Memorex CNU (Bloco 04) - Rodada 04

MEMOREX CNU (BLOCO 04) – RODADA 04
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Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas
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ÍNDICE
POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................................................... 4

DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA .... 6
ÉTICA E INTEGRIDADE .................................................................. 10
DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE ................................... 12
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ............................................. 15
FINANÇAS PÚBLICAS..................................................................... 18
GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA .................... 21
POLÍTICAS PÚBLICAS .................................................................... 24
SOCIOLOGIA E PSICOLOGIA APLICADAS AO TRABALHO ................ 27
SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E DA TRABALHADORA .......... 30
DIREITO DO TRABALHO................................................................. 33

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POLÍTICAS PÚBLICAS
DICA 01
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A implementação de políticas públicas se trata de um processo complexo que envolve

muitos atores e variáveis.
Muitas vezes, vemos políticas bem elaboradas no papel, mas a efetiva implementação no
terreno pode ser problemática. Há muitos obstáculos a serem superados, como por exemplo
a resistência de alguns grupos de interesse e até mesmo a burocracia.
DICA 02
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A avaliação constante é essencial para a identificação dos problemas e ajuste das

políticas conforme necessário.
Além do mais, a participação da comunidade e também das partes interessadas desde o

começo do processo pode contribuir para uma implementação mais efetiva.
DICA 03
FIES- COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-FIES)
O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil foi instituído por decreto de 19

de setembro de 2017, com o objetivo de formular a política de oferta de
financiamento estudantil e supervisionar a execução das operações do Fies. O
Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição,
sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade
de:
Formulador da política de oferta de financiamento;
Supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da

Educação.
DICA 04
EXEMPLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Sobre este fundo: O FG-Fies NÃO contará com qualquer tipo de garantia ou aval por
parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos
integrantes de seu patrimônio.
Sobre a natureza do Fundo Garantidor: O FG-Fies terá NATUREZA PRIVADA e

patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e
será sujeito a direitos e obrigações próprios.
DICA 05
EXEMPLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PROUNI
O Programa Universidade para Todos (ProUni) foi criado em 2004, pela Lei nº 11.096/2005,
e tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes

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de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições

privadas de educação superior.
Atualmente, o programa engloba uma série de beneficiários em todo o Brasil.

DICA 06
EXEMPLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PROUNI
A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no
período de vigência do termo de adesão:
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de

dezembro de 1988;
Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei

Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;
Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar nº

7, de 7 de setembro de 1970.
DICA 07
FEDERALISMO
No federalismo, é crucial a coordenação entre o governo central e os governos subnacionais
para evitar conflitos e garantir uma implementação eficaz das políticas públicas.
Muitas vezes, isso engloba negociações, acordos e colaboração entre os diferentes

níveis de governo.
DICA 08
FEDERALISMO
O federalismo também pode INCENTIVAR A EXPERIMENTAÇÃO E A INOVAÇÃO EM
POLÍTICAS PÚBLICAS.
Os Estados podem agir como laboratórios de políticas, testando abordagens diferentes para
problemas semelhantes e, em seguida, compartilhando as lições aprendidas com outros
níveis de governo.

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DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA
DICA 09
DIVISÃO E COORDENAÇÃO DE PODERES DA REPÚBLICA
Montesquieu foi o autor de "Espírito das Leis", o pensador francês tinha visões mais
alinhadas ao pensamento de Locke, mesmo sendo nobre, enxergava a decadência da
monarquia, e tinha uma preocupação em fazer a mudança do governo de forma mais
ponderada. Vem deste filósofo a ideia de separação dos poderes. Lembrando que a
separação dos poderes foi trabalhada de forma mais incisiva pelos Federalistas.
Visionário, Montesquieu já previa um possível conflito entre a nobreza e o povo.

Conflito este que eclodiu na Revolução Francesa. Montesquieu concebeu o Poder
Judiciário, e mais: Ele via a divisão de poderes como algo necessário.
DICA 10
DIVISÃO E COORDENAÇÃO DE PODERES DA REPÚBLICA - PODER EXECUTIVO NOS

ESTADOS
O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, ajudado pelos devidos

Secretários de Estado, sendo substituído (no caso de impedimento) ou sucedido (no caso
de vaga), pelo Vice-Governador, com ele eleito, observando-se algumas outras regras:
Eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado: Esta será feita no 1º domingo

de outubro, em 1º turno, e no último domingo de outubro, em 2º turno, caso haja, do ano
anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de
janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77;
Mandato: O mandato é de 4 anos, permitindo-se a reeleição para um ÚNICO PERÍODO

subsequente.
DICA 11
DO PODER EXECUTIVO
Em se tratando de divisão e organização de Poderes, o Poder Executivo possui uma

atuação muito importante. Por isso, vejamos alguns aspectos sobre esse Poder:
Função Típica: Administrar.
Chefe do Poder Executivo: Cumula atribuições de Chefe de Governo e Chefe de

Estado, posto que comanda e administra o país, no âmbito interno, e representa a
República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional, respectivamente.
Função atípica: o Chefe do Executivo realiza atribuições de caráter legislativo

ao vetar ou sancionar uma lei, editar medidas provisórias, elaborar leis delegadas
ou iniciar um novo projeto de lei.
DICA 12
PODER LEGISLATIVO - DISPOSIÇÕES GERAIS
O tema sobre o Poder Legislativo corresponde aos artigos 44 ao 58, da Constituição Federal.
O Poder Legislativo é exercido pelo congresso nacional, o qual é composto pela Câmara
dos Deputados e Senado Federal.
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A legislatura é o período de trabalhos das Casas Legislativas (Congresso, Câmara e

Senado) e tem duração de 4 anos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL
Composta pelos Deputados Composto pelos Senadores.

Federais.
Representantes do povo. Representantes dos Estados e do Distrito

Federal.
A escolha dos deputados federais A escolha dos senadores respeita o sistema

respeita o sistema majoritário.
proporcional.
O número de deputados varia de Cada um deles elegerá o número fixo de 3 (três)

acordo com a população, senadores.
devendo respeitar o número
Cada senador é eleito com 2 (dois) suplentes.
mínimo de 8 (oito) e o
máximo de 70 (setenta).
Os Territórios elegerão 4
(quatro) deputados.
Mandato de 4 (quatro) anos. Mandato de 8 anos, sendo renovado de quatro

em quatro anos, alternadamente por um e dois
terços (ou seja, em uma eleição escolhe-se 1
senador, em outra são escolhidos 2).
DICA 13
PODER LEGISLATIVO
IMPORTANTE: A função do Poder Legislativo é a de controle externo da

administração pública, que compreende a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, que será exercida com auxílio do tribunal de contas.
DICA 14
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente
e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não

apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da
sessão legislativa;
Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

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OBS.: As competências da Câmara dos Deputados estão previstas no art. 50, da CF. As
competências listadas acima são as mais importantes, ressaltando a de autorizar a
instauração de processo contra o Presidente da República.
Essa autorização é aplicada tanto para os processos comuns, instaurados em face do

presidente, quanto para os processos que versam sobre crime de responsabilidade
(impeachment).
DICA 15
SENADO FEDERAL
O rol de competências privativas do Senado Federal é bem mais amplo do que o da

Câmara dos Deputados. Merece destaque as seguintes competências:
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de

responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho

Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da
República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por

decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua

estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por
dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito
anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais
cabíveis.”
Merece destaque a competência para julgamento do Presidente da República e dos

Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, principalmente pelo
momento de tensão política em que o Brasil se encontra.
Em todos os casos de julgamento de crimes de responsabilidade, o Presidente do

Supremo Tribunal Federal será o presidente do julgamento da autoridade.
A condenação depende do voto de 2/3 dos membros do Senado Federal.
São previstas a aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo das demais sanções
judiciais cabíveis:
Perda do cargo;
Inabilitação, por 08 (oito) anos, para o exercício de função pública.

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DICA 16
RELAÇÃO BICAMERAL
O Congresso Nacional do Brasil é marcado por sua relação bicameral:

Como assim bicameral?
Câmara de Deputados;
Senado Federal.
→Já caiu em concurso: A composição da Câmara dos Deputados se dá de forma

proporcional à população dos Estados, sendo que nenhuma unidade da Federação poderá
ter menos que oito ou mais que setenta Deputados.

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ÉTICA E INTEGRIDADE
DICA 17
MEDIDAS MITIGATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
As medidas mitigatórias são cruciais para garantir a eficiência, a transparência e a

responsabilidade na Administração Pública.
Tais medidas auxiliam a prevenir problemas e a reduzir riscos.
Uma destas medidas mais comuns é o controle interno, que engloba as AUDITORIAS
regulares para identificar irregularidades, fraudes ou desperdícios de recursos públicos.
DICA 18
MEDIDAS MITIGATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 3 PARTES DA

AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO
As auditorias do setor público envolvem pelo menos 3 partes distintas:
O auditor;
Uma parte responsável,
Os usuários previstos (podem ser órgãos legislativos ou de controle, responsáveis pela

governança ou o público em geral.)
DICA 19
MEDIDAS MITIGATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 3 PARTES DA

AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO: A AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO E SEUS
OBJETIVOS
De uma forma geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou

mais de 3 tipos principais:
AUDITORIAS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS;
AUDITORIAS DE CONFORMIDADE (O auditor de conformidade deve consultar as leis,

regulamentos, normas ou políticas aplicáveis para identificar os requisitos de
conformidade);
AUDITORIAS OPERACIONAIS.
DICA 20
MEDIDAS MITIGATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A AUDITORIA DO SETOR

PÚBLICO E SEUS OBJETIVOS
Segundo o ISSAI 100 a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo
sistemático de obter e avaliar objetivamente evidência para determinar se a informação ou
as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios estabelecidos.
Importante: As auditorias do setor público podem ter intuitos distintos, a depender do tipo
de auditoria que está sendo feita.

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DICA 21
MEDIDAS MITIGATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AUDITORIA INTERNA –

CONCEITO
É um conjunto de procedimentos usados para análise e conferência dos controles

internos de uma empresa, observando os aspectos que são mais relevantes para a
manutenção da qualidade do trabalho da organização.
E quem são os sujeitos da auditoria interna? Simples, no caso da auditoria interna, os
sujeitos desta são os funcionários da empresa (interno)- via de regra.
E se fosse uma auditoria externa, quem seriam os sujeitos? Seria o profissional

independente (externo).
DICA 22
MEDIDAS MITIGATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AUDITORIA INTERNA
A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos
trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o
objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os
seguintes aspectos:
A verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da

Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das
transações e das operações;
A extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

DICA 23
No trabalho da Auditoria Interna, quando aplicável, deve ser examinada a observância:
Dos Princípios Fundamentais de Contabilidade;
Das Normas Brasileiras de Contabilidade;
Da legislação tributária;
Da legislação trabalhista e societária;
Do cumprimento das normas reguladoras a que estiver sujeita a entidade.

DICA 24
O que é o relatório de Auditoria interna?

De uma forma simplificada, o relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna
apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e
imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e
providências a serem tomadas pela administração da entidade.

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DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE
DICA 25
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Pessoas em situação de rua são um grupo vulnerável que enfrenta uma série de desafios
complexos, incluindo a falta de moradia, acesso limitado a serviços básicos, discriminação
e estigmatização.
Os direitos humanos desempenham um papel fundamental na abordagem dessa questão,

oferecendo uma base legal e ética para proteger e promover a dignidade e a igualdade
de todas as pessoas, independentemente de sua situação de moradia.
No que tange à nacionalidade, cerca de 4% das PSR no país são migrantes internacionais
(9.686 pessoas). Do total, 43% são venezuelanos, 23% são angolanos e 11% afegãos.
DICA 26
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros tratados

internacionais, todas as pessoas têm o direito à moradia adequada. Isso não significa
apenas um teto sobre a cabeça, mas também condições seguras, acessíveis e saudáveis.
Em suma: Os governos têm a obrigação de garantir que esse direito seja respeitado,
protegido e realizado.
IMPORTANTE: É um grupo populacional heterogêneo, que têm em comum a pobreza

extrema, os elos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular, a população em situação de rua (PSR) tem crescido significativamente
no país.
DICA 27

Os direitos humanos são uma ferramenta poderosa na abordagem das questões
relacionadas às pessoas em situação de rua.
Tais direitos dão uma base legal sólida para garantir que essas pessoas sejam tratadas
com dignidade, tenham acesso a moradia adequada, serviços essenciais e sejam
protegidas contra discriminação e abuso. Uma abordagem norteada nos direitos humanos
não somente ajuda a enfrentar os desafios imediatos, mas também promove soluções de
longo prazo que buscam eliminar a situação de rua e garantir a igualdade de oportunidades
para todos.
Perfil: As pessoas em situação de rua cadastradas no país são majoritariamente do sexo

masculino (87%), adultas (55% têm entre 30 e 49 anos) e negras (68%, sendo 51%
pardas e 17% pretas).
DICA 28

Há uma limitação de fontes de dados sobre a população em situação de rua, buscou-se
informações a partir das bases da Assistência Social (Cadastro Único e Registro Mensal
de Atendimentos – RMA) e da Saúde (Sistema de Informação de Agravos de
Notificação – SINAN, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB), a fim de
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identificar o quantitativo e perfil das pessoas em situação de rua (PSR) e as notificações de

violências atendidas e registradas pelos serviços de saúde
DICA 29
A população brasileira em situação de rua tem aumentado significativamente no Brasil.
Os dados obtidos a partir do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022,

236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil e cadastradas no Cadastro
Único, ou seja, 1 EM CADA 1.000 PESSOAS NO BRASIL ESTAVA VIVENDO NESSA
SITUAÇÃO.
Os 10 municípios com maior número de PSR são:
São Paulo;
Rio de Janeiro;
Belo Horizonte;
Brasília;
Salvador;
Fortaleza;
Curitiba;
Porto Alegre;
Campinas;
Florianópolis.
DICA 30
RAZÕES PARA IREM PARA A RUA: Os principais motivos apontados para a situação de
rua foram os problemas familiares (44%), seguido do desemprego (39%), do alcoolismo
e/ou uso de drogas (29%) e da perda de moradia (23%).
IMPORTANTE: No Sudeste, encontra-se a mais expressiva proporção de pessoas que

dormem em albergues (41%).
DICA 31
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS À POPULAÇÃO

Tais serviços, contam com equipes de Consultório na Rua (eCR) são multiprofissionais e
lidam com os diferentes problemas e necessidades de saúde da população em situação de
rua.
Integram o componente atenção básica da Rede de Atenção Psicossocial e desenvolvem

ações de Atenção Primária à Saúde.

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DICA 32
XENOFOBIA – FOCO PANDEMIA- SINOFOBIA
A xenofobia é um tipo de preconceito caracterizado pela aversão, hostilidade, repúdio ou

ódio por estrangeiros ou estranhos à comunidade. O aumento da pandemia, seguido das
mortes e fechamentos de comércios, fez com que uma parcela da população começasse a
procurar supostos culpados para isto. Como a epidemia teve seus primeiros casos na
província chinesa de Hubei, muitos passaram a considerar os chineses e seus descendentes
como culpados, sendo tal pensamento errado e preconceituoso.
O preconceito também chegou até pessoas de origem asiática de outros países, como
japoneses, coreanos, tailandeses entre outro.
IMPORTANTE: Sua prova pode apresentar o termo sinofobia. A sinofobia é um de

preconceito contra a China e seu povo. Ou seja, é um sentimento antichinês.
→A xenofobia contra os chineses tem aparecido também em outros países, como

os EUA.
LEMBRANDO: Há 150 anos, Los Angeles presenciou o primeiro massacre contra

asiáticos nos EUA. 18 homens foram brutalmente linchados e a Chinatown (bairro chinês)
foi destruída.
A lei n. 9.459 fez a inclusão no artigo 140 do Código Penal da normatização no sentido da
aplicação medidas de punição contra crimes de discriminação ou preconceito de cor, religião,
procedência nacional ou etnia.
A discriminação contra pessoas de origem asiática também chegou ao âmbito político. Uma
crise diplomática entre o Brasil e a China foi desencadeada com uma fala do deputado
Eduardo Bolsonaro, que culpou a China pela disseminação do vírus no mundo.
A pandemia pegou todo o mundo de surpresa, e muitas pessoas começaram a procurar

“culpados”. Como a China foi o epicentro da pandemia de covid-19 muitos casos de
preconceito e discurso de ódio contra pessoas asiáticas e de origem asiática começaram a
ser registrados.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DICA 33
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Trata-se do dever de transparência na atuação pública.
Possui dupla acepção:
Requisito de eficácia dos atos administrativos;
Transparência da atuação administrativa, de forma a possibilitar o controle pelos

administrados.
DICA 34
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
O princípio da publicidade não é absoluto, encontra limites no direito à inviolabilidade da
intimidade e da vida privada; e as informações indispensáveis à segurança do Estado e da
Sociedade.
No caso do princípio da publicidade e suas exceções, são estas exceções as seguintes:
A SEGURANÇA DO ESTADO (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: Informações militares;
A SEGURANÇA DA SOCIEDADE (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: Sigilo das

informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas;
A INTIMIDADE DOS ENVOLVIDOS (art. 5º, X, da CF). Exemplo: Processos

administrativos disciplinares.
DICA 35
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Foi introduzido na CF/88 a partir da EC nº. 19/98. Com o advento da emenda citada,
passou-se do modelo de administração burocrática para o de administração gerencial.
O agente público deve conjugar a busca da melhoria da qualidade dos serviços públicos
com a racionalidade dos gastos públicos.
Princípio da economicidade: em síntese, ordena que seja feita avaliação do custo e

benefício dos gastos públicos.
DICA 36
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, sendo necessária a
prestação continuada.
Ex.: O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido em um hospital,

mesmo sendo este inadimplente, devido à prevalência do interesse público, pois o corte de
energia, em que pese existência de débito, prejudicaria o usuário, podendo ocasionar
até mesmo a morte de pacientes.

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DICA 37
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios

fundamentais:
Planejamento;
Coordenação;
Descentralização;
Delegação de Competência;
Controle.
DICA 38
AUTARQUIAS
Autarquia – criada por lei – A publicação de lei cria a autarquia. Algumas das autarquias
mais importantes do Brasil são: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco
Central – Bacen, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– Ibama, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra e todas as universidades públicas, como a USP e a
UFRJ.
A AUTARQUIA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
As autarquias não precisam do registro de seus estatutos na Junta Comercial nem em
unidade cartorial.
DICA 39
AUTARQUIAS CORPORATIVAS
As entidades de classe como o CREFITO, CREA, CRM, dentre outras, tem a natureza jurídica
de autarquia federal.
Assim sendo, estas autarquias corporativas são PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, que tem PODER DE POLÍCIA administrativo quando fazem a
fiscalização da atividade profissional.
DICA 40
FUNDAÇÃO PÚBLICA
Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles fundação pública "é o patrimônio, total ou
parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e
destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade
de autonomia e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei".
FUNDAÇÃO PÚBLICA= PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IMPORTANTE: salientar que a fundação instituída pelo Estado, estando sujeita ao

regime público ou privado dependerá:
Do estatuto de sua criação ou autorização;
Das atividades por ela prestadas.

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CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES:
Natureza:
Direito público - Lei cria
Direito privado - Lei autoriza
Atividades de caráter social, isto é, não exclusivas do Estado
Regime de pessoal:
Direito público - servidores estatutários
Direito privado - CLT
DICA BÔNUS
FUNDAÇÃO PÚBLICA
IMPORTANTE: Em um entendimento recente do STJ, este Tribunal decidiu Fundações

públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais. Isto mesmo. As
fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são
equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para afastar o benefício concedido
a uma fundação municipal condenada por descumprimento contratual.
Fonte: REsp 1409199

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FINANÇAS PÚBLICAS
DICA 41
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – INTRODUÇÃO
A competência tributária é a habilitação para criar (instituir) tributos por meio de lei. A
competência tributária, desse modo, é uma espécie de competência legislativa sendo
exercida somente pelo Parlamento. Também são manifestações do exercício da competência
tributária a modificação, redução e extinção de tributos.
Sendo uma competência do tipo legislativa, a competência tributária é atribuída, de forma
exclusiva pela Constituição Federal, não havendo qualquer possibilidade de ser conferida ou
modificada por leis, constituições estaduais ou qualquer outro veículo normativo.
A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal (arts. 145, 147, 148, 149,
149-A, 153, 155, 156 e 195) só às entidades federativas. Assim, a titularidade da
competência tributária é exclusiva de pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo insuscetível de
delegação a outras pessoas.
Como isto pode cair na sua prova:
QUESTÃO SIMULADA
Sobre a competência tributária, é correto afirmar que é:
a) A titularidade da competência tributária é exclusiva de pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado.
b) A competência tributária é atribuída somente por lei ordinária.
c) A titularidade da competência tributária é exclusiva de pessoas jurídicas de direito
público integrantes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), sendo insuscetível de delegação a outras pessoas.
d) A titularidade da competência tributária é exclusiva às seguintes pessoas jurídicas de
direito público integrantes da Administração Direta: A União, Estados e Distrito Federal,
porém sendo suscetível de delegação a outras pessoas.
Gabarito: Letra c.
DICA 42
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA X CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
A competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde,
portanto, com capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é a aptidão
administrativa para cobrar ou arrecadar tributos. Assim, enquanto a competência tributária
é exercida pelo Legislativo, a capacidade tributária desenvolve-se por meio do exercício de
função estatal tipicamente administrativa consistente em realizar os atos concretos de
arrecadar, fiscalizar e promover a cobrança do tributo.
→ Embora a competência tributária seja indelegável, nada impede a delegação legal da

capacidade tributária ativa. Muito pelo contrário, o art. 7º do CTN normatiza a delegação
por meio de lei da capacidade tributária ativa, denominada “parafiscalidade”. É o que
acontece, por exemplo, com as contribuições arrecadadas pelos sindicatos (art. 7º da CF)
e com as contribuições cobradas pelos conselhos de classe (art. 149 da CF).

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18
DICA 43
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA X CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA-

PARAFISCALIDADE
CUIDADO: A parafiscalidade somente não poderá favorecer empresas privadas voltadas

à obtenção de lucro, sob pena de transformar-se em uma vantagem competitiva frente aos
demais agentes no mercado violando o princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF).
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: É o poder de criar/instituir o tributo. A competência é

indelegável, de cunho taxativo e é exclusiva das pessoas políticas.
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA: É a aptidão para exigir o tributo. Esta aptidão é

delegável inclusive para pessoas privadas.
DICA 44
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
São de competência privativa da União:
Empréstimos compulsórios;
Contribuições especiais (exceto iluminação pública e previdência de servidores);
Imposto de Importação (II);
Imposto de Exportação (IE);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Imposto Territorial Rural (ITR);
Imposto de Renda (IR);
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF – não regulamentado).
ATENÇÃO!!
É de competência extraordinária da União criar imposto em caso de guerra externa ou

sua iminência.
DICA 45
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS
São de competência privativa os seguintes impostos:
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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19
IMPORTANTE: Os estados, municípios, e Distrito Federal têm competência concorrente

para criação de taxas e contribuições de melhoria, sempre em decorrência de sua especifica
competência administrativa.
DICA 46
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL
São de competência privativa dos municípios:
Imposto sobre Serviço (ISS);
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI)

Também é competência privativa dos munícipios a contribuição sobre iluminação
pública.
E o Distrito Federal:
O Distrito Federal soma as competências estaduais e municipais, podendo cobrar todos

impostos estaduais e municipais.
DICA 47
O QUE ACONTECE QUANDO HÁ CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, EM MATÉRIA

TRIBUTÁRIA, ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS?
Conforme nos traz o art. 146, I da CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos
de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Há também posicionamento do STF a respeito deste assunto, vamos ver a seguir:
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE:
ICMS e repulsa constitucional à guerra tributária entre os Estados-membros:

o legislador constituinte republicano, com o propósito de impedir a "guerra tributária"
entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter
subordinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. (...) justificam a edição de lei
complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-
membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão, por ato
próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
[ADI 1.247 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 17-8-1995, P, DJ de 8-9-1995.]
DICA 48
CONCEITO LEGISLATIVO DE TRIBUTO
O conceito está normatizado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que fala o seguinte:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada”.

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20
GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA
DICA 49
INDICADORES DE DESEMPENHO
Os indicadores de desempenho também são conhecidos como KPIs (KEY PERFORMANCE

INDICATORS), sendo assim ferramentas muito valiosas que guiam as empresas em sua
jornada de sucesso.
Como uma bússola precisa, os KPIs fornecem insights cruciais sobre o desempenho das
operações, permitindo que líderes e equipes tomem decisões estratégicas e assertivas.
DICA 50
O indicador de desempenho é diferente dos outros indicadores.

IMPORTANTE: Ele precisa estar norteado para a saúde operacional da empresa. Em
outras palavras: Só se pode dizer que um indicador é de desempenho quando ele melhorar
e o resultado operacional da empresa também melhorar.
DICA 51
A escolha dos indicadores de desempenho e a execução do processo de gestão empresarial

necessitam ser atividades simples, rápidas e orientadas para o resultado operacional da
empresa.
CHEIRINHO DE PROVA: Eles desempenham um papel fundamental na gestão e na

tomada de decisões, permitindo que as partes interessadas avaliem o progresso e
identifiquem áreas de melhoria.
DICA 52
MEDIÇÃO: Os KPIs são usados para medir o desempenho de algo específico, seja uma
empresa, um departamento, um funcionário, um produto ou um projeto.
Eles são escolhidos com base em critérios relevantes para os objetivos e metas
estabelecidos.
METAS E OBJETIVOS: Os KPIs são definidos com base em metas e objetivos claros.
Eles ajudam a monitorar o progresso em direção a esses objetivos e fornecem informações
sobre se as metas estão sendo alcançadas ou não.
DICA 53
QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS: Os KPIs podem ser quantitativos, como receita,

lucro líquido, tempo de entrega, ou qualitativos, como satisfação do cliente, qualidade do
produto ou clima organizacional.

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21
AÇÃO E MELHORIA: Os KPIs não são só ferramentas de medição, mas também de ação.
Eles ajudam a identificar áreas que precisam de melhoria e orientam as decisões e ações
para otimizar o desempenho.
DICA 54
DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL
O diagnóstico organizacional se trata de um processo crucial para entender a saúde e o

desempenho de uma organização. Ele permite que gestores e líderes identifiquem áreas de
melhoria, aproveitem oportunidades e tomem decisões informadas.
IMPORTANTE: Uma abordagem eficaz para o diagnóstico organizacional envolve a
utilização de diversas ferramentas e métodos que oferecem insights valiosos sobre as
operações e a estrutura da empresa.
DICA 55
Ferramentas de Diagnóstico Organizacional:
Análise SWOT;
Análise de Dados e Métricas Digitais (No mundo digital, a análise de dados desempenha
um papel crucial. Ferramentas de análise da web, por exemplo, podem fornecer informações
sobre o comportamento dos clientes online e a eficácia de campanhas de marketing.);
Análise de Processos;
Análise Financeira.
DICA 56
Ferramentas de Diagnóstico Organizacional:
BSC (Balanced Scorecard);
Benchmarking;
Entrevistas e Pesquisas com Funcionários (Entrevistar e coletar feedback dos funcionários

é uma ferramenta poderosa para entender as dinâmicas internas da organização, identificar
problemas de comunicação, satisfação dos funcionários e áreas de melhoria na cultura
corporativa.
DICA 57
BENEFÍCIOS DO DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL
Benefícios do Diagnóstico Organizacional:
Identificação de problemas e oportunidades;
Melhoria na tomada de decisões estratégicas;

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22
Alinhamento dos esforços da organização com seus objetivos.
Majoração da eficiência operacional e eficácia.
Aprimoramento da satisfação dos funcionários e clientes.

DICA 58
O diagnóstico organizacional por meio de ferramentas é um processo fundamental para

qualquer empresa que busca sucesso e adaptação contínuos.
IMPORTANTE: Ao adotar uma abordagem sistemática de diagnóstico, as organizações
podem enfrentar desafios com confiança, otimizar suas operações e prosperar em
ambientes de negócios em constante mudança.

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23
POLÍTICAS PÚBLICAS
DICA 59
CONTROLE SOCIAL
O controle social se trata de um conceito muito importante nas ciências sociais e refere-se
ao grupo de práticas, normas, instituições e mecanismos pelos quais uma sociedade regula
e influencia o comportamento de seus membros.
É um elemento crucial para a manutenção da ordem social, a coesão e a estabilidade, uma

vez que ajuda a garantir que as pessoas cumpram as normas e valores estabelecidos pela
sociedade.
DICA 60
CONTROLE SOCIAL
Há 2 tipos principais de controle social: O controle social formal e o controle social informal.
Controle Social Formal: Esse tipo de controle social é exercido por instituições e
autoridades governamentais. Engloba a criação e a aplicação de leis, regulamentos e
políticas que definem o que é aceitável ou proibido em uma sociedade. O sistema de justiça
criminal é um exemplo claro de controle social formal, onde as pessoas que violam as leis
são punidas de acordo com o sistema legal.
Controle Social Informal: Esse tipo de controle social ocorre por meio das interações
cotidianas, redes sociais, grupos de amigos, família e outros aspectos da vida em
comunidade. Envolve a influência exercida pela sociedade sobre o comportamento das
pessoas por meio de normas culturais, expectativas sociais, elogios, ostracismo e outras
formas de reforço social. Por exemplo, as normas de etiqueta em uma determinada cultura,
como cumprimentar as pessoas com educação, são uma forma de controle social informal.
DICA 61
CONTROLE SOCIAL
O controle social desempenha muitas funções na sociedade, como por exemplo:
Manutenção da Ordem: Ajuda a prevenir o caos e a anarquia, garantindo que as

pessoas sigam regras e leis estabelecidas.
Conformidade Social: Encoraja os indivíduos a se conformarem às normas e valores

da sociedade em que vivem.
DICA 62
CONTROLE SOCIAL
Prevenção de Comportamentos Desviantes: Reduz comportamentos desviantes,

como crimes e atos antiéticos, através de punições e sanções sociais.
Promoção da Coesão Social: Fortalece os laços sociais e a coesão entre os membros

de uma comunidade, promovendo a solidariedade e o senso de pertencimento.

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24
DICA 63
CONTROLE SOCIAL
Mudança Social: Pode também ser usado para promover a mudança social, quando as
normas e valores existentes são desafiados e novas ideias são aceitas pela sociedade.
IMPORTANTE: O controle social não é isento de críticas e desafios. Em alguns casos,
pode ser utilizado de maneira opressiva, restringindo a liberdade individual e perpetuando
desigualdades.
DICA 64
CONTROLE SOCIAL
O controle social desempenha um papel crucial na organização e no funcionamento das

sociedades. Ele auxilia a manter a ordem, a coesão social e a conformidade com as normas
e valores culturais, embora também possa levantar questões complexas relacionadas aos
direitos individuais e à justiça social.
Portanto, se trata de um conceito central para a compreensão das dinâmicas sociais e da
vida em comunidade.
DICA 65
GARANTIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
A garantia de direitos individuais é um princípio crucial em SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS

E DE DIREITO, que tem por intuito proteger e assegurar os direitos e liberdades
fundamentais de cada indivíduo.
Essa garantia é essencial para preservar a DIGNIDADE HUMANA, a justiça e a igualdade

perante a lei. Os direitos individuais são inerentes a todas as pessoas e não podem ser
negados ou violados arbitrariamente pelo Estado ou por outras entidades.
DICA 66
Há maneiras pelas quais os direitos individuais são protegidos e garantidos em uma

sociedade:
Sistema Judiciário;
Participação Política e Advocacia;
Órgãos de Proteção dos Direitos Humanos;
Educação e Conscientização.
DICA 67
Os direitos individuais incluem uma ampla gama de liberdades e proteções, como a

liberdade de expressão, religião, privacidade, igualdade perante a lei, o direito a um
julgamento justo e a proteção contra tratamento cruel e desumano. Esses direitos são

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25
essenciais para a construção de sociedades justas, onde os indivíduos têm a oportunidade

de buscar suas aspirações e viver com dignidade.
Entretanto, é importante reconhecer que, em algumas situações, pode haver conflitos entre
os direitos individuais e outros interesses, como a segurança pública ou a proteção de
outros direitos. Nesses casos, os sistemas legais e políticos devem encontrar um equilíbrio
que respeite os direitos individuais enquanto atende às necessidades da sociedade como
um todo.
DICA 68

A garantia de direitos individuais é um princípio fundamental em sociedades
democráticas, que protege as liberdades e os direitos fundamentais de cada indivíduo.
Isso é crucial para a promoção da justiça, igualdade e dignidade humanas, e é sustentado

por uma combinação de leis, sistemas judiciários, órgãos de proteção e participação cidadã
ativa.

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26
SOCIOLOGIA E PSICOLOGIA APLICADAS AO TRABALHO
DICA 69
MONOPSÔNIO
O monopsônio é um conceito econômico que se contrapõe ao monopólio. Enquanto o

monopólio ocorre quando uma única empresa domina todo o mercado de compra de um
determinado bem ou serviço, o monopsônio ocorre quando há um único comprador em um
mercado específico, enfrentando múltiplos vendedores.
RESUMINDO: O monopsônio representa uma situação em que uma única entidade,
seja uma empresa ou governo, detém um poder considerável no processo de compra de
insumos, matérias-primas ou mão de obra.
DICA 70
MONOPSÔNIO
O monopsônio pode ser prejudicial para a concorrência e a inovação, uma vez que os
fornecedores podem ter menos incentivos para melhorar seus produtos ou reduzir custos
se estiverem presos a um único comprador que dita os termos do contrato.
Isso pode levar a um ambiente de mercado menos dinâmico e menos benéfico para os
consumidores.
DICA 71
MONOPSÔNIO
Para diminuir os efeitos negativos do monopsônio, os governos podem intervir regulando

as atividades do comprador dominante ou promovendo a concorrência por meio de políticas
antitruste.
Também é importante que os fornecedores busquem formas de se organizar e negociar
coletivamente com o monopsônio, a fim de equilibrar o poder de barganha nas negociações.
JÁ CAIU EM CONCURSO:A estrutura de mercado denominada monopsônio se
caracteriza pela existência de um único comprador de produto homogêneo.
DICA 72
MONOPSÔNIO
O monopsônio representa uma concentração excessiva de poder de compra nas mãos
de um único comprador em um mercado, o que pode prejudicar os vendedores e a
dinâmica competitiva do mercado.
Se trata de um conceito importante para entender as complexidades das relações de

mercado e os impactos sobre os preços e a concorrência.
DICA 73
PSICOSSOCIOLOGIA DO CONTRATO DE TRABALHO
A Psicossociologia do contrato de trabalho se trata de uma abordagem interdisciplinar

que combina elementos da psicologia social, da sociologia e da psicologia organizacional
para entender as complexas relações humanas no contexto do emprego e do contrato de
trabalho. Essa perspectiva oferece insights valiosos sobre como as interações sociais, as
normas, os valores e as dinâmicas de poder influenciam a experiência dos trabalhadores
nas organizações e, consequentemente, a eficácia do contrato de trabalho.
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27
DICA 74
A Psicossociologia do contrato de trabalho se concentra em muitas dimensões, como por

exemplo:
Relações Sociais no Trabalho: Examina como as relações interpessoais no ambiente

de trabalho afetam a satisfação, o bem-estar e o desempenho dos trabalhadores. Isso inclui
a análise das redes sociais, comunicação, conflitos e apoio entre colegas.
Identidade e Papel no Trabalho: Investiga como a identidade pessoal e profissional

dos trabalhadores se desenvolve e se relaciona com o contrato de trabalho. Isso inclui a
influência da cultura organizacional, das expectativas de papel e da autoimagem.
DICA 75

exemplo:
Normas e Valores Organizacionais: Analisa como as normas, os valores e a ética da

organização moldam o comportamento e as decisões dos funcionários, bem como o
cumprimento das cláusulas contratuais.
Dinâmicas de Poder e Autoridade: Explora como as hierarquias de poder e autoridade

dentro da organização afetam a negociação e a execução do contrato de trabalho, incluindo
questões de subordinação e resistência.
DICA 76

exemplo:
Conflitos e Resolução de Conflitos: Estuda os conflitos que podem surgir no contexto

do contrato de trabalho e como eles são gerenciados, resolvidos ou perpetuados.
Saúde Mental e Bem-Estar no Trabalho: Avalia os impactos psicológicos do trabalho,

como estresse, esgotamento, satisfação no emprego e qualidade de vida no trabalho.
DICA 77

exemplo:
Negociação e Mudança no Contrato de Trabalho: Examina como as mudanças nas

demandas do mercado de trabalho e nas relações de emprego afetam a negociação, a
renovação e a adaptação dos contratos de trabalho.

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28
DICA 78
A Psicossociologia do contrato de trabalho oferece uma abordagem abrangente para

entender como os aspectos psicológicos e sociais influenciam a dinâmica das relações de
trabalho e como isso pode afetar a qualidade de vida e o desempenho dos trabalhadores
dentro das organizações.
Ela fornece uma base valiosa para a formulação de políticas laborais, práticas de gestão
de recursos humanos e estratégias para promover ambientes de trabalho mais saudáveis e
produtivos.
“A psicossociologia do trabalho não pode ser uma psicossociologia aplicada à cena do
trabalho entendido somente como um segmento da vida social. Ela implica uma reavaliação
do quadro teórico e metodológico da psicossociologia, na óptica dos conceitos de atividade,
ação e práxis.”
(Lhuilier, Dominique - Introduction a la psychosociologie du travail)

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29
SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E DA TRABALHADORA
DICA 79
ENGENHARIA DA SEGURANÇA NO TRABALHO
A engenharia da segurança no trabalho é uma disciplina fundamental que se concentra na

aplicação de princípios de engenharia para prevenir acidentes e promover ambientes de
trabalho seguros.
Seu objetivo é proteger os trabalhadores, as instalações e o público em geral,

minimizando riscos, lesões e doenças relacionadas ao trabalho.
DICA 80
A engenharia da segurança no trabalho desempenha um papel crucial na prevenção de

acidentes e incidentes no ambiente de trabalho.
Ela começa com a identificação e avaliação de riscos associados às tarefas, equipamentos,

processos e ambientes de trabalho. Com base nessa observação, os engenheiros de
segurança criam estratégias para eliminar ou reduzir esses riscos a níveis aceitáveis.
DICA 81
As principais áreas de atuação da engenharia da segurança no trabalho englobam:
Análise de riscos;
Ergonomia;
Projeto de sistemas de segurança;
Treinamento e educação;
Cumprimento de regulamentações.
DICA 82
A implementação eficaz da engenharia da segurança no trabalho culmina em uma série de

benefícios.
Além de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, ela pode:
Aumentar a produtividade;
Reduzir os custos relacionados a acidentes de trabalho;
Melhorar a reputação da empresa.

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30
DICA 83

Outrossim, a engenharia da segurança no trabalho desempenha um papel vital na criação
de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Ela combina conhecimentos técnicos com a preocupação com o bem-estar dos

trabalhadores, contribuindo para a prevenção de acidentes, a promoção da saúde e o
cumprimento das regulamentações de segurança.
Se trata de um estudo crucial em qualquer setor da economia, com o objetivo de proteger
vidas e melhorar as condições de trabalho em todo o mundo.
DICA 84
EPIDEMIOLOGIA
A epidemiologia se trata de uma disciplina fundamental no campo da saúde pública

que se dedica ao estudo da distribuição, causas e padrões de ocorrência de doenças e outros
eventos relacionados à saúde em populações humanas.
Ela desempenha um papel crucial na prevenção, controle e promoção da saúde, fornecendo

informações vitais para entender e enfrentar os desafios de saúde pública.
DICA 85
EPIDEMIOLOGIA
No que diz respeito a descrição da saúde da população, a epidemiologia busca descrever

a saúde de uma população em termos de indicadores como incidência (número de novos
casos de uma doença em um período específico), prevalência (número total de casos em
um determinado momento) e mortalidade (número de mortes).
Tais medidas permitem avaliar o impacto de doenças específicas e também identificar
grupos de risco.
DICA 86
EPIDEMIOLOGIA
No que tange a identificação de fatores de risco, a epidemiologia investiga os fatores que

aumentam a probabilidade de ocorrência de doenças ou condições de saúde.
Isso engloba também os fatores como comportamentos de risco, exposição a agentes

patogênicos, predisposição genética e determinantes sociais, econômicos e ambientais da
saúde.
DICA 87
EPIDEMIOLOGIA
No que tange o desenvolvimento de medidas de controle, com base em evidências
epidemiológicas, as medidas de controle são desenvolvidas para prevenir ou reduzir a
incidência de doenças.
Isso pode incluir:
A implementação de políticas de saúde;

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31
Os programas de vacinação;
As campanhas de conscientização pública;
As intervenções específicas para grupos de risco.

DICA 88
EPIDEMIOLOGIA
A epidemiologia se trata de uma disciplina interdisciplinar que usa métodos quantitativos,

estatísticas e modelos matemáticos para analisar dados de saúde. Ela é crucial para orientar
políticas de saúde, tomar decisões baseadas em evidências e melhorar a qualidade de vida
das populações.
A pandemia de COVID-19, por exemplo, destacou a importância da epidemiologia na coleta

de dados, no rastreamento de contatos e na avaliação da eficácia das vacinas, entre outras
medidas.

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32
DIREITO DO TRABALHO
DICA 89
DECRETO Nº 4.552/2002
Este decreto se trata do Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Compõem o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:
Autoridades de direção nacional, regional ou local: aquelas indicadas em leis,

regulamentos e demais atos atinentes à estrutura administrativa do Ministério do Trabalho
e Emprego;
Auditores-Fiscais do Trabalho;
Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do

trabalho.
DICA 90
Os Auditores-Fiscais do Trabalho são subordinados tecnicamente à autoridade nacional
competente em matéria de inspeção do trabalho.
IMPORTANTE: Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será
dividido em circunscrições, e fixadas as correspondentes sedes.
DICA 91
A distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da

mesma circunscrição obedecerá ao sistema de rodízio.
E como ele é feito? Tal rodízio é efetuado em sorteio público, vedada a recondução para
a mesma área no período seguinte.
Prazos: Os Auditores-Fiscais do Trabalho permanecerão nas diferentes áreas de inspeção

pelo prazo máximo de doze meses.
DICA 92
Compete às autoridades de direção do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:
Organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da

inspeção do trabalho.
Elaborar planejamento estratégico das ações da inspeção do trabalho no âmbito de sua

competência;
Proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção do trabalho;
Receber denúncias e, quando for o caso, formulá-las e encaminhá-las aos demais

órgãos do poder público.

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33
DICA 93
É vedado (proibido) às autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego:
Conferir aos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são
próprias, salvo se para o desempenho de cargos de direção, de funções de chefia ou de
assessoramento;
Interferir no exercício das funções de inspeção do trabalho ou prejudicar, de qualquer

maneira, sua imparcialidade ou a autoridade do Auditor-Fiscal do Trabalho;
Conferir qualquer atribuição de inspeção do trabalho a servidor que não pertença ao

Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
DICA 94
DECRETO Nº 4.552/2002: PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A AÇÃO FISCAL
Considera-se procedimento especial para a ação fiscal aquele que objetiva a orientação
sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o
saneamento de infrações à legislação.
O procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do
Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que
impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou
setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata.
DICA 95
A chefia de fiscalização poderá, na forma de instruções expedidas pela autoridade

nacional competente em matéria de inspeção do trabalho, instaurar o procedimento especial
sempre que identificar a ocorrência de:
Motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação

trabalhista pelo tomador ou intermediador de serviços;
Situação reiteradamente irregular em setor econômico.
Quando houver ação fiscal em andamento, o procedimento especial de fiscalização deverá

observar as instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de
inspeção do trabalho.
DICA 96
Poderá ser adotada fiscalização indireta:
Na execução de programa especial para a ação fiscal; ou
Quando o objeto da fiscalização não importar necessariamente em inspeção no local de

trabalho.

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34
Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e

desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades
descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
DICA 97
DECRETO Nº 4.552/2002- PASSE LIVRE

As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União,
Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram
pedágio para o trânsito concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e
aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, no território nacional em
conformidade com o disposto no art. 630, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
mediante a apresentação da Carteira de Identidade Fiscal.
IMPORTANTE: Este passe livre abrange a travessia realizada em veículos de

transporte aquaviário.
DICA 98
DECRETO Nº 4.552/2002- FALTAS GRAVES

Sobre o assunto faltas graves, configura falta grave o fornecimento ou a requisição de
Carteira de Identidade Fiscal para qualquer pessoa não integrante do Sistema Federal
de Inspeção do Trabalho.
É considerado igualmente falta grave o uso da Carteira de Identidade Fiscal para fins outros
que não os da fiscalização.

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POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................................................... 4

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IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A implementação de políticas públicas se trata de um processo complexo que envolve

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A avaliação constante é essencial para a identificação dos problemas e ajuste das

Além do mais, a participação da comunidade e também das partes interessadas desde o

FIES- COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-FIES)

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil foi instituído por decreto de 19

Formulador da política de oferta de financiamento;

Supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da

Sobre a natureza do Fundo Garantidor: O FG-Fies terá NATUREZA PRIVADA e

EXEMPLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PROUNI

Todos os direitos reservados. Proibida cópia, plágio ou comercialização.

de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições

Atualmente, o programa engloba uma série de beneficiários em todo o Brasil.

EXEMPLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PROUNI

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de

Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei

Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar nº

Muitas vezes, isso engloba negociações, acordos e colaboração entre os diferentes

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DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA

DIVISÃO E COORDENAÇÃO DE PODERES DA REPÚBLICA

Visionário, Montesquieu já previa um possível conflito entre a nobreza e o povo.

DIVISÃO E COORDENAÇÃO DE PODERES DA REPÚBLICA - PODER EXECUTIVO NOS

O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, ajudado pelos devidos

Eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado: Esta será feita no 1º domingo

Mandato: O mandato é de 4 anos, permitindo-se a reeleição para um ÚNICO PERÍODO

Em se tratando de divisão e organização de Poderes, o Poder Executivo possui uma

Função Típica: Administrar.

Chefe do Poder Executivo: Cumula atribuições de Chefe de Governo e Chefe de

Função atípica: o Chefe do Executivo realiza atribuições de caráter legislativo

PODER LEGISLATIVO - DISPOSIÇÕES GERAIS

A legislatura é o período de trabalhos das Casas Legislativas (Congresso, Câmara e

CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL

Composta pelos Deputados Composto pelos Senadores.

Representantes do povo. Representantes dos Estados e do Distrito

A escolha dos deputados federais A escolha dos senadores respeita o sistema

O número de deputados varia de Cada um deles elegerá o número fixo de 3 (três)

Mandato de 4 (quatro) anos. Mandato de 8 anos, sendo renovado de quatro

IMPORTANTE: A função do Poder Legislativo é a de controle externo da

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Todos os direitos reservados. Proibida cópia, plágio ou comercialização.

Essa autorização é aplicada tanto para os processos comuns, instaurados em face do

O rol de competências privativas do Senado Federal é bem mais amplo do que o da

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua