ESTUDO DE REFLEXÃO

As políticas públicas e educação brasileira: um desafio moderno

Public policies and Brazilian education: a modern challenge
Políticas públicas y educación brasileña: un desafío moderno

A educação enquanto elemento da cultura e instrumento de mediação nas

Tricia Bogossian1 relações humanas é um consenso inquestionável que perpassa por qualquer arena
ORCID: 0000-0002-3580-3618 política e ideológica.
1
Universidade Santa Úrsula. Rio Além de sua natureza transdisciplinar, encontra-se como um atributo
de Janeiro, Brasil. importante para o cidadão que vive no século XXI e integra a sociedade do
conhecimento, fundada na cultura letrada, no domínio da tecnologia digital e na
organização econômica influenciada pelos fluxos financeiros internacionais.
Como citar este artigo:
Bogossian T. As políticas públicas e O Estado, por sua vez, institucionaliza o conhecimento e os processos
educação brasileira: um desafio
educativos, enquanto uma dimensão da cultura e atributo da vida pós-moderna. E
moderno. Glob Acad Nurs.
2020;1(3):e62. desta assunção de atribuição cabe ao ente político dirimir sobre a conveniência e a
https://dx.doi.org/10.5935/2675- oportunidade sobre o que, a quem, como e quem vai ensinar. O desenvolvimento
5602.20200062 sistemático deste processo é o que chamamos de organização do ensino por meio de
sistema de ensino, e se materializa nas instituições escolares.

Autor correspondente: A atual fase político-administrativa da República Federativa do Brasil

Tricia Bogossian promulgou a educação básica como um direito social fundamental, a ser desenvolvido
E-mail: obrigatoriamente pelo Estado e, solidariamente, em conjunto com a família e a
tricia.bogossian@hotmail.com
sociedade. O cidadão, por sua vez, possui juridicamente dos entes federativos o
compromisso da garantia de oferta deste direito, pois constitui-se como público
Editor Chefe: Caroliny dos Santos subjetivo.
Guimarães da Fonseca
Editor Executivo: Kátia dos Santos A interpretação sistemática de toda a estrutura normativa do direito
Armada de Oliveira referente à educação permite compreender que este direito prima, principalmente,
pela qualidade da oferta de ensino em todas as etapas de seu desenvolvimento. Com
efeito, o inteiro desenvolvimento do aluno, o exercício da cidadania e a formação para
Submissão: 30-09-2020 o mundo do trabalho são os elementos definidores da qualidade de ensino ofertada
Aprovação: 21-11-2020
aos indivíduos.

Desse modo, o desenvolvimento de uma educação de qualidade e a garantia

de condições materiais que tal educação demanda exige a construção de espaços
públicos de formação humana como lócus de coexistência de todas as diversidades
étnicas, culturais e sociais. Ademais, fazem-se necessárias políticas educacionais que
garantam o acesso e a permanência dos discentes ao mesmo tempo em que
possibilitem a realização dos objetivos instrucionais e sociais da educação propostos.
Foi por essa diretriz teórica que este trabalho se orientou tendo como objetivo discutir
o direito à educação e a realidade das políticas públicas educativas no Brasil.

O direito à educação na Constituição Federal de 1988

A Constituição de 1988 representou na história nacional a instituição do

Estado Democrático de direito e a “consolidação do mais longo período de estabilidade
política da história do país”1:360.

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Desta forma, por meio da afirmação dos direitos A descentralização do ensino, expressa pela forma
fundamentais individuais, sociais e políticos, orientados a de atribuição de competências e organização dos sistemas
partir da axiologia da dignidade da pessoa humana, conserva de cada ente federativo, destina-se a promoção da
as conquistas incorporadas ao patrimônio da humanidade, e universalização do ensino, orientados pelo regime de
simultaneamente, realiza a positivação de valores e colaboração. Assim, a União responsabilizou-se por financiar
princípios, sociais, democráticos e econômicos, como as instituições de ensino público federal e acumulou a
objetivos na construção de uma sociedade pluralista e função redistributiva e supletiva, de maneira a assegurar
inclusiva. equalização de oportunidades de acesso à educação bem
No que tange ao direito à educação, há ampla como um padrão mínimo de qualidade do ensino sendo
delimitação do direito, da obrigação do Estado, da política prestada assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito
educacional a ser desenvolvida, do financiamento do ensino, Federal e Municípios. Referente aos Estados e ao Distrito
da educação obrigatória, da expansão do ensino, do Federal destinou-se atuação prioritária ao ensino
compromisso com a oferta qualitativa do ensino e da fundamental e médio. E, por fim, os Municípios foram
responsabilidade solidária da sociedade. A regulamentação incumbidos, prioritariamente, do ensino fundamental e da
deste direito encontra-se por vários capítulos no texto educação infantil3.
constitucional. É importante ainda pontuar que, dentro da
Assim, o direito à educação é definido como um obrigação legislativa do Estado, por meio da União, em
direito social, “de todos e dever do Estado e da família, será competência exclusiva, houve a determinação
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,” constitucional sobre a definição de conteúdo mínimo que
destinando-se ao pleno desenvolvimento do indivíduo, seu deveria ser ministrado no ensino fundamental,
preparo para que possa exercer a cidadania e obter resguardando uma formação básica comum e respeitando
qualificação para o trabalho. A concretização social deste os valores culturais e artísticos da nação como um todo e de
direito advém da natureza conferida a ele pela constituição, seus estados federativos. Este posicionamento
qual seja, a de direito público subjetivo. constitucional coloca-se pela primeira vez no texto
Este direito está orientado a partir dos seguintes constitucional. E, atualmente, materializa-se através dos
princípios: Parâmetros Curriculares Nacionais, abrangendo toda a
educação básica.
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na Referente ao financiamento do ensino, existe
escola; b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o determinação de percentuais fixos mínimos a serem
pensamento, a arte e o saber; c) pluralismo de ideias e de aplicados pela União (18%), Estados e municípios (25%), da
concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas receita resultante de impostos oriundos de transferências,
e privadas de ensino; d) gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais; e) valorização dos profissionais da manutenção e desenvolvimento do ensino. Isto para
educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, assegurar que as necessidades do ensino obrigatório sejam
com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e atendidas no que diz respeito à universalização, garantia de
títulos, aos docentes das redes públicas; f) gestão democrática padrão de qualidade e equidade3.
do ensino público, na forma da lei; g) garantia de padrão de
qualidade; e h) piso salarial profissional nacional para os O financiamento da educação compreende ainda
profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei recursos oriundos de contribuições sociais, salário-educação
federal2:73. e outros recursos orçamentários. No entanto, os recursos
públicos não foram destinados exclusivamente à educação
pública, realizada pelos sistemas públicos de ensino. Estes
A obrigação do Estado com a oferta de educação podem ser encaminhados a instituições privadas que
pode ser classificada em três grandes vertentes. A primeira prestem serviços de educação básica, em duas
relacionada a competências legislativas de regulamentação possibilidades: bolsas de ensino em razão da ausência de
do ensino, a segunda referente ao financiamento e a terceira oferta regular do sistema público, ou quando qualificadas
ao estabelecimento de garantias de realização do ensino. como comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
No que se refere às competências legislativas de E a terceira grande vertente de obrigação do Estado
regulamentação do ensino, a Carta Constitucional afirma compreende a instituição das garantias de realização do
que compete à União o exercício da função exclusiva para ensino. Estas garantias, nos termos do Art. 208 da
dirimir a respeito das diretrizes e bases da educação CRFB/1988 são realizadas por meio de:
nacional. Definiu como interesse legislativo comum da
União, Estados e municípios a promoção dos meios de
I) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de
acesso à cultura, educação e ciência; e deixou aos Estados e idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que
municípios o exercício legislativo suplementar do a ela não tiveram acesso na idade própria; II) progressiva
atendimento do interesse local e regional e preenchimento universalização do ensino médio gratuito; III) atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência,
de lacunas deixadas pelas normas gerais. Dentro do aspecto
preferencialmente na rede regular de ensino; IV) educação
da competência exclusiva, determinou a União a infantil, em creche e pré- escola, às crianças até 5 anos de idade;
organização do Sistema Nacional de Educação e a sua V) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
composição por meio dos sistemas de ensino de cada um dos criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI) oferta de
ensino noturno regular, adequado às condições do educando; e
entes federados.
VII) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação

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básica, por meio de programas suplementares de material disseminação de diagnósticos, análises, críticas e propostas
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde4.
para que seja construída uma escola pública de qualidade,
aberta a toda população e, principalmente, voltada às
necessidades da maioria. Já o segundo vetor, estava
Foi resguardado, ainda, constitucionalmente, o
relacionado com a preocupação do aspecto econômico-
ensino à iniciativa privada, desde que fosse submetida ao
corporativo. Isto agregou a este vetor um caráter mais
poder de regulamentação pública e a existência de ensino
reivindicativo, protagonizado pelas entidades sindicais de
religioso no ensino fundamental, de caráter facultativo.
diferentes Estados do País que promoveram muitas greves a
O amplo tratamento constitucional ao direito à
partir de 1970.
educação é fruto de várias emendas constitucionais com
Com o desgaste do regime militar durante o
vistas ao aperfeiçoamento e extensão do direito e,
contexto da transição democrática, o Congresso Nacional
simultaneamente, ao estabelecimento dos meios
eleito em 1986 foi investido de poderes constituintes para a
assecuratórios de sua realização na vida de cada cidadão.
elaboração do novo texto constitucional. De 1987 até a
Posto o caminho constitucional realizado pela
sanção da nova LDBEN, a Lei n.º 9394/1996, foram três
educação nos textos constitucionais, é importante realizar
projetos de lei durante o processo legislativo no Congresso
breves apontamentos nas legislações infraconstitucionais
Nacional, representando concepções distintas de educação,
que regulamentaram diferentes perspectivas presentes em
ensino e suas finalidades. A LDBEN de 1996 contou com a
algumas constituições brasileiras.
participação de diversos segmentos da sociedade, de modo
que a disputa por interesses antagônicos intensificou os
As conquistas educacionais no universo infraconstitucional
debates sobre direitos e deveres. Entender como deve ser a
postura do Estado em relação à liberdade para educar e a
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
garantia dos direitos, de certa forma, foram herança da
ampliou a obrigatoriedade do ensino de quatro para 8 anos,
Constituição de 1988. Entre suas prerrogativas com maior
gratuito em escolas públicas, e em decorrência disto reduziu
caráter prático estabelece o direito de acesso à educação
o ensino médio para 3 ou 4 anos. A posição polêmica em
básica como obrigatório e gratuito5.
relação à centralidade da formação para o trabalho,
A atual legislação educacional passou por muitas
universal e compulsória, por meio de cursos
alterações no decorrer de sua vigência. Por meio da
profissionalizantes, seria apenas desfeita por meio da Lei n.º
regulamentação do direito à educação presente na
7.044/1982. Assim, o sistema de ensino ficou organizado em
CRFB/1988, há a estruturação do sistema nacional de
três graus sucessivos. O primeiro grau, configurando os 8
educação, a definição das competências de cada ente
anos de escolaridade obrigatória; o 2º grau, com 3 ou 4 anos
federativo na realização do ensino, a especificação de
de duração; e o ensino superior, denominado 3º grau. Esta
financiamento, a ampliação da oferta obrigatória de
estrutura pôs fim aos exames de admissão ao ginásio, em
educação básica e sua progressiva ampliação de jornada a
vigor desde 19255.
critério de cada sistema, a organização da educação escolar
Outro ponto de importante destaque nesta
em educação básica (Educação Infantil, Ensino
regulamentação refere-se à outra realização - o ensino
Fundamental e Ensino Médio) e educação superior, a
supletivo - destinada a recuperação do atraso, atualização e
flexibilidade curricular para atender a demandas específicas,
formação para o trabalho e necessária ao projeto de
como a historicidade da herança cultural de origem dos
desenvolvimento nacional6.
povos africanos e indígenas e as peculiaridades que
Esta legislação buscou garantir que as alterações na
compõem a grande diversidade etnocultural brasileira4.
estrutura organizacional da educação alcançassem a
Ainda inclui a regulamentação da Educação de
garantia de continuidade da ordem “socioeconômica e o
Jovens e Adultos, destinada aos que não tiveram acesso à
ajuste da educação à ruptura política operada em 1964,
escolaridade básica na idade certa, e a oferta de ensino
acertando, assim, um rude golpe nas aspirações populares
profissional e educação especial, com as seguintes
que ansiavam pela transformação da estrutura
especificidades: atendimento a pessoas portadoras de
socioeconômica do país”7:31.
necessidades especiais, transtornos globais do
No entanto, tal realidade não foi aceita
desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.
pacificamente entre os educadores nacionais que, alheios às
Programas de apoio ao estudante, como por
discussões sobre questões preocupantes e de interesse da
exemplo, transporte escolar, programa de apoio ao livro
educação nacional, destinaram-se apenas ao grupo militar-
didático e alimentação também receberam regulamentação,
tecnocrático possuidores do poder. As reformas instituídas
sendo compreendidos como instrumentos-meio da
pela ditadura militar logo se tornaram objeto de crítica dos
educação de qualidade, postulado sem diferentes
educadores. Organizados em associações de diferentes
documentos do Estado Constitucional de Direito. Atribuições
tipos, desde meados dos anos de 1970, esses educadores
e determinação da habilitação para os diferentes níveis de
podem ser caracterizados, segundo autor7, por dois vetores
educação estão no corpo do documento. E, por fim, registra-
distintos.
se a presença do ensino à iniciativa privada e a
O primeiro vetor, preocupado com o significado
regulamentação do ensino religioso em escolas públicas
social e político da educação, agrega entidades de cunho
como não obrigatório.
acadêmico-científico destinadas à produção, discussão e

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O desenvolvimento da educação no país é vinculado entre os fins sociais e as novas reorientações estatais
às propostas que acabaram por virar leis. Num primeiro advindas da influência da política econômica externa8.
momento a educação estava muito vinculada aos ideais de A política educacional desta época tem como
uma assistência social aos mais necessitados, a partir das desafio a continuidade da expansão qualitativa da oferta
novas afirmações legais o fator educacional vai ganhar pública e universal de ensino, nos três níveis, União, Estados,
espaço e tornar-se um direito à educação. Distrito Federal e Municípios.
Conforme compreensão do conteúdo do O primeiro desafio encontrava-se no ensino
documento chega-se à conclusão deque a educação, como fundamental, marcado com baixos índices de conclusão e
um direito de todos, foi considerada obrigatória inicialmente altas taxas de repetência e evasão. A proposta oficial para
para o ensino fundamental, e, em decorrência de diferentes solução compreendia uma série de medidas: expansão da
posturas estatais, essa consideração estendeu-se a toda rede escolar, adequação e unidade mínima curricular,
educação básica. fomento aos programas de apoio aos educandos, com
A universalização do ensino é um desafio enorme. objetivo de evitar a evasão escolar, adaptação dos períodos
Estabelecer a igualdade de acesso à escola, com uma letivos com as necessidades locais/regionais, aumento dos
educação formal de qualidade, torna-se uma quase utopia dias letivos, obrigatoriedade do ensino fundamental e
num país com realidades contrastes. Se considerar-se a inclusão de atendimento na rede regular para pessoas
questão da obrigatoriedade e gratuidade ainda se portadoras de necessidades educacionais.
encontraria situações de difícil solução. Uma das ações de grande destaque no início da
Embora a obrigatoriedade e a gratuidade da década de 90 foi a institucionalização de um programa com
educação garantam, na teoria, a universalidade do acesso à proposta de educação integral, nomeado de Centro
educação, a efetivação dessas duas premissas esbarra nas Integrado de Atendimento à Criança (CIAC). Tratava-se de
dimensões de um país com desigualdade social latente e escolas nas quais os alunos seriam atendidos em período
com interesses regionais distintos. integral e intencionava pôr fim ao déficit educacional,
O direito à educação, fazendo parte dos direitos distanciar as crianças do trabalho infantil, oferecer
fundamentais que constam na Constituição de 1988, recebe assistência médica e nutricional, e evitar a retenção/evasão
um status privilegiado ao se buscar a garantia de sua escolar.
efetividade. Como um direito fundamental de ordem social, A proposta, inspirada na experiência carioca do
ganha maior relevância ao se almejar a garantia dos Centro Integrado de Educação Pública, não logrou êxito.
preceitos constitucionais e da ordem de um Estado de Passou a representar altos custos de manutenção e
Direito. A realização do direito à educação por meio de desprestígio de outros níveis de ensino, sendo finalizada
políticas e programas educacionais, permeado por passos e junto com o governo que a implementou.
descompassos de realização, é o objeto de estudo da Também, neste momento, ocorreu a tramitação, no
próxima fase deste trabalho. Poder legislativo, da legislação educacional iniciada pelos
movimentos populares. A descentralização política e a
A política educacional de Governo após a Constituição participação popular nos espaços de gestão, reivindicações
Federal de 1988 tanto da população como diretriz de política econômica
internacional, foi assumida pelo poder público. Porém os
A CF/1988, no que se refere à educação, motivos, termos e âmbitos de responsabilidade, tanto do
apresentou-se como um espaço de muitas conquistas sociais setor público como do setor privado, tinham conteúdos
e de caráter inclusivo. Nela encontra-se a compreensão por diferenciados.
parte do Estado de ser a educação um direito fundamental Enquanto a mobilização popular defendia uma
social, dever do Poder Público e da família. Então, o desafio participação democrática na gestão dos bens públicos com
posto, era a concretização do direito de aprender, posto que fins de responsabilidades compartilhadas entre governo e
em muitas circunstâncias esse direito encontrou-se sociedade civil, o posicionamento democrático assumido
cerceado por interesses distantes do interesse da maioria pelo Estado esteve concentrado no campo de execução. A
por uma educação inclusiva, plural e universal4. centralização das deliberações e decisões políticas
Uma forte influência nos rumos das políticas permaneceu como antes9.
públicas de atendimento aos direitos sociais, como Assim, entre passos e descompassos, a educação
educação, saúde e assistência social, a partir do fim dos anos seguia o caminho da expansão, no contexto formalmente
80, advinha da orientação da política econômica democrático. Porém, no plano material, a democracia
internacional para países em desenvolvimento, por parte encontrava vieses difíceis para a constituição de um caráter
dos organismos internacionais de financiamento. Esta, por emancipatório. A segunda fase da década de 90 é formada
sua vez, era indicativa de reformas no aparelho estatal, a fim pela expansão da rede de ensino, expressada no aumento de
de ajustar o cenário hegemônico do capital globalizado ao matrículas escolares e na redução do índice de evasão
neoliberalismo. escolar.
A definição do direito à educação, enquanto direito Evidencia-se, pois, passos de êxito na educação
de aprender da população, caminhava entre as básica, predominantemente no ensino fundamental. E isto
reivindicações populares reconhecidas e positivadas na acontece a partir de políticas de fomento e indução do poder
Constituição e nas políticas públicas, que se interpunham público federal com vistas à expansão do ensino,

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referenciadas no Plano Decenal de Educação Para Todos social, para os diferentes estratos sociais. E o campo
(1993-2003) com a finalidade de erradicar o analfabetismo e educacional esteve incluso neste processo. Uma das
universalizar o ensino fundamental; Programa “Mãos à obra principais estratégias para a continuidade da expansão do
Brasil”; indução pelo financiamento e racionalização dos ensino veio por meio do Plano de Desenvolvimento da
recursos por parte do governo federal para o aumento das Educação - PDE.
redes municipais de educação – Fundo de Manutenção e Este plano entra em pleno curso no PNE/2001-
Desenvolvimento do Magistério (Fundef). Estes 2010. No entanto, não pretende substituí-lo. Como explica
instrumentos elucidam não apenas a política de acesso e estudo12, o PDE não constitui um plano, em sentido estrito.
permanência na educação fundamental pública, mas Caracteriza-se por ser um conjunto de ações articuladas, que
também a inserção no discurso oficial do Estado da demanda se destinam a se transformarem nas estratégias para a
pela qualidade de ensino. E esta passa a ser uma das metas realização dos objetivos e metas previstos no PNE.
da educação pública, presente nos documentos oficiais, tais O PDE surge com a finalidade precípua da promoção
como CF/1988, LDBEN/1996, ECA e programas educacionais, e ampliação dos índices de qualidade de ensino, seguida da
nos termos de “garantia do padrão de qualidade” e /ou expansão da educação em diferentes níveis de ensino. Além
ensino de qualidade4,5. de ações no campo educacional, previu estratégias de apoio
No âmbito do conteúdo acadêmico, é importante e infraestrutura. Para tanto apresenta mais de 40 programas
pontuar a presença da reforma no currículo escolar por meio e ações. Dentre as mais notáveis reconhecidas no meio
dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Tais documentos são social encontram-se o Programa Mais Educação; Transporte
referenciais de qualidade promovidos e coordenados pelo escolar; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
governo federal na orientação das práticas educativas em (Ideb); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
todo território nacional. Sua função precípua foi a de Educação Básica (Fundeb); Programa Brasil Alfabetizado,
estabelecer marcos comuns mínimos de ensino, vinculativo destinado ao atendimento de jovens e adultos para
para o setor público e indicativo para o setor privado. Desta alfabetização; sala de recursos multifuncionais e outras duas
forma, o novo perfil do currículo nacional destinou-se a ações para alunos da Educação Especial; formação
desenvolver competências básicas na juventude e orientar a continuada para profissionais da educação, ensino à
ação do magistério. distância; expansão do ensino superior, público e privado,
No entanto, outros fatores que concorrem para a por meio de recursos públicos destinados a financiamento
ampliação da qualidade material do ensino não estudantil; e aumento de oferta de ensino profissional por
acompanharam a expansão da educação básica. Em 2005, meio dos institutos federais, predominantemente.
segundo dados do censo escolar, a partir de estudos Deste programa ainda é importante pontuar o seu
realizados pelo INEP, somente 19% das escolas brasileiras posicionamento por uma educação de inclusão social, não
possuíam bibliotecas, 12% laboratórios de informática, 6% somente dos oficialmente marginalizados do sistema
laboratório de ciências, 23% quadra de esportes e 15% educacional ao longo da história brasileira: os membros das
possuíam algum tipo de conexão com a internet. Neste classes populares e pessoas portadoras de necessidades
contexto, ainda é importante registrar a instituição de um especiais; mas também participam de ações especiais de
importante documento político no início da década de 2000, inclusão na cultura escolar, como por exemplo, a população
o Plano Nacional de educação (PNE/ 2001-2010)10. da comunidade quilombola, a população indígena e a
Este programa representou a síntese entre a população em idade escolar presente em assentamentos de
disputa de forças vindas da sociedade civil e a proposta do movimentos sociais urbanos e do campo.
poder executivo. Com esta característica, o plano se originou Tais espaços são compreendidos como espaços de
de muitas críticas e conquistas, algumas metas e diretrizes exercício da cidadania, sendo necessários para a garantia do
importantes não foram cumpridas. Entre elas a ampliação do direito à educação, por meio de construção de conceitos
atendimento na modalidade de ensino de Jovens e Adultos educativos juntamente com as comunidades, respeitando-se
e na educação infantil, assim como a redução do índice de as especificidades e tradições de cada agrupamento social,
repetência e abandono escolar e da erradicação do guardadas as diferenças como um veículo do princípio da
analfabetismo11. igualdade.
Desta forma, fecha-se a expansão do ensino nos O PDE tem a sua validade situada entre a existência
governos dos anos 90. Em 2003, inicia-se a nova gestão de um Plano Nacional de Educação (2001-2010) e o
política, orientada pela filosofia política neoliberal da surgimento do novo plano (2011-2020). Na esteira de
“terceira via”. Esta orientação na formulação das políticas de programas políticos, a expansão do ensino público brasileiro
governo de forma a trazer ‘capital social’ aos indivíduos para chega ao fim da primeira década do século XXI com
que estes tenham condições de responder e prosperar na conquistas significativas, como a consolidação da
era global. Visto por outra perspectiva de compreensão da universalização do ensino fundamental e a educação
política de “terceira via”, era concebida e difundida como obrigatória a iniciar na educação infantil até o ensino médio;
“certa humanização” do Estado neoliberal e da sociedade de oferta de educação especial à população em idade escolar
livre mercado. com necessidades especiais, redução da taxa de
Surgem no cenário político interno vários analfabetismo, criação da Rede Federal de Educação
planos/programas de governo para a realização do fomento Profissional e Tecnológica ofertando ensino médio,
e indução do crescimento/desenvolvimento econômico e crescimento dos sistemas municipais de educação por meio

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dos pactos de cooperação entre os diferentes níveis de educação oficial. A educação torna-se um elemento
governo; reconhecimento e atendimento educacional distintivo de classe, e privilégio de alguns que conseguem se
especializado à indígena, quilombolas e populações manter no seletivo processo educativo.
ribeirinhas. Assim, prosseguiu o movimento do fenômeno
Segundo o IDEB, de iniciativa do INEP, houve educacional, contraditório e dualístico, e quando
aumento quantitativo na apreciação do ensino, decorrente formalmente assim reconhecido no discurso público-estatal,
de ingresso, permanência e aprendizagem dos alunos da continha a legitimidade da naturalização das distinções
rede pública, tomando por base a análise da educação básica sociais. Entre estes passos e descompassos, a história do
em âmbito nacional. Predominantemente, foi possível pensamento pedagógico apresenta a preocupação humana
transpor as metas determinadas pelo Ministério. No com o fim educativo público – a formação humana integral.
entanto, alguns desafios permaneceram. Ainda existe As atuais fundamentações jurídicas posicionam a
quantitativo significativo de crianças em idade de educação educação enquanto direito subjetivo do cidadão e a
escolar obrigatória fora das unidades escolares. O obrigação do Estado na oferta qualitativa da Educação Básica
analfabetismo ainda é uma realidade gritante, sobretudo a todos que a este ensino não tiveram acesso na idade
nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Tal quadro fez escolar obrigatória. Destina-se, portanto, ao pleno
com que o país ocupasse o 8˚ lugar entre os dez países que desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
mais contribuem para o analfabetismo da população cidadania e qualificação para o trabalho. Paralelamente a
mundial, e ficasse na 38ª posição entre 44 países que esta obrigação positiva do Estado, compartilhada
participaram do Programme for International Student solidariamente com a família e a sociedade civil,
Assessment (PISA)10. desenvolvem-se as políticas públicas que implementam este
Este quadro desafia as atuais políticas e programas ensino.
de educação, tais como PDE e o novo Plano Nacional de Na arena do espaço público transitam de diferentes
Educação (2011-2020). Ademais, aponta que ainda existe formas interesses distintos em busca de predominância na
muito a fazer em favor de uma educação inclusiva, universal relação de poder, a fim de ver hegemônica a concepção de
e para todos, como meio democrático para a convivência educação integral advogada, seguida de seus fins sociais e
comunitária. suas formas de instituição, e a definição do âmbito de
atuação do Estado, da sociedade civil, das famílias e dos
Conclusão indivíduos no processo de ensino, de modo que essas
concepções sejam expressas em políticas e planos de
A educação, enquanto prática especificamente educação a ser promulgado e tutelado pelo Poder público.
humana é um fenômeno necessário à socialização de Paulatinamente, por meio do discurso e influência
indivíduos recém-chegados a uma nova organização social. dos “reformadores educacionais da educação”, a
Esta prática social, decorrente de uma vertente da cultura, administração pública tem instituído nos sistemas
expressa o conjunto relevante de valores, significados, educacionais um espaço dúbio de responsabilização do
formas de agir, e a relação mediada do homem com o espaço Estado no que se refere à efetiva educação das classes
sócio natural. populares, além da crescente presença da meritocracia, que
Do recorte deste processo de endoculturação, desconsidera a diversidade das realidades sociais e
encontra-se a ação educativa regular, sistemática, econômicas que perpassam a educação pública em âmbito
intencional, e que socialmente institucionaliza o nacional, refletindo na territorialidade regional e local.
conhecimento, tornando-se legítima para determinar o que Ao final do estudo concluiu-se que não basta fazer
é necessário à aprendizagem, o tempo de sua ocorrência e constar na Constituição e legislação infraconstitucional, o
quais sujeitos sociais serão os seus destinatários. A partir de direito à educação; é preciso que sejam implementadas
então o saber torna-se oficial, é defendido pelo Estado e políticas públicas com vistas a assegurar este direito.
legitima a distinção social daqueles que possuem acesso à

Referências

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