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Atividade Tutela - Competencia.
Atividade Tutela - Competencia.
Atividade Tutela - Competencia.
01. Com base nos elementos que definem a competência para a propositura da ação civil
pública, avalie, fundamentadamente, o lugar da propositura do processo nas circunstâncias
a seguir:
02. O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública
estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa
de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de
serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos
urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio
público e aos princípios da legalidade e da isonomia. Onde deve ocorrer a propositura da
ação?
03. “M" é uma pessoa com deficiência física, que procurou o Ministério Público do Distrito
Federal para reclamar que se viu prejudicada por edital de concurso público que não
reservou 5% (cinco pontos percentuais) das vagas oferecidas para trabalhar na sede e
filiais da empresa pública federal, localizada no Distrito Federal e em quatro estados da
federação. Onde deve se operar o ajuizamento da ação?
04. Acerca da competência para o ajuizamento da Ação Civil Pública, avalie em verdadeiro
ou falso as afirmações abaixo, justificando a escolha no item “b”:
a) Considera-se dano regional aquele que abrange uma região inteira, cuja competência
será do juiz da capital do maior estado atingido.
b) A definição da competência para o julgamento da ação civil pública em relação ao dano
nacional será do Distrito Federal.
05. Com base nos critérios de competência para o ajuizamento da Ação Civil Pública,
informe onde deverão ser ajuizadas as ações nas seguintes hipóteses: