Exame psicológico de vítimas e

agressores

APRESENTAÇÃO

Seja bem-vindo!

Psicologia e Direito, mesmo constituindo-se como áreas de conhecimento e de atuação distintas,

têm em comum o interesse pelo comportamento humano. Mais especificamente, na esfera
criminal, o foco desse interesse recai sobre o comportamento do criminoso e os consequentes
impactos psicológicos para as vítimas dessas ações criminais. Nesse contexto, a avaliação
psicológica se caracteriza como uma importante atividade do psicólogo, a qual tem crescido e
sido discutida significativamente no cenário nacional e internacional nos últimos anos. Desse
modo, constitui-se relevante conhecer e refletir acerca da prática de avaliação psicológica de
agressores e de vítimas no contexto forense.

Nesta Unidade de Aprendizagem, você irá aprender fundamentos da avaliação psicológica e

princípios básicos em psicometria. Ainda, você irá conhecer as práticas de avaliação forense na
esfera criminal, as quais englobam a avaliação do suposto criminoso e de vítimas de diferentes
tipos de violência, sendo apresentadas e discutidas diferentes técnicas e instrumentos de
avaliação de vítimas e agressores.

Bons estudos.

Ao final desta Unidade de Aprendizagem, você deve apresentar os seguintes aprendizados:

• Definir princípios básicos em psicometria: diferentes estratégias de diagnóstico e avaliação

psicológica.

• Explicar de que modo ocorre a avaliação forense do criminoso e qual a sua implicação
para os operadores do Direito.
• Identificar práticas e instrumentos de avaliação psicológica para vítimas de diferentes tipos
de violência.
 DESAFIO

No âmbito forense, o psicólogo pode atuar como perito, nas áreas cível e criminal, realizando
avaliações psicológicas conforme diferentes demandas do contexto judiciário, sendo nomeado
pelo juiz e tendo como função assessorar esse agente jurídico na matéria que lhe compete. Ao
realizar uma perícia, além do profundo conhecimento na área da Psicologia enquanto ciência, o
profissional deve ter experiência na prática da avaliação psicológica, no uso de testes e técnicas
psicológicas.

Veja um caso:
Considerando essa situação prática, responda:
a) Quais procedimentos devem ser empreendidos pelo psicólogo para planejar a avaliação
psicológica a ser realizada com esta vítima?

b) Considerando que se trata de uma avaliação no contexto forense, e não de uma avaliação com
fins clínicos, caso o diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (F43.10) se confirme
na perícia realizada, o que deve ser considerado na conclusão da avaliação e, consequentemente,
do laudo?

INFOGRÁFICO

A avaliação psicológica pode ser compreendida como um processo estruturado de investigação

de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o objetivo de
prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional, com base
em demandas, condições e finalidades específicas (Resolução CFP 009/2018). O psicólogo tem
a prerrogativa de decidir quais são os métodos e instrumentos a serem utilizados na avaliação
psicológica, desde que devidamente fundamentados na literatura científica psicológica e nas
normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

No Infográfico a seguir, você vai visualizar os fundamentos principais da avaliação psicológica,

o planejamento e as etapas do processo avaliativo, bem como os princípios básicos em
psicometria e testagem psicológica.
 CONTEÚDO DO LIVRO

A avaliação psicológica de vítimas e agressores, no contexto jurídico-criminal, é uma

importante prática do profissional de Psicologia. Nessa área de atuação, constitui-se
imprescindível conhecer os fundamentos e os procedimentos do processo de avaliação
psicológica, incluindo princípios básicos de psicometria e instrumentos avaliativos, bem como
especificidades do contexto forense.

No capítulo Exame psicológico de vítimas e agressores, da obra Psicologia jurídica, você irá
conhecer os princípios de avaliação psicológica, com foco na psicometria e no diagnóstico em
Psicologia. Ainda, neste capítulo você irá conhecer e refletir acerca da avaliação forense na
esfera criminal, a qual abrange a avaliação do criminoso e também das vítimas de diferentes
tipos de violência e crime.

Boa leitura.
PSICOLOGIA
JURÍDICA

Caroline Capaverde
Exame psicológico de
vítimas e agressores
Objetivos de aprendizagem
Ao final deste texto, você deve apresentar os seguintes aprendizados:

 Definir princípios básicos em psicometria: diferentes estratégias de

diagnóstico e avaliação psicológica.
 Explicar a avaliação forense do criminoso e sua implicação para os
operadores do direito.
 Identificar práticas e instrumentos de avaliação psicológica para vítimas
de diferentes tipos de violência.

Introdução
A avaliação psicológica pode ser compreendida como um processo
amplo de investigação de fenômenos psicológicos, com o objetivo de
prover informações pertinentes a tomadas de decisão, a partir de deman-
das e finalidades distintas e em diferentes contextos de atuação do(a)
psicólogo(a). No contexto forense, a avaliação psicológica busca responder
a uma demanda jurídica específica, a partir da interpretação dos dados
psicológicos obtidos no processo avaliativo, de forma a fazerem sentido
para a questão legal. Mais especificamente, no contexto jurídico-criminal,
são realizadas avaliações de vítimas de diferentes tipos de violência e de
acusados de crimes, com o objetivo de responder demandas provenientes
do sistema penal.
Neste capítulo, você vai estudar os fundamentos e principais carac-
terísticas do processo de avaliação psicológica, o que inclui princípios
básicos de psicometria e diagnóstico psicológico. Também vai conhecer
os principais fundamentos e procedimentos de exame psicológico no
2 Exame psicológico de vítimas e agressores

contexto jurídico-criminal, que engloba avaliações forenses de criminosos,

bem como de vítimas de violência.

Princípios básicos em psicometria

Conforme o Conselho Federal de Psicologia (2018), a avaliação psicológica
pode ser definida como um processo estruturado de investigação de fenôme-
nos psicológicos, o qual é composto de métodos, técnicas e instrumentos,
com o intuito de prover informações pertinentes a tomadas de decisão em
âmbito individual, grupal ou institucional com base em demandas, condições
e finalidades específicas, sendo constituída como uma prática exclusiva do
profissional de Psicologia.
Com o desenvolvimento da ciência psicológica, evidenciam-se mudanças
importantes e avanços na área de avaliação, vislumbrando-se o crescimento da
demanda por essa prática em diferentes contextos de atuação do (a) psicólogo
(a). Nesse cenário, destaca-se o papel das resoluções e das normativas técnicas
do CFP, órgão responsável por regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício
profissional do (a) psicólogo(a) no Brasil. Desse modo, no âmbito das normas
técnicas e éticas envolvidas na área de avaliação, enfatiza-se a Resolução nº.
9, de 25 de abril de 2018 (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2018),
a qual estabelece diretrizes para a realização de avaliação psicológica no
exercício profissional da psicóloga e do psicólogo e regulamenta o Sistema
de Avaliação de Testes Psicológicos (Satepsi).
Ainda no que tange à regulamentação na área de avaliação psicológica,
outro importante documento é a Resolução nº. 7, de 14 de junho de 2003
(CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2003), a qual instituiu o Ma-
nual de Elaboração de Documentos Escritos, com o objetivo de orientar os
profissionais de Psicologia quanto a aspectos técnicos e éticos na escrita de
documentos provenientes da prática avaliativa.

Lembre-se de sempre conferir as resoluções atualizadas do CFP sobre práticas e áreas

de atuação do(a) psicólogo(a).
 Exame psicológico de vítimas e agressores 3

Compete ao profissional da Psicologia planejar e realizar o processo ava-

liativo, sempre com base em princípios técnicos, científicos e teóricos. O
planejamento da avaliação psicológica deve considerar como elementos:
o contexto da avaliação; os propósitos desta e os construtos psicológicos a
serem investigados; a adequação das características dos instrumentos e das
técnicas aos indivíduos avaliados; as condições técnicas e metodológicas dos
instrumentos de avaliação e do processo avaliativo como um todo, bem como
outras características pertinentes, conforme o caso.
A partir do planejamento da avaliação, deve-se definir a metodologia a
ser utilizada, a qual pode incluir diferentes técnicas e instrumentos psico-
lógicos. Um processo de avaliação psicológica inclui o uso de entrevistas
com diferentes propósitos, como entrevista psicológica, de anamnese, lúdica
diagnóstica, entre outras. O processo também pode incluir o uso de diversos
tipos de documentos, provenientes de fontes variadas, considerando-se os
objetivos e a demanda da avaliação. Outro método importante de avaliação
se constitui em técnicas de observação de comportamento, que podem ser
realizadas em diferentes contextos e situações. Ainda, e não menos impor-
tantes, a avaliação pode incluir o uso de testes psicológicos, instrumentos de
uso exclusivo do(a) psicólogo(a).
Cabe enfatizar que avaliação psicológica é diferente de testagem psicoló-
gica. O uso de testes psicológicos se constitui como uma importante fonte de
coleta de informações no âmbito da avaliação psicológica, mas esta consiste
em um processo mais amplo e também mais complexo (BORSA, 2016; HUTZ;
BANDEIRA, TRENTINI, 2015; CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA,
2013). Assim, enquanto a avaliação envolve a integração de informações
oriundas de diferentes fontes (testes, entrevistas, documentos, entre outras),
a testagem psicológica se caracteriza como uma etapa da avaliação, por meio
do uso de testes psicológicos de diferentes tipos.

A avaliação psicológica pode ser realizada em diferentes áreas de atuação da Psicologia,

como no contexto clínico, em que os objetivos da avaliação geralmente são concernen-
tes à demanda de um diagnóstico psicológico. Chamado de psicodiagnóstico, utiliza
diferentes técnicas e instrumentos, segundo os objetivos e os fenômenos psicológicos
a serem avaliados. Entre esses métodos, destacam-se as diversas modalidades de
entrevista psicológica e testes psicológicos.
4 Exame psicológico de vítimas e agressores

No que tange aos instrumentos e testes psicológicos, é importante destacar

alguns princípios psicométricos básicos. A psicometria, conforme Pasquali
(2009), se fundamenta na teoria da medida em ciências para explicar o sentido
das respostas dadas pelos sujeitos a uma série de tarefas, chamadas de itens,
e propor técnicas e instrumentos de medida de diferentes processos mentais.
Constitui-se, desse modo, como interface entre sistemas teóricos distintos: a
matemática (medida) e a ciência empírica (Psicologia).
A área da testagem psicológica, mais especificamente a psicometria,
engloba os processos de aplicação, construção, adaptação, validação e nor-
matização dos instrumentos psicológicos, de acordo com Hutz, Bandeira e
Trentini (2015). Diversos motivos sustentam e explicam o uso da quantifica-
ção em Psicologia, e boa parte das práticas psicológicas se fundamenta em
conhecimentos de pesquisas que se valeram de instrumentos psicométricos.
Na psicometria, os dois parâmetros considerados mais importantes de
legitimidade de uma medida ou de um teste são a validade e a precisão, como
afirmam Hutz, Bandeira e Trentini (2015) e Pasquali (2009), sendo conside-
rado importante também o processo de construção e análise dos itens. Ainda
segundo Pasquali (2009), a validade está relacionada ao aspecto que a medida
deve possuir de ser congruente com a propriedade medida dos objetos; ou
seja, o teste deve medir o que propõe medir. Já a precisão, também conhecida
como fidedignidade ou confiabilidade, se refere à característica que o teste
deve possuir de medir sem erros; isto é, o mesmo teste, medindo os mesmos
sujeitos em ocasiões diferentes, ou testes equivalentes, medindo os mesmos
sujeitos na mesma ocasião, produzem resultados idênticos.
Um teste psicológico tem por objetivo identificar, descrever, mensurar e
qualificar características psicológicas, por meio de diversos procedimentos
sistemáticos de observação e descrição do comportamento humano, acordados
pela comunidade científica da Psicologia. Os testes psicológicos podem ser,
entre outros: escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expres-
sivos (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2018). No Brasil, os testes
psicológicos, para serem usados pelo(a) psicólogo(a), devem ser aprovados
pelo CFP, por meio do Satepsi.
 Exame psicológico de vítimas e agressores 5

É considerada falta ética, conforme o Código de Ética Pro-

fissional da psicóloga e do psicólogo, a utilização de testes
psicológicos com parecer desfavorável ou que constem na lista
de Testes Psicológicos Não Avaliados no site do Satepsi, salvo
para os casos de pesquisa conforme a legislação vigente e de
ensino com objetivo formativo e histórico na Psicologia (Reso-
lução 009/2018) (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2018).
Assim, antes de utilizar qualquer teste, lembre-se de sempre
conferir se o mesmo se encontra favorável no site do Satepsi.
Acesse o site no link abaixo ou código ao lado.

https://goo.gl/rzC2hc

A avaliação forense do criminoso

Psicologia e Direito, mesmo se constituindo em disciplinas distintas, possuem
em comum o interesse pelo comportamento humano, como afirma Rovinski
(2013). Da relação existente entre esses dois campos de conhecimento e de
atuação é que surge a área da Psicologia Jurídica, a qual se constitui como
campo teórico e prático da Psicologia, em interface com o Direito e o sistema
de justiça.
A psicologia forense, por sua vez e de modo específico, pode ser caracte-
rizada como uma área que utiliza contribuições da Psicologia para responder
aos questionamentos formulados pela Justiça, cooperando com a administração
da mesma, atuando no contexto judicial, sendo seus limites estabelecidos pelos
requerimentos da lei e pelo campo de conhecimento da Psicologia. Assim,
conforme destaca Rovinski (2013), o(a) psicólogo(a) que for atuar nessa área
deve possuir conhecimentos não apenas da ciência psicológica, mas também
do sistema judiciário.
No contexto forense, a avaliação psicológica está direcionada a responder a
uma demanda jurídica específica e deve ser realizada com o uso de técnicas e
instrumentos psicológicos cientificamente comprovados. No âmbito judicial,
essa avaliação é chamada de perícia psicológica forense e tem características
6 Exame psicológico de vítimas e agressores

e fundamentos específicos quanto ao processo avaliativo. O profissional de

Psicologia, no que tange à avaliação pericial, pode atuar de dois modos princi-
pais: como perito nomeado pelo juiz para realizar a avaliação psicológica, ou
como assistente técnico escolhido pelas partes com o intuito de apoiá-las no
objetivo de garantir os direitos do cliente nas questões relacionadas à perícia.
O Quadro 1 apresenta uma comparação dessas duas funções.

Quadro 1. Comparação entre perito e assistente técnico

Perito Assistente técnico

De confiança do juiz – sujeito De confiança da parte – não sujeito

a impedimento e suspeição a impedimento e suspeição

Auxilia o juiz em suas decisões, Auxilia a parte naquilo que considerar

conforme os objetivos da perícia pertinente, conforme os limites éticos

Examina e verifica os fatores Elabora quesitos a serem respondidos

intervenientes a uma pelo perito e analisa os procedimentos
questão legal específica e os resultados do trabalho deste

Documento: laudo psicológico Documento: parecer crítico

Fonte: Adaptado de Rovinski (2013).

Assim, no contexto forense e, mais especificamente, no processo judi-

cial, a perícia – psicológica e outras – constitui um meio de prova, junto às
provas documentais e testemunhais. Quanto à perícia psicológica, ou seja,
a avaliação psicológica no contexto forense, Rovinski (2013) explica que se
dirige, geralmente, a eventos definidos de forma mais restrita ou a interações
de condições não clínicas, relativas a uma demanda do sistema de justiça
cível ou criminal. Dessa forma, o objetivo primordial do processo avaliativo
será sempre responder a uma questão legal expressa pelo juiz ou por outros
operadores do direito, por meio do entendimento dos fenômenos psicológicos
relativos ao caso.
Para alcançar os objetivos da avaliação psicológica, a avaliação forense deve
englobar diferentes etapas, quais sejam: levantamento dos objetivos da avalia-
ção e particularidades do indivíduo ou grupo a ser avaliado, por meio da leitura
dos autos processuais e outros documentos disponíveis ao profissional; coleta
de informações pelos meios escolhidos (entrevistas, dinâmicas, observações e
testes); integração das informações e desenvolvimento das hipóteses iniciais;
e indicação das respostas à situação que motivou o processo de avaliação e
 Exame psicológico de vítimas e agressores 7

comunicação cuidadosa dos resultados, por meio de um documento escrito

denominado laudo psicológico.

Para saber mais acerca das normas técnicas e éticas quanto à atuação do profissional
de Psicologia na área jurídica, não deixe de conferir a Resolução CFP nº. 008, de 30
de junho de 2010 (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2010), a qual dispõe sobre
a atuação do(a) psicólogo(a) como perito(a) e assistente técnico no Poder Judiciário.
Acesse o link abaixo e confira a resolução.
https://goo.gl/eDkThi

No contexto jurídico-criminal, a avaliação forense pode ser requisitada

por diferentes motivos e conforme variadas demandas. Na esfera criminal, o
foco das avaliações e das demais práticas da Psicologia Jurídica geralmente
recai sobre o comportamento do criminoso e os consequentes impactos psi-
cológicos para as vítimas dessas ações criminais. Nesse contexto, a avaliação
psicológica se caracteriza como uma importante atividade do(a) psicólogo(a),
a qual tem crescido e sido discutida significativamente no cenário nacional e
internacional nos últimos anos.
O psicólogo pode realizar a avaliação psicológica tanto da vítima, como do
acusado de um crime. As avaliações da Psicologia podem ocorrer em diferentes
estágios da ação criminal: na fase de inquérito policial, ou seja, de investi-
gação dos crimes; na fase do processo penal; e na fase de execução da pena.
No cenário brasileiro, a avaliação do acusado de um crime não é comum em
casos gerais, e o requerimento de avaliação de criminosos na fase investigativa
ou processual penal não constitui prática corrente, sendo instituída nessa fase
a prática da perícia psicológica em casos de verificação de imputabilidade
penal e de exames criminológicos no contexto da execução penal. Quando
se trata de avaliação psicológica de agressores e de acusados de diferentes
tipos de crime, a avaliação psicológica é mais frequentemente identificada no
âmbito da execução da pena, conforme prevê a Lei nº. 7.210, de 11 de julho
1984 (BRASIL, 1984), a chamada Lei de Execução Penal (LEP). São previstas
avaliações psíquicas, contudo não relativas à Psicologia estritamente, para
sujeitos cumprindo tanto medidas privativas de liberdade como medidas de
segurança, conforme o caso.
8 Exame psicológico de vítimas e agressores

Os exames criminológicos previstos na LEP não possuem aprovação do

CFP do modo como são propostos, pois se propõem à previsão de compor-
tamento criminoso, com base em exames psicológicos, o que é considerado
inexecutável dentro dos princípios científicos e técnicos da Psicologia. A
Resolução CFP nº. 012, de 25 de maio de 2011, que regulamentava a atuação
do(a) psicólogo(a) no âmbito do sistema prisional, foi suspensa pelo Ministério
Público, estabelecendo que o exame criminológico não pode ser considerado
uma prática da Psicologia, pois estaria mais afeito às ciências criminológicas.
Assim, em substituição à resolução suspensa, foi construído um parecer téc-
nico sobre a atuação do(a) psicólogo(a) no âmbito do sistema prisional, com
base em argumentos, legislações, teorias e no Código de Ética (CONSELHO
FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2016).
O exame criminológico tem sido objeto de crítica por parte da Psicologia e
do CFP, pois entende-se que não é uma prática da Psicologia e viola o código
de ética profissional, não podendo ser compreendido como uma prática de
avaliação psicológica. A Lei nº. 10.792, de 1º de dezembro de 2003 (BRA-
SIL, 2003), extinguiu a obrigatoriedade do exame criminológico; contudo, o
mesmo pode ser solicitado, sendo legalmente uma excepcionalidade. Nesse
contexto, o CFP enfatiza que o exame criminológico não deve ser realizado,
especialmente por profissionais da Psicologia (CONSELHO FEDERAL DE
PSICOLOGIA, 2016).

Avaliação psicológica de vítimas de violência

No contexto jurídico-criminal brasileiro, a avaliação psicológica de vítimas
de diferentes tipos de violência e de crimes se constitui como prática corrente
e importante no âmbito do sistema de justiça penal. No entanto, na maioria
dos casos e dos processos criminais, essa avaliação é realizada somente em
casos específicos, especialmente relacionada à necessidade de prova pericial.
Na fase de investigação policial, o(a) psicólogo(a) pode atuar como perito(a)
criminal, efetuando a avaliação psicológica de vítimas de diferentes tipos de
violência. No contexto brasileiro, são mais comuns no estágio do inquérito
policial as avaliações de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual,
visto que se refere a um tipo de crime que dificilmente dispõe de outros meios
de prova, especialmente de evidências físicas, sendo a avaliação psicológica
relevante para auxiliar na identificação de evidências psíquicas quanto a uma
possível vivência traumática de violência.
 Exame psicológico de vítimas e agressores 9

As perícias psicológicas nas situações de suspeita de abuso sexual contra crianças e

adolescentes constituem uma das principais demandas de avaliação na área de Psico-
logia Jurídica. Conforme destacam diferentes autores (ROVINSKI, 2014; GAVA, PELISOLI,
DELL’AGLIO, 2013), a atuação demandada ao profissional de Psicologia possui como
foco confirmar a ocorrência da violência, como prova no processo, no lugar de avaliar
os impactos sofridos pela criança ou adolescente diante da experiência traumática.
Contudo, destaca-se que o trabalho pericial deve ocorrer dentro das limitações técnicas
e, consequentemente, éticas do trabalho do(a) perito(a) psicólogo(a). Devido aos limites
da ciência psicológica, o profissional da área estaria inabilitado a afirmar ou negar
categoricamente a ocorrência do abuso ou mesmo de outras formas de violência.
Desse modo, nas avaliações de suspeita de abuso sexual infanto-juvenil, cabe ao
profissional avaliador ter conhecimento das técnicas e estratégias atualmente utilizadas
e realizar uma avaliação abrangente e compreensiva, baseando-se não em fatores
isolados, mas na integração de diferentes fontes de informação. Conforme Gava, Pelisoli
e Dell’aglio (2013), os dados indicam que não há uma uniformidade, na atualidade,
sobre o modo como esse tipo de perícia deve ser realizada.
Sendo assim, é importante que o(a) psicólogo(a) que atue com avaliações periciais
em situações de abuso sexual contra crianças e adolescentes esteja em constante
atualização, capacitação e supervisão, para que possa dispor de variadas estratégias
para tentar abarcar a complexidade da avaliação e, na medida do possível, tentar
aproximar-se da verdade sobre os fatos.

Cabe referir que, no Brasil, é incomum a realização de avaliação psicológica

a partir de outras demandas nesse estágio de investigação criminal. Além disso,
é importante destacar que as perícias psicológicas nessa fase pré-processual
são organizadas de modos variados nos diferentes estados brasileiros, pois se
referem a avaliações que ocorrem no estágio de investigação da Polícia Civil,
uma instituição estadual.
No âmbito judicial, o profissional de Psicologia também pode atuar na
avaliação de idosos, mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência
doméstica, pessoas vítimas de acidentes de trânsito ou acidentes de trabalho,
entre muitos outros casos.
Podem ser requisitadas, no âmbito do sistema judiciário, perícias psicoló-
gicas de dano psíquico em vítimas de violência, bem como avaliações quanto
a sintomas e transtornos mentais. Nesse sentido, é importante destacar que,
nessas avaliações, o(a) psicólogo(a) deve atentar não apenas ao diagnóstico
psicológico, mas se este está relacionado à vivência da violência que é foco
10 Exame psicológico de vítimas e agressores

do processo. Isso porque, em avaliações forenses com fins diagnósticos de

vítimas de crime, o transtorno diagnosticado deve estar associado à experiência
violenta vivida.
Para realizar os exames psicológicos na área jurídico-criminal, o(a)
psicólogo(a) pode utilizar diferentes técnicas e instrumentos psicológicos,
conforme os objetivos da avaliação. Um processo de avaliação psicológica
no contexto forense inclui o uso de entrevistas, as quais são consideradas
o principal instrumento de avaliação do(a) psicólogo(a), e outros métodos
importantes, como documentos – principalmente os documentos presentes
no processo – e testes psicológicos. O profissional de Psicologia dispõe de
diferentes tipos de testagem com diferentes objetivos, os quais devem ser
escolhidos conforme as demandas da avaliação e os fenômenos psicológicos
a serem investigados.
No que tange à testagem psicológica, cabe referir que há poucos instru-
mentos específicos para o contexto forense validados no Brasil. Isso dificulta
a atuação do(a) psicólogo(a) nessa área, visto que é preciso dispor de diferentes
técnicas e instrumentos psicológicos para a realização de uma avaliação de
modo pertinente e eficaz. Desse modo, o profissional que atua com avaliações
no âmbito jurídico usa diversas técnicas e testes desenvolvidos para o contexto
clínico, o que exige a adaptação, dentro dos limites e normativas técnicas,
dos procedimentos.
Para finalizar, é importante enfatizar os desafios das avaliações psicoló-
gicas realizadas no contexto jurídico-criminal, como os curtos prazos para a
realização dos procedimentos avaliativos e elaboração do laudo, bem como
a ausência de normativas específicas para os diferentes casos e o próprio
déficit de instrumentos psicológicos específicos para esse fim. Também,
cabe aqui destacar a importância de se realizar uma avaliação psicológica
com fundamentos científicos e técnicas da ciência psicológica, bem como a
relevância da conduta ética por parte do psicólogo e da psicóloga na prática
de avaliações forenses.
 Exame psicológico de vítimas e agressores 11

BORSA, J. C. Considerações sobre a formação e a prática em avaliação psicológica

no Brasil. Temas em Psicologia, v. 24, n. 1, p. 131-143, 2016.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7210.htm>. Acesso em: 05 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.792, de 1 de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho
de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.792.htm>. Acesso em: 05 jun. 2018.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Cartilha Avaliação Psicológica. Brasília, DF:
CFP, 2013.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. O trabalho do (a) psicólogo(a) no sistema
prisional: problematizações, ética e orientações. Brasília: CFP, 2016.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução CFP 007/2003b. Institui o Manual de
Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de ava-
liação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002. Disponível em: <https://site.cfp.
org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2018.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução CFP 008/2010. Dispõe sobre a atua-
ção do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário. Disponível
em: <https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2010/07/resolucao2010_008.pdf.>.
Acesso em: 05 jun. 2018.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução CFP 009/2018. Estabelece diretrizes
para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do
psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e re-
voga as Resoluções n° 002/2003, nº 006/2004 e n° 005/2012 e Notas Técnicas n° 01/2017
e 02/2017. Disponível em: <http://satepsi.cfp.org.br/docs/Resolu%C3%A7%C3%A3o-
CFP-n%C2%BA-09-2018-com-anexo.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2018.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução CFP 012/2011. Regulamenta a atuação
da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional. Disponível em: <https://site.cfp.
org.br/wp-content/uploads/2011/06/resolucao_012-11.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2018.
GAVA, L.; PELISOLI, C.; DELL’AGLIO, D. D. A perícia psicológica em casos de suspeita
de abuso sexual infanto-juvenil. Avaliação Psicológica, v. 12, n. 2, p. 137-145, ago. 2013.
HUTZ, C. S.; BANDEIRA, D. R.; TRENTINI, C. M. (Ed.) Psicometria. Porto Alegre: Artmed,
2015.
PASQUALI, L. Psicometria. Revista Esc. Enferm, São Paulo, v. 43, nº spe, p. 992-999, dez.
2009.
12 Exame psicológico de vítimas e agressores

ROVINSKI, S. L. R. Avaliação psicológica forense em situações de suspeita de abuso sexual

em crianças: possibilidades e riscos. Prâksis, v. 2, p. 19-25, 2014.
ROVINSKI, S.L.R. Fundamentos da perícia psicológica forense. 3. ed. São Paulo: Vetor, 2013.
VASCONCELLOS, S. J. L.; LAGO, V. de M. A Psicologia jurídica e suas interfaces: um pa-
norama atual. Santa Maria: Ed. da UFSM, 2016.

Leituras recomendadas
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução CFP 002/2003. Define e regulamenta
o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos e revoga a Resolução
CFP n° 025/2001. <Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/05/
resoluxo022003.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2018.
HUSS, M. T. Psicologia forense: pesquisa, prática clínica e aplicações. Porto Alegre:
Artmed, 2011.
LAGO, V. de M. et. al. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil e seus campos
de atuação. Estudos de Psicologia, Campinas, v. 26, n. 4, p. 483-491, out./dez. 2009.
SHINE, S. (Org.). Avaliação psicológica e lei: adoção, vitimização, separação conjugal,
dano psíquico e outros temas. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.
 Encerra aqui o trecho do livro disponibilizado para
esta Unidade de Aprendizagem. Na Biblioteca Virtual
da Instituição, você encontra a obra na íntegra.
 DICA DO PROFESSOR

A avaliação psicológica no contexto forense é conhecida como perícia psicológica forense. Esse
tipo de avaliação objetiva trazer a subjetividade das partes, no que tange à questão legal, aos
autos processuais. Assim, a avaliação realizada nesse contexto tem especificidades quanto aos
procedimentos e características, as quais é importante conhecer e refletir.

Na Dica do Professor, você irá conhecer especificidades e objetivos da avaliação forense na

prática da Psicologia e as principais divergências entre avaliação pericial e avaliação clínica.

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EXERCÍCIOS

1) A "Avaliação Psicológica é definida como um processo estruturado de investigação

de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o
objetivo de prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou
institucional, com base em demandas, condições e finalidades específicas” (Conselho
Federal de Psicologia - Resolução CFP 09/2018).

Com base na definição de avaliação psicológica proposta pelo Conselho Federal de

Psicologia, avalie as afirmações a seguir:

I. O psicólogo tem a prerrogativa de decidir a metodologia a ser empregada na

avaliação psicológica, como os instrumentos e técnicas a serem utilizados, desde que
devidamente fundamentado em referencial da ciência psicológica e nas normativas
vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

II. Na realização da avaliação, no que tange aos métodos, técnicas e instrumentos

psicológicos, constituem-se como fontes fundamentais de informação as entrevistas
psicológicas, os testes psicológicos aprovados pelo CFP e protocolos ou registros de
observação de comportamentos.

III. A recomendação para o uso específico dos testes deve ser buscada nos estudos
que foram feitos com esse instrumento, principalmente nos estudos de validade, de
 precisão e de padronização.

É correto o que se afirma em:

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

2) A construção de um teste psicológico é composta por diferentes processos, sendo três

deles primordiais em psicometria. Marque a alternativa que apresenta essas 3 (três)
etapas psicométricas da construção de um teste psicológico.

A) Análise dos itens - Validade - Fidedignidade.

B) Análise fatorial - Análise dos itens - Validade.

C) Análise dos itens - Fidedignidade - Análise fatorial.

D) Validade - Medida psicométrica - Fidedignidade.

E) Análise dos itens - Medida psicométrica - Análise fatorial.

3) As avaliações que o psicólogo realiza no contexto forense têm como objetivo auxiliar
o juiz a formar a sua convicção e, consequente, decisão. Essas avaliações envolvem
 ações em diferentes âmbitos do Judiciário, incluindo as varas criminais, as quais
podem requerer avaliação psicológica de vítimas de violência. Para o Direito,
considerando os tipos de prova, essa modalidade de trabalho recebe um nome
específico, qual seja:

A) Psicoterapia breve.

B) Prova documental.

C) Prova pericial.

D) Prova testemunhal.

E) Psicodiagnóstico.

4) Sobre a prática da perícia psicológica forense, é correto afirmar:

I. Refere-se a uma avaliação psicológica realizada no contexto forense, direcionada a

responder demanda jurídica específica, a qual deverá ser realizada com o uso de
instrumentos psicológicos cientificamente comprovados.

II. São objetivos desse modo de avaliação trazer aos autos processuais a subjetividade
das partes e traduzir os dados psicológicos levantados no processo avaliativo de
forma a fazerem sentido para a questão legal.

III. Para o planejamento da avaliação, não se deve ler o processo judicial ou ter
informações sobre caso, bem como não se pode identificar previamente a demanda,
para evitar contaminação por parte do perito que interfira em sua imparcialidade.

É correto o que se afirma em:

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

5) As avaliações psicológicas de vítimas de violência, realizadas no contexto jurídico-

criminal, podem ser realizadas tanto na fase de ________________________, de
caráter investigativo e prévio à ação penal, quanto, posteriormente, na fase de
________________________, dependendo do motivo do exame.

Assinale a alternativa cujas palavras completam, correta e respectivamente, as

lacunas da frase acima.

A) Processo Penal – Execução Penal.

B) Inquérito Policial – Execução Penal.

C) Execução Penal – Investigação Policial.

D) Inquérito Policial – Processo Penal.

E) Processo Penal – Investigação Policial.

NA PRÁTICA

Uma psicóloga foi nomeada como perita pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal
da capital do estado, para realizar uma avaliação psicológica de uma criança que pode ter sido
vítima de violência por parte do genitor.

Saiba mais sobre o caso.

A avaliação psicológica foi realizada em dois encontros com o menino, além de uma entrevista
com a genitora. Destaca-se que não houve entrevista com o genitor porque ele reside em uma
cidade distante dessa comarca, tendo sido requerida somente a avaliação do infante.
Considerando os objetivos do exame psicológico e a idade da criança, foram utilizados os
seguintes procedimentos:

• - Leitura de documentos do Inquérito e dos autos processuais.

• - Entrevista psicológica e de anamnese com a genitora.
• - Entrevista lúdica diagnóstica com a criança.
• - Aplicação do Teste de Apercepção Infantil – Figuras de Animais (CAT-A) com a
criança.
• - Aplicação da Técnica Projetiva de Desenho da Família com Estórias (DF-E) com a
criança.
•
Conforme os dados obtidos no processo de avaliação realizado, o menino demonstra dificuldade
para verbalizar sobre sua rotina, bem como sobre os seus pais, seus sentimentos e suas relações
interpessoais. Não houve indícios ou relatos de maus-tratos físicos, contudo a criança indica
sofrimento psíquico e prejuízo no desenvolvimento emocional, o qual pode ser decorrente de
experiências traumáticas. Considerando esses resultados, a psicóloga perita não pôde confirmar
ou descartar a hipótese de violência no que tange ao infante.

Trata-se de um desafio frequente na prática em avaliações forenses, pois muitas vezes não
haverá indícios psicológicos que confirmem ou refutem a suspeita de violência em avaliações de
vítimas, devendo o profissional de Psicologia, nessas situações, restringir suas conclusões aos
resultados apurados na avaliação psicológica realizada, considerando os limites da ciência
psicológica.

SAIBA MAIS

Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto, veja abaixo as sugestões do
professor:

Conselho Federal de Psicologia

A avaliação psicológica é constituída como uma prática exclusiva do profissional de Psicologia

e deve ser realizada conforme fundamentos técnicos, científicos e éticos da área. Confira a
Resolução 009/2018 do Conselho Federal de Psicologia, a qual estabelece diretrizes para a
realização de avaliação psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo.

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Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos

No Infográfico, foram expostos e discutidos os fundamentos principais da avaliação psicológica,

o planejamento e as etapas do processo avaliativo, bem como os princípios básicos em
psicometria e testagem psicológica. Para saber mais sobre testes psicológicos, confira o site do
Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) do Conselho Federal de Psicologia
(CFP).

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Avaliação psicológica forense em situações de suspeita de abuso sexual em crianças:

possibilidades e riscos

No artigo "Avaliação psicológica forense em situações de suspeita de abuso sexual em crianças:

possibilidades e riscos", a autora analisa a contribuição da avaliação psicológica nos casos de
suspeita de abuso sexual em crianças, sendo avaliados os riscos da produção de provas e
documentos técnicos se não forem respeitados o contexto e os limites da ciência. São abordadas
também as limitações na análise dos sintomas clínicos da criança e de sua verbalização.

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