Microsoft Word - ADITIVO ROGERIO (1) - Reratificacao Assinado OK
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DECIMA SETIMA: A area ora arrendada esta em total conformidade com a legislação que
assegura a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica do
Arrendatário e dos parceiros outorgados conforme art. 13, do Decreto nº 59.566/66 art.
93 s 96 da lei 4504/64 e art. 13 da Lei 4947/66.
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Dados: 2024.05.27 09:01:33 -04'00'
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ARRENDADOR ARRENDATÁRIO
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Nome: Nome:
CPF: CPF:
TESTEMUNHA TESTEMUNHA