Máster en Derecho Constitucional

A formação de uma comunidade mercosulina de nações deve perpassar pela consolidação de um Direito do Trabalho Comunitário do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Assume-se que as relações de trabalho ainda ocupam uma centralidade na vida dos cidadãos do Cone Sul, especialmente quando se trata de migração inter-regional. A busca por melhores empregos é fator determinante para o movimento de latino-americanos, uma vez que eles encontram mais facilidade e, portanto, incentivo para tanto. Por exemplo, o Tratado de Assunção já prevê repercussões na justiça social e, pois, na esfera trabalhista dos Estados-membros do MERCOSUL, inaugurando, assim, um caminho para o desenvolvimento de uma espécie de Direito Regional do Trabalho. Partindo de tais premissas, o presente trabalho busca demonstrar até que ponto as normas MERCOSUL são adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) brasileiro na fundamentação de suas decisões e, dessarte, qual o grau de efetividade jurídica dessas normas no ordenamento legal brasileiro. Esclarece-se ainda que não se pode falar em um Direito Regional do Trabalho stricto sensu no âmbito do MERCOSUL, mas se defende e justifica a necessidade de seu desenvolvimento no bloco regional do Cone Sul.

Este trabalho tem como objetivo relacionar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.
This work aims to relate precepts of International Relations to Public International Law, specifically about the problems surrounding the incorporation / internalization of international Human Rights treaties in Brazilian legal system. Such a study is justified in the fact that there is much disagreement among current thinkers when the issue is the supremacy of national over international order and vice versa. In order to achieve the main objective, this article uses the theoretical English School of International Relations and scholars of Public International Law – with particular emphasis on International Constitutional Law – based on the qualitative analysis, notwithstanding the analysis of legal documents. It concludes that, despite doctrinal differences about which system of human rights treaties incorporation - if legislative or automatic - should be applied to the Brazilian case, the harmonic coexistence of both ensures the effectiveness of such treaties even more.

Entretanto, conforme se buscou demonstrar nos textos que compõem
a presente coletânea, embora tenha havido, por razões várias, uma profunda transformação no campo da Política e do Direito Internacional desde que Triepel asseverou aquele fenômeno – final do século XIX, em sua obra Völkerrecht und Landesrecht, e que serviu de base para seu Cours na Academia de Direito Internacional em 1923, nessa ocasião intitulada Les rapports entre Droit Interne et le Droit International –, não se pode afirmar, no mesmo passo, que eles sejam menos incógnitos que o eram à sua época. O estranhamento é ainda maior quando se apercebe que o Estado de Rondônia, embora se constitua em polo relevantíssimo das relações internacionais no Brasil, na América Latina ou mesmo no cenário da transnacionalização das relações econômicas – para ficarmos em alguns exemplos, da perspectiva histórica (Tratado de Petrópolis, anexação do Estado do Acre e consequente construção da Ferrovia Madeira-Mamoré, ponto de nascimento da cidade de Porto Velho), geográfica (região de fronteira com o Estado Plurinacional da Bolívia; rota de tráfico de substanciais estupefacientes e seus problemas decorrentes no plano da segurança nacional), ambiental (região amazônica e o Tratado de Cooperação Amazônica) e econômicas (produção agropastoril, integração energética etc.) –, salvo exceções realmente demarcadas, a Política e o Direito Internacional, quando aqui se fazem presentes, é na forma de produção intelectual exógena, no mais das vezes dissociada de uma compreensão sobre a necessidade de fixação e desenvolvimento de estudos próprios, e não necessariamente apenas sobre a Amazônia, mas desde a Amazônia e Rondônia.
De fato, a região amazônica tem importância indiscutível, seja por
sua riqueza natural, seja pelas questões político-estratégicas que suscita. É marcada por conflitos transnacionais, disputas por terra, demandas por desenvolvimento e dilemas na exploração de seus recursos, sendo uma realidade que instiga a reflexão sobre a política e o direito internacionais como um primeiro passo para compreender as relações sociais que se tecem tal território. Nesse cenário, os conflitos, as normas, os padrões de interação entre Estados e demais atores sociais, o papel das organizações estatais e internacionais, em termos de segurança e defesa, bem como de representação dos direitos humanos por movimentos sociais e as propostas governamentais de
desenvolvimento, orientaram as reflexões que compõem o livro.
A presente coletânea, intitulada Política e Direito Internacionais:
um olhar interdisciplinar sobre a Amazônia, tem o aspecto positivo de reunir diferentes formações acadêmicas para promover uma verdadeira visão interdisciplinar sobre a região e os problemas inter e transnacionais inerentes à Política e ao Direito Internacional contemporâneos.
ISBN: 978-65-87539-37-9 (físico)
ISBN: 978-65-87539-29-4 (digital)

FEITOSA, Adriano Gonçalves. Soberania: conceito atual, mas a atualizar, do Direito Internacional (pp. 227-241). In: OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier de (Org.). Direito Internacional e (sua) Filosofia. 1. ed. São Carlos: De Castro, 2019. 336 p.

Este trabalho analisa um conceito muito caro às ciências sociais e suas subvertentes, em especial o Direito e a Ciência Política, qual seja: a soberania, elemento de inquestionável importância para a legitimação institucional do ente estatal no concerto internacional.