FONTES DO DIREITO

QUESTÕES

DO TRABALHO
PRINCÍPIOS E

PÓS-EDITAL
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SUMÁRIO

QUESTÕES INÉDITAS LITERAIS PRINCÍPIOS E FONTES Versão 1

ORIENTAÇÕES INICIAIS....................................................................................................................................................... 2
administrativo

SEM COMENTÁRIO ............................................................................................................................................................... 3

PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ....................................................................................................... 3
- 01876907150

Gabarito.............................................................................................................................................................................. 9
COM COMENTÁRIO ............................................................................................................................................................ 10
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PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ..................................................................................................... 10

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2

ORIENTAÇÕES INICIAIS

01. EMENTA
administrativo

Abordaremos os seguintes tópicos do EIXO 5:

1. Princípios e fontes do direito do trabalho

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2. Direitos constitucionais dos trabalhadores e das trabalhadoras

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02. OBJETIVO DESTE MATERIAL

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A escolha por questões Modelo Cebraspe, também conhecidas como questões de "Certo ou
Errado", é motivada por sua eficácia em avaliar a compreensão detalhada e minuciosa do
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candidato sobre o conteúdo.

Este formato exige uma análise cuidadosa de cada afirmação, pois um único detalhe pode
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determinar se a declaração é Verdadeira ou Falsa.

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SEM COMENTÁRIO
PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
administrativo

Leia o texto a seguir para resolver as questões de 01 a 11:

- 01876907150

A Construtora Alfa, uma empresa que atua no ramo da construção civil, contratou diversos
trabalhadores para uma obra de grande porte.
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No entanto, a empresa não assinou a carteira de trabalho desses trabalhadores, nem recolheu
as contribuições sociais e previdenciárias devidas, alegando que os custos trabalhistas
envolvidos para contratar os trabalhadores como empregados seriam muito altos.

Ademais, a empresa acredita ter respaldo jurídico e liberalidade para decidir a relação de
Protegido

trabalho do pessoal.
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Insatisfeitos, os trabalhadores decidiram procurar a justiça para pleitear reconhecimento de

vínculo empregatício e demais direitos a eles inerentes.

Diante disso, julgue as seguintes afirmativas:

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01. A alegação dos trabalhadores sem carteira deve ser considerada improcedente.

◯ Certo

◯ Errado

02. Os trabalhadores podem renunciar a quaisquer de seus direitos trabalhistas mediante

acordo com a Construtora Alfa.

◯ Certo

◯ Errado

03. Em caso de dúvida sobre a natureza da relação de emprego, deve-se adotar a interpretação
mais favorável à Construtora Alfa.

◯ Certo

◯ Errado

04. Diante de um conflito entre normas jurídicas, deve-se aplicar aquela que seja menos
favorável ao trabalhador, para não prejudicar a economia da empresa.

◯ Certo

◯ Errado
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4

05. A Construtora Alfa pode alegar que, como não houve assinatura na carteira de trabalho,
não existe relação de emprego com os trabalhadores.
administrativo

◯ Certo

◯ Errado
- 01876907150

06. Os trabalhadores podem ter direito a reconhecimento de vínculo empregatício e aos direitos
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dele decorrentes, mesmo sem contrato formal assinado pela Construtora Alfa.

◯ Certo

◯ Errado
Protegido
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07. O contrato verbal é suficiente para descaracterizar relação de emprego.

◯ Certo
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◯ Errado

08. A aplicação do princípio do conglobamento permite que a justiça trabalhista considere

isoladamente cada cláusula contratual para determinar a condição mais benéfica ao
trabalhador.

◯ Certo

◯ Errado

09. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas impede que os trabalhadores da

Construtora Alfa renunciem integralmente ao intervalo de almoço em troca de uma
compensação financeira, mesmo com acordo mútuo.

◯ Certo

◯ Errado

10. A avaliação das condições de trabalho sob o princípio do conglobamento deve levar em
consideração apenas os aspectos econômicos dos contratos e acordos coletivos.

◯ Certo

◯ Errado
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5

11. Considerando a liberdade e o poder diretivo, a Construtora Alfa pode implementar uma
política de remuneração variável que, em alguns meses, resulte em salários inferiores ao
mínimo.
administrativo

◯ Certo

◯ Errado

Leia o texto a seguir para resolver as questões de 12 a 17:

- 01876907150
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O restaurante ART GASTRO possui cerca de 15 empregados, entre cozinheiros, garçons,

auxiliares e caixas. Atualmente, o empreendimento passa por dificuldades financeiras devido à
queda de clientes e cogita fazer algumas reduções de custo, principalmente quanto ao seu
pessoal.
Protegido

Diante disso, julgue as seguintes afirmativas:

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12. A transferência dos riscos da atividade econômica para os trabalhadores, em razão da

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queda de faturamento, é uma prática permitida pela legislação trabalhista.

◯ Certo

◯ Errado

13. É permitido fazer quaisquer alterações nos contratos de trabalho para reduzir custos
trabalhistas.

◯ Certo

◯ Errado

14. É possível alterar o contrato de trabalho para adaptar-se às novas condições econômicas
do mercado, desde que não prejudique o trabalhador.

◯ Certo

◯ Errado

15. O restaurante ART GASTRO pode reduzir unilateralmente os salários como estratégia para
superar a crise financeira.

◯ Certo

◯ Errado
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6

16. É permitido ao empregador suspender o pagamento de adicionais como o noturno e de

horas extras como medida temporária em períodos de crise.

◯ Certo
administrativo

◯ Errado
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Leia o texto a seguir para resolver as questões de 17 a 32:

Jorge e sua esposa são professores há mais de 10 anos e sempre sonharam em ter a sua própria
escola. Eles possuem um terreno disponível e um plano de negócios bem elaborado, mas ainda
Protegido

têm algumas dúvidas sobre as questões trabalhistas envolvidas na contratação de funcionários

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como empregados (CLT) para a sua futura instituição de ensino.

Eles sabem que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, estabelece os direitos sociais
dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria da sua condição social e à garantia de
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uma vida digna. No entanto, eles não conhecem todos esses direitos em detalhes, nem como
eles se aplicam na prática.

Por isso, eles decidem procurar um consultor especializado em direito do trabalho, que possa
orientá-los sobre os principais tópicos relacionados aos direitos constitucionais dos
trabalhadores e suas implicações para a abertura de uma escola.

17. Caso haja acordo coletivo de trabalho, o restaurante ART GASTRO pode implementar
medidas temporárias de ajuste salarial e de jornada, respeitando os limites legais.

◯ Certo

◯ Errado

18. Caso haja contratação de funcionários sob regime da CLT, estes terão direito ao fundo de
garantia do tempo de serviço (FGTS).

◯ Certo

◯ Errado

19. O salário dos empregados da escola de Jorge pode ser inferior ao mínimo.

◯ Certo

◯ Errado
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20. Jorge e sua esposa serão obrigados a pagar adicional para empregados que trabalhem no
período noturno.

◯ Certo
administrativo

◯ Errado
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21. A escola de Jorge pode negociar a jornada de trabalho individualmente com seus
empregados.
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◯ Certo

◯ Errado

22. É garantido aos empregados da escola de Jorge o direito a férias anuais.

◯ Certo
Protegido

◯ Errado
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23. Os empregados da escola terão direito a um repouso semanal remunerado, exclusivamente

aos domingos.

◯ Certo

◯ Errado

24. A escola poderá despedir um empregado sem justa causa ou imotivadamente, sem
qualquer obrigação de indenizar.

◯ Certo

◯ Errado

25. É assegurado aviso prévio para os empregados da escola.

◯ Certo

◯ Errado

26. A escola de Jorge deverá pagar salário nunca inferior ao mínimo aos professores que
possuam remuneração variável.

◯ Certo

◯ Errado
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8

27. O pagamento do décimo terceiro salário aos empregados da escola é opcional.

◯ Certo

◯ Errado
administrativo

28. As horas extras dos empregados poderão ser remuneradas em trinta por cento às normais.
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◯ Certo
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◯ Errado

29. A redução da jornada de trabalho na escola de Jorge poderá ser feita mediante acordo
Protegido

individual direto com cada funcionário.

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◯ Certo

◯ Errado
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30. A escola não é obrigada a conceder licença-paternidade aos professores empregados.

◯ Certo

◯ Errado

31. A escola de Jorge deve observar as normas de medicina e segurança do trabalho.

◯ Certo

◯ Errado

32. Professores da escola que trabalhem em condições insalubres têm direito a um adicional
de insalubridade.

◯ Certo

◯ Errado
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9

Gabarito
administrativo

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
E E E E E C E E C E
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
E E E C E E C C E C
- 01876907150

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
E C E E C C E E E E
- Protegido- por

31 32
C C
Protegido
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10

COM COMENTÁRIO
PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
administrativo

01. A alegação dos trabalhadores sem carteira deve ser considerada improcedente.
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Gabarito: ERRADO

Justificativa: De acordo com o princípio da primazia da realidade, o que importa é a situação

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concreta vivida pelos trabalhadores. Se os pressupostos da relação de emprego estiverem

presentes, como a prestação de serviços de forma pessoal, subordinada, onerosa e não
eventual, os trabalhadores devem ser considerados empregados e deverão ter seus direitos
reconhecidos.
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02. Os trabalhadores podem renunciar a quaisquer de seus direitos trabalhistas mediante

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acordo com a Construtora Alfa.

Gabarito: ERRADO
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Justificativa: Consoante o princípio da indisponibilidade, os direitos trabalhistas são

irrenunciáveis e não podem ser objeto de negociação livre entre as partes, salvo nos casos
expressamente previstos em lei.

03. Em caso de dúvida sobre a natureza da relação de emprego, deve-se adotar a interpretação
mais favorável à Construtora Alfa.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: O princípio da proteção, especificamente a regra in dubio pro operario,

estabelece que, em caso de dúvida, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao
trabalhador, não ao empregador.

04. Diante de um conflito entre normas jurídicas, deve-se aplicar aquela que seja menos
favorável ao trabalhador, para não prejudicar a economia da empresa.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: De acordo com o princípio da proteção e sua regra da norma mais favorável, em
um conflito entre normas jurídicas, deve-se aplicar aquela que seja mais benéfica ao
trabalhador.

05. A Construtora Alfa pode alegar que, como não houve assinatura na carteira de trabalho,
não existe relação de emprego com os trabalhadores.

Gabarito: ERRADO
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Justificativa: Segundo o princípio da primazia da realidade, a existência de relação de emprego

é determinada pela realidade dos fatos, como a prestação de serviço pessoal, subordinado,
oneroso e não eventual, independentemente da assinatura na carteira de trabalho ou outros
documentos formais.
administrativo

06. Os trabalhadores podem ter direito a reconhecimento de vínculo empregatício e aos direitos
dele decorrentes, mesmo sem contrato formal assinado pela Construtora Alfa.

Gabarito: CERTO
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Justificativa: Conforme o princípio da primazia da realidade, se os pressupostos da relação de

emprego forem atendidos, os trabalhadores deverão ter reconhecido o vínculo empregatício e
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os direitos correspondentes, independentemente da existência de contrato formal.

07. O contrato verbal é suficiente para descaracterizar relação de emprego.

Protegido

Gabarito: ERRADO
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Justificativa: A relação de emprego independe de solenidade, uma vez que, à luz da primazia
da realidade, se presentes os aspectos da relação de emprego, como subordinação,
onerosidade e pessoalidade, restará evidenciada tal situação.
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08. A aplicação do princípio do conglobamento permite que a justiça trabalhista considere

isoladamente cada cláusula contratual para determinar a condição mais benéfica ao
trabalhador.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: O princípio do conglobamento preconiza a análise conjunta e integral das

condições de trabalho e dos direitos previstos em diferentes normas ou acordos (bloco), em
vez de avaliá-los isoladamente.

09. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas impede que os trabalhadores da

Construtora Alfa renunciem integralmente ao intervalo de almoço em troca de uma
compensação financeira, mesmo com acordo mútuo.

Gabarito: CERTO

Justificativa: De acordo com o princípio da indisponibilidade, os direitos trabalhistas são

irrenunciáveis e protegidos por lei, visando a segurança e a saúde do trabalhador. Assim,
mesmo mediante acordo, os trabalhadores não podem renunciar a direitos irrenunciáveis pela
legislação trabalhista.

10. A avaliação das condições de trabalho sob o princípio do conglobamento deve levar em
consideração apenas os aspectos econômicos dos contratos e acordos coletivos.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: O princípio do conglobamento exige a análise integral das condições de

trabalho, abrangendo não apenas aspectos econômicos, mas também condições de saúde,
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12

segurança, jornada de trabalho, entre outros aspectos relevantes para o bem-estar do

trabalhador. Esta análise holística assegura a aplicação da norma mais favorável em um
contexto global.
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11. Considerando a liberdade e o poder diretivo, a Construtora Alfa pode implementar uma
política de remuneração variável que, em alguns meses, resulte em salários inferiores ao
mínimo.
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Gabarito: ERRADO
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Justificativa: O princípio da inalterabilidade contratual lesiva impõe limites ao poder

diretivo do empregador. Dessa forma, não se pode gerar prejuízo ao trabalhador nem tampouco
infringir proibições expressas no ordenamento jurídico (receber remuneração inferior ao
salário-mínimo ainda que em caráter variável).
Protegido

12. A transferência dos riscos da atividade econômica para os trabalhadores, em razão da

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queda de faturamento, é uma prática permitida pela legislação trabalhista.

Gabarito: ERRADO
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Justificativa: De acordo com o princípio da alteridade, o empregador é quem assume os riscos

da atividade econômica, não sendo permitido transferir tais riscos para os trabalhadores,
independentemente de queda de faturamento.

13. É permitido fazer quaisquer alterações nos contratos de trabalho para reduzir custos
trabalhistas.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: São vedadas alterações lesivas aos empregados. Pois, consoante o princípio da
inalterabilidade contratual lesiva, é proibida a modificação do contrato de trabalho de forma
prejudicial ao trabalhador, seja por ato unilateral do empregador, seja por acordo.

14. É possível alterar o contrato de trabalho para adaptar-se às novas condições econômicas
do mercado, desde que não prejudique o trabalhador.

Gabarito: CERTO

Justificativa: Embora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva proíba alterações

prejudiciais ao trabalhador, mudanças que não sejam lesivas e que sejam feitas de comum
acordo estão em conformidade com a legislação.

15. O restaurante ART GASTRO pode reduzir unilateralmente os salários como estratégia para
superar a crise financeira.

Gabarito: ERRADO
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13

Justificativa: Geralmente os salários são irredutíveis, salvo se houver previsão em acordo ou

convenção coletiva.

16. É permitido ao empregador suspender o pagamento de adicionais como o noturno e de

administrativo

horas extras como medida temporária em períodos de crise.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: O pagamento de adicionais como o noturno e de horas extras são direitos

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trabalhistas indisponíveis, cuja supressão unilateral contraria o princípio da indisponibilidade

dos direitos trabalhistas.
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17. Caso haja acordo coletivo de trabalho, o restaurante ART GASTRO pode implementar
medidas temporárias de ajuste salarial e de jornada, respeitando os limites legais.

Gabarito: CERTO
Protegido

Justificativa: De acordo com a legislação trabalhista, ajustes salariais e de jornada podem ser
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realizados mediante acordo ou convenção coletiva, desde que respeitem os direitos mínimos
dos trabalhadores e os limites legais.
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18. Caso haja contratação de funcionários sob regime da CLT, estes terão direito ao fundo de
garantia do tempo de serviço (FGTS).

Gabarito: CERTO

Justificativa: De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, um dos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais é o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), o que se
aplica aos funcionários da futura escola de Jorge e sua esposa, uma vez que eles contratarão
sob o regime da CLT.

19. O salário dos empregados da escola de Jorge pode ser inferior ao mínimo.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, estabelece o salário-mínimo

como direito fundamental.

20. Jorge e sua esposa serão obrigados a pagar adicional para empregados que trabalhem no
período noturno.

Gabarito: CERTO

Justificativa: Consoante o artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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14

21. A escola de Jorge pode negociar a jornada de trabalho individualmente com seus
empregados.

Gabarito: ERRADO
administrativo

Justificativa: De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a compensação de horários

e redução da jornada devem ser mediante acordo ou convenção coletiva.
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22. É garantido aos empregados da escola de Jorge o direito a férias anuais.

- Protegido- por

Gabarito: CERTO

Justificativa: Segundo o artigo 7º da Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores

é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal, aplicável aos funcionários da escola de Jorge.
Protegido

23. Os empregados da escola terão direito a um repouso semanal remunerado, exclusivamente

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aos domingos.

Gabarito: ERRADO
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Justificativa: Consoante o artigo 7º da Constituição Federal, está assegurado aos

trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

24. A escola poderá despedir um empregado sem justa causa ou imotivadamente, sem
qualquer obrigação de indenizar.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a relação de emprego é

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, exigindo-se, atualmente, uma multa
de 40% do FGTS em tais situações.

25. É assegurado aviso prévio para os empregados da escola.

Gabarito: CERTO

Justificativa: Segundo o artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o aviso

prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

26. A escola de Jorge deverá pagar salário nunca inferior ao mínimo aos professores que
possuam remuneração variável.

Gabarito: CERTO

Justificativa: De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, é garantido aos

trabalhadores o direito a um salário nunca inferior ao mínimo, inclusive para aqueles que
recebem remuneração variável, o que se aplica aos possíveis funcionários da escola com tal
tipo de remuneração.
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15

27. O pagamento do décimo terceiro salário aos empregados da escola é opcional.

Gabarito: ERRADO
administrativo

Justificativa: De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o décimo terceiro salário com
base na remuneração integral é um direito dos trabalhadores, não sendo opcional.
- 01876907150

28. As horas extras dos empregados poderão ser remuneradas em trinta por cento às normais.
- Protegido- por

Gabarito: ERRADO

Justificativa: Segundo o artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do
normal, sem exceções.
Protegido
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29. A redução da jornada de trabalho na escola de Jorge poderá ser feita mediante acordo
individual direto com cada funcionário.
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Gabarito: ERRADO

Justificativa: Conforme o artigo 7º da Constituição Federal, a compensação de horários e a

redução da jornada requer acordo ou convenção coletiva de trabalho.

30. A escola não é obrigada a conceder licença-paternidade aos professores empregados.

Gabarito: ERRADO

Justificativa: A licença-paternidade é assegurada pelo artigo 7º da Constituição Federal.

Atualmente é de 5 dias consecutivos, podendo ser prorrogada por 15 caso a empresa faça
parte do programa "Empresa Cidadã".

31. A escola de Jorge deve observar as normas de medicina e segurança do trabalho.

Gabarito: CERTO

Justificativa: O artigo 7º da Constituição Federal preconiza a observância das normas sobre

medicina, saúde e segurança.

32. Professores da escola que trabalhem em condições insalubres têm direito a um adicional
de insalubridade.

Gabarito: CERTO

Justificativa: O artigo 7º da Constituição Federal assegura adicional de remuneração para as

atividades penosas, insalubres ou perigosas.