Despacho Presidencial No 71-11-12 de Novembro de 2011

Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 I Série — N.
º 175
DIÁRIO DA REPÚBLICA
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — Kz: 430,00
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República››, deve ser dirigida à Imprensa
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——— porção superior à base que determinou o seu
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ravelmente a nossa estrutura de custos;
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Dezembro de 2011 sofrerão um acréscimo de
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que resultam para os nossos serviços do facto das respectivas c) aos organismos do Estado que não regularizem os
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devida oportunidade. em curso não lhes serão concedidas a crédito as
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Para que não haja interrupção no fornecimento do Diário de 2012.
da República aos estimados clientes, temos a honra de
informá-los que estão abertas a partir desta data até 15 de
Dezembro de 2011, as respectivas assinaturas para o ano
2012 pelo que deverão providenciar a regularização dos seus SUMÁRIO
pagamentos junto dos nossos serviços.
Presidente da República
1. Os preços das assinaturas do Diário da República, no Despacho Presidencial n.º 71/11:
território nacional passam a ser os seguintes: Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comuni-
cação.
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2. As assinaturas serão feitas apenas no regime anual. –––––
Despacho Presidencial n.º 71/11
3. Aos preços mencionados no n.º 1 acrescer-se-á um
de 12 de Setembro
valor adicional para portes de correio por via normal das três
séries, para todo o ano, no valor de Kz: 95 975,00 que poderá
sofrer eventuais alterações em função da flutuação das taxas Considerando que o Executivo Angolano reconhece
a praticar pela Empresa Nacional de Correios de Angola, E.P. de uma forma inequívoca que o sector das Tecnologias
no ano de 2012. Os clientes que optarem pela recepção dos de Informação e Comunicação constitui um importante ele-
Diários da República através do correio deverão indicar o mento indutor do desenvolvimento social e da prosperidade
seu endereço completo, incluindo a Caixa Postal, a fim de se económica do País e um factor essencial na luta contra
evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou extravio. a pobreza e a exclusão social das classes desfavorecidas, bem
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como um catalisador da modernidade para o povo angolano, de políticas e estratégias de médio e longo prazo, que serviu
sobre o qual assenta a edificação da sociedade de Informação de base para a criação do mercado e da indústria das comu-
e do conhecimento; nicações electrónicas em Angola.
Tendo em conta que o Livro Branco sobre a Política Volvidos 10 anos, constata-se actualmente que a definição
das Telecomunicações em Angola, aprovado em Conselho clara do papel dos diferentes actores, quer seja o Governo,
de Ministros em 2001, desempenhou um importante papel as empresas do sector público e privado, assim como os
orientador das políticas bastante importante para se alcançar utilizadores dos serviços, permitiu um amplo e acelerado
os notáveis níveis de progresso que a República de Angola desenvolvimento deste importante sector da economia
tem registado no domínio das Tecnologias de Informação e nacional, tornando-o hoje num factor indutor fundamental
Comunicação; dos demais sectores da economia.
Considerando que, como resultado do nível de desenvol- Hoje, como fruto dos investimentos, quer públicos, como
vimento verificado e à explosão de serviços modernos no privados, efectivados ao longo da última década, Angola, já
domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação em se destaca, no contexto da África subsaariana, com uma infra-
Angola, impõe-se a necessidade de se actualizar e alargar as -estrutura de comunicações moderna, capaz de se constituir
linhas definidas no referido Livro Branco das Telecomuni- em relevante suporte à massificação da utilização das TIC à
cações; o Executivo Angolano, através da Resolução n.° 2/06, todos os extractos da sociedade, almejando-se desse modo
do Conselho de Ministros, de 11 de Janeiro, recomendou o dar corpo ao lema do Executivo Angolano ‹‹Internet e Banda
ajustamento do instrumento de política em causa ao novo Larga para todos››.
contexto nacional e, desta feita, sob forma e denominação de
Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comuni- Caros compatriotas.
cação;
O presente Livro Branco das Tecnologias de Informação
O Presidente da República determina, nos termos da
e Comunicação, ‹‹Livro Branco das TIC››, deve assegurar a
alínea 1) do artigo 120.° e do n.° 5 do artigo 125.°, da Cons-
prossecução e incremento das políticas e estratégias do Livro
tituição da República de Angola, o seguinte:
Branco das Telecomunicações, do Plano de Acção da Socie-
dade da Informação e do Plano de Acção para a Governação
1.º — É aprovado o Livro Branco das Tecnologias de
Electrónica. É pretensão do Executivo Angolano, mais uma
Informação e Comunicação, anexo ao presente diploma que,
vez, dotar o sector das TIC de um instrumento que permita
dele é parte integrante.
todos os actores do mercado das comunicações electrónicas,
2.º — As dúvidas e omissões que resultarem da inter- da teledifusão digital, integração de serviços, criação e
pretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo produção de serviços de valor agregado, etc, participarem e
Presidente da República. investirem no desenvolvimento da indústria e mercados de
serviços que as tecnologias de informação induzem e pro-
3.º — O presente diploma entra em vigor na data da sua
porcionam.
publicação.
Ao perspectivar a modernização e desenvolvimento de
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
Angola no século XXI, o Executivo Angolano assume que o
aos 23 de Fevereiro de 2011.
País, no domínio das TIC, terá de estar dotado de infra-
Publique-se. -estruturas voltadas para os desafios actuais da globalização,
tais como: a computação e serviços nas nuvens, a virtualiza-
Luanda, aos 4 de Agosto de 2011. ção, redes sociais, telefones inteligentes e iterativos, a auto-
mação domiciliar, bem como os demais alcances da
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. modernidade cuja criação efectiva depende fundamental-
mente de estratégias supra-nacionais, mas com efeitos e
reflexos directos de forte impacto local, concorrente à uma
––––––––––––– alteração positiva do paradigma de vida dos cidadãos do
nosso País. A estratégia do Executivo consiste, fundamental-
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA mente, em assegurar que os benefícios do uso das TTC
resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da
Caros Compatriotas; coesão nacional.
Cidadãs e Cidadãos deste belo e promissor País; Angola, ao pretender ser parte activa do contexto das
nações que almejam o desenvolvimento e a melhoria contí-
Minhas Senhoras e Meus Senhores; nua das condições de vida do seu povo, tem presente a reali-
dade dos desafios que ainda tem por vencer na luta contra a
Em 2001, em plena situação de guerra, o Governo de pobreza, mas também tem presente a fundamentada correla-
Angola ao adoptar o Livro Branco das Telecomunicações ção entre o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice de Acesso
dotou todo o sector das telecomunicações de um instrumento Digital, bem como o efeito multiplicador que os investimen-
I SÉRIE — N.º 175 — DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 4251
tos nas TIC produzem em toda economia dos Países. Neste Para concluir, quero augurar a materialização dos objec-
contexto, é estratégia do Executivo Angolano continuar a tivos do presente Livro Branco das TIC com a contribuição
investir em projectos estruturantes e indutores como a infra- de todos os actores, tanto do mercado como da sociedade em
-estrutura nacional em banda larga assente em fibra óptica, a geral, para a efectiva realização das metas de desenvolvi-
infra-estrutura nacional de transmissão por satélite no qua- mento do milénio, a integração da economia angolana no
dro da INFRASAT e ANGOSAT, a modernização da admi- contexto regional, continental e mundial, assim como, a ele-
nistração pública no quadro da criação da indústria e mercado vação tecnológica e cientifico-cultural da nossa Nação, com
da teledifusão no quadro da Estratégia da Migração Digital, prosperidade, rumo a Sociedade da Informação e do Conhe-
a criação de parques tecnológicos no âmbito da capacitação cimento.
dos recursos humanos, desenvolvimento intelectual e cientí-
fico, transferência de tecnologia e do saber fazer, a massifi- O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
cação do uso da internet nas escolas através de pontos de
acesso e a disponibilização dos recursos digitais ao público ––––––––
em geral através dos serviços de correios, mediatecas e das
iniciativas do empresariado nacional. PREFÁCIO
As TIC são uma potente ferramenta de desenvolvimento. As TIC como factor de progresso socioeconómico,
O seu carácter inclusivo criou ecossistemas que permitem a inclusão social e modernidade.
participação das mais diversas iniciativas públicas e priva-
das resultando na produção de serviços comerciais, científi- O Poder Executivo de Angola reconhece de uma forma
cos, filantrópicos individuais ou colectivos cujos efeitos são inequívoca que o sector das Tecnologias de Informação e
geralmente benéficos a sociedade. Contudo, podem também Comunicação (TIC) constitui:
resultar efeitos desvirtuadores e por vezes maléficos aos bons
i) um importante elemento indutor do desenvolvi-
usos e costumes socioculturais com consequências por vezes
mento social e da prosperidade económica do
dificilmente mensuráveis. Por este facto, constitui estratégia
País;
do Executivo neste domínio, assegurar a existência de um
ii) um motor da luta contra a pobreza e a exclusão
ambiente legislativo que salvaguarde a correcta observância social;
dos requisitos de segurança nacional, dos cidadãos e dos iii) um catalisador da modernidade e do progresso do
dados críticos públicos e privados. povo angolano, sobre o qual assenta a edificação
da Sociedade de Informação e do Conhecimento.
Caros compatriotas.
Progresso TIC em Angola suportado num processo de
Os angolanos, no seu modo especial de ser, com o alcan- planeamento estratégico, onde se inclui o Livro
çar da paz, em menos de uma década transformaram o País Branco das Telecomunicações de 2001, o Plano de
num verdadeiro canteiro de obras, cujos efeitos positivos Acção da Sociedade de Informação e o Plano de
estão contribuindo de forma visível para a melhoria das con- Acção para a Governação Electrónica.
dições de vida dos cidadãos. Apesar dos resultados positivos
alcançados a nível das comunicações electrónicas e das TIC Os principais indicadores de desenvolvimento do País
em geral, existem áreas que necessitam da identificação de demonstram que Angola tem registado um progresso notável
uma melhor estratégia. Hoje com mais de 8 milhões de subs- ao nível social e económico, para o qual muito tem contri-
crições na telefonia móvel, a taxa de penetração deste ser- buído a evolução favorável do Sector das TIC.
viço situa-se em torno dos 50%, ou seja, acima da média
Este desempenho positivo deve-se a um conjunto de
africana que situa-se em torno dos 40%. Também a nível dos
factores, dos quais se destaca a dinâmica da política gover-
subscritores do acesso móvel em banda larga, a taxa de
nativa relativa ao Sector, regida com base em planos estraté-
penetração de 6% situa-se acima da média africana de 3,6%.
gicos e orçamentos plurianuais, em que se tem procurado
Entretanto, a nível da telefonia fixa os indicadores de Angola
a eficiência na utilização dos recursos públicos, alinhada
situam-se a menos de metade da média africana e o acesso
com as directrizes e intentos estratégicos ao âmbito nacional.
fixo em banda larga é praticamente nulo.
O ‹‹Livro Branco sobre a Política das Telecomunicações
Deste modo, ao constatar-se que um dos factores do em Angola›› aprovado em Conselho de Ministros em 2001
sucesso e rápido crescimento das comunicações móveis em (abreviadamente denominado Livro Branco das Telecomuni-
Angola foi a adopção da política da neutralidade tecnológica, cações) desempenhou um importante papel orientador das
essa política deverá ser, a curto prazo, extensiva às comuni- políticas neste Sector, instituindo a infra-estrutura de teleco-
cações fixas. Esta estratégia, permitirá que sejam adoptadas, municações como a base sobre a qual assentam todos os ser-
com a flexibilidade necessária, tecnologias inalámbricas viços da Sociedade de Informação, sendo estes suportados
como o WIMAX e o LTE. Neste contexto, a estratégia do pelo ‹‹Plano de Acção da Sociedade da Informação››, no
executivo é a transição para o regime de emissão de licenças qual está inserido o ‹‹Plano de Acção para a Governação
globais aos operadores móveis e fixos activos no mercado Electrónica››, elaborado em 2005 e aprovado pelo Conselho
nacional. de Ministros em 2006.
Mandato do Governo para a revisão e actualização, vi) Exigências e expectativas geradas pelo inves-
elaborando o novo Livro Branco das TIC. timento em torno da infra-estrutura básica de
telecomunicações e no desenvolvimento das
Face ao nível de desenvolvimento verificado no Sector e comunicações electrónicas, com ênfase no Pro-
à explosão de serviços modernos de comunicação e infor- grama de Desenvolvimento da Rede Básica, e
mação, o Executivo identificou a necessidade de actualizar e programas como a governação electrónica , em
alargar as linhas definidas, procedendo à elaboração do curso. Doravante, Rede Básica, é a Rede Primá-
presente ‹‹Livro Branco das Tecnologias de Informação e ria de Comunicações Electrónicas que constitui a
Comunicação›› (denominado Livro Branco das TIC). infra-estrutura de domínio público, dentre o con-
junto de rede de comunicações electrónicas, que
Através da Resolução n.° 2/06, de 11 de Janeiro, apro-
o Estado detém na base de uma opção soberana,
vada pelo Conselho de Ministros, é realçado o pleno engaja-
visando induzir o crescimento económico e
mento do Governo ao estipular que «tendo em conta que é
desenvolvimento sustentável do País, assegurar
sobre as infra-estruturas das telecomunicações que assenta
o acesso universal, participar na provisão do ser-
a edificação da Sociedade de Informação, encarrega-se o
viço universal e suportar os novos serviços, apli-
Ministério dos Correios e Telecomunicações a mobilizar
cações e conteúdos para as empresas e cidadãos,
os demais sectores para a actualização do Livro Branco das
contribuindo para a implantação da banda larga
Telecomunicações, para que esse venha a ser assumido pelo
no País;
Governo na forma do Livro Branco das TIC».
vii) Necessidade de criar e desenvolver, quanto antes,
Assim, o presente Livro Branco das TIC deverá integrar, as competências internas capazes de darem res-
de forma actualizada, as medidas de política e estratégias posta sustentada aos desafios de desenvolvi-
contidas nos anteriores instrumentos de política sobre as TIC mento do Sector TIC em Angola;
já assumidos pelo Executivo, constituindo-se como o viii) Alinhamento com as tendências regionais e glo-
documento de referência das TIC em Angola. bais de salvaguarda do Acesso/Serviço Univer-
sal, da criação da Sociedade da Informação, do
Continuidade de políticas com renovado dinamismo cumprimento das metas do milénio, da Cimeira
estratégico. Mundial da Sociedade da Informação1 e da
Cimeira Connect Africa2.
Neste contexto, o presente Livro Branco das TIC traça as
medidas de políticas e acções para o desenvolvimento das
O Livro Branco como referencial estratégico
TIC em Angola, tendo como base de partida os seguintes
factores: Assim, o Livro Branco das TIC deve prosseguir os
seguintes objectivos:
i) Crescente convergência dos serviços e tecnologias,
com a correspondente evolução da orgânica do Estimular o desenvolvimento da Sociedade da Infor-
Executivo integrando, em Setembro de 2008, as mação em Angola;
telecomunicações e as tecnologias de informação Incentivar o desenvolvimento socioeconómico, contri-
no Ministério das Telecomunicações e Tecnolo- buindo para o crescimento económico e para a
gias de Informação (MTTI); criação de empregos através de abertura às par-
ii) Evolução do quadro de desenvolvimento de cerias público-privadas, em prol da promoção do
Angola, de uma sociedade fortemente condi- factor indutivo das TIC;
cionada pela guerra para uma nova era de estabi- Reforçar o contexto que garanta que o Sector das
lidade, paz social, prosperidade, crescimento eco- TIC seja um contribuinte para a erradicação da
nómico e demográfico que abre novos intentos pobreza e para o aumento da literacia em An-
estratégicos; gola;
iii) Incorporação da aprendizagem conseguida nos Promover a coordenação e articulação entre os diver-
últimos anos e do conjunto de concretizações já sos actores responsáveis pelo desenvolvimento e
alcançadas, estabelecendo novas ambições para regulação do Sector, com ênfase:
um horizonte temporal até 2015;
iv) Incorporação de novos desafios e tecnologias i) na tutela e regulação;
emergentes, como as Redes de Nova Geração ii) nos operadores e prestadores de serviço; e
(RNG), a convergência de plataformas e servi- iii) nos usuários e sociedade civil;
ços, a Web 2.0, a mobilidade, a televisão digital Estimular o aproveitamento de sinergias dos operado-
terrestre, novas aplicações informáticas e os res relativamente a investimentos, promovendo
novos desafios legislativos daí decorrentes; a racionalização de recursos e a maximização do
v) Necessidade de adaptação permanente à cres- seu impacto;
cente importância do Sector TIC no potencial de ––––––––
desenvolvimento das Nações num mundo globa- 1 WSIS — World Summit on the Information Society, Genebra (2003) e
lizado, bem como aos novos modelos de socie- Tunis (2006).
dade propiciados pelas novas tecnologias; 2 Connect Africa Summit, Ruanda (2007).
Criar um contexto favorável à aplicação e utilização 2014, redacção e aprovação de um Livro Branco rea-
das melhores tecnologias, sobre as quais, os justado, para o período 2015-2020.
diversos actores, desenvolvam novas iniciativas
e procurem soluções inovadoras; Contexto Actual do Sector:
Proporcionar um ambiente que acelere a melhoria dos
indicadores de referência do Sector das TIC, 1.1. Estágios de Desenvolvimento Rumo à Sociedade
nomeadamente, o Índice de Acesso Digital que da Informação.
resulte na melhoria significativa da posição de
Angola ao nível internacional, em especial, no Tem sido, de forma ampla, definido como prioridade do
Índice de Desenvolvimento Humano; Executivo assegurar a universalidade do acesso às Tecnolo-
Garantir a contribuição do Sector das TIC na inserção gias de Informação e Comunicação e por via destes aos ser-
internacional de Angola, com o reforço da sua viços da Sociedade de Informação. Pretende-se, desta forma,
posição geoestratégica e geopolítica. satisfazer as necessidades gerais e modernas de comunica-
ção da população. Inclui-se nesta pretensão a disponibiliza-
Modelo Operativo do Livro Branco ção de um serviço universal de comunicações de suporte às
actividades económicas e sociais em todo o território nacio-
O Livro Branco para as Tecnologias de Informação e nal, que considere as exigências de um desenvolvimento har-
Comunicação contém as orientações estratégicas para o mónico e equilibrado, bem como o aumento da solidariedade
desenvolvimento sustentável do Sector das TIC em Angola e
social e cultural.
os principais eixos de actuação que as concretizam. A sua
estrutura lógica está suportada em:
Assim, tendo por base o objectivo de implementação e
desenvolvimento das comunicações electrónicas e dos servi-
Pilares de Actuação que constituem os principais mo-
tores de desenvolvimento e objectivos estratégi- ços da Sociedade da Informação em Angola, foram determi-
cos das TIC para concretizar os desafios de nados estádios de desenvolvimento que estabelecem limites
modernização e desenvolvimento do País; temporais concretos dentro dos quais determinadas metas
Pilares de Contexto, que constituem as várias áreas de serão alcançadas com vista à concretização do mencionado
suporte aos pilares de actuação, permitindo que objectivo.
os objectivos estratégicos do Executivo sejam
concretizados. Assim, o Executivo tem perspectivado o desenvolvi-
mento das TTC em três estágios:
Para a operacionalização, o Executivo irá desenvolver,
de forma contínua, várias acções de divulgação e comunica- Estágio de Reforma, que se encontra actualmente em
ção do Livro Branco, bem como dos resultados e impactos fase de finalização, englobando, a reestruturação
subsequentemente alcançados. do sector de modo a adequá-lo aos novos desa-
fios de desenvolvimento social e tecnológico,
Processo amplamente participado com o delineamento claro do papel de cada actor
(Estado, Regulador, Operadores e Usuários), a
A elaboração do Livro Branco resulta de um conjunto de reabilitação das infra-estruturas, a renovação da
estudos e trabalhos preliminares de pesquisa do MTTI e tam- confiança nos agentes de mercado e o lança-
bém do processo gradual de auscultação ao mercado, reco- mento da estratégia rumo à Sociedade da Infor-
lhendo a informação e as sensibilidades dos diversos actores mação e do Conhecimento;
quanto ao desenvolvimento do Sector TIC. Estágio de Desenvolvimento, que possa imprimir uma
nova dinâmica aos diversos segmentos de negó-
As medidas contidas na versão final foram também alvo cio, abrindo novos paradigmas e perspectivas de
do escrutínio público, através da realização de sessões de tra- adopção de novas tecnologias, com a criação de
balho com os vários actores, onde foram acolhidos e ponde- novos produtos e serviços e um mercado mais
rados os diversos interesses e percepções. aberto, criando-se, assim, as condições no domí-
nio das TIC, para a afirmação de um papel efec-
Revisão e actualização tivamente relevante de Angola no contexto
regional e continental;
No que concerne a desenvolvimentos futuros, as seguin- Estágio de Liderança, solidificando todos os ganhos
tes datas são fundamentais para o processo de revisão e dos estágios anteriores para assumir uma posição
actualização do Livro Branco: líder em África, através da focalização no cliente,
no aumento dos níveis de serviço prestados e na
2012, início do processo de reajuste do Livro Branco, assumpção de um papel protagonista no âmbito
em função dos resultados reais e análise das ten- das iniciativas de desenvolvimento regionais e
dências; continentais.
Figura 1 — Estágios de Desenvolvimento das TIC O foco desta etapa é o fortalecimento da estrutura de mer-
em Angola cado e o desenvolvimento de novos conteúdos e serviços
TIC.
Estágio 3 — Consolidação:
Para lá do horizonte do presente Livro Branco, a partir de

2015, Angola deverá situar-se ao nível mais avançado dos
países africanos no domínio das TIC, devendo prosseguir
uma política de consolidação das várias áreas mencionadas,
mediante o desenvolvimento de novos serviços e funcionali-
dades sobre uma rede cada vez mais rápida, fiável e alargada
a todos os pontos do território angolano.
O foco desta etapa será a liderança regional e africana no

Estágio 1 Reforma: domínio das TIC, criando um sector forte e coeso, gerador
de emprego e de elevada contribuição socioeconómica para
Após o período de guerra que colocou restrições às o País.
finanças públicas e destruiu grande parte das infra-estruturas
TIC, começou um necessário período de reformas, consubs- 1.2. Contexto Económico e de Mercado
tanciadas no Livro Branco das Telecomunicações aprovado
em 2001, definindo-se metas de reabilitação e de abertura Forte investimento em infra-estrutura sobretudo na
gradual do sector ao investimento privado. Rede Básica.
Foram também lançadas as bases para o desenvolvimento O Executivo de Angola, em observância do Princípio da
da Sociedade da Informação através do PASI, que inclui um info-inclusão, consubstanciado na necessidade de criar e pro-
conjunto de iniciativas de entre as quais se destaca a moder- mover condições que tornem possível o acesso de todas as
nização dos serviços públicos. pessoas às TIC e aos serviços da Sociedade de Informação,
tem efectuado investimentos na modernização e expansão
O foco desta etapa centrou-se na reabilitação das das Tecnologias de Informação e Comunicação, que permita
infra-estruturas e no arranque da Sociedade da dar conectividade e acesso aos serviços de banda larga à
Informação em Angola. população em todo o território nacional, prestando serviços
de qualidade, que viabilizem a implantação e desenvolvi-
Estágio 2 — Desenvolvimento: mento de novas aplicações e serviços públicos electrónicos
essenciais ao crescimento e à prosperidade da Nação.
Com pano de investimentos em curso na rede básica,
enquanto rede primária de comunicações electrónicas, o
A primeira fase de investimento correspondeu à implan-
reforço das ligações internacionais e o desenvolvimento dos
tação da malha infra-estrutural em fibra óptica, feixes hert-
serviços móveis, Angola está a entrar num novo estágio de
zianos e por satélite, em todo o País, com predominância nas
desenvolvimento do seu Sector das TIC, focando no desen-
capitais provinciais. Esta primeira carteira de investimentos
volvimento das Redes de Nova Geração, no Acesso Univer-
integrou 10 projectos totalizando o montante de aproxima-
sal aos serviços de telefonia, internet e teledifusão digital que
damente 1,2 biliões de dólares.
assegure a produção e distribuição de utilização abrangente
pelos angolanos.
A segunda fase será de consolidação e sustentação, pre-
Para este desígnio será importante a infra-estrutura, mas vendo-se a generalização do acesso aos serviços de Teleco-
sobretudo, a democratização do acesso à internet, a pro- municações/TIC modernos à população (suporte à banda
dução de conteúdos locais, a interacção electrónica com os larga e multi-serviços), estendendo a malha infra-estrutural
órgãos da Administração Pública, Central, Provincial e Local ao nível de Municípios e Comunas. Negociações prelimina-
e o aumento da familiaridade e domínio (literacia) ao nível res apontam para uma segunda carteira com projectos totali-
das TTC para aumentar a info-inclusão dos cidadãos. zando um volume de investimentos orçamentado em cerca
de 1,9 biliões de dólares.
O reforço da concorrência e a plena liberalização dos
serviços constituem também pontos de afirmação desta etapa. Complementarmente, Angola tem realizado investimen-
tos em tecnologia de transmissão de dados e voz por satélite
Para este período, é necessário que outras infra-estruturas com o intuito de abranger todo o território nacional, incluindo
essenciais ao País e à fixação das populações, como a ener- a criação de uma rede de mais de 600 postos de tele-centros
gia e as comunicações rodoviárias, ferroviárias, aéreas e em Comunas, que permita o acesso a telefone fixo e acesso
marítimas, acompanhem o progresso ao nível das TIC. à Internet através de tecnologia VSAT.
Impacto limitado na qualidade de serviço e preço 1.3. Contexto Legislativo e Institucional
O Executivo reconhece todavia que os investimentos rea- Enquadramento Legal antes da promulgação da
lizados ao nível das infra-estruturas não tiveram ainda o Constituição da República de Angola
impacto esperado sobre a qualidade e preços dos serviços de
telecomunicações em Angola, sobretudo no que respeita às O Executivo tem vindo a completar o quadro legislativo
telecomunicações fixas e ao acesso à Internet, pelo que é das TIC e a adequar as diversas componentes em função das
necessário dar continuidade aos esforços que têm vindo a ser necessidades de desenvolvimento do mercado, maior libera-
desenvolvidos, mediante a definição de novas estratégias e lização e estímulo à concorrência.
políticas orientadoras neste âmbito.
No contexto legislativo das comunicações electrónicas,
em vigor antes da promulgação da Constituição da República
Desenvolvimento da Sociedade da Informação e da
de Angola, salientam-se os seguintes elementos base:
Governação Electrónica.
Lei de Delimitação de Sectores (Lei n.º 5/02, de 16 de
Quanto ao desenvolvimento da Sociedade da Informação
Abril);
e ao seu impacto na competitividade do País, foi definida
Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.º 8/01, de
uma estratégia nacional para o efeito, traduzida na publicação
11 de Maio).
de um documento político designado por Plano de Acção
para a Sociedade de Informação (PASI).
Lei de Delimitação dos Sectores
O PASI introduziu uma dinâmica positiva de desenvolvi-
mento da Sociedade da Informação e da Governação Elec- A Lei de Delimitação dos Sectores estabelece, para um
trónica no País, com especial destaque para a informatização conjunto de sectores com intervenção estatal, o âmbito de
de inúmeros sectores da Administração Pública e a massifi- actuação do Estado.
cação da sua presença na Internet, através da disponibilização
No que concerne ao Sector das Telecomunicações, nos
de websites institucionais, aplicações electrónicas dos
seus artigos 11.°, 12.° e 13.°, este diploma estabelece alguns
departamentos ministeriais e a implementação do Portal do
conceitos fundamentais:
Governo.
Reserva Absoluta — infra-estruturas que integram a
Não obstante os inegáveis avanços concretizados, o Exe-
Rede Básica de Telecomunicações;
cutivo reconhece que ainda há um longo caminho a percor-
Reserva de Controlo — infra-estruturas de dimensão
rer para a implementação da Sociedade da Informação e local, quando constituem extensão da Rede
Governação Electrónica em Angola, sobretudo no que toca ao Básica de Telecomunicações;
fomento da utilização massificada da Internet pela popula- Reserva Relativa — infra-estruturas que não integram
ção e pela Administração Pública, criando conteúdos e a Rede Básica, bem como os respectivos servi-
serviços atractivos e capacitando os angolanos para a sua ços de telecomunicações.
utilização.
De realçar, que no contexto angolano, entende-se como
Reconhecimento internacional rede básica, a Rede Primária de Comunicações Electrónicas,
através da qual o Estado induz o desenvolvimento do sector
A evolução de Angola nesta matéria tem sido reconhe- das TIC de forma estruturante por incentivo directo decor-
cida por diversos organismos internacionais, como compro- rente do investimento público, sem detrimento do desenvol-
vam a presença de delegações do País em diversas comissões vimento da iniciativa privada, tendo em vista o seu próprio
internacionais, com especial destaque para a Comissão da desengajamento a médio/longo prazo.
Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento da ONU.
Lei de Bases das Telecomunicações
Diversos barómetros internacionais comprovam a dinâ-
mica alcançada em termos de Governação Electrónica. Por A Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.º 8/01, de
exemplo, o Government Readiness Report da ONU referente 11 de Maio) estabelece um conjunto de princípios, dos quais
a 2008, ilustra que Angola foi um dos países que mais pro- se destacam:
grediu em termos mundiais, tendo passado da 158.a em 2005,
para 127.a posição em 2008, ou seja subido 31 posições num O estabelecimento das linhas estratégicas de desen-
universo de 192 países analisados, situando-se entre os 15 volvimento do Sistema Nacional de Teleco-
países africanos mais avançados. Mesmo assim os desafios municações, sendo da competência da Tutela,
para Angola no futuro são enormes, já que o seu índice salvaguardar os princípios de existência, dispo-
(0.3328) situa-se muito abaixo da média mundial (0.4514), nibilidade, continuidade e qualidade de uma rede
assim como da África do Sul (0.5115) e Maurícias (0.5086) de telecomunicações de uso público, robusta e
como referências da SADC. fiável;
O incentivo à existência de uma Rede Básica de Tele- Informação e do Conhecimento, conforme se pode observar
comunicações, pertencente ao domínio público na figura seguinte:
do Estado, composta pelo sistema fixo de acesso
de assinantes, rede de transmissão e nós de con- Figura 2 — Visão para o Desenvolvimento das TIC
centração, comutação ou processamento, quando em Angola
afectos aos serviços básicos, cuja expansão e
desenvolvimento são da responsabilidade do
Estado, cuja exploração é concedida, mediante
um contrato, ao operador incumbente;
A dinamização da extensão dos serviços básicos às
zonas rurais e remotas, por operadores públicos
ou privados, através da prestação do serviço uni-
versal salvaguardado no quadro das condições de
licenciamento;
A garantia por parte do Estado, do acesso de todas as
pessoas e instituições públicas, a serviços de
telecomunicações em condições de igualdade e
continuidade, independentemente da sua locali-
zação geográfica e condição socioeconómica.
A Constituição da República de Angola, no seu arti-

go 93.° (Reservas públicas), estatui o seguinte: 2.2. Objectivos e Princípios Políticos e Operacionais
1. Constitui reserva absoluta do Estado o exercício de Objectivos de política:

actividades de banco central e emissor.
2. A lei determina e regula as actividades económicas de A concretização da Visão obriga a traçar objectivos ambi-
reserva relativa do Estado, bem como as condições de acesso. ciosos e realistas, envolvendo todos os actores do sector.
Assim, o Executivo estabelece os seguintes objectivos polí-
ticos e operacionais orientadores:
Legislação em Processo de Actualização
1. Assegurar uma base infra-estrutural de excelência
Assim, o estabelecimento do novo quadro legislativo do que permita suportar a implementação de todos os servi-
sector visa também o enquadramento legislativo das TIC em ços da Sociedade de Informação assentes nas Tecnolo-
conformidade com a Constituição da República de Angola. gias de Informação e Comunicação.
2. Garantir o Acesso Universal de toda a população
Novo Quadro Legislativo. angolana ao serviço de comunicações electrónicas,
potenciando-se um acesso massificado ao mundo digital,
Partindo do quadro normativo actual, o Executivo tam- na base do princípio da neutralidade tecnológica, a preços
bém reconhece que face a dinâmica do sector das TIC, a acessíveis e através de serviços variados, que garanta a
legislação existente carecerá de actualização, assim como protecção da privacidade e dos dados pessoais de todos os
haverá ainda que legislar sobre novas áreas que emergem dos utilizadores;
desafios específicos relativos às novas tecnologias de infor- 3. Desenvolver a Rede Básica de modo a que todos
mação e comunicação, sobretudo ao nível da convergência os municípios beneficiem do acesso às Redes de Nova
de serviços. Neste contexto é fundamental que o processo de Geração e aos serviços que elas permitem disponibilizar;
adopção do Livro Branco seja associado com o processo de 4. Capacitar os cidadãos com as competências ne-
reforma legislativa em Angola, através da elaboração do novo cessárias à plena utilização das TIC e às profissões com
quadro normativo do sector das TIC, cujos normativos prin- elas relacionadas, nomeadamente, a nível técnico e ope-
cipais deverão constituir os documentos de referência e rativo, promovendo-se a literacia digital, abrangendo,
modernidade para a edificação da Sociedade de Informação entre outras, as vertentes de educação e criação de com-
e do Conhecimento. petências de pesquisa e utilização;
5. Potenciar a Governação Electrónica e a Moderni-
2. Visão e Objectivos Para o Sector zação da Administração Pública, facilitando-se proces-
sos, diversificando-se serviços, ao mesmo tempo que se
2.1. Visão desenvolvem áreas chaves como sejam a Educação,
Saúde, Economia, Cultura, entre outras, fomentando-se a
A visão das TIC para os próximos cinco anos engloba interacção electrónica entre os cidadãos e os vários níveis
uma ambição global e um conjunto de aspirações específicas da Administração Pública;
nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunica- 6. Consolidar a liberalização dos diversos segmentos
ção e com certo realce para as telecomunicações, como fer- de mercado e a conjugação dos esforços de vários acto-
ramentas fundamentais para a evolução rumo a Sociedade da res, incentivando a complementaridade dos investimentos
e a partilha de infra-estruturas, paralelamente à promo- Figura 4 — Impactos do Livro Branco em Angola

ção de uma ampla concorrência;
7. Gerir de forma equilibrada a participação do Es- Impactos do Livro Branco das TIC.
tado no sector, focalizando a sua acção no papel de for-
mulador, orientador e promotor das políticas de
desenvolvimento sectorial;
8. Incentivar a entrada de novas entidades privadas
no mercado das TIC, fomentando o empreendedorismo
do tecido empresarial, mediante a criação de um clima
favorável ao investimento e aos negócios nas áreas que
constituem o mercado das Tecnologias de Informação e
Comunicação;
9. Construir um cluster nacional das TIC, promo-
vendo contrapartidas nacionais junto dos principais
fornecedores de infra-estruturas e equipamentos;
10. Criar um quadro legislativo que permita ultra-
passar os novos desafios que se colocam ao Sector das
Tecnologias de Informação e Comunicação, integrado
e abrangente a todos os sectores da economia nacional;
11. Garantir as condições de financiamento necessá- Os impactos que podem advir do Livro Branco são os
rias à execução dos projectos de investimento necessá- seguintes:
rios para a infra-estruturação do País;
12. Contribuir para o reforço da participação dos Promoção da coesão nacional e info-inclusão, permi-
cidadãos no desenvolvimento político, social e econó- tindo uma maior igualdade de oportunidades para
mico de Angola, consolidando-se a democracia partici- todos os angolanos e potenciando os benefícios
pativa; da sociedade da informação;
13. Afirmar Angola no contexto internacional, Aumento da competitividade de Angola e das empre-
melhorando os seus indicadores internacionais no domí- sas nacionais, criando novas áreas de negócio
nio das Tecnologias de Informação e Comunicação. para fortalecer o tecido empresarial do País e
reforçar o empreendedorismo;
Estes objectivos de política podem ser sintetizados na Criação de empregos nas TIC, contribuindo para
figura seguinte: aumentar o rendimento familiar angolano e o for-
talecimento social do País;
Figura 3 — Objectivos de Política do Livro Branco Reforço da capacidade de exportação do País, criando
um conjunto de produtos que possam ser atracti-
vos para o comércio a nível regional e mundial;
Modernização da Administração Pública angolana
e melhoria da prestação dos serviços públicos do
Estado aos cidadães e às empresas que estão no
País;
Capacitação dos recursos humanos angolanos, melho-
rando as qualificações e as competências do povo
angolano em termos de sistema de ensino e de
formação profissional, aumentando o valor do
capital humano no País;
Reforço do posicionamento de Angola no contexto
internacional (SADC, no contexto africano e
mundial), tornando o País num hub regional de
acesso às infra-estruturas internacionais de
suporte às TIC, melhorando os principais indica-
dores neste sector e aumentando a capacidade de
exportação de produtos e criação de emprego.
2.3. Impactos da Concretização do Livro Branco

2.4. Pilares de Desenvolvimento
Através da concretização das medidas e recomendações
contidas no presente Livro Branco, o Executivo espera atin- Para concretizar a visão e os objectivos estratégicos defi-
gir alguns impactos fundamentais para Angola ao nível da nidos o Executivo irá actuar sobre vários Pilares de Actuação
capacitação do País, da sua competitividade, do desenvolvi- e vários Pilares de Contexto, conforme resumido na figura
mento nacional e do seu posicionamento internacional. seguinte:
Figura 5 — Pilares de Desenvolvimento do Livro mento do Sector das TIC no mercado, pelo que a
Branco delimitação do âmbito de intervenção de cada um
é fundamental, cabendo ao Estado o papel de
definir as orientações estratégicas para o desen-
volvimento do mercado das Telecomunicações e
TI, bem como o quadro político e legislativo que
o rege;
É necessário reforçar as competências do Órgão
Regulador, para que este exerça um papel activo
no mercado em termos de controlo dos operado-
res e salvaguarda dos direitos e deveres dos
diversos intervenientes no mercado, de forma
independente, isenta e transparente, exercendo
entre outros o papel de árbitro com o objectivo
de fortalecer o processo de liberalização e maior
concorrência, apoiando-se para o efeito no qua-
dro legislativo vigente;
Os operadores devem ter uma participação do sector
privado cada vez mais acentuada, que garanta
uma participação efectiva do empresariado
nacional e que através da aposta na qualidade e
serviços ao cliente, desenvolva capacidade e
aptidão para o convívio com uma maior concor-
rência nos vários segmentos de mercado nacional
e internacional;
Em função da maturidade do mercado das telecomu-
nicações e da disponibilidade universal dos
serviços, o Estado reduzirá progressivamente o
3. Estratégia de Desenvolvimento seu papel activo, em termos de investimento na
3.1. Pilares de Contexto expansão do sistema nacional das telecomunica-
3.1.1. Governação Equilibrada ções, deixando as entidades privadas esse papel,
através da venda parcial ou total das suas quotas
Assegurar equilíbrio dos intervenientes, reforçando o nas operadoras.
envolvimento de entidades privadas no mercado.
Para atingir os objectivos para este pilar será necessário
desenvolver o seguinte conjunto de eixos:
Eixos de actuação:
Redefinição do Papel do Estado:
Formulação, orientação e promoção das políticas

Foco de actuação: Envolvimento e de desenvolvimento sectorial, promoção da
reforma legislativa do sector e da maior parti-
Objectivos: cipação de agentes privados.
Estabelecer uma definição clara dos papéis e relacio- Monitorização do Sector das TIC:
namento dos vários actores do mercado;
Monitorização e divulgação de estatísticas, bench-
Evitar a sobreposição de atribuições e garantir a inde-
marking externo, promoção da cooperação com
pendência do regulador sectorial;
restantes ministérios.
Promover a participação de investidores privados;
Reestruturar o operador incumbente; 3.1.1.1. Redefinição do Papel do Estado
Criar mecanismos de monitorização do sector que
garantam a livre concorrência. O Executivo de Angola assume-se como o principal res-
ponsável pela formulação, orientação e promoção de políti-
Assim, o Poder Executivo entende que: cas no Sector das TIC e na promoção da Sociedade da
Informação.
O envolvimento do Estado, órgão regulador, operado-
res, investidores e consumidores é a garantia do Presentemente no quadro do desenvolvimento das TIC,
equilíbrio e incentivo necessário ao desenvolvi- as funções no domínio das Telecomunicações e Tecnologias
de Informação, bem como da Promoção da Sociedade da viços, salvaguardando-se as questões específicas

Informação, são exercidas através do Departamento do Poder de áreas com recursos limitados, como o espec-
Executivo, com a denominação de Ministério das Telecomu- tro radioeléctrico e recursos de numeração e de
nicações e das Tecnologias de Informação (MTTI), sem pre- endereçamento IP;
juízo da transversalidade inerente à promoção da Sociedade A legislação para instalação de infra-estruturas de
da Informação em Angola. É de se realçar, neste contexto, as Telecomunicações/TIC (condutas, caixas, pontos
demais acções do Sector das TIC, em especial as exercidas de acesso a edifícios e condomínios) na constru-
pelo Ministério da Comunicação Social. ção ou reabilitação de ruas, estradas, pontes,
caminhos-de-ferro, pipelines, linhas de alta ten-
Em particular, deverá o MTTI: são, condomínios e edifícios, públicos ou priva-
dos;
Efectuar os estudos necessários à formulação de A definição de uma política de partilha de infra-estru-
estratégias; turas comuns (condutas, zonas técnicas, torres de
Promover as alterações legislativas que se venham a antenas) e incentivo à partilha de outros meios,
revelar necessárias para a execução das estraté- através de legislação específica que garanta van-
gias formuladas; tagens e incentive operadores que o fizerem,
Avaliar o impacto das políticas, através da monitori- tendo sempre como objectivo final a racionaliza-
zação dos seus resultados e do desempenho dos ção e eficiência na utilização dos recursos mate-
vários actores. riais, humanos e financeiros;
Refocalização do Papel do Estado Continuação das O Incremento das competências técnicas, administra-
Reformas em tivas e financeiras do órgão de regulação por for-
mas a garantir o cumprimento das decisões do
Ao Poder Executivo no sentido global, caberá então con- Executivo mediante a aplicação da legislação
tribuir para a promoção das condições para um saudável vigente e da criação e aplicação da regulamenta-
desenvolvimento concorrencial do mercado, bem como ção técnica necessária;
definir claramente as esferas de actuação do MTTI, do regu- A reestruturação do operador fixo incumbente, por
lador sectorial e das demais instituições do sector, de forma forma a reforçar a sua sustentabilidade econó-
a evitar a sobreposição de atribuições e garantir a indepen- mica e financeira, melhor gerir os investimentos
dência do regulador. na rede básica e aumentar a qualidade do serviço
às populações;
O Executivo entende que o Estado ao prescindir do seu A garantia de fornecimento de energia com condições
papel de agente económico no mercado das comunicações adequadas para os equipamentos de Telecomuni-
electrónicas deverá salvaguardar a sua capacidade de cações e TI em geral, através do reforço da rede
influenciar a evolução da economia neste importante domí- eléctrica pública e da utilização de fontes com-
nio. Para isso, ao mesmo tempo que se afasta da função de plementares, de preferência renováveis (hídrica,
produtora de bens e serviços, deve reforçar a sua função solar, eólica, pilhas de hidrogénio), como alter-
reguladora. nativa;
O Executivo entende igualmente que o abandono do Utilização de equipamentos energeticamente eficien-
papel interventivo do Estado de forma directa na economia, tes, a sensibilização dos utilizadores para a
na produção de bens e serviços, não legitima o simples lais- sua melhor utilização e a sua recuperação em fim
sez-faire, mas antes pelo contrário recomenda o reforço da de vida, com vista à protecção ambiental e
sua função reguladora. desenvolvimento sustentado, acompanhando-se
as melhores práticas internacionais, garantindo-
Sem prejuízo à introdução de novas reformas, o Execu- -se igualmente a utilização de equipamentos que
tivo dará continuidade àquelas que se encontram em curso, limitem a exposição da população a campos elec-
nomeadamente: tromagnéticos.
Na progressiva abertura do mercado nacional à con- 3.1.1.2. Monitorização do Sector das TIC
corrência em todos os domínios das TIC e à par-
ticipação tanto de investidores nacionais como Criação do Observatório
estrangeiros; O Executivo promoverá a constituição de um Observató-
A alienação gradual da participação do Estado em ope- rio da Sociedade da Informação, sob tutela do MTTI, cuja
radores nos segmentos de mercado que se mos- actividade será transversal aos vários organismos públicos e
trem maturos, auto sustentáveis e propensos a sectores de actividade, de modo a, de forma isenta e transpa-
tornarem-se abrangentes a todo o território rente, assegurar a monitorização a evolução dos principais
nacional sem o incentivo do Estado; indicadores do sector das TIC rumo à Sociedade da Infor-
A progressiva alteração do princípio do licenciamento mação;
específico por serviços para uma licença de tipo
generalista, mais consentânea com a realidade O Executivo entende que o Observatório da Sociedade da
das RNG e a convergência das tecnologias e ser- Informação integrará também a ferramenta para a produção
da informação relevante para reporte a nível nacional e Desenvolvimento de um regime legislativo alinhado
internacional, contribuindo para dar mais visibilidade ao pro- à estratégia intersectorial de investimento em
cesso de desenvolvimento e crescimento de Angola na infra-estruturas;
Sociedade de Informação nos principais repositórios inter- Definição de um quadro legal de suporte à partilha de
nacionais; infra-estruturas de telecomunicações;
Criação de um ambiente legal adequado aos novos
O Executivo salvaguardará para que o Observatório da paradigmas decorrentes da introdução da RNG e
Sociedade da Informação seja operado por uma estrutura da convergência de serviços e de expansão das
apropriada, de forma neutral e transparente, através do Órgão TIC;
de Promoção da Sociedade de Informação, sendo os seus Criação de um quadro legislativo adequado às neces-
resultados e relatórios homologados pelo Conselho das Tec- sidades de uma Sociedade de Informação e do
nologias de Informação e Comunicação. Conhecimento.
Com a monitorização do sector das TIC em Angola, o
Executivo persegue os seguintes dois grandes objectivos:
O acompanhamento da concretização dos objectivos,

projectos e medidas de política que estão defi-
nidos no presente Livro Branco, ou venham a
ser definidos em sua consequência, por forma a
verificar a taxa de cumprimento dos mesmos,
pelos vários agentes do sector; O Executivo reconhece que para a prossecução dos
A medição do desempenho do sector, em três verten- objectivos assumidos no presente Livro Branco, torna-se
tes: necessário consubstanciar as directrizes aqui delineadas em
textos legais, dando assim força de lei à Estratégia do Exe-
Indicadores de desempenho do sector, ou seja, os cutivo, que permitam efectivar a utilização das Telecomuni-
indicadores core das telecomunicações e da cações e TI no País, contribuindo, dessa forma, para a
Sociedade da Informação, que estão ligados edificação da Sociedade de Informação.
ao crescimento e desenvolvimento do sector
das TIC; Para atingir os objectivos para este pilar será necessário
Indicadores de impacto, que são os que desenvolver o seguinte conjunto de eixos:
demonstram o impacto das políticas TIC para
além do próprio sector, ou seja, no melhora- Eixos de actuação:
mento do índice de desenvolvimento humano, Demanda Legislativa de carácter inter-sectorial
na capacitação dos angolanos, no tecido eco- O estabelecimento de um regime legislativo es-
nómico nacional, na governação electrónica pecífico e sobre a utilização do domínio pú-
e no desenvolvimento da Sociedade da blico para efeitos de construção, expansão,
Informação; instalação ou manutenção de redes de comu-
Índices Internacionais, que são compostos por nicações electrónicas, da instalação de infra-
muitos dos indicadores dos pontos anteriores, estruturas de telecomunicações em edifícios e
mas que consolidam essa informação numa outros espaços, bem como do incentivo ao
classificação internacional, comparável entre investimento dos entes do mercado das TIC
países. na partilha de infra-estruturas.
O modelo de monitorização deverá contemplar três acti-
Reforma Legislativa:
vidades distintas, mas complementares:
A actividade de monitorização; O estabelecimento de um novo quadro normativo

A actividade de análise e avaliação; do sector das TIC, adaptado à nova envol-
A actividade de reporte. vente de mercado e consubstanciado pelas
redes convergentes de serviços, pelas comu-
3.1.2. Alinhamento da Legislação nicações electrónicas e as tecnologias e os ser-
viços para a sociedade de Informação e o
Criar, melhorar e desenvolver a legislação apropriada Conhecimento.
para o desenvolvimento do Sector das TIC.
3.1.2.1. Demanda Legislativa de Carácter Intersecto-
Objectivos: rial
Foco de actuação: Actualização e Sendo o uso e aplicação da infra-estrutura e serviços das

TIC de carácter transversal e convergente, o Executivo, no
Adequação da legislação às necessidades e estágio de quadro da criação de um novo quadro normativo a si inerente,
desenvolvimento do sector; assegurará a criação/actualização da legislação referente a:
Estratégia intersectorial de investimentos em infra- O processo de reforma deverá também assegurar a rees-
estrutura truturação eficiente do Operador Incumbente garantindo que,
através do estabelecimento de um novo modelo de gestão da
i) Estratégia intersectorial de investimento em rede básica, o investimento público no desenvolvimento e
infra-estruturas: que salvaguarde acções con- expansão das infra-estruturas de telecomunicações contribua
certadas de investimento em infra-estruturas para uma maior abertura à participação dos sujeitos da acti-
que conduzam a que todas as construções, não vidade económica no mercado das telecomunicações. Do
só dos principais eixos viários, ferroviários, ponto de vista político, o investimento na rede básica consti-
linhas energéticas e demais redes infra-estru- tui opção soberana do Estado, visando induzir o crescimento
turais do País, como também de todos os económico e o desenvolvimento sustentável do País.
edifícios públicos e privados, prevejam a ins-
talação e expansão de infra-estruturas que Regime menos restritivo de Reserva do Estado
possibilitem a massificação dos serviços e
produtos relacionados com as TIC (incluindo- Assim, com vista a mobilizarem-se todas as possíveis
se aqui, a título de exemplo, condutas, caixas, sinergias para a prossecução dos elevados objectivos do
pontos de acesso, etc.); Estado no domínio das infra-estruturas, das telecomunica-
ções e das TIC nas suas variadas vertentes, almejando
Partilha de Infra-Estruturas sempre omalcance da Sociedade da Informação e do Conhe-
cimento, o Executivo criará as condições para que a infraes-
ii) Partilha de infra-estruturas: que assegure a par- trutura da rede básica seja uma infra-estrutura de transmissão
tilha de infra-estruturas cuja especificidade o densuporte aos demais operadores, sem prejuízo de uma evo-
permita e as melhores práticas aconselhem lução que permita o investimento privado em redes de trans-
(p.e. condutas, zonas técnicas, torres de ante- missão.
nas, etc);
Abrangência da Nova Legislação das TIC
Convergência e Redes de Nova Geração
O Executivo ao estabelecer o novo quadro normativo para
iii) Convergência de redes e serviços de nova as TIC, pretende harmonizar a estrutura departamental que
geração: que o novo quadro normativo asse- caracteriza o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias
gure à convergência de redes e de serviços, de Informação, com os objectivos do Executivo no domínio
prestando particular atenção às regras de par- das TIC e da promoção da Sociedade da Informação e do
tilha e virtualização, tendo em atenção que as Conhecimento. Assim, será assegurada a instituição de um
melhores práticas internacionais dos novos conjunto de diplomas legais a nível dos poderes legislativo,
modelos de regulamentação reflectem uma executivo e dos poderes delegados aos sectores, articulados
maior focalização nos mercados, designada- aos diversos domínios onde se torne necessário regular e
mente no licenciamento convergente de ser- visando especialmente a sua correcta inserção intersectorial.
viços permitindo maior competição ao nível Estes domínios abarcam, mas não se limitam, aos seguintes
de redes e serviços, mais que em tecnologias. âmbitos temáticos principais:
Dupla Tributação 1. Comércio Electrónico;

2. Documentos Electrónicos e Assinaturas Digitais;
iv) Eliminação da dupla tributação: que contribua 3. Protecção Jurídica de Dados Pessoais;
para o incentivo ao investimento, eliminando 4. Protecção da Privacidade no Sector das Comuni-
a dupla tributação de rendimentos. cações Electrónicas;
5. Protecção Jurídica de Programa de Computador;
3.1.2.2. Reforma Legislativa 6. Protecção Jurídica de Base de Dados;
7. Criminalidade Informática;
Reforma e gestão da rede básica e o investimento público 8. Utilização do domínio público para efeitos de cons-
na infra-estrutura. trução, expansão, instalação ou manutenção de
redes de comunicações electrónicas;
A necessidade de uma reforma legislativa decorre da 9. Instalação de infra-estruturas de telecomunicações
dinâmica actual do sector e do mercado, e tem em vista em edifícios e outros espaços;
assegurar e até viabilizar que os objectivos do presente Livro 10. Regime de partilha de infra-estruturas das teleco-
Branco sejam alcançados. municações;
11. Colocação no mercado de equipamentos terminais
Assim, é essencial o desenvolvimento de uma reforma de telecomunicações e a sua comercialização;
legislativa, que inclui a criação de novos diplomas ou a revi- 12. Regime aplicável ao licenciamento das estações e
são e actualização dos existentes, que permita responder às redes de radiocomunicações;
demandas actuais do sector e alavancar ainda mais a contri- 13. Actividades dos radioamadores;
buição do sector das TIC para o desenvolvimento da econo- 14. Regime da protecção e da privacidade dos dados
mia nacional. das pessoas nas Comunicações Electrónicas.
Em termos da operacionalização do processo de reforma do mercado, equilibrando os interesses tanto dos

legislativa, o estabelecimento do novo quadro normativo obe- consumidores como dos demais intervenientes
decerá ao seguinte faseamento: do Sector, cabendo-lhe gerir e regular todas as
questões que se relacionam com o desenvolvi-
Fase 1: Aprovação das leis que conformam a reforma mento das TIC a si atribuídas, como sejam de
legislativa, por parte do poder legislativo e da legislação entre outras:
estruturante que regulamenta o novo quadro normativo, pelo
Poder Executivo. i) A atribuição de licenças;
ii) A gestão do espectro radioeléctrico;
Fase 2: Regulamentação da legislação complementar por iii) A gestão da numeração no sector das comu-
parte dos poderes delegados aos Departamentos Ministeriais. nicações, incluindo as questões relacionadas
com a portabilidade.
3.1.3. Regulação Independente iv) A promoção da concorrência;
v) A garantia do acesso dos operadores de comu-
Foco de actuação: abrangência e transparência nicações às redes, em condições de transpa-
rência e igualdade;
Estabelecer princípios de regulação transparentes para o vi) A definição de limites às tarifas a implemen-
fomento da concorrência no sector das TIC. tar;
vii) A garantia de eficiência na utilização dos
Objectivos: recursos, de modo a evitar a utilização de tec-
nologias obsoletas ou não adequadas;
Garantir o cumprimento do papel do Estado no que viii)A garantia de que a informação sobre as
respeita à, regulação e tutela dos intervenientes características e qualidade dos serviços cum-
no Sector; pre as regras necessárias para que os consu-
Garantir a livre concorrência entre os operadores, em midores finais possam escolher a empresa
condições de transparência e igualdade no mer- prestadora e o serviço mais adequado à satis-
cado; fação das suas necessidades;
Assegurar a gestão eficiente dos recursos escassos ix) Estabelecimento de mecanismos que asse-
(espectro radioeléctrico, numeração dos serviços gurem a correcta governação dos meios
de voz e numeração IP); existentes, acompanhando a evolução das
Reforçar as competências de supervisão e monitori- necessidades da sociedade.
zação do mercado;
Afirmar Angola como potência regional em matéria Para atingir os objectivos para este pilar será necessário
de TIC. desenvolver o seguinte conjunto de eixos de actuação.
Eixos de Actuação:
Modelo de Regulação Adequado e Órgão Regulador

Sectorial:
Autonomia assente na legislação, utilizando me-

canismos de intervenção transparentes e com
O Executivo entende que: os necessários poderes para a administração,
regulação e supervisão do mercado, equili-
De acordo com o actual estádio de desenvolvimento, brando os interesses tanto dos consumidores
o Estado assume um papel fundamental na regu- dos serviços como de todos os intervenientes
lação e estruturação do papel a ser assumido por no Sector;
cada interveniente no Sector, abrindo espaço ao
investimento privado para que o mercado das Garantia de independência operacional, admi-
TIC cresça e ganhe gradualmente maior autono- nistrativa e financeira do órgão regulador sec-
mia; torial, utilização eficiente dos recursos escas-
Com vista ao desenvolvimento do mercado nacional sos, regulação isenta e participativa.
TIC, terão de ser garantidas ao Órgão Regulador
Sectorial competências administrativas, finan- Regulação de Preços e Qualidade de Serviço
ceiras e humanas para que assegure o cumpri-
mento do quadro normativo vigente por parte Garantia da prestação de um melhor serviço atra-
de todos os intervenientes no Sector, de forma vés da regulação eficiente das tarifas e fixa-
autónoma e transparente; ção de preços e da monitorização efectiva da
O Regulador deverá estar investido com os necessá- qualidade do serviço prestado pelos operado-
rios poderes para a administração e supervisão res.
Gestão dos Domínios IP viii) Resolver litígios com imparcialidade e de

penalizar as utilizações e violações abusivas
Definição de um modelo de gestão dos domínios às regras impostas;
IP tal que potencie o incremento da Sociedade ix) Promover processos de consulta pública,
da Informação. nomeadamente, no âmbito da introdução de
novos serviços ou tecnologias;
x) Proceder à definição de licenças e termos para
3.1.3.1. Modelo de Regulação Adequado e Órgão as respectivas atribuições;
Regulador Sectorial xi) Licenciar, os operadores no domínio das
comunicações electrónicas e prestadores de
No âmbito da importância que o Poder Executivo atribui serviços nas demais áreas das TIC, evoluindo,
à regulação sectorial, será necessário que o Executivo ga- para um licenciamento que incentive a pres-
ranta ao Órgão Regulador a sua autonomia financeira, atra- tação de serviços múltiplos, mais consentâneo
vés de modelos de financiamento definidos por via legislativa com a convergência no domínio das comuni-
ou regulamentar, bem como a sua autonomia administrativa. cações electrónicas;
xii) Licenciar, o estabelecimento de sistemas
O Órgão Regulador deverá exercer as suas funções com privativos de comunicações electrónicas, e
independência em relação às entidades que oferecem redes monitorar a sua operação;
e/ou serviços de comunicações electrónicas, devendo ser xiii) Garantir, a existência de protocolos de inter-
estruturado com base nos seguintes pressupostos: ligação entre os vários operadores, definir os
limites de preços de interligação, baseados,
i) Administração colegial; nos custos reais, e aprovar os preços acorda-
ii) Autonomia orçamental e financeira; dos entre operadores para prestação dos ser-
iii) Estabilidade na gestão e fiscalização (estabi- viços ao público;
lidade de mandatos); xiv) Promover, a regulamentação da portabilidade
iv) Especialização e competência técnica; de numeração entre operadores, nos serviços
v) Transparência nas decisões; fixos e móveis, e estudar a eventual introdu-
vi) Exercício do papel de provedor do cliente. ção de numeração nomádica para os serviços
convergentes;
O Órgão Regulador assegurará, em alinhamento com a xv) Promover, a regulamentação necessária para
política do Executivo expressa na legislação, o exercício a utilização da Rede Básica por qualquer ope-
das suas atribuições, cabendo-lhe em especial, alcançar os rador, em condições técnicas e económicas
seguintes objectivos sectoriais: igualitárias;
xvi) Garantir, junto das autoridades competen-
i) Garantir a aplicação e fiscalização do cumpri- tes, sempre que se imponha, a salvaguarda,
mento das normas legais, regulamentos, con- de servidões para a implantação eficiente
tratos e licenças estabelecidos, sendo inves- das infra-estruturas das TIC;
tido, de poder coercivo para efeitos de cum- xvii) Garantir, sempre que se imponha, a obriga-
primentos da lei; toriedade de instalação de condutas e ou-
ii) Garantir o Acesso Universal às comunicações, tros meios partilhados que venham a ser
assegurando o cumprimento das obrigações definidos;
de Serviço Universal, atribuídas a cada ope- xviii) Arbitrar e resolver litígios, que surjam
rador; no âmbito das comunicações e atender com
iii) Zelar, pela correcta utilização dos recursos; imparcialidade e justiça as reclamações
iv) Proteger os interesses dos consumidores, dos utilizadores dos serviços de TI.
especialmente, às populações com maiores
carências no acesso às Tecnologias de Infor- Provedor do cliente o Executivo, reconhece que
mação e Comunicação, em coordenação com um dos objectivos da intervenção do Estado
as entidades competentes; consagrada pela Legislação do Estado Ango-
lano, é a protecção do consumidor e a salva-
v) Assegurar a representação adequada de Angola
guarda dos seus direitos, o que requer que o
na comunidade internacional, acompanhando
Órgão Regulador seja uma entidade inves-
as experiências internacionais de regulação do
tida dos necessários poderes, para que possa
sector e estabelecendo relações com outras
actuar como provedor do cliente, a nível das
entidades reguladoras;
redes e/ou serviços de comunicações electró-
vi) Participar activamente, na definição das linhas
nicas.
estratégicas e das políticas gerais sectoriais,
propondo medidas de natureza política ou Garantia de capacidade técnica e operacional ade-
legislativa nas matérias relacionadas com as quada o Executivo, assegurará que o Órgão
suas atribuições; Regulador disponha de um quadro de recur-
vii) Poder regulamentar, dentro dos limites a esta- sos humanos técnica e juridicamente aptos aos
belecer em diploma próprio; desafios de uma regulação activa e interve-
niente, garantindo-se a capacidade técnica e de serviço a que diz respeito, devendo ainda,
operacional adequada. a formação dos preços ser perfeitamente de-
monstrável com base em registos de custos
Rgulação isenta e participativa o Executivo fiáveis;
irá garantir um modelo de regulação isenta e iii) Não discriminação — garantindo que a todos
participativa, mediante, o estabelecimento de os utilizadores, em igualdade de circunstân-
um órgão consultivo, (Conselho das Teleco- cias, seja conferida igualdade de tratamento;
municações e Tecnologias de Informação), iv) Preço nacional único — as tarifas aplicadas a
constituído por representantes dos operadores, cada tipo de serviço são uniformes em todo o
da indústria e dos consumidores, de forma a território nacional.
facilitar a existência de consensos, que per-
mitam, a adopção de estratégias que facilitem Com base nos princípios acima descritos, não
a aplicação das medidas de política do pre- será permitida a subsidiação cruzada de servi-
sente Livro Branco e induzam o desenvolvi- ços, devendo, para efeitos de controlo, ser exi-
mento do sector das TIC. gida a existência de contabilidade analítica a
todos os operadores e provedores de serviços.
3.1.3.2. Regulação de Preços e Qualidade de Serviço O Órgão Regulador, actuará sobre os preços de
interligação, sempre que estes se mostrem
Preços baseados nos custos de expansão e opera- desajustados ou susceptíveis de criarem
ção para assegurar, a disponibilização de entraves à normal interligação entre redes
serviços ao preço mais baixo possível, o Exe- públicas de comunicações electrónicas.
cutivo, zelará para que as tarifas sejam fixa- A formação dos preços, por parte dos operadores
das com base na estrutura dos custos de deverá ser demonstrável de forma transpa-
expansão e operação dos serviços, assegu- rente, com base em registos de custos fiáveis,
rando-se, tanto para o operador incumbente devendo para o efeito, tornar-se obrigatória a
como para os operadores privados, uma mar- implementação da contabilidade analítica em
gem de lucro justo, dentro dos níveis autori- todos os operadores com poder de mercado
zados pela legislação aplicável. significativo, sendo, aplicável o princípio da
obrigatoriedade dos operadores em demons-
No que respeita, ao operador incumbente, os seus
trar contabilisticamente ao Órgão Regulador
lucros serão prioritariamente reinvestidos na
a formação de preços dos serviços.
expansão e modernização das infra-estruturas
Quando um operador com poder de mercado sig-
do sector.
nificativo preste, de forma directa, outros ser-
Fiscalização pelo regulador sectorial — Caberá viços não abrangidos na respectiva licença,
ao Órgão Regulador, apoiado por um Comité deve o mesmo, assegurar a adequada separa-
de Preços, coordenar a fiscalização, em maté- ção contabilística dos respectivos proveitos e
ria de preços, bem como toda a prática de custos, bem como, dos activos e passivos
comportamentos monopolistas ou lesivos da conexos de acordo, com os normativos do
concorrência, sobretudo em segmentos do Órgão Regulador.
sector operados, quase sem concorrência.
Definição dos níveis de qualidade de serviço —
Nesse sentido, o Órgão Regulador exercerá o O Regulador, estabelecerá os níveis mínimos
poder de regulação sobre os preços de servi- de qualidade de serviço, tomando como refe-
ços e redes de comunicações electrónicas, ofe- rência, o estado de desenvolvimento do sec-
recidos por operadores com poder de mercado tor, em particular, do nível de infra-estrutura
significativo com base nos seguintes princí- instalada, e os padrões internacionais de qua-
pios: lidade.
i) Aproximação dos preços aos custos — o preço Para assegurar a clareza, actualidade e compara-
de venda ao público de cada serviço ou rede, bilidade das informações, caberá, ao Regula-
deverá aproximar-se do custo razoável e justo dor definir os parâmetros de qualidade de
para produzir esse mesmo serviço, garan- serviços a medir, o seu conteúdo, o formato e
tindo-se, que os ganhos de produtividade e de o modo de publicação das informações.
economia de escala sejam repartidos entre Às empresas do sector, caberá garantir a imple-
operadores e consumidores; mentação dos procedimentos e sistemas
ii) Transparência — a fixação e publicitação dos necessários ao tratamento dos indicadores e
preços dos serviços deverá ser obrigatória e disponibilizar ao Regulador informações
de fácil entendimento pelos consumidores, e sobre a qualidade dos serviços que prestam,
apresentados ao público devidamente desa- nos termos definidos pela lei e pelos regula-
gregados, por cada componente da prestação mentos.
3.1.3.3. Recursos Escassos e Domínios IP. Neste sentido, serão instalados em território
nacional servidores secundários de nomes,
No domínio das comunicações electrónicas, assegurando, todas as condições necessárias
constituem recursos escassos, o espectro de segurança e funcionalidade técnica, para
radioeléctrico, as posições orbitais, a nume- que se efective, com urgência o processo de
ração e o domínio IP. transferência para território nacional do servi-
dor primário de nomes.
Contexto actual — O Executivo, assegurará atra-
vés da legislação que estes importantes recur- Política de Gestão dos Domínios IP — A gestão
sos continuem como integrantes do domínio do serviço de registo de Domínios do ccTLD,
público e como tal, sujeitos a critérios de ges- .ao, será da responsabilidade de uma entidade
tão rigorosos, transparentes e auditáveis, multi-lateral competente que, em linha com as
visando a sua utilização racional e parcimo- recomendações do «Fórum for African Policy
niosa ao serviço do desenvolvimento inte- Makers and Regulators on Internet Gover-
grado das comunicações electrónicas em nance» de Março de 2009, terá representantes
Angola. de diversos sectores da sociedade, nomeada-
mente, das universidades, operadores das co-
No que respeita, aos recursos sujeitos a jurisdi- municações electrónicas, e demais actores
ção internacional, como é o caso dos recursos (players) de mercado da área das TIC, Grupos
radioeléctricos e das posições orbitais, o Exe- de Consumidores, Executivo, de entre outros.
cutivo, tomará as medidas adequadas à defesa
consistente e preventiva dos interesses nacio- A orgânica da entidade gestora dos Domínios IP,
nais. irá prever uma relação adequada com a Auto-
ridade de Tutela, assegurando-se desta forma
No tocante ao domínio IP, constata-se que grande
o alinhamento com os objectivos definidos
parte dos utilizadores angolanos da Internet,
pelo Executivo, e uma estrutura organizacio-
não usa endereços do domínio IP angolano
nal adequada às funções desempenhadas.
(domínio ‹‹.ao››), situação que envolve não só
cidadãos comuns, mas também empresas,
empregados dessas empresas, funcionários Com o intuito, de permitir ao Estado angolano ter
públicos e outros. um maior controlo em matéria dos domínios
IP, o Executivo, avançará para a elaboração de
Soberania dos Domínios IP — O Poder Execu- diploma legal que regulamente este tema.
tivo, entende que o domínio IP representa a
identidade de um país no ciberespaço,
Política de Registo dos Domínios IP — O Exe-
devendo ser entendido como uma marca do
cutivo, criará condições para o desenvolvi-
País.
mento de um sistema informático que dispo-
Como consequência, e para reforço da imagem nibilize o registo de domínios .ao on-line. Esta
do país, o Poder Executivo adoptará, um mo- ferramenta, será um factor de rapidez e sim-
delo mais dinâmico e participativo na gestão plicidade que contribuirá para impulsionar o
do domínio IP angolano, com vista, a alterar
crescimento dos domínios em .ao em Angola.
rapidamente esta situação, utilizando estraté-
gias de promoção que levem ao crescimento
3.1.4. Financiamento Eficiente.
do número de endereços nacionais na Admi-
nistração Pública, no sector privado e na socie- Estabelecer o modelo de financiamento, eficiente e sus-
dade em geral, bem como, a promoção de tentável para o sector.
programas proactivos de registo de domínios.
No âmbito, do apetrechamento tecnológico da Objectivos.
Administração Pública, será dada uma aten-
ção especial, à estrutura do subdomínio Foco de Actuação: Racionalização e sustentabi-
gov.ao, para que esta siga uma lógica hierár- lidade — Promover, os grandes investimen-
quica e para que seja mantida com poucos ní- tos em infra-estruturas da Rede Básica e
veis de profundidade (sub-subdomínio).
RNG, assim como, na consolidação do cresci-
mento da Sociedade da Informação.
Soberania dos Domínios IP — O Poder Execu-
tivo, criará as condições para que os ccTLD Criar condições, para o financiamento comple-
(country code Top Levee Domain) sejam geri- mentar entre o Estado, privados e estrangeiros,
dos para benefício do país e dos cidadãos, re- atraindo estes investidores.
forçando assim, a credibilidade e segurança Massificar a utilização das TIC.
do domínio IP angolano. Expandir o serviço e acesso universais.
importância para o desenvolvimento econó-

mico e social do País, pelo que, o investi-
mento do Estado tem sido e continuará a ser
uma das principais prioridades nos próximos
anos, revestindo-se de um papel fortemente
impulsionador do seu desenvolvimento.
Incentivo ao investimento privado — Paralela-

O Executivo reconhece que: mente, à atribuição da gestão desse investi-
mento do Estado por parte do operador incum-
A garantia, de financiamento é fundamental para bente, o Executivo criará um ambiente propí-
a prossecução dos projectos de investimento e cio ao investimento privado, implementando,
de crescimento do mercado. mecanismos e incentivos específicos, que ga-
rantam a todos os intervenientes no mercado
É essencial, que o Estado promova uma política das TIC, o acesso aos financiamentos neces-
de incentivos que conduza a que as empresas sários e em condições vantajosas, promo-
nacionais e estrangeiras, reconheçam na vendo, desta forma a participação privada na
República de Angola um excelente local para construção e expansão das infra-estruturas
investimentos privados no sector das TIC. relacionadas.
Entre os incentivos, joga um papel preponderante Papel do investimento estrangeiro — Quanto ao
a criação de condições fiscais e financeiras investimento estrangeiro, o Executivo, conti-
atractivas de moldes, a através de legislação nuará a estabelecer uma política de incentivos
apropriada, estimular o desenvolvimento e que estimule a fixação em território nacional
fortalecimento do mercado angolano. e velará, para que do mesmo resultem sempre
benefícios para Angola, tanto no plano finan-
As necessidades de financiamento do Sector das ceiro como na transferência de tecnologia e
TIC, devem ser devidamente justificadas e capacitação dos recursos humanos nacionais,
articuladas, de forma, a obterem a adequada assegurando, e incentivando também as par-
alocação orçamental face a outras despesas cerias com o empresariado nacional. Face à
públicas em curso. importância assumida por este tipo de inves-
timento, o Executivo, continuará a assegurar o
crescimento da dinâmica de confiança na
desenvolver um conjunto de eixos de actuação.
administração global do sector das TIC, apos-
Eixos de Actuação: tando na plena divulgação das leis e regula-
mentos, que regem o sector, zelando, para que
Política de Investimento. os documentos sejam claros e transparentes, e
para que os órgãos do sector sejam compe-
Estruturação dos grandes investimentos em TIC, tentes, estáveis, confiáveis e imparciais.
em torno das grandes infra-estruturas e da ga- No interesse da criação de competências nacionais, o
rantia de Acesso Universal à população em Estado Angolano velará no sentido de que a
todas as comunas e municípios, assim como, legislação, salvaguarde, a atribuição da primazia
para os projectos transversais edificadores da da escolha das entidades angolanas neste sector,
Sociedade da Informação. sempre que estas medidas resultem, na transfe-
rência de tecnologia e no desenvolvimento de
Política Fiscal. recursos humanos, incluindo, no domínio da con-
tratação de bens e serviços para o mercado
Políticas que permitam aligeirar custos de acesso nacional, pelas multinacionais. No mesmo sen-
às TIC, para os consumidores, em particular, tido, na contratação de entidades não residentes
nas zonas menos favorecidas e mais distan- cambiais, o Estado Angolano velará que a mesma
ciadas dos centros urbanos. se estabeleça através, de parceiro local angolano,
cabendo a este, adquirir competências que asse-
Activação do FADCOM.
gurem a prestação de serviços pós-venda.
Financiamento do Acesso Universal através deste
mecanismo 3.1.4.2. Política Tributária.
3.1.4.1. Política de Investimento. No desenvolvimento da sua política de investimento,

o Executivo, definirá o conjunto de incentivos
Investimento em Infra-estrutura — A expansão fiscais destinados a atrair investimento privado
da infra-estrutura das TIC, tem sido de grande nacional e estrangeiro no sector das TIC.
Massificação dos serviços de TIC — No que diz res- Assegurar, as condições tecnológicas na Administra-
peito aos consumidores, será ponderada a cria- ção Pública que suportem o desenvolvimento da
ção de incentivos fiscais destinados à aquisição Governação Electrónica.
de equipamentos, sobretudo, os destinados ao Dar suporte, aos serviços de emergência nacional.
desenvolvimento da Sociedade da Informação, Integrar as TIC com aspectos de energia e am-
como sejam, computadores pessoais, equipa- biente.
mentos de acesso à internet, ou mesmo deduções Implantar, a Autoridade Credenciadora no âmbito
nas próprias tarifas de acesso, para alguns seg- da implantação da infra-estrutura de chaves
mentos mais carenciados da população. públicas.
Serviço e Acesso Universal — Em particular, serão

incentivados os programas que permitam
aumentar a utilização de TIC nas escolas, e entre
as populações mais jovens, bem como, as inicia-
tivas privadas que culminem com a expansão do
Serviço Universal ou do Acesso Universal às
Tecnologias de Informação e Comunicação.
O Executivo reconhece que:
Conteúdo — Serão também ponderados regimes mais
favoráveis, para o investimento em conteúdos Em resposta, ao desenvolvimento actual do mercado
nacionais ou regionais, que permitam difundir, a Angolano, é opção do Executivo, assegurar, a
cultura e o conhecimento, à toda a população e existência de uma infra-estrutura, denominada
desta forma desenvolver a sociedade angolana, rede básica, que enquanto Rede Primária de
maximizando, os efeitos de rede na utilização das Comunicações Electrónicas, exerça um papel
TIC. indutor e estruturante, sendo, o seu crescimento
e desenvolvimento assegurado pelo investimento
3.1.4.3. Fundo de Desenvolvimento das Comunicações público, sem prejuízo da participação da inicia-
tiva privada, pelo que complementarmente o
Activação do FADCOM — O financiamento, de ini- Executivo, assegurará que a maturação do mer-
ciativas de disponibilização do Acesso Universal cado possa criar espaço para a implantação de
em zonas geográficas de difícil acesso, será infra-estruturas decorrentes do investimento pri-
assegurado, através do Fundo de Apoio ao vado.
Desenvolvimento das Comunicações (FAD-
COM), cujas principais fontes de receitas resi- A expansão da economia angolana, deverá ser supor-
dem nas contribuições dos operadores ao fundo tada por uma infra-estrutura de Telecomunica-
do Serviço Universal, numa percentagem de re- ções/ TIC robusta e abrangente, permitindo,
ceita do Órgão Regulador, nas dotações do Es- comunicações empresariais de elevada quali-
tado e nas doações. dade, indispensáveis ao crescimento do tecido
empresarial e ao bom funcionamento dos orga-
3.2. Pilares de Actuação nismos públicos, mas também o acesso generali-
zado da população aos serviços de Telecomu-
3.2.1. Modernizar a Infra-estruturas de Comunicações nicações/ TIC.
Electrónicas.
A conectividade e o acesso, são elementos fundamen-
Garantir a conectividade e acesso aos Cidadãos, à Admi- tais para o desenvolvimento da Sociedade da
nistração Pública e Empresas, através de uma infra-estrutura Informação e estabelecimento de novos serviços
presente em todo o território, para os vários segmentos de TIC.
mercado, com largura de banda, qualidade de serviço e a cus- No capítulo dos investimentos, têm de ser alavancadas
tos adequados. as sinergias de desenvolvimento das redes,
sobretudo, ao nível da colocação de fibra óptica,
Objectivos.
no sentido de não duplicar os esforços exigidos
aos contribuintes e tornar o investimento mais
Foco de atuação: Conectividade e Acesso — Desen-
rentável do ponto de vista económico.
volver, uma infra-estrutura robusta capaz de ser-
vir todo o território nacional e toda a população. A modernização da Administração Pública, e o
Maximizar, o potencial da introdução das RNG. desenvolvimento da Governação Electrónica,
Garantir, o Acesso Universal às TIC. deverá ser suportada por um correcto apetrecha-
Integrar, de forma eficaz os investimentos dispersos mento tecnológico que promova a interoperabili-
que estão a ser realizados. dade entre os diversos organismos, acompa-
Assegurar, as ligações internacionais necessárias à nhado, pela disponibilização de aplicações e
inserção de Angola no mundo global. capacitação dos colaboradores da AP.
As ligações internacionais, deverão ser substancial- Serviço Universal e Acesso Universal.

mente melhoradas e diversificadas, devido ao seu
elevado impacto no funcionamento das redes, na Redefinição dos conceitos de Acesso Universal e de
qualidade dos serviços prestados e nos custos, Serviço , Universal, e objectivos a atingir.
que actualmente, assumem no pacote das Tele-
comunicações/ TIC das empresas. 3.2.1.1. Desenvolvimento da Rede Básica.
Adicionalmente, a aposta nas Redes de Nova Geração A Rede Primária de Comunicações Electrónicas, consti-
(RNG) deve ser executada em tempo útil, para tui a infra-estrutura de domínio público no conjunto das rede
permitir, a introdução e desenvolvimento de de comunicações electrónicas, que o Estado, detém na base
novos serviços e conteúdos acessíveis de forma de uma opção soberana, visando, induzir o crescimento eco-
rápida e em qualquer dispositivo. nómico e desenvolvimento sustentável do País, assegurar, o
acesso universal, participar na provisão do serviço universal
Os eixos de actuação que permitem concretizar este pilar e suportar os novos serviços, aplicações e conteúdos para as
são os seguintes: empresas e cidadãos, contribuindo, para a implantação da
Eixos de actuação. banda larga no País.
Desenvolvimento da Rede Básica. No concernente, à Rede Primária de Comunicações Elec-

trónicas, o Executivo irá fomentar:
Clarificação, do conceito da Rede Básica de Telecomuni-
cações, modelo de gestão e formas de desenvolvimento A utilização pelos operadores, em condições técnicas
futuro. e económicas equivalentes;
Pontos de Interligação Internet e as Redes de Nova A interoperabilidade das plataformas que a consti-
Geração (RNG). tuem, em particular, no âmbito das Redes de
Nova Geração (RNG);
Condições para a expansão das RNG, planeamento A interconexão entre todos os operadores licenciados;
conjunto de infra-estruturas, RNG no backbone e A definição e cumprimento de níveis de serviço, den-
no acesso local. tro de parâmetros internacionalmente aceites.
Entidade Credenciadora e de Entidades Certificadoras. Reenquadramento da Rede Básica — O Executivo,

reconhece a necessidade de actualização do con-
A existência de entidades Certificadoras é fundamen- ceito de Rede Básica, evoluindo, para um con-
tal, para que se implantem documentos electró- ceito de Rede Primária de Comunicações
nicos com assinatura digital. Por sua vez, a exis- Electrónicas. Com efeito, existem hoje no País
tência de Entidades Certificadoras, pressupõe, a redes de acesso (em fibra óptica) e redes de longa
existência de uma Entidade Credenciadora. distância (em fibra óptica e satélite) a concorrer
As Telecomunicações Administrativas e a Moderni- com o operador incumbente, perseguindo, os
zação da Administração Publica. operadores do sector privado a pretensão de se
tornarem operadores globais em resposta à evo-
Consolidação das infra-estruturas nacionais relevantes, lução e maturação do mercado angolano das
para o apetrechamento tecnológico, e para a massificação das comunicações electrónicas.
acessibilidades aos serviços de Governação Electrónica.
Assim, com vista a assegurar a viabilidade da Rede
O Sistema de Telecomunicações por satélite como : Primária de Comunicações Electrónicas, e tendo
embrião do Programa Espacial Nacional. em conta a convergência de redes e serviços, o
Estado, irá criar as condições para que a Rede
Condições para a expansão das infra-estruturas de Primária de Comunicações Electrónicas, operada
suporte às TIC, de forma, harmónica em todo ter- pela Angola Telecom, se constitua numa rede de
ritório nacional e de sinergias na interligação das comunicações electrónicas, tecnologicamente
infra-estruturas e integração económica com os neutra, que possa proporcionar todo o tipo de ser-
países da SADC. viços (fixo, móvel, dados e multimédia), no âm-
bito da prestação de serviços n-play.
A Transição para Teledifusão Digital (TD).
Coordenação do esforço de investimento nas redes —
Migração de um serviço analógico para um serviço de Por outro lado, a expansão da Rede Básica no
teledifusão digital Terrestre, bem como, a cria- backbone de transmissão metropolitana, nacio-
ção de legislação que salvaguarde, o desenvolvi- nal e internacional, implica uma coordenação de
mento e consolidação do mercado de serviços de esforços de todos os actores do mercado, não
teledifusão por satélite, por cabo e por feixes devendo, ser apenas o Estado angolano a supor-
hertzianos terrestres. tar os investimentos, mas cabendo a este, o papel
decisor na formulação das prioridades estratégi- ligações internacionais para outros países. Este
cas neste domínio. papel, pode ser assumido nas ligações através dos
O Executivo, irá apostar na captação máxima de cabos submarinos onde, pela posição geoestraté-
sinergias decorrentes do processo, gerindo os es- gica, Angola, constitui um actor incontornável
forços de forma coordenada e integrada. Poderá para o desenvolvimento das infra-estruturas do
ser equacionada, uma solução empresarial sector.
comum para esta rede, agrupando os interve-
nientes (stakehofders). 3.2.1.2. Pontos de Interligação Internet e as Redes de
Face, aos elevados custos com a Rede de transmissão Nova Geração (RNG)
metropolitana, nacional e internacional, o Exe-
cutivo: O Executivo, reconhece que as comunicações electró-
nicas estão a evoluir para modelos de redes con-
Coordenará, o investimento entre todas as enti- vergentes multi-serviços, com tecnologias integra-
dades estatais ou participadas directa ou indi- doras, designadas, por Redes de Nova Geração
rectamente pelo Estado, promovendo a parti- (RNG), cujas potencialidades ultrapassam a
lha de infra-estruturas e o seu desenvolvi- forma de percepção actual do mercado.
mento ao longo dos eixos rodoviários e ferro-
viários (e outros meios alternativos); Evolução para um novo paradigma de telecomunica-
Promoverá, a partilha do investimento na Rede ções — As novas plataformas de convergência
de transmissão metropolitana, nacional e tecnológica, permitem um novo patamar na
internacional, entre o Estado e operadores pri- oferta de banda larga, quer pelos serviços que
vados, através, da celebração de contratos de integram (voz, internet, televisão, aplicações
investimento e exploração, permitindo a mais interactivas, etc.) quer pelas funcionalidades que
económica e eficaz cobertura do território e permitem disponibilizar ao utilizador final.
das populações.
O Executivo irá incluir na legislação relativa à Rede
Neste sentido o Executivo, assegurará a implementação
Básica linhas de actuação, que permitam o acom-
de um mecanismo de coordenação e concertação, englo-
panhamento desta revolução tecnológica e de ser-
bando, todos os operadores com interesse no backbone
viços, queimando etapas, em relação a países
nacional (seja como detentores de infra-estrutura, seja como
com uma infra-estrutura mais abrangente e já ins-
utilizadores) de modo, a evitar desperdícios e duplicação de
talada. Por isso, o desenvolvimento da Rede
esforços, objectivando, implementar uma rede nacional que
Básica, já irá incorporar as tecnologias das RNG.
se pretende harmónica, funcional e sobretudo altamente
resiliente, numa base sinergética.
No entanto, o Executivo conciliará a implantação da
Acesso aberto e igualitário à interligação internacio- RNG, e dos elevados débitos e tipo de aplicações
nal — O Executivo, prosseguirá uma política de que permite, com o Acesso Universal aos serviços
utilização responsável das órbitas de satélite, do de comunicações em todo o território nacional.
espaço disponível nos transponders e dos IRU
nos cabos submarinos internacionais, garantindo, Foco nos grandes aglomerados urbanos — o Exe-
o acesso em condições igualitárias aos vários cutivo, reconhece que enquanto a rede de trans-
operadores que necessitem de utilização destes missão metropolitana, nacional e internacional
meios para a interligação internacional (ou na- em fibra óptica em instalação possui já caracte-
cional de longa distância). rísticas para o desenvolvimento das RNG, a con-
Face, aos novos paradigmas da RNG, serão revistas cretização, da ligação às populações, nomeada-
as condições para interligação internacional, mente, através da rede local de acesso à edifícios
flexibilizando o seu acesso e os tarifários prati- residenciais e de escritórios, hospitais, escolas e
cados pelo incumbente, de modo, a aumentar a outras instalações (última milha), será efectuado,
competitividade das empresas com grandes con- tendo em conta regras de racionalidade econó-
sumos de tráfego internacional. mica.
Estabelecimento de mais interligações directas — Ao
Com efeito, a expansão da rede de fibra óptica será
nível regional, Angola deverá estabelecer inter-
concretizada numa primeira fase, nos pólos com
ligações directas com países que representam
elevada densidade populacional e apetência pela
maior peso nas suas trocas comerciais, bem
oferta de serviços possibilitada pelas elevadas
como, pugnar pela constituição de nós regionais
larguras de banda (centenas de canais de televi-
de interligação dos ISP (Internet Service Provi-
são, internet de muito alto débito, etc).
ders), evitando assim, a utilização de interliga-
ção ao nível de outros continentes.
A generalização do acesso local em fibra óptica,
Nalgumas destas ligações regionais, Angola pode ser- representa um esforço financeiro actualmente
vir de hub em termos de pontos de passagem das incomportável para a sociedade angolana, para o
qual, não existe ainda procura por parte da popu- Natureza Jurídica da Autoridade Credenciadora — É
lação e que não constitui obrigação exclusiva do neste contexto, que se verifica a necessidade da
Estado. institucionalização da Autoridade credenciadora,
como órgão de direito público cabendo ao
Promoção da indústria de conteúdos e serviços com departamento ministerial responsável pelas tele-
base em RNG — As RNG, constituem um veí- comunicações e tecnologias de informação, a ini-
culo para o estabelecimento das comunicações e ciativa da sua criação, com atribuições e
da veiculação rápida de informação. A sua utili- competências na emissão, na renovação, no can-
dade, será tanto maior para o desenvolvimento celamento das credenciais e na fiscalização da
da Sociedade da Informação, quanto mais desen- actividade das entidades certificadoras.
volvida for a indústria de aplicações e conteúdos
relevantes, cabendo, ao Executivo estimular o Como figura essencial no modelo de confiança das
desenvolvimento destas. infra-estruturas de chaves públicas as entidades
certificadoras, são prestadoras de serviços de cer-
O Executivo, através da presença massiva dos serviços
tificação, cujo âmbito da actividade consiste em
públicos na Internet, e da utilização da RNG para
assegurar a garantia da autenticidade e na irrevo-
fins como tele-medicina e tele-educação, desem-
cabilidade da assinatura electrónica, mediante a
penhará um papel preponderante na realização
emissão de certificados digitais. Para o exercício,
prática dos benefícios de uma infra-estrutura
da sua actividade as entidades certificadoras
moderna e de alta capacidade.
terão que preencher um conjunto de requisitos a
O Executivo, está consciente que o crescente aumento definir pela Autoridade credenciadora.
do número de equipamentos e software, no mer-
cado das Tecnologias de Informação e Comuni- Ainda no quadro da garantia da autenticidade, o Exe-
cação, e a crescente necessidade de garantir a cutivo, reconhece a necessidade do estabeleci-
interoperabilidade, exigem, o estudo e o acom- mento de um Sistema de Carimbo de Tempo
panhamento das temáticas relacionadas com a In- Nacional (SCT), que assegure aos documentos
teroperabilidade das RNG, pelo que velará para digitais do sistema nacional a Hora Legal Ango-
que o Órgão Regulador detenha competências a lana, de forma segura e autêntica que permita a
nível de Testes de Conformidade. consulta e auditoria pelas partes interessadas, a
qualquer momento. Neste contexto, qualquer
3.2.1.3. Autoridade Credenciadora e Entidades Certi- documento e/ou assinatura digital que contemple
ficadoras um carimbo do tempo, agregando-lhe valor jurí-
O Executivo, reconhece que a utilização dos meios dico, só será válido se a data/hora for referen-
informáticos e electrónicos em todos os sectores ciada a um Sistema de Autenticação e
da actividade social, económica, e administrativa Sincronismo (SAS) que produza um certificado
do País, constitui um facto cada vez mais pre- confirmando a rastreabilidade à Hora Legal An-
sente nas instituições públicas e privadas. golana.
Potencialização da utilização da assinatura electró-
nica na administração pública e no comércio O Executivo, entende que as entidades certificadoras,
electrónico — Uma mudança, que se reflecte em deverão ter entre outras, as seguintes atribuições:
primeiro plano no modus operandi das institui-
ções com a introdução da figura de documento Objecto das Entidades de Certificação — Emis-
electrónico e da assinatura electrónica ou digital são de Certificados Digitais, que acreditem a
e, em segundo plano, no relacionamento cidadão- titularidade da assinatura electrónica com o
instituição, instituição-cidadão, e cidadão-cida- mesmo valor probatório que as assinaturas
dão, processos em que se torna necessário manuscritas;
garantir a segurança, a validade, a eficácia, a in- Garantir, que a identidade da assinatura electró-
tegridade e a veracidade do conteúdo do docu- nica, que consta de um documento electrónico
mento e da assinatura electrónica. corresponde com as chaves públicas e priva-
das que identificam o assinante;
O Executivo, reconhece e assume a importância da Assegurar, a segurança técnica da infra-estrutura
criação de uma Autoridade credenciadora para a das chaves públicas;
normalização de toda a actividade das entidades Enquanto fiel depositário velar pela integridade,
certificadoras, por forma, a que se impulsione segurança, veracidade e eficácia da assinatura
com a maior confiança as relações comerciais e electrónica.
administrativas por via electrónica, salvaguar-
dando-se, a priori, as medidas de segurança nas Implementação da Plataforma de Infra-estruturas de
transacções, onde a assinatura electrónica é um Chaves Públicas — Para garantir, a confiança
elemento fundamental na credibilização e poten- nas transacções, o executivo angolano imple-
cialização da confiança entre as partes. mentará uma plataforma de infra-estruturas de
chaves públicas, assegurando um conjunto de Interligação de todos os ministérios e Governos

protocolos, serviços e padrões que darão suporte Provinciais, através, de uma infra-estrutura de
às aplicações baseadas em criptografia de chaves rede alargada (conceito de WAN) de banda
públicas e privadas. larga, segura e inter-operável;
Disponibilização de equipamento informático a
Necessidade de harmonização normativa — A im- toda a Administração Pública, que permita aos
portância da assinatura electrónica, no impulso e funcionários públicos utilizar as infra-estrutu-
na expansão da prestação dos serviços da Socie- ras de rede e as aplicações de suporte à acti-
dade da Informação, particularmente, da admi- vidade;
nistração electrónica e do comércio electrónico,
impõe a existência de um marco jurídico sobre a Complementarmente, deverá ser desenvolvido um
assinatura electrónica e os prestadores de servi- conjunto de iniciativas que promovam a utiliza-
ços de certificação, com o objectivo, de conferir ção da infra-estrutura tecnológica pelos funcio-
a certeza e a segurança jurídica a todos os inter- nários públicos, que impulsionando a segurança
venientes ao mercado. de informação e mecanismos de Business Conti-
nuity Planning (cf. Pilar IV — Governação Elec-
3.2.1.4. As Telecomunicações Administrativas e a trónica).
Modernização da Administração Pública
3.2.1.5. O Sistema de Telecomunicações por Satélite
O apetrechamento tecnológico da Administração Pública, como percursor do Programa Espacial Nacional
é um factor central para o desenvolvimento da Governação
Electrónica. Vários ministérios têm desenvolvido iniciativas O Executivo, reconhece que com a implementação da
autónomas de apetrechamento tecnológico dos serviços, e a primeira carteira de desenvolvimento da rede bá-
disponibilização de aplicações de suporte à actividade, mui- sica, e sobretudo a implementação do projecto de
tas delas de carácter transversal. telecomunicações via satélite de apoio multis-
sectorial e do projecto ANGOSAT, Angola, deve
Alinhamento das diversas iniciativas ministeriais e alavancar a aquisição dos conhecimentos que lhe
promoção de sinergias — Ciente desta realidade, permitam desenvolver uma indústria e um
o Executivo estabeleceu, através da entidade "know-how" nacional, através, da evolução pro-
competente, a Estratégia para a Modernização gressiva a longo prazo, dos índices de incorpora-
das Tecnologias de Informação na Administração ção nacional no domínio da tecnologia espacial.
Pública, com o intuito de alinhar objectivos das Para o efeito, torna-se crucial a existência de um
diversas iniciativas existentes e planeadas e pro- Programa Espacial Nacional (PEN), que salva-
mover sinergias nos diversos investimentos em guarde, a estratégia do Estado Angolano a médio
curso nesta matéria. e longo prazos e a intervenção dos vários domí-
nios sectoriais.
Prossecução da Estratégia para a Modernização das Com a construção de um satélite nacional, o Execu-
TI na Administração Pública — Neste contexto, tivo Angolano, tomou não só uma decisão polí-
o Executivo, assume a necessidade de prosse- tica, como também uma decisão económica de
guir com a implementação da Estratégia para a envergadura considerável, visto que, os investi-
Modernização das Tecnologias de Informação na mentos necessários terão influência em quase
Administração Pública, com especial ênfase, no todos os sectores da economia e nas estruturas
seu apetrechamento tecnológico. institucionais.
Assim, para além de constituir uma reflexão profunda
Implementação faseada — O apetrechamento tecno-
e documentada das necessidades e do impacto
lógico deverá abranger, de forma faseada, a tota-
que terá na sociedade angolana a execução de um
lidade dos organismos da Administração Pública
Programa Espacial Nacional, o PEN, deverá sal-
devendo ser dado prioridade aos organismos da
vaguardar que sejam atingidos os seguintes
administração central — ministérios e organis-
objectivos primordiais:
mos conexos — abrangendo, de seguida, os
Governos Provinciais. A indução do desenvolvimento da Indústria
Nacional;
O apetrechamento tecnológico da Administração O desenvolvimento das competências científicas
Pública, deverá almejar a concretização de qua- dos recursos humanos nacionais;
tro iniciativas complementares: O desenvolvimento de competências tecnoló-
gicas nacionais no sector espacial;
Implementação (consolidação para os ministérios
O desenvolvimento da cooperação internacional
que já possuem) de infra-estrutura de rede
no domínio do uso pacífico dos recursos
local (conceito de LAN), acompanhada com
espaciais.
a disponibilização de um centro de dados para
armazenamento e partilha de dados do Minis- O desenvolvimento do PEN terá um impacto multi-
tério; disciplinar nos domínios:
Estratégico, a nível da sustentação tecnológica

da capilaridade, controlo, dispersão e forma-
ção dos serviços de defesa e segurança;
Social, a nível da sustentação tecnológica da for-
mação, disponibilidade, conectividade, mobi-
lidade e acessibilidade remota dos serviços ao
cidadão e da coesão geográfica da cidadania
angolana;
Científico, a nível dos programas científicos de
sustentação requeridos às universidades, cen-
tros de investigação e a indústria;
Industrial, através dos estímulos à economia
decorrentes da demanda produtiva resultante
do cumprimento das políticas da incorporação
nacional evolutiva, ou seja, a criação induzida
da indústria nacional de suporte à implemen-
tação do PEN. O Executivo, reconhece a obrigação de assegurar a
concretização a nível nacional as decisões da
O PEN deverá integrar Projectos Motores que gera- Conferência Regional de Radiocomunicações da
rão Vectores de Desenvolvimento, ou seja, pro- UIT, em 2006, que estabelecem a transição da
jectos que permitam um planeamento de geração tecnologia analógica para a tecnologia digital no
de riqueza ou de conhecimento para o País. Cada sector da teledifusão terrestre, tendo o ano de
vector de desenvolvimento, deverá ser perfeita- 2015 como data limite para dar por concluído o
mente estruturado e planificado, tanto na sua período de transição, e ter em conta a decisão da
dimensão e conteúdo, nos investimentos neces- SADC em antecipar a cessação (switch-off) do
sários, como nos acordos pertinentes, com a serviço analógico para o ano de 2013, ficando, o
indústria ou os organismos nacionais e interna- período de 2014-2015 destinado à correcções de
cionais, com especial atenção à formação. eventuais falhas, não previstas, nas novas redes.
O Executivo, reconhece também que a formação e a Eficiência do processo de transição — O Executivo,

aquisição de conhecimento é um dos objectivos também reconhece que face as condicionantes
fundamentais e prioritário do Plano Espacial geográficas e demográficas de Angola, a televi-
Nacional, para que Angola, adquira independên- são digital terrestre, constitui ainda a forma mais
cia objectiva nas vertentes do sector aeroespacial económica e de implementação rápida do acesso
em que deverá ocorrer a incorporação tecnoló- das população à ferramentas modernas de infor-
gica nacional, desenvolvendo actividades em mação e formação, pelo que manterá a sua pre-
livre colaboração com os países que hoje pos- sença na disponibilização de canais públicos,
suem as referidas tecnologias. com o objectivo de que seja assegurado, para
além das opções do mercado, um serviço público
O Executivo, reconhece que o alcançar deste objec- de televisão, universal e aberto, acessível a toda
tivo requererá tempo, mas, esta necessidade cro- a população.
nológica adapta-se perfeitamente aos prazos de
desenvolvimento dos projectos aeroespaciais. A O Executivo, reconhece a obrigação de assegurar um
formação, deverá abranger todas as áreas e todos serviço público de televisão acessível a todos os
os níveis, e o número de estudantes e/ou técnicos angolanos, pelo que assegurará o reforço dos
formados deverá depender da dimensão e nível investimentos necessários à prestação do serviço
dos projectos, seu orçamento e grau de integra- universal sempre que tal se revele necessário,
ção tecnológica nacional requerido. através, de uma infra-estrutura integrada e har-
monizada com a rede básica de telecomunica-
3.2.1.6. A Transição para a Teledifusão Digital (TD) ções. Neste contexto, essa infra-estrutura obser-
vará as seguintes características:
Serviço público de televisão universal e aberto — O
Executivo, reconhece a obrigação de assegurar A sua gestão e operação, será atribuída a uma
um serviço público de rádio e de televisão aces- única entidade, para que os investimentos do
sível a todos os angolanos. Considerando as con- Estado neste domínio permitam o estabeleci-
dicionantes geográficas, demográficas e mento do suporte apropriado para que a ini-
tecnológicas, a Teledifusão Digital Terrestre ciativa privada intervenha e maximize as
(TDT), na sua vertente de Televisão e Rádio Di- economias de escala neste segmento, e faça
gital constituem, ainda a forma mais económica florir e desenvolver um mercado forte e sus-
e rápida de prestar este serviço. tentável;
O gestor das infra-estruturas, deverá prestar ser-

viço em condições idênticas à todos operado-
res de televisão, de moldes a permitir uma
efectiva concorrência entre os operadores e
uma maior criatividade e dinâmica na oferta
de conteúdos e pacotes de serviços.
Os meios de transmissão digital de longa distân-

cia, fundamentais ao funcionamento de uma
Plataforma de Distribuição de TDT à escala
nacional, serão garantidos pela rede de trans-
missão metropolitana e nacional em fibra óp-
tica, feixes hertzianos terrestres e por satélite Tendo em conta, a estrutura de mercado adoptada, o
já em instalação pelos investimentos actual- Executivo tomará as medidas adequadas que
mente em curso, na rede básica de comunica- permitam assegurar a transição para a TDT ao
ções electrónicas. mais baixo custo social possível, assegurando
uma continuidade dos serviços de televisão ana-
O Executivo, reconhecendo ainda a obrigatoriedade lógicos já existentes, por um período de transi-
de serviço público, bem como, o papel que a ção adequado.
iniciativa privada poderá desempenhar neste
importante domínio da prestação de serviços, A transição para a TDT assentará, na reconversão tec-
criará o quadro legal apropriado para que todos nológica da actual infra-estrutura de distribuição
os operadores de plataformas tenham a obriga- de televisão, nomeadamente, no que diz respeito
ção de suportar e transportar canais públicos à substituição e conversão da rede de emissores
identificados pelo Órgão Regulador (must-carry e retransmissores, à instalação das unidades da
obligations). nova plataforma de serviços (MUX) e à instala-
ção dos descodificadores (ser top box) do lado
Independentemente deste facto, o Estado promoverá, dos receptores.
o desenvolvimento de um mercado de serviços
O Executivo, estudará a forma mais eficaz de apro-
de teledifusão baseada em diferentes plataformas
veitar a actual infra-estrutura de televisão terres-
de distribuição: por satélite, por feixes hertzianos
tre, como é o caso das torres dos emissores,
terrestres e por cabo, de forma a assegurar uma
abrigos e sistemas de energia e climatização.
ampla e saudável concorrência, assim como,
assegurará que no interesse da pluralidade e Objectivos fundamentais da migração — Em suma, o
concorrência na oferta de serviços a legislação Executivo garantirá a prossecução de uma estra-
não permita o licenciamento de serviços que tégia de migração rápida e eficiente, que permita
integrem direitos exclusivos sobre canais no atingir os seguintes objectivos fundamentais:
território nacional.
Adoptar, para Angola a norma que melhor salva-
guarde os objectivos estratégicos do Estado
Angolano, sobretudo no que se refere à
melhoria dos índices de inclusão digital e da
evolução para a Sociedade da Informação,
sem descurar, a integração regional, as ques-
tões económicas, tecnológicas e até políticas
no domínio do acesso e transferência de tec-
nologia;
Separar, os mercados de "serviços de infra-estru-
turas" e de "serviços de conteúdos", definindo
a entidade que deverá operar as infra-estrutu-
ras independentemente dos operadores de
Televisão;
Separação da componente de infra-estrutura da com- Desenvolver, uma Plataforma Partilhada de Dis-
ponente de conteúdos — Para concretizar de tribuição de TDT, que inclua os actuais canais
forma eficiente os objectivos de serviço público e outros que venham a considerar-se oportu-
de televisão, o Executivo, irá estruturar o mer- nos;
cado separando claramente os serviços de infra- Facilitar, o desenvolvimento do mercado de ser-
-estrutura (distribuição) dos serviços de operação viços de televisão, potenciado com a nova tec-
e provimento de conteúdos (teledifusão) e a pro- nologia digital, e de acordo, com os objectivos
dução de conteúdos. traçados para a Sociedade da Informação;
Aproveitar, o programa de migração digital para lizadores, independentemente, da sua locali-

melhorar a cobertura e alcance do serviço zação geográfica e, em função das condições
público de televisão, de forma a torná-lo mais nacionais, a um preço acessível.
universal e aberto;
Fixar, um plano de migração do sistema analó- Ajustando, o conceito de Acesso Universal ao
gico, para o digital, que defina datas para o momento actual e à perspectiva de cresci-
fim da ampliação das actuais redes analógicas mento da infra-estrutura, enquanto, não for
por parte dos operadores e para o fim da possível dar uma ligação directa à Internet em
comercialização de receptores de televisão cada domicílio, o Executivo, promoverá o
analógica; acesso à Internet através de pontos públicos
de acesso (os chamados tele-centros públi-
Redução das barreiras à entrada — O Executivo, cos).
estudará a forma mais eficiente de eliminar os
entraves à utilização da TDT por parte dos recep- Nestes termos, o objectivo de curto prazo para o
tores, ponderando, soluções tais como a comer- Acesso Universal de telefonia consiste, na
cialização de descodificadores a preços reduzi- cobertura de todas as sedes de municípios e
dos (especialmente para o acesso por parte das comunas, com telefonia móvel celular, sendo
populações mais carenciadas), a redução das progressivamente alargado para todos os agre-
taxas de importação de equipamento de TDT Di- gados rurais e centros populacionais com
gital, ou incentivos fiscais à compra de novos um número mínimo de habitantes a definir,
equipamentos receptores (aparelhos televisores devendo em 2015 atingir-se uma penetração
ou descodificadores). média nacional de pelo menos 75 %.
3.2.1.7. Serviço Universal e Acesso Universal. No que toca a Internet, o objectivo de curto prazo
será o de estabelecer uma Rede Nacional de
O Serviço Universal de Comunicações Electrónicas, Tele-centros Públicos, utilizando não só os
no seu conceito mais tradicional é actualmente meios tradicionais, como a Internet via Saté-
inviável no País por imperativos de ordem lite, para cobrir até 2015 todas as sedes muni-
socioeconómica e geográfica. Efectivamente, o cipais, todas as escolas secundárias, universi-
serviço universal compreende actualmente duas dades e hospitais principais.
modalidades, a Telefonia e a Internet, cada uma
delas com a sua própria especificidade, reque- Assim, para Angola os Tele-centros constituem o prin-
rendo por isso também, estratégias de universali- cipal vector de universalização da Internet no
zação específicas, que se mostrem mais médio prazo, prevendo-se que no longo prazo
adequadas à realidade de cada uma das modali- ocorra, à semelhança do que vem acontecendo
dades. com a Telefonia, por via das comunicações móveis
O Executivo, reconhece que no contexto angolano e celulares (nomeadamente da quarta geração).
em geral no contexto africano, as comunicações
móveis celulares constituem o veículo primário Desta forma, as novas definições deverão ser o reflexo
de universalização das Comunicações Electróni- do desenvolvimento socioeconómico de Angola,
cas, sobretudo, na modalidade de Telefonia. procurando que o acesso à internet em banda
Especificamente em Angola, enquanto a pene- larga, de acordo com a definição mais genera-
tração do serviço fixo se situa abaixo de 1 %, a lizada da UIT, se faça com débito mínimo de
penetração do serviço móvel celular está próxima 256 kb/s. Nas áreas urbanas de maior densidade,
de 50%. Entende-se também, que para a massifi- deverá procurar-se materializar o objectivo
cação futura da Internet em banda larga, os ser- mínimo de 2 Mb/s, de acordo, com a formulação
viços móveis deverão constituir igualmente o mais generalizada do conceito de banda larga.
veículo principal de universalização.
Acções de expansão do Acesso Universal — O Exe-
Redefinir conceitos de Serviço Universal e Acesso cutivo, utilizará como mecanismo preferencial
Universal — O Executivo, irá actuar ao nível do para o alargamento do serviço universal o esta-
Serviço Universal e Acesso Universal, adap- belecimento de obrigações de serviço universal
tando-os ao estado da arte e à realidade de An- com os principais operadores do mercado,
gola: podendo essas obrigações serem compensadas
com recurso ao FADCOM ou serem parte das
Redefinindo o conceito de Serviço Universal, condições de licenciamento.
como o conjunto mínimo de serviços de qua-
lidade especificada, a definir pelo titular do Neste sentido, será estabelecido um Plano Nacional
Poder Executivo, em cada etapa de desenvol- de Universalização das Comunicações Electró-
vimento das TIC, disponível para todos os uti- nicas, onde constarão as obrigações de cada ope-
rador e em particular do Operador Incumbente, Executivo considera que:

cujo papel será orientado para o estabelecimento
de uma infra-estrutura primária em banda larga, Só a abertura à concorrência nas infra-estruturas
abrangente a todo o território nacional e acessível e serviços de telecumunicações/TIC permitirá
aos demais operadores de forma transparente, o desenvolvimento de um Sector TIC inte-
tirando partido de economias de escala no mer- grado e convergente.
cado das comunicações electrónicas. O Executivo, considera que as parcerias público-
-privadas serão um modelo a desenvolver pela
É objectivo do Executivo, estabelecer até 2015, pelo forma como fomentam a actividade empresa-
menos um Tele-centros público em cada sede rial, criam emprego e acrescentam competiti-
municipal em 20% das sedes comunais. vidade ao mercado.
Adicionalmente, para atingir em pleno o objec-
tivo da liberalização é necessário reestruturar
Para normalizar o acesso da população às autoridades
o operador incumbente, dotando a empresa de
policiais e meios de socorro, e a coordenação dos
padrões de eficiência e produtividade compa-
meios de emergência em caso de catástrofes tíveis com o mercado. Será igualmente,
naturais ou acidentes, será também progressiva- fundamental definir objectivos e níveis de ser-
mente implementado um número único nacional viço a atingir, através de contratos de gestão a
de emergência, complementar do Serviço Uni- estabelecer com os gestores.
versal. Nos novos negócios de desenvolvimento de con-
teúdos, aplicações e outros serviços TIC,
Competirá aos órgãos de tutela, a definição de metas ainda em desenvolvimento, é necessário
e objectivos para a cobertura adequada de toda a garantir que o mercado se desenvolva de
população e ao Órgão Regulador Sectorial a forma concorrencial.
verificação periódica do cumprimento das mes- A actualização do quadro legislativo e regulatório
vigente em Angola, é uma consequência
mas, propondo ao Executivo medidas correctivas
natural para garantir a flexibilização do acesso
que sejam necessárias em caso de desvios.
ao exercício da actividade (autorização ou
concessão de licenças de operação), em
O esforço que Executivo e operadores, empreenderem função, sobretudo, das mudanças estruturais
nesta área deverá ser complementado com acções decorrentes da convergência e das RNG.
que permitam elevar a ‹‹literacia›› e a info-
-inclusão da população, de modo a que, em con- Para atingir, os objectivos para este pilar será necessário
junto com o desenvolvimento de conteúdos, desenvolver um conjunto de eixos de actuação.
possa usufruir plenamente do acesso aos servi-
ços. Eixos de Actuação:
Concorrência.
3.2.2. Consolidar a Liberalização do Mercado.
Intensificação e sustentabilidade do modelo concorren-
Assegurar liberdade de escolha e qualidade de serviço aos cial, abertura do mercado, igualdade de tratamento.
consumidores, promovendo uma concorrência saudável e a
abertura à iniciativa privada, garantindo a aplicação de Novos Actores.
regras que permitam igualdade de oportunidades no mercado.
Licenciamento de novos operadores, baseados em planos
Objectivos. de negócio que sejam sustentáveis e permitam melhorar as
condições de concorrência do sector.
Foco de Actuação: Oferta e Qualidade de Serviço — Ga-
rantir, concorrência saudável e efectiva entre operadores. Participações Privadas nas Empresas do Estado.
Desenvolver, sinergias entre sector público e privado.
Aumentar, a eficiência do operador incumbente e a exis- Entrada de participações privadas no capital do operador
tência de SLA. incumbente, de forma gradual e faseada, consistente com o
Separar, as áreas de infra-estruturas e comercial no ope- nível de abertura e maturidade do mercado; celebração de
rador incumbente. contratos de gestão que definam claramente objectivos dos
gestores públicos.
Reestruturação do Incumbente.
Reestruturação e saneamento do operador incumbente,

aumento da eficiência, garantia de níveis de serviço, gestão
transparente das infra-estruturas.
3.2.2.1. Concorrência. O Estado, promoverá as estratégias sectoriais neces-

sárias para apoiar não apenas o fornecimento de
Intensificação e sustentabilidade do ambiente con- infra-estruturas e serviços, mas também para que
correncial — O Executivo, reconhece que o Sector das TIC se constitua em importante
embora se tenha registado o licenciamento e fonte de receitas, desenvolvimento e emprego, e
entrada em actividade de novos operadores nas um contribuinte efectivo para o progresso eco-
Telecomunicações/ TIC em Angola, o nível de nómico e social do País.
concorrência no mercado das TIC’s ainda não
corresponde com os objectivos do Executivo, Convergência tecnológica nos serviços móveis —
sobretudo no que se refere ao nível de concen- Será promovida a convergência tecnológica dos
tração que caracteriza a concorrência do mercado actuais operadores móveis (e de outros que
das comunicações electrónicas de Angola. venham eventualmente a ser licenciados), de
modo, a promover a concorrência através da uti-
De acordo, com o indicador de concentração do mer- lização do mesmo tipo de equipamento terminal
cado (índice de Herfindahl-Hirschman-IHH), que e da possibilidade de roaming entre as diferentes
é caracterizado pela soma dos quadrados das redes, em zonas onde a cobertura de uma rede
quotas de mercado dos actores (players) no mer- seja deficitária.
cado, a nível da telefonia celular, em Angola
existem dois operadores - a UNITEL com 67 % Quadro legislativo que fomente a concorrência —
e a Movicel com 33 % de quota de mercado, o Como preâmbulo, o Executivo, irá empenhar-se
que corresponde a um IHH de 0,56. O índice no estabelecimento de um quadro legislativo e de
mínimo, alcançável num mercado com dois ope- mercado sólido que fomente a efectiva concor-
radores é de 0,5 e com três operadores um IHH rência e a iniciativa privada, nos vários domínios
de 0,33. Assim, o Executivo reconhece a neces- das telecomunicações e das TIC em geral, garan-
sidade da melhoria do IHH através do licencia- tindo nomeadamente:
mento de um mínimo de três operadores globais,
perseguindo um IHH abaixo dos 0,4. O fomento da entrada de mais operadores priva-
dos nos vários domínios das TIC;
Com o reforço do papel do Estado, na regulação do A libertação das restrições à maioria do capital
mercado das TIC caberá ao Executivo, concen- angolano nos sectores não directamente liga-
trar-se na regulação e estabilização da economia, dos à Rede Básica, em particular, à prestação
deixando a produção de bens e serviços para os de serviços sobre redes de outros operadores;
agentes económicos, mediante, a abertura à par- A atribuição agilizada de mais licenciamentos nos
ticipação da iniciativa privada na produção de diversos segmentos de mercado, preferencial-
serviços públicos. mente, licenciando operadores transversais
que possam operar vários serviços e não licen-
Importância da Regulação — Uma regulação eficaz, ciando por serviço como actualmente;
será também um factor crítico para assegurar A efectiva utilização das licenças, efectuando a
uma concorrência saudável e sustentada em sua revogação ou aplicando penalidades aos
todos os segmentos de mercado. A convergência operadores que não cumprem as metas a que
de redes e serviços obriga a uma regulação mais se propuseram (em particular, em áreas de
forte pois a concorrência, já não se faz de forma recursos limitados, como o espectro radio-
independente, em cada segmento de mercado, eléctrico).
mas sim, em termos de bundling de serviços.
3.2.2.2. Novos Actores de Mercado
A eficácia traduzir-se-á não só, na existência de regu-
lamentação clara, mas também na monitorização Os operadores, são actores centrais do desenvolvi-
e fiscalização eficaz por parte do regulador. Isso mento do sector, sem os quais é difícil caminhar
implica que o Regulador seja de facto indepen- para uma estrutura de mercado, aberta e concor-
dente e esteja munido das ferramentas necessá- rencial.
rias para realizar os estudos, testes ou auditorias
que sejam necessários. Abertura do Mercado — Desta forma, é importante a
continuação de uma estratégia de abertura do
Igualdade de tratamento — O Executivo, irá assegu- mercado nos seus diversos segmentos, que esti-
rar maior concorrência entre os operadores, mule a expansão das infra-estruturas e a presta-
garantindo prestação pelo operador incumbente ção de serviços, através da captura de
de serviços aos operadores nas mesmas condi- investimentos nacionais e internacionais. No que
ções e a preços idênticos, na utilização da com- diz respeito, à captura de investimentos interna-
ponente de transmissão da Rede Básica de cionais, o Executivo, irá direccionar esforços
Telecomunicações. para a resolução das questões de dupla tributação
de rendimentos, que podem tornar inviáveis cer- estes, a par dos objectivos de justo retorno do
tas operações que impliquem a entrada de capital capital investido, contribuam de forma determi-
estrangeiro. nante para a expansão das TIC nas zonas mais
remotas, contribuindo assim, para o rápido
Licenciamento de operadores privados — O processo desenvolvimento do País.
de licenciamento de operadores privados, para a
exploração de serviços no mercado das comuni- O Executivo, para garantia da saudável concorrência
cações electrónicas tem como principal objectivo nos diversos segmentos de serviços de comuni-
habilitar o Estado, na missão de tornar acessível cações electrónicas, licenciará os operadores salva-
os serviços de telecomunicações e tecnologias de guardando sempre, mediante estudo prévio, a
informação em todas as regiões geográficas do introdução de operadores, que permitam a manu-
País, sejam estas urbanas ou rurais, centrais ou tenção de uma concorrência efectiva, evitando
remotas, pelo que será prosseguido, cabendo a conluios, abusos de posição dominante, e favo-
estes, complementar as acções do Estado. recendo desta forma a descida dos preços e a
melhoria das condições efectivas de serviço.
O Executivo reconhece à necessidade do abandono do
paradigma clássico de licenciamento baseado na Licenciamento convergente — De forma, a elevar o
separação dos mercados por serviços e tecnolo- nível concorrencial no segmento móvel, aquele
gias, passando para um novo regime de licencia- com maior penetração na sociedade angolana, o
mento, também conhecido internacionalmente Executivo, iniciará estudos tendentes ao licen-
por regime de licenciamento convergente. ciamento convergente dos três maiores operado-
res de comunicações.
O Executivo entende que apenas à operação das redes
públicas de comunicações electrónicas consti- Este processo de licenciamento permitirá aumentar a
tuem Reserva Relativa de Estado, sendo o res- oferta disponível e conjuntamente com a promo-
pectivo licenciamento mediante contrato de ção da convergência tecnológica dos operadores
concessão. móveis e fixos, diminuir de forma considerável
os custos de mudança para os clientes, intensifi-
O Executivo, ao optar pelo "licenciamento conver- cando assim, o nível concorrencial no negócio
gente" pretende dar suporte às "licenças unifica- móvel, o que se traduzirá num serviço de preços
das", tendo em vista, duas grandes categorias: mais baixos e melhor qualidade.
licenças para operadores públicos de redes de
comunicações electrónicas (independentes do Licenciamento de operadores virtuais — Tendo como
tipo de serviço prestado e da tecnologia utilizada) objectivo principal, o aumento da penetração das
e licenças para provedores públicos de serviços TIC na sociedade angolana, através da oferta de
de comunicações electrónicas (para prestadores serviços mais adaptados a determinados segmen-
que não detêm infra-estrutura própria de comu- tos de mercado, o Executivo, estará receptivo à
nicações e utilizam facilidades de operadores de introdução de operadores virtuais, que utilizam
rede para prestarem os serviços). infra-estruturas existentes, e permitem captar
para o mundo das TIC novos consumidores.
O licenciamento de operadores detentores de infra-es-
3.2.2.3. Participações Privadas nas Empresas do
trutura de comunicações pressupõe um "contrato
Estado
de concessão", que integre as condições especiais
para a prestação do serviço público, sendo uma O Sector das TIC, observou em anos recentes um
delas, à da continuidade de serviço. No processo enorme desenvolvimento, com fortes investi-
de licenciamento o Órgão Regulador actua como mentos do Executivo na expansão das infra-estru-
poder concedente, em nome do Estado. turas de rede, a entrada de operadores privados
nos vários segmentos e a introdução de melhores
O licenciamento de provedores de serviços de comu- práticas de gestão no sector e, em particular, no
nicações electrónicas, ou seja, provedores de ser- operador incumbente.
viço sem rede própria, deverá ser mediante
‹‹licença para o exercício de actividade›› sendo Propriedade do Operador Incumbente — No entanto,
reservado o simples ‹‹registo›› para os detentores o Executivo reconhece que ainda não foi atingido
de tele-centros e similares, quando apenas de um estado de maturidade e enquanto tal não
dimensão local. acontecer e não for possível garantir um desen-
volvimento auto-sustentado das Telecomunica-
O Executivo, entende ser fundamental uma constante ções/TIC, caberá ao Estado, a participação maio-
adaptação da definição das obrigações de Serviço ritária no operador incumbente, de forma a asse-
Universal e Acesso Universal relativas aos ope- gurar a sua missão estratégica na consolidação
radores das comunicações electrónicas, para que das infra-estruturas de rede que permitam níveis
de Serviço Universal, Acesso Universal, preços e Contrato de Gestão da Rede Básica, define o
qualidade de serviços que contribuam para o pro- objecto e âmbito de gestão da Rede Primária
gresso económico e social do País. de Comunicações Electrónicas, identifica as
atribuições das partes (Estado e o Operador
Isto não impede, nos casos em que o Executivo consi- Incumbente) e os activos incluídos, e define o
dere adequado e vantajoso, a entrada de posições modelo empresarial (estrutura das unidades de
minoritárias no capital do Operador Incumbente, negócio).
sempre que esta entrada seja feita por entidades O Contrato-Programa, que visa estabelecer metas
de referência no sector, que possibilitem a melho- e objectivos a atingir pelo Operador Incum-
ria dos processos e métodos de gestão do incumbente, e dar cumprimento à reestruturação da
bente, nomeadamente, através da assunção de empresa.
cargos de gestão.
Contratos-Programa — Serão celebrados Con-
3.2.2.4. Reestruturação do Operador Incumbente. tratos-Programa, com o Conselho de Adminis-
A necessidade de retorno eficaz do investimento rea- tração do Operador Incumbente que preve-
lizado na Rede Básica determina uma reestrutu- jam a inclusão de incentivos e penalizações
ração do operador incumbente, para que a sua para os gestores, fomentando o aumento de
dinâmica de gestão se alinhe com os objectivos desempenho das empresas de capital Estatal e
dos investimentos do Estado no Sector das TIC. a sua atractividade no mercado.
Reestruturação e saneamento do operador incum- Desta forma, o Operador Incumbente terá como
bente — Desta forma, o Executivo irá proceder a principais atribuições garantir a auto-sufi-
uma intervenção ao nível da estratégia, da orga- ciência da empresa, melhorar a imagem,
nização e dos processos, reestruturando o Ope- incrementar a oferta, aumentar o tráfego,
rador Incumbente e preparando-o para as novas melhorar o aproveitamento dos Recursos
funções decorrentes do presente Livro Branco, Humanos, adoptar meios modernos de factu-
nomeadamente, a prestação de serviços a outros ração, gestão de clientes e acesso aos servi-
operadores e a concretização eficaz e eficiente ços, garantir a consecução dos indicadores de
dos investimentos do Executivo. negócio definidos para a reestruturação e pro-
mover a actualização tecnológica da Rede Pri-
No quadro da evolução da liberalização do mercado mária de Comunicações Electrónicas.
angolano das comunicações electrónicas, e da
introdução do licenciamento convergente, o Ope- Aumento da eficiência do incumbente — O Operador
rador Incumbente será licenciado como um Ope- Incumbente persistirá numa estratégia clara de
rador Global passando a dispor do direito de aumento da eficiência, através da prossecução
acesso a exploração de todas as modalidades de das seguintes medidas, entre outras:
comunicações electrónicas, em igualdade de con-
Gestão da Rede Básica com independência, trans-
dições com os demais operadores globais do
parência e isenção, sobretudo, na garantia do
mercado.
acesso por parte dos operadores de telecomu-
O Operador Incumbente deverá ser transformado, em nicações.
momento oportuno, numa sociedade anónima de Adopção de acordos de níveis de serviço (SLA)
capitais públicos, regendo-se pelo código das eficientes e de uma estrutura de custos que
sociedades comerciais e pelos princípios da pro- maximize a criação de valor.
gramação económica, da autonomia de gestão, Prática de uma política de reconversão, especia-
da autonomia financeira, da rendibilidade eco- lização e incentivos que salvaguarde os traba-
nómica e da livre associação lhadores e torne, caso necessário, a rescisão
de contratos atractiva e amigável.
Assim, será posta em marcha a constituição do Grupo
Angola Telecom. Para o cumprimento da sua da 3.2.3. Desenvolver a Sociedade da Informação no
missão, objectivos e metas, o Grupo Angola Novo Milénio
Telecom integrará as unidades de negócios e/ou
Levar a banda larga até aos cidadãos e empresas, criando
empresas, em moldes a definir pelo titular do
novos conteúdos nacionais e desenvolvendo aplicações de
Poder Executivo.
valor acrescentado que contribuam para a melhoria da quali-
Contratualização com a Angola Telecom — Tendo por dade de vida das populações.
objectivo, a clarificação da missão do operador
Objectivos.
incumbente e a crescente profissionalização da
gestão, o Executivo irá contratualizar as suas Foco de actuação: Democratização e Desenvolvimento:
relações com o Operador Incumbente, através de
dois documentos fundamentais: Democratizar o acesso à Internet.
Aproveitar os investimentos em infra-estrutura contínuo alinhamento com a evolução da rea-

para generalizar acesso em banda larga. lidade nacional e as tendências internacionais,
Garantir o acesso à informação e ao conheci-
mento. Para atingir os objectivos para este pilar será necessário
Assegurar tarifários comportáveis pelos diversos desenvolver um conjunto de eixos de actuação.
segmentos da população.
Disponibilizar equipamentos de acesso e termi- Eixos de Actuação:
nais a preços reduzidos.
Promover acesso às TIC aos estudantes mais Conectividade em Banda Larga.
jovens.
Massificação do acesso à Internet em banda larga a pre-
Consolidar resultados do PASI.
ços justos, aproveitando a modernização da infra-estrutura.
Promover a produção de conteúdos locais.
Esclarecer as populações, garantindo a fiabili- Generalização do Acesso às TIC.
dade e a segurança no uso das TIC.
Acesso a equipamentos de baixo custo e medidas de
apoio à sua aquisição (fiscal e financiamento).
Sistema de Ensino Orientado para as TIC.
Modernização do sistema de ensino através da utilização

das TIC, promovendo info-inclusão juvenil.
Consolidação da Sociedade da Informação.

O Executivo entende que:
Desenvolvimento de aplicações e funcionalidades de
A promoção da edificação da Sociedade da valor , acrescentado que promovam uma melhoria da quali-
Informação, através do fomento do uso gene- dade de vida da população.
ralizado das TIC por todos agentes económi-
cos e da população em geral constituem uma 3.2.3.1. Conectividade em Banda Larga.
particular atenção do Executivo, pelo que ins-
A massificação do acesso à Internet em Banda Larga
tituiu o Centro Nacional Para as Tecnologias
constitui o desafio imediato para Angola de modo
de Informação (CNTI), tendo como dever fun-
a reduzir o hiato para os países com os estágios
cional principal o fomento da Sociedade da
de desenvolvimento socioeconómico mais con-
Informação.
solidados.
O desenvolvimento da Sociedade da Informação
é um imperativo nacional para o desenvolvi- Sinergia de investimentos nas Redes — O investi-
mento social e económico equilibrado e sus- mento em curso para a modernização da infra-es-
tentado de Angola. trutura de Telecomunicações/TIC, nomeada-
A democratização do acesso à Internet constitui mente as Redes de Nova Geração, confere ao
uma forma de acelererar o processo de desen- País uma situação singular para o desenvolvi-
volvimento social, aumentando a igualdade de mento da Iniciativa Nacional para a Banda Larga.
oportunidades entre os angolanos e comba-
tendo a info-exclusão. O Executivo assume o objectivo de colocar o País
Através do Livro Branco das Telecomunicações como um dos líderes no continente africano em
em 2001 e do PASI — Plano de Acção da matéria de generalização do acesso e da utiliza-
Socie-dade da Informação, a definição e ção de serviços de banda larga pelos cidadãos,
implementação de uma estratégia de desen- administração pública e tecido empresarial, con-
volvimento da Sociedade da Informação em tribuindo para o desenvolvimento económico e
2006, estabeleceu um ciclo ímpar de desen- coesão social do País.
volvimento do Sector das Tecnologias de Paralelamente a este objectivo, pretende o Executivo
Informação e Comunicação no País. colocar Angola como um dos líderes no conti-
Os novos desafios do desenvolvimento da Socie- nente africano em matéria de generalização do
dade da Informação assentam na democrati- acesso e da utilização de serviços de banda larga
zação do acesso à Internet, na massificação do pelos cidadãos, administração pública e tecido
acesso digital e na capacitação dos jovens nas empresarial.
TIC, em particular nas populações residentes
em zonas remotas. Deste modo, a modernização da infra-estrutura de
Atendendo aos resultados alcançados pelo PASI, Telecomunicações/TIC, preconizada pelo Pilar I
a prossecução é necessária através de actuali- do presente Livro Branco, contempla a disponi-
zações periódicas que salvaguardem o seu bilização de infra-estruturas e plataformas de
acesso à Internet em Banda larga, preferencial- pamentos de baixo custo, que potenciem o acesso
mente através da adopção de tecnologias wire- individual à Internet para as populações mais
less promovendo a sua rápida implementação e carenciadas e equipamentos de acesso partilhado
expansão geográfica. cuja instalação será feita em instalações de
Iniciativa Nacional para a Banda Larga — Neste con- acesso colectivo.
texto, o Executivo de Angola assume o compro-
misso de estabelecer uma estratégia de desenvol- Adicionalmente, o Executivo pretende criar condições
vimento da Banda Larga para o País, aprovei- físicas, fiscais e económicas que promovam o
tando as sinergias dos investimentos em curso. surgimento de empresas locais com capacidade
Este compromisso deverá ser materializado de montagem de equipamentos TIC a custo
numa Iniciativa Nacional para a Banda Larga. reduzido.
Rede de pontos de acesso público — Por outro lado, Incentivos Fiscais e Financeiros à aquisição — Por
é compromisso do Executivo estabelecer uma outro lado, o Executivo pretende criar um pacote
rede de pontos de acesso público através da mas- de incentivos fiscais e financeiros, em coopera-
sificação dos pontos públicos de acesso à Inter- ção com instituições do sector bancário, nomea-
net ao nível das escolas, universidades, locais damente através da criação de incentivos fiscais
públicos e disponibilização de Postos Públicos à compra de equipamentos e a promoção de me-
de Internet (conceito de pontos de acesso multi- canismos financeiros que suportem a aquisição
média) nos centros de atendimento do Estado. de equipamentos TIC (p.e. crédito bonificado)
por parte dos cidadãos e das empresas, com
Conteúdos e serviços de valor acrescentado — A dis- especial ênfase para as pequenas e médias
ponibilização de conteúdos multimédia apelati- empresas.
vos constitui um dos factores decisivos para a
adesão à Banda Larga por parte dos utilizadores. 3.2.3.3. Sistema de Ensino Orientado para as TIC.
Ciente deste facto, o Executivo irá promover a
disponibilização de conteúdos e aplicações mul- A modernização do sistema de ensino e a promoção
timédia, de utilização fácil e de valor acrescen- da info-inclusão da população desde as faixas
tado para os cidadãos e empresas. etárias mais jovens, constitui um factor central
no desenvolvimento da Sociedade da Informação
Estes conteúdos e aplicações deverão começar a ser do País.
disponibilizados pelas entidades públicas,
atingindo também o objectivo de facilitar o rela- O Executivo assume a intenção de apostar num novo
cionamento entre o Estado e os cidadãos e modelo de ensino, assente nas TIC de modo a
empresas. promover o desenvolvimento dos Angolanos,
desde as faixas etárias mais jovens e, conse-
Enquadramento regulatório e legal — Por último, o quentemente, o desenvolvimento económico e
Executivo assume o compromisso de estabelecer social do País.
um enquadramento regulatório e legislativo que
privilegie a redução dos custos de acesso à Inter- Deste modo, é objectivo do Executivo conceber e
net em Banda Larga — estimulando a sua pro- implementar um conjunto de acções concertadas,
cura — não condicionando o lado da oferta dos tendo como objectivo a criação de um modelo de
seus serviços. ensino orientado para as TIC, descrito detalha-
damente suportado pelas TIC.
3.2.3.2. Generalização do Acesso às TIC.
O custo de aquisição e manutenção das Tecnologias 3.2.3.4. Consolidação da Sociedade da Informação.

de Informação e Comunicação constituem um
forte obstáculo no acesso à Internet para a maio- A concretização do PASI tem, ao longo dos seus qua-
ria da população. tro anos de existência, apresentado resultados
relevantes em prol do desenvolvimento da
Ciente deste constrangimento e da necessidade de Sociedade da Informação, com particular visibi-
alargar a base da população com acesso a equi- lidade para a webização dos organismos do
pamento TIC, o Executivo compromete-se a Estado e a criação do Portal do Governo.
desenvolver um conjunto de medidas que pro-
mova o acesso a este tipo de equipamento por Prossecução do PASI — No entanto, existe a necessi-
uma larga maioria da população. dade de desenvolver as diversas iniciativas pre-
vistas pelo PASI com especial enfoque no desen-
Disponibilização de equipamentos de baixo custo — volvimento de aplicações e funcionalidades de
Deste modo, o Executivo compromete-se a criar valor acrescentado nas áreas de tele-ensino e tele-
incentivos e apoios que facilitem o acesso a equi- -medicina (pilares 3 e 5 do PASI), entre outras.
Adicionalmente, atendendo à premência e actualidade Estabelecer condições de fiabilidade das redes e

dos objectivos do PASI é objectivo do Executivo a encriptação da informação.
continuar a assegurar as condições necessárias Criar condições de acesso e confiança na utiliza-
para a sua correcta concretização: ção das TIC no relacionamento com a AP.
i) patrocínio político; e
ii) financiamento dos projectos e acções previstas.
O Executivo considera relevante concretizar, no curto

prazo, um conjunto de acções, previstas pelo
PASI, que criem o contexto necessário para o
desenvolvimento da Sociedade da Informação
em Angola.
O Executivo considera que:
Aprovação da Lei das TIC — A primeira é a Aprova-
ção da Lei das Tecnologias de Informação e A adopção de ferramentas TIC fomenta a moder-
Comunicação, como um dos instrumentos regu- nização da Administração Pública focalizando
ladores da Sociedade da Informação. De facto, é no cidadão e nas empresas, promovendo um
necessário regulamentar de forma rápida os maior acesso e qualidade da informação
novos desafios que emergem de um mercado em pública, a melhoria da prestação dos serviços
grande desenvolvimento e expansão como as públicos e o incremento das oportunidades de
TIC. participação cívica e democrática.
A implementação da estratégia para a governa-
Criação do Instituto de Fomento da Sociedade da ção electrónica, focada no apetrechamento
Informação — Consolidação do CNTI como tecnológico dos Organismos Públicos e na
estrutura organizacional de suporte ao desenvol- disponibilização de websites institucionais
vimento do PASI, tanto enquanto figura jurídica permitiu ao país alcançar um novo estágio em
definida e presente na sociedade, como dispondo matéria de governação electrónica, reconhe-
de um quadro de recursos humanos adequado e cido a nível internacional.
com as competências necessárias para as acções A necessidade de prosseguir com o desenvolvi-
do Fomento da Sociedade da Informação. mento da Governação Electrónica — assente
na prossecução do Plano de Acção para a
Governação electrónica (PAGE) — centrado
Constituição do Observatório da Sociedade da Infor-
na melhoria da qualidade dos serviços públi-
mação — Constituição de um Observatório da
cos, incluindo a acessibilidade e a conveniên-
Sociedade da Informação, órgão independente cia da sua utilização, a modernização do
capaz de analisar, avaliar e monitorizar o desen- modelo de gestão, dos processos de trabalho e
volvimento da Sociedade da Informação em na forma de relacionamento entre as institui-
Angola e divulgar, de forma credível e isenta, o ções.
desenvolvimento da Sociedade da Informação. Da mesma forma, a adopção das TIC pela Admi-
nistração Pública deverá ter uma particular
3.2.4. Promover a Utilização das TIC na Adminis- ênfase na qualificação dos funcionários
tração Pública. públicos e no estímulo à participação dos
Cidadãos.
Utilizar as TIC na modernização da Administração Públi- Por último, o novo estágio de desenvolvimento
ca, assegurando qualidade e competitividade dos serviços da governação electrónica acarreta desafios
públicos a cidadãos e empresas, garantindo interoperabi- em termos de interoperabilidade entre as ins-
lidade entre os serviços, segurança e privacidade da infor- tituições da Administração Pública, segurança
mação. da informação e protecção de dados e garan-
tia de continuidade da actividade (Business
Objectivos. Continuity Plan).
Foco da Actuação: Modernização e Participação: desenvolver um conjunto de eixos de actuação.
Modernizar o modelo de funcionamento da Eixos de Actuação:

Administração Pública.
Promover uma actuação concertada dos diversos Governação Electrónica.
players da Governação Electrónica.
Garantir a segurança da informação do Estado e Modernização da Administração Pública através
protecção de dados dos Cidadãos. da aplicação das TIC.
Interoperabilidade e Segurança da Informa- 3.2.4.2. Interoperabilidade e Segurança da Informa-

ção. ção.
Interligação das instituições do Estado e genera- A utilização das TIC pela Administração Pública
lização de políticas e instrumentos que asse- estará assente numa rede de informação — de
gurem a segurança da informação do Estado. voz e dados — que interligue todos os organis-
mos públicos, assegurando a interoperabilidade
Fomento da Cidadania. dos serviços e instituições.
Promoção da utilização das TIC pelos cidadãos e Conclusão da Rede de Informação do Estado — Deste
empresas na sua interacção com a Adminis- modo, o Executivo pretende acelerar o processo
tração Pública. de instalação e modernização de redes de infor-
mação que decorre em diversos ministérios e pro-
3.2.4.1. Governação Electrónica. mover a sua interoperabilidade, conduzindo à
constituição da Rede de Informação do Estado.
Prossecução do PAGE — A continuação da prossecu-
ção do Plano de Acção para a Governação Elec- A Rede de Informação do Estado irá interligar todos os
trónica (PAGE) é essencial para o organismos da Administração Pública presentes
desenvolvimento de sistemas de informação que no território e no estrangeiro (p.e. embaixadas),
melhorem a qualidade e rapidez de serviço da acelerando a tramitação de informação e redu-
zindo os custos de comunicação — voz e dados.
Administração Pública, conjugando e coorde-
nando as iniciativas individuais dos seus diver- Adicionalmente, pretende-se constituir um conjunto
sos organismos. de data centres comuns garantindo a segurança
da informação do Estado e permitindo a imple-
De igual modo, a continuidade do PAGE assegura mentação e, eventual, activação de Planos de
uma abordagem multissectorial aos propósitos da Continuidade da Actividade3 da Administração
Governação Electrónica em termos de: Pública.
Interoperabilidade dos serviços da Administração Rede Nacional de Emergência — Paralelamente, o

Executivo assume o objectivo de estabelecer uma
Pública;
rede nacional de emergência, redundante à Rede
Incremento da segurança da informação;
de Informação do Estado, de modo a assegurar a
Estabelecimento de normas e standards de utili-
operacionalidade dos serviços da Administração
zação das TIC na Administração Pública;
Pública em situação de catástrofe e emergência.
Capacitação dos funcionários públicos promo-
vendo a sua info-inclusão; A constituição das Redes de Informação do Estado
Implementação da Governação Electrónica numa introduz uma nova dimensão em termos da ges-
óptica de prestação de serviços dirigidos a tão e manutenção dos activos de rede comuns,
Cidadãos, Empresas e Organismos tendo em bem como em termos dos procedimentos asso-
conta todos os actos de registo e controlo de ciados — p.ex. backups, storage da data centres
serviços relacionados com os Cidadãos, comuns.
Empresas e Propriedades.
Modelo de Gestão — Antecipando esta situação, o
Actualização do PAGE — Atendendo a que o Executivo irá definir o modelo de governação da
PAGE foi estabelecido em 2005 e conta com Rede de Informação do Estado que:
muitos projectos ministeriais, urge efectuar a
actualização da informação sobre a sua exe- i) estabeleça a entidade responsável pela gestão dos
cução — em paralelo com a implementação activos de rede e procedimentos comuns; e
em curso. ii) defina as responsabilidades dos departamentos
informáticos de cada ministério na gestão da
A actualização do PAGE pretende identificar novas Rede de Informação do Estado.
iniciativas em execução ou planeadas em prol do
desenvolvimento da Governação Electrónica, de Adicionalmente, o modelo de governação deverá
modo a ser possível estabelecer novos objectivos estabelecer o modelo de financiamento da Rede
e orientações para o desenvolvimento da Gover- de Informação do Estado, com especial destaque
nação Electrónica com especial enfoque no para os activos de rede comuns — transversais
reforço da presença dos organismos da Adminis- a todos os ministérios — tais como os data cen-
tração Pública na Internet-websites institucionais tres, bem como o seu modelo de gestão e opera-
— e incremento do número de serviços virtuais ção definindo claramente o papel do Instituto de
—Services disponíveis aos cidadãos e empresas. Telecomunicações Administrativas INATEL.
Ciber-segurança — A garantia da segurança da infor- 3.2.4.3. Fomento da Cidadania.

mação da Administração Pública e a protecção
de dados constitui um factor fundamental para a Desafio da Cidadania — A dinamização da utilização
adesão à Governação Electrónica, por parte dos das TIC por parte dos cidadãos e empresas no seu
cidadãos e das empresas. relacionamento com a Administração Pública
constitui o desafio mais complexo no desenvol-
A salvaguarda da ciber-segurança da Administração vimento da Governação Electrónica e da Socie-
Pública Angolana, tal como nos restantes países, dade da Informação.
pretende assegurar:
Numa população com reduzidas competências de
Utilização de sistemas seguros e transparentes utilização das TIC, urge promover a sua
(acesso ao código fonte); capacitação e a disponibilização de instru-
Desenvolvimento de uma cultura de utilização mentos alternativos de utilização das TIC.
segura e fiável das TIC na AP;
Combate à Info-exclusão — Deste modo, o Executivo
Adopção de sistemas de identificação e encripta-
assume o compromisso de:
ção digital seguros e fiáveis;
Protecção de dados e de direitos humanos. i) desenvolver e promover programas de forma-
ção dos cidadãos na utilização das TIC;
O Executivo, continuará a assegurar a participação ii) capacitar e disponibilizar funcionários públi-
dinamizadora de Angola nos órgãos internacio- cos junto dos pontos de acesso públicos para
nais, em especial na Comissão da Ciência e Tec- promover e apoiar na sua utilização por parte
nologia para o Desenvolvimento da ONU e na dos cidadãos.
União Internacional de Telecomunicações (UIT),
por formas a contribuir para o desenvolvimento Adicionalmente, por forma a aumentar o acesso
de políticas que garantam a ciber-segurança a aos serviços electrónicos do Estado, o Exe-
nível mundial. cutivo compromete-se a disponibilizar postos
de acesso multimédia, de fácil utilização, nos
Adopção das Recomendações da CSTD — Neste con- centros de atendimento ao público dos orga-
texto, visando a garantia da ciber-segurança da nismos da Administração Pública, acompa-
Administração Pública, o Executivo pretende nhado de funcionários que prestarão o apoio
implementar um conjunto de recomendações da necessário para a sua correcta utilização.
Comissão da Ciência e Tecnologia para o
Desenvolvimento4, da ONU. Complementarmente, atendendo à necessidade
de criar mecanismos de incentivo à utilização
Procedimentos de Segurança — O Executivo assegu- das TIC por parte dos cidadãos e das empre-
rará o estabelecimento de procedimentos de sas, o Executivo pretende estabelecer um con-
segurança de informação sob responsabilidade junto de instrumentos e iniciativas durante o
da Administração Pública e promoverá a adop- período de vigência do presente Livro Branco.
ção de instrumentos e normativos que garantam
a ciber-segurança, por exemplo, a identificação Incentivos fiscais à utilização dos serviços — O Exe-
biométrica de utilizadores. cutivo estabelecerá um pacote de incentivos fis-
cais que promova a utilização dos serviços, tais
Serão adoptadas medidas que visam garantir as con- como a prioridade de reembolsos para contri-
dições físicas necessárias à salvaguarda da segu- buintes que apresentem as declarações por via
rança e sustentabilidade física (p.e. energia) dos electrónica ou redução de taxas e emolumentos
equipamentos que suportam a Rede de Informa- para os contribuintes que requisitarem os servi-
ção do Estado e das aplicações e sistemas. ços por via electrónica.
Fomento da participação — Adicionalmente, estimu-

Harmonização da arquitectura tecnológica — Por
lando a participação dos cidadãos na governação,
outro lado, o Executivo compromete-se a incen-
por via electrónica, serão disponibilizadas nos
tivar a harmonização das diversas arquitecturas websites institucionais da Administração Pública
tecnológicas existentes, de modo a aumentar a de Angola funcionalidades que promovam a par-
eficiência dos procedimentos de segurança. ticipação dos cidadãos, tais como ‹‹caixas
de sugestões›› e funcionalidades de conversa-
Enquadramento Legal do Cibercrime — O Executivo ção (‹‹chats››) a diversos níveis da Administra-
compromete-se ainda a estabelecer um quadro ção Pública.
legal de definição e combate ao crime ciberné-
tico (cibercrime), compatível com o quadro legal Experiência Piloto de Tele-voto — Ainda no quadro
internacional. da adopção de funcionalidades de fomento da e
participação que coloquem Angola na senda

das novas tendências de desenvolvimento da
Governação Electrónica, o Executivo promo-
verá a criação de condições técnicas fiáveis e
seguras, para a votação por via electrónica (tele-
voto) tornando o País, utilizador deste expoente
máximo em termos de Cidadania nos países
democráticos.
O Executivo reconhece que:
Atendendo ao estágio de evolução das Tecnolo-
gias de Informação e Comunicação do País e A deslocalização produtiva provocada pela economia
a sua maturidade democrática — demons- da informação e do conhecimento permitirá a
trada nos recentes actos eleitorais — Angola Angola desenvolver um Sector das TIC produ-
pretende se posicionar na vanguarda do conti- tivo, baseado em segmentos da cadeia de valor
nente Africano em matéria de televoto. onde inclusivamente serviços desintermediados
geograficamente (p.e através de teletrabalho)
Tendo em conta este objectivo e o facto dos actos poderão ser prestados de forma muito mais com-
eleitorais envolverem outros Órgãos de Sobe- petitiva.
rania, o Executivo assume o objectivo de pro-
mover a realização de uma experiência piloto Uma forma eficaz de desenvolver um sector econó-
de televoto num dos actos eleitorais que mico é adoptar uma abordagem de cluster, que
decorrerá no período de vigência do presente permite construir uma fileira de produção
documento. sustentada competitivamente por ser mais ajus-
tada à cadeia de valor. Os clusters são esforços
3.2.5. Construir Capacidade Tecnológica Nacional. organizados (por governos e/ou pelo sector
empresarial) para promover o crescimento e
Criar as condições para o desenvolvimento competitividade de uma região, cidade ou país.
de empresas que respondam ao desafio de
aumentar a incorporação nacional, assegu- O cluster TIC em Angola deverá focalizar nos seguin-
rando partes da cadeia de produção, tes segmentos:
criando emprego e aumentando a riqueza
nacional. Na produção ou montagem (assemblagem) de equi-
pamentos e tecnologias da área TIC;
Objectivos: Na produção de conteúdos TIC para o mercado ango-
lano;
Foco da Actuação: Riqueza e Emprego. No desenvolvimento de serviços de valor acrescen-
tado baseados nas TIC e que possam implicar a
Desenvolver em Angola um Cluster TIC com várias deslocalização de unidades empresariais a nível
áreas de actividade e intervenientes; global;
Aumentar a incorporação nacional, através da monta- No desenvolvimento de serviços de valor acrestentado
gem e produção (ou assemblagem) em activida- para sectores onde as TIC possam trazer muito
des que representem partes da cadeia de valor; valor como a banca, saúde, educação, entre
Desenvolver uma indústria de conteúdos nacional; outros.
Desenvolver soluções e aplicações tecnológicas que O desenvolvimento do esforço de cluster alimentará
permitam melhorar o desempenho de sectores directamente as necessidades do Sector das TIC
chave como a saúde, a educação e o emprego; e irá constituir adicionalmente um factor de com-
Aumentar a performance de sectores de elevada utili- petitividade para as exportações angolanas para
zação de TIC e em expansão em Angola, como a os países vizinhos, aumentando a influência de
banca, seguros, serviços e transportes, entre Angola na região.
outros; A produção de equipamentos e a prestação de serviços
Criar uma área de Pesquisa e Desenvolvimento a de valor acrescentado TIC pode permitir refor-
Fundo Perdido com ou sem parcerias no sentido çar o posicionamento competitivo de Angola na
de desenvolver aplicações informáticas e solu- esfera comercial da SADC.
ções tecnológicas que possam depois ser acedi-
das em condições a determinar por entidades e Para atingir os objectivos para este pilar será necessário
empresas Angolanas. desenvolver um conjunto de eixos.
Eixos de actuação: Para tornar o IDE ainda mais competitivo o Executivo

irá ainda equacionar os benefícios fiscais exis-
Indústria de Equipamentos e Tecnologias tentes para o tratamento do IDE, promovendo se
possível, um programa específico que beneficie o
O desenvolvimento de uma indústria que permita investimento em TIC, por ser um sector estraté-
assegurar a produção (ou assemblagem) de par- gico para o País.
tes da cadeia de valor em termos de equipamen- Ao benefício concedido tem de corresponder um
tos e tecnologias e que contribua para o incremento da produção própria no sector em
crescimento das TIC em Angola e constitua tam- Angola.
bém fonte de vantagem importante para os países
da região. Estudo Estratégico sobre o Cluster TIC — Com o
objectivo de fomentar o crescimento do sector
Desenvolvimento de novos serviços baseados em TIC: das TIC, o Executivo fomentará a criação de um
cluster TIC em Angola, em que seja considerada
Os novos serviços baseados em TIC incluem a produ- a participação não só das Empresas mas também
ção de conteúdos e aplicações que facilitem ou de instituições de ensino, de investigação, inter-
alavanquem processos de negócios noutros sec- mediários financeiros e instituições públicas com
tores de actividade como a educação, a saúde, a relevo no domínio das TIC.
banca, os transportes, entre outros. Com a criação do Cluster TIC, o Executivo tem como
objectivo estratégico, através da cooperação,
Fomento da Inovação empresarial troca de experiências, formação e especialização
profissional, alcançar um maior envolvimento
3.2.5.1. Indústria de Equipamentos e Tecnologias empresarial em projectos de tecnologias nacio-
Negociação de contrapartidas de investimento nais e internacionais que visam a modernização
dos sectores tradicionais e o desenvolvimento de
O desenvolvimento de clusters depende de diversos novos serviços, na busca de soluções que incre-
actores e da conjugação de diversos factores. mentem a produtividade e a eficiência empresa-
rial.
Negociação de contrapartida de investimento — A missão do Cluster TIC será a criação de relações
Ciente de que é necessário dar o primeiro passo estruturadas e sinergias entre os diversos actores,
para entrar no ciclo virtuoso de desenvolvimento, com vista a identificação de respostas concretas
o Executivo irá fomentar a criação de contrapar- para os grandes desafios nacionais no domínio
tidas à entrada de empresas internacionais no das TIC decorrentes da evolução das tecnologias,
decorrer dos avultados investimentos que Angola a necessidade de criação de competências
está a realizar nas suas infra-estruturas ligadas às nacionais para a participação nos projectos de
TIC. grande complexidade e o melhoramento do nível
de desenvolvimento nacional no contexto regio-
Nos concursos públicos que forem lançados no Sector nal e não só.
das TIC as entidades públicas devem valorizar Constitui ainda missão do Cluster TIC, a criação de
critérios que incluam a contribuição para o plataformas de negócios e inovação entre forne-
desenvolvimento das qualificações dos angola- cedores e consumidores de produtos e serviços
nos, a utilização de fornecedores nacionais para das TIC, que estimulem a inovação, cooperação
a montagem e assemblagem de componentes (ou e o desenvolvimento da economia digital nacio-
produção de partes dos produtos) e a maximiza- nal.
ção da produção in loco.
3.2.5.2. Desenvolvimento de Novos Serviços Baseados
Estas contrapartidas irão permitir a constituição de em TIC
clusters de produção de produtos e serviços nas
áreas de Telecomunicações/TIC — sobretudo A utilização das TIC e o desenvolvimento de aplica-
através da assemblagem de componentes, mas ções personalizadas, são uma importante ala-
podendo evoluir para assegurar uma ou mais par- vanca para a produção de novos bens e serviços,
tes da cadeia de valor. que elevam substancialmente e de forma inclu-
siva, o nível do acesso a informação vital, mesmo
Fomento do IDE no Sector das TIC — Para o fortale- ao nível das populações mais carentes, contri-
cimento do cluster o Executivo irá também buindo-se assim para a redução da pobreza.
desenvolver as acções necessárias para atrair O Executivo entende que contribuirá, no contexto de
Investimento Directo Estrangeiro (IDE) nas áreas Angola, para a redução da pobreza o desenvolvi-
das TIC. Para esse fim será necessário criar as mento de serviços que tornem acessível a popu-
condições políticas e de visibilidade deste sector lação em geral, informações como previsões
em Angola. meteorológicas, preços do mercado e sua flutua-
ção, recomendações agro-pecuárias, sobre dos diversos bens e serviços e também uma
emprego, saúde pública e micro-crédito. maior capacidade da sua cobrança e outros, que
O Executivo reconhece que o desenvolvimento de tenham relevante interesse público.
novos serviços baseados em TIC irá contribuir Ao nível do sistema financeiro, o Executivo pretende
essencialmente para alavancar ou facilitar pro- que as aplicações assentes nas comunicações
cessos de negócio noutros sectores de actividade. móveis aumentem o nível de bancarização do
De facto, a penetração das TIC tem sido uma País, através da promoção dos novos canais elec-
constante em todos os sectores, em especial nas trónicos e a capacidade de circulação de capitais
áreas da Saúde, Educação, Bancas, Transportes, até ao nível das populações menos providas e das
melhorando os desempenhos individuais de todas regiões mais remotas aonde o sistema bancário
as actividades. ainda não está presente.
Criação de conteúdos — O Executivo entende que um 3.2.6. Capacitar os Angolanos para os Novos Desafios
dos elementos fundamentais para aumentar ainda
mais o grau de penetração das TIC, é o fomento Desenvolver e aperfeiçoar as competências que permitam
da criação de uma indústria de conteúdos nacio- aos angolanos alavancar os benefícios dos avultados investi-
nais forte e competitiva, assente em ferramentas mentos realizados no Sector das TIC.
de grande desempenho e flexibilidade na produ-
ção de conteúdos interactivos. Objectivos:
Neste contexto será dada relevância a ferramentas de
desenvolvimento que permitam a produção de Foco de Actuação: Competências
conteúdos totalmente personalizados para a rea-
lidade angolana e de grande valor acrescentado Desenvolver as competências TIC dos angolanos
para os cidadãos e empresas e que salvaguardem ao longo de todo o sistema de ensino;
para a indústria nacional, os direitos de autor para Desenvolver as profissões TIC, no ensino supe-
os processos criados e desenvolvidos. rior, médio e técnico-profissional, para res-
ponder às empresas.
Aposta em sectores chave como a Saúde, Educação e
Emprego — O Executivo apoiará as iniciativas Apoiar as empresas que fomentem a inovação.
em que sejam desenvolvidas aplicações que
facilitem o progresso de sectores onde a mobili- Desenvolver redes de inovação e I&D que
dade reduzida pode constituir um entrave ao melhorem a competitividade das empresas;
desenvolvimento, especialmente naqueles em Projectar Angola no âmbito internacional dando
que a prestação do serviço público é fundamen- visibilidade e atraindo recursos para as TIC.
tal.
Neste leque de aplicações estão as que se relacionam O Executivo Reconhece que:
com o sector da Saúde, o sector da Educação e a
criação de emprego. A aposta no desenvolvimento das Telecomunica-
ções/ TIC deve constituir um catalisador para
Novas aplicações móveis — O Executivo reconhece a capacitação do povo angolano.
que no que respeita aos novos serviços electró- No Século XXI, a informação e o conhecimento
nicos e interactivos muita da sua sustentabilidade vão ter um papel estruturante no crescimento
deve ser baseada no negócio móvel que tem apre- e reforço da competitividade dos países,
sentado elevadas taxas de crescimento é tem especialmente nos países em desenvolvi-
também a capacidade de ultrapassar as limitações mento. Por isso, os sistemas de educação e
da distribuição física, permitindo prestar servi- formação profissional terão um impacto muito
ços rapidamente e em qualquer lugar. forte no desenvolvimento económico e no
O Executivo reconhece também a importância do equilíbrio social.
fomento do desenvolvimento de iniciativas que A sociedade da informação e do conhecimento
incluam o desenvolvimento de aplicações para o vai permitir aos países menos desenvolvidos
segmento móvel, que permitam agilizar relacio- reduzir o hiato com os mais desenvolvidos
namentos entre o cidadão, as empresas e o dado que a informação e o conhecimento, na
Estado. era da internet, vão estar mais acessíveis a
Neste contexto, tendo em conta o grau da disponibili- todos, através da utilização de computadores,
dade do serviço móvel no território nacional, telefone móvel ou outros dispositivos.
serão também promovidos serviços suportados Os países que vão ser bem sucedidos são
pelo telemóvel tais como o serviço financeiro os que aceitarem e entenderem correcta-
móvel, serviços de informação pública, de loca- mente e em tempo útil esta mudança de para-
lização e ou de informação geográfica (SIG), da digma e aceitarem fazer os investimentos
telemetria, permitindo um controlo da utilização necessários;
O sistema de ensino constitui o eixo fundamental A conectividade em Banda Larga, como forma de
de investimento deste pilar e também aquele acesso à informação na Internet;
que irá trazer maior impacto na competitivi- O desenvolvimento e reciclagem profissional de
dade do País, a longo prazo. Porém é também professores e de outros agentes do ensino;
aquele onde os resultados serão alcançados ao Um programa curricular que divulgue as TIC e
longo de um período mais prolongado. desenvolva competências de utilização dos
seus serviços.
desenvolver um conjunto de eixos de actuação. O desenvolvimento de métodos de ensino que incluam
conteúdos interactivos e o suporte do auto-di-
Eixos de Actuação: dactismo para o ensino presencial e a distância.
Modelo de Ensino Orientado para as TIC Formação dos quadros profissionais TIC — A nível
Reforço dos conteúdos e disciplinas TIC no da formação profissional o Executivo reconhece
ensino básico, secundário e universitário. a necessidade de uma maior preparação dos
Reforçar cursos universitários e profissionais angolanos para profissões relacionadas com as
na área das TIC, dinamizados pelo instituto TIC, nas três componentes fundamentais:
Superior para as Tecnologias da Informação e
Comunicação (ISUTIC) e o papel do ITEL na A nível do ensino técnico, ou seja, formação de
certificação de técnicos. quadros responsáveis pela manutenção e ope-
Fomento da Inovação Empresarial Apoio às ração dos equipamentos;
empresas e a outros organismos ligados a ino- A nível do ensino médio, ou seja, formação de
vação para promover a inovação e a I&D em técnicos que assegurem de forma efectiva, a
Angola. Os apoios serão através de fundos gestão, a coordenação e supervisão dos equi-
financeiros, novas oportunidades de negócio, pamentos e tecnologias;
visibilidade e promoção das empresas. A nível do ensino superior, ou seja, formação de
Reforço da Cooperação Internacional Realização engenheiros e gestores que constituam os qua-
de acordos de parceria com empresas multi- dros de topo.
nacionais das TIC e universidades que
fomentem as TIC em Angola e dêem visibili- Ainda a nível do ensino superior, o Executivo reco-
dade ao País. nhece também o importante papel das universi-
dades do sector privado, no reforço do sistema
3.2.6.1. Modelo de Ensino Orientado para as TIC de ensino e do empreendedorismo dos angola-
nos.
Disciplinas TIC nas escolas — O Executivo reco-
nhece a necessidade da familiarização geral da Reciclarem de quadros nacionais pelos fornecedores
população com o uso das TIC, pelo que a intro- de tecnologia — No quadro da contratação
dução da formação neste domínio desde o ensino pública no domínio do desenvolvimento da rede
básico permitirá que os angolanos possam tomar básica das comunicações electrónicas, o Exe-
contacto, desde jovens, com as competências cutivo assegurará que os contratos integrem a
ligadas às TIC. criação de competências locais através da cria-
A informação deve assegurar o contacto básico com o ção de facilidades para a formação e especializa-
funcionamento de computadores e equipamentos ção de recursos humanos.
conexos, linguagens de programação e a utiliza-
ção de aplicações básicas como o uso de correio 3.2.6.2. Fomento da Inovação Empresarial
electrónico, processamento de texto, folhas de
cálculo e bases de dados. A capacidade de gerar novas fontes de vantagem com-
Para o efeito o Executivo reconhece a necessidade da petitiva para as empresas angolanas através da
criação de mecanismos acessíveis e diversifica- inovação e do empreendedorismo é fundamen-
dos para a aquisição de computadores por parte tal, não só para suportar as necessidades de ser-
dos alunos e estudantes, incluindo modelos de vir o mercado interno, mas também para
aquisição e financiamento para as famílias mais preparar, no médio e longo prazo o potencial de
carenciadas. crescimento de exportação de Angola.
Concepção e Implementação do Plano Tecnológico Fundo de Apoio à Inovação — Nesse sentido, o Exe-
da Educação — Ainda nesta vertente o Exe- cutivo reconhece a necessidade da implementa-
cutivo reconhece a necessidade de um Plano Tec- ção de acções que fomentem a inovação e o
nológico para a Educação no domínio das TIC empreendedorismo. Neste contexto a avaliação
que incorpore as seguintes premissas: da criação de Fundo de Apoio sobretudo às
pequenas e médias empresas é de crucial impor-
O apetrechamento tecnológico das salas de tância, para que desenvolvam conceitos de negó-
aula com computadores de baixo custo; cio e produtos ou serviços TIC inovadores.
O estabelecimento de um fundo desta natureza será será mediante a promoção e efectivação de

um importante mecanismo de promoção do parcerias entre universidades locais e interna-
empreendedorismo, do desenvolvimento de cionais, apoiadas pelo Executivo, de forma a
empresas, criação de novos postos de trabalho e garantir oprtunidade de desenvolvimento
a constituição de uma indústria local a nível das comuns, que podem incluir:
TIC que contribua decisivamente para a criação
de um sector forte e com capacidade de resposta Troca de docentes em importantes áreas do
para suprir as necessidades do mercado ango- conhecimento e estrategicamente relevantes
lano. importantes ao desenvolvimento das TIC;
Intercâmbio de estudantes nas áreas consideradas
Investigação TIC nas universidades — O Executivo mais importantes;
reconhece também o papel do sector académico Realização conjunta de eventos de promoção e
no fomento da inovação e do empreendedorismo desenvolvimento das TIC;
pelo que o estabelecimento do fundo criará uma Realização de projectos conjuntos de investiga-
base de sustentação dos programas de apoio à ção e desenvolvimento na área das TTC.
Investigação & Desenvolvimento (I&D) nesse
domínio. Finalmente, será também fundamental o reforço dos
esforços para garantia do efectivo preenchimento e aprovei-
3.2.6.3. Reforço da Cooperação Internacional tamento das bolsas internacionais oferecidas e abertas para os
estudantes angolanos.
Dada a sua situação geográfica e extensão territorial,
Angola tem as condições primordiais para 4. Enquadramento e avaliação do sector das TIC
desempenhar um papel de grande relevância nas
comunicações internacionais na África Austral e, 4.1. Modelo operacional:
em particular, no âmbito da Comunidade para o
As estratégias que conformam o presente Livro
Desenvolvimento da África Austral (SADC) e
Branco, serão materializadas através de medidas
também no resto do continente africano.
de política e acções ao nível da Tutela, contidas
Nesse sentido, em termos de cooperação internacio- em planos plurianuais e programas executivos
nal, o Executivo irá desenvolver todos os esfor- anuais. Os efeitos das medidas de política e acções
ços para que Angola possa assumir um papel ao nível do mercado serão avaliados através de
mais proactivo na liderança do Sector das TIC a um sistema de monitorização, através do qual se
nível da região. deverá perceber o nível de resposta do mercado
quando incentivado pelo ambiente legislativo e
Participação nos fora internacionais — Assim, o Exe- regulamentar vigente.
cutivo zelará para que Angola esteja activamente
representada, através das entidades mais adequa- A dinâmica do mercado angolano resultará, directa e
das, nos fora internacionais das TIC, em parti- indirectamente, da acção dos diferentes actores,
cular a UIT (União Internacional das Telecomu- nomeadamente as entidades tutelares, as empre-
nicações), os órgãos relacionados com a Internet, sas públicas e privadas que constituem o Sector
como o IETF (Internet Engineering Task Force) das TIC.
e ICANN (Internet Corporation for Assigned
Names and Numbers), e os órgãos sectoriais Figura 6 — Enquadramento do Livro Branco no
regionais (da SADC e CEEAC) e ao nível de Contexto Institucional e do Mercado Angolano.
África, e também da CPLP.
Estágios em multinacionais do Sector das TIC — Em

termos do desenvolvimento dos recursos huma-
nos, o Executivo irá promover a realização de
parcerias com as empresas multinacionais do sec-
tor para que, em contrapartida dos contratos
assinados em Angola, seja possível obter estágios
para os melhores recursos angolanos nas repre-
sentações a nível internacional dessas empresas.
Estes estágios devem constituir-se num importante

período de aprendizagem para as pessoas, e tam-
bém, numa forma de aprofundar o relacionamen-
to entre as empresas e a realidade angolana.
A operacionalização do Livro Branco será suportada,
Parcerias com universidades internacionais — Outro ao nível da Tutela, por planos de acção focalizados
modo de reforço da cooperação internacional e por um sistema de monitorização integrado,
bem como pela legislação e regulamentação que 4.2. Modelo de monitorização:

se julgar oportunamente necessária.
O modelo de monitorização para as TIC em Angola irá
Para o Executivo, a operacionalização dos princípios incluir três componentes fundamentais:
e directrizes contidas no Livro Branco visará uma
melhor orientação das iniciativas em diversas Uma estrutura de indicadores concretos — que
áreas de intervenção, a saber: irão ser alvo de medição sistematizada,
envolvendo as principais áreas da Sociedade
Legislação — Desenvolvimento de iniciativas da Informação, e contemplando os indicado-
que concretizem a estratégia e acções preco- res chave para Angola, alinhados com as prin-
nizadas no Livro Branco e Planos de Acção cipais referências do sector a nível mundial;
Sectoriais; As ferramentas e os mecanismos de apoio à
Regulamentação — documentação legal para recolha e produção dos indicadores — bem
operacionalizar o modelo legislativo; como os seus princípios de funcionamento e
Planos de Acção — documentos estratégicos e plano de implementação. Este elemento deve
operacionais de enfoque sectorial que estabe- incorporar uma solução informática e flexível
lecem acções a serem concretizadas, prazos e que permita incorporar novas necessidades de
responsáveis, integrados num plano de imple- monitorização, novos indicadores, repórtes
mentação; para diferentes interlocutores, entre outras
Planos Estratégicos — documentos de actuação funcionalidades;
das empresas tuteladas e do desenvolvimento Um modelo de Governação — da monitorização
de áreas de interesse para o Sector; das TIC em Angola, definindo os principais
Iniciativas Orçamentais — alocação de recursos responsáveis pela implementação e gestão da
do Estado às diversas áreas de desenvolvi- monitorização, bem como as actividades que
mento preconizadas no Livro Branco, de lhes estão alocadas.
acordo com as suas prioridades e impactos;
Modelo de Monitorização — estrutura funcio- A governação da monitorização das TIC em Angola
nal, mecanismos e instrumentos competentes deverá envolver diversos actores do panorama do
para aferir o alinhamento com as estratégias sector dos quais se destacam:
definidas no Livro Branco e o grau de exe- O MTTI, enquanto Tutela Sectorial das TIC;
cução das iniciativas previstas nos Planos de O INACOM, enquanto órgão regulador indepen-
Acção, bem como os seus impactos no Sector. dente do sector e entidade responsável pelo
acompanhamento do desempenho dos opera-
Para a implementação do Livro Branco o Executivo irá dores, sobre tudo em termos de qualidade dos
assegurar um conjunto de iniciativas que garantam o seu serviços prestados;
êxito, nomeadamente: Os Operadores, enquanto agentes principais de
execução das políticas do sector.
A elaboração do pacote legislativo base que sirva
de sustentação à implementação das acções Estrutura de Indicadores — A estrutura dos indicado-
dos diversos pilares de contexto e que se cons- res de desenvolvimento do sector, deve ser defi-
titua um quadro legal moderno e atractivo nida de forma evolutiva, acompanhando as
para o sector das TIC em Angola; tendências e orientações dos organismos interna-
A realização regular de seminários que permitam cionais.
a apresentação pública e divulgação do Livro
Branco, mobilizando e colhendo a sensibili- A estrutura de indicadores deve orientar-se pelos
dade dos diversos actores do mercado das seguintes princípios:
TIC, permitindo o afinamento dos seus prin-
cípios e objectivos estratégicos que integram Corresponder aos principais indicadores defini-
o presente documento; dos pela ITU (selecção dos 168 indicadores
A elaboração de diversos materiais de apoio ao actuais);
documento, a integrar o portal do sector, com Corresponder aos Core ICT Indicators definidos
conteúdos de fácil consulta e pesquisa, bem pela Partnership para a Medição das TIC,
como uma apresentação resumo e uma bro- (uma grande parte dos 47 indicadores) relati-
chura para entrega física em determinados vos a: infra-estrutura e acesso, acesso e uso de
eventos; ICT em residências e indivíduos, utilização
A montagem de uma ferramenta de monitoriza- das TIC nas actividades económicas, sector
ção que contemple os principais indicadores TIC produtivo, educação;
aqui identificados e a sua progressão em ter- Corresponder aos indicadores base (48) definidos
mos dos anos 2011-2015 a nível do Observa- pelas Nações Unidas no âmbito do WSIS —
tório da Sociedade da informação. World Summit on Information Society;
Corresponder aos indicadores internacionais Número de minutos falados, de entrada para o País.
mais comuns de comparação do desenvolvi- –––––––––––––––––––––––––
mento dos países em termos de TIC, nomea-
5Estes constituem os indicadores de base, podendo ser desenvolvidos
indicadores compostos ou desagregações.
damente: ICT-OI (Opportunity Index), DOI
(Digital Opportunity Index), Government Número de telefones públicos;
Readiness Report das Nações Unidas. Rácio dos lares com acesso a televisão digital (cabo,
satélite ou terrestre);
A recolha de dados fiáveis requer uma estrutura insti- Rácio dos lares com PC e acesso à internet;
tucional e operacional suportada por referenciais Rácio das escolas com PC e acesso à internet (de base
e metodologias credíveis, técnicos capacitados, e médio);
recursos financeiros adequados e, em alguns Número de tele-centros públicos de acesso à internet;
casos, suportes legais pragmáticos. índice de Desenvolvimento das TIC (ICT Develop-
ment Index - UIT).
Por este motivo, a produção de indicadores deverá
evoluir de forma faseada, de um número limitado Em termos de indicadores de impacto, devem ser moni-
mas fiável e regular de dados, para um número torizadas as seguintes vertentes:
mais alargado de dados.
Capacitação:
4.3. Indicadores de Desempenho do Sector:
Número de serviços públicos prestados através da
Os indicadores que deverão ser produzidos de forma sis- Web;
tematizada e regular pelas autoridades competentes. Número de licenciados angolanos em TIC;
Número de cursos superiores/profissionais em TIC.
A medição do êxito das medidas de política propostas
Competitividade:
passa, em primeiro lugar, pela análise dos indicadores de
desenvolvimento do sector, dos quais se destacam os Número de empresas a actuar na área das TIC;
seguintes5: Número de empregos criados na área das TIC;
Peso das TIC no PIB do País.
Serviço Fixo:
Desenvolvimento Nacional:
Número total de linhas instaladas;
Número total de linhas activas; Acesso/ penetração da Internet;
Lista de espera para a rede fixa; Exportações TIC de Angola.
Quebras de serviço por 100 linhas/ano;
Preço do serviço de instalação da uma linha fixa; Posicionamento Internacional
Preço do cabaz de comunicação (normalização UIT).
Evolução do posicionamento nos índices internacio-
Serviço Móvel: nais genéricos;
Evolução do posicionamento nos seguintes índices
Número de subscritores activos; internacionais: ICT-OI (Opportunity Index),
Número de subscritores em sistema pós-pago; DOI Digital (Opportunity Index).
Cobertura da rede móvel (em % do país);
% da população com telemóvel; Governação Electrónica:
Preço da subscrição do serviço;
Preço do cabaz de comunicação (normalização UIT) e E-learning do ensino público;
SMS.
E-learning de capacitação e registo do funcionamento
Serviço de Internet: público;
Número de serviços prestados à população por via
Número de domínios, ao;
electrónica, tratamento de um pacote especi-
Número de ISPs;
ficado pelo observatório, sendo exemplo os
Número de Cyber-Cafés;
seguintes:
Total de subscritores à internet;
Número de assinantes de Internet sem fio;
Certidão de Nascimento;
Preço da ligação internet em dial up;
Certidão de Casamento;
Preço do cabaz de comunicação (normalização UIT).
Bilhete de Identidade;
Sociedade da Informação: Registos Criminais;
Registo Militar;
Número de minutos falados no País; Registo e acompanhamento do corpo discente e
Número de minutos falados saídos do País; docente;
Segurança Social; Registo e Tratamento de Viaturas;

Registos Comunais e de Bairro; Registos e Tratamentos Alfandegários;
Registo Empresarial e de Organizações; Registos e Tratamento de Invisíveis;
Registo de Igrejas e Ong; Outros Registos e tratamentos.
Tratamento de Alvarás de Comércio;
Tratamento de Alvarás da Indústria;
% do País coberto pelo pacote de serviços;
Tratamento de Alvarás da Saúde;
Tratamento de Alvarás das Minas E Petróleo; % dos serviços prestados à população em relação à
Tratamento de outros Alvarás; totalidade do pacote de serviços.
Registo e Tratamento de Questões Fiscais;
Registo e Tratamento de Propriedades; O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
O. E. 536 — 9/175 — 1500 ex. — I. N.-E. P.— 2011

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Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 I Série — N.

Para lá do horizonte do presente Livro Branco, a partir de

O foco desta etapa será a liderança regional e africana no

Impacto limitado na qualidade de serviço e preço 1.3. Contexto Legislativo e Institucional

A Constituição da República de Angola, no seu arti-

1. Constitui reserva absoluta do Estado o exercício de Objectivos de política:

e a partilha de infra-estruturas, paralelamente à promo- Figura 4 — Impactos do Livro Branco em Angola

2.3. Impactos da Concretização do Livro Branco

Redefinição do Papel do Estado:

Formulação, orientação e promoção das políticas

de Informação, bem como da Promoção da Sociedade da viços, salvaguardando-se as questões específicas

O acompanhamento da concretização dos objectivos,

A actividade de monitorização; O estabelecimento de um novo quadro normativo

Foco de actuação: Actualização e Sendo o uso e aplicação da infra-estrutura e serviços das

Dupla Tributação 1. Comércio Electrónico;

Em termos da operacionalização do processo de reforma do mercado, equilibrando os interesses tanto dos

Modelo de Regulação Adequado e Órgão Regulador

Autonomia assente na legislação, utilizando me-

Gestão dos Domínios IP viii) Resolver litígios com imparcialidade e de

importância para o desenvolvimento econó-

Incentivo ao investimento privado — Paralela-

3.1.4.1. Política de Investimento. No desenvolvimento da sua política de investimento,

Serviço e Acesso Universal — Em particular, serão

As ligações internacionais, deverão ser substancial- Serviço Universal e Acesso Universal.

Desenvolvimento da Rede Básica. No concernente, à Rede Primária de Comunicações Elec-

Entidade Credenciadora e de Entidades Certificadoras. Reenquadramento da Rede Básica — O Executivo,

chaves públicas, assegurando um conjunto de Interligação de todos os ministérios e Governos

Estratégico, a nível da sustentação tecnológica

O Executivo, reconhece também que a formação e a Eficiência do processo de transição — O Executivo,

O gestor das infra-estruturas, deverá prestar ser-

Os meios de transmissão digital de longa distân-

Aproveitar, o programa de migração digital para lizadores, independentemente, da sua locali-

rador e em particular do Operador Incumbente, Executivo considera que:

Reestruturação e saneamento do operador incumbente,

3.2.2.1. Concorrência. O Estado, promoverá as estratégias sectoriais neces-

Aproveitar os investimentos em infra-estrutura contínuo alinhamento com a evolução da rea-

Sistema de Ensino Orientado para as TIC.

Modernização do sistema de ensino através da utilização

Consolidação da Sociedade da Informação.

O custo de aquisição e manutenção das Tecnologias 3.2.3.4. Consolidação da Sociedade da Informação.

Adicionalmente, atendendo à premência e actualidade Estabelecer condições de fiabilidade das redes e

O Executivo considera relevante concretizar, no curto

Modernizar o modelo de funcionamento da Eixos de Actuação:

Interoperabilidade e Segurança da Informa- 3.2.4.2. Interoperabilidade e Segurança da Informa-

Interoperabilidade dos serviços da Administração Rede Nacional de Emergência — Paralelamente, o

Ciber-segurança — A garantia da segurança da infor- 3.2.4.3. Fomento da Cidadania.

Fomento da participação — Adicionalmente, estimu-

participação que coloquem Angola na senda

Eixos de actuação: Para tornar o IDE ainda mais competitivo o Executivo

O estabelecimento de um fundo desta natureza será será mediante a promoção e efectivação de

Estágios em multinacionais do Sector das TIC — Em

Estes estágios devem constituir-se num importante

bem como pela legislação e regulamentação que 4.2. Modelo de monitorização:

Segurança Social; Registo e Tratamento de Viaturas;

O. E. 536 — 9/175 — 1500 ex. — I. N.-E. P.— 2011

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