ser um dos transportes mais seguros. Como se vê, é uma série
de atividades que se relacionam e se complementam para que o usuário utilize com
conforto e segurança os serviços aéreos como meio de transporte.
8
Seguindo o raciocínio, conclui-se que a regulação e o gerenciamento de todas essas
atividades requerem uma quantidade de normas expressivas. Por esse motivo, outros
órgãos dividem as tarefas com a Anac, de acordo com suas competências, estabelecidas
por lei.
9
d)
Cenipa – centro responsável pela investigação e prevenção de acidentes
aeronáuticos, assim como o Decea, subordinado ao Comando da Aeronáutica.
Resumindo
Glossário
10
Atividades
aa
1) Julgue verdadeiro ou falso. Aviação civil é a utilização não
militar da aviação, de natureza comercial ou privada.
Verdadeiro ( ) Falso ( )
Verdadeiro ( ) Falso ( )
11
Referências
______. Agência Nacional de Aviação Civil. Regulação da Aviação Civil. Disponível em:
<http://www.anac.gov.br/Area.aspx?ttCD_CHAVE=14>. Acesso em: 5 mar. 2015.
12
______. Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000. Dispõe sobre a estrutura e
o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3564.
htm>. Acesso em: 5 mar. 2015.
EASA – EUROPEAN AVIATION SAFETY AGENCY. The Agency. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <https://www.easa.europa.eu/the-agency>. Acesso em: 20 mar. 2015.
13
FAA – Federal Aviation Administration. About FAA. Disponível em: <http://www.faa.
gov/>. Acesso em: 20 mar. 2015.
IATA – International Air Transport Association. About Us. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <http://www.iata.org/Pages/default.aspx>. Acesso em: 19 mar. 2015.
______. International Civil Aviation Organization (ICAO). About Us. Disponível em:
<http://www.icao.int/about-icao/Pages/default.aspx>. Acesso em: 6 mar. 2015.
SHARP, TIM. World’s first commercial airline the greatest moments in flight. Space.
com. Portal da internet, 2012. Disponível em: <http://www.space.com/16657-worlds-
first-commercial-airline-the-greatest-moments-in-flight.html>. Acesso em: 17 abr.
2015.
14
UNIDADE 2 | REGULAMENTAÇÃO
DA AVIAÇÃO CIVIL NACIONAL E
INTERNACIONAL
15
Unidade 2 | Regulamentação da Aviação Civil
Nacional e Internacional
Para que a aviação civil atingisse a grandeza atual, foi necessário um grande esforço em
nível mundial para que todas as atividades pertinentes a esse setor fossem amparadas
por normas legais comuns. Para tanto, foram realizadas diversas convenções e acordos
internacionais com a finalidade de padronizar as legislações e regras operacionais.
1 Histórico
Em 1919, foi realizada Convenção de Paris, onde foi criada a Comissão Internacional de
Navegação Aérea (CINA), considerada o embrião da atual Organização da Aviação Civil
Internacional (OACI).
16
Dessas, a Convenção da Aviação Civil Internacional de 1944, também conhecida como
Convenção de Chicago, é considerada um marco na regulação da aviação civil, pois
estabeleceu as bases da aviação internacional. Nela foram tratados praticamente
todos os aspectos da aviação civil, tais como: navegação aérea, regras de tráfego
aéreo, taxas aeroportuárias, nacionalidade de aeronaves, normas alfandegárias e
de imigração, investigação de acidentes, auxílio à navegação aérea, certificação de
aeronaves, licenciamento de tripulantes, entre outros temas.
Dessa forma, a partir das convenções internacionais, criou-se uma padronização que
facilitou o entendimento e o amparo legal das atividades inerentes à aviação civil em
nível global. Por ser um marco regulatório internacional, a Convenção de Chicago será
estudada separadamente no tópico seguinte.
2 Convenção de Chicago
17
Anexo 7 – Marcas de nacionalidade e de matrícula das aeronaves.
Anexo 8 – Aeronavegabilidade.
Anexo 9 – Facilitação.
Anexo 14 – Aeroportos.
18
Como exemplo, cita-se o processo de adesão à Convenção de Montreal, de 1999, que
foi aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 59, de 18
de abril de 2006, e promulgada pelo Presidente da República, por meio do Decreto
nº 5.910, de 27 de setembro de 2006. É digno de comentário que o acordo entrou em
vigor em 4 de novembro de 2003, sendo que, para o Brasil, só passou a vigorar a partir
de 18 de julho de 2006, conforme artigo 53 da Convenção.
hh
No Portal da Anac é possível pesquisar a Resolução nº 30, da
Anac, de 21 de maio de 2008, e conhecer os temas abordados
por essa resolução que constam dos anexos da Convenção de
Chicago. Também se pode verificar como funciona a incorporação
de temas tratados em convenção internacional ao sistema
jurídico brasileiro, além de conhecer os critérios para elaboração
dos RBAC e das IS, haja vista que a Resolução nº 30 instituiu
essas duas normas.
19
2.3 Organização de Aviação Civil Internacional (OACI)
20
tenha uma oportunidade equitativa de operar empresas aéreas
internacionais.
O Conselho tem um presidente eleito pelos próprios membros e conta com órgãos
especializados, entre os quais a Comissão de Navegação Aérea, que elabora e
recomenda, para aprovação do Conselho da OACI, normas, práticas recomendadas,
em Inglês Standards and Recommended Practices (SARP) e procedimentos para
os serviços de navegação aérea, em Inglês Procedures for Air Navigation Services
(PANS), visando à segurança e à eficácia da aviação civil internacional.
21
As comissões são compostas por 19 pessoas dotadas de competência e experiência em
ciência e em prática da aeronáutica. Os membros da comissão são indicados pelos
Estados contratantes e nomeados pelo Conselho da OACI. Eles atuam na qualidade de
peritos, opinando sobre assuntos técnicos, que visem melhor à segurança, à qualidade
e à eficiência da aviação civil em escala global.
A partir desse marco, a aviação civil brasileira passou a ter a regulamentação crescente
com base em leis, tratados e convenções de que o Brasil foi signatário, chegando à
legislação atual.
22
Resumindo
Glossário
23
Atividades
aa
1) Julgue verdadeiro ou falso. A Convenção da Aviação Civil
Internacional de 1944, também conhecida como Convenção
de Chicago, é considerada um marco na regulação da aviação
civil, pois estabeleceu as bases da aviação internacional.
Verdadeiro ( ) Falso ( )
Verdadeiro ( ) Falso ( )
24
Referências
______. Agência Nacional de Aviação Civil. Regulação da Aviação Civil. Disponível em:
<http://www.anac.gov.br/Area.aspx?ttCD_CHAVE=14>. Acesso em: 5 mar. 2015.
25
______. Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000. Dispõe sobre a estrutura e
o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3564.
htm>. Acesso em: 5 mar. 2015.
EASA – EUROPEAN AVIATION SAFETY AGENCY. The Agency. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <https://www.easa.europa.eu/the-agency>. Acesso em: 20 mar. 2015.
26
FAA – Federal Aviation Administration. About FAA. Disponível em: <http://www.faa.
gov/>. Acesso em: 20 mar. 2015.
IATA – International Air Transport Association. About Us. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <http://www.iata.org/Pages/default.aspx>. Acesso em: 19 mar. 2015.
______. International Civil Aviation Organization (ICAO). About Us. Disponível em:
<http://www.icao.int/about-icao/Pages/default.aspx>. Acesso em: 6 mar. 2015.
SHARP, TIM. World’s first commercial airline the greatest moments in flight. Space.
com. Portal da internet, 2012. Disponível em: <http://www.space.com/16657-worlds-
first-commercial-airline-the-greatest-moments-in-flight.html>. Acesso em: 17 abr.
2015.
27
UNIDADE 3 | LEGISLAÇÃO
BÁSICA ATUAL DA AVIAÇÃO
CIVIL NACIONAL
28
Unidade 3 | Legislação Básica Atual da Aviação
Civil Nacional
O amparo legal das atividades ligadas à aviação civil brasileira é composto por normas
nacionais e internacionais, de direito público e privado, que integram principalmente
o ramo do Direito Aeronáutico. Devido ao extenso e variado número de relações e
responsabilidades que se verificam nas atividades do setor, diversos outros ramos do
direito amparam as relações jurídicas, tais como o Direito do Consumidor, Direito Civil,
Penal, Administrativo, entre outros.
A Constituição Federal, lei máxima do direito brasileiro, trata do tema em três artigos
mostrados a seguir:
[...]
[...]
[...]
29
[...] XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária
e de fronteiras;
[...]
[...]
XI – trânsito e transporte.
(BRASIL, 1988).
O código dispõe praticamente sobre todos os aspectos da aviação civil. Está disposto
em 11 títulos, divididos da seguinte maneira:
a) Introdução.
30
b) Do espaço aéreo e seu uso para fins aeronáuticos.
c) Da infraestrutura aeronáutica.
d) Das aeronaves.
e) Da tripulação.
h) Da responsabilidade civil.
31
Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito,
após o depósito ou troca das respectivas ratificações, podendo,
mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de
suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de
suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14; 204 a 214)
(BRASIL, 1986).
I. A navegação aérea.
IV. A aeronave.
V. A tripulação.
(BRASIL, 1986)
32
O art. 14 esclarece que os tratados e as convenções internacionais sobre tráfego de
aeronaves no espaço aéreo brasileiro de que o Brasil seja signatário fazem parte da
legislação pátria, devendo ser inserido no ordenamento jurídico nacional por meio
do processo pertinente. Não dá para imaginar a aviação civil internacional sem uma
padronização mínima das normas de tráfego aéreo.
33
aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de
táxi, pátio de estacionamento de aeronave, terminal de carga
aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades.
V – de busca e salvamento.
VI – de inspeção em voo.
34
Como se pode observar, a partir da leitura dos artigos a seguir, o CBA é importante
fonte de informação sobre as definições de conceitos utilizados na aviação civil. Tais
informações são muito importantes para o próprio entendimento da lei e para a
delegação de responsabilidades aos órgãos que atuam no setor, conforme se verifica
nos artigos a seguir:
35
Art. 108. A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado
em que esteja matriculada.
A Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, conhecida como Lei do Aeronauta, regula o exercício
da profissão e dá outras providências. Ela define como aeronauta o profissional
habilitado que exerce atividade a bordo de aeronave civil, mediante contrato de
trabalho (art. 2º). Estabelece, ainda, que são tripulantes o comandante da aeronave, o
copiloto, o mecânico de voo, o navegador, o radioperador de voo e o comissário (art.
6º).
A lei também aborda o regime de trabalho, os limites de voo e de pouso por jornada,
os períodos de repouso, a alimentação, as férias, entre outros assuntos.
36
Como se pode observar, o governo federal delegou responsabilidade à Anac para
regularização e fiscalização das atividades ligadas à aviação civil no Brasil. Dessa forma,
ao estudar a lei de criação da Anac, se reconhece o próprio funcionamento da aviação
civil brasileira, haja vista que ela é o órgão central desse setor.
Com a leitura do art. 4º, pode-se concluir que a Anac não é subordinada ao Ministério
da Defesa. Ela é vinculada a este Ministério, conforme dispõe o art. 1º da lei. O mesmo
raciocínio vale para a relação da Anac com a Secretaria de Aviação Civil.
37
Os artigos 5º e 8º dispõem sobre forma de atuação da Anac, sendo que os incisos do
artigo 8ª tratam da política pública de desenvolvimento da aviação:
38
VIII – promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos
atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República
Federativa do Brasil.
[...]
[...]
39
capacidade física e mental, observados os padrões e normas por
ela estabelecidos.
[...]
[...]
40
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
41
por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão
por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do
voto ordinário, o voto de qualidade.
[...]
[...]
Como consequência do artigo 47, I, as normas que ainda não foram reformadas pela
Anac continuam em vigor, sendo interpretadas com base na legislação atual. Quanto
ao tema, cabem os seguintes comentários:
• Para regulamentar os assuntos sob sua competência legal, a Anac utiliza normas
infralegais, ou seja, normas que possuem força normativa, mas que não podem
extrapolar os poderes conferidos por lei. As resoluções da Anac têm força
legal, uma vez que a lei conferiu a ela a competência para deliberar nas esferas
administrativa e técnica.
42
• Há diversas normas anteriores à criação da Anac sobre praticamente todos
os assuntos de sua competência, editadas pelo extinto Departamento de
Aviação Civil (DAC), pelo Comando da Aeronáutica ou pelo antigo Ministério
da Aeronáutica, que continuam em vigor e foram recepcionadas com status de
resolução da Agência.
• Após a leitura da lei de criação da Anac, é possível constatar que ela recebeu uma
longa lista de competências que abrange duas naturezas distintas, uma econômica,
que se refere às atividades ligadas à prestação de serviços ao consumidor, e a
outra de natureza técnica, concernente às atividades relacionadas ao voo das
aeronaves e todo o apoio para realização do voo. Daí a afirmação de que a Anac
exerce a figura central da estrutura da aviação civil brasileira. Veja, na integra, o
artigo 47:
[...]
43
5 Acordos e Convenções Internacionais
b) Transporte aéreo;
d) Segurança.
6 Legislação Complementar
Em muitos casos, para que a lei possa ser aplicada nas situações concretas, ela precisa
ser regulamentada por normas que explicam, detalham e estabelecem competências,
sempre respeitando o texto da lei que regulamentam. Nesse sentido, a Anac, para
exercer a sua competência conferida por lei, exerce a sua autoridade por meio de
44
normas infralegais, tais como resoluções, regulamentos, instruções suplementares e
decisões, as quais devem ser observadas nas relações a que se referem as normas. Tal
competência está prevista na lei de criação da Anac, nos seguintes termos:
[...]
6.1 Resolução
A Anac efetiva ações normativas por meio de resoluções quando necessita instituir,
aprovar ou modificar normas que estão sob sua competência, tais como regulamentos,
programas, regimento interno e normas de caráter administrativo da Agência, tornando
público esses atos, por meio de publicação em Diário Oficial. Cita-se como exemplo a
Resolução nº 64, de 26 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, em
27 de novembro de2008, que aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 01.
45
O RBAC abrange as normas e os procedimentos recomendados pela OACI, aplicáveis
às matérias de competência da Anac, em face do Decreto n° 21.713, de 27 de agosto
de 1946, e do art. 8°, inciso IV, da Lei n° 11.182/2005. Portanto, é por meio desse
instrumento que a Anac aplica as resoluções acertadas entre o Brasil e a OACI.
hh
Na biblioteca do portal eletrônico da Anac, estão disponíveis os
seguintes Regulamentos: RBAC 21 (Certificação de Produto
Aeronáutico), RBAC 39 (Diretrizes de Aeronavegabilidade),
RBAC 43 (Manutenção, Manutenção Preventiva, Reconstrução e
Alteração) e RBAC 145 (Organizações de Manutenção de
Produto Aeronáutico).
46
6.4 Instrução Suplementar (IS)
A Resolução da Anac n° 30 instituiu, em seu art. 14, a instrução suplementar, como norma
suplementar, de caráter geral, editada pelo superintendente da área competente,
objetivando esclarecer, detalhar e orientar a aplicação de requisitos previstos em
RBAC.
IS Assunto Referência
Utilização de dispositivos eletrônicos
IS 91-21-001A RBAC 21
portáteis
IS 39-001A Diretrizes de aeronavegabilidade RBAC 39
Certificação de empresa de manutenção
IS 145-002 RBAC 145
estrangeira
Resumindo
47
Glossário
48
Atividades
aa
1) Julgue verdadeiro ou falso. A regulamentação da aviação
civil sofre interferência de processos de padronização que
são efetivados por meio de acordos e tratados
internacionais.
Verdadeiro ( ) Falso ( )
Verdadeiro ( ) Falso ( )
49
Referências
______. Agência Nacional de Aviação Civil. Regulação da Aviação Civil. Disponível em:
<http://www.anac.gov.br/Area.aspx?ttCD_CHAVE=14>. Acesso em: 5 mar. 2015.
50
______. Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000. Dispõe sobre a estrutura e
o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3564.
htm>. Acesso em: 5 mar. 2015.
EASA – EUROPEAN AVIATION SAFETY AGENCY. The Agency. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <https://www.easa.europa.eu/the-agency>. Acesso em: 20 mar. 2015.
51
FAA – Federal Aviation Administration. About FAA. Disponível em: <http://www.faa.
gov/>. Acesso em: 20 mar. 2015.
IATA – International Air Transport Association. About Us. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <http://www.iata.org/Pages/default.aspx>. Acesso em: 19 mar. 2015.
______. International Civil Aviation Organization (ICAO). About Us. Disponível em:
<http://www.icao.int/about-icao/Pages/default.aspx>. Acesso em: 6 mar. 2015.
SHARP, TIM. World’s first commercial airline the greatest moments in flight. Space.
com. Portal da internet, 2012. Disponível em: <http://www.space.com/16657-worlds-
first-commercial-airline-the-greatest-moments-in-flight.html>. Acesso em: 17 abr.
2015.
52
UNIDADE 4 | ÓRGÃOS E
COMPETÊNCIAS
53
Unidade 4 | Órgãos e Competências
Tendo em vista a complexidade e a extensão das atividades ligadas à aviação civil, as
competências para regular, fiscalizar, executar e planejar as atividades foram atribuídas
a órgãos especializados de acordo com as suas funções estabelecidas por lei.
54
De acordo com o artigo 2º, do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, o Conselho
possui as seguintes atribuições:
A Secretaria de Aviação Civil (SAC) foi instituída pela Lei nº 12.462, de 2011, com status
de ministério, e ligada à Presidência da República. Ela conta com três secretarias em
sua estrutura: a de Política Regulatória, a de Aeroportos e a de Navegação Aérea Civil.
Cabe à SAC formular as políticas submetidas ao Conselho, assim como coordenar a
atuação e o planejamento dos demais órgãos executivos.
55
O artigo 24-D, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2013, define as seguintes atribuições
para a Secretaria Aviação Civil:
56
3 Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
57
d) Aprovar os planos diretores dos aeroportos.
Em termos práticos, a Anac é o órgão mais próximo do profissional que atua na área
de aviação civil, haja vista que é responsável pela emissão de licenças e habilitação
para pilotos, mecânicos de manutenção aeronáutica, despachantes de voo, fixação de
requisitos para as escolas de aviação, entre tantas outras atividades relacionadas às
atividades da aviação civil.
58
4 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero)
Após a autorização concedida pela Lei nº 5.862, de 1972, a Infraero foi fundada no dia
31 de maio de 1973, sob a forma de empresa pública. Atualmente ela está vinculada à
SAC e apresenta as seguintes finalidades:
59
VI. representar o Governo Federal nos atos, contratos e convênios
existentes e celebrar outros, julgados convenientes pelo Ministério
da Aeronáutica, com os Estados da Federação, Territórios Federais,
Municípios e entidades públicas e privadas, para os fins previstos
no artigo anterior.
60
5 Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea)
61
de controle de aeródromo, estações de telecomunicações etc.). Ele tem por objetivo
proporcionar regularidade, segurança e eficiência ao fluxo de tráfego nos aeroportos
e no espaço aéreo, abrangendo as seguintes atividades:
• Meteorologia aeronáutica;
• Busca e salvamento;
• Inspeção em voo;
62
O Cenipa foi criado pelo Decreto nº 69.565, de 19 de novembro de 1971, como
órgão central do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
(Sipaer). Sua criação representou o surgimento de uma nova filosofia de prevenção de
acidentes a ser difundida no país: a palavra inquérito foi substituída e as investigações
passaram a ser realizadas com o único objetivo de promover a prevenção de acidentes
aeronáuticos, em concordância com normas internacionais.
63
c) Supervisionar as atividades de prevenção e de investigação de
acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências
de solo realizadas pelos Serviços Regionais de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa).
64
k) Representar o País junto aos organismos internacionais nos
assuntos relacionados com a prevenção e a investigação de
acidentes aeronáuticos.
Resumindo
Foi verificado que todos esses órgãos atuam de maneira coordenada, cada
um exercendo as competências conferidas por lei e seguindo a política de
aviação civil nacional determinada pela autoridade brasileira do setor.
Também foi visto que a Anac exerce a figura central da aviação civil
brasileira, cabendo a essa a maior parte das atribuições da aviação civil
brasileira.
Glossário
65
Atividades
aa
1) Julgue verdadeiro ou falso. Conselho de Aviação Civil
(Conac) é um órgão de assessoramento da Presidência da
República para formulação da política de ordenação da
aviação civil brasileira.
Verdadeiro ( ) Falso ( )
Verdadeiro ( ) Falso ( )
66
Referências
______. Agência Nacional de Aviação Civil. Regulação da Aviação Civil. Disponível em:
<http://www.anac.gov.br/Area.aspx?ttCD_CHAVE=14>. Acesso em: 5 mar. 2015.
67
______. Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000. Dispõe sobre a estrutura e
o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3564.
htm>. Acesso em: 5 mar. 2015.
EASA – EUROPEAN AVIATION SAFETY AGENCY. The Agency. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <https://www.easa.europa.eu/the-agency>. Acesso em: 20 mar. 2015.
68
FAA – Federal Aviation Administration. About FAA. Disponível em: <http://www.faa.
gov/>. Acesso em: 20 mar. 2015.
IATA – International Air Transport Association. About Us. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <http://www.iata.org/Pages/default.aspx>. Acesso em: 19 mar. 2015.
______. International Civil Aviation Organization (ICAO). About Us. Disponível em:
<http://www.icao.int/about-icao/Pages/default.aspx>. Acesso em: 6 mar. 2015.
SHARP, TIM. World’s first commercial airline the greatest moments in flight. Space.
com. Portal da internet, 2012. Disponível em: <http://www.space.com/16657-worlds-
first-commercial-airline-the-greatest-moments-in-flight.html>. Acesso em: 17 abr.
2015.
69
UNIDADE 5 | ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS
70
Unidade 5 | Organizações Internacionais
A aviação civil engloba atividades complexas, tanto de natureza técnica quanto de
ordem econômica. É difícil imaginar o setor, hoje em dia, sem a atuação das principais
organizações internacionais de regulamentação, de apoio e fomento das atividades
ligadas à aviação, as quais são referências para a harmonização de normas que regem
a aviação civil e para a elaboração de parâmetros e condutas que buscam a segurança
de todas as atividades desenvolvidas no setor.
A IATA foi fundada em abril de 1945, em Havana, Cuba, com o objetivo de proporcionar
a cooperação entre os associados em matéria de segurança, regularidade e economia
no transporte aéreo, em benefício dos usuários. A IATA é sucessora da Air Traffic
Association, fundada em Haia, em 1919.
Com sede em Montreal, no Canadá, a IATA conta atualmente com cerca de 250 linhas
aéreas associadas, em 118 países, representando aproximadamente 84% do total de
tráfego aéreo mundial. Possui 63 escritórios em 60 países, divididos em cinco regiões:
China e Norte da Ásia, Ásia-Pacífico, África e Oriente Médio, Europa e Américas. A
IATA mantém relações estreitas com governos e agências de aviação, aeroportos,
prestadores de serviços de navegação aérea e associações de companhias aéreas
regionais.
71
Uma das ações marcantes da IATA foi a criação de uma estrutura coerente de preços
que evitou a concorrência predatória entre as empresas aéreas, respeitando os
interesses do consumidor. A primeira conferência de tráfego foi realizada em 1947,
no Rio de Janeiro, e chegou a um acordo unânime sobre cerca de 400 resoluções. As
regras e os mecanismos da IATA referentes às tarifas aéreas e à sua regulamentação
estão inseridos em diversos acordos bilaterais e multilaterais de transporte aéreo.
Outra ação importante efetivada pela IATA foi a criação de códigos para identificação
de companhias aéreas, destinos, aeronaves, aeroportos e documentos de trânsito.
Esses códigos são fundamentais para o bom funcionamento de centenas de aplicações
eletrônicas que foram construídas em torno desses sistemas de codificação, para fins
de tráfego de passageiros e carga.
A missão principal da IATA é representar, liderar e servir à indústria aérea. Entre seus
objetivos principais, constam os de prover transporte aéreo com segurança, eficiência
e economia. Com esse foco, ela exerce papel fundamental para o desenvolvimento
da aviação civil mundial, sendo uma fonte importante para desenvolvimento e
harmonização das regras de aviação civil em escala mundial.
72
Sediada em Washington, Estados Unidos, a FAA nasceu em 1940 com a criação da Civil
Aeronautics Administration. Em 1958, um decreto federal transferiu as competências
desse órgão para um novo, designado por Federal Aviation Agency em 1967, a sua
designação mudou para Federal Aviation Administration.
73
Resumindo
Glossário
74
Atividades
aa
1) Julgue verdadeiro ou falso. A International Air Transport
Association (IATA) tem o objetivo de proporcionar a
cooperação entre os associados em matéria de segurança,
regularidade e economia no transporte aéreo, em benefício
dos usuários.
Verdadeiro ( ) Falso ( )
Verdadeiro ( ) Falso ( )
75
Referências
______. Agência Nacional de Aviação Civil. Regulação da Aviação Civil. Disponível em:
<http://www.anac.gov.br/Area.aspx?ttCD_CHAVE=14>. Acesso em: 5 mar. 2015.
76
______. Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000. Dispõe sobre a estrutura e
o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3564.
htm>. Acesso em: 5 mar. 2015.
EASA – EUROPEAN AVIATION SAFETY AGENCY. The Agency. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <https://www.easa.europa.eu/the-agency>. Acesso em: 20 mar. 2015.
77
FAA – Federal Aviation Administration. About FAA. Disponível em: <http://www.faa.
gov/>. Acesso em: 20 mar. 2015.
IATA – International Air Transport Association. About Us. Portal da internet, 2016.
Disponível em: <http://www.iata.org/Pages/default.aspx>. Acesso em: 19 mar. 2015.
______. International Civil Aviation Organization (ICAO). About Us. Disponível em:
<http://www.icao.int/about-icao/Pages/default.aspx>. Acesso em: 6 mar. 2015.
SHARP, TIM. World’s first commercial airline the greatest moments in flight. Space.
com. Portal da internet, 2012. Disponível em: <http://www.space.com/16657-worlds-
first-commercial-airline-the-greatest-moments-in-flight.html>. Acesso em: 17 abr.
2015.
78
Gabarito
Questão 1 Questão 2
Unidade 1 V V
Unidade 2 V V
Unidade 3 V V
Unidade 4 V V
Unidade 5 V V
79