Rodada 5 - Bloco 4 (Cnu 2024)

MEMOREX CNU (BLOCO 04) – RODADA 05
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uma das dicas.
Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas
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ÍNDICE
POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................................................... 4

DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA .... 6
ÉTICA E INTEGRIDADE .................................................................... 9
DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE ................................... 11
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ............................................. 14
FINANÇAS PÚBLICAS..................................................................... 17
GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA .................... 19
POLÍTICAS PÚBLICAS .................................................................... 22
SOCIOLOGIA E PSICOLOGIA APLICADAS AO TRABALHO ................ 25
SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E DA TRABALHADORA .......... 28
DIREITO DO TRABALHO................................................................. 30

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POLÍTICAS PÚBLICAS
DICA 01
PROCESSOS DE DECISÃO
A implementação de políticas públicas é um processo complexo que engloba muitas

etapas, e os processos de decisão desempenham um papel crucial em todas elas.
O primeiro passo no processo de decisão na implementação de políticas públicas é a
identificação de um problema ou necessidade que requer intervenção do governo. Isso
pode ser feito por meio de pesquisas, análises de dados, consultas públicas e envolvimento
de especialistas.
DICA 02
Uma vez identificado o problema, é preciso definir os objetivos da política pública que
será implementada.
Essa etapa engloba a definição de metas específicas que a política pretende alcançar, bem
como a identificação dos grupos ou comunidades que serão afetados por ela.
SISTEMATIZANDO:
1º PASSO Identificação do problema/necessidade
2º PASSO Definição dos objetivos
DICA 03
Em momento posterior a definição dos objetivos, é preciso que haja a formulação da política
pública. Isso envolve a elaboração de propostas, a análise de alternativas e a avaliação dos
possíveis impactos.
IMPORTANTE: No decorrer desta fase, os tomadores de decisão devem considerar uma

série de fatores, como a viabilidade política, econômica e social da política, bem como
seus efeitos potenciais sobre a equidade e a justiça social.
DICA 04
A próxima etapa é sua implementação. Neste estágio, as decisões sobre como a política
será colocada em prática são cruciais.
Isso engloba a alocação de recursos, a definição de responsabilidades e a elaboração

de planos de ação. Os processos de decisão nesta fase devem levar em consideração as
capacidades do governo.
DICA 05
MONITORAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA

O monitoramento de uma política pública é um processo fundamental para garantir a
eficácia, a transparência e o fornecimento de contas das ações governamentais.

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É por meio desse acompanhamento sistemático que se torna possível avaliar se os objetivos
propostos estão sendo práticos, se os recursos estão sendo utilizados de maneira eficiente
e se as necessidades da população estão sendo atendidas de forma adequada.
DICA 06
MONITORAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA

O monitoramento das políticas públicas interessa a muitos setores sociais, como os
cidadãos, os agentes públicos, os órgãos de controle, as instituições da sociedade civil
organizada, grupos da iniciativa privada entre outros.
IMPORTANTE: os direitos sociais são efetivados por intermédio das políticas públicas, as
quais apresentam demandas variadas e complexas, em um cenário de recursos escassos.
DICA 07
CADASTRO ÚNICO
O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação
de pobreza e extrema pobreza.
IMPORTANTE: Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e
pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria
da vida dessas famílias.
DICA 08
CADASTRO ÚNICO
O Cadastro Único é um grande mapa das famílias de baixa renda no Brasil. Ele mostra ao
governo quem essas famílias são, como elas vivem e do que elas precisam para melhorar
suas vidas.
Quem pode se cadastrar: famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-
mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único.

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DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA
DICA 09
DO PODER JUDICIÁRIO
O Poder Judiciário é um dos Poderes da União ao lado do Poder Executivo e Legislativo.
A atividade típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, oportunidade em que se substitui

aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do
conf lito.
O Poder Judiciário exerce também atividades atípicas, tanto executivas-

administrativas (concessão de férias) quanto legislativas (elaboração de regimento
interno).
ATENÇÃO!!
O Poder Judiciário é constituído apenas na União, nos Estados e no Distrito Federal. Os

municípios não possuem poder judiciário próprio.
Mas cuidado, os Municípios apresentam fóruns e juízes, mas eles são constituídos
pelo Estado respectivo, e não pelo próprio Município.
DICA 10
ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
Segundo o artigo 92 da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:
Supremo Tribunal Federal;
Conselho Nacional de Justiça;
Superior Tribunal de Justiça;
Tribunal Superior do Trabalho;
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
Tribunais e Juízes do Trabalho;
Tribunais e Juízes Eleitorais;
Tribunais e Juízes Militares;
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O STF é a cúpula do Poder Judiciário, atuando como guardião da Constituição. Atua
como última instância de resolução de conflitos no caso concreto.
DICA 11
JUSTIÇA COMUM E ESPECIAL
A jurisdição no Brasil, divide-se em:
Justiça Comum: Justiça Estadual composta por Tribunais de Justiça e Juízes de

Direito. E Justiça Federal composta por Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais.
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Justiça Especial: Composta pela Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.
DICA 12
DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
Juizados Especiais: providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes

para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral
e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de
recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Justiça de Paz: remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal
e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos e competência para, na forma da lei, celebrar
casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras
previstas na legislação.
DICA 13
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO
O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
no âmbito da União: aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios: aos Presidentes dos

Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Se os órgãos referidos acima NÃO encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.
DICA 14
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO
Se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites

estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual.
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de

despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais.
DICA 15
REDEMOCRATIZAÇÃO
No ano de 1984, o movimento pelas diretas já ganhou muita força. Em 85, José Sarney
assumiu como o primeiro presidente civil em mais de 20 anos.

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ATENÇÃO!!
Sua escolha foi indireta, pois Sarney foi eleito enquanto vice de Tancredo Neves, que
ficou doente antes de sua posse e acabou morrendo sem se tornar presidente.
→ Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal.

O VOTO COMO PROTESTO: Já existiram no país situações inusitadas onde o protesto
foi feito por meio do voto. No ano de 1987, a cidade capixaba de Vila Velha enfrentava um
surto de dengue, e o poder público municipal era duramente criticado, pois não interviu com
medidas eficientes contra o transmissor e os focos do mosquito na região.
Nas eleições do dia 14 de dezembro de 1987, como uma espécie de protesto das autoridades
para o caso a população elegeu o candidato “mosquito”, que obteve 29.668 cédulas com
seu nome depositado nas urnas, mais do que o candidato Magno Pires da Silva, que ficou
em segundo lugar, com 26.633 votos. O voto nesta época era escrito e em cédulas. Magno,
como segundo colocado, ganhou. E tomou medidas de profilaxia contra a doença que se
espalhava na cidade.
Você já ouviu falar do Cacareco? Em 1959, elegeu um rinoceronte como vereador da

cidade. O nome dele era Cacareco, tinha sido emprestado pelo Rio para a capital paulista
por conta da inauguração do zoológico municipal.
Neste tempo, uma grande insatisfação com os políticos e candidatos a vereador para a
câmara da cidade ganhava muita força na sociedade paulistana.
IMPORTANTE: dizem que o rinoceronte recebeu quase 100 mil votos nas eleições. A
revista americana “Time” chegou a noticiar que “melhor eleger um rinoceronte do que um
asno”.
DICA 16
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
Os regimes democráticos contemporâneos são chamados de democracias representativas,
pois o povo participa das decisões do governo indiretamente, por intermédio dos seus
representantes eleitos.
IMPORTANTE: Numa democracia representativa, como é o Brasil, o direito de votar

para escolha dos governantes, que irão estar os cargos do executivo e do legislativo, é
um dos direitos fundamentais da cidadania.

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ÉTICA E INTEGRIDADE
DICA 17
GOVERNO ELETRÔNICO
O Governo Eletrônico, também chamado como e-Government ou e-Gov, representa uma

transformação significativa na maneira como os governos interagem com os cidadãos,
empresas e outras entidades.
O Governo Eletrônico abrange uma ampla gama de iniciativas, desde a disponibilização de
informações governamentais online até a implementação de sistemas avançados de gestão
de serviços públicos e participação cidadã.
DICA 18
GOVERNO ELETRÔNICO
Transparência e acesso à informação: uma das bases do Governo Eletrônico é a

disponibilização de informações públicas de maneira fácil e acessível.
Isso permite que os cidadãos tenham acesso a dados governamentais, orçamentos, leis e
regulamentos de forma rápida e eficaz. A transparência criada pelo e-Gov contribui para
uma governança mais responsável e combate a corrupção.
DICA 19
GOVERNO ELETRÔNICO
Serviços Online: os governos têm desenvolvido portais e plataformas online que

oferecem uma variedade de serviços públicos, desde emissão de documentos até
pagamento de impostos e solicitação de benefícios sociais.
Essa abordagem traz uma economia de tempo e também de recursos para os

cidadãos, ao mesmo tempo que aumenta a eficiência dos governos.
DICA 20
GOVERNO ELETRÔNICO
Participação Cidadã: O e-Gov também tem por intuito envolver os cidadãos no

processo decisório, permitindo que eles contribuam com opiniões e feedback sobre políticas
públicas e projetos governamentais.
Isso pode ocorrer por intermédio de consultas públicas online, fóruns de discussão e outras
ferramentas interativas.
DICA 21
GOVERNO ELETRÔNICO
Governo Aberto: A ideia de governo aberto está intimamente relacionada ao Governo

Eletrônico.
Ela promove a colaboração entre o governo, a sociedade civil e o setor privado para
melhorar a qualidade dos serviços públicos, a eficácia da gestão governamental e a inovação
no setor público.

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DICA 22
GOVERNO ELETRÔNICO
Segurança e Proteção de Dados: à medida que mais informações são compartilhadas

online, é fundamental garantir a segurança e também a proteção dos dados pessoais
dos cidadãos (observância da LGPD).
Os Governos devem implementar medidas rigorosas de segurança cibernética e

conformidade com as regulamentações de privacidade.
DICA 23
GOVERNO ELETRÔNICO
Inclusão Digital: para que o Governo Eletrônico seja eficaz, é importante garantir que
todos os cidadãos tenham acesso à tecnologia e à internet.
Isso requer esforços para combater a exclusão digital, que pode ser alcançada por meio de
programas de inclusão digital e acesso gratuito à internet em áreas carentes.
DICA 24
GOVERNO ELETRÔNICO
O Governo Eletrônico representa uma evolução essencial na forma como os governos
atendem às necessidades dos cidadãos e promovem a governança democrática.
Entretanto, também apresenta desafios, como a garantia da segurança cibernética, a

inclusão digital e a proteção da privacidade.

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DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE
DICA 25
DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL
A diversidade étnico-racial é um tema de grande relevância e importância na

sociedade contemporânea.
Refere-se à variedade de grupos étnicos e raciais que compõem uma determinada
população ou sociedade, abrangendo uma gama de origens culturais, étnicas e raciais
diferentes.
É uma característica intrínseca das sociedades modernas e desempenha um papel

fundamental na construção de identidades individuais e coletivas, na promoção da
igualdade e na busca por uma sociedade mais justa e inclusiva.
A composição étnica do Brasil engloba uma ampla diversidade de etnias, tradições,

culturas, idiomas e outros pontos.
A região Sul teve uma ocupação majoritária dos europeus, na Região Norte predominam
os descendentes indígenas; os afro-descendentes são maioria no Nordeste.
DICA 26
DIVERSIDADE CULTURAL: COMUNIDADES CIGANAS

Os ciganos são um grupo étnico nômade que se originou no noroeste da Índia e se
espalhou por todo o mundo ao longo dos séculos.
No Brasil, há 3 grandes grupos ciganos:
Os Calon, que viviam na Península Ibérica e vieram para o Brasil durante a colonização;
Os Rom, do Leste Europeu;
Os Sinti, do centro europeu.
PORAJMOS: o Porajmos foi o holocausto direcionado ao povo cigano, durante a 2ª

Guerra Mundial. Neste sombrio momento da história humana, foram exterminados cerca de
500.000 ciganos pelos nazistas, na chamada “Solução Final da Questão Cigana”.
DICA 27
Uma característica marcante das comunidades ciganas é seu estilo de vida nômade.
Tradicionalmente, os ciganos vivem em acampamentos temporários ou em caravanas,
viajando de um lugar para outro em busca de oportunidades econômicas e mantendo suas
tradições culturais vivas.
Entretanto, muitos ciganos no Brasil também se estabeleceram em áreas urbanas e rurais,

adaptando-se à vida sedentária. As tradições culturais das comunidades ciganas são ricas
e diversas. Elas incluem música, dança, artesanato e espiritualidade.

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DICA 28
Suas comunidades estão localizadas principalmente nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul.
Para enfrentar esses desafios, organizações da sociedade civil, governos e líderes ciganos
têm trabalhado para promover os direitos e a inclusão das comunidades ciganas no
Brasil. Esses esforços incluem ações para combater o preconceito, promover a educação, o
emprego, e garantir o acesso a serviços de saúde adequados.
DICA 29
DIVERSIDADE CULTURAL: JUDEUS
A presença judaica no Brasil é uma parte significativa e histórica da diversidade

étnica e religiosa do país. A história dos judeus no Brasil remonta aos primórdios da
colonização portuguesa e é marcada por uma série de eventos e desafios ao longo dos
séculos.
Os primeiros judeus que chegaram ao Brasil durante o período colonial foram, em sua
maioria, judeus sefarditas, descendentes de judeus expulsos da Península Ibérica em 1492,
quando ocorreu a Inquisição Espanhola. Muitos deles buscaram refúgio no Brasil, onde, sob
o domínio português, tiveram que praticar sua fé secretamente devido à Inquisição
portuguesa, que também estava presente no Brasil.
Os judeus no Brasil também enfrentaram desafios ao longo de sua história, incluindo o

antissemitismo (Holocausto) e a discriminação. Durante a Segunda Guerra Mundial, o Brasil
recebeu refugiados judeus que escaparam do Holocausto, mas enfrentaram obstáculos para
serem aceitos no país.
Apesar dos desafios, a comunidade judaica no Brasil continua a desempenhar um papel

importante na construção da sociedade brasileira, promovendo a diversidade cultural e
contribuindo para o desenvolvimento do país. Ela é um testemunho da resiliência e da
capacidade de adaptação do povo judeu ao longo da história e destaca a importância da
coexistência pacífica e do respeito à diversidade no Brasil e no mundo.
O Holocausto, que também é conhecido como Shoá, foi o genocídio e perseguição feitos
contra os judeus pelo regime nazista alemão, bem como também pelos seus aliados e
colaboradores. Muitos foram mortos em campos de concentração, como por exemplo os
campos de Auschwitz e Chelmno.
Também foram mortos em massacres, como por exemplo o Massacre de Babi Yar, que
ocorreu na Ucrânia.
Houve também o seu extermínio por meio da fome, doenças e frio em locais de segregação,
como o Gueto de Varsóvia.
Hitler tinha uma política de preconceito e ódio direcionados a muitas pessoas, no caso dos
judeus, os culpava por muitas coisas, dentre elas pelo colapso econômico da Alemanha.
Todas as acusações de Hitler contra os que ele considerava como inimigos da Alemanha
eram infundadas e carregadas de discriminação.

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DICA 30
DIVERSIDADE CULTURAL: ARMÊNIOS
A Armênia é um país na região montanhosa do Cáucaso, divisa entre Ásia e Europa, cuja
a capital é Yerevan. A comunidade armênia no Brasil é estimada em 100 mil pessoas, e a
maior parte vive em São Paulo.
Curiosidade: Os armênios foram os primeiros povos a adotar o Cristianismo como
religião oficial, em 303.
Genocídio Armênio: o Império Turco-Otomano era aliado da Alemanha. E foi no

decorrer da Primeira Guerra que se iniciou uma política de genocídio e dizimação do povo
armênio pelas mãos dos turcos, em abril de 1915. Como ocorreu: os homens eram levados
para a guerra, onde eram mortos enquanto cavavam trincheiras. Crianças, idosos e
mulheres eram tirados de suas casas para "caravanas da morte", onde sucumbiam ao frio,
à fome e às doenças. Os armênios calculam que o número de mortos chegou a 1,5 milhão.
Resultado da Primeira Guerra Mundial para o Império Turco Otomano: este império foi
dissolvido em 1923, quando foi proclamada a República da Turquia.
DICA 31
DIVERSIDADE CULTURAL: JAPONESES
O Brasil tem a maior comunidade japonesa fora do Japão. Atualmente, são mais de
2 milhões de nipo-brasileiros. Ao longo das décadas, os nikkei prosperaram e contribuíram
para diversos setores da sociedade brasileira.
Uma das principais contribuições dos nikkei foi no campo agrícola. Eles introduziram técnicas
avançadas de cultivo e diversificação de culturas, tornando-se importantes produtores de
alimentos no Brasil. Hoje, a agricultura nipo-brasileira é conhecida por sua eficiência e
qualidade.
Cidades como Maringá, Tomé-Açu, São Paulo, Assai e Ivoti são exemplos de munícipios com
grandes concentrações de japoneses e de nipo-brasileiros.
DICA 32
DIVERSIDADE CULTURAL: CHINESES
Em 1892, foi aprovada a lei nº 97 que permitia a entrada de imigrantes chineses e japoneses
no Brasil. Os primeiros grupos de chineses foram trazidos de Macau ao Rio de Janeiro por
D. João VI para começar o cultivo de chá no Brasil.
A formação do Brasil tem um elo muito grande com chegada de imigrantes de muitas
nações. Entre as grandes contribuições, destacam-se os chineses. Estima-se que no Brasil
vivam cerca de 300 mil chineses. A grande maioria vive no estado de São Paulo, em
especial na capital.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DICA 33
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/1990) -

DAS PENALIDADES
A advertência só será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição

constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Já, a demissão será aplicada nos seguintes casos:
MACETE: CrIA CoR, ApOIA LeTra II
CR CRime contra a administração pública;
I Inassiduidade habitual;
A Abandono de cargo;
CO COrrupção;
R Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
AP APlicação irregular de dinheiros públicos;
O Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa

própria ou de outrem;
I Improbidade administrativa;
A Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
LE LEsão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
TRA TRAnsgressão dos incisos IX a XVI do art. 117;
I Insubordinação grave em serviço;
I Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
DICA 34
AGENTES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
Vejamos alguns pontos importantes sobre a remuneração dos servidores:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o

efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

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Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados

nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são

irredutíveis, a não ser casos excepcionais dispostos na própria Constituição Federal;
Vencimento + Vantagens (caráter permanente) = remuneração > é irredutível.
DICA 35
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Vejamos alguns pontos importantes sobre a acumulação de cargos públicos:
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos;
Essa regra abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia

mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
DICA 36
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO
O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade, a civil, penal e

administrativa:
A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar

terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com
dolo ou culpa;
Já a responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor

relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal
no juízo penal;
A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e

proibições inseridos nos respectivos estatutos.
DICA 37
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO
Importante destacar que uma única conduta praticada por um servidor público poderá
configurar infração administrativa, implicar dano à Administração e ser tipificada como
crime, ensejando, nessa hipótese, responsabilidades nas esferas administrativa, civil e
criminal, pois as três têm fundamentos e naturezas diversas.
IMPORTANTE: as esferas de responsabilidades (administrativa, cível e penal) são, em
regra, independentes, de tal sorte que as penas aplicadas em cada uma das esferas
serão cumulativas.
DICA 38
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/1990) -
REGIME DISCIPLINAR - DEVERES
É dever do servidor cumprir as ordens de seus superiores e levar a eles irregularidades
observadas durante o exercício da função.

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15
Quando a suspeita de irregularidade, ilegalidade, omissão ou abuso de poder, for

relacionado a seu superior, é dever informar e representar a outra autoridade
competente.
A não execução da ordem do superior, por suspeita de irregularidade de tal atividade,
não acarretará prejuízo ao servidor.
Quando um servidor não observar algum dos deveres, será penalizado, em regra, com
penalidade de advertência.
DICA 39
DAS PROIBIÇÕES
O art. 117 da lei discorre sobre interdições impostas ao servidor. Dependo da violação
cometida, o servidor poderá ser responsabilizado com advertência, suspensão ou
demissão.
É passível de suspensão:
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo em que ocupa, exceto em
situações de emergência ou transitórias.
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou

função e com o horário e trabalho.
DICA 40
DAS PENALIDADES
São penalidades disciplinares:

MACETE: CaDe DeDe SuAD
CA CAssação de aposentadoria
DE DEmissão
DE DEstituição do cargo em comissão
DE DEstituição de função comissionada
SU SUspensão
AD ADvertência

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FINANÇAS PÚBLICAS
DICA 41
FUNÇÃO DOS TRIBUTOS
A função principal do tributo é gerar recursos financeiros para o Estado. É a função

chamada fiscal.
O tributo também pode ter função extrafiscal (interferência no domínio econômico, a
exemplo das alíquotas de importação) ou parafiscal (arrecadação de recursos para
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas ou
mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes, mas que não
são próprias do Estado, a exemplo dos sindicatos, do Sesi etc.).
DICA 42
PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS
O Sistema Constitucional Tributário, é o conjunto de princípios constitucionais que

informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de direito tributário vigentes
em determinado país. Assim, os principais princípios que regem toda a organização
tributária e que já funcionam também como limitadores constitucionais à tributação, são:
Princípio da Reserva Legal Tributária ou da Legalidade: o sistema tributário

brasileiro tem como princípio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional o da
legalidade.
Princípio da Legalidade: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei". Esse princípio visa combater o poder arbitrário do Estado.
Só por meio de espécies normativas previstas no art. 59, devidamente elaboradas,
conforme as regras do processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para
o indivíduo.
DICA 43
PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS
Princípio da Igualdade Tributária: diz o art. 5°, I da CF, que todos são iguais perante
a lei sem distinção de qualquer natureza. Esse texto proclama o princípio da igualdade ou
da isonomia, determinando o convívio de todos, sem discriminações.
Princípio da Igualdade: o Sistema Tributário Nacional repetiu o disposto no art. 5º da

CF/88 em seu art. 150, II, que diz ser vedado "instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".
Vale lembrar! Só a lei em seu sentido formal e material é que pode dispor sobre a
exigência e a majoração de tributos, pois, não há tributo sem lei.
DICA 44
FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL
O federalismo fiscal trata-se de um dos pilares do sistema político e econômico

brasileiro. Trata-se de um arranjo no qual o poder de tributar e gastar é compartilhado
entre os diferentes níveis de governo - União, estados e municípios.
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Essa distribuição de competências e recursos financeiros visa promover a descentralização

administrativa e garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos à população.
DICA 45
O federalismo fiscal brasileiro também enfrenta desafios significativos. Um deles é a

complexidade do sistema tributário, que envolve múltiplos impostos e contribuições,
tornando-o oneroso e difícil de ser compreendido tanto pelos cidadãos quanto pelas
empresas.
A carga tributária elevada e a burocracia tributária podem desestimular o investimento e a

atividade econômica.
DICA 46

No Brasil, o federalismo fiscal é uma característica marcante do sistema político desde a
CF/88, que conferiu maior autonomia fiscal aos estados e municípios.
A Carta Magna trouxe a criação de diversos impostos e transferências de recursos entre

os entes federativos, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e reduzir as
desigualdades sociais e econômicas.
DICA 47
O federalismo fiscal no Brasil é uma ferramenta fundamental para a promoção do

desenvolvimento regional e para a descentralização do poder.
Entretanto, é preciso enfrentar os desafios mencionados para garantir que esse modelo seja
eficiente, transparente e capaz de atender às demandas da sociedade brasileira. A busca
por um federalismo fiscal mais equitativo e eficaz continua sendo uma das questões centrais
da agenda política e econômica do país.
DICA 48
FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL - REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPOSTO DO PECADO
OU IMPOSTO SELETIVO
A partir do ano de 2027, será criado o Imposto Seletivo, também chamado de imposto
do pecado, que incidirá uma só vez sobre a produção, extração, comercialização ou
importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Nos dias atuais, a função é exercida pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com
relação a produtos maléficos à saúde, como o tabaco.
Um dos intuitos deste imposto não é somente majorar o recolhimento tributário, sendo
também seu intuito tornar o acesso mais caro, minorando seu consumo excessivo.

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18
GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA
DICA 49
BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE RISCOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A gestão de riscos é essencial para garantir a eficiência e a transparência na prestação

de serviços governamentais.
É fundamental que os órgãos governamentais sejam capazes de identificar e avaliar os
riscos associados às suas atividades. Isso pode englobar a realização de análises de risco,
consulta a especialistas e a coleta de dados relevantes.
DICA 50
BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE RISCOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É importante que os gestores públicos estejam abertos a ouvir e envolver os cidadãos e

partes interessadas na identificação de riscos.
Isso pode fornecer uma perspectiva valiosa sobre as preocupações e expectativas da

comunidade.
DICA 51
PROCESSOS DO PMBOK
O PMBOK define um conjunto de processos que guiam o gerenciamento de projetos. São

cinco grupos de processos:
Iniciação;
Planejamento;
Execução;
Monitoramento e Controle;
Encerramento.
DICA 52
PROCESSOS DO PMBOK
O chamado PMBOK também descreve os processos em termos de suas interconexões
e dependências, o que é essencial para uma gestão eficaz de projetos.
Além disso, o PMBOK também fornece diretrizes sobre como adaptar os processos a
diferentes tipos de projetos e ambientes. Essa adaptabilidade é crucial, especialmente em
gestão pública, onde os projetos podem ser altamente variados em termos de escopo e
complexidade. É importante adaptar as melhores práticas do PMBOK para atender às
necessidades específicas de cada projeto.

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19
DICA 53
PROCESSOS DO PMBOK
O PMBOK é uma ferramenta valiosa para profissionais de gestão pública que desejam
garantir que seus projetos sejam bem-sucedidos e entreguem resultados eficazes para
a comunidade.
IMPORTANTE: A gestão de projetos baseada nos princípios do PMBOK pode ajudar a
aumentar a eficiência, a transparência e a prestação de contas em projetos governamentais.
DICA 54
PMBOK- INICIAÇÃO
Este grupo de processos concentra-se em:
Definir formalmente o início de um projeto e
Autorizar formalmente o início de um projeto.
Isso engloba a identificação das partes interessadas, bem como a elaboração do termo de
abertura do projeto (Project Charter), que é o documento que autoriza o projeto, e a
definição inicial do escopo do projeto.
DICA 55
PMBOK- PLANEJAMENTO
O grupo de processos de Planejamento envolve a elaboração de um plano detalhado que

guiará a execução do projeto. Isso inclui o desenvolvimento do Plano de Gerenciamento do
Projeto, que descreve como o projeto será executado, monitorado e controlado.
Outros processos de planejamento abrangem a definição de escopo, a elaboração de
cronogramas, o planejamento de custos, a identificação e análise de riscos, entre outros.
DICA 56
PMBOK- EXECUÇÃO
Neste grupo de processos, as atividades planejadas são efetivamente executadas para

produzir os entregáveis do projeto.
Isso envolve a coordenação das equipes de projeto, a comunicação com as partes

interessadas, a gestão dos recursos e a garantia de que o trabalho está sendo realizado de
acordo com o Plano de Gerenciamento do Projeto.
DICA 57
PMBOK- MONITORAMENTO E CONTROLE
Durante esta fase, o desempenho do projeto é monitorado e comparado ao plano. Isso

inclui a coleta de dados sobre o progresso, a identificação de desvios em relação ao plano
e a implementação de ações corretivas quando necessário.
O controle de mudanças também é uma parte essencial deste grupo de processos, pois
ajuda a manter o projeto dentro dos limites de escopo, custo e prazo definidos.

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20
DICA 58
PMBOK- ENCERRAMENTO
O grupo de processos de Encerramento envolve a conclusão formal do projeto e a

entrega de seus produtos finais. Isso inclui a obtenção da aceitação do cliente, a
documentação de lições aprendidas e a finalização de todos os contratos e obrigações
associados ao projeto.
IMPORTANTE: O Plano de Encerramento do Projeto é desenvolvido e executado nesta
fase.

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21
POLÍTICAS PÚBLICAS
DICA 59
DIREITOS COLETIVOS
Podemos dizer, em sentido estrito, que os direitos coletivos tem como principais
características:
São transindividuais;
São indivisíveis;
IMPORTANTE: As bancas, em muitas ocasiões, gostam de interdisciplinaridade. Neste
ponto, o CDC traz uma definição importante de direitos coletivos.
No art. 81, parágrafo único, do CDC engloba 3 modalidades de direitos coletivos em

sentido amplo:
Direitos difusos;
Direitos coletivos em sentido estrito (stricto sensu);
Direitos individuais homogêneos.
DICA 60
DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais são consagrados na CF como princípios, os quais devem ser efetivados
pelos poderes públicos.
Esses direitos, conforme as dimensões dos direitos fundamentais, são os de 2ª dimensão,

ou seja, são direitos que o Estado deve garantir, com a finalidade de promover a igualdade
material.
Tendo em vista a finalidade de promover a igualdade material, a efetivação dos direitos
sociais é onerosa para os cofres públicos. Dessa forma, surge o que a doutrina denomina
de reserva do possível.
DICA 61
DIREITOS SOCIAIS
A reserva do possível consiste na relação entre a efetivação dos direitos sociais e as

limitações orçamentárias que o Estado possui.
Em face dessa limitação orçamentária, muitos casos envolvendo a efetivação de direitos

sociais são judicializados. O STF entende que não havendo comprovação objetiva da
incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para
que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos
orçamentários do ente político.

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22
DICA 62
DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DOS TRABALHADORES
Os direitos sociais coletivos são aqueles exercidos pelos trabalhadores, coletivamente ou

no interesse de uma coletividade, e podem ser classificados em:
Direito de associação profissional ou sindical;
Direito de greve;
Direito de substituição processual;
Direito de participação;
Direito de representação classista.

DICA 63
POLÍTICAS PÚBLICAS ENQUANTO GARANTIDORAS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS,

COLETIVOS E DIFUSOS
Os direitos individuais referem-se às liberdades e garantias fundamentais de cada

pessoa. Isso inclui a liberdade de expressão, de religião, de associação, o direito à vida, à
propriedade e à integridade física.
As políticas públicas têm a responsabilidade de garantir que esses direitos sejam respeitados
e que qualquer violação seja combatida de forma eficaz. Isso engloba a criação de leis e
regulamentações adequadas, a promoção da educação sobre os direitos individuais e o
acesso à justiça para resolver disputas.
DICA 64
COLETIVOS E DIFUSOS
Já os direitos difusos são aqueles que se referem a interesses difusos da sociedade

como um todo, como o direito ao meio ambiente saudável, à qualidade dos serviços
públicos, à segurança pública e à saúde. As políticas públicas desempenham um papel
fundamental na proteção desses direitos, pois envolvem a regulamentação de setores
econômicos, a fiscalização de empresas e a promoção de políticas de prevenção e educação.
Por exemplo: políticas de preservação ambiental, regulamentações de segurança

alimentar e programas de educação em saúde são exemplos de como o Estado pode garantir
direitos difusos.
DICA 65

COLETIVOS E DIFUSOS
As políticas públicas desempenham um papel crucial na garantia dos direitos individuais,

coletivos e difusos, pois são responsáveis por criar um ambiente jurídico, regulatório e
social que protege e promove esses direitos.
É fundamental que o Estado atue de forma eficaz e comprometida na busca pela justiça,
igualdade e bem-estar de todos os cidadãos, respeitando e promovendo esses diferentes
tipos de direitos em harmonia com os princípios democráticos e os valores da sociedade.
Pensar Concursos.
23
DICA 66
PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROCESSOS DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES

ESTATAIS
A participação social nos processos de gestão das instituições estatais desempenha um

papel essencial na construção de sociedades mais democráticas, transparentes e
responsáveis. Esse conceito envolve a capacidade dos cidadãos e das comunidades de
influenciar as decisões e políticas governamentais, garantindo que as ações do Estado
estejam alinhadas com as necessidades e interesses da sociedade como um todo.
A participação social pode ocorrer em várias formas, incluindo consultas públicas,

audiências, conselhos, comissões, grupos de trabalho e outras instâncias que permitem aos
cidadãos, organizações da sociedade civil e outros grupos interessados contribuir
ativamente para a tomada de decisões governamentais.
DICA 67

ESTATAIS
Há diversas razões pelas quais a participação social é fundamental nos processos de

gestão das instituições estatais:
Promoção da democracia;
Legitimidade e Transparência;
Melhorias nas Políticas Públicas, dentre outros.
DICA 68

ESTATAIS
Para que a participação social tenha efetividade, é de suma importância que as instituições
estatais estabeleçam mecanismos claros e acessíveis para a participação, garantam a
diversidade de vozes, ofertam informações bem essenciais e tenha uma escuta ativa com
as preocupações e sugestões da sociedade.
Outrossim, é crucial que haja um compromisso real por parte dos governos em levar em
consideração as contribuições da sociedade civil e implementar medidas concretas baseadas
nessa participação.

Pensar Concursos.
24
SOCIOLOGIA E PSICOLOGIA APLICADAS AO TRABALHO
DICA 69
PSICOLOGIA SOCIAL NA SAÚDE
A Psicologia Social desempenha um papel fundamental na área da saúde, pois se concentra

na compreensão das interações sociais e dos fatores psicológicos que influenciam o
comportamento e o bem-estar das pessoas em contextos de saúde e doença.
Ela aborda uma série de questões cruciais para a promoção da saúde, prevenção de
doenças e tratamento de pacientes.
Já caiu em concurso: De acordo com a visão do autor Spink, a psicologia social da

saúde é como um campo ampliado de atuação do psicólogo nas instituições de saúde.
DICA 70
“A psicologia social da saúde configura-se como um campo de conhecimento e prática que

trata das questões psicológicas com enfoque mais social, coletivo e comunitário voltado
para a saúde.” (Aguiar, 2007.)
No que diz respeito ao comportamento de saúde e mudança de comportamento, a Psicologia

Social investiga como as crenças, atitudes e normas sociais afetam as decisões de
saúde das pessoas. Ela oferta insights sobre por que algumas pessoas adotam
comportamentos saudáveis, como exercício e dieta equilibrada, enquanto outras resistem a
essas práticas. Além disso, ajuda a desenvolver estratégias eficazes de mudança de
comportamento, como campanhas de conscientização e programas de educação em saúde.
DICA 71

No que diz respeito ao apoio social, a presença de uma rede de apoio social é crucial para
o bem-estar emocional e físico.
A Psicologia Social explora como o apoio de amigos, familiares e comunidades afeta a
capacidade de enfrentar doenças, lidar com estresse e manter a adesão ao tratamento
médico.
DICA 72
Na interface da Psicologia Social e a Saúde, as práticas em saúde ainda sustentam uma

concepção fragmentada de saúde e o caráter impositivo e normatizador da visão positivista
de ciência.
As práticas em saúde mostram ainda uma tendência a continuarem concentradas numa

biotecnologia aplicada, fortalecendo a indústria farmacêutica e a de equipamentos médicos
muito sofisticados.
DICA 73
SAÚDE MENTAL
A Psicologia Social desempenha um papel fundamental na compreensão dos

determinantes sociais da saúde mental. Ela aborda questões como o estigma em

Pensar Concursos.
25
relação aos transtornos mentais, os fatores de risco relacionados ao ambiente social e os

efeitos do apoio social na recuperação de problemas de saúde mental.
Psicofobia é o preconceito em relação a pessoas que sofrem de transtornos mentais. A

psicofobia acaba por também se materializar não somente na aversão em relação a pessoas
que sofrem de transtornos mentais, mas também na aversão ao médico psiquiatra. Logo,
percebe-se que o tabu em torno de transtornos mentais.
O principal motivo para o estigma é a falta de conhecimento. Não conhecer traz esse
estranhamento, sendo o principal antídoto para o combate da psicofobia a popularização
informações sobre transtornos mentais.
Um fato importante de salientar é que em estudo realizado recentemente pela Associação
Brasileira de Psiquiatria, os médicos associados perceberam um aumento de até 25% nos
atendimentos psiquiátricos e de 82,9% no agravamento dos sintomas de seus pacientes
depois do começo da pandemia.
DICA 74
SAÚDE MENTAL NA PANDEMIA E NO PÓS-PANDEMIA
Embora seja tratada como um tabu, a saúde mental terminou sendo extremamente
discutida durante este momento de pandemia, pois com o isolamento social muitas pessoas
desenvolveram uma série de problemas de cunho psicológico e psiquiátricos. Muitos
encararam o isolamento como um gatilho para problemas de saúde mental.
Outros vieram a adquirir tais problemas por outras situações, como por exemplo demissões,
queda acentuada de renda, fim de relacionamentos entre outros.
Não apenas adultos foram atingidos por estes transtornos (em muitos casos ocasionados
pela diminuição ou perda da fonte financeira), mas também crianças e adolescentes.
Serviços importantes de apoio emocional: embora existissem antes da pandemia,

os serviços de apoio emocional, mesmo à distância, ganharam uma importância muito
grande durante a pandemia.
Cabe aqui destacar o “Como vai você?” que atende pelo número de telefone 188 e pelo
chat (Instagram: @cvvoficial), bem como os serviços fornecidos pelo CAPS (Centros de
Atenção Psicossocial), que fornecem auxílio de graça.
DICA 75
PSICOLOGIA SOCIAL NA EDUCAÇÃO

A Psicologia Social desempenha um papel fundamental na área da educação, pois se
concentra na compreensão das interações sociais, das influências do ambiente e das
dinâmicas psicológicas que moldam o processo educacional.
Ela desempenha um papel crucial em muitos aspectos da educação, influenciando o
desenvolvimento de estratégias pedagógicas, a promoção de um ambiente escolar saudável
e inclusivo e a compreensão das questões sociais que afetam o aprendizado.
DICA 76
A diversidade e inclusão, a diversidade é uma característica intrínseca à sociedade e,

consequentemente, às salas de aula.

Pensar Concursos.
26
A Psicologia Social contribui para a compreensão das questões relacionadas à diversidade

cultural, de gênero, socioeconômica e de habilidades na educação. Ela ajuda os educadores
a desenvolver estratégias que promovam a inclusão, o respeito à diferença e a equidade no
ambiente escolar.
DICA 77

A Psicologia Social analisa como os processos cognitivos dos alunos são influenciados pelo
ambiente social e pela interação com o conteúdo educacional.
Ela auxilia a identificar estratégias de ensino mais eficazes, adaptadas ao contexto e às

necessidades dos estudantes, bem como a avaliar o impacto das metodologias pedagógicas.
A Psicologia Social também está relacionada ao desenvolvimento moral e à formação de

cidadãos responsáveis.
DICA 78
A Psicologia Social fornece ferramentas para melhorar a tomada de decisão e a

resolução de conflitos nas escolas.
Ela ajuda os educadores e os alunos a desenvolver habilidades de pensamento crítico,

empatia e negociação, promovendo a resolução pacífica de disputas e a construção de um
ambiente escolar mais harmonioso.

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27
SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E DA TRABALHADORA
DICA 79
BIOMECÂNICA E FISIOLOGIA DO TRABALHO
A biomecânica e a fisiologia do trabalho são duas áreas interligadas que desempenham um

papel fundamental na compreensão do funcionamento do corpo humano no ambiente de
trabalho.
As duas desempenham um papel crucial na promoção da saúde, segurança e eficiência dos
trabalhadores.
DICA 80
A biomecânica estuda as leis do movimento e as forças que atuam no corpo humano durante
atividades físicas e ocupacionais. No contexto do trabalho, a biomecânica desempenha um
papel importante na avaliação e otimização das condições ergonômicas dos postos de
trabalho.
Isso engloba a análise de movimentos, posturas e forças envolvidas nas tarefas laborais
para identificar riscos de lesões musculoesqueléticas e propor melhorias no design das
atividades e equipamentos.
DICA 81
A fisiologia do trabalho, por sua vez, concentra-se no estudo das respostas fisiológicas
do corpo humano às demandas do trabalho. Isso engloba o funcionamento do sistema
cardiovascular, respiratório, musculoesquelético e outros sistemas durante o exercício físico
e atividades laborais.
Compreender a fisiologia do trabalho é crucial para garantir que as tarefas laborais sejam
realizadas de maneira segura e eficiente, minimizando o risco de fadiga, lesões e doenças
ocupacionais.
DICA 82
A relação entre a biomecânica e a fisiologia do trabalho é evidente, uma vez que a forma
como o corpo humano responde ao trabalho está intrinsecamente ligada à biomecânica das
atividades realizadas.
Um é exemplo é levantar objetos pesados repetidamente, a biomecânica estuda as forças

envolvidas nessa tarefa, enquanto a fisiologia do trabalho examina como essa atividade
afeta a frequência cardíaca, a respiração e a tensão muscular do trabalhador.
DICA 83
A união da biomecânica e da fisiologia do trabalho é crucial para a concepção de

ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Com base em dados biomecânicos e fisiológicos, as empresas podem desenvolver

estratégias para minimizar riscos ocupacionais, como o desenvolvimento de políticas

Pensar Concursos.
28
de pausas regulares, treinamento adequado, melhorias ergonômicas e avaliação de

exposições a substâncias químicas nocivas.
DICA 84
A biomecânica e a fisiologia do trabalho desempenham papéis complementares e essenciais

na promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho.
IMPORTANTE: Com uma compreensão adequada dessas áreas, é possível criar
condições laborais mais favoráveis, reduzindo o risco de lesões e melhorando o bem-estar
dos trabalhadores.
DICA 85
PSICOPATOLOGIA DO TRABALHO
A psicopatologia do trabalho é um campo interdisciplinar que se concentra no estudo dos

efeitos do ambiente de trabalho na saúde mental dos trabalhadores.
Ela explora como fatores psicológicos, sociais e organizacionais podem contribuir para
o desenvolvimento de problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. Esta área de
estudo é crucial para entender e abordar questões de saúde mental no local de trabalho
e promover ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.
DICA 86
Estresse Ocupacional: Um dos principais focos da psicopatologia do trabalho é o

estresse ocupacional, que pode resultar de altas demandas no trabalho, falta de controle
sobre as tarefas, conflitos interpessoais, assédio moral, insegurança no emprego e outras
pressões psicossociais.
O estresse ocupacional pode levar a distúrbios de ansiedade, depressão e burnout.

DICA 87
Intervenções e prevenção: a psicopatologia do trabalho não se limita a identificar

problemas, mas também busca desenvolver intervenções e estratégias de prevenção para
melhorar a saúde mental dos trabalhadores.
Isso pode incluir programas de promoção da saúde mental, treinamento de gestão de

estresse, políticas de combate ao assédio e mudanças nas práticas organizacionais.
DICA 88
Condições organizacionais: a estrutura e a cultura organizacional também são focos

de estudo na psicopatologia do trabalho.
Uma organização que não valoriza o bem-estar dos funcionários, promove longas horas de
trabalho, pressão constante por desempenho e falta de suporte social pode contribuir
para problemas de saúde mental.

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29
DIREITO DO TRABALHO
DICA 89
NR 29
Esta Norma Regulamentadora (NR) tem por objetivo estabelecer as medidas de prevenção
em segurança e saúde no trabalho portuário e as diretrizes para a implementação do
gerenciamento dos riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho alcançados por esta NR.
Os operadores portuários, os tomadores de serviço, os empregadores e o Órgão Gestor de
Mão de Obra (OGMO) devem colaborar no cumprimento desta NR e das demais normas
regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
A Cesgranrio recentemente cobrou essa Norma:
QUESTÃO CESGRANRIO, 2023.

Há um dispositivo de acionamento manual que emite luz vermelha intensa de 15.000
candelas por 60 segundos. É utilizado nas embarcações de sobrevivência para indicar sua
posição à noite, vetorando o navio ou a aeronave para a sua posição.
Esse dispositivo de sinalização de emergência é denominado:
a) EPIRB
b) espelho heliográfico
c) facho manual luz vermelha
d) foguete iluminativo com paraquedas
e) sinal fumígeno flutuante laranja
Gabarito: Letra c. Facho manual luz vermelha.
DICA 90
NR 29 - OGMO
OGMO = Órgão Gestor de Mão de Obra. Este órgão deve oferecer as capacitações quanto
às normas de segurança e saúde no trabalho para fins de engajamento do trabalhador no
serviço.
Somente o OGMO pode escalar trabalhadores nas atividades que estes estejam
capacitados.
DICA 91
NR 29
Compete ao OGMO, em relação aos seus trabalhadores avulsos:
Participar, com os operadores portuários e tomadores de serviço, da definição das

medidas de prevenção, nos termos da NR-01;
Proporcionar a todos os trabalhadores formação sobre segurança e saúde no trabalho

portuário, conforme previsto nesta NR;
Escalar trabalhadores capacitados, conforme os riscos informados pelo operador

portuário ou tomador de serviço;

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30
Atender à NR-06 em relação ao EPI;
Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO,

observado o disposto na NR-07;
Notificar o operador portuário ou tomador de serviço na eventualidade de

descumprimento desta NR ou demais disposições legais de segurança e saúde dos
trabalhadores.
QUESTÃO INÉDITA E SIMULADA.

No que tange aos seus trabalhadores avulsos, podemos afirmar corretamente que a
notificação do operador portuário ou tomador de serviço na eventualidade de
descumprimento da NR 29 ou demais disposições legais de segurança e saúde dos
trabalhadores é de competência do:
a) Órgão Gestor de Mão de Obra.
b) Ministério Público do Trabalho.
c) Auditor- Fiscal do Trabalho.
d) Ministério Público do Trabalho em parceria com as Delegacias.
Gabarito: Letra a.
DICA 92
NR 29- PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR
O operador portuário, o tomador de serviço e o empregador deve:
Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos, nos termos da NR-01

na instalação portuária em que atuem;
Considerar em seus programas as informações sobre riscos ocupacionais que impactam

nas operações portuárias, fornecidas pelo OGMO e pela administração portuária, em relação
às suas atividades;
Fornecer as informações dos riscos ocupacionais sob sua gestão que possam impactar
as atividades da administração portuária e do OGMO.
E o trabalhador avulso? O operador portuário e o tomador de serviço devem incluir as
atividades do trabalho avulso em seu PGR.
DICA 93
NR 29- PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR

O PGR da administração portuária poderá incluir medidas de prevenção para os
operadores portuários, tomadores de serviço, empregadores e OGMO que atuem em suas
dependências ou local previamente convencionado em contrato ou referenciar os programas
dos mesmos.
Os operadores portuários, tomadores de serviço, empregadores e o OGMO podem
referenciar o PGR da administração portuária em seus programas.

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31
DICA 94
NR 29- SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

PORTUÁRIO - SESSTP
Os Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP e os

Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
Portuário, previstos na Norma Regulamentadora nº 29 – NR 29, são compostos por
profissionais especializados e consistem em serviços destinados ao desenvolvimento de
ações técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança e saúde, com vistas a tornar
o meio ambiente de trabalho compatível com a promoção da segurança e saúde e a
preservação da integridade física dos trabalhadores portuários.
O custeio do SESST será dividido proporcionalmente de acordo com o número de

trabalhadores utilizados pelos OGMO, os operadores portuários e os tomadores de serviço,
por ocasião da arrecadação dos valores relativos à remuneração dos trabalhadores.
DICA 95

PORTUÁRIO - SESSTP
O Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) deve constituir SESSTP de acordo com o
dimensionamento mínimo constante do Quadro I do seu Anexo I, atendendo aos
trabalhadores avulsos.
Os operadores portuários, as administrações portuárias e os terminais de uso privado

podem firmar convênios para compor o SESSTP local com seus profissionais.
DICA 96

PORTUÁRIO – SESSTP
Antes de fazer o procedimento de registro do SESSTP e SESMT, o usuário deve ser vinculado
ao CNPJ da organização que irá registrar o Serviço.
Para efetivar esse procedimento, é necessário que a organização possua certificado digital
de pessoa jurídica e seja cadastrada no portal gov.br.
Quando identificados perigos ou riscos adicionais, os integrantes do SESSTP devem:
Imediatamente adotar medidas de prevenção específicas;
Se os riscos não estiverem previstos no PGR, revisar o PGR e os procedimentos.
DICA 97
NR 29- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM
MEDICINA DO TRABALHO – SESMT
A administração portuária, o OGMO, os operadores portuários e os titulares de instalações

portuárias autorizadas devem constituir SESMT para seus empregados próprios, aplicando-
se a NR-04.
IMPORTANTE: Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina

do Trabalho - SESMT (NR4) permitem que organizações que possuem empregados regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT registrem os SESMT de forma online.

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32
DICA 98
NR 3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
Esta norma estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os

requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.
Embargo e Interdição são medidas administrativas, de caráter cautelar, cuja

adoção tem o objetivo de evitar a ocorrência de acidente ou doença com lesão grave ao
trabalhador, não se tratando de medida punitiva às organizações.
Como isso pode ser cobrado em prova:
QUESTÃO INÉDITA E SIMULADA.

Leia o texto atenciosamente:
“Justiça embarga obras em shopping de Maceió após trabalhador cair de andaime
Embargo foi feito a pedido do MPT. Homem de 50 anos ficou gravemente ferido após cair
de uma altura aproximada de 3m, na sexta (25). Duas obras estão sendo executadas na
área externa do shopping em Mangabeiras.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação em caráter liminar, neste
sábado (25), pedindo à Justiça o embargo total das obras que estão sendo realizadas na
área externa do Maceió Shopping após um homem de 50 anos cair de um andaime, com
altura aproximada de 3 metros. A 1ª Vara do Trabalho da capital acatou o pedido. Cabe
recurso da decisão.”
Sobre o embargo e a interdição, trazidos na NR 3, estes são medidas:
a) Cíveis.
b) Penais.
c) Administrativas.
d) Tributárias e Penais.
Gabarito: Letra c.
DICA BÔNUS
NR 3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
Diferença entre o embargo e a interdição:
Embargo: O embargo implica a paralisação parcial ou total da obra.
Interdição: A interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina

ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.
ATENÇÃO!!
O Auditor Fiscal do Trabalho deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade

onde for constatada situação de grave e iminente risco.

Pensar Concursos.
33
DICA BÔNUS
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O reconhecimento de vínculo empregatício pode ser feito pelo AFT?
Depende da situação. Em uma situação não complexa, de clara presença dos requisitos
da relação de emprego, caso o AFT perceba que o trabalhador não tem o vínculo
reconhecido, este pode administrativamente fazer o reconhecimento e lavrar o auto de
infração.
CUIDADO: O AFT não pode fazer esse reconhecimento supramencionado com base em
terceirização ilícita.

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34

Rodada 5 - Bloco 4 (Cnu 2024)

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POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................................................... 4

Todos os direitos reservados. Proibida cópia, plágio ou comercialização.

A implementação de políticas públicas é um processo complexo que engloba muitas

1º PASSO Identificação do problema/necessidade

2º PASSO Definição dos objetivos

IMPORTANTE: No decorrer desta fase, os tomadores de decisão devem considerar uma

Isso engloba a alocação de recursos, a definição de responsabilidades e a elaboração

MONITORAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA

Todos os direitos reservados. Proibida cópia, plágio ou comercialização.

MONITORAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA

Todos os direitos reservados. Proibida cópia, plágio ou comercialização.

DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA

O Poder Judiciário é um dos Poderes da União ao lado do Poder Executivo e Legislativo.

A atividade típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, oportunidade em que se substitui

O Poder Judiciário exerce também atividades atípicas, tanto executivas-

O Poder Judiciário é constituído apenas na União, nos Estados e no Distrito Federal. Os

Segundo o artigo 92 da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:

Supremo Tribunal Federal;

Conselho Nacional de Justiça;

Superior Tribunal de Justiça;

Tribunal Superior do Trabalho;

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Tribunais e Juízes do Trabalho;

Tribunais e Juízes Eleitorais;

Tribunais e Juízes Militares;

Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A jurisdição no Brasil, divide-se em:

Justiça Comum: Justiça Estadual composta por Tribunais de Justiça e Juízes de

Justiça Especial: Composta pela Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Juizados Especiais: providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes

O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

no âmbito da União: aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios: aos Presidentes dos

Se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de

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→ Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal.

Você já ouviu falar do Cacareco? Em 1959, elegeu um rinoceronte como vereador da

IMPORTANTE: Numa democracia representativa, como é o Brasil, o direito de votar

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O Governo Eletrônico, também chamado como e-Government ou e-Gov, representa uma

Transparência e acesso à informação: uma das bases do Governo Eletrônico é a

Serviços Online: os governos têm desenvolvido portais e plataformas online que

Essa abordagem traz uma economia de tempo e também de recursos para os

Participação Cidadã: O e-Gov também tem por intuito envolver os cidadãos no

Governo Aberto: A ideia de governo aberto está intimamente relacionada ao Governo

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Segurança e Proteção de Dados: à medida que mais informações são compartilhadas

Os Governos devem implementar medidas rigorosas de segurança cibernética e

Entretanto, também apresenta desafios, como a garantia da segurança cibernética, a

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DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE

A diversidade étnico-racial é um tema de grande relevância e importância na

É uma característica intrínseca das sociedades modernas e desempenha um papel

A composição étnica do Brasil engloba uma ampla diversidade de etnias, tradições,