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    Fases Do Procedimento Legislativo

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    Fases do Procedimento legislativo - resumo

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    Fases do Procedimento

    legislativo
    Projecto de lei
    Fase de Iniciativa
    Deputados
    art.. 183 CRM

    Proposta de lei
    Governo
    Fase Instrutória
    Art.184 CRM Recolha de
    dados
    Apreciação do
    texto (AR)
    Fases do Fase Constitutiva
    Procedimen Discussão (AR)
    to art.184 CRM
    legislativo

    Votação (AR)
    Fase de Controlo
    art.163 CRM
    Promulgação/
    veto (PR, C.C.)
    Fase de
    Integração e
    eficácia Publicação (PR)
    Art.144 e 182 Boletim da
    CRM República

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