Simulado 04

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Simulado 04 – TRF1 (Técnico Judiciário)
PORTUGUÊS ocorreram, recentemente, numerosos protestos

contra algumas exposições em várias cidades
01) Texto I – Do que as pessoas têm medo? brasileiras.
A geração pós-1980 e início de 1990 só conhece os Nesse caso, pode-se antecipar que a posição da
tempos militares pelos livros de História e pelas séries autora do texto deve ser a de que
da TV. Para a maioria dela, as palavras “democracia” A) a arte deve ter limites morais.
e “liberdade” têm sentido diferente daquele para B) as exposições de arte devem obedecer aos
quem conheceu a falta desses direitos e as costumes de cada época.
consequências de brigar por eles. Se hoje é possível C) a arte, como a liberdade, deve ser seletiva.
existir redes sociais; se é possível que pessoas se D) as artes só devem ser limitadas pelas leis.
organizem em grupos ou movimentos e digam ou E) a liberdade deve ser total também no terreno
escrevam o que querem e o que pensam, devem-se artístico.
essas prerrogativas a quem no passado combateu as
arbitrariedades de uma ditadura violenta, a custo 03) O segmento colocado entre parênteses –
muito alto. “desde que o casal seja formado por um homem e
uma mulher” – indica que
A liberdade não é um benefício seletivo. Não existe A) nem todos os paradigmas conservadores foram
numa sociedade quando alguns indivíduos têm mais quebrados.
liberdade que outros, ou quando a de uns se B) a sociedade preserva valores morais permanentes.
sobrepõe à de outros. C) o texto defende ideias conservadoras.
D) a TV já aderiu às mudanças modernizadoras.
É fundamental para a evolução das sociedades E) nem todas as ideias de uma época são passíveis
compreender que o status quo das culturas está de mudanças.
sempre se modificando, e que todas as modificações
relacionadas aos costumes de cada época 04) “Foi assim com a conquista do voto da mulher,
precisaram quebrar paradigmas que pareciam com a trajetória até o divórcio e para que a
imutáveis. Foi assim com a conquista do voto da ´desquitada´ deixasse de ser discriminada.”
mulher, com a trajetória até o divórcio e para que a
“desquitada” deixasse de ser discriminada. Foi assim, Esse período do terceiro parágrafo do texto tem a
também, com outros costumes: o comprimento das função de
saias, a introdução do biquíni, a inclusão racial, as A) valorizar a ascensão político-social da mulher.
famílias constituídas por união estável, o primeiro B) demonstrar a luta das mulheres ao longo do
beijo na TV e tantas outras mudanças que precisaram tempo.
vencer os movimentos conservadores até C) exemplificar modificações nos costumes de uma
conseguirem se estabelecer. Hoje, ninguém se época.
importa em ver um casal se beijando numa novela D) explicar a que tipos de mudanças o texto se refere.
(desde que o casal seja formado por um homem e E) esclarecer afirmações pouco claras feitas
uma mulher). Há pouco mais de 60 anos, o primeiro anteriormente.
beijo na TV, comportado, um encostar de lábios, foi
um escândalo para a época. 05) Ao dizer que “A liberdade não é um benefício
seletivo”, a autora do texto quer dizer que a
A questão do momento é se existe limite para a liberdade
expressão da arte. A) deve ser a mesma para todas as pessoas.
B) é uma conquista de poucos para muitos.
Simone Kamenetz, O Globo, C) foi conquistada por uma minoria lutadora.
18/10/2017. (Adaptado) D) faz parte de um objetivo diário de todos os
cidadãos.
O título do texto é uma pergunta: De que as E) ainda não chegou a um estado de perfeição.
pessoas têm medo?
06) Um dos conselhos para uma boa escrita é que
Segundo o que se pode depreender do texto, a
as frases de um texto tenham a mesma
resposta mais adequada seria:
organização sintática numa enumeração.
A) da liberdade.
B) de mudanças.
No fragmento “Se hoje é possível existir redes
C) do conservadorismo.
sociais; se é possível que pessoas se organizem em
D) do radicalismo.
grupos...”, para que as duas frases tenham a
E) da imoralidade.
mesma organização, a mudança adequada seria:
A) a primeira frase deveria ser “Se é possível que
02) A última frase do texto encaminha a discussão existam redes sociais”.
da liberdade para o terreno da arte, já que
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B) a primeira frase deveria ser “Se é possível a sua vez, não devem trafegar em pistas exclusivas de
existência de redes sociais”. ônibus, e cabe ao ciclista usar os equipamentos de
C) a segunda frase deveria ser “se é possível a segurança obrigatórios, como o capacete.
organização de pessoas em grupos”.
D) a segunda frase deveria ser “se é possível que Lombardo lembra que as pessoas costumam
pessoas sejam organizadas em grupos”. transferir muitos de seus comportamentos para o
E) a segunda frase deveria ser “se é possível trânsito. “O carro não é uma extensão do corpo”,
pessoas organizando-se em grupos”. adverte. “O motorista deve seguir as regras e
respeitar o próximo, demonstrando gentileza e
07) Segundo os dois primeiros períodos do texto, educação.”
o significado atribuído às palavras
A) deve ser preservado pelos dicionários, para que Adaptado de Gazeta do
não se altere com a passagem do tempo. Povo.com.br. Curitiba, 22/08/2009.
B) está diretamente ligado à época em que essas
palavras são empregadas. "Não por acaso, o fator humano é responsável pela
C) depende da experiência pessoal dos usuários. maioria dos acidentes.”
D) é uma construção histórica e deve ser mantido a
partir de sua origem. O enunciador do texto, com essa frase, quer dizer
E) se modifica com o tempo, já que os fatos que os acidentes de trânsito
geradores desses vocábulos também se modificam. A) são causados por falhas humanas.
B) recebem a interferência da casualidade.
08) Texto II. C) trazem a marca do azar além das falhas humanas.
D) ocorrem por circunstâncias imprevistas e por
Ao assumir a direção de um carro, o pacato e humilde falhas humanas.
senhor Andante se transforma no terrível senhor E) são provocados, como se prevê, por falhas
Volante, modelo de arrogância e violência. humanas.
Protagonizada pelo personagem Pateta, a cena do
desenho clássico da Disney (1950) ilustra uma 09) Assinale a opção que apresenta o segmento
situação comum até hoje no trânsito, onde os em que a conjunção ou tem valor alternativo, e
motoristas descarregam toda sorte de frustrações. não valor aditivo.
São condutores que não usam as luzes indicadoras A) “conhecidas como piscas ou setas”.
de direção (conhecidas como piscas ou setas) nas B) “... ou ultrapassam pela direita – inclusive pelo
conversões – e apontam o dedo médio para os acostamento das rodovias”.
pedestres que lhes chamam a atenção por isso –, ou C) “e dirigem veículos com pneus carecas ou
ultrapassam pela direita – inclusive pelo acostamento amortecedores vencidos”.
das rodovias –, ignoram as faixas de pedestres e D) “... para prevenir os desastres ou pelo menos
dirigem veículos com pneus carecas ou minimizar suas consequências”.
amortecedores vencidos. E) “reduzir a velocidade perto de escolas ou em dias
de chuva”.
Não por acaso, o fator humano é responsável pela
maioria dos acidentes. Dirigir defensivamente é 10) Em todos os segmentos a seguir há a
essencial para prevenir os desastres ou pelo menos presença de um conector sublinhado.
minimizar suas consequências. De acordo com o
professor Adilson Lombardo, especialista em Assinale a opção que apresenta o conector que
segurança no trânsito, a direção defensiva passa por tem seu significado indicado corretamente.
uma série de comportamentos ligados à inteligência A) “Para o especialista, um trânsito mais seguro
emocional e ao raciocínio lógico. “É preciso avaliar o depende do comportamento mais inteligente ...” /
risco, analisar as possibilidades, reduzir a velocidade finalidade.
perto de escolas ou em dias de chuva, não fazer B) “... mais inteligente não apenas do condutor de
ultrapassagens perigosas”, ensina. Na prática, são veículo automotor, mas também do pedestre e do
medidas simples, que podem ser resumidas em duas: ciclista” / adição
bom senso e respeito às normas. C) “Assim como o motorista tem de respeitar a
preferência do pedestre na faixa de segurança nos
Para o especialista, um trânsito mais seguro depende casos em que não há semáforo, o pedestre precisa
do comportamento mais inteligente não apenas do atravessar na faixa e respeitar a sinalização luminosa,
condutor de veículo automotor, mas também do quando houver” / condição.
pedestre e do ciclista. Assim como o motorista tem de D) “... cabe ao ciclista usar os equipamentos de
respeitar a preferência do pedestre na faixa de segurança obrigatórios, como o capacete” / modo.
segurança nos casos em que não há semáforo, o E) “ilustra uma situação comum até hoje no trânsito,
pedestre precisa atravessar na faixa e respeitar a onde os motoristas descarregam toda sorte de
sinalização luminosa, quando houver. Bicicletas, por frustrações” / tempo.
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11) “Dirigir defensivamente é essencial para prevenir Mas agora que os nossos rostos escalavrados pelo
os desastres ou pelo menos minimizar suas ordálio do trabalho de campo provavam como estava
consequências”. errado, ele, pela primeira vez em sua vida, acreditou
ter testemunhado dois cientistas em ação.
Assinale a opção que apresenta a forma de
reescrever esse período do texto de modo a Há sempre o inesperado.
manter o sentido original, a correção e o
paralelismo na construção. Roberto da Matta. O GLOBO. Rio de
A) Dirigir defensivamente é essencial para a Janeiro, 18/10/2017
prevenção dos desastres ou pelo menos a
minimização de suas consequências. Assinale a opção que apresenta o segmento do
B) Dirigir defensivamente é essencial para que se texto em que não ocorre a presença da ironia.
previnam os desastres ou pelo menos a minimização A) “ Iniciei-me no exílio antropológico ”.
de suas consequências. B) “ solicitei a uma respeitável figura do último reduto
C) Dirigir defensivamente é essencial para a urbano ”.
prevenção dos desastres ou pelo menos para que C) “... uma atividade tão inútil quanto estúpida ”.
minimizem suas consequências. D) “ Essa plausível hipótese levou o nosso
D) Dirigir defensivamente é essencial para que se intermediário ...”.
previna os desastres ou pelo menos se minimize as E) “... acreditou ter testemunhado dois cientistas em
suas consequências. ação ”.
E) Dirigir defensivamente é essencial para que seja
prevenido os desastres ou pelo menos sejam 13) “Na sua mente, éramos bons demais para
minimizadas as suas consequências. perdermos tempo com uma atividade tão inútil quanto
estúpida”.
12) Texto III – Há sempre o inesperado
No contexto, esse fragmento representa o que
Quem não nasceu de novo por causa de um pensa(m)
inesperado? A) o intermediário da correspondência.
B) a sociedade em geral.
Iniciei-me no exílio antropológico quando – de agosto C) os antropólogos modernos.
a novembro de 1961 – fiz trabalho de campo entre os D) o enunciador do texto.
índios gaviões no sul do Pará. Mas, como os exilados E) o autor do texto e seu amigo.
também se comunicam, solicitei a uma respeitável
figura do último reduto urbano que visitamos, uma 14) Assinale a opção em que o conector sublinhado
cidadezinha na margem esquerda do rio Tocantins, tem corretamente indicado o seu significado.
que cuidasse da correspondência que Júlio César A) “entre os índios gaviões no sul do Pará” /
Melatti, meu companheiro de aventura, e eu iríamos companhia.
receber. Naquele mundo sem internet, telefonemas B) “Mas, como os exilados também se comunicam” /
eram impossíveis e cartas ou pacotes demoravam modo.
semanas para ir e vir. C) “... demoravam semanas para ir e vir” / direção.
D) “... que até hoje permeiam a atividade” / inclusão.
Recebemos uma rala correspondência na aldeia do E) “... atrás de urânio e outros metais preciosos” /
Cocal. E, quando chegamos à nossa base, no final da finalidade.
pesquisa, descobrimos que nossa correspondência
havia sido violada. 15) Assinale a opção que apresenta o segmento
do texto em que a conjunção e tem valor
Por quê? Ora, por engano, respondeu o responsável, adversativo (oposição), e não aditivo (adição).
arrolando em seguida o inesperado e ironia que até A) “... meu companheiro de aventuras, e eu iríamos
hoje permeiam a atividade de pesquisa de Brasil. Foi receber”.
quando soubemos que quem havia se comprometido B) “... demoravam semanas para ir e vir”.
a cuidar de nossas cartas não acreditava que C) “ E quando chegamos à nossa base...”.
estávamos “estudando índios”. Na sua mente, éramos D) “... arrolando em seguida o inesperado e a
bons demais para perdermos tempo com uma ironia...”.
atividade tão inútil quanto estúpida. Éramos E) “... atrás de urânio e outros metais preciosos”.
estrangeiros disfarçados – muito provavelmente
americanos – atrás de urânio e outros metais 16) TEXTO IV.
preciosos. Essa plausível hipótese levou o nosso
intermediário ao imperativo de “conferir” a Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão
correspondência. do amor! Ao contrário do que dizem, não é ali que
moram os sentimentos. Puxa, para que serve ele,
afinal? Calma, não jogue o coração para escanteio,
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ele é superimportante. “É um órgão vital. É dele a A) vigilância sanitária;

função de bombear sangue para todas as células de B) senhores;
nosso corpo”, explica Sérgio Jardim, cardiologista do C) engano;
Hospital do Coração. D) nosso cozinheiro;
E) nosso restaurante.
O coração é um músculo oco, por onde passa o
sangue, e tem dois sistemas de bombeamento 19)
independentes. Com essas “bombas” ele recebe o
sangue das veias e lança para as artérias. Para isso
contrai e relaxa, diminuindo e aumentando de
tamanho. E o que tem a ver com o amor? “Ele
realmente bate mais rápido quando uma pessoa está
apaixonada. O corpo libera adrenalina, aumentando
os batimentos cardíacos e a pressão arterial”.
(O Estado de São Paulo, 09/06/2012, caderno

suplementar, p. 6)
“Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do

amor.”
Nesse caso, o emprego dos dois pontos se

justifica porque
A) se esclarece a seguir o sentido de palavras
anteriores. Na charge, na frase do representante do
B) é explicada uma afirmação precedente. restaurante, o primeiro termo devia estar
C) se mostra a conclusão de um raciocínio. separado por vírgula por ser:
D) se explicita o termo “notícia triste”. A) um termo deslocado;
E) se retifica um erro cometido. B) um aposto;
C) um vocativo;
17) A primeira frase do texto diz “Temos uma D) uma oração antecipada;
notícia triste” Nesse contexto, a notícia a ser dada E) um adjunto adverbial.
é triste porque
A) contraria um conhecimento amplamente aceito. 20) Na imagem da charge, a representação da
B) acaba com uma de nossas informações científicas. sujeira e do descuido é feita por meio de um
C) prejudica a nossa visão de mundo. conjunto de elementos; o elemento destacado que
D) desvaloriza a tradição. NÃO colabora para essa imagem negativa é que o
E) retira uma visão poética do coração. cozinheiro:
A) está fumando;
18) B) é representado por um rato;
C) é cercado por moscas em voo;
D) carrega uma colher numa das patas;
E) mostra uma aparência descuidada.
Na charge há um conjunto de elementos verbais

que estão representados graficamente; o
elemento cuja representação gráfica está ausente
é:
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RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO A) J.

21) Alberto disse: “Se chego tarde em casa, não B) K.
ligo o computador e, se não ligo o computador, C) L.
vou cozinhar. Porém, sempre que ligo o D) M.
computador, tomo café”. E) N.
Certo dia, Alberto chegou em casa e não tomou 26) Na casa de Natália há um jardim retangular
café. cercado com 18 metros de perímetro. Natália vai
aumentar 1 (um) metro em cada dimensão desse
É correto concluir que Alberto: jardim retangular.
A) cozinhou;
B) chegou tarde; O aumento da área desse jardim, em metros
C) não cozinhou; quadrados, será de
D) chegou cedo; A) 9.
E) ligou o computador. B) 10.
C) 11.
22) Considere a afirmação: “Nenhum médico é D) 12
cego”. E) 18.
A negação dessa afirmação é:

A) Há, pelo menos, um médico cego;
B) Nenhum cego é médico;
C) Todos os médicos são cegos;
D) Todos os cegos são médicos;
E) Todos os médicos não são cegos.
23) Mauro tem 23 balas. Ele come n balas e divide

o restante igualmente entre seus três filhos, de
modo que cada filho recebe um número inteiro de
balas.
Assinale o valor que n não pode assumir.
A) 2.
B) 5.
C) 9.
D) 11.
E) 14.
24) Átila fez 30% de uma tarefa trabalhando 4

horas por dia durante 3 dias.
Se trabalhar, com a mesma eficiência, 8 horas por

dia durante 2 dias, a porcentagem da tarefa que
Átila fará será igual a
A) 10%.
B) 20%.
C) 25%
D) 30%.
E) 40%.
25) Cinco pessoas cujos nomes têm as iniciais J,

K, L, M e N fizeram as duas provas necessárias
para concorrer ao cargo de gerente de uma
empresa. As provas foram duas, P1 e P2, com
peso 2 para a primeira e peso 1 para a segunda.
As notas dos candidatos estão na matriz abaixo.
Imagem associada para resolução da questão
Considerando as notas da matriz e o critério dado

acima, o vencedor será o que tiver maior
pontuação.
Quem ganhou o cargo de gerente foi
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NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE Acerca das disposições gerais e dos princípios de

sustentabilidade, é correto afirmar que:
27) De acordo com o chamado Relatório A) As ações culturalmente diversas têm como objetivo
Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial principal a redução do consumo e a reciclagem de
sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, o materiais.
conceito de desenvolvimento sustentável pode B) As ações socialmente justas e inclusivas devem
ser definido como “o desenvolvimento que fomentar comportamentos que promovam o equilíbrio
satisfaz as necessidades presentes, sem e o bem-estar no ambiente de trabalho.
comprometer a capacidade das gerações futuras C) As ações economicamente viáveis devem focar
de suprir suas próprias necessidades”. A este exclusivamente na redução de custos, sem
respeito, assinale a alternativa que NÃO contém considerar inovações nos processos de trabalho.
um dos princípios fundamentais deste conceito. D) A política de sustentabilidade não se aplica ao
A) Eficiência econômica. Poder Judiciário, mas apenas a outras esferas
B) Justiça social. governamentais.
C) Estagnação tecnológica. E) A adoção de modelos de gestão sustentável no
D) Prudência ecológica. Poder Judiciário é opcional, sendo deixada a critério
de cada órgão.
28) Na cartilha Agenda Ambiental na
Administração Pública, consta que: 30) De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 16
“A Responsabilidade Socioambiental se inicia DE JUNHO DE 2021, que dispõe sobre a política
com a decisão da instituição de revisar posturas, de sustentabilidade no âmbito do Poder
atitudes e práticas internas com a finalidade de Judiciário, julgue o item a seguir:
consolidar a Agenda Ambiental em sua estrutura
organizacional. O grande desafio consiste na A Comissão Gestora do Plano de Logística
transformação do discurso teórico em ações Sustentável (PLS) deve ser presidida por um(a)
efetivas e a intenção em compromisso. Os magistrado(a) e composta por, no mínimo, cinco
princípios da responsabilidade socioambiental servidores(as) titulares de unidade, abrangendo
requerem, portanto, cooperação e empenho em as áreas de gestão estratégica, sustentabilidade e
torno de causas significativas e inadiáveis.” compras ou aquisições. Entre suas competências
Disponível em: estão deliberar sobre os indicadores e metas do
<http://www.mma,gov.br/estruturas/a3p_arquivos/ PLS, avaliar e aprovar os relatórios de
cartilha_a3p_36.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2017. desempenho elaborados pela unidade de
sustentabilidade e sugerir tarefas e iniciativas
João, servidor público, preocupado com a para o alcance das metas propostas no PLS.
sustentabilidade ambiental, propôs medidas de
combate ao desperdício e uso racional de Acerca das competências e composição da
recursos na instituição em que trabalha. Dentre as Comissão Gestora do PLS, é correto afirmar que:
medidas propostas por João, qual não é A) A Comissão Gestora do PLS pode ser presidida
condizente com os objetivos da Agenda por qualquer servidor efetivo, não necessariamente
Ambiental na Administração Pública? um magistrado.
A) Desligar luzes e monitores na hora do almoço. B) A Comissão Gestora do PLS é responsável por
B) Coibir implantação de sensores em banheiros. avaliar e aprovar os relatórios de desempenho
C) Desligar um dos elevadores da instituição em elaborados pela unidade de sustentabilidade.
horários específicos. C) As unidades envolvidas no processo de
D) Promover campanhas de conscientização para uso contratação não precisam considerar práticas de
de copos individuais não-descartáveis. gestão sustentável nas etapas de especificação ou
alteração de especificação de materiais ou serviços.
29) Com base na RESOLUÇÃO No 400, DE 16 DE D) A Comissão Gestora do PLS não pode sugerir
JUNHO DE 2021, que dispõe sobre a política de revisões do PLS.
sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, E) O estudo e levantamento das alternativas à
julgue o item a seguir: aquisição de produtos e serviços solicitados não
precisam incluir a análise do ciclo de vida do produto.
Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar
modelos de gestão organizacional com processos 31) A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política
estruturados que promovam a sustentabilidade. Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC,
As ações ambientalmente corretas devem ter estabelece que a PNMC e as ações dela
como objetivo a redução do impacto no meio decorrentes, executadas sob a responsabilidade
ambiente, enquanto as ações economicamente dos entes políticos e dos órgãos da
viáveis devem considerar a real necessidade da Administração Pública, observarão os princípios
compra/contratação dentre as propostas mais da precaução, da prevenção, da participação
vantajosas. cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das
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responsabilidades comuns, porém diferenciadas, NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E

este último no âmbito internacional. FUNDAMENTAIS E DE ACESSIBILIDADE
Nesse contexto, o mencionado diploma legal 33) A República Federativa do Brasil celebrou
dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do tratado internacional, direcionado à proteção de
Clima visará à determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os
A) redução, no mínimo pela metade, de deferimento Estados-partes assumiram a obrigação de adotar
de licença ambientais para grandes geradores de medidas internas voltadas ao reconhecimento de
gases de efeito estufa. direitos de liberdade e de direitos prestacionais.
B) eliminação das emissões antrópicas de gases de
efeito estufa em relação às suas diferentes fontes. À luz da sistemática vigente, mais
C) compatibilização do desenvolvimento econômico- especificamente do entendimento do Supremo
social com a proteção do sistema climático. Tribunal Federal, esse tratado internacional, após
D) redução das remoções antrópicas por sumidouros a aprovação do Congresso Nacional, pode ser
de gases de efeito estufa no território nacional. incorporado à ordem interna:
E) diminuição das áreas legalmente protegidas e ao A) como norma constitucional, emenda constitucional,
incentivo à recomposição da cobertura vegetal em norma supralegal ou lei ordinária
áreas degradadas. B) apenas como emenda constitucional, norma
supralegal ou lei ordinária;
32) Sobre o plano estadual de resíduos sólidos, C) apenas como emenda constitucional ou norma
analise as afirmativas a seguir. supralegal;
I. O plano estadual de resíduos sólidos será D) apenas como emenda constitucional;
elaborado para vigência por prazo indeterminado, E) apenas como norma supralegal.
abrangendo todo o território do Estado, com
horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 34) Os casos de trabalho análogo à escravidão
4 anos. revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos
civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma
II. O plano deve conter medidas para incentivar e das dimensões dos direitos humanos apontadas
viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada na Declaração e Programa de Ação de Viena de
dos resíduos sólidos. 1993 é a:
A) razoabilidade;
III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de B) indivisibilidade;
resíduos sólidos deve apresentar indicadores de C) unilateralidade;
desempenho operacional e ambiental dos D) justiciabilidade;
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo E) proporcionalidade.
de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em 35) Consoante a Declaração Universal dos
A) I, apenas. Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa
B) III, apenas INCORRETA.
C) I e II, apenas A) Ninguém será submetido à tortura nem a
D) II e III, apenas tratamento ou castigo cruel, desumano ou
E) I, II e III. degradante.
B) Ninguém será arbitrariamente privado de sua
nacionalidade, nem do direito de mudar de
nacionalidade.
C) A vontade do povo será a base da autoridade do
governo. Essa vontade será expressa em eleições
periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto
secreto ou processo equivalente que assegure a
liberdade de voto.
D) Todo ser humano vítima de perseguição, ainda
que esta seja legitimamente motivada por crimes de
direito comum, tem o direito de procurar e de gozar
asilo em outros países.
E) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e
assistência especiais. Todas as crianças, nascidas
dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma
proteção social.
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36) A respeito da Declaração Universal dos E) A cadeira de rodas, devido ao degrau, ficou muito
Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa afastada da urna eletrônica, o que obriga o eleitor
correta. cadeirante a trazer de casa uma rampa para alcançá-
A) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado. la.
B) Ninguém será condenado por ação ou omissão,
ainda que, no momento de sua prática, constituísse 39) Com base na Lei federal n.º 10.098/2000,
ato delituoso frente ao direito interno e internacional. assinale a opção correta.
C) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o A) Acessibilidade é a possibilidade e condição de
direito de procurar e de se beneficiar de asilo em utilização, com segurança e autonomia, de serviços e
outros países. instalações abertos ao público, por pessoa com
D) O direito de asilo não pode ser invocado no caso deficiência ou com mobilidade reduzida.
de processo realmente existente por crime de direito B) Ajuda técnica abrange qualquer ajuda que facilite a
comum ou por atividades contrárias aos fins e aos autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de
princípios das Nações Unidas. meio físico mediante tecnologias assistivas.
E) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que C) Uma pessoa com deficiência ou com mobilidade
se encontra. reduzida tem capacidade limitada de se relacionar
com o meio, bem como de utilizá-lo.
37) Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é D) As barreiras são classificadas em diferentes tipos,
correto afirmar que desconsiderando-se as de comunicações e
A) todos os direitos previstos para a pessoa com informação.
deficiência não são extensivos aos seus E) Mobiliário urbano é o conjunto de elementos de
acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem urbanização cuja modificação provoque alterações
qualquer ressalva prevista na Lei. substanciais e exija adaptação a pessoas com
B) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição deficiência.
de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C) a deficiência não afeta o direito de conservar a 40) Nos termos da Lei no 10.048/2000 (Prioridade
fertilidade, sendo obrigatória a esterilização de atendimento), as pessoas com deficiência, as
compulsória nos casos previstos em lei. pessoas com transtorno do espectro autista, as
D) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoas idosas com idade igual ou superior a 60
pessoa, inclusive para casar-se e constituir união (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
estável. pessoas com criança de colo, os obesos, as
E) a pessoa com deficiência não tem atendimento pessoas com mobilidade reduzida e os doadores
prioritário no que diz respeito ao acesso à informação de sangue terão atendimento prioritário.
e ao recebimento de restituição de imposto de renda.
É correto afirmar que a infração ao disposto nesta
38) A diretora de uma escola aproveitou as lei
eleições municipais para convidar a mãe de um A) não acarreta qualquer responsabilização em razão
aluno cadeirante para conversar com os alunos da ausência de previsão legal.
do 9º ano sobre o direito à acessibilidade e a B) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo
dificuldade que as pessoas com deficiência têm cometimento de um crime apenado com multa.
de exercê-lo. C) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo
Após visitar as salas de aula, com a ajuda dos cometimento de uma contravenção penal.
alunos, foi produzida uma cartilha com a D) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo
ilustração a seguir. cometimento de um crime apenado com detenção.
Sobre os direitos da pessoa com deficiência, de E) poderá acarretar ao responsável no caso de
acordo com os princípios básicos da Lei nº empresas concessionárias de serviço público, a
13.146/15, assinale a opção que apresenta a multa.
sugestão dos alunos que está correta.
A) A cadeira de rodas não passa pela porta, então é
melhor orientar o eleitor cadeirante a votar em outra
escola.
B) A sala deve ser modificada, porque o acesso com
autonomia à urna é fundamental para o eleitor
cadeirante exercer a cidadania.
C) Os degraus ou desníveis impedem o eleitor com
mobilidade reduzida acessar a urna, o que os obriga
a justificar o voto.
D) Os mesários devem levantar o cadeirante para ele
chegar até a mesa da urna, porque a urna ficou fora
do seu alcance.
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DIREITO CONSTITUCIONAL e descrever os distintos aspectos afetos à sua

trajetória, João recebeu a informação de que era
41) Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal alcançado por uma causa de inelegibilidade
Federal firmou o entendimento de que o uso da prevista na Constituição da República.
tese da legítima defesa da honra em crimes de
feminicídio ou de agressão contra mulheres Ao questionar o advogado em relação às
contraria os princípios constitucionais da consequências de uma causa de inelegibilidade como
dignidade da pessoa humana, da proteção da vida a referida, foi-lhe corretamente respondido que, pelas
e da igualdade de gênero. Em decorrência, o Art. características desse instituto, ele
23, inciso II, o Art. 25, caput e parágrafo único, do A) não pode concorrer a nenhum cargo eletivo.
Código Penal e o Art. 65 do Código de Processo B) somente não pode concorrer aos cargos eletivos
Penal devem ser interpretados de modo a excluir indicados.
a legítima defesa da honra do domínio do instituto C) somente não pode concorrer a cargos eletivos em
da legítima defesa. certas esferas territoriais.
Entre os princípios de hermenêutica D) pode afastar a incidência da causa de
constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal inelegibilidade valendo-se da desincompatibilização.
Federal na decisão descrita acima é o da E) preserva os direitos políticos, ainda que haja
A) unidade constitucional. restrições em relação à possibilidade de concorrer a
B) presunção de constitucionalidade das leis. cargo eletivo.
C) interpretação conforme à constituição.
D) concordância prática. 44) Certo Estado da Federação fez editar uma Lei
E) conformidade funcional. que determinou a possibilidade de os órgãos de
segurança pública estadual alienarem armas de
42) O Ministério Público de Contas do Estado fogo a seus integrantes por meio de venda direta,
Gama impetrou mandado de segurança contra ou seja, sem a necessidade de realizar licitação.
acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado Considerando o cabimento e as hipóteses de
que determinou a extinção e o arquivamento de contratação direta, à luz do ordenamento jurídico
representação promovida pelo Parquet de Contas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
para se apurar supostas irregularidades em acerca do tema, é correto afirmar que tal norma
procedimento licitatório relativo a contrato de A) é constitucional, na medida em que o estado tem
edificação da nova sede administrativa do competência legislativa suplementar para
mencionado Tribunal. pormenorizar as hipóteses de inexigibilidade de
licitação.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério B) é inconstitucional, considerando que os Estados
Público de Contas: não têm competência para legislar acerca da temática
A) tem legitimidade para impetrar mandado de atinente à licitação e contratação.
segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas C) é constitucional, tendo em vista todos os entes
perante o qual atua, em razão de lhe serem federativos têm competência para legislar sobre
conferidas as mesmas prerrogativas jurídicas licitação e contratação, de modo que podem
inerentes, no plano institucional, ao Ministério Público estabelecer qualquer espécie de contratação direta.
comum; D) é inconstitucional, pois, dentre outros motivos,
B) não tem legitimidade para impetrar mandado de traduz uma hipótese de licitação dispensável, que
segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas extrapola a competência suplementar dos Estados na
perante o qual atua, em razão da ausência de temática licitação e contratação.
autonomia institucional do Parquet de Contas; E) é constitucional, porquanto determinada uma
C) tem legitimidade para impetrar mandado de hipótese de licitação dispensável, cujo rol
segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas exemplificativo determinado pela União pode ser
perante o qual atua, em razão da existência de complementado pelos Estados, de acordo com as
autonomia institucional do Parquet de Contas; peculiaridades locais.
D) não tem legitimidade para impetrar mandado de
segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas 45) Maria, deputada federal, por entender que o
perante o qual atua, em razão da existência de isolamento de Brasília, capital federal, caminhava
autonomia institucional do Parquet de Contas; em norte contrário à sedimentação da ideologia
E) tem legitimidade para impetrar mandado de participativa, apresentou projeto de lei visando à
segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas mudança temporária da sede do Poder Legislativo
perante o qual atua, pois há previsão legal para determinada região do país, durante os
autorizando o Parquet de Contas a atuar nesse meses previstos na proposição. A mudança, ao
sentido. ver de Maria, era essencial ao desenvolvimento
dessa região.
43) João almejava concorrer a um cargo eletivo
nas próximas eleições. Ao procurar um advogado
10
A Comissão de Constituição e Justiça e de DIREITO ADMINISTRATIVO

Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar
a compatibilidade do referido projeto com a 48) Ao estudarem o tema atinente aos poderes da
Constituição da República, observou Administração Pública, os amigos João e Miguel
corretamente que a mudança da sede do Poder estavam debatendo a viabilidade de delegação do
Legislativo: poder de polícia para entidades integrantes da
A) exige emenda constitucional; Administração Indireta, notadamente com relação
B) deve ser antecedida de plebiscito; à fase de sancionamento.
C) pode ser realizada da forma alvitrada por Maria; Diante dessa situação hipotética, à luz da
D) pode ser estabelecida pelo Congresso Nacional, orientação do Supremo Tribunal Federal, os
sem o concurso do Poder Executivo; amigos concluíram corretamente que
E) é vedada, considerando que há norma A) é possível a delegação da fase de sancionamento,
constitucional definindo Brasília como a capital mediante lei, apenas para as pessoas jurídicas de
federal. direito público que integram a Administração Indireta.
B) não é possível a delegação da fase de
46) Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, sancionamento para as organizações sociais,
determina que nos concursos públicos para o enquanto entidades integrantes da Administração
provimento do cargo de juiz substituto do Indireta.
Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos C) é possível a delegação da fase de sancionamento,
os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, mediante lei, para todas as entidades de direito
equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas privado integrantes da Administração Indireta,
da primeira fase do certame estarão inclusive as autarquias.
automaticamente classificados para a segunda D) não é possível a delegação da fase de
fase. sancionamento para nenhuma entidade integrante da
A lei é: Administração Indireta.
A) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa E) é possível a delegação da fase de sancionamento,
privativa do governador do estado; mediante lei, para as empresas públicas que realizem
B) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa serviço público em regime não concorrencial, ainda
privativa do Supremo Tribunal Federal; que pessoas jurídicas de direito privado integrantes
C) constitucional, mas exige regulamentação do da Administração Indireta.
Poder Judiciário local, por meio de resolução;
D) constitucional, pois democratiza o acesso aos 49) Com base na teoria do órgão, pode-se definir
cargos públicos, especialmente à magistratura; o órgão público como uma unidade que congrega
E) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa atribuições exercidas pelos agentes públicos que
privativa do presidente do Tribunal de Justiça local. o integram com o objetivo de expressar a vontade
do Estado.
47) Após ficar inconformado com uma reportagem
que mencionava que determinado agente público Relacione os critérios para classificar os órgãos
não poderia perder o cargo senão em decorrência públicos conforme sua posição estatal com seus
de sentença judicial transitada em julgado, diante respectivos exemplos.
da vitaliciedade assegurada pela Constituição,
Ptolomeu decidiu entender melhor tal garantia, 1. Independentes 2. Autônomos 3. Superiores 4.
vindo a tomar conhecimento de que ela é Subalternos
adquirida após dois anos de exercício, apenas ( ) Casas Legislativas.
para os cargos especificados na Lei Maior, entre ( ) Gabinetes.
os quais é correto apontar o de ( ) Ministério Público.
A) delegado de polícia. ( ) Seções de expediente
B) promotor de justiça.
C) defensor público. Assinale a opção que indica a relação correta, na
D) procurador do estado. ordem apresentada.
E) analista judiciário. A) 1 – 3 – 2 – 4.
B) 1 – 4 – 2 – 3.
C) 4 – 1 – 3 – 2.
D) 4 – 2 – 3 – 1.
E) 4 – 3 – 2 – 1.
50) João, agente público, editou uma instrução,

contendo diversas diretrizes que devem ser
observadas durante a atuação dos servidores
públicos que lhe são subordinados. Nesse
contexto, em observância à instrução que fora
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confeccionada, Matheus emitiu, a pedido de um A) em caso de provimento do pedido de

particular, um atestado, declarando a existência reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à
de um determinado fato. data do ato impugnado.
Nesse cenário, considerando o entendimento B) o pedido de reconsideração deverá ser recebido
doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as com efeito suspensivo, independentemente de juízo
espécies de atos administrativos, é correto da autoridade competente.
afirmar que C) o pedido de reconsideração deve ser direcionado
A) a instrução editada por João se caracteriza como para a autoridade que proferiu tal primeira decisão e
um ato administrativo enunciativo. Por sua vez, o poderá ser renovado, caso não seja acolhido.
atestado emitido por Matheus é um ato administrativo D) não é cabível apresentar pedido de
ordinatório. reconsideração, pois a mencionada norma prevê
B) a instrução editada por João se caracteriza como apenas o recurso hierárquico para tal finalidade.
um ato administrativo ordinatório. Por sua vez, o E) o pedido de reconsideração deve ser apresentado
atestado emitido por Matheus é um ato administrativo no prazo de dez dias, a contar da publicação ou
enunciativo. ciência da decisão recorrida.
C) a instrução editada por João se caracteriza como
um ato administrativo normativo. Por sua vez, o 53) A estrutura organizacional das entidades de
atestado emitido por Matheus é um ato administrativo que trata a Lei n° 12.618/2012 será constituída de
ordinatório. conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria
D) a instrução editada por João e o atestado emitido executiva, observadas as disposições legais
por Matheus se caracterizam como atos pertinentes. Com relação aos referidos
administrativos enunciativos. Conselhos, é certo que
E) a instrução editada por João e o atestado emitido A) os membros dos conselhos deliberativos e dos
por Matheus se caracterizam como atos conselhos fiscais das entidades fechadas serão
administrativos ordinatórios. designados pelos Presidentes do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
51) A autoridade competente no âmbito da respectivamente.
atividade de controle sugeriu a revogação de B) os Conselhos Deliberativos terão composição
todos os atos administrativos que não mais paritária e cada um será integrado por, no mínimo,
atendam ao interesse público, mas foi indagada dez membros.
acerca da existência de atos que não seriam C) os Conselhos Fiscais não terão composição
passíveis de tal modalidade de extinção. paritária e cada um deles será integrado por, no
mínimo, sete membros.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar D) as diretorias executivas serão compostas por, no
que: máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos
A) todos os atos administrativos são passíveis de fiscais das entidades fechadas de previdência
revogação; complementar.
B) apenas os atos vinculados são passíveis de E) a presidência dos conselhos deliberativos será
revogação; exercida pelos membros indicados pelos
C) nenhum ato administrativo é passível de patrocinadores, na forma prevista no estatuto das
revogação; entidades fechadas de previdência complementar.
D) somente os atos discricionários são passíveis de
revogação; 54) Em determinada secretaria de estado de
E) apenas os atos administrativos que já exauriram os Pernambuco, ocorreram as seguintes situações,
seus efeitos não podem ser revogados. envolvendo funcionárias públicas no exercício de
suas funções: Cecília percebeu vantagem
52) Felício é servidor público federal estável, econômica indireta para facilitar a alienação de
ocupante do cargo de analista legislativo da bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem
Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a pelo órgão por preço superior ao valor de
reconsideração de uma decisão administrativa mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência
que indeferiu pedido de licença para tratamento em razão das atribuições e sobre o qual deveria
de assuntos pessoais por ele formulada, por ter permanecido em segredo, propiciando
acreditar que tem direito ao benefício pleiteado beneficiamento de outrem por informação
em razão de argumentos que não foram privilegiada. Os atos praticados pelas três
considerados pela autoridade que proferiu a funcionárias públicas ocorreram por omissão
primeira decisão. dolosa.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito A partir da situação hipotética apresentada, é
de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992,
correto afirmar que que responderá(rão) por ato de improbidade
administrativa
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A) Tatiana e Cecília, apenas. TEORIA GERAL DO PROCESSO

B) Tatiana e Cíntia, apenas.
C) Cecília e Cíntia, apenas. 56) Segundo o vigente Código de Processo Civil,
D) Tatiana, apenas. o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30
E) Cecília, apenas. (trinta) dias, bem como poderá, nas causas que
dispensem a fase instrutória, e
55) De acordo com a RESOLUÇÃO N. 147, DE 15 independentemente de citação do réu, julgar
DE ABRIL DE 2011, que institui o Código de liminarmente improcedente o pedido, se verificar,
Conduta do Conselho e da Justiça Federal de desde logo, a ocorrência de prescrição ou
primeiro e segundo graus, analise as assertivas a decadência.
seguir: Trata-se de regras processuais que encerram a
aplicação do princípio constitucional do(a):
I. Gestores ou servidores não poderão participar A) livre acesso à justiça;
de atos ou circunstâncias que se contraponham B) juiz natural;
aos interesses do Conselho e da Justiça Federal C) isonomia;
de primeiro e segundo graus ou que lhes possam D) ampla defesa;
causar danos ou prejuízos. E) duração razoável do processo.
II. Recursos, espaço e imagem do Conselho e da 57) No que concerne aos princípios processuais
Justiça Federal de primeiro e segundo graus previstos Constituição Federal de 1988 (CF) e às
podem ser usados para atender a interesses disposições do Código de Processo Civil (CPC) a
pessoais, desde que não haja conflito com os respeito das normas processuais fundamentais e
interesses institucionais. da jurisdição, assinale a opção correta.
III. Servidores ou gestores que tiverem acesso a A) O princípio da duração razoável do processo
informações não divulgadas publicamente devem compreende o direito à solução integral de mérito,
manter sigilo sobre seu conteúdo. incluída a atividade satisfativa.
B) A mediação, a conciliação e a arbitragem são
IV. É vedada a utilização de sistemas e métodos autocompositivos de solução de conflitos
ferramentas de comunicação para a prática de admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
atos ilegais ou impróprios, incluindo a obtenção C) O princípio do devido processo legal, no aspecto
de vantagem pessoal e a divulgação de conteúdo substancial, consiste na exigência constitucional e
ofensivo ou imoral. legal de que ninguém poderá ser privado de seus
bens e de sua liberdade sem a observância das
Assinale a alternativa correta: garantias processuais mínimas, como o contraditório
A) Apenas as assertivas I e III estão corretas. e o juiz natural.
B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. D) É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. ordem cronológica de conclusão dos processos para
D) Apenas a assertiva II está correta. proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão
E) Todas as assertivas estão corretas. que não a observa.
E) De acordo com o princípio da não surpresa, em
nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com
base em fundamentos sobre os quais as partes não
tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto
as matérias sobre as quais deva decidir de oficio.
58) Determinado contribuinte ingressou em juízo,

mediante ação ordinária, em face do Estado de
Minas Gerais, requerendo o reconhecimento do
direito à compensação tributária sobre operações
sujeitas a incidência de ICMS.
Acerca do caso acima narrado, assinale a
afirmativa correta.
A) A petição inicial deve ser indeferida, pois o
processo civil brasileiro não admite a ação
meramente declaratória; alternativamente, poderá o
juiz determinar a emenda à inicial para que o
contribuinte inclua pedido condenatório.
B) Diante da natureza meramente declaratória da
ação proposta pelo contribuinte, o contraditório
poderá ser dispensado, conforme previsão expressa
13
do Código de Processo Civil, podendo o juiz, após o DIREITO PENAL

juízo de admissibilidade positivo da petição inicial,
proferir sentença desde logo. 61) Leandro, pretendendo causar a morte de José,
C) Para postular em juízo é necessário ter interesse e o empurra do alto de uma escada, caindo a vítima
legitimidade, sendo certo que o interesse processual desacordada. Supondo já ter alcançado o
pode se limitar à declaração da existência de uma resultado desejado, Leandro pratica nova ação,
relação jurídica. dessa vez realiza disparo de arma de fogo contra
D) As ações declaratórias admitem substituição José, pois, acreditando que ele já estaria morto,
processual, hipótese em que o substituído poderá desejava simular um ato de assalto. Ocorre que
intervir no processo na qualidade de assistente somente na segunda ocasião Leandro obteve o
simples. que pretendia desde o início, já que,
E) O reconhecimento do direito à compensação diferentemente do que pensara, José não estava
tributária possui natureza mandamental, à luz da morto quando foram efetuados os disparos.
classificação das espécies de ação. Em análise da situação narrada, prevalece o
entendimento de que Leandro deve responder
59) No que toca ao instituto da gratuidade de apenas por um crime de homicídio consumado, e
justiça, é correto afirmar que: não por um crime tentado e outro consumado em
concurso, em razão da aplicação do instituto do:
A) a decisão que indefere o benefício não é A) crime preterdoloso;
impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, B) dolo eventual;
porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de C) dolo alternativo;
segurança; D) dolo geral;
B) fazem jus ao benefício os litigantes que sejam E) dolo de 2º grau.
pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;
C) o beneficiário que sucumbir no feito fica isento da 62) Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e
obrigação de pagar honorários ao advogado da parte Bruno, encontram-se em um bar, após uma
contrária; reunião cansativa de negócios. Ricardo bebia
D) o beneficiário que incorrer em litigância de má-fé doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua
fica isento da obrigação de pagar a multa intenção, acabou ficando embriagado. Enquanto
correspondente; isso, Bruno bebia apenas refrigerante, mas foi
E) abarca as despesas com a realização de exame colocado em seu copo um comprimido de
de código genético (DNA). substância psicotrópica por um eleitor de sua
cidade, que também o deixou completamente
60) Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça embriagado. Após, ainda alterados, cada um volta
Federal, é correto afirmar: para a sede de sua prefeitura e apropriam-se de
A) São regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não bens públicos para proveito próprio.
se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Considerando o fato narrado, é correto afirmar
Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça que:
Estadual. A) Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a
B) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça embriaguez de ambos decorreu de força maior;
Federal processar, conciliar e julgar causas de B) Ricardo deverá responder pelo crime praticado,
competência da Justiça Federal até o valor máximo enquanto Bruno é isento de pena;
de quarenta salários mínimos, bem como executar as C) Ricardo e Bruno deverão responder pelos crimes
suas sentenças. praticados, pois a embriaguez nunca exclui a
C) Autarquias e fundações federais podem ser parte imputabilidade penal;
no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como D) Ricardo e Bruno, caso sejam denunciados,
autoras, desde que a causa respeite o valor de responderão criminalmente perante a Câmara de
alçada. Vereadores;
D) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado E) Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a
Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência embriaguez do primeiro foi culposa e do segundo
é relativa. decorreu de força maior.
E) Excluem-se da competência do Juizado Especial
Cível da Justiça Federal as ações que tenham por 63) Pena é uma sanção aflitiva, imposta pelo
objeto a anulação ou cancelamento de ato Estado ao autor de uma infração penal, que tem
administrativo federal, salvo o de natureza por objetivo inibir a ocorrência criminal; trata-se
previdenciária e o de lançamento fiscal. da prevenção delitiva. Isto posto, quais são as
espécies de penas previstas no Código Penal
brasileiro?
A) Medida de segurança, medida socioeducativa e
banimento.
B) De morte, cruel e degradante.
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C) Limitação de final de semana, comparecimento pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e

obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos multa.
forçados. III. A Lei nº 9605, de 1998, chamada de Lei de
D) Privativas de liberdade, restritivas de direitos e Crimes Ambientais foi alterada pela Lei nº 14.532,
multa de 2023, passando a prever pena de reclusão de 1
E) Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de (um) a 2 (dois) anos para gestores que, por
serviço à comunidade. negligência, deixarem de adotar as técnicas
necessárias para a prevenção do racismo
64) Tício, agente público de direito, é o ambiental.
responsável pela área de informática da
Administração Pública Alfa, tendo a posse, em Está correto apenas o que se afirma em
razão do cargo, de diversos equipamentos de alta A) I.
tecnologia, avaliados em milhares de reais. Em B) II.
razão da responsabilidade inerente à função C) I e II.
exercida, Tício é rotineiramente orientado, pelos D) I e III.
superiores hierárquicos e no âmbito de cursos de E) II e III.
aprimoramento, sobre os deveres de segurança
que deve observar na repartição pública. 66) Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso
Nada obstante, em um determinado dia, João, um de Autoridade), julgue os itens a seguir.
novo colega, pediu para conversar e se
apresentar a Tício em seu gabinete. O pedido foi I Ainda que primário, o condenado por crime de
prontamente aceito, sendo certo que Tício, de abuso de autoridade previsto na Lei n.º
forma negligente, deixou de adotar todos os 13.869/2019 deve ser condenado a perder o cargo,
procedimentos de segurança previstos e que o mandato ou a função pública.
eram do seu conhecimento. Nesse contexto, já no
interior do gabinete, João, dolosamente e sem II Comete crime de abuso de autoridade o agente
que o primeiro percebesse, subtraiu um notebook que praticar uma das condutas delituosas
da Administração Pública, colocando-o em sua previstas na lei, ainda que sem a finalidade
mochila. específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si
Nesse cenário, considerando as disposições do mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou
Código Penal, é correto afirmar que Tício satisfação pessoal.
A) responderá por peculato mediante erro de outrem, III Comete crime de abuso de autoridade quem
sendo certo que eventual reparação do dano causado antecipa o responsável pelas investigações, por
por parte de Tício, antes da prolação de sentença, meio de comunicação, inclusive em rede social, e
dará ensejo à redução da pena pela metade. atribui culpa, antes de concluídas as apurações e
B) responderá por peculato culposo, sendo certo que formalizada a acusação, podendo ser condenado
eventual reparação do dano causado por parte de a pena de detenção.
Tício, antes da prolação de sentença, dará ensejo à Assinale a opção correta.
redução da pena pela metade. A) Nenhum item está certo.
C) responderá por peculato culposo, sendo certo que B) Apenas o item I está certo.
eventual reparação do dano causado por parte de C) Apenas o item II está certo.
Tício, antes da prolação de sentença, dará ensejo à D) Apenas o item III está certo.
extinção de punibilidade. E) Todos os itens estão certos.
D) não responderá por qualquer crime, porquanto o
Código Penal não tipifica o crime de peculato
mediante erro de outrem.
E) não responderá por qualquer crime, porquanto o
Código Penal não tipifica o crime de peculato culposo.
65) A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as

afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 14.532, de 2023, alterou a Lei nº 7716, de

1989, incluindo penas previstas para quem obstar,
impedir ou empregar violência contra quaisquer
manifestações ou práticas religiosas.
II. Após a promulgação da Lei nº 14.532, o Artigo
140 do Código Penal, foi alterado, determinando-
se que, se a injúria a alguém consistir na
utilização de elementos referentes à religião ou à
condição de pessoa idosa ou com deficiência, a
15
ADMINISTRAÇÃO D) framing;
E) evidência confirmadora.
67) A literatura que estuda as atividades
realizadas pelo administrador identificou uma 71) A gestão de competências é uma abordagem
série de papéis típicos desse profissional. estratégica que visa a identificar, desenvolver e
aprimorar as habilidades e os conhecimentos dos
Com relação aos chamados papéis colaboradores de uma organização para atingir
“informacionais”, o administrador encarregado de seus objetivos e metas de forma eficaz.
coletar e analisar dados acerca da organização e
do setor em que ela se insere é conhecido como Em relação à gestão de competências, é correto
A) monitor. afirmar que
B) empreendedor. A) imagem e reputação são competências funcionais.
C) negociador. B) visão sistêmica é uma competência organizacional.
D) elemento de ligação. C) relacionamento interpessoal é uma competência
E) representante. individual.
D) vantagens competitivas são competências
68) Certa organização publicou um anúncio de gerenciais.
emprego para uma vaga de gerente na área de E) flexibilidade é uma competência funcional.
marketing. Entre as atribuições do cargo, estão:
“distribuição dos vendedores por regiões 72) Pedro trabalha em uma empresa onde o
atendidas; definição da estratégia de vendas; desenvolvimento dos processos é acompanhado
estabelecimento de metas aos vendedores”. de forma gráfica, por meio de cartões coloridos,
Essas atribuições estão relacionadas, que indicam o nível de urgência ou completude de
respectivamente, às seguintes funções da cada tarefa.
administração:
A) direção; direção; planejamento; A empresa de Pedro utiliza a metodologia:
B) planejamento; direção; planejamento; A) Extreme Programming;
C) direção; planejamento; organização; B) Rational Unified Process;
D) organização; planejamento; planejamento; C) Scrum;
E) organização; planejamento; direção. D) Cascade Development;
E) Kanban.
69) Uma empresa de alimentos adota, em seu
primeiro nível hierárquico, a seguinte 73) Em uma empresa publica responsavel por
departamentalização: divisão biscoitos; divisão realizar a administração portuária, o estoque de
cafés; divisão chocolates. determinada peça de manutenção é consumido na
Uma das desvantagens desse tipo de razão de 1.000 unidades por mês, sendo o seu
departamentalização é: tempo de reposição de 2 meses.
A) rigidez para adaptação a condições externas;
B) dificuldades para inovação; Considerando que o estoque mínimo exigido para
C) custos operacionais altos; essa peça equivale a 1 mês de consumo, o ponto
D) riscos operacionais altos; do pedido (ressuprimento) será de
E) dificuldades para controle do desempenho dos A) nenhuma unidade.
produtos. B) 1000 unidades.
C) 2000 unidades.
D) 3000 unidades.
70) Um gerente de RH precisa definir o salário E) 4000 unidades.
inicial para um cargo novo de nível superior em
sua organização: o de analista em
sustentabilidade ambiental. O gerente não tem
ideia de um valor adequado. Assim, usou a média
dos salários iniciais dos cargos de nível superior
da organização e, a partir desse valor,
estabeleceu um salário inicial 30% maior –
considerando a urgência na contratação desses
profissionais.
Em seu processo de tomada de decisão, o gerente

incorreu no viés conhecido como:
A) ancoragem;
B) disponibilidade;
C) representatividade;
16
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA ( ) Despesas destinadas ao pagamento do pessoal

74) Ao longo do tempo, os princípios militar.
orçamentários, que surgiram do esforço de
planejar e orçar a ação pública, foram ( ) Despesas relacionadas ao pagamento de juros
consagrados pela legislação e pela doutrina. Um da dívida pública.
dos resultados do processo de consolidação dos
princípios orçamentários é possibilitar a ( ) Despesas com o planejamento e a execução de
coexistência de vários orçamentos autônomos, obras.
mas que podem ser vistos de forma consolidada.
( ) Despesas com amortização da dívida pública.
Esse cenário permite uma visão ao mesmo tempo
segregada e geral das finanças públicas e decorre Assinale a opção que indica a relação correta,
do princípio da: segundo a ordem apresentada.
A) especificação; A) 1, 2, 4, 3 e 5.
B) exclusividade; B) 5, 1, 2, 4 e 3.
C) programação; C) 4, 2, 1, 5 e 3.
D) totalidade; D) 4, 1, 2, 3 e 5.
E) transparência. E) 3, 1, 4, 5 e 2.
75) Analise as situações apresentadas a seguir e, 77) Suponha que determinado governante, após
à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes verificar a insuficiência de dotação prevista na lei
despesas públicas abaixo relacionadas. orçamentária para a contratação de novos
I. Pagamento de pensionistas de militares servidores, decida pela abertura de créditos
falecidos do Corpo de Bombeiros Estadual; adicionais.
II. Amortização da dívida pública estadual; O governante deve propor a abertura de crédito
III. Aquisição de galpão onde já funciona posto do suplementar que deve ser autorizado por
Detran. A) lei, apresentar fonte de recursos e ter vigência
A classificação correta é, respectivamente: restrita ao exercício da autorização.
A) I. Despesa de custeio; II. Transferência corrente; B) lei, apresentar fonte de recursos, e ter vigência até
III. Investimento; o fim do exercício seguinte da autorização, caso
B) I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.
III. Inversão financeira; C) lei, independentemente de fonte de recursos, e ter
C) I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; vigência até o fim do exercício seguinte da
III. Investimento; autorização, caso tenha sido autorizada nos últimos 4
D) I. Transferência corrente; II. Transferência meses do ano.
corrente; III. Investimento; D) decreto, apresentar fonte de recursos, e ter
E) I. Transferência corrente; II. Transferência de vigência restrita ao exercício da autorização.
capital; III. Inversão financeira. E) decreto, independentemente de fonte de recursos,
e ter vigência restrita ao exercício da autorização.
76) As despesas orçamentárias são aquelas que
dependem de autorização legislativa e crédito 78) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo
orçamentário correspondente para serem com a Constituição Federal de 1988, deve
realizadas. A) conter, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal
Relacione os tipos de despesas orçamentárias com os objetivos e metas constantes no Anexo de
listados a seguir à respectiva aplicação. Riscos Fiscais.
B) estabelecer as normas de gestão financeira e
1. Despesa de custeio patrimonial da administração direta e indireta, bem
como condições para a instituição e funcionamento
2. Transferências correntes de fundos.
C) dispor sobre critérios para a execução equitativa,
3. Investimentos bem como os procedimentos que devem ser
adotados quando houver impedimentos legais e
4. Inversões Financeiras técnicos.
D) avaliar a situação patrimonial das empresas
5. Transferência de Capital públicas independentes e estabelecer medidas de
recuperação, quando estas forem necessárias.
( ) Aquisição de imóveis ou bens de capital já em E) estabelecer as diretrizes de política fiscal e
utilização. respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública.
17
79) Os instrumentos de planejamento

orçamentário previstos na Constituição da
República de 1988 devem ser elaborados,
aprovados e executados de forma integrada e
harmônica, de modo a contribuir para os
diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para
as despesas de capital:
A) deve apresentar detalhamento de receitas e
despesas estimadas para o exercício;
B) deve ter suas metas avaliadas em audiências
públicas quadrimestrais;
C) em decorrência do dinamismo da ação
governamental, deve ser elaborado a cada exercício
financeiro;
D) está relacionado com a perspectiva do
planejamento estratégico;
E) trata também dos critérios de priorização dos
programas governamentais.
80) Com relação à execução orçamentária

municipal, é correto dizer que nas
A) despesas lançadas, o município entrega numerário
ao credor, extinguindo o débito ou obrigação.
B) despesas fixadas, o município verifica o direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
C) despesas pagas, os agentes arrecadadores
transferem os valores arrecadados à conta específica
do município.
D) despesas liquidadas, os agentes arrecadadores
recebem os recursos devidos por contribuintes ou
devedores para posterior repasse ao município.
E) despesas empenhadas, por meio de ato emanado
de autoridade, cria-se para o município a obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
18
Comentários e Gabaritos
19
PORTUGUÊS
01) Texto I – Do que as pessoas têm medo?
A geração pós-1980 e início de 1990 só conhece os tempos militares pelos livros de História e pelas séries da TV.
Para a maioria dela, as palavras “democracia” e “liberdade” têm sentido diferente daquele para quem conheceu a
falta desses direitos e as consequências de brigar por eles. Se hoje é possível existir redes sociais; se é possível
que pessoas se organizem em grupos ou movimentos e digam ou escrevam o que querem e o que pensam,
devem-se essas prerrogativas a quem no passado combateu as arbitrariedades de uma ditadura violenta, a custo
muito alto.
A liberdade não é um benefício seletivo. Não existe numa sociedade quando alguns indivíduos têm mais liberdade
que outros, ou quando a de uns se sobrepõe à de outros.
É fundamental para a evolução das sociedades compreender que o status quo das culturas está sempre se
modificando, e que todas as modificações relacionadas aos costumes de cada época precisaram quebrar
paradigmas que pareciam imutáveis. Foi assim com a conquista do voto da mulher, com a trajetória até o divórcio
e para que a “desquitada” deixasse de ser discriminada. Foi assim, também, com outros costumes: o comprimento
das saias, a introdução do biquíni, a inclusão racial, as famílias constituídas por união estável, o primeiro beijo na
TV e tantas outras mudanças que precisaram vencer os movimentos conservadores até conseguirem se
estabelecer. Hoje, ninguém se importa em ver um casal se beijando numa novela (desde que o casal seja formado
por um homem e uma mulher). Há pouco mais de 60 anos, o primeiro beijo na TV, comportado, um encostar de
lábios, foi um escândalo para a época.
A questão do momento é se existe limite para a expressão da arte.
Simone Kamenetz, O Globo, 18/10/2017. (Adaptado)
O título do texto é uma pergunta: De que as pessoas têm medo?
Segundo o que se pode depreender do texto, a resposta mais adequada seria:

A) da liberdade.
B) de mudanças.
C) do conservadorismo.
D) do radicalismo.
E) da imoralidade.
Comentário:
Segundo o que se pode depreender do texto, a resposta mais adequada seria:
Alternativa B: de mudanças.
O texto discute como as sociedades evoluem e como diversas mudanças, especialmente aquelas que quebram
paradigmas e desafiam o status quo, muitas vezes enfrentam resistência. A questão do momento mencionada no
texto é se existe limite para a expressão da arte, o que também reflete um medo de mudanças nos costumes e na
liberdade de expressão. Portanto, o medo das pessoas, conforme sugerido pelo texto, é o medo de mudanças.
Gabarito: Letra B.
02) A última frase do texto encaminha a discussão da liberdade para o terreno da arte, já que ocorreram,
recentemente, numerosos protestos contra algumas exposições em várias cidades brasileiras.
Nesse caso, pode-se antecipar que a posição da autora do texto deve ser a de que
A) a arte deve ter limites morais.
B) as exposições de arte devem obedecer aos costumes de cada época.
C) a arte, como a liberdade, deve ser seletiva.
D) as artes só devem ser limitadas pelas leis.
E) a liberdade deve ser total também no terreno artístico.
Comentário:
Nesse caso, pode-se antecipar que a posição da autora do texto deve ser a de que
20
Alternativa E: a liberdade deve ser total também no terreno artístico.
O texto enfatiza a importância da liberdade e das mudanças culturais que desafiam o status quo, sugerindo que a
autora apoia uma visão de liberdade ampla e não seletiva. Portanto, é razoável inferir que a autora acredita que a
liberdade deve ser total, inclusive no terreno artístico.
Gabarito: Letra E.
03) O segmento colocado entre parênteses – “desde que o casal seja formado por um homem e uma mulher” –
indica que
A) nem todos os paradigmas conservadores foram quebrados.
B) a sociedade preserva valores morais permanentes.
C) o texto defende ideias conservadoras.
D) a TV já aderiu às mudanças modernizadoras.
E) nem todas as ideias de uma época são passíveis de mudanças.
Comentário:
O segmento colocado entre parênteses – “desde que o casal seja formado por um homem e uma mulher” – indica
que
Alternativa A: nem todos os paradigmas conservadores foram quebrados.
O texto sugere que, embora muitas mudanças tenham ocorrido e muitos paradigmas tenham sido quebrados ao
longo do tempo, ainda existem alguns valores conservadores que não foram completamente superados, como a
aceitação de casais do mesmo sexo na TV.
Gabarito: Letra A.
04) “Foi assim com a conquista do voto da mulher, com a trajetória até o divórcio e para que a ´desquitada´
deixasse de ser discriminada.”
Esse período do terceiro parágrafo do texto tem a função de

A) valorizar a ascensão político-social da mulher.
B) demonstrar a luta das mulheres ao longo do tempo.
C) exemplificar modificações nos costumes de uma época.
D) explicar a que tipos de mudanças o texto se refere.
E) esclarecer afirmações pouco claras feitas anteriormente.
Comentário:
Esse período do terceiro parágrafo do texto tem a função de
Alternativa C: exemplificar modificações nos costumes de uma época.
O trecho mencionado apresenta exemplos de mudanças significativas nos costumes e direitos sociais que
ocorreram ao longo do tempo, ilustrando o ponto do autor sobre como as sociedades evoluem ao quebrar
paradigmas.
Gabarito: Letra C.
05) Ao dizer que “A liberdade não é um benefício seletivo”, a autora do texto quer dizer que a liberdade
A) deve ser a mesma para todas as pessoas.
B) é uma conquista de poucos para muitos.
C) foi conquistada por uma minoria lutadora.
D) faz parte de um objetivo diário de todos os cidadãos.
E) ainda não chegou a um estado de perfeição.
Comentário:
Ao dizer que “A liberdade não é um benefício seletivo”, a autora do texto quer dizer que a liberdade
21
Alternativa A: deve ser a mesma para todas as pessoas.
A autora está afirmando que a liberdade não deve ser algo que apenas alguns indivíduos ou grupos possam
desfrutar mais do que outros; ela deve ser universal e igual para todos.
Gabarito: Letra A.
06) Um dos conselhos para uma boa escrita é que as frases de um texto tenham a mesma organização
sintática numa enumeração.
No fragmento “Se hoje é possível existir redes sociais; se é possível que pessoas se organizem em grupos...”,
para que as duas frases tenham a mesma organização, a mudança adequada seria:
A) a primeira frase deveria ser “Se é possível que existam redes sociais”.
B) a primeira frase deveria ser “Se é possível a existência de redes sociais”.
C) a segunda frase deveria ser “se é possível a organização de pessoas em grupos”.
D) a segunda frase deveria ser “se é possível que pessoas sejam organizadas em grupos”.
E) a segunda frase deveria ser “se é possível pessoas organizando-se em grupos”.
Comentário:
Para comentar a questão sobre paralelismo sintático, vamos primeiro entender as informações armazenadas
sobre a importância da simetria sintática para conferir clareza, objetividade e precisão ao discurso.
A frase original é: “Se hoje é possível existir redes sociais; se é possível que pessoas se organizem em grupos...”.
O objetivo é ajustar essas frases para que tenham a mesma estrutura sintática, promovendo o paralelismo.
Análise das alternativas:
A) a primeira frase deveria ser “Se é possível que existam redes sociais”.
Esta mudança introduz uma estrutura sintática semelhante à da segunda frase ("se é possível que pessoas se
organizem em grupos"), tornando ambas consistentes. Esta alternativa cria um paralelismo adequado.
B) a primeira frase deveria ser “Se é possível a existência de redes sociais”.
Embora esta alteração também seja válida, ela muda a estrutura da primeira frase para uma forma nominal ("a
existência de redes sociais"), que não corresponde à forma da segunda frase.
C) a segunda frase deveria ser “se é possível a organização de pessoas em grupos”.
Esta alteração também usa uma estrutura nominal na segunda frase, criando assimetria em relação à estrutura
verbal da primeira frase.
D) a segunda frase deveria ser “se é possível que pessoas sejam organizadas em grupos”.
Esta mudança altera a estrutura da segunda frase, mas não resolve a questão de paralelismo porque a estrutura
passiva introduzida aqui não corresponde exatamente à estrutura ativa da primeira frase.
E) a segunda frase deveria ser “se é possível pessoas organizando-se em grupos”.
Esta forma gerúndia não cria uma estrutura sintática paralela à da primeira frase.
A alternativa correta é A) a primeira frase deveria ser “Se é possível que existam redes sociais”, pois essa
mudança garante que ambas as frases utilizem a estrutura "Se é possível que...", promovendo o paralelismo
sintático desejado.
Gabarito: Letra A.
07) Segundo os dois primeiros períodos do texto, o significado atribuído às palavras

A) deve ser preservado pelos dicionários, para que não se altere com a passagem do tempo.
B) está diretamente ligado à época em que essas palavras são empregadas.
22
C) depende da experiência pessoal dos usuários.

D) é uma construção histórica e deve ser mantido a partir de sua origem.
E) se modifica com o tempo, já que os fatos geradores desses vocábulos também se modificam.
Comentário:
Alternativa C: Depende da experiência pessoal dos usuários.
Comentário: O texto claramente menciona que as palavras "democracia" e "liberdade" têm diferentes significados
para aqueles que viveram sob a falta desses direitos e lutaram por eles, em comparação com aqueles que não
passaram por essas experiências. Esta alternativa reflete com precisão a ideia apresentada no texto. Portanto, é a
alternativa correta.
Gabarito: Letra C.
08) Texto II.
Ao assumir a direção de um carro, o pacato e humilde senhor Andante se transforma no terrível senhor Volante,
modelo de arrogância e violência. Protagonizada pelo personagem Pateta, a cena do desenho clássico da Disney
(1950) ilustra uma situação comum até hoje no trânsito, onde os motoristas descarregam toda sorte de
frustrações. São condutores que não usam as luzes indicadoras de direção (conhecidas como piscas ou setas)
nas conversões – e apontam o dedo médio para os pedestres que lhes chamam a atenção por isso –, ou
ultrapassam pela direita – inclusive pelo acostamento das rodovias –, ignoram as faixas de pedestres e dirigem
veículos com pneus carecas ou amortecedores vencidos.
Não por acaso, o fator humano é responsável pela maioria dos acidentes. Dirigir defensivamente é essencial para
prevenir os desastres ou pelo menos minimizar suas consequências. De acordo com o professor Adilson
Lombardo, especialista em segurança no trânsito, a direção defensiva passa por uma série de comportamentos
ligados à inteligência emocional e ao raciocínio lógico. “É preciso avaliar o risco, analisar as possibilidades, reduzir
a velocidade perto de escolas ou em dias de chuva, não fazer ultrapassagens perigosas”, ensina. Na prática, são
medidas simples, que podem ser resumidas em duas: bom senso e respeito às normas.
Para o especialista, um trânsito mais seguro depende do comportamento mais inteligente não apenas do condutor
de veículo automotor, mas também do pedestre e do ciclista. Assim como o motorista tem de respeitar a
preferência do pedestre na faixa de segurança nos casos em que não há semáforo, o pedestre precisa atravessar
na faixa e respeitar a sinalização luminosa, quando houver. Bicicletas, por sua vez, não devem trafegar em pistas
exclusivas de ônibus, e cabe ao ciclista usar os equipamentos de segurança obrigatórios, como o capacete.
Lombardo lembra que as pessoas costumam transferir muitos de seus comportamentos para o trânsito. “O carro
não é uma extensão do corpo”, adverte. “O motorista deve seguir as regras e respeitar o próximo, demonstrando
gentileza e educação.”
Adaptado de Gazeta do Povo.com.br. Curitiba, 22/08/2009.
"Não por acaso, o fator humano é responsável pela maioria dos acidentes.”
O enunciador do texto, com essa frase, quer dizer que os acidentes de trânsito
A) são causados por falhas humanas.
B) recebem a interferência da casualidade.
C) trazem a marca do azar além das falhas humanas.
D) ocorrem por circunstâncias imprevistas e por falhas humanas.
E) são provocados, como se prevê, por falhas humanas.
Comentário:
O enunciador do texto, com essa frase, quer dizer que os acidentes de trânsito
Alternativa E: são provocados, como se prevê, por falhas humanas.
A expressão "não por acaso" indica que é esperado ou previsto que os acidentes de trânsito sejam causados por
falhas humanas, reforçando a ideia de que o comportamento humano é um fator determinante nos acidentes.
Gabarito: Letra E.
23
09) Assinale a opção que apresenta o segmento em que a conjunção ou tem valor alternativo, e não valor
aditivo.
A) “conhecidas como piscas ou setas”.
B) “... ou ultrapassam pela direita – inclusive pelo acostamento das rodovias”.
C) “e dirigem veículos com pneus carecas ou amortecedores vencidos”.
D) “... para prevenir os desastres ou pelo menos minimizar suas consequências”.
E) “reduzir a velocidade perto de escolas ou em dias de chuva”.
Comentário:
Na opção D: "... para prevenir os desastres ou pelo menos minimizar suas consequências", a conjunção "ou" tem
valor alternativo. É impossível prevenir desastres e minimizar as consequências ao mesmo tempo. Portanto, a
frase indica alternativas de ação.
Gabarito: Letra D.
10) Em todos os segmentos a seguir há a presença de um conector sublinhado.
Assinale a opção que apresenta o conector que tem seu significado indicado corretamente.
A) “Para o especialista, um trânsito mais seguro depende do comportamento mais inteligente ...” / finalidade.
B) “... mais inteligente não apenas do condutor de veículo automotor, mas também do pedestre e do ciclista” /
adição
C) “Assim como o motorista tem de respeitar a preferência do pedestre na faixa de segurança nos casos em que
não há semáforo, o pedestre precisa atravessar na faixa e respeitar a sinalização luminosa, quando houver” /
condição.
D) “... cabe ao ciclista usar os equipamentos de segurança obrigatórios, como o capacete” / modo.
E) “ilustra uma situação comum até hoje no trânsito, onde os motoristas descarregam toda sorte de frustrações” /
tempo.
Comentário:
Alternativa A: "Para o especialista, um trânsito mais seguro depende do comportamento mais inteligente ..." /
finalidade.
A preposição "para" neste contexto indica opinião, não finalidade. Portanto, esta opção está incorreta.
Alternativa B: "... mais inteligente não apenas do condutor de veículo automotor, mas também do pedestre e do
ciclista" / adição.
A expressão "mas também" é corretamente identificada como uma conjunção que indica adição. Portanto, esta
opção está correta.
Alternativa C: "Assim como o motorista tem de respeitar a preferência do pedestre na faixa de segurança nos
casos em que não há semáforo, o pedestre precisa atravessar na faixa e respeitar a sinalização luminosa, quando
houver" / condição.
A conjunção "quando" neste contexto é temporal, indicando o tempo em que algo ocorre, não uma condição.
Portanto, esta opção está incorreta.
Alternativa D: "... cabe ao ciclista usar os equipamentos de segurança obrigatórios, como o capacete" / modo.
A palavra "como" aqui é usada para exemplificar, não para indicar modo. Portanto, esta opção está incorreta.
Alternativa E: "... ilustra uma situação comum até hoje no trânsito, onde os motoristas descarregam toda sorte de
frustrações" / tempo.
A palavra "onde" indica lugar, não tempo. Portanto, esta opção está incorreta.
Gabarito: Letra B.
11) “Dirigir defensivamente é essencial para prevenir os desastres ou pelo menos minimizar suas consequências”.
24
Assinale a opção que apresenta a forma de reescrever esse período do texto de modo a manter o sentido
original, a correção e o paralelismo na construção.
A) Dirigir defensivamente é essencial para a prevenção dos desastres ou pelo menos a minimização de suas
consequências.
B) Dirigir defensivamente é essencial para que se previnam os desastres ou pelo menos a minimização de suas
consequências.
C) Dirigir defensivamente é essencial para a prevenção dos desastres ou pelo menos para que minimizem suas
consequências.
D) Dirigir defensivamente é essencial para que se previna os desastres ou pelo menos se minimize as suas
consequências.
E) Dirigir defensivamente é essencial para que seja prevenido os desastres ou pelo menos sejam minimizadas as
suas consequências.
Comentário:
Alternativa A:
"Dirigir defensivamente é essencial para a prevenção dos desastres ou pelo menos a minimização de suas
consequências."
Nesta alternativa, ambos os termos "prevenção" e "minimização" são substantivos, mantendo o paralelismo
sintático. A preposição "para" pode estar implícita na segunda parte, o que não compromete a estrutura.
(CORRETA)
Alternativa B:
"Dirigir defensivamente é essencial para que se previnam os desastres ou pelo menos a minimização de suas
consequências."
Há uma quebra no paralelismo, pois mistura "se previnam" (verbo no subjuntivo) e "minimização" (substantivo).
(INCORRETA)
Alternativa C:
"Dirigir defensivamente é essencial para a prevenção dos desastres ou pelo menos para que minimizem suas
consequências."
Mistura "prevenção" (substantivo) com "minimizem" (verbo no subjuntivo), o que quebra o paralelismo.
(INCORRETA)
Alternativa D:
"Dirigir defensivamente é essencial para que se previna os desastres ou pelo menos se minimize as suas
consequências."
Embora ambos os verbos estejam no subjuntivo, há um erro de concordância. "Desastres" e "consequências" são
plurais, então deveria ser "se previnam" e "se minimizem". (INCORRETA)
Alternativa E:
"Dirigir defensivamente é essencial para que seja prevenido os desastres ou pelo menos sejam minimizadas as
suas consequências."
Embora ambos estejam no subjuntivo, há erro de concordância com "seja prevenido", que deveria ser "sejam
prevenidos" para concordar com "desastres". (INCORRETA)
Portanto, a alternativa correta é a Alternativa A. Ela mantém o paralelismo na construção ao usar termos
substantivados de forma coerente: "a prevenção dos desastres" e "a minimização de suas consequências".
Gabarito: Letra A.
12) Texto III – Há sempre o inesperado
25
Quem não nasceu de novo por causa de um inesperado?
Iniciei-me no exílio antropológico quando – de agosto a novembro de 1961 – fiz trabalho de campo entre os índios
gaviões no sul do Pará. Mas, como os exilados também se comunicam, solicitei a uma respeitável figura do último
reduto urbano que visitamos, uma cidadezinha na margem esquerda do rio Tocantins, que cuidasse da
correspondência que Júlio César Melatti, meu companheiro de aventura, e eu iríamos receber. Naquele mundo
sem internet, telefonemas eram impossíveis e cartas ou pacotes demoravam semanas para ir e vir.
Recebemos uma rala correspondência na aldeia do Cocal. E, quando chegamos à nossa base, no final da
pesquisa, descobrimos que nossa correspondência havia sido violada.
Por quê? Ora, por engano, respondeu o responsável, arrolando em seguida o inesperado e ironia que até hoje
permeiam a atividade de pesquisa de Brasil. Foi quando soubemos que quem havia se comprometido a cuidar de
nossas cartas não acreditava que estávamos “estudando índios”. Na sua mente, éramos bons demais para
perdermos tempo com uma atividade tão inútil quanto estúpida. Éramos estrangeiros disfarçados – muito
provavelmente americanos – atrás de urânio e outros metais preciosos. Essa plausível hipótese levou o nosso
intermediário ao imperativo de “conferir” a correspondência.
Mas agora que os nossos rostos escalavrados pelo ordálio do trabalho de campo provavam como estava errado,
ele, pela primeira vez em sua vida, acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação.
Há sempre o inesperado.
Roberto da Matta. O GLOBO. Rio de Janeiro, 18/10/2017
Assinale a opção que apresenta o segmento do texto em que não ocorre a presença da ironia.
A) “ Iniciei-me no exílio antropológico ”.
B) “ solicitei a uma respeitável figura do último reduto urbano ”.
C) “... uma atividade tão inútil quanto estúpida ”.
D) “ Essa plausível hipótese levou o nosso intermediário ...”.
E) “... acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação ”.
Comentário:
Letra A: “Iniciei-me no exílio antropológico” – A expressão "exílio antropológico" é irônica porque sugere que o
antropólogo se vê como um exilado, alguém forçado a estar em um local remoto contra sua vontade, quando, na
verdade, ele está ali voluntariamente para realizar seu trabalho.
Letra B: “solicitei a uma respeitável figura do último reduto urbano” – A frase é irônica porque se refere a uma
"respeitável figura" no contexto de uma área urbana considerada o último reduto, sugerindo uma crítica velada ou
um desdém disfarçado.
Letra C: “... uma atividade tão inútil quanto estúpida” – A expressão é irônica, pois o próprio antropólogo se refere
à sua atividade de forma depreciativa, o que não é esperado de alguém que se dedica a essa profissão. Ele está
usando a ironia para subverter a percepção do intermediário sobre o valor do trabalho antropológico.
Letra D: “Essa plausível hipótese levou o nosso intermediário ...” – A ironia aqui está na palavra "plausível". O
antropólogo, na verdade, considera a hipótese de que eles estariam atrás de urânio e metais preciosos como
absurda, mas usa "plausível" de forma irônica para criticar a desconfiança infundada do intermediário.
Letra E: “... acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação” – Este segmento não apresenta ironia. O
intermediário realmente acreditou que estava vendo cientistas realizando seu trabalho, o que é uma interpretação
literal e não irônica dos fatos.
Portanto, a alternativa que não apresenta ironia é:
Letra E: “... acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação.”
Gabarito: Letra E.
26
13) “Na sua mente, éramos bons demais para perdermos tempo com uma atividade tão inútil quanto estúpida”.
No contexto, esse fragmento representa o que pensa(m)

A) o intermediário da correspondência.
B) a sociedade em geral.
C) os antropólogos modernos.
D) o enunciador do texto.
E) o autor do texto e seu amigo.
Comentário:
No contexto, esse fragmento representa o que pensa(m)
Alternativa A: o intermediário da correspondência.
O fragmento reflete a opinião do intermediário que não acreditava que os autores do texto estavam realmente
estudando índios, considerando essa atividade "tão inútil quanto estúpida".
Gabarito: Letra A.
14) Assinale a opção em que o conector sublinhado tem corretamente indicado o seu significado.
A) “entre os índios gaviões no sul do Pará” / companhia.
B) “Mas, como os exilados também se comunicam” / modo.
C) “... demoravam semanas para ir e vir” / direção.
E) “... atrás de urânio e outros metais preciosos” / finalidade.
Comentário:
A) “entre os índios gaviões no sul do Pará” / companhia.
Incorreta. A expressão "entre os índios gaviões no sul do Pará" indica o local onde o trabalho de campo foi
realizado, e não sugere que os índios estavam acompanhando o antropólogo. Portanto, não se trata de uma
relação de companhia.
B) “Mas, como os exilados também se comunicam” / modo.
Incorreta. Neste caso, o conector "como" está indicando causa. Pode ser substituído por "pois" ou "já que", o que
mostra que a razão pela qual os exilados se comunicam é porque precisam manter contato. Portanto, a relação
correta é de causa, não de modo.
C) “... demoravam semanas para ir e vir” / direção.
Incorreta. A preposição "para" aqui indica finalidade e não direção. O uso correto seria como finalidade, referindo-
se ao tempo necessário para realizar a ação.
Incorreta. A expressão "até hoje" está relacionada ao tempo, indicando a duração contínua da atividade, e não
uma ideia de inclusão.
E) “... atrás de urânio e outros metais preciosos” / finalidade.
Correta. A expressão "atrás de" indica o objetivo ou propósito dos estrangeiros, que era buscar urânio e outros
metais preciosos, mostrando claramente a ideia de finalidade.
Gabarito: Letra E.
15) Assinale a opção que apresenta o segmento do texto em que a conjunção e tem valor adversativo
(oposição), e não aditivo (adição).
A) “... meu companheiro de aventuras, e eu iríamos receber”.
B) “... demoravam semanas para ir e vir”.
27
C) “ E quando chegamos à nossa base...”.

D) “... arrolando em seguida o inesperado e a ironia...”.
E) “... atrás de urânio e outros metais preciosos”.
Comentário:
A questão apresenta um texto em que se busca identificar o segmento onde a conjunção "e" tem valor
adversativo, indicando oposição, ao invés de adição.
Vamos analisar cada alternativa:
A) “... meu companheiro de aventuras, e eu iríamos receber”.
Neste caso, a conjunção "e" tem um valor aditivo, pois adiciona o sujeito "eu" ao "meu companheiro de aventuras"
para formar o sujeito composto "meu companheiro de aventuras e eu".
B) “... demoravam semanas para ir e vir”.
Aqui, a conjunção "e" é aditiva, conectando duas ações que ocorrem de maneira sequencial e natural: ir e vir.
C) “E quando chegamos à nossa base...”.
Nesta frase, a conjunção "e" poderia ser interpretada como adversativa, já que introduz um evento inesperado ou
uma oposição ao que foi mencionado antes. No entanto, a análise mostra que não é usada como adversativa, mas
sim para dar continuidade à narrativa.
D) “... arrolando em seguida o inesperado e a ironia...”.
A conjunção "e" aqui é aditiva, conectando "o inesperado" e "a ironia" como elementos que permeiam a atividade
de pesquisa.
E) “... atrás de urânio e outros metais preciosos”.
Neste caso, a conjunção "e" é claramente aditiva, pois une "urânio" a "outros metais preciosos".
Portanto, a opção correta é:
C) “E quando chegamos à nossa base...”.
Apesar da análise inicial, a conjunção "e" em "E quando chegamos à nossa base..." funciona como adversativa.
Ela sugere uma mudança no contexto ou uma surpresa (um evento inesperado) em relação ao que foi descrito
anteriormente. O uso de "e" aqui indica que algo diferente ou oposto ao esperado aconteceu quando chegaram à
base.
Importante: Conectivo "E" pode ter sentido
•Aditivo: Corri e pulei.

•Adversativo: Corri, e não cheguei a tempo.
•Conclusivo: Cantei bem e fui aplaudido.
Gabarito: Letra C.
16) TEXTO IV.
Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor! Ao contrário do que dizem, não é ali que moram
os sentimentos. Puxa, para que serve ele, afinal? Calma, não jogue o coração para escanteio, ele é
superimportante. “É um órgão vital. É dele a função de bombear sangue para todas as células de nosso corpo”,
explica Sérgio Jardim, cardiologista do Hospital do Coração.
O coração é um músculo oco, por onde passa o sangue, e tem dois sistemas de bombeamento
independentes. Com essas “bombas” ele recebe o sangue das veias e lança para as artérias. Para isso contrai e
28
relaxa, diminuindo e aumentando de tamanho. E o que tem a ver com o amor? “Ele realmente bate mais rápido
quando uma pessoa está apaixonada. O corpo libera adrenalina, aumentando os batimentos cardíacos e a
pressão arterial”.
(O Estado de São Paulo, 09/06/2012, caderno suplementar, p. 6)
“Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor.”
Nesse caso, o emprego dos dois pontos se justifica porque

A) se esclarece a seguir o sentido de palavras anteriores.
B) é explicada uma afirmação precedente.
C) se mostra a conclusão de um raciocínio.
D) se explicita o termo “notícia triste”.
E) se retifica um erro cometido.
Comentário:
A função dos dois pontos na frase "Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor." é tornar explícito
o que se entende por "notícia triste". Portanto, a opção correta é:
D) Se explicita o termo “notícia triste”.
Gabarito: Letra D.
17) A primeira frase do texto diz “Temos uma notícia triste” Nesse contexto, a notícia a ser dada é triste
porque
A) contraria um conhecimento amplamente aceito.
B) acaba com uma de nossas informações científicas.
C) prejudica a nossa visão de mundo.
D) desvaloriza a tradição.
E) retira uma visão poética do coração.
Comentário:
Alternativa E: retira uma visão poética do coração.
A notícia de que o coração não é o órgão do amor, mas sim um órgão vital responsável por bombear sangue,
desmistifica a visão romântica e poética que muitas pessoas têm do coração como o centro dos sentimentos.
Gabarito: Letra E.
18)
Na charge há um conjunto de elementos verbais que estão representados graficamente; o elemento cuja
representação gráfica está ausente é:
A) vigilância sanitária;
29
B) senhores;
C) engano;
D) nosso cozinheiro;
E) nosso restaurante.
Comentário:
Na charge há um conjunto de elementos verbais que estão representados graficamente; o elemento cuja
representação gráfica está ausente é:
Alternativa C: engano.
Na imagem, vemos a representação gráfica da "vigilância sanitária" (os inspetores), os "senhores" (os inspetores),
o "nosso cozinheiro" (o rato vestido de cozinheiro) e o "nosso restaurante" (o ambiente do restaurante). O
"engano" mencionado no diálogo não possui uma representação gráfica específica na imagem.
Gabarito: Letra C.
19)
Na charge, na frase do representante do restaurante, o primeiro termo devia estar separado por vírgula por
ser:
A) um termo deslocado;
B) um aposto;
C) um vocativo;
D) uma oração antecipada;
E) um adjunto adverbial.
Comentário:
Na charge, na frase do representante do restaurante, o primeiro termo devia estar separado por vírgula por ser:
Alternativa C: um vocativo.
O termo "Senhores" é um vocativo e, portanto, deve ser separado por vírgula para indicar que o representante do
restaurante está se dirigindo diretamente aos inspetores.
Uso da Vírgula: Aposto X Vocativo
Exemplos
Vocativo Aposto
José, o jogador de futebol fez um gol. José, o jogador de futebol, fez um gol.
Vocativo Suj + VTD + O.D Suj Aposto Explicativo VTD + O.D
Uva, pera e banana, tudo é caro.
30
Aposto Resumitivo
Gabarito: Letra C.
20) Na imagem da charge, a representação da sujeira e do descuido é feita por meio de um conjunto de
elementos; o elemento destacado que NÃO colabora para essa imagem negativa é que o cozinheiro:
A) está fumando;
B) é representado por um rato;
C) é cercado por moscas em voo;
D) carrega uma colher numa das patas;
E) mostra uma aparência descuidada.
Comentário:
Na imagem da charge, a representação da sujeira e do descuido é feita por meio de um conjunto de elementos; o
elemento destacado que NÃO colabora para essa imagem negativa é que o cozinheiro:
Alternativa D: carrega uma colher numa das patas.
Carregar uma colher não contribui para a imagem de sujeira e descuido. As outras características - estar fumando,
ser representado por um rato, estar cercado por moscas em voo e mostrar uma aparência descuidada - são os
elementos que criam a imagem negativa.
Gabarito: Letra D.
31
RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO

21) Alberto disse: “Se chego tarde em casa, não ligo o computador e, se não ligo o computador, vou
cozinhar. Porém, sempre que ligo o computador, tomo café”.
Certo dia, Alberto chegou em casa e não tomou café.
É correto concluir que Alberto:

A) cozinhou;
B) chegou tarde;
C) não cozinhou;
D) chegou cedo;
E) ligou o computador.
Comentário:
Vamos analisar as afirmações de Alberto e deduzir as conclusões corretas a partir das informações fornecidas.
"Se chego tarde em casa, não ligo o computador."
"Se não ligo o computador, vou cozinhar."
"Sempre que ligo o computador, tomo café."
No dia em questão, Alberto não tomou café.
Com base nas afirmações de Alberto, podemos deduzir o seguinte:
• Se ele tivesse ligado o computador, ele teria tomado café, já que "sempre que ligo o computador, tomo café".
Como ele não tomou café, podemos concluir que ele não ligou o computador.
• Como ele não ligou o computador, pela afirmação "se não ligo o computador, vou cozinhar", podemos concluir
que ele cozinhou.
Portanto, a alternativa correta é:
A) cozinhou
Gabarito: Letra A.
22) Considere a afirmação: “Nenhum médico é cego”.
A negação dessa afirmação é:

Comentário:
Regra de Negação do "Nenhum":

Negação do "Nenhum" = Trocar pelo "Algum" e repetir o resto da frase.
Analisando a afirmação:
“Nenhum médico é cego.”
Negação da afirmação:
Trocar "Nenhum" por "Algum" e repetir o resto da frase:
"Algum médico é cego."
Alternativas:
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A alternativa correta, que corresponde à negação da afirmação original, é:
A) Há, pelo menos, um médico cego.
Gabarito: Letra A.
23) Mauro tem 23 balas. Ele come n balas e divide o restante igualmente entre seus três filhos, de modo
que cada filho recebe um número inteiro de balas.
Assinale o valor que n não pode assumir.
A) 2.
B) 5.
C) 9.
D) 11.
E) 14.
Comentário:
Subtraia o 23 pelas alternativas e o número que não for divisível por 3 é o gabarito ( o enunciado deixa explícito
que o valor das balas restantes são igualmente divididos para os 3 filhos).
23-2 = 11 (é divisível por 3 )
23-5 = 18 (é divisível por 3 )
23-9 = 14 (NÃO é divisível por 3 )
Gabarito: Letra C.
24) Átila fez 30% de uma tarefa trabalhando 4 horas por dia durante 3 dias.
Se trabalhar, com a mesma eficiência, 8 horas por dia durante 2 dias, a porcentagem da tarefa que Átila
fará será igual a
A) 10%.
B) 20%.
C) 25%
D) 30%.
E) 40%.
Comentário:
4h x 3 dias = 12h
8h x 2 dias = 16 h
12h _______30%
16h ________ X
12x = 16h . 30%
12x = 480
x = 480/12
x = 40%
Gabarito: Letra E.
33
25) Cinco pessoas cujos nomes têm as iniciais J, K, L, M e N fizeram as duas provas necessárias para
concorrer ao cargo de gerente de uma empresa. As provas foram duas, P1 e P2, com peso 2 para a
primeira e peso 1 para a segunda. As notas dos candidatos estão na matriz abaixo.
Imagem associada para resolução da questão
Considerando as notas da matriz e o critério dado acima, o vencedor será o que tiver maior pontuação.
Quem ganhou o cargo de gerente foi
A) J.
B) K.
C) L.
D) M.
E) N.
Comentário:
J= 6,4 *2 = 12,8 + 7 = 19,8
K = 7,3 * 2 = 14,6 + 6,2 = 20,8
L = 6*2 = 12 + 8,7 = 20,7
M = 7,6*2 = 15,2 + 6 = 21,2
N = 5,5*2 = 11 + 10 = 21
Gabarito: Letra D.
26) Na casa de Natália há um jardim retangular cercado com 18 metros de perímetro. Natália vai aumentar
1 (um) metro em cada dimensão desse jardim retangular.
O aumento da área desse jardim, em metros quadrados, será de

A) 9.
B) 10.
C) 11.
D) 12
E) 18.
Comentário:
Passo 1: Determinar as dimensões atuais do jardim

O perímetro P de um jardim retangular é dado por: P=2L+2W onde L é o comprimento e W é a largura.
Dado que o perímetro é 18 metros:
2L + 2W = 18
L+W=9
Passo 2: Expressar a área inicial

A área A inicial do jardim é: A=L×W
Passo 3: Aumentar 1 metro em cada dimensão

As novas dimensões do jardim após o aumento serão L+1 e W+1.
Passo 4: Calcular a nova área

A nova área Anova será:
Anova = (L+1).(W+1)
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Anova = LW + L + W + 1
Passo 5: Calcular o aumento na área

O aumento na área ΔA é:
ΔA = Anova − A
ΔA = (LW+L+W+1)−LW
ΔA = L+W+1
Passo 6: Substituir L+W

Dado que L+W=9
ΔA = 9+1
ΔA = 10
Gabarito: Letra B.
35
NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE
27) De acordo com o chamado Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio
Ambiente e o Desenvolvimento, o conceito de desenvolvimento sustentável pode ser definido como “o
desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações
futuras de suprir suas próprias necessidades”. A este respeito, assinale a alternativa que NÃO contém um
dos princípios fundamentais deste conceito.
A) Eficiência econômica.
B) Justiça social.
C) Estagnação tecnológica.
D) Prudência ecológica.
Comentário:
➢ Pilares Fundamentais do Desenvolvimento Sustentável
✓ Eficiência Econômica
• Uso responsável e eficiente dos recursos.
• Promoção de crescimento econômico sustentável.
• Inovação tecnológica para a sustentabilidade.
• Redução de desperdícios e otimização de processos.
✓ Justiça Social
• Equidade na distribuição dos benefícios do desenvolvimento.
• Acesso igualitário a oportunidades e recursos.
• Erradicação da pobreza.
• Proteção dos direitos humanos e promoção da inclusão social.
✓ Prudência Ecológica
• Preservação e proteção dos recursos naturais.
• Redução da poluição e dos impactos ambientais negativos.
• Conservação da biodiversidade.
• Gestão sustentável dos ecossistemas.
Gabarito: Letra C.
28) Na cartilha Agenda Ambiental na Administração Pública, consta que:

“A Responsabilidade Socioambiental se inicia com a decisão da instituição de revisar posturas, atitudes e
práticas internas com a finalidade de consolidar a Agenda Ambiental em sua estrutura organizacional. O
grande desafio consiste na transformação do discurso teórico em ações efetivas e a intenção em
compromisso. Os princípios da responsabilidade socioambiental requerem, portanto, cooperação e
empenho em torno de causas significativas e inadiáveis.”
Disponível em: <http://www.mma,gov.br/estruturas/a3p_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf>. Acesso em: 22 jun.
2017.
João, servidor público, preocupado com a sustentabilidade ambiental, propôs medidas de combate ao
desperdício e uso racional de recursos na instituição em que trabalha. Dentre as medidas propostas por
João, qual não é condizente com os objetivos da Agenda Ambiental na Administração Pública?
A) Desligar luzes e monitores na hora do almoço.
B) Coibir implantação de sensores em banheiros.
C) Desligar um dos elevadores da instituição em horários específicos.
D) Promover campanhas de conscientização para uso de copos individuais não-descartáveis.
Comentário:
A) Desligar luzes e monitores na hora do almoço.
Condizente. Essa medida reduz o consumo de energia elétrica e está alinhada com o uso racional dos recursos
naturais.
B) Coibir implantação de sensores em banheiros.
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Não condizente. A instalação de sensores em banheiros para controlar a iluminação ou o uso da água é uma
medida de eficiência energética e conservação de recursos, que está de acordo com os objetivos da A3P. Coibir
essa prática vai contra os objetivos de promover a sustentabilidade.
C) Desligar um dos elevadores da instituição em horários específicos.
Condizente. Essa medida pode reduzir o consumo de energia elétrica durante períodos de menor demanda, o
que está alinhado com a promoção do uso racional dos recursos.
D) Promover campanhas de conscientização para uso de copos individuais não-descartáveis.
Condizente. Essa medida promove a redução do uso de materiais descartáveis e incentiva práticas mais
sustentáveis no ambiente de trabalho.
Gabarito: Letra B.
29) Com base na RESOLUÇÃO No 400, DE 16 DE JUNHO DE 2021, que dispõe sobre a política de
sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item a seguir:
Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar modelos de gestão organizacional com processos
estruturados que promovam a sustentabilidade. As ações ambientalmente corretas devem ter como
objetivo a redução do impacto no meio ambiente, enquanto as ações economicamente viáveis devem
considerar a real necessidade da compra/contratação dentre as propostas mais vantajosas.
Acerca das disposições gerais e dos princípios de sustentabilidade, é correto afirmar que:
A) As ações culturalmente diversas têm como objetivo principal a redução do consumo e a reciclagem de
materiais.
B) As ações socialmente justas e inclusivas devem fomentar comportamentos que promovam o equilíbrio e o bem-
estar no ambiente de trabalho.
C) As ações economicamente viáveis devem focar exclusivamente na redução de custos, sem considerar
inovações nos processos de trabalho.
D) A política de sustentabilidade não se aplica ao Poder Judiciário, mas apenas a outras esferas governamentais.
E) A adoção de modelos de gestão sustentável no Poder Judiciário é opcional, sendo deixada a critério de cada
órgão.
Comentário:
Letra A: Errada.
As ações culturalmente diversas visam respeitar a variedade e a convivência entre ideias, características, gêneros
e regionalismos no ambiente de trabalho, não se restringindo à redução do consumo e reciclagem de materiais.
Letra B: Correta.
As ações socialmente justas e inclusivas, conforme o §3º do Art. 2º, devem promover o equilíbrio e o bem-estar no
ambiente de trabalho por meio de atividades voltadas ao cuidado preventivo com a saúde, acessibilidade e
inclusão social.
Letra C: Errada.
As ações economicamente viáveis devem buscar eficiência contínua dos gastos, levando em consideração a real
necessidade de compra/contratação e as inovações nos processos de trabalho, conforme o §2º do Art. 2º.
Letra D: Errada.
A política de sustentabilidade, conforme disposto na Resolução No 400, aplica-se especificamente ao Poder

Judiciário.
Letra E: Errada.
A adoção de modelos de gestão sustentável é uma obrigação para os órgãos do Poder Judiciário, conforme
estabelecido no Art. 2º da Resolução.
37
Gabarito: Letra B.
30) De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 16 DE JUNHO DE 2021, que dispõe sobre a política de
sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item a seguir:
A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS) deve ser presidida por um(a) magistrado(a) e
composta por, no mínimo, cinco servidores(as) titulares de unidade, abrangendo as áreas de gestão
estratégica, sustentabilidade e compras ou aquisições. Entre suas competências estão deliberar sobre os
indicadores e metas do PLS, avaliar e aprovar os relatórios de desempenho elaborados pela unidade de
sustentabilidade e sugerir tarefas e iniciativas para o alcance das metas propostas no PLS.
Acerca das competências e composição da Comissão Gestora do PLS, é correto afirmar que:
A) A Comissão Gestora do PLS pode ser presidida por qualquer servidor efetivo, não necessariamente um
magistrado.
B) A Comissão Gestora do PLS é responsável por avaliar e aprovar os relatórios de desempenho elaborados pela
unidade de sustentabilidade.
C) As unidades envolvidas no processo de contratação não precisam considerar práticas de gestão sustentável
nas etapas de especificação ou alteração de especificação de materiais ou serviços.
D) A Comissão Gestora do PLS não pode sugerir revisões do PLS.
E) O estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados não precisam incluir a
análise do ciclo de vida do produto.
Comentário:
A) Incorreto. De acordo com o Art. 18, a Comissão Gestora do PLS deve ser presidida por um(a) magistrado(a).
B) Correto. Conforme o Art. 19, II, uma das competências da Comissão Gestora do PLS é avaliar e aprovar os
relatórios de desempenho elaborados pela unidade de sustentabilidade.
C) Incorreto. O Art. 20, II, estabelece que as unidades envolvidas no processo de contratação devem incluir
práticas de gestão sustentável nas etapas de especificação ou alteração de especificação de materiais ou
serviços.
D) Incorreto. O Art. 19, III, estabelece que uma das competências da Comissão Gestora do PLS é propor a revisão
do PLS.
E) Incorreto. O Art. 20, I, d, estabelece que o estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e
serviços solicitados devem incluir a análise do ciclo de vida do produto.
Gabarito: Letra B.
31) A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que
a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos
da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã,
do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no
âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima
visará à
A) redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de
efeito estufa.
B) eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
C) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
D) redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
E) diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas
degradadas.
Comentário:
Lei 12.187/09. Art. 4º. A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
38
II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da
Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários,
em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes
biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à
recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.
Gabarito: Letra C.
32) Sobre o plano estadual de resíduos sólidos, analise as afirmativas a seguir.

I. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo
todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.
II. O plano deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos
resíduos sólidos.
III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de resíduos sólidos deve apresentar indicadores de
desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) III, apenas
C) I e II, apenas
D) II e III, apenas
E) I, II e III.
Comentário:
Itens I e II: Corretos.
Lei 12.305/2010. Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo
indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a
cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;
Item III: Errado.
Lei 12.305/2010. Art. 19 - O plano MUNICIPAL de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo
mínimo:
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
Gabarito: Letra C.
39
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E DE ACESSIBILIDADE

33) A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional, direcionado à proteção de
determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Estados-partes assumiram a obrigação de adotar
medidas internas voltadas ao reconhecimento de direitos de liberdade e de direitos prestacionais.
À luz da sistemática vigente, mais especificamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse
tratado internacional, após a aprovação do Congresso Nacional, pode ser incorporado à ordem interna:
A) como norma constitucional, emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária
B) apenas como emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária;
C) apenas como emenda constitucional ou norma supralegal;
D) apenas como emenda constitucional;
E) apenas como norma supralegal.
Comentário:
Tratados e Convenções Internacionais – Força de Emenda Constitucional

➢ Tratar sobre Direitos humanos;
➢ Ser aprovado, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional;
➢ É necessário 3/5 dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional;
Tratados e Convenções Internacionais

Comuns Direitos Humanos
* Status de Emenda Constitucional, se aprovado
pelo quórum qualificado (CF/88. Art. 5º. §3º).
Status de Lei Ordinária
* Status de Norma Supralegal, se aprovado sem o
quórum de Emenda.
Gabarito: Letra C.
34) Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de
direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e
Programa de Ação de Viena de 1993 é a:
A) razoabilidade;
B) indivisibilidade;
C) unilateralidade;
D) justiciabilidade;
E) proporcionalidade.
Comentário:
Características dos Direitos Fundamentais

Todos os indivíduos, sem distinção de raça, nacionalidade, religião, cor, entre
Universalidade
outras divergências, podem usufruir dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais devem ser estudados de forma sistematizada, e
Indivisibilidade não separadamente. A violação a um dos direitos fundamental afeta os
demais.
Interdependência É a vinculação existente entre os direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais poderão ser sempre exercidos, não perdendo o
Imprescritibilidade
seu valor com o decorrer do tempo.
Os direitos fundamentais são intransferíveis, indisponíveis e não podem ser
Inalienabilidade
negociados.
Os direitos fundamentais surgem com o desenrolar do tempo, estando em
Historicidade
constante desenvolvimento.
Em regra, os direitos fundamentais não podem ser renunciados por quem o
Irrenunciabilidade
exerce, no entanto, conforme o STF, excepcionalmente será possível.
40
Ex.: Relativização da intimidade e privacidade em reality shows.

Vedação ao É inadmissível o retrocesso de um direito fundamental já concedido, sendo
Retrocesso vedado revogar normas garantidoras de políticas públicas.
O Estado deve ser o mais efetivo possível na aplicação dos direitos
Efetividade
fundamentais.
Gabarito: Letra B.
35) Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
B) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
C) A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Essa vontade será expressa em eleições periódicas
e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
D) Todo ser humano vítima de perseguição, ainda que esta seja legitimamente motivada por crimes de direito
comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
E) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro
ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Comentário:
Letra A: Correta.
Artigo V
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Letra B: Correta.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Letra C: Correta.
Artigo XXI
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas
e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Letra D: Errada.
Artigo XIV
1. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito
comum ou por atos contrários aos propósitos ou princípios das Nações Unidas.
Letra E: Correta.
Artigo XXV
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro
ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Gabarito: Letra D.
41
36) A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.
A) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.
B) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato
delituoso frente ao direito interno e internacional.
C) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.
D) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum
ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
E) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.
Comentário:
Letra A: Errada.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Letra B: Errada.
Artigo XI
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante
o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento
da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Letra C: Errada.
Artigo XIV
1. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Letra D: Correta.
Artigo XIV
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito
comum ou por atos contrários aos propósitos ou princípios das Nações Unidas.
Letra E: Errada.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
Gabarito: Letra D.
37) Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

A) todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao
seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.
B) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C) a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos
casos previstos em lei.
D) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
E) a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao
recebimento de restituição de imposto de renda.
Comentário:
Letra A: Errada.
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
42
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em
igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros

e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em
todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu
atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI (restituição de imposto de renda) e VII
(tramitação processual) deste artigo.
Letra B: Errada.
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não
sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
(...)
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Letra C: Errada.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
(...)
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
Letra D: Correta.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
Letra E: Errada.
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
(...)
43
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
Gabarito: Letra D.
38) A diretora de uma escola aproveitou as eleições municipais para convidar a mãe de um aluno
cadeirante para conversar com os alunos do 9º ano sobre o direito à acessibilidade e a dificuldade que as
pessoas com deficiência têm de exercê-lo.
Após visitar as salas de aula, com a ajuda dos alunos, foi produzida uma cartilha com a ilustração a
seguir.
Sobre os direitos da pessoa com deficiência, de acordo com os princípios básicos da Lei nº 13.146/15,
assinale a opção que apresenta a sugestão dos alunos que está correta.
A) A cadeira de rodas não passa pela porta, então é melhor orientar o eleitor cadeirante a votar em outra escola.
B) A sala deve ser modificada, porque o acesso com autonomia à urna é fundamental para o eleitor cadeirante
exercer a cidadania.
C) Os degraus ou desníveis impedem o eleitor com mobilidade reduzida acessar a urna, o que os obriga a
justificar o voto.
D) Os mesários devem levantar o cadeirante para ele chegar até a mesa da urna, porque a urna ficou fora do seu
alcance.
E) A cadeira de rodas, devido ao degrau, ficou muito afastada da urna eletrônica, o que obriga o eleitor cadeirante
a trazer de casa uma rampa para alcançá-la.
Comentário:
Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de
exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das
seguintes ações:
I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam

apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções
eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;
Gabarito: Letra B.
39) Com base na Lei federal n.º 10.098/2000, assinale a opção correta.
A) Acessibilidade é a possibilidade e condição de utilização, com segurança e autonomia, de serviços e
instalações abertos ao público, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B) Ajuda técnica abrange qualquer ajuda que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio
físico mediante tecnologias assistivas.
C) Uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida tem capacidade limitada de se relacionar com o
meio, bem como de utilizá-lo.
D) As barreiras são classificadas em diferentes tipos, desconsiderando-se as de comunicações e informação.
E) Mobiliário urbano é o conjunto de elementos de urbanização cuja modificação provoque alterações substanciais
e exija adaptação a pessoas com deficiência.
Comentário:
Lei 10.098/00. Art. 2º. Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de

espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus
sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados
de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação
social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com
segurança, entre outros, classificadas em:
44
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de
sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a

pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação
pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as
indicações do planejamento urbanístico;
VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou
adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não
provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares,
terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos,
quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias,
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à
participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência,
qualidade de vida e inclusão social;
Gabarito: Letra A.
40) Nos termos da Lei no 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas
com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade
reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.
É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei

A) não acarreta qualquer responsabilização em razão da ausência de previsão legal.
B) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com multa.
C) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de uma contravenção penal.
D) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com detenção.
E) poderá acarretar ao responsável no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa.
Comentário:
Lei 10.048/00. Art. 6º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na

legislação específica;
II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por

veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;
III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595,
de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Gabarito: Letra E.
45
DIREITO CONSTITUCIONAL
41) Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da
legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de gênero. Em
decorrência, o Art. 23, inciso II, o Art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e o Art. 65 do Código
de Processo Penal devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do domínio do
instituto da legítima defesa.
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão
descrita acima é o da
A) unidade constitucional.
B) presunção de constitucionalidade das leis.
C) interpretação conforme à constituição.
D) concordância prática.
E) conformidade funcional.
Comentário:
O princípio utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita é o da interpretação conforme à
constituição. Esse princípio consiste em interpretar as normas infraconstitucionais (como os dispositivos do Código
Penal e do Código de Processo Penal mencionados) de modo a compatibilizá-las com a Constituição Federal,
especialmente com os princípios constitucionais fundamentais.
Nesse caso, o STF interpretou os dispositivos legais de forma a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do
instituto da legítima defesa nos casos de crimes de feminicídio ou agressão contra mulheres. Essa interpretação
busca assegurar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da
igualdade de gênero, rejeitando qualquer argumento que justifique ou minimize a violência contra as mulheres.
Dessa maneira, o gabarito é a letra C.
Gabarito: Letra C.
42) O Ministério Público de Contas do Estado Gama impetrou mandado de segurança contra acórdão do
Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação
promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório
relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado Tribunal.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:

A) tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o
qual atua, em razão de lhe serem conferidas as mesmas prerrogativas jurídicas inerentes, no plano institucional,
ao Ministério Público comum;
B) não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante
o qual atua, em razão da ausência de autonomia institucional do Parquet de Contas;
C) tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o
qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;
D) não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante
o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;
E) tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o
qual atua, pois há previsão legal autorizando o Parquet de Contas a atuar nesse sentido.
Comentário:
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de
acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da ausência de autonomia institucional do
Parquet de Contas.
“Segundo precedentes do STF, o ministério público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de
fazer instaurar processo legislativo concernente a sua própria organização e estruturação. Embora seja uma
instituição especial, com previsão constitucional expressa, não tem fisionomia institucional própria, encontrando-se
intrinsecamente vinculada à estrutura da respectiva corte de contas. 2. Conforme assentado no julgamento da ADI
nº 5.003 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/19), a exigência pelo poder constituinte estadual de lei complementar
para a disciplina de temas em relação aos quais a Constituição de 1988 não previu tal espécie normativa, para
46
além de não observar a simetria constitucional, “restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo

desenhado pela Constituição Federal”, razão pela qual é inconstitucional norma que determine que a organização
do ministério público especial se dê por meio de lei complementar.”
Gabarito: Letra B
43) João almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições. Ao procurar um advogado e
descrever os distintos aspectos afetos à sua trajetória, João recebeu a informação de que era alcançado
por uma causa de inelegibilidade prevista na Constituição da República.
Ao questionar o advogado em relação às consequências de uma causa de inelegibilidade como a referida, foi-lhe
corretamente respondido que, pelas características desse instituto, ele
A) não pode concorrer a nenhum cargo eletivo.
B) somente não pode concorrer aos cargos eletivos indicados.
C) somente não pode concorrer a cargos eletivos em certas esferas territoriais.
D) pode afastar a incidência da causa de inelegibilidade valendo-se da desincompatibilização.
E) preserva os direitos políticos, ainda que haja restrições em relação à possibilidade de concorrer a cargo eletivo.
Comentário:
Uma causa de inelegibilidade prevista na Constituição da República impede que o indivíduo alcance qualquer
cargo eletivo enquanto perdurar essa condição. As inelegibilidades são impedimentos legais que podem ser
temporários ou definitivos e que excluem a possibilidade de candidatura a cargos eletivos, conforme
estabelecido na legislação eleitoral.
Portanto, quando alguém está alcançado por uma causa de inelegibilidade, como no caso de João descrito na
questão, ele fica impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo, não se restringindo apenas a cargos específicos
ou determinadas esferas territoriais. A opção correta é a letra A.
Gabarito: Letra A.
44) Certo Estado da Federação fez editar uma Lei que determinou a possibilidade de os órgãos de
segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes por meio de venda direta, ou seja,
sem a necessidade de realizar licitação.
Considerando o cabimento e as hipóteses de contratação direta, à luz do ordenamento jurídico e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tal norma
A) é constitucional, na medida em que o estado tem competência legislativa suplementar para pormenorizar as
hipóteses de inexigibilidade de licitação.
B) é inconstitucional, considerando que os Estados não têm competência para legislar acerca da temática atinente
à licitação e contratação.
C) é constitucional, tendo em vista todos os entes federativos têm competência para legislar sobre licitação e
contratação, de modo que podem estabelecer qualquer espécie de contratação direta.
D) é inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hipótese de licitação dispensável, que extrapola a
competência suplementar dos Estados na temática licitação e contratação.
E) é constitucional, porquanto determinada uma hipótese de licitação dispensável, cujo rol exemplificativo
determinado pela União pode ser complementado pelos Estados, de acordo com as peculiaridades locais.
Comentário:
A norma é inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hipótese de licitação dispensável, que
extrapola a competência suplementar dos Estados na temática licitação e contratação.
Os Estados têm competência suplementar para legislar sobre normas gerais de licitação, desde que não
conflitem com as normas federais e respeitem os princípios constitucionais aplicáveis. No entanto, essa
competência suplementar não autoriza os Estados a criar novas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade
de licitação que não estejam previstas na legislação federal.
A alienação de armas de fogo a integrantes dos órgãos de segurança pública estadual por venda direta, sem
licitação, configura uma hipótese de licitação dispensável. Porém, cabe à União, e não aos Estados, determinar as
hipóteses de dispensa de licitação.
Portanto, a norma estadual que permite a venda direta de armas de fogo aos integrantes dos órgãos de segurança
pública estadual, sem a realização de licitação, extrapola a competência suplementar dos Estados na temática de
47
licitação e contratação, sendo considerada inconstitucional por criar uma hipótese de licitação dispensável não
prevista na legislação federal.
Gabarito: Letra D.
45) Maria, deputada federal, por entender que o isolamento de Brasília, capital federal, caminhava em norte
contrário à sedimentação da ideologia participativa, apresentou projeto de lei visando à mudança
temporária da sede do Poder Legislativo para determinada região do país, durante os meses previstos na
proposição. A mudança, ao ver de Maria, era essencial ao desenvolvimento dessa região.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a

compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a
mudança da sede do Poder Legislativo:
A) exige emenda constitucional;
B) deve ser antecedida de plebiscito;
C) pode ser realizada da forma alvitrada por Maria;
D) pode ser estabelecida pelo Congresso Nacional, sem o concurso do Poder Executivo;
E) é vedada, considerando que há norma constitucional definindo Brasília como a capital federal.
Comentário:
Letra A: Errada.
A mudança temporária da sede do Poder Legislativo não exige uma emenda constitucional.
Letra B: Errada.
A Constituição Federal não estabelece a necessidade de realização de plebiscito para a mudança temporária da
sede do Poder Legislativo.
Letra C: Errada.
A proposta de mudança temporária da sede do Poder Legislativo deve observar os princípios constitucionais e o
devido processo legislativo, não sendo uma decisão individual ou arbitrária.
Letra D: Correta.
Conforme dispõe a Constituição Federal:
Constituição Federal
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede
Letra E: Errada.
Embora Brasília seja a capital federal, a mudança temporária da sede do Poder Legislativo para outra região do
país não é vedada pela Constituição Federal.
Gabarito: Letra D.
48
46) Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento
do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que
obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do
certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase.
A lei é:
A) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;
B) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;
C) constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;
D) constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;
E) inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.
Comentário:
De acordo com a Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
disporá sobre o estatuto da magistratura, observados os seguintes princípios:
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação
dada pela EC 45/2004)
Gabarito: Letra B.
47) Após ficar inconformado com uma reportagem que mencionava que determinado agente público não
poderia perder o cargo senão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, diante da
vitaliciedade assegurada pela Constituição, Ptolomeu decidiu entender melhor tal garantia, vindo a tomar
conhecimento de que ela é adquirida após dois anos de exercício, apenas para os cargos especificados na
Lei Maior, entre os quais é correto apontar o de
A) delegado de polícia.
B) promotor de justiça.
C) defensor público.
D) procurador do estado.
E) analista judiciário.
Comentário:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a vitaliciedade é uma prerrogativa conferida a cargos como
Magistrados, membros do Ministério Público e Ministros e Conselheiros do Tribunal de Contas da União.
Gabarito: Letra B.
49
DIREITO ADMINISTRATIVO
48) Ao estudarem o tema atinente aos poderes da Administração Pública, os amigos João e Miguel
estavam debatendo a viabilidade de delegação do poder de polícia para entidades integrantes da
Administração Indireta, notadamente com relação à fase de sancionamento.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram
corretamente que
A) é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, apenas para as pessoas jurídicas de direito
público que integram a Administração Indireta.
B) não é possível a delegação da fase de sancionamento para as organizações sociais, enquanto entidades
integrantes da Administração Indireta.
C) é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para todas as entidades de direito privado
integrantes da Administração Indireta, inclusive as autarquias.
D) não é possível a delegação da fase de sancionamento para nenhuma entidade integrante da Administração
Indireta.
E) é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para as empresas públicas que realizem
serviço público em regime não concorrencial, ainda que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Indireta.
Comentário:
Delegação do Poder de Polícia

➢ É possível a delegação do Poder de Polícia para pessoas jurídicas de direito público.
➢ É possível delegar (Fases: Consentimento, Fiscalização e Sanção) para pessoas de direito privado,
desde que:
✓ Haja Lei;
✓ Faça parte da Administração Indireta;
✓ Tenha capital social majoritariamente público;
✓ Preste, exclusivamente, serviço público em regime não concorrencial;
STF/RE 633.782: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Ciclo de Polícia
* Legislação ou Ordem de Polícia;
* Consentimento;
* Fiscalização;
* Sanção
Mnemônico: LECOFISA.
Ciclo de Polícia – Fases Delegáveis

Fiscalização;
Consentimento;
Sanção.
Mnemônico: FICOSAN.
Gabarito: Letra E.
49) Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega
atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do
Estado.
Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus
respectivos exemplos.
1. Independentes 2. Autônomos 3. Superiores 4. Subalternos

( ) Casas Legislativas.
50
( ) Gabinetes.
( ) Ministério Público.
( ) Seções de expediente
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A) 1 – 3 – 2 – 4.
B) 1 – 4 – 2 – 3.
C) 4 – 1 – 3 – 2.
D) 4 – 2 – 3 – 1.
E) 4 – 3 – 2 – 1.
Comentário:
A) 1 – 3 – 2 – 4.
➢ Classificação dos Órgãos:
✓ Quanto à Posição Estatal:
► Órgãos Independentes:
• Trata-se dos Poderes do Estado. Não possuem subordinação hierárquica e somente podem sofrer
controle uns pelos outros.
Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes e Tribunais de
Contas.
► Órgãos Autônomos:
• Dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira.
• Sofrem subordinação da alta cúpula da Administração.
• Trata-se de órgãos diretivos, possuindo funções de coordenação, supervisão e planejamento dos

exercícios de sua competência.
• Seus comandantes, normalmente, são agentes políticos integrantes de cargos comissionados.

Ex: Ministérios, Secretarias, AGU, MP, Defensoria Pública e Procuradorias Estaduais e Municipais.
► Órgãos Superiores: desempenham funções de liderança, fiscalização e decisão, estando sempre

subordinados ao controle hierárquico de um nível superior. Eles não possuem autonomia administrativa
ou financeira.
Ex.: Procuradorias, Coordenadorias e Gabinetes.
► Órgãos Subalternos: São os que se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprem ordens
superiores.
Ex.: portarias, seções de expediente, etc.
Gabarito: Letra A.
50) João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas diretrizes que devem ser observadas
durante a atuação dos servidores públicos que lhe são subordinados. Nesse contexto, em observância à
instrução que fora confeccionada, Matheus emitiu, a pedido de um particular, um atestado, declarando a
existência de um determinado fato.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies
de atos administrativos, é correto afirmar que
A) a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo enunciativo. Por sua vez, o atestado
emitido por Matheus é um ato administrativo ordinatório.
B) a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo ordinatório. Por sua vez, o atestado
emitido por Matheus é um ato administrativo enunciativo.
C) a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo normativo. Por sua vez, o atestado
emitido por Matheus é um ato administrativo ordinatório.
D) a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos
enunciativos.
51
E) a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos
ordinatórios.
Comentário:
➢ Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta funcional dos seus agentes. (PODER HIERÁRQUICO)
➢ Os atos enunciativos são atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação
jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da
Administração Pública.
Tipos de Atos
Atos Negociais Atos Enunciativos Atos Punitivos Atos Normativos Atos Ordinatórios
H = Homologação. Certidão Multa; Decreto Circulares
A = Autorização. Atestado Interdição Resolução Ofício
V = Visto. Parecer Administrativa; Deliberações Portaria
P = Permissão. Apostila Destruição de Regimento Instrução
A = Aprovação. Coisas. INStrução Aviso
R = Renúncia. normativa Despacho
D = Dispensa. Ordem de serviço
A = Admissão.
L = Licença.
H.A.V.
CAPA MID D.RE.D.RE.INS COPIADO
P.A.R.D.A.L.
Gabarito: Letra B.
51) A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos
administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos
que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A) todos os atos administrativos são passíveis de revogação;
B) apenas os atos vinculados são passíveis de revogação;
C) nenhum ato administrativo é passível de revogação;
D) somente os atos discricionários são passíveis de revogação;
E) apenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados.
Comentário:
➢ A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que

perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente
ou oportuno.
➢ A revogação de um ato administrativo normativo, quando parcial, denomina-se

derrogação. Quando a revogação for total podemos chamar de Ab-rogação
(Revogação Absoluta).
➢ Os atos administrativos sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz

respeito aos aspectos de legalidade, mas não nos critérios de conveniência e
Revogação oportunidade.
➢ Não podem ser revogados (Ex Nunc) os atos administrativos:

✓ Que já exauriram seus efeitos.
✓ Enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como
certidões e atestados.
✓ Vinculados;
✓ Que geram direitos adquiridos;
✓ Editados em desconformidade com a lei;
✓ Integrantes de um procedimento administrativo;
✓ Que se exauriram as competências relativamente ao objeto do ato;
52
✓ Complexos;
➢ A revogação é um ato discricionário que incide apenas sobre atos discricionários.
Fonte de Estudo: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. Saraiva. Ed. 9º. P. 341-342.
Gabarito: Letra D.
52) Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos
Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu pedido de
licença para tratamento de assuntos pessoais por ele formulada, por acreditar que tem direito ao benefício
pleiteado em razão de argumentos que não foram considerados pela autoridade que proferiu a primeira
decisão.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto
afirmar que
A) em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
B) o pedido de reconsideração deverá ser recebido com efeito suspensivo, independentemente de juízo da
autoridade competente.
C) o pedido de reconsideração deve ser direcionado para a autoridade que proferiu tal primeira decisão e poderá
ser renovado, caso não seja acolhido.
D) não é cabível apresentar pedido de reconsideração, pois a mencionada norma prevê apenas o recurso
hierárquico para tal finalidade.
E) o pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da publicação ou ciência da
decisão recorrida.
Comentário:
Letra A/B: Correta/Errada.

Lei nº 8.112/90. Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão

retroagirão à data do ato impugnado.
Letra C/D: Errada/Errada.

Lei nº 8.112/90. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Letra E: Errada.
Lei nº 8.112/90. Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Gabarito: Letra A.
53) A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei n° 12.618/2012 será constituída de conselho
deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com
relação aos referidos Conselhos, é certo que
A) os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados
pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
B) os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por, no mínimo, dez membros.
C) os Conselhos Fiscais não terão composição paritária e cada um deles será integrado por, no mínimo, sete
membros.
D) as diretorias executivas serão compostas por, no máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos fiscais
das entidades fechadas de previdência complementar.
E) a presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na
forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.
Comentário:
Letra A: Errada.
53
Lei 12.618/12. Art. 5º § 3º Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades
fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto
dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
Letra B: Errada.
Lei 12.618/12. Art. 5º § 1º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por
6 membros.
Letra C: Errada.
Lei 12.618/12. Art. 5º § 2º Os Conselhos Fiscais terão composição paritária e cada um deles será integrado por
4 membros.
Letra D: Errada.
Lei 12.618/12. Art. 5º § 6º As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 membros, nomeados
pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.
Letra E: Correta.
Lei 12.618/12. Art. 5º § 4º A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados
pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.
Gabarito: Letra E.
54) Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo

funcionárias públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu vantagem econômica indireta para
facilitar a alienação de bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao
valor de mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria
ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada. Os atos
praticados pelas três funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que
responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
A) Tatiana e Cecília, apenas.
B) Tatiana e Cíntia, apenas.
C) Cecília e Cíntia, apenas.
D) Tatiana, apenas.
E) Cecília, apenas.
Comentário:
Os atos praticados pelas três funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.
“Cecília percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público;”
LIA. Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Lei
14.230/21)
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
“Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao valor de mercado;”
LIA. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão
dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Lei 14.230/21)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
54
“Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter permanecido em
segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada.”
LIA. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas: (Lei 14.230/21)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade
e do Estado; (Lei 14.230/21)
Gabarito: Letra B.
55) De acordo com a RESOLUÇÃO N. 147, DE 15 DE ABRIL DE 2011, que institui o Código de Conduta do
Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, analise as assertivas a seguir:
I. Gestores ou servidores não poderão participar de atos ou circunstâncias que se contraponham aos
interesses do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ou que lhes possam causar
danos ou prejuízos.
II. Recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus podem ser
usados para atender a interesses pessoais, desde que não haja conflito com os interesses institucionais.
III. Servidores ou gestores que tiverem acesso a informações não divulgadas publicamente devem manter
sigilo sobre seu conteúdo.
IV. É vedada a utilização de sistemas e ferramentas de comunicação para a prática de atos ilegais ou
impróprios, incluindo a obtenção de vantagem pessoal e a divulgação de conteúdo ofensivo ou imoral.
Assinale a alternativa correta:

A) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas a assertiva II está correta.
E) Todas as assertivas estão corretas.
Comentário:
Item I: Correto.
O artigo 6º proíbe gestores ou servidores de participar de atos ou circunstâncias que se contraponham aos
interesses do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Item II: Errado.
O artigo 7º proíbe explicitamente o uso de recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal para
atender a interesses pessoais, políticos ou partidários, sem exceção.
Item III: Correto.
O artigo 8º estabelece a obrigação de manter sigilo sobre informações não divulgadas publicamente.
Item IV: Correto.
O artigo 11 proíbe a utilização de sistemas e ferramentas de comunicação para práticas ilegais, impróprias, para
obter vantagem pessoal, e para divulgar conteúdo ofensivo ou imoral.
Gabarito: Letra B.
55
TEORIA GERAL DO PROCESSO
56) Segundo o vigente Código de Processo Civil, o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias,
bem como poderá, nas causas que dispensem a fase instrutória, e independentemente de citação do réu,
julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou
decadência.
Trata-se de regras processuais que encerram a aplicação do princípio constitucional do(a):
A) livre acesso à justiça;
B) juiz natural;
C) isonomia;
D) ampla defesa;
E) duração razoável do processo.
Comentário:
Letra A: Errada.
CF/88. Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CPC/15. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
O princípio do livre acesso à justiça não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário,
ressalvadas as exceções que a Constituição Federal determinar.
Letra B: Errada.
CF/88. Art 5º. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
(...)
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
O princípio do juiz natural significa que todos têm, em igualdade de condições, direito a um julgamento por juiz
independente e imparcial, segundo as normas legais e constitucionais.
Letra C: Errada.
CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
Letra D: Errada.
O princípio da ampla defesa preconiza que a defesa seja completa e abrangente e exercida de forma adequada e
pertinente.
Letra E: Correta.
Princípio da Duração Razoável do Processo

CF/88. Art. 5º. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa,
assegurados os meios que garantam a celeridade da tramitação processual.
Gabarito: Letra E.
56
57) No que concerne aos princípios processuais previstos Constituição Federal de 1988 (CF) e às
disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da
jurisdição, assinale a opção correta.
A) O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a
atividade satisfativa.
B) A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo
ordenamento jurídico brasileiro.
C) O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de
que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais
mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
D) É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir
sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observa.
E) De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em
fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre
as quais deva decidir de oficio.
Comentário:
Letra A - Correta.
CPC. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável (Princípio da Duração Razoável do Processo)
a solução integral do mérito (Princípio das Decisões de Mérito), incluída a atividade satisfativa (Princípio
da Efetividade).
Letra B - Incorreta.
Arbitragem é um método heterocompositivo.
Letra C - Incorreta.
O enunciado aborda o devido processo legal formal ou processual, que se refere ao conjunto de garantias
mínimas do processo (como o contraditório e a ampla defesa), enquanto o devido processo legal material ou
substancial estabelece que as decisões judiciais devem sempre respeitar a supremacia das normas, princípios e
valores constitucionais.
Letra D - Incorreta.
CPC. Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para
proferir sentença ou acórdão.
Letra E - Incorreta.
CPC. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva
decidir de ofício.
Gabarito: Letra A.
58) Determinado contribuinte ingressou em juízo, mediante ação ordinária, em face do Estado de Minas
Gerais, requerendo o reconhecimento do direito à compensação tributária sobre operações sujeitas a
incidência de ICMS.
Acerca do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A petição inicial deve ser indeferida, pois o processo civil brasileiro não admite a ação meramente declaratória;
alternativamente, poderá o juiz determinar a emenda à inicial para que o contribuinte inclua pedido condenatório.
B) Diante da natureza meramente declaratória da ação proposta pelo contribuinte, o contraditório poderá ser
dispensado, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, podendo o juiz, após o juízo de
admissibilidade positivo da petição inicial, proferir sentença desde logo.
C) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo certo que o interesse processual pode
se limitar à declaração da existência de uma relação jurídica.
57
D) As ações declaratórias admitem substituição processual, hipótese em que o substituído poderá intervir no
processo na qualidade de assistente simples.
E) O reconhecimento do direito à compensação tributária possui natureza mandamental, à luz da classificação das
espécies de ação.
Comentário:
CPC. Art. 17. Para postular (ação) em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Condição da Ação
CPC/73 CPC/15
✓ Possibilidade Jurídica do Pedido; ✓ Legitimidade das partes (ad causam);
✓ Legitimidade das Partes; ✓ Interesse de agir:
✓ Interesse de agir.
OBS: A possibilidade jurídica do pedido, no CPC/15, é analisada na fase de mérito.
CPC. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
CPC. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Gabarito: Letra C.
59) No que toca ao instituto da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
A) a decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo
ao ajuizamento de mandado de segurança;
B) fazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;
C) o beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte
contrária;
D) o beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;
E) abarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).
Comentário:
Letra A - Incorreta.
De acordo com o Art. 101, tem-se a possiblidade de agravo de instrumento.
CPC. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá
agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Letra B - Incorreta.
De acordo com o Art. 98 caput, tem-se que:
CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Letra C - Incorreta.
De acordo com o § 2º Art. 98, tem-se que:
(...)
58
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos
honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Letra D - Incorreta.
(...)
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que
lhe sejam impostas.
Letra E - Correta.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

(...)
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados
essenciais;
Gabarito: Letra E.
60) Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

A) São regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
B) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
C) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras,
desde que a causa respeite o valor de alçada.
D) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
E) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a
anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento
fiscal.
Comentário:
Letra A: Errada.
Lei 10.259/01. Art. 1º. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se
aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Letra B: Errada.
Lei 10.259/01. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Letra C: Errada.
Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na
Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Partes no Juizado Especial Federal Cível

Autores Rés
59
* União;
* Pessoas físicas; * Autarquias;
* Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. * Fundações;
* Empresas públicas federais.
Letra D: Errada.
Lei 10.259/01. Art. 3º § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Letra E: Correta.
Lei 10.259/01. Art. 3º § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o
de lançamento fiscal;
Gabarito: Letra E.
60
DIREITO PENAL
61) Leandro, pretendendo causar a morte de José, o empurra do alto de uma escada, caindo a vítima
desacordada. Supondo já ter alcançado o resultado desejado, Leandro pratica nova ação, dessa vez
realiza disparo de arma de fogo contra José, pois, acreditando que ele já estaria morto, desejava simular
um ato de assalto. Ocorre que somente na segunda ocasião Leandro obteve o que pretendia desde o
início, já que, diferentemente do que pensara, José não estava morto quando foram efetuados os disparos.
Em análise da situação narrada, prevalece o entendimento de que Leandro deve responder apenas por um
crime de homicídio consumado, e não por um crime tentado e outro consumado em concurso, em razão
da aplicação do instituto do:
A) crime preterdoloso;
B) dolo eventual;
C) dolo alternativo;
D) dolo geral;
E) dolo de 2º grau.
Comentário:
Crime Preterdoloso
- O agente com vontade de executar certo crime (dolo), acaba praticando um crime mais grave, mas por
culpa, e não por dolo.
Ex: Lesão corporal seguida de morte.

- CP/40. Art. 129. § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado,
nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
- O crime preterdoloso é considerado uma espécie do crime qualificado pelo resultado.
Dolo Eventual ou Indireto

A vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas,
prevendo que o resultado possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de sua produção. Ou seja, o
agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.
Dolo geral, por erro sucessivo

O agente pensa que atingiu o seu objetivo com uma primeira conduta e pratica uma nova conduta com
finalidade diversa, sendo que esta última foi a que causou efetivamente o resultado.
Dolo Direto de 2º Grau

O agente não pretende produzir o resultado, porém aceita o resultado como consequência necessária
dos meios empregados;
Gabarito: Letra D.
62) Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se em um bar, após uma reunião
cansativa de negócios. Ricardo bebia doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua intenção, acabou
ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas refrigerante, mas foi colocado em seu copo um
comprimido de substância psicotrópica por um eleitor de sua cidade, que também o deixou
completamente embriagado. Após, ainda alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e
apropriam-se de bens públicos para proveito próprio.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
A) Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez de ambos decorreu de força maior;
B) Ricardo deverá responder pelo crime praticado, enquanto Bruno é isento de pena;
C) Ricardo e Bruno deverão responder pelos crimes praticados, pois a embriaguez nunca exclui a imputabilidade
penal;
D) Ricardo e Bruno, caso sejam denunciados, responderão criminalmente perante a Câmara de Vereadores;
E) Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez do primeiro foi culposa e do segundo decorreu de
força maior.
Comentário:
Inimputabilidade – Embriaguez
- A embriaguez, em regra, é considerada imputável, ou seja, o agente responderá pelo crime.
61
- CP/40, Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

- Conforme ALIC ou Teoria da Actio Libera In Causa (Ação Livre Na Causa) o agente é imputável embora
não tenha a capacidade de avaliar as coisas na hora do fato, pois no momento em que ingeriu a
substância tinha consciência do que estava fazendo.
- A exceção ocorre quando o agente se embriaga em caso fortuito ou força maior, estando totalmente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- CP/40, Art.28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso
fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- CP/40, Art.28, § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez,
proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena
capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Sendo a embriaguez preordenada, que é aquela quando o agente ingere a bebida para ter coragem e
praticar o crime, o agente será imputável e ainda é caso de circunstância agravante da pena.
- No caso de embriaguez patológica, pode ocorrer a inimputabilidade, pois é considerada uma doença e
o agente será tratado como doente mental.
Gabarito: Letra B.
63) Pena é uma sanção aflitiva, imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal, que tem por objetivo
inibir a ocorrência criminal; trata-se da prevenção delitiva. Isto posto, quais são as espécies de penas
previstas no Código Penal brasileiro?
A) Medida de segurança, medida socioeducativa e banimento.
B) De morte, cruel e degradante.
C) Limitação de final de semana, comparecimento obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos forçados.
D) Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa
E) Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de serviço à comunidade.
Comentário:
Espécies de Penas
- São espécies de penas:
* Penas Privativas de Liberdade;
* Penas Restritivas de Direito;
* Pena de Multa;
* Penas Corporais; (CF/88 VEDA)
- CP/40. Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Gabarito: Letra D.
64) Tício, agente público de direito, é o responsável pela área de informática da Administração Pública
Alfa, tendo a posse, em razão do cargo, de diversos equipamentos de alta tecnologia, avaliados em
milhares de reais. Em razão da responsabilidade inerente à função exercida, Tício é rotineiramente
orientado, pelos superiores hierárquicos e no âmbito de cursos de aprimoramento, sobre os deveres de
segurança que deve observar na repartição pública.
Nada obstante, em um determinado dia, João, um novo colega, pediu para conversar e se apresentar a
Tício em seu gabinete. O pedido foi prontamente aceito, sendo certo que Tício, de forma negligente,
deixou de adotar todos os procedimentos de segurança previstos e que eram do seu conhecimento. Nesse
contexto, já no interior do gabinete, João, dolosamente e sem que o primeiro percebesse, subtraiu um
notebook da Administração Pública, colocando-o em sua mochila.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício
A) responderá por peculato mediante erro de outrem, sendo certo que eventual reparação do dano causado por
parte de Tício, antes da prolação de sentença, dará ensejo à redução da pena pela metade.
B) responderá por peculato culposo, sendo certo que eventual reparação do dano causado por parte de Tício,
antes da prolação de sentença, dará ensejo à redução da pena pela metade.
62
C) responderá por peculato culposo, sendo certo que eventual reparação do dano causado por parte de Tício,
antes da prolação de sentença, dará ensejo à extinção de punibilidade.
D) não responderá por qualquer crime, porquanto o Código Penal não tipifica o crime de peculato mediante erro
de outrem.
E) não responderá por qualquer crime, porquanto o Código Penal não tipifica o crime de peculato culposo.
Comentário:
Tício responderá por peculato culposo, sendo certo que eventual reparação do dano causado por parte de Tício,
antes da prolação de sentença, dará ensejo à extinção de punibilidade.
Vejamos o que diz o Código Penal: Peculato culposo
Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a

punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Gabarito: Letra C.
65) A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 14.532, de 2023, alterou a Lei nº 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar,
impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.
II. Após a promulgação da Lei nº 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que,
se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa
idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
III. A Lei nº 9605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais foi alterada pela Lei nº 14.532, de 2023,
passando a prever pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos para gestores que, por negligência,
deixarem de adotar as técnicas necessárias para a prevenção do racismo ambiental.
Está correto apenas o que se afirma em

A) I.
B) II.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.
Comentário:
A Lei nº 14.532/2023 prevê que:
Art.1º. Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput
deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas
religiosas.
Art. 2º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa
ou com deficiência (...)
Gabarito: Letra C.
66) Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir.
I Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve
ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública.
II Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na
lei, ainda que sem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro,
ausente mero capricho ou satisfação pessoal.
63
III Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de
comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a
acusação, podendo ser condenado a pena de detenção.
Assinale a opção correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas o item I está certo.
C) Apenas o item II está certo.
D) Apenas o item III está certo.
E) Todos os itens estão certos.
Comentário:
Item I – Errado.
De acordo com a 13869/19: Art. 4º São efeitos da condenação: III - a perda do cargo, do mandato ou da função
pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de
reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na
sentença.
Item II – Errado.
De acordo com a 13869/19: Art. 1o § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade
quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Item III – Correto.
De acordo com a 13869/19: Art. 38, Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação,
inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena –
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”
Gabarito: Letra D.
64
ADMINISTRAÇÃO
67) A literatura que estuda as atividades realizadas pelo administrador identificou uma série de papéis
típicos desse profissional.
Com relação aos chamados papéis “informacionais”, o administrador encarregado de coletar e analisar
dados acerca da organização e do setor em que ela se insere é conhecido como
A) monitor.
B) empreendedor.
C) negociador.
D) elemento de ligação.
E) representante.
Comentário:
Na literatura que estuda as atividades realizadas pelo administrador, os papéis "informacionais" incluem atividades
relacionadas à coleta, análise e disseminação de informações. Dentre esses papéis, a tarefa de coletar e analisar
dados acerca da organização e do setor em que ela se insere é atribuída ao papel de monitor.
Portanto, a resposta correta é:
A) monitor.
Papéis do Administrador
Henry Mintzberg
• Símbolo / Representação: Representa a entidade ou organização.

Papéis Interpessoais • Liderança: Guia, influencia e motiva.
• Elemento de Ligação: Conjunto de contatos para informações.
• Monitor: Obtém e examina informações.

Papéis
• Disseminador: Compatilha informações de forma interna.
Informacionais • Porta-voz: Compartilha informação de forma externa.
• Empreendedor: Descobre ideias inovadoras e possibilidades emergentes.

• Solucionador de conflitos: Conserta problemas interno e externo.
Papéis Decisórios • Alocador de Recursos: Distribui recursos de acordo com as prioridades.
• Negociador: Defende os objetivos da organização.
Gabarito: Letra A.
68) Certa organização publicou um anúncio de emprego para uma vaga de gerente na área de marketing.
Entre as atribuições do cargo, estão: “distribuição dos vendedores por regiões atendidas; definição da
estratégia de vendas; estabelecimento de metas aos vendedores”.
Essas atribuições estão relacionadas, respectivamente, às seguintes funções da administração:
A) direção; direção; planejamento;
B) planejamento; direção; planejamento;
C) direção; planejamento; organização;
D) organização; planejamento; planejamento;
E) organização; planejamento; direção.
65
Comentário:
Distribuição dos vendedores por regiões atendidas → Organização;
Definição da estratégia de vendas → Planejamento;
Estabelecimento de metas aos vendedores → Planejamento.
• Definir metas e estabelecer os recursos (elaborar estratégias) para atingi-las.

• O planejamento determina "onde se deseja alcançar" e elabora os planos de
Planejamento "como atingir" esse objetivo.
• Possibilita reconhecer oportunidades, riscos, vulnerabilidades e pontos fortes.
• Concentra-se em ideias.
• Segmentar o trabalho, designar responsabilidades e determinar as autoridades.
• Estipular os recursos e meios necessários para atingir o objetivo proposto pelo
planejamento.
Organização
• Está relacionada à alocação de recursos e à designação de tarefas para equipes,
pessoas, organizações e setores.
• Concentra-se em "objetos" / recursos.
Gabarito: Letra D.
69) Uma empresa de alimentos adota, em seu primeiro nível hierárquico, a seguinte departamentalização:
divisão biscoitos; divisão cafés; divisão chocolates.
Uma das desvantagens desse tipo de departamentalização é:
A) rigidez para adaptação a condições externas;
B) dificuldades para inovação;
C) custos operacionais altos;
D) riscos operacionais altos;
E) dificuldades para controle do desempenho dos produtos.
Comentário:
Departamentalização por Produto (Ou serviço)

As tarefas são organizadas conforme os produtos ou serviços disponibilizados pela organização. Ao reunir
todas as atividades em um departamento específico, surgem unidades "quase autônomas" atuando dentro
da empresa. Essa abordagem é apropriada para contextos em constante mudança.
Vantagens Desvantagens
➢ Estabelece a responsabilidade dos departamentos ➢ Aumento de despesas (repetição de
para um produto ou linha de produtos (ou departamentos em cada produto);
serviços); ➢ Perigo de obsolescência técnica (especialistas
➢ Facilita a coordenação entre departamentos; perdem a interação com outros);
➢ Favorece a coordenação dos resultados almejados; ➢ Não recomendada para empresas com poucos
➢ Concede maior adaptabilidade; produtos ou linhas de produtos;
➢ Estimula a inovação e a criatividade. ➢ Pode gerar insegurança e ansiedade nos
profissionais;
➢ Especialização excessiva;
➢ Perda da perspectiva “macro”;
➢ Dificuldade em estabelecer políticas gerais da
empresa (por conta das unidades quase
autônomas).
Gabarito: Letra C.
66
70) Um gerente de RH precisa definir o salário inicial para um cargo novo de nível superior em sua
organização: o de analista em sustentabilidade ambiental. O gerente não tem ideia de um valor adequado.
Assim, usou a média dos salários iniciais dos cargos de nível superior da organização e, a partir desse
valor, estabeleceu um salário inicial 30% maior – considerando a urgência na contratação desses
profissionais.
Em seu processo de tomada de decisão, o gerente incorreu no viés conhecido como:

A) ancoragem;
B) disponibilidade;
C) representatividade;
D) framing;
E) evidência confirmadora.
Comentário:
• O indivíduo avalia e decide com base nas experiências e

Disponibilidade eventos anteriores facilmente acessíveis em sua memória.
• O indivíduo avalia e decide com base em estereótipos,

buscando casos similares em sua memória para compará-los
Representatividade com a situação atual. A tomada de decisões tem como
fundamento os "modelos mentais de referência".
Âncora e Ajustamento • O indivíduo fundamenta sua decisão em uma referência que

serve como base para comparação. Ou seja, o tomador de
(Ancoragem e decisões parte de um valor inicial (âncora) e, em seguida,
Ajustamento) realiza os ajustes necessários para concluir sua decisão.
Gabarito: Letra A.
71) A gestão de competências é uma abordagem estratégica que visa a identificar, desenvolver e
aprimorar as habilidades e os conhecimentos dos colaboradores de uma organização para atingir seus
objetivos e metas de forma eficaz.
Em relação à gestão de competências, é correto afirmar que

A) imagem e reputação são competências funcionais.
B) visão sistêmica é uma competência organizacional.
C) relacionamento interpessoal é uma competência individual.
D) vantagens competitivas são competências gerenciais.
E) flexibilidade é uma competência funcional.
Comentário:
Letra A: Errada.
Incorreto. Imagem e reputação são geralmente consideradas resultados de boas práticas e estratégias
organizacionais, mas não são tipicamente classificadas como competências funcionais.
Letra B: Errada.
Incorreto. Visão sistêmica é geralmente considerada uma competência individual, pois se refere à capacidade de
um indivíduo entender e gerenciar a organização como um todo, vendo as interrelações entre suas partes.
Letra C: Correta.
Correto. Relacionamento interpessoal refere-se à capacidade de interagir efetivamente com outras pessoas,
sendo uma competência individual.
67
Letra D: Errada.
Incorreto. Vantagens competitivas são o resultado de estratégias eficazes e capacidades organizacionais, mas
não são classificadas diretamente como competências gerenciais.
Letra E: Errada.
Incorreto. Flexibilidade pode ser considerada tanto uma competência individual quanto organizacional, pois refere-
se à capacidade de se adaptar a mudanças e novas situações.
Gabarito: Letra C.
72) Pedro trabalha em uma empresa onde o desenvolvimento dos processos é acompanhado de forma
gráfica, por meio de cartões coloridos, que indicam o nível de urgência ou completude de cada tarefa.
A empresa de Pedro utiliza a metodologia:

A) Extreme Programming;
B) Rational Unified Process;
C) Scrum;
D) Cascade Development;
E) Kanban.
Comentário:
A descrição de que "o desenvolvimento dos processos é acompanhado de forma gráfica, por meio de cartões
coloridos, que indicam o nível de urgência ou completude de cada tarefa" é característica da metodologia Kanban.
O Kanban é uma metodologia de gerenciamento visual que utiliza cartões em um quadro para acompanhar o fluxo
de trabalho e o status das tarefas, destacando aspectos como urgência e progresso.
E) Kanban.
Gabarito: Letra E.
73) Em uma empresa publica responsavel por realizar a administração portuária, o estoque de determinada
peça de manutenção é consumido na razão de 1.000 unidades por mês, sendo o seu tempo de reposição
de 2 meses.
Considerando que o estoque mínimo exigido para essa peça equivale a 1 mês de consumo, o ponto do
pedido (ressuprimento) será de
A) nenhuma unidade.
B) 1000 unidades.
C) 2000 unidades.
D) 3000 unidades.
E) 4000 unidades.
Comentário:
Para determinar o ponto de pedido (ou ponto de ressuprimento) de uma peça de manutenção, precisamos
considerar o tempo de reposição e o consumo mensal da peça. O ponto de pedido é o nível de estoque no qual
um novo pedido deve ser feito para que o estoque seja reabastecido a tempo, evitando faltas.
Dado:
Consumo mensal: 1.000 unidades
Tempo de reposição: 2 meses
Estoque mínimo exigido: 1 mês de consumo (1.000 unidades)
68
O ponto de pedido é calculado pela fórmula: Ponto de pedido=Consumo mensal × Tempo de reposição +
Estoque de segurança
Substituindo os valores: Ponto de pedido=1.000 unidades/meˆs×2 meses+1.000 unidades
Ponto de pedido=1.000 unidades/meˆs×2 meses+1.000 unidades
Ponto de pedido=2.000 unidades+1.000 unidades
Ponto de pedido=2.000 unidades+1.000 unidades
Ponto de pedido=3.000 unidades
D) 3000 unidades.
Gabarito: Letra D.
69
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

74) Ao longo do tempo, os princípios orçamentários, que surgiram do esforço de planejar e orçar a ação
pública, foram consagrados pela legislação e pela doutrina. Um dos resultados do processo de
consolidação dos princípios orçamentários é possibilitar a coexistência de vários orçamentos autônomos,
mas que podem ser vistos de forma consolidada.
Esse cenário permite uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas e decorre do
princípio da:
A) especificação;
B) exclusividade;
C) programação;
D) totalidade;
E) transparência.
Comentário:
O princípio da unidade estabelece que cada ente da Federação deve possuir um

único orçamento contendo todas as receitas e despesas, observada a periodicidade
anual.
Deve ser integrado e não segmentado, fornecendo a estimativa de receita e a fixação

das despesas para cada exercício financeiro.
Com o passar do tempo a doutrina deu uma nova conceituação ao princípio da

unidade, passando a ser chamado de princípio da totalidade, o qual possibilita a
coexistência de múltiplos orçamentos que, no entanto, devem sofrer
consolidação de forma que permita ao governo uma visão geral do conjunto das
finanças públicas.
O princípio da totalidade é identificado na junção do orçamento fiscal, de investimento e

da seguridade social que integram a Lei orçamentária anual.
CF. Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

Unidade ou
Totalidade
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a

ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei 4.320/64. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa

de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Atenção: Há bancas que consideram a unidade/totalidade sendo um mesmo conceito,

já outras fazem a diferenciação de conceitos, como a banca CESPE.
Gabarito: Letra D.
75) Analise as situações apresentadas a seguir e, à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes
despesas públicas abaixo relacionadas.
I. Pagamento de pensionistas de militares falecidos do Corpo de Bombeiros Estadual;
II. Amortização da dívida pública estadual;
III. Aquisição de galpão onde já funciona posto do Detran.
A classificação correta é, respectivamente:
A) I. Despesa de custeio; II. Transferência corrente; III. Investimento;
B) I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira;
70
C) I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Investimento;

D) I. Transferência corrente; II. Transferência corrente; III. Investimento;
E) I. Transferência corrente; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira.
Comentário:
Item I: Transferência Corrente.
Transferência Corrente: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado
destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento, a fim de atender finalidade pública específica
que não seja contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Ex. Transferência de
Convênios ou de pessoas.
Item II: Transferência de Capital.
Despesas de Capital
➢ Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências
auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou
de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública.
➢ Exemplos:
Transferências de
✓ Amortização da Dívida Pública;
Capital
✓ Auxílios para Obras Públicas;
✓ Auxílios para Equipamentos e Instalações;
✓ Auxílios para Inversões Financeiras;
✓ Outras Contribuições.
Item III: Inversão Financeira.
Despesas de Capital
➢ Dotações destinadas a:
✓ Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
✓ Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de

qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do
capital;
✓ Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a

objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de
seguros.
➢ Exemplos:
Inversões
✓ Aquisição de Imóveis;
Financeiras
✓ Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou
Entidades Comerciais ou Financeiras;
✓ Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em

Funcionamento;
✓ Constituição de Fundos Rotativos;
✓ Concessão de Empréstimos;
✓ Diversas Inversões Financeiras.
71
Gabarito: Letra E.
76) As despesas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa e crédito
orçamentário correspondente para serem realizadas.
Relacione os tipos de despesas orçamentárias listados a seguir à respectiva aplicação.
1. Despesa de custeio
2. Transferências correntes
3. Investimentos
4. Inversões Financeiras
5. Transferência de Capital
( ) Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
( ) Despesas destinadas ao pagamento do pessoal militar.
( ) Despesas relacionadas ao pagamento de juros da dívida pública.
( ) Despesas com o planejamento e a execução de obras.
( ) Despesas com amortização da dívida pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A) 1, 2, 4, 3 e 5.
B) 5, 1, 2, 4 e 3.
C) 4, 2, 1, 5 e 3.
D) 4, 1, 2, 3 e 5.
E) 3, 1, 4, 5 e 2.
Comentário:
4. Inversões Financeiras → Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
1. Despesa de custeio → Despesas destinadas ao pagamento do pessoal militar.
2. Transferências correntes → Despesas relacionadas ao pagamento de juros da dívida pública.
3. Investimentos → Despesas com o planejamento e a execução de obras.
5. Transferência de Capital → Despesas com amortização da dívida pública.
Gabarito: Letra D.
77) Suponha que determinado governante, após verificar a insuficiência de dotação prevista na lei
orçamentária para a contratação de novos servidores, decida pela abertura de créditos adicionais.
O governante deve propor a abertura de crédito suplementar que deve ser autorizado por
A) lei, apresentar fonte de recursos e ter vigência restrita ao exercício da autorização.
B) lei, apresentar fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso tenha sido
autorizada nos últimos 4 meses do ano.
C) lei, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso
tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.
D) decreto, apresentar fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.
E) decreto, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.
Comentário:
➢ Créditos:
72
✓ Suplementares:
• Reforço de dotação orçamentária;
• Autorizados por lei;
• Aberto por decreto executivo;
• Depende da existência de recursos disponíveis;
• Alteração Quantitativa;
• Precedida de exposição justificativa;
• Exceção ao princípio da exclusividade;
• Sua vigência restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados.
• Incorporam-se ao orçamento existente, ocorrendo o cômputo total nos créditos orçamentários;
Gabarito: Letra A.
78) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve
A) conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e
metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
B) estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C) dispor sobre critérios para a execução equitativa, bem como os procedimentos que devem ser adotados
quando houver impedimentos legais e técnicos.
D) avaliar a situação patrimonial das empresas públicas independentes e estabelecer medidas de recuperação,
quando estas forem necessárias.
E) estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública.
Comentário:
Letra A: Errada.
A PLOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os
objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
Letra B: Errada.
CF. Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar:
II. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições
para a instituição e funcionamento de fundos;
Letra C: Errada.
CF. Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar:
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando
houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter
obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
Letra D: Errada.
Letra E: Correta.
CF. Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
73
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Gabarito: Letra E.
79) Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem

ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os
diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital:
A) deve apresentar detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício;
B) deve ter suas metas avaliadas em audiências públicas quadrimestrais;
C) em decorrência do dinamismo da ação governamental, deve ser elaborado a cada exercício financeiro;
D) está relacionado com a perspectiva do planejamento estratégico;
E) trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.
Comentário:
➢ Criado pela CF/88;
➢ Instrumento orçamentário de médio-longo prazo;
➢ Vigência: 4 anos;
➢ Planejamento Estratégico;
➢ Estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da Administração Pública de

forma regionalizada para as despesas de:
✓ Capital e outras delas decorrentes;
✓ Programas de duração continuada.
➢ Pode ser revisto durante sua vigência;
➢ Período: vigência até o final do 1º exercício financeiro do mandato presidencial

subsequente;
Plano Plurianual
(PPA) ✓ Início → 2º ano do mandato do chefe do executivo;
✓ Término → 1º ano do mandato do executivo subsequente.
Chefe do
1º Ano 2º Ano 3º Ano 4º Ano
Executivo
4º Ano do 1º Ano 2º Ano 3º Ano 4º Ano

PPA PPA
anterior do atual do atual do atual do atual
Perceba que o chefe do executivo sempre vai ter em seu primeiro ano de mandato o 4º
ano do PPA anterior;
➢ O PPA será enviado do executivo ao legislativo para aprovação até 4 meses antes
do final do 1º exercício financeiro do chefe do executivo, ou seja, até 31 de agosto;
➢ Após a aprovação pelo legislativo, será devolvido ao executivo até o final da

ÚLTIMA sessão legislativa (até 22 de dezembro) do mesmo ano que foi enviado;
Gabarito: Letra D.
80) Com relação à execução orçamentária municipal, é correto dizer que nas
A) despesas lançadas, o município entrega numerário ao credor, extinguindo o débito ou obrigação.
74
B) despesas fixadas, o município verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
C) despesas pagas, os agentes arrecadadores transferem os valores arrecadados à conta específica do
município.
D) despesas liquidadas, os agentes arrecadadores recebem os recursos devidos por contribuintes ou devedores
para posterior repasse ao município.
E) despesas empenhadas, por meio de ato emanado de autoridade, cria-se para o município a obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Comentário:
Letra A: Errada.
Lei 4.320/64. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga.
Letra B: Errada.
Lei 4.320/64. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Letras C: Errada.
MCASP
3.5.4. Recolhimento (da receita)
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro
Letra D: Errada.
MCASP
3.5.3. Arrecadação (da receita)
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Letra E: Correta.
Lei 4.320/64. Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Gabarito: Letra E.
75

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Nesse caso, o emprego dos dois pontos se

Na charge há um conjunto de elementos verbais

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RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO A) J.

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23) Mauro tem 23 balas. Ele come n balas e divide

24) Átila fez 30% de uma tarefa trabalhando 4

Se trabalhar, com a mesma eficiência, 8 horas por

25) Cinco pessoas cujos nomes têm as iniciais J,

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65) A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as

I. A Lei nº 14.532, de 2023, alterou a Lei nº 7716, de

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Em seu processo de tomada de decisão, o gerente

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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA ( ) Despesas destinadas ao pagamento do pessoal

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79) Os instrumentos de planejamento

80) Com relação à execução orçamentária

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01) Texto I – Do que as pessoas têm medo?

A questão do momento é se existe limite para a expressão da arte.

Simone Kamenetz, O Globo, 18/10/2017. (Adaptado)

O título do texto é uma pergunta: De que as pessoas têm medo?

Segundo o que se pode depreender do texto, a resposta mais adequada seria:

Segundo o que se pode depreender do texto, a resposta mais adequada seria:

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Alternativa E: a liberdade deve ser total também no terreno artístico.

Alternativa A: nem todos os paradigmas conservadores foram quebrados.

Esse período do terceiro parágrafo do texto tem a função de