Atividade - para - AV1 2

Atividade para AV1:
Valor: Até 3,0 pontos (0,25 cada questão).

Data limite para entrega: Dia da AV1, sendo, porém, recomendada entrega o quanto
antes.
Modo de entrega: Folha, manuscrita ou impressa, contendo:
Nome completo:
Matrícula:
Disciplina: ARA1238 - Teoria Geral do Processo e Fase de Conhecimento no Processo
Civil
Turma: 3018
Campus: Ilha do Governador
Professor: Leonardo M. Gouveia
Questões:
1 - De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro
competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:
(a) Do domicílio do autor, para a ação de reparação de dano;
(b) Do domicílio do devedor, nas ações de pedido de alimentos;
(c) Do lugar, onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
(d) Do domicílio do réu, para as ações de reparação de dano por acidente de
veículos;
(e) Da situação da coisa, nas ações relativas a direitos pessoais.
2 - De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de

competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade
jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde:
a) A obrigação tiver sido contraída;
b) A obrigação deverá ser satisfeita;
c) O representante for encontrado;
d) O representante legal tiver residência fixa;
e) A sociedade exercer suas atividades.
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3 - A doutrina majoritária atual, com base no disposto no Código de Processo Civil,
classifica os pressupostos processuais como positivos ou negativos, sendo os positivos
divididos em pressupostos de existência e de validade. Sobre o tema, considerando o
entendimento doutrinário, são pressupostos:
a) Negativos de validade: inexistência de perempção, litispendência e coisa
julgada;
b) Positivos de existência: legitimidade processual, citação e jurisdição;
c) Positivos de validade: demanda, capacidade postulatória e compromisso arbitral;
d) Positivos de existência: compromisso arbitral, citação válida e competência;
e) Positivos de validade: jurisdição, demanda e legitimidade processual.
4 - Assinale a afirmativa correta a respeito das espécies de processo:

a) O processo de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou
assegurar a eficácia de um direito, não buscando satisfazê-lo;
b) O processo de execução é aquele em que predominam os atos para a satisfação
de um direito constante de título executivo que prevê um crédito;
c) O processo cautelar é predominantemente satisfativo de direitos;
d) O processo de execução busca uma proteção à efetividade de outra pretensão,
sem satisfazer direitos;
e) O processo de conhecimento visa a prática de atos materiais, sem a definição de
quem possui razão.
5 - Estão incluídos no conceito de Auxiliares da Justiça, EXCETO:

a) O escrivão, o Chefe de Secretaria e o Oficial de Justiça;
b) O Depositário e o Administrador;
c) As Testemunhas e os Advogados;
d) Os Conciliadores e Mediadores Judiciais;
e) O Perito.
6 - Sobre a intervenção de terceiros no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

a) Por intervenção de terceiros, entende-se a permissão legal para que um sujeito
alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em
andamento;
b) Segundo o Código de Processo Civil, a assistência não é uma intervenção de
terceiro típica;
c) O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiro típica admitida no
CPC/2015;
d) O amicus curiae é espécie típica de intervenção de terceiro segundo o CPC;
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e) A assistência é uma intervenção de terceiro típica do Código de Processo Civil.
7 - Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, inicialmente, se pretendia ou
não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida
audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal
audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente. Chegado o dia da
audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu.
A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser
suportada por Maria.
a) Não existem consequências previstas na legislação pela ausência da autora à
audiência de conciliação ou mediação;
b) Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Maria será
multada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;
c) Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, o processo
deverá ser extinto;
d) Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as
alegações apresentadas pelo réu na contestação serão consideradas verdadeiras;
e) Nenhuma, por conta de a autora não ter se manifestado sobre sua pretensão de
participar da audiência de conciliação e mediação.
8 - Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-
lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da
parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
a) da adstrição ou congruência e da persuasão racional;
b) do impulso oficial e dispositivo;
c) da adstrição ou congruência e dispositivo;
d) da persuasão racional e do livre convencimento;
e) do livre convencimento e da eventualidade.
9 - Analise o conceito a seguir.

“O juiz coloca-se entre as partes, mas equidistante delas, devendo sempre ouvir todas as
partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar
suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado.”
Após a análise do conceito, assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele
correspondente.
a) Princípio da imparcialidade do juiz;
b) Princípio da publicidade;
c) Princípio do duplo grau de jurisdição;
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d) Princípio do contraditório e da ampla defesa.
10 - Assinale a seguir a alternativa que apresenta o princípio pelo qual cada faculdade
processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a
oportunidade de praticar o ato respectivo:
a) Princípio da verdade real;
b) Princípio da economia processual;
c) Princípio da eventualidade ou da preclusão;
d) Princípio da duração razoável do processo.
11 - É correto afirmar, de acordo com o CPC, que:

a) a aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência da norma revogada;
b) aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do CPC às
normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos;
c) a jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e
disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais;
d) a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em
curso, independentemente da fase em que se encontrem;
e) os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser
ratificados de acordo com a norma processual superveniente.
12 - Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a

seguinte regra:
a) Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil
apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitarem-se às normas
processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada;
b) A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos
processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo
em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente
praticados;
c) Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim,
sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um
processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua
vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha;
d) De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis
iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada
sua complexidade e necessidade de publicização;
e) Uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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2 - De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de

4 - Assinale a afirmativa correta a respeito das espécies de processo:

5 - Estão incluídos no conceito de Auxiliares da Justiça, EXCETO:

6 - Sobre a intervenção de terceiros no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

9 - Analise o conceito a seguir.

11 - É correto afirmar, de acordo com o CPC, que:

12 - Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a

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