CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA

Simone Helen Drumond Ischkanian

CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA: Um contrato de troca ou permuta, também conhecido como

contrato de permuta, é um acordo entre duas partes em que ocorre a troca de bens ou serviços sem o
envolvimento de dinheiro. Nesse tipo de contrato, cada parte concorda em transferir a propriedade de um bem
ou o direito de receber um serviço em troca da propriedade de outro bem ou do direito de receber outro
serviço. Os contratos de troca ou permuta podem ser utilizados em uma variedade de situações, como na troca
de produtos, bens imóveis, serviços profissionais, entre outros. Para que o contrato seja válido, é importante
que as partes concordem mutuamente com os termos da troca e que haja uma consideração adequada para
ambas as partes envolvidas.

Os elementos essenciais de um contrato de troca ou permuta incluem:

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: As partes envolvidas na troca devem ser claramente

identificadas, incluindo seus nomes, endereços e quaisquer outras informações relevantes.
2. DESCRIÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS: Deve ser especificado detalhadamente o que está sendo
trocado, incluindo uma descrição clara e precisa dos bens ou serviços envolvidos na troca.
3. TERMOS E CONDIÇÕES: Os termos e condições da troca devem ser estabelecidos de forma clara e
completa, incluindo prazos, condições de entrega, qualidade dos bens ou serviços, entre outros detalhes
relevantes.
4. CONSIDERAÇÃO: Cada parte deve receber uma consideração adequada em troca do que está sendo
transferido. Embora essa consideração não precise necessariamente ser em dinheiro, ela deve ter valor e ser
mutuamente aceitável para ambas as partes.
5. ASSINATURAS E DATA: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e datado para
indicar quando o acordo foi feito.

É importante que os contratos de troca ou permuta sejam redigidos de forma clara e precisa para evitar
ambiguidades ou mal-entendidos. Recomenda-se que as partes envolvidas consultem um advogado
especializado em direito contratual para garantir que o contrato atenda às suas necessidades e esteja em
conformidade com as leis aplicáveis.

Contrato de troca ou permuta - Conceito: Um contrato de troca ou permuta é um acordo entre duas partes
em que ocorre a transferência de bens ou serviços de uma parte para a outra, sem a necessidade de envolver
dinheiro como forma de pagamento. Nesse tipo de contrato, as partes concordam em trocar diretamente os
bens ou serviços que possuem por outros bens ou serviços, com base em um acordo mútuo.

Esses contratos são frequentemente utilizados quando as partes têm bens ou serviços de interesse mútuo e
desejam realizar uma transação direta, sem a necessidade de utilizar dinheiro como meio de troca. Os bens ou
serviços envolvidos na troca devem ter valor equivalente, e as condições da troca devem ser acordadas entre
as partes envolvidas.

Um exemplo simples de um contrato de troca ou permuta seria a troca de um

livro por outro livro entre dois amigos. Em vez de comprar ou vender os
livros, eles decidem trocá-los diretamente, com base em suas preferências
individuais. Esse tipo de contrato pode ser utilizado em uma variedade de
situações, incluindo troca de produtos, bens imóveis, serviços profissionais,
entre outros. (Ischkanian, 2024)
Contrato de troca ou permuta - Caracteres jurídicos: Esses caracteres jurídicos estabelecem as bases
legais para a validade e execução do contrato de troca ou permuta, garantindo que as partes envolvidas tenham
direitos e obrigações claros e que o contrato seja executado de acordo com a vontade das partes. Os caracteres
jurídicos de um contrato de troca ou permuta incluem os seguintes elementos:
1. Bilateralidade: O contrato de troca ou permuta é bilateral, o que significa que ambas as partes envolvidas
assumem obrigações recíprocas. Cada parte se compromete a transferir um bem ou serviço em troca do bem
ou serviço oferecido pela outra parte.
2. Consensualidade: A formação do contrato ocorre pelo simples acordo de vontades das partes envolvidas.
Não é necessária a realização de formalidades especiais para a validade do contrato, a menos que a lei exija de
outra forma.
3. Onerosidade: O contrato é oneroso, o que significa que envolve uma troca de valores entre as partes. Cada
parte recebe um benefício em troca do que está transferindo, seja na forma de um bem ou serviço.
4. Comutatividade: As obrigações das partes são conhecidas e determinadas no momento da celebração do
contrato. Isso significa que as partes têm uma expectativa clara do que receberão em troca do que estão
oferecendo.
5. Consensualidade: A formação do contrato ocorre pelo simples acordo de vontades das partes envolvidas.
Não é necessária a realização de formalidades especiais para a validade do contrato, a menos que a lei exija de
outra forma.
6. Consensualidade: A formação do contrato ocorre pelo simples acordo de vontades das partes envolvidas.
Não é necessária a realização de formalidades especiais para a validade do contrato, a menos que a lei exija de
outra forma.

Contrato de troca ou permuta - Objetivo: é permitir que duas partes transfiram bens ou serviços entre si
sem a necessidade de envolver dinheiro como forma de pagamento. Em vez disso, as partes concordam em
trocar diretamente os bens ou serviços que possuem por outros bens ou serviços, com base em um acordo
mútuo. Existem várias razões pelas quais as partes podem optar por utilizar um contrato de troca ou permuta:

1. Facilitar Transações: O contrato de troca ou permuta pode facilitar transações entre as partes,
especialmente quando não há dinheiro disponível ou quando as partes preferem evitar transações monetárias.
2. Atender Necessidades Específicas: As partes podem ter bens ou serviços de interesse mútuo e desejam
realizar uma transação direta para atender às suas necessidades específicas, sem a necessidade de comprar ou
vender esses bens ou serviços no mercado aberto.
3. Maximizar Recursos: A troca direta de bens ou serviços pode permitir que as partes maximizem o uso de
seus recursos existentes, ajudando-as a obter o que precisam sem incorrer em custos adicionais.
4. Promover Relacionamentos: A troca direta de bens ou serviços pode promover relacionamentos positivos
entre as partes, ajudando a construir confiança e colaboração mútua.

Contrato de troca ou permuta - Relação compra e venda: Embora haja semelhanças entre um contrato de
troca ou permuta e uma transação de compra e venda, as diferenças fundamentais residem na forma de
pagamento e na transferência de propriedade, destacando a natureza direta e não monetária da troca ou
permuta. A relação entre um contrato de troca ou permuta e uma transação de compra e venda é semelhante,
mas existem diferenças fundamentais entre os dois:

1. Troca direta de bens ou serviços: No contrato de troca ou permuta, ocorre a troca direta de bens ou
serviços entre as partes envolvidas, sem a necessidade de envolver dinheiro como forma de pagamento. Cada
parte transfere um bem ou serviço em troca do bem ou serviço oferecido pela outra parte.
2. Transferência de propriedade: Tanto no contrato de troca ou permuta quanto na compra e venda, ocorre
a transferência de propriedade de um bem ou serviço. No entanto, na compra e venda, essa transferência é
realizada em troca de dinheiro, enquanto na troca ou permuta, a transferência ocorre em troca de outro bem ou
serviço.
3. Valor de mercado: Na compra e venda, o valor do bem ou serviço é determinado pelo preço de mercado,
geralmente expresso em dinheiro. No contrato de troca ou permuta, o valor dos bens ou serviços envolvidos
na troca pode ser determinado com base em um acordo mútuo entre as partes, sem a necessidade de usar
dinheiro como referência.
4. Formalidades legais: Ambos os contratos podem exigir formalidades legais para sua validade,
dependendo das leis aplicáveis em cada jurisdição. No entanto, o contrato de troca ou permuta pode ter
requisitos menos formais do que um contrato de compra e venda, uma vez que não envolve transações
monetárias.
Contrato de troca ou permuta - Artigo: 533 CC/02 - "Art. 533. Nos contratos de troca, cada uma das partes
obriga-se a dar uma coisa para receber outra." Este artigo estabelece a essência do contrato de troca ou
permuta, destacando que em tal contrato, cada parte se compromete a transferir um bem ou serviço em troca
do bem ou serviço oferecido pela outra parte. O objetivo é realizar uma troca direta e recíproca, sem a
necessidade de envolver dinheiro como forma de pagamento.

UM EXEMPLO SIMPLES DE CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA, UTILIZANDO O ARTIGO

533 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, PODERIA SER O SEGUINTE:

Contrato de troca de livros

Pelo presente instrumento particular, de um lado [Nome e CPF do Proprietário do Livro A], doravante
denominado "Consentente A", e de outro lado [Nome e CPF do Proprietário do Livro B], doravante
denominado "Consentente B", têm entre si justo e acordado o seguinte contrato de troca de livros:

1. Objeto da Troca: O Consentente A concorda em transferir a propriedade do livro "A Origem das
Espécies", de Charles Darwin, ao Consentente B. Em contrapartida, o Consentente B concorda em transferir a
propriedade do livro "O Processo", de Franz Kafka, ao Consentente A.
2. Obrigações das Partes: Cada parte se obriga a entregar o livro mencionado na cláusula anterior ao
outro consentente, em perfeitas condições de conservação, no prazo de [inserir prazo] dias a contar da
assinatura deste contrato.
3. Igualdade de Valor: As partes reconhecem que os livros objeto da troca possuem valor equivalente, e
concordam que não haverá pagamento adicional em dinheiro por parte de nenhuma das partes.
4. Rescisão do Contrato: Este contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou em
caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas neste instrumento.
5. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da
cidade de [inserir cidade], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor,
juntamente com 2 (duas) testemunhas, para que surta os efeitos legais.

[Local], [Data].

[Assinatura do Consentente A]

[Assinatura do Consentente B]

Testemunhas:

1. Nome: ________________________ CPF: __________________________

2. Nome: ________________________ CPF: __________________________

Este é apenas um exemplo ilustrativo de um contrato de troca ou permuta de livros, seguindo as diretrizes do
artigo 533 do Código Civil Brasileiro. É importante ressaltar que, em uma situação real, o contrato deve ser
adaptado de acordo com as circunstâncias específicas da troca e redigido de forma mais completa, levando em
consideração todas as cláusulas necessárias e as leis aplicáveis.
 CONTRATO ESTIMATÓRIO
Simone Helen Drumond Ischkanian

Contrato estimatório - Conceito: O contrato estimatório, também conhecido como contrato de consignação
mercantil, é um acordo pelo qual uma das partes, denominada consignante, entrega bens móveis a outra parte,
chamada consignatário, para que esta os venda em seu próprio nome e sob sua própria conta, assumindo o
risco da operação. Nesse tipo de contrato, o consignante mantém a propriedade dos bens até que sejam
vendidos, sendo que o consignatário atua como um intermediário na comercialização dos produtos. Após a
venda dos bens, o consignatário deve repassar ao consignante o valor acordado, deduzindo uma comissão, se
houver.

O contrato estimatório é regulado pelos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro, estabelecendo as regras
relativas às obrigações e responsabilidades do consignante e do consignatário, incluindo as condições para a
venda dos bens, o cálculo da comissão, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens, entre outros
aspectos.

Este tipo de contrato é comumente utilizado em operações comerciais, principalmente em casos em que o
consignante deseja disponibilizar seus produtos para venda em estabelecimentos comerciais, mas prefere não
correr o risco de investir em estoque ou venda direta.

Contrato estimatório - Caracteres jurídicos:

Bilateralidade: O contrato estimatório é bilateral, pois implica obrigações recíprocas entre o consignante e o
consignatário. O consignante se compromete a entregar os bens para venda, enquanto o consignatário se
compromete a vendê-los e prestar contas ao consignante.

Consensualidade: A formação do contrato estimatório ocorre pelo simples acordo de vontades das partes.
Não é necessária a realização de formalidades especiais para a validade do contrato, a menos que a lei exija de
outra forma.

Onerosidade: O contrato estimatório é oneroso, pois envolve um interesse econômico para ambas as partes.
O consignatário geralmente recebe uma comissão sobre as vendas realizadas, enquanto o consignante espera
lucrar com a venda dos bens.

Comutatividade: As obrigações das partes são conhecidas e determinadas no momento da celebração do

contrato. O consignante concorda em entregar os bens para venda, enquanto o consignatário concorda em
vender os bens e prestar contas ao consignante.

Consignação: O contrato estimatório é caracterizado pela consignação dos bens móveis pelo consignante ao
consignatário para que este os venda em seu próprio nome e sob sua própria conta. O consignante mantém a
propriedade dos bens até que sejam vendidos.

Contrato estimatório - Artigo: 534 a 537 CC/02

Os artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro de 2002 regulam o contrato estimatório. Esses artigos
estabelecem as regras relativas às obrigações e responsabilidades do consignante e do consignatário, incluindo
as condições para a venda dos bens, o cálculo da comissão, a responsabilidade pela guarda e conservação dos
bens, entre outros aspectos. Segue uma breve explicação sobre cada um desses artigos:

Artigo 534: Este artigo estabelece que o contrato estimatório é uma forma de consignação em que o
consignante entrega bens móveis ao consignatário para que este os venda em seu próprio nome e conta. O
consignatário assume o risco da operação e é obrigado a prestar contas ao consignante.
Artigo 535: Este artigo estabelece que o consignatário deve vender os bens consignados conforme as
instruções do consignante. Ele é obrigado a prestar contas ao consignante dentro do prazo estipulado ou, na
falta de prazo, dentro de 6 meses a partir da entrega dos bens.

Artigo 536: Este artigo estabelece que o consignatário deve agir com diligência na venda dos bens
consignados e é responsável por qualquer dano causado por sua culpa ou dolo. Ele também é responsável pela
guarda e conservação dos bens.

Artigo 537: Este artigo estabelece que o consignante pode exigir a devolução dos bens a qualquer momento
antes da venda, pagando ao consignatário as despesas feitas e uma comissão proporcional ao valor do
contrato. Após a venda, o consignatário deve entregar ao consignante o preço da venda, deduzindo sua
comissão e as despesas realizadas.

Exemplos de Contrato estimatório:

Consignação de produtos em LOJA DE DEPARTAMENTO: Uma empresa de roupas consigna seus

produtos a uma loja de departamento para venda. O contrato estabelece que a loja atuará como consignatária,
vendendo os produtos em nome da empresa e repassando o valor das vendas após deduzir uma comissão.

Consignação de OBRAS DE ARTE EM GALERIA: Um artista consigna suas obras de arte a uma galeria
para exposição e venda. O contrato entre o artista e a galeria estipula que a galeria atuará como consignatária,
promovendo as obras de arte e repassando ao artista o valor das vendas realizadas, após deduzir uma comissão
pela venda e as despesas relacionadas à exposição.

Consignação de VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA: Um proprietário de automóveis consigna seu

veículo a uma concessionária para venda. O contrato entre o proprietário e a concessionária estipula que a
concessionária atuará como consignatária, comercializando o veículo em seu nome e repassando ao
proprietário o valor da venda, após deduzir uma comissão e as despesas relacionadas à venda e divulgação do
veículo.

Consignação de PRODUTOS EM MERCADO VIRTUAL: Um fabricante de produtos artesanais consigna

seus produtos em um mercado virtual para venda online. O contrato entre o fabricante e o mercado estabelece
que o mercado atuará como consignatário, vendendo os produtos em seu site e repassando ao fabricante o
valor das vendas realizadas, após deduzir uma comissão pela venda e as taxas administrativas.

MODELO BÁSICO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO QUE PODE SER ADAPTADO PARA

DIFERENTES SITUAÇÕES

[Local], [Data]

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [Nome completo ou Razão Social do

Consignante], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [Número do CPF/CNPJ do Consignante],
doravante denominado "Consignante", e de outro lado, [Nome completo ou Razão Social do
Consignatário], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [Número do CPF/CNPJ do Consignatário],
doravante denominado "Consignatário", têm entre si justo e acordado o presente contrato de
consignação mercantil, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1. OBJETO: O Consignante concorda em consignar ao Consignatário os seguintes bens

(descrever os bens ou produtos) para venda em nome do Consignante e sob sua própria conta.
 2. OBRIGAÇÕES DO CONSIGNANTE: O Consignante se compromete a entregar os
bens descritos na cláusula anterior em perfeitas condições de conservação e em quantidade
conforme acordado entre as partes.
3. OBRIGAÇÕES DO CONSIGNATÁRIO: O Consignatário se compromete a vender os
bens consignados de acordo com as instruções do Consignante e a prestar contas das vendas
realizadas dentro do prazo estipulado neste contrato.
4. COMISSÃO: O Consignatário terá direito a uma comissão de [porcentagem]% sobre o
valor de cada venda realizada, a ser deduzida do valor total das vendas antes do repasse ao
Consignante.
5. PRAZO: Este contrato terá vigência pelo período de [inserir período de vigência], a
contar da data de assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as
partes.
6. DEVOLUÇÃO DOS BENS: O Consignante poderá solicitar a devolução dos bens a
qualquer momento, mediante aviso prévio ao Consignatário. Nesse caso, o Consignatário
deverá devolver os bens ao Consignante dentro do prazo estipulado, sendo responsável por
quaisquer despesas relacionadas à devolução.
7. FORO: Fica eleito o foro da cidade de [Inserir cidade], estado de [Inserir estado], para
dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de
igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.

[Assinatura do Consignante]

Nome: [Nome do Consignante] CPF/CNPJ: [Número do CPF/CNPJ do Consignante]

[Assinatura do Consignatário]

Nome: [Nome do Consignatário] CPF/CNPJ: [Número do CPF/CNPJ do Consignatário]

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _______________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________________

2. Nome: _______________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________________

Este é apenas um modelo básico de contrato estimatório e pode ser ajustado conforme
necessário para atender às necessidades específicas das partes envolvidas e às circunstâncias
da transação. Recomenda-se a consulta a um advogado especializado em direito contratual
para garantir que o contrato atenda às leis e regulamentos aplicáveis.