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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ROSÁRIO - MA
1. Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Rosário.
a) O servidor nomeado, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório

pelo período de 02 (dois) anos.
b) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício
c) A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a
exoneração de ofício.
d) O servidor não aprovado no estágio probatório será estabilizado em outro cargo
de nível inferior.
Art. 32. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em
exercício, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante
o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo,
observados os critérios previstos no artigo seguinte.
§ 1°. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício, salvo
comprovado caso fortuito ou força maior, contado:
I - da posse;
II - da publicação oficial do ato, no caso de reversão, reintegração e aproveitamento
do servidor em disponibilidade.
Art. 71. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício:
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, conforme o disposto

no art. 40;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido no art. 28, § 1º, I;
III - quando o servidor não for aprovado na avaliação periódica de desempenho
prevista no art. 44, III;
IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite
de despesa estabelecido em lei complementar federal;
V - quando o servidor não estável estiver ocupando cargo no qual outro servidor
deva ser reintegrado.
Art. 52. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - desistência de exercer outro cargo ou função, até findar o prazo do estágio
probatório do novo cargo assumido;
III - reintegração do anterior ocupante.
2. Assinale a alternativa que contém o conceito de REMUNERAÇÃO à luz do
Estatuto dos Servidores Públicos de Rosário.
a) é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em

lei.
b) São os valores pagos aos servidores que possuírem grau de escolaridade
superior ao requisitado para o exercício de seu cargo.
c) É uma vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo estável, atribuída
pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, direção ou coordenação,
e outros para cujo desempenho não justifique a criação de cargo em comissão.
d) É composta pelo vencimento do cargo e pelas vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, somente poderá ser fixada e alterada por lei.
Art. 84. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com
valor fixado em lei.
Parágrafo único. O vencimento do cargo público e as vantagens permanentes são

irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
Art. 85. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 86. A remuneração, composta pelo vencimento do cargo e pelas vantagens

pecuniárias, permanentes e temporárias, somente poderá ser fixada e alterada por
lei.
Remuneração é o vencimento do
Vencimento é a atribuição cargo efetivo, acrescido das
pecuniária pelo exercício de cargo vantagens pecuniárias,
público, com valor fixado em Lei. permanentes ou temporárias,
estabelecidas em Lei.
3. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Rosário, conceder-se-á
licença ao servidor efetivo, com prejuízo da remuneração:
a) para tratamento de saúde;

b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
c) para tratar de interesse particular
d) como prêmio à assiduidade;
Art. 152. Conceder-se-á licença ao servidor efetivo:
I - sem prejuízo da remuneração:
a. para tratamento de saúde;

b. por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
c. em razão da gestação, adoção e paternidade;
d. como prêmio à assiduidade;
e. para desempenho de mandato classista;
II - com ou sem prejuízo da remuneração:
a. por motivo de doença em pessoa da família;

b. para o serviço militar obrigatório.
III - com prejuízo da remuneração:
a. para acompanhar cônjuge ou companheiro;

b. para tratar de interesse particular.
4. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Rosário, é considerada uma
forma de vacância no serviço público:
a) Readaptação
b) Aproveitamento
c) Recondução
d) Exoneração
Art. 69. A vacância do cargo público decorrerá de:
a) exoneração;
b) demissão;
c) promoção;
d) readaptação;
e) aposentadoria;
f) investidura em outro cargo, emprego ou funções públicas inacumuláveis;
g) falecimento;
h) destituição.
aposentadoria exoneração demissão
promoção VACÂNCIA falecimento
destituição posse em outro cargo, readptação

inacumulável
5. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Rosário, são formas
derivadas de provimento no cargo público, exceto:
a) Reversão
b) Readaptação
c) Reintegração
d) Nomeação
Art. 12. São formas de provimento em cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - recondução;
VII - aproveitamento.
Originária Nomeação
Aproveitamento Disponibilidade
FORMAS DE PROVIMENTO Demissão

Reintegração
EM CARGOS PÚBLICOS injusta
Reversão Aposentado
Readaptação Limitação
Derivadas
Recondução Cargo Anterior
Promoção Carreira
6. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Rosário, marque a
alternativa correta:
I. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade do
mesmo órgão ou em outro órgão da Administração Municipal, no âmbito do
mesmo quadro de pessoal.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor efetivo, com o respectivo cargo,
para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da Administração
Municipal, no âmbito do mesmo Poder, observado sempre o interesse da
Administração.
A. As duas afirmativas são verdadeiras.

B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D. As duas afirmativas são falsas.
REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO
Remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Redistribuição é o deslocamento do funcionário, com
Território do Município, a pedido ou de ofício, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros
preenchimento de claro de lotação, no âmbito do órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e
mesmo quadro. vencimentos sejam idênticos observado sempre o
interesse da administração.
7. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Rosário, marque a
alternativa correta:
I. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em perícia realizada por Junta Médica
Oficial do Município.
II. Reversão é a retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou
no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
A. As duas afirmativas são verdadeiras.

B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D. As duas afirmativas são falsas.
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a) O servidor nomeado, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, conforme o disposto

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

a) é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em

Parágrafo único. O vencimento do cargo público e as vantagens permanentes são

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a) para tratamento de saúde;

I - sem prejuízo da remuneração:

a. para tratamento de saúde;

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