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Assinado 20240118124952 Contrato ROP2406987411
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Fazendo uso do que permite a Lei nº 10.406/2002, com a redação alterada pela Lei
Complementar nº 128/08, ora transforma seu registro de MEI em SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo
presente CONTRATO SOCIAL:
CLAÚSULAS
1) NOME EMPRESARIAL
A sociedade adotará como nome empresarial: S DOS S FERREIRA COMERCIO & SERVICOS
LTDA como nome fantasia TOP CELL. (art. 997, II, CC/2002).
2) CAPITAL
O capital será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5000 quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, formado por R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em
moeda corrente no Pais.
Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da
seguinte forma:
QUOTAS
SEDE
5) A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: Rua Alexandre Guimarães, 8046,
Sala 1, Tancredo Neves, Porto Velho - RO, CEP: 76.829-584.
OBJETO
ADMINISTRAÇÃO
10) Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão
sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts. 1.071 e
1.072, § 2o e art. 1.078, CC/2002)
AINDA...
11) O Administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer
a administração da sociedade, por lei especial,
ou em virtude de condenação criminal;
ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato;
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública;
ou a propriedade (art. 1.011, § 1º, CC/2002);
PORTE
12) O sócio declara que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se
enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º
da mencionada lei. (art. 3º, I, LC nº 123, de 2006).
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SOCIEDADE
13) A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
14) O sócio poderá, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore para o sócio
administrador, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
FORO
16) Fica eleito o foro de abaixo para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
FORO
PORTO VELHO/RO
ASSIM,
para firmeza e como prova de haverem constituído essa sociedade, firmam este documento,
impresso ou via assinatura online em uma via de igual teor e forma, assinado pelas partes
contratantes.
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa S DOS S FERREIRA COMERCIO & SERVICOS LTDA consta assinado
digitalmente por: