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COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

SETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Assunto: Certame para a contratação, através de Ata de Registro de Preços, de

sistemas de monitoramento eletrônico para o MPSC. A Ata vigente com objeto similar
vai encerrar a sua vigência em dezembro de 2023.

Para conferência, acesse o site https://sga.mpsc.mp.br/atendimento/conferenciaDocumentos e informe o processo 2023/026050 e o código ZCCT5CRM.
Referência: Processo nº 2023/xxxxxx

Com base nas orientações do Ato 125/2023/PGJ, que define os procedimentos

administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de
Santa Catarina (MPSC), o Setor de Manutenção Predial apresenta na sequência o
Estudo Técnico Preliminar nos moldes do Anexo I do referido Ato, como segue:

1. UNIDADE(S) DEMANDANTE(S)

1.1 – Setor de Manutenção Predial (SEMAN).

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE PÚBLICA

2.1 – A futura Ata de Registro de Preços para a contratação de sistemas de

monitoramento eletrônico é necessária já que a vigência da Ata de Registro de atual
(RP 031/2022/MP) irá terminar a vigência em 08/12/2023.

Pág. 1 de 9 - Documento assinado digitalmente por SANDRO MACDONALD NORONHA.

2.2 - Essa Ata de Registro de Preços é necessária para contratar sistemas de
monitoramento eletrônico (alarme) para os imóveis do MPSC, garantindo a sua
integridade física.

3. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS

3.1 - Sim, Elemento 33.90.39, Serviços de Terceiros - PJ

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 Requisitos funcionais:

4.1.1 As empresas detentoras das Atas de Registro desta contratação deverão possuir
qualificação técnica-operacional mínima para os serviços de monitoramento eletrônico
descritos no Termo de Referência;
4.1.2 A proposta do licitante deverá conter obrigatoriamente todas as especificações
mínimas exigidas, elencadas no Termo de Referência;
4.1.3 Os preços deverão ser cotados em REAL;

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Peça do processo/documento 2023/026050, materializada por: P.D.L.D.M em 28/02/2024 12:14 CPF: 837.xxx.xxx-01
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4.1.4 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias
(art. 6º, da Lei n. 10.520, de 17/07/2002), tendo por termo inicial a data da sessão de
licitação;
4.1.5 A proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo
período de 60 (sessenta) dias, contados da sessão pública;
4.1.6 A proposta deverá contemplar a totalidade dos quantitativos do lote.

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4.2- Requisitos não funcionais:
4.2.1 Não se aplica.

4.3 - Requisitos externos:

4.3.1 As empresas detentoras das Atas de Registro desta contratação deverão
realizar a instalação dos sistemas de monitoramento eletrônico de acordo com todas
as Normas Técnicas pertinentes.

4.4 - Requisitos de sustentabilidade:

4.4.1 As empresas detentoras das Atas de Registro desta contratação deverão
fornecer materiais e equipamentos que não contenham substâncias nocivas ao meio-
ambiente e deverão providenciar o recolhimento, transporte e destino final dos
materiais inservíveis, dando tratamento adequado aos mesmos, de acordo com os
ditames e procedimentos contidos na Resolução nº 307/02 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama), bem como qualquer norma ou legislação suplementar,
federal ou estadual, que introduza novos regulamentos sobre a matéria.

Pág. 2 de 9 - Documento assinado digitalmente por SANDRO MACDONALD NORONHA.

5. ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES

5.1 – Unidades de serviços, ou bens, a serem contratadas/adquiridas:

5.1.1 As quantidades estimadas neste ETP são baseadas na quantidade das Atas de
Registro de Preço dos anos anteriores para o mesmo objeto e estão apresentadas na
tabela abaixo:

Lote 1: Sistemas de monitoramento para a região Centro-Sul

Qtde.
Item Descrição Estimada
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com até 5 sensores de
1 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 8
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 6 a 10 sensores de
2 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 8
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 11 a 15 sensores de
3 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 5

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Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 16 a 20 sensores de

4 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 4

Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 21 a 25 sensores de

5 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 4

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Lote 2: Sistemas de monitoramento para a região Norte

Qtde.
Item Descrição Estimada
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com até 5 sensores de
1 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 8
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 6 a 10 sensores de
2 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 8
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 11 a 15 sensores de
3 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 5
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 16 a 20 sensores de
4 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 4

Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 21 a 25 sensores de

5 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 4

Pág. 3 de 9 - Documento assinado digitalmente por SANDRO MACDONALD NORONHA.

Lote 3: Sistemas de monitoramento para a região Oeste

Qtde.
Item Descrição Estimada
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com até 5 sensores de
1 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 6
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 6 a 10 sensores de
2 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 6
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 11 a 15 sensores de
3 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 4
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 16 a 20 sensores de
4 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 3

Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 21 a 25 sensores de

5 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 3

Lote 4: Sistemas de monitoramento para a região Planalto

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Qtde.
Item Descrição Estimada
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com até 5 sensores de
1 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 6

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Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 6 a 10 sensores de
2 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 6
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 11 a 15 sensores de
3 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 4
Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 16 a 20 sensores de
4 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 3

Serviços de monitoramento eletrônico em imóveis com 21 a 25 sensores de

5 presença, conforme especificações do Termo de Referência. 3

6 - SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO e ESTIMATIVAS DO VALOR DA

CONTRATAÇÃO

6.1 Soluções Disponíveis no Mercado:

Foram realizadas pesquisas em órgãos e entidades com instalações similares

Pág. 4 de 9 - Documento assinado digitalmente por SANDRO MACDONALD NORONHA.

da administração pública e não constamos soluções muito diferentes das solicitadas
no TR.
A opção de contratação de serviço com a cessão dos equipamentos por
comodato ao invés do MPSC adquirir sistemas de monitoramento para posterior
instalação revelou-se a mais adequada.
A opção de adquirir sistemas de monitoramento para posterior instalação tem
uma série de desvantagens:
a) esse tipo de equipamento está em constante evolução, assim as
especificações técnicas teriam que ser constantemente atualizadas;
b) Se o MPSC adquirisse os equipamentos, o próprio órgão ficaria responsável
por sua manutenção e operação (monitoramento eletrônico de forma remota) o
que certamente acarretaria custos maiores que a contratação apenas do
serviço.

Assim, a melhor opção é a contratação do serviço, onde a aquisição, instalação,

manutenção e operação dos equipamentos eletrônicos do sistema de monitoramento
ficam sob responsabilidade da empresa contratada.
Esse tipo de contratação já é realizado há vários anos nesse padrão e está
atendendo de forma adequada a demanda do MPSC.

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6.2 Estimativa do valor da Contratação:

O custo estimado máximo anual resultante desta contratação é de R$

155.567,64 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete reais e
sessenta e quatro centavos), conforme valores da ata de registro atualmente vigente
(ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. RP 031/2022/MP) corrigidos pelo IPCA

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acumulado dos últimos 12 meses (5,19%):

Lote 1: Sistemas de monitoramento para a região Centro-Sul

Preço
Unitário Preço Total
Qtde. estimando Máximo Preço Total
Estimad mensal para estimado Máximo
Item Descrição a cada serviço mensal estimado anual
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com até 5
sensores de presença,
conforme especificações do
1 Termo de Referência. 8 R$ 115,70 R$ 925,60 R$ 11.107,20
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 6 a
10 sensores de presença,
conforme especificações do R$

Pág. 5 de 9 - Documento assinado digitalmente por SANDRO MACDONALD NORONHA.

2 Termo de Referência. 8 R$ 145,21 1.161,68 R$ 13.940,16
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 11 a
15 sensores de presença,
conforme especificações do
3 Termo de Referência. 5 R$ 182,13 R$ 910,65 R$ 10.927,80
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 16 a
20 sensores de presença,
conforme especificações do
4 Termo de Referência. 4 R$ 228,63 R$ 914,52 R$ 10.974,24
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 21 a
25 sensores de presença,
conforme especificações do R$
5 Termo de Referência. 4 R$ 284,12 1.136,48 R$ 13.637,76
Valor total máximo anual estimado para este lote: R$ 60.587,16.

Lote 2: Sistemas de monitoramento para a região Norte

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SETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL

Preço
Unitário Preço Total
Qtde. estimando Máximo Preço Total
Estimad mensal para estimado Máximo
Item Descrição a cada serviço mensal estimado anual

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Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com até 5
sensores de presença,
conforme especificações do
1 Termo de Referência. 8 R$ 72,19 R$ 577,52 R$ 6.930,24
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 6 a
10 sensores de presença,
conforme especificações do
2 Termo de Referência. 8 R$ 90,61 R$ 724,88 R$ 8.698,56
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 11 a
15 sensores de presença,
conforme especificações do
3 Termo de Referência. 5 R$ 113,64 R$ 568,20 R$ 6.818,40
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 16 a
20 sensores de presença,

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conforme especificações do
4 Termo de Referência. 4 R$ 142,65 R$ 570,60 R$ 6.847,20
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 21 a
25 sensores de presença,
conforme especificações do
5 Termo de Referência. 4 R$ 177,27 R$ 709,08 R$ 8.508,96
Valor total máximo anual estimado para este lote: R$ 37.803,36.

Lote 3: Sistemas de monitoramento para a região Oeste

Preço
Unitário Preço Total
Qtde. estimando Máximo Preço Total
Estimad mensal para estimado Máximo
Item Descrição a cada serviço mensal estimado anual
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com até 5
1 sensores de presença, 6 R$ 50,45 R$ 302,70 R$ 3.632,40

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conforme especificações do
Termo de Referência.
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 6 a
10 sensores de presença,
conforme especificações do

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2 Termo de Referência. 6 R$ 63,33 R$ 379,98 R$ 4.559,76
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 11 a
15 sensores de presença,
conforme especificações do
3 Termo de Referência. 4 R$ 79,43 R$ 317,72 R$ 3.812,64
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 16 a
20 sensores de presença,
conforme especificações do
4 Termo de Referência. 3 R$ 99,72 R$ 299,16 R$ 3.589,92
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 21 a
25 sensores de presença,
conforme especificações do
5 Termo de Referência. 3 R$ 123,92 R$ 371,76 R$ 4.461,12
Valor total máximo anual estimado para este lote: R$ 20.055,84.

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Lote 4: Sistemas de monitoramento para a região Planalto

Preço
Unitário Preço Total
Qtde. estimando Máximo Preço Total
Estimad mensal para estimado Máximo
Item Descrição a cada serviço mensal estimado anual
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com até 5
sensores de presença,
conforme especificações do
1 Termo de Referência. 6 R$ 93,39 R$ 560,34 R$ 6.724,08
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 6 a
10 sensores de presença,
conforme especificações do
2 Termo de Referência. 6 R$ 117,22 R$ 703,32 R$ 8.439,84

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Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 11 a
15 sensores de presença,
conforme especificações do
3 Termo de Referência. 4 R$ 147,02 R$ 588,08 R$ 7.056,96
Serviços de monitoramento

Para conferência, acesse o site https://sga.mpsc.mp.br/atendimento/conferenciaDocumentos e informe o processo 2023/026050 e o código ZCCT5CRM.
eletrônico em imóveis com 16 a
20 sensores de presença,
conforme especificações do
4 Termo de Referência. 3 R$ 184,55 R$ 553,65 R$ 6.643,80
Serviços de monitoramento
eletrônico em imóveis com 21 a
25 sensores de presença,
conforme especificações do
5 Termo de Referência. 3 R$ 229,35 R$ 688,05 R$ 8.256,60
Valor total máximo anual estimado para este lote: R$ 37.121,28.

7. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO

Conforme Termo de Referência, a solução indicada é a realização de licitação

via pregão eletrônico, para registro de preços, tipo Menor preço por lote, privilegiando
a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Pág. 8 de 9 - Documento assinado digitalmente por SANDRO MACDONALD NORONHA.

A opção pelo sistema de registro de preços se justifica por ser uma ferramenta
que proporciona agilidade, celeridade, economia processual e facilita o planejamento
das aquisições durante a vigência da Ata.

8. RESULTADOS PRETENDIDOS

Benefícios Diretos:

Preservação da segurança das dependências desta instituição, garantindo a

integridade patrimonial dos imóveis do MPSC.

Os benefícios Indiretos esperados são:

- gerenciamento dos recursos disponíveis;

- atendimento das demandas das unidades administrativas;
- agilidade e celeridade nas aquisições;

9. PROVIDÊNCIAS PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

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Considerando que o serviço é comum, sendo fornecido por diversas empresas,

não será necessária nenhuma providência prévia à assinatura da Ata de RP.

10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS

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Não há contratações que guardam relação com o objeto desta licitação.

11. IMPACTOS AMBIENTAIS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

As empresas detentoras das Atas de Registro desta contratação deverão

fornecer materiais e equipamentos que não contenham substâncias nocivas ao meio-
ambiente e deverão providenciar o recolhimento, transporte e destino final dos
materiais inservíveis, dando tratamento adequado aos mesmos, de acordo com os
ditames e procedimentos contidos na Resolução nº 307/02 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama), bem como qualquer norma ou legislação suplementar,
federal ou estadual, que introduza novos regulamentos sobre a matéria.

12. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE A NECESSIDADE

PÚBLICA

Contratação, através de Ata de Registro de Preços, de sistemas de

monitoramento eletrônico para o MPSC, por meio de ata de Registro de Preços, com

Pág. 9 de 9 - Documento assinado digitalmente por SANDRO MACDONALD NORONHA.

validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei n.
14.133/2021.

13. ADEQUAÇÃO DO OBJETO À NECESSIDADE

A escolha dos objetos a serem registrados é o mais apropriado ao atendimento

da necessidade pública, visto priorizar a contratação de serviços que atendem
adequadamente as necessidades do MPSC, propiciando que os imóveis do MPSC
sejam protegidos contra ameaças externas.

Florianópolis, 03 de novembro de 2023.

SANDRO MACDONALD NORONHA

Chefe do Setor de Manutenção Predial

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Peça do processo/documento 2023/026050, materializada por: P.D.L.D.M em 28/02/2024 12:14 CPF: 837.xxx.xxx-01
 Assinaturas do documento
"2787272134732941368"

Código para verificação: ZCCT5CRM

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

SANDRO MACDONALD NORONHA (CPF: 762.XXX.509-XX) em 03/11/2023 às 18:30:45 (GMT-03:00)

Emitido por: "AC SOLUTI Multipla v5", emitido em 22/05/2023 - 10:11:00 e válido até 22/05/2026 - 10:11:00.
(Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link

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