___________Sociedade Individual de Advocacia

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONTINUADA

De um lado, ADRIANO COUTO – Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº

35.132.172/0001-01 e na OAB, Seção Rio de Janeiro, sob o nº 009.305/2019, com endereço
profissional na Rua Marechal Sores de Andrea, n° 372, Loja, CEP: 21.710-180, Rio de Janeiro, RJ,
endereço eletrônico: intimacoes@acsia.com.br, neste ato, representado pelo sócio Adriano Azevedo
Couto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 217.477, CPF: 079.076.817-82, Titular da
Sociedade Individual de Advocacia, aqui denominado CONTRATADO.

De outro, denominado apenas CONTRATANTE

I – Do Objeto
Cláusula 1ª – O objetivo do presente contrato é dar suporte jurídico à CONTRATANTE, atendendo
i
suas necessidades legais, cabendo ao CONTRATADO à prestação de serviços de Consultoria e
Assessoria Jurídica em esfera judicial e extrajudicial, dentro do território nacional, com vigência
imediata, e ainda, os serviços de Advocacia, em que a CONTRATANTE figure no polo passivo ou ativo,
proporcionando atendimento jurídico em todas as instâncias, desde que cumpridas exigências
previstas no corpo do contrato, abrangidas as seguintes áreas do Direito: Consumidor, Cível, Família,
Fazenda Pública, Trânsito, Processos Administrativos Disciplinares, Criminal (Comum e Militar),
Sistema de Proteção Social do Militar e Juizado Especial (Cível e Criminal).
Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO se dispõe a efetuar viagens por todo o território nacional para
a realização dos atos previstos neste instrumento, quando se fizerem necessárias, desde que os
custos da viagem, estada e alimentação corram por conta da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo: No caso do CONTRATADO necessitar afastar-se por algum período desta
Comarca, ou mesmo necessitar ser representado em outra cidade dentro do Estado do Rio de Janeiro,
a CONTRATANTE autoriza, desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela
devida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade, única e exclusiva do CONTRATADO a
remuneração dos profissionais.
Cláusula 2ª – Os fatos pretéritos não estão abrangidos pela cobertura deste contrato.

II – Das Obrigações
Cláusula 3ª – A CONTRATANTE se obriga a apresentar ao CONTRATADO todos os documentos e
informações necessárias ao bom e fiel cumprimento do presente contrato, quando solicitado, não
restando ônus a esta ausência da remessa dos autos, dentro da data aprazada.

Adriano Couto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 35.132.172/0001-01

Rua Mal. Soares de Andréa, 372, Loja, Realengo, Rio de Janeiro, CEP: 21710-180
Contato telefônico: 55 21 41021521 / 55 21 968500755 / 55 21 981689046
E-mail: intimacoes@acsia.com.br
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Cláusula 4ª – A CONTRATANTE se obriga a custear todas as despesas judiciais e extrajudiciais

necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato, tais como, certidões, custas judiciais, perícias,
taxas, impostos, autenticações, verbas de sucumbência, deslocamentos, viagens por via área ou
terrestre, diárias e demais despesas porventura existentes, que serão suportadas pela
CONTRATANTE, que se obriga a fornecer antecipadamente numerário necessário ao pagamento
destas despesas. Em contrapartida, obriga-se o CONTRATADO a comprovar tais despesas, através de
recibos, notas fiscais, certidões ou outros documentos hábeis.
Parágrafo Único: As viagens, porventura existentes, deverão ser requeridas e autorizadas
expressamente pela CONTRATANTE, porém, caso contrariado o parecer do CONTRATADO quanto à
necessidade da viagem, este se exime de responsabilidade pela omissão presencial.
Cláusula 5ª – O CONTRATADO colocará a disposição da CONTRATANTE relatório de andamento
do(s) serviço(s) e processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por meio impresso, tão logo
seja requerido esta.

III – Dos honorários

Cláusula 6ª – Fica estabelecido que os honorários para a prestação de serviços e Assessoria Jurídica
Continuada, previstos neste instrumento, será o equivalente à R$85,00 (oitenta e cinco reais),
mensais e sucessivos, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura deste
instrumento e as demais deverão ser efetuadas consecutivamente sempre até o dia 15 (quinze) do
mês seguinte, passando-se 05 (cinco) dias úteis da data limite, o CONTRATADO pode
suspender todos os serviços até o adimplemento do valor em aberto, passando-se 10
(dez) dias úteis da data limite para o pagamento, o CONTRATADO pode encerrar o
presente contrato, sem que isso importe em isenção da cobrança da dívida em aberto.
Parágrafo Primeiro: o valor integral acordado deverá ser realizado através de PIX:
adrianocouto@acsia.com.br ou Banco Itaú, Agência: 0413, conta corrente: 99369-2 ou
NUBANK, Agência: 0001, Conta Corrente: 75171090-3, Banco 260, débito recorrente no
cartão de crédito, boleto ou pagamento recorrente no cartão de débito, com a
titularidade, Adriano Couto Sociedade Individual de Advocacia, diretamente ao
CONTRATADO, que emitirá recibo.
Parágrafo Segundo: Fica ainda pactuado, que além dos honorários mensais estabelecidos, o
CONTRATADO fará jus a honorários complementares, caso seja necessário ajuizar ações judiciais
perante o Poder Judiciário, em todas as instâncias dos tribunais. No caso de êxito nas causas, o
CONTRATADO terá direito a 20% (vinte por cento) sobre o valor total efetivamente recebido pelo
CONTRATANTE, mesmo que parte do pagamento seja em bônus ou créditos.

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Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo dos honorários fixos, ajustados nesta cláusula, quando a parte
CONTRATADA realizar cobrança extrajudicial, fará jus a honorários advocatícios no percentual de 10%
(dez por cento) referentes ao montante do valor devido, ou provenientes de acordos realizados
extrajudicialmente, devendo esse valor ser cobrado do inadimplente. Nos casos de cobranças judiciais,
as mesmas se darão seguindo as regras estabelecidas no parágrafo primeiro desta mesma cláusula.
Parágrafo Quarto: Na recusa da CONTRATANTE em aportar honorários adicionais, o CONTRATADO
se desobriga a cumprir tais demandas.
Parágrafo Quinto: Sempre que houver falta de pagamento dos honorários dentro dos prazos
pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa, a partir da data em que
deveriam ter sido pagos, de 2% (dois por cento), para os pagamentos em atraso, sendo ainda os
valores atualizados pela variação verificada no período através do IGPM e cobrados juros de mora de
1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Sexto: O valor dos honorários poderá sofrer ajuste anual (doze meses a contar da
assinatura do contrato) pela aplicação da média dos índices do INPC + IGPM.
Parágrafo Sétimo: Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais são
exclusivamente do CONTRATADO, conforme previsto no artigo 24, parágrafo 4º, da Lei nº
8.906/94.

IV – Das Comunicações
Cláusula 7ª – Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a este contrato deverão
ser feitas pessoalmente, por escrito, e-mail, whatsapp, telegrama ou enviada por carta AR, destinadas
aos endereços abaixo citados: Para o CONTRATADO: Na Rua Marechal Soares de Andréa, 372, loja,
Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21710-180, e-mail: intimacoes@acsia.com.br,
atendimento@acsia.com.br ou financeiro@acsia.com ou outro a ser informado por escrito ao
CONTRATANTE. Para a CONTRATANTE: no endereço que vier a ser informado por escrito ao
CONTRATADO.
Parágrafo Único: as comunicações serão consideradas recebidas:
a) Quando enviadas por escrito, no momento do seu recebimento por quem se apresente para
recebê-la no endereço mencionado;
b) As enviadas por e-mail, no momento em que for confirmado o recebimento;
c) Em caso de mudança de endereço, tacitamente terá ciência aquele que ausentar-se sem
avisar a outra parte CONTRATANTE, arcando com este ônus e nada podendo alegar neste tocante em
seu proveito.

V – Do prazo e da rescisão contratual

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Cláusula 8ª – O presente contrato terá duração de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado
automaticamente por igual período sucessivamente, desde que não renunciado expressamente dentro
do prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mesmo, ou de sua prorrogação.
Parágrafo Primeiro: Caso esteja em andamento alguma ação judicial, ou outro serviço extrajudicial,
a rescisão deste não interfere, nem cancela outro.
Parágrafo Segundo: Se qualquer das partes rescindir o presente instrumento pactual, deverá
comunicar a outra, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para as providências necessárias, se por
parte da CONTRATANTE, deverá pagar os honorários contratados, à proporção de 50% da
soma dos meses restantes ora contratados, se for parte da CONTRATADA, deverá substabelecer
a outro profissional, se indicado, salvo acordo expresso.
Parágrafo terceiro: A falta de pagamento superior a 10 (dez) dias da data limite para o
adimplemento gera automaticamente a rescisão unilateral do contrato por parte da
CONTRATANTE, podendo o CONTRATADO executar a dívida em sua totalidade, acrescidas
de juros e correções monetárias.

VI – Condições Gerais
Cláusula 9ª – O presente contrato passa a valer a partir do pagamento do valor da prestação
acordada e da assinatura pelas partes.

Cláusula 10ª - A CONTRATANTE fica ciente, nesta oportunidade, de que a sua participação pessoal
nas diversas fases processuais é necessária e indispensável, podendo a eventual ausência a atos de
instrução acarretar a improcedência de sua pretensão.

Cláusula 11ª – Fica acertado entre as partes que as informações prestadas entre as mesmas serão
consideradas confidenciais e serão mantidas em absoluto sigilo por ambas. Sobretudo no que tange
aos trabalhos técnico-jurídicos desenvolvidos pelo CONTRATADO. A CONTRATANTE deverá reservar
sigilo perante terceiros, inclusive do teor do contrato. A obrigação de confidencialidade disposta nesta
cláusula perdurará mesmo após o término, rescisão ou extinção do presente contrato.

Cláusula 12ª – Não são cobertos pelo presente contrato as medidas judiciais ou litígios de
ASSOCIADOS contra ASSOCIADOS e/ou demais clientes do CONTRATADO, por imposição dos artigos
17 e 18 do Código de Ética da OAB, sem prejuízo da tentativa de conciliação e materialização de
acordos (transações) – “art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou
reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes
com interesses opostos”; e “art. 18. Sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes, e não

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estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará por um dos
mandatos, renunciando aos demais, guardado o sigilo profissional”.

Cláusula 13ª – Estão cobertos pelo presente contrato os dependentes do CONTRATANTE

apenas para as ações consumeristas. Os dependentes do CONTRATANTE, para efeito do
presente contrato são: (i) o Cônjuge/Convivente; (ii) os Filhos e/ou Tutelados até 21 anos; (iii) os
Filhos e/ou Tutelados, até 24 anos, se matriculados em estabelecimentos de ensino superior
reconhecidos pelo Ministério da Educação; e (iv) os CASOS ESPECIAIS, aqui definidos como outros
dependentes constantes no Fundo de Saúde e, também, na declaração do Imposto de Renda, estando
a inclusão condicionada à comprovação da relação de dependência, através de documentação
pertinente.

VII – Do foro
Cláusula 14ª – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem o foro
regional de Bangu, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

E por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.

Dr. Adriano Azevedo Couto ______________________________

OAB/RJ 217.477 Contratante

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONTINUADA

Faz parte integrante do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA

JURÍDICA CONTINUADA em anexo que regula dentre outras a forma de participação, a
cobertura dos atendimentos dos serviços de assistência jurídica, e as obrigações do
Associado/Contratante e do Contratado/Adriano Couto Sociedade Individual de Advocacia,
inscrito no CNPJ sob o n° 35.132.172/0001-01 e na OAB, Seção Rio de Janeiro, sob o nº
009.305/2019.

Seguem anexas cópias: 1) da carteira de identidade militar; 2) do comprovante de residência e

3) do último contracheque.

DADOS PESSOAIS DO ASSOCIADO TITULAR

Nome do titular: Pablo Honorato da Conceição

Identidade/órgão emissor: 110.883 PMERJ CPF do titular: 144.838.227-05

E-mail do titular: pablotjf16@yahoo.com Data de Nascimento: 20/11/1991

Estado Civil: Solteiro Telefone: 21 97967-0286

Endereço do titular: Rua Bayron Dore de Almeida, nº 152 casa, Vila de Cava, Nova Iguaçú – RJ,
CEP: 26052-400.

Valor da Contribuição: R$85,00 (oitenta e cinco reais)

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.

Assinatura: _______________________________________________________

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