Memorex PRF - Rodada 02
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RODADAS já disponíveis, independente da data de compra.
Nesse material focamos também nos temas mais simples e com mais DECOREBA, pois,
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Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas
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ÍNDICE
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LÍNGUA PORTUGUESA
DICA 01
VAMOS ENTENDER OS CONCEITOS...
⇨ Coerência: Relação de ideias, lógica textual, ausência de contradição.
⇨ Sintaxe: Função das palavras, o que a palavra faz dentro de cada frase, oração, período.
Sujeito, Predicado, adjunto adverbial, complemento do verbo, complemento nominal.
DICA 02
DICA 03
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DICA 04
* Comece sempre pelo COMANDO DA QUESTÃO.
* NUNCA LEIA O TEXTO SEM ANTES VER O QUE A QUESTÃO PEDE.
* Na leitura atente-se no que foi pedido e tente extrair o máximo da parte do texto que
foi pedido na questão.
DICA 06
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO:
* Volte ao texto sempre que necessário, NUNCA DEDUZA SEM TER A INFORMAÇÃO NO
TEXTO, evite opiniões pessoais, se atente apenas nas informações que o texto passa.
Porém sempre com uma leitura dirigida.
* Tente ver nas RESPOSTAS DE OUTRAS QUESTÕES que dizem a mesma coisa (com
palavras diferentes). Veja SE BATE COM O QUE VOCÊ ACHA COMO CORRETO.
DICA 07
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
IDENTIFICAR CONFORME A LEITURA: uma relação de esclarecimento, se existe uma
IDEIA DE RESUMO, EXPLICAÇÃO, EXEMPLIFICAÇÃO, DESCRIÇÃO, ENUMERAÇÃO,
OPOSIÇÃO OU CONCLUSÃO.
Se a questão pedir o TEMA OU IDEIA CENTRAL (principal): deve-se EXAMINAR COM
ATENÇÃO A INTRODUÇÃO E/OU CONCLUSÃO, pois nesses que contará a informação.
DICA 08
DIFERENCIAÇÃO ENTRE:
COMPREENSÃO: Significado de Algo. Modo concreto. Está no texto de modo explícito.
INTERPRETAÇÃO: Algo subentendido de modo lógico. De forma implícita.
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DICA 09
DISCURSO DIRETO
- NÃO HÁ NARRADOR.
- É introduzido por VERBOS QUE ANUNCIAM A FALA DO PERSONAGEM (verbos de
dizer). Ex.: disse, falou, murmurou.
- Geralmente, antes da fala do personagem apresenta-se TRAVESSÃO OU DOIS PONTOS.
- PRONOMES, PALAVRAS DEPENDENTES DE SITUAÇÃO E TEMPOS VERBAIS SÃO
DETERMINADOS PELO CONTEXTO, BEM COMO USADOS LITERALMENTES.
DICA 10
DISCURSO INDIRETO
- Aquele em que o NARRADOR enuncia a fala.
- É introduzido por VERBO DE DIZER (dizer, responder, falar, afirmar, retrucar).
- Vem separado da fala do narrador por uma PARTÍCULA INTRODUTÓRIA, geralmente
as conjunções “se” ou “que”.
- PRONOMES, PALAVRAS DEPENDENTES DE SITUAÇÃO E TEMPOS VERBAIS SÃO
DETERMINADOS PELO CONTEXTO DO NARRADOR E O VERBO OCORRE NA 3ª
PLURAL.
DICA 11
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DICA 13
DITONGO (esclarecimento necessário ao tópico de acentuação gráfica. Ideia: otimizar o
tempo do candidato)
DICA 14
* São ACENTUADOS:
→ monossílabos tônicos terminados em: a, e, o (seguidos ou não de “s”) +
terminados nos ditongos abertos: éi (s), éu (s), ói (s)
→ oxítonas (palavras que apresentam a sílaba tônica na ÚLTIMA sílaba) terminados em:
a, e, o (seguidos ou não de “s”) + terminados nos ditongos abertos: éi (s), éu (s),
ói (s) + terminadas em: em e ens.
Habitar + a = habitá-la
Jogar + o = jogá-lo
Escrever + la = escrevê-la
(Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BNB Prova: CESPE - 2018 - BNB - Analista
Bancário)
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... “Os vocábulos “trás”, “é” e “nós” recebem acento gráfico em obediência à mesma regra
de acentuação.”
... CERTO OU ERRADO? CERTOOOO! O QUE FOI DITO ACIMA? Os monossílabos tônicos
terminados em: a, e, o (seguidos ou não de “s”) SÃO ACENTUADOS!
DICA 15
* São ACENTUADAS:
→ paroxítonas (palavras cuja sílaba tônica é a PENÚLTIMA) terminadas em: L, I, R, N,
UM, US, X, Ã (s), ÃO (s), PS, ON (s), ditongo (Crescente, decrescente)
Ex.: amável, pólen, cadáver, tríceps, órfão, ímã, vírus, táxi, próton, bônus,
fórum, Itália (ditongo), etc.
Logo, não são acentuadas: polens, item, voo, creem, ideia, assembleia, etc.
DICA 16
TODAS as PROPAROXÍTONAS (Palavras cuja sílaba tônica é a ANTEPENÚLTIMA) são
ACENTUADAS!
DICA 17
* No caso de HIATO (encontro de vogais em sílabas diferentes, portanto pronunciados
separadamente), acentuam-se o “I” e “U”, quando representam a sua segunda vogal
tônica, DESDE DE QUE ESTEJAM SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE “S”, além de
DESACOMPANHADOS DE “R”, “M”, “NH” e “Z”.
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DICA 18
ACENTOS DIFERENCIAIS
*pôr (verbo)
*pôde (passado)
*têm (plural)
*vêm (plural)
*fôrma (facultativo)
DICA 19
DICA 20
*Derivados de TER/VIR → recebem acento agudo no singular e circunflexo no plural:
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DICA 21
4. SUPER
HIPER H/R → COM HÍFEN. Ex.: Inter-racial, Super-Homem.
INTER
7. RECÉM
AQUÉM SEMPRE COM HÍFEN! Ex.: recém-casado, além-mar.
ALÉM
BEM
DICA 22
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DICA 24
HIPÔNIMO
E... Já foi cobrado pela banca CESPE, não podemos deixar passar!
(Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI -
Analista Judiciário – Taquigrafia)
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DICA 26
DICA 27
União: é a região formada pela junção de dois ou mais conjuntos. Não devemos escrever
repetidamente os elementos comuns aos conjuntos, basta escrever cada um deles uma
única vez. Simbolizamos a união entre os conjuntos A e B por A U B.
Conjunto vazio: é o conjunto que não possui nenhum elemento. Simbolizamos por ∅.
Conjuntos disjuntos: são conjuntos que não possuem nenhum elemento em comum.
Subtração entre conjuntos: A – B é o conjunto formado pelos elementos de A quando
retiramos deles os elementos que também fazem parte de B. Podemos simbolizar essa
operação de outra forma: A/B.
DICA 28
3 – Preencher de fora para dentro (começar pela informação sobre a interseção – se não
houver, colocar um X em seu lugar);
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DICA 29
- Ângulos agudos: são aqueles ângulos inferiores à 90o. Ex.: 30o, 45o, 60o.
- Ângulos obtusos: são aqueles ângulos superiores à 90o. Ex.: 100o, 120o, 140o.
* os ângulos de 0 e 180o são denominados de ângulos rasos.
DICA 30
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INFORMÁTICA
DICA 31
Com essa funcionalidade, o usuário não precisa necessariamente saber a URL da página
que quer acessar, mas pode utilizar os mecanismos de busca para encontrar a página
que deseja.
DICA 32
Bloqueador de Pop-ups
Alguns sites quando abertos abrem uma janela auxiliar chamada popup.
DICA 33
DICA 34
DICA 35
Enquanto o cookie estiver salvo em seu PC, toda vez que você digitar o endereço do
site, o seu navegador irá enviar este arquivo para o site que você está conectado. Desta
maneira, as suas configurações serão aplicadas de maneira automática.
DICA 36
Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre uma guia do programa de navegação
Google Chrome opção “Fixar Guia”, ao ser escolhida, coloca a guia no canto superior
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esquerdo da janela. Essa função serve para manter a guia aberta sempre que você
abrir o Chrome (acesso direto). Essa é uma boa função para e-mail e outros sites
importantes que necessitam de uma checagem contínua.
Essa opção pode ser acessada clicando-se com o botão direito na guia desejada.
DICA 37
DICA 38
Pocket: permite que salve páginas e vídeos no Pocket com apenas um clique. O Pocket
remove conteúdo desnecessário e salva as páginas de uma forma limpa, com
visualização livre de distrações e lhe permite acessá-los de qualquer lugar através do
aplicativo do Pocket.
DICA 39
Firefox Sync
DICA 40
DICA 41
ActiveX para todos os sites, e desbloqueá-los somente para os sites em que o usuário
entender que são confiáveis. ActiveX é um tipo de tecnologia que é muito utilizada por
programadores para construir sites da Web. Ela pode ser usada para ações como
reproduzir vídeos, exibir animações entre outros. Como a maioria das tecnologias na
Internet, pode também ser utilizada de forma a causar danos aos usuários.
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DICA 42
ATENÇÃO! Todos os dispositivos que entram em uma rede recebem um endereço IP.
ATENÇÃO2! Na Internet, o IP, por padrão, é dinâmico, ou seja, a cada nova conexão
estabelecida um novo endereço IP é atribuído.
DICA 43
Os endereços IP são usados para identificar dispositivos tanto em redes públicas quanto
em redes privadas.
São elas:
de 10.0.0.0 a 10.255.255.255
de 172.16.0.0 a 172.31.255.255
de 192.168.0.0 a 192.168.255.255
*Qualquer endereço que estiver dentro desses intervalos, só poderão ser usados em redes
privadas. Todos os outros poderão ser usados na Internet e em outras redes públicas.
DICA 44
O IPV4 possui um formato que permite que mais de 4 bilhões de combinações sejam
geradas. Acontece que, como já visto na dica acima, esses endereços devem ser distribuídos
entre redes públicas e privadas, sendo assim, nem todos esses 4 bilhões de endereços
poderiam ser usados para endereçar dispositivos conectados à Internet.
DICA 45
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FÍSICA
DICA 46
Unidade Valor
1 segundo (1s) 1𝑠
DICA 47
Unidade Valor
1
1 milímetro (1mm) 0, 001𝑚 = 𝑚 = 10−3 𝑚
1000
1
1 centímetro (1cm) 0, 01𝑚 = 𝑚 = 10−2 𝑚
100
1 metro (1m) 1𝑚
DICA 48
𝒎/𝒔 × 𝟑, 𝟔 = 𝒌𝒎/𝒉
𝒌𝒎/𝒉 ÷ 𝟑, 𝟔 = 𝒎/𝒔
DICA 49
Aceleração é a taxa de variação da velocidade com o tempo e pode ser dividida entre os
conceitos de aceleração média e aceleração instantânea.
∆𝑽
𝒂𝒎é𝒅𝒊𝒂 =
∆𝒕
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DICA 50
𝒎
𝒈 = 𝟗, 𝟖
𝒔𝟐
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ÉTICA E CIDADANIA
DICA 51
FIQUE LIGADO!
DICA 52
- Ou seja, maior patrimônio de um servidor público não são bens materiais, e sim o êxito
no desempenho de suas atribuições.
DICA 53
- A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na
vida particular de cada servidor público.
- Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão
acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
DICA 54
TRATAR MAL UMA PESSOA que paga seus tributos direta ou indiretamente SIGNIFICA
CAUSAR-LHE DANO MORAL.
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DICA 55
DEIXAR O SERVIDOR PÚBLICO QUALQUER PESSOA À ESPERA DE SOLUÇÃO que
compete ao setor em que exerça suas funções, PERMITINDO A FORMAÇÃO DE LONGAS
FILAS, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, NÃO CARACTERIZA
apenas ATITUDE CONTRA A ÉTICA OU ATO DE DESUMANIDADE, mas principalmente
GRAVE DANO MORAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
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GEOPOLÍTICA
DICA 56
DICA 57
CUIDADO! Um ESTADO pode ser formado por DIVERSAS NAÇÕES, assim como uma
NAÇÃO pode estar dividida em DIVERSOS ESTADOS.
DICA 58
DICA 59
- A plataforma continental;
- O espaço aéreo;
DICA 60
ORIGINÁRIO: Quando se ocupa um território que não era reivindicado por nenhum outro
país (res nullius). Podendo ser por ocupação, acessão e adjudicação.
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LÍNGUA INGLESA
DICA 61
SKIMMING: a leitura que você vai realizar do texto vai ser para que você tenha uma ideia
geral sobre o que se trata. Ou seja, você vai dar uma olhada rápida em algumas sentenças
que vão servir como fontes de informação para que você saiba do que o texto se trata.
Com esse tipo de leitura você conseguirá responder questões que cobram a ideia geral do
texto, ponto de vista do autor e afins.
DICA 62
SCANNING: agora é a hora de você fazer uma verdadeira varredura, como um scanner,
procurando detalhes e informações para responder às questões que tratam de pontos
específicos do texto.
São detalhes que, uma vez encontrados, podem responder uma questão na prova. No caso,
o nome de uma cidade, uma opinião dada em pesquisa, a quantidade de habitantes
de determinado país.
DICA 63
- Dessa forma, você vai realizar a leitura do texto já com o olho treinado para procurar
determinadas informações que você sabe que serão cobradas nas questões.
- Além disso, foque sempre no contexto, mesmo que não saiba o significado de
determinada palavra, tente entender o contexto que está sendo apresentado.
DICA 64
Quando for realizar a leitura do texto sublinhe trechos que julgar importantes e circule
palavras ou expressões-chave. Isso facilitará a na hora de buscar informações cobradas nas
questões, além de economizar uma grande quantidade de tempo.
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DICA 65
Falsos cognatos são aquelas palavras que, em um primeiro momento, têm uma tradução
simples e direta para o português, mas na verdade não é bem assim. Para deixar mais claro,
vamos dar alguns exemplos a seguir:
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LÍNGUA ESPANHOLA
DICA 66
ALFABETO ESPANHOL
PRONÚNCIA EM
ESPANHOL EXEMPLOS
PORTUGUÊS
A A ADMIRACIÓN
B BE BONITO
C CE COSA
D DE DADO
E E ESTE
F EFE FÁCIL
G GE GATO
H HACHE HONBRE
I I IMPERFECTO
J JOTA JASMIN
K KS KILO
L ELE LADO
M EME MADRE
N ENE NADA
Ñ EÑE ESPAÑA
O O OLIVA
P PE PADRE
Q CU QUEMAR
R ERE, ERRE RATO
S ESSE SANTO
T TE TODO
U U URBANO
V UVE VINO
W UVE DOBLE WATT
X EQUIS TAXI
Y I GRIEGA YERNO
Z ZETA ZAPATEADO
DICA 67
SUBSTANTIVO
São palavras variáveis que nomeiam os seres (pessoas, objetos, ações, lugares,
sentimentos ou estados). Classificam-se em:
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DICA 68
GÊNERO MASCULINO
DICA 69
GÊNERO FEMININO
la a, la be, etc.
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DICA 70
FORMAÇÃO DO PLURAL
a) A regra geral consiste em acrescentar um -s quando a palavra terminar com vogal tônica
(á, é, ó).
EXEMPLOS:
b) Adiciona-se -es para pluralizar os substantivos que terminam em consoante, bem como
às vogais tônicas restantes (í, ú).
EXEMPLOS:
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LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
DICA 71
O crime previsto no art. 306 do CTB, diferentemente da infração administrativa prevista no
art. 165, exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da
influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão
da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
DICA 72
Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:
Os sinais deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que deverá
acompanhar o auto de infração.
DICA 73
A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
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Infração - gravíssima;
DICA 74
Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB
ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos de constatação
da alcoolemia, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o
condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Infração - gravíssima;
DICA 75
É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de
trânsito.
DICA 76
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito
(AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar
designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua
competência.
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DICA 77
DICA 78
São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como
consequência o cometimento de outra infração diferente, e são concomitantes
aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de
outra na forma do art. 266 do CTB.
DICA 79
O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, sendo uma das
vias entregue, obrigatoriamente, ao condutor, e ficará sob custódia do órgão ou
entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que a
irregularidade foi sanada.
durante os 5 primeiros
decorridos mais de 5 dias
dias
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DICA 80
deixará de ocorrer
•se o responsável, OBJETIVO: evitar
presente no local, se perigo potencial à
dispuser a retirar o segurança do trânsito
animal
DICA 81
Após o prazo de 180 dias, se este condutor pretender continuar dirigindo veículo
automotor, deverá submeter-se aos Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação
Psicológica, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da CNH.
Caso o cidadão estrangeiro não seja habilitado no país de origem, mas queira dirigir
veículo no Brasil, ele deverá se submeter a todo o processo de habilitação, e não
somente aos exames.
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DICA 82
Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve
ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma
outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
DICA 83
DICA 84
Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da
infração, mesmo quando esta for a medida administrativa prevista para a infração
cometida.
DICA 85
As penas dos crimes de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de
trânsito serão aumentadas de 1/3 (um terço) à metade se o agente:
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DICA 86
No CTB, a pena de reclusão é prevista apenas para as formas qualificadas dos crimes
de homicídio culposo de trânsito (art. 302, §3º), lesão corporal culposa de trânsito
(art. 303, §2º) e racha (art. 308, §§1º e 2º).
DICA 87
O crime de homicídio culposo de trânsito é qualificado pela influência de álcool ou
substâncias no agente:
DICA 88
O crime de lesão corporal culposa de trânsito é qualificado pela gravidade da lesão
e pela alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de
outra substância.
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DICA 90
Para que se caracterize o crime de “racha” – art. 308 do CTB, que é um crime doloso de
perigo concreto, o agente deve preencher 5 requisitos:
• Ele deve participar de corrida, disputa ou competição
automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia
em manobra
• Esses atos devem ser praticados:
o na direção de veículo automotor; e
o em via pública
• A ação não possui autorização pela autoridade competente
• A prática deve gerar situação de risco à incolumidade pública ou privada
Como penas, o agente terá:
Suspensão ou
Detenção, de 6 proibição de se obter
(seis) meses a 3 Multa a permissão ou a
(três) anos habilitação para dirigir
veículo automotor
DICA 91
O crime do art. 303 (lesão corporal culposa de trânsito) é de menor potencial ofensivo,
nos termos da Lei nº 9.099/95, exceto quando:
DICA 92
O crime do art. 303 (lesão corporal culposa de trânsito) é de ação penal pública
condicionada à representação, exceto quando:
X Estiver presente alguma das circunstâncias elencadas pelo art. 291, §1º,
do CTB:
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DICA 93
Condutor que deu causa a acidente de trânsito (culposo) e se omitiu no socorro
das vítimas:
✓ Será enquadrado no crime de homicídio culposo de trânsito ou lesão
corporal culposa majorados pela omissão de socorro, afastando aplicação
do art. 304;
✓ Será enquadrado na infração prevista no art. 176, I, cuja multa e
suspensão será aplicada pela própria PRF
Condutor que não deu causa a acidente de trânsito, mas estava nele envolvido e se omitiu
no socorro das vítimas:
✓ Será enquadrado no crime de omissão de socorro no trânsito, previsto
no art. 304 do CTB;
✓ Será enquadrado na infração prevista no art. 176, I, cuja multa e
suspensão será aplicada pela própria PRF
Condutor ou cidadão que não estava envolvido no acidente, passou pelo local e se
omitiu no socorro das vítimas:
✓ Será enquadrado no crime de omissão de socorro comum, previsto no
art. 135 do Código Penal;
✓ Poderá ser enquadrado na infração prevista no art. 177 do CTB.
Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando
solicitado pela autoridade e seus agentes:
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Infração - grave;
Penalidade - multa.
DICA 94
O CTB só possui dois crimes culposos: o crime do art. 303 (lesão corporal culposa de
trânsito) e o do art. 302 (homicídio culposo de trânsito).
DICA 95
O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho,
contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A Código Penal, condenado por um
desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento
de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os
exames necessários à habilitação.
No caso do condutor preso em flagrante na prática destes crimes, poderá o juiz, em
qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da
ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério
Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão
motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a
proibição de sua obtenção.
DICA 96
O CTB estabelece 4 infrações autossuspensivas cujo prazo da suspensão já está previsto
no próprio artigo (e deverá ser seguido pela PRF):
Infração - gravíssima;
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Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância
psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias
C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A
deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses,
condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em
novo exame.
Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada
ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º
do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas
categorias C, D ou E.
Infração - gravíssima;
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DICA 97
A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização,
obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
Automóveis
Camionetas 100 km/h
Motocicletas
Pista Simples
Independente do número de
ESTRADAS 60 km/h
pistas e do veículo
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DICA 98
Infração
GRAVÍSSIMA
Infração Infração
multa X 3
MÉDIA GRAVE
Suspensão do
Direito de Dirigir
DICA 99
CICLOMOTOR é o veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão
interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos),
equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de
propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade
máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Os ciclomotores não podem transitar na pista de rolamento de rodovias nem nas vias de
trânsito rápido, devendo circular, tão somente:
Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao
uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa
adjacente à da direita.
DICA 100
A aplicação das penalidades previstas pelo CTB não elide as punições originárias de
ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 101
DICA 102
A discricionariedade também existe quando a lei usa, na descrição do motivo que enseja a
prática do ato administrativo, conceitos jurídicos indeterminados, isto é, expressões de
significado vago, impreciso, tais como “insubordinação grave”, “conduta escandalosa”,
“boa-fé”, “moralidade pública” e outras do gênero.
DICA 103
O conteúdo dos atos gerais é sempre discricionário, limitado, porém, pelo conteúdo
da lei. Ora, se a lei admite regulamentação, por óbvio a Administração tem certa margem
de liberdade para definir as melhores formas de dar cumprimento aos comandos legais; o
ato normativo não pode, contudo, ir além do que a lei prevê.
Uma vez que seu conteúdo é discricionário, os atos gerais podem ser revogados a
qualquer tempo, respeitados os direitos adquiridos durante a sua vigência.
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DICA 104
Os atos individuais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Regulam
situações concretas e destinam-se a pessoas específicas. Por isso também são chamados
de atos concretos ou próprios.
Detalhe importante é que o ato individual pode ter um único destinatário (ato singular)
ou diversos destinatários (ato plúrimo). O que caracteriza o ato individual é o fato de
seus destinatários serem certos e determinados.
DICA 105
Nos atos internos, os efeitos do ato atingem apenas os agentes e órgãos da entidade que
o editou.
Ressalte-se que os atos externos podem ser destinados tanto aos particulares quanto à
própria Administração; o que os distingue é o fato de produzirem efeitos fora da
repartição que os originou.
DICA 106
● Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade
de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos).
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DICA 107
O ato válido é aquele que respeitou, em sua formação, todos os requisitos legais relativos
aos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Por outras palavras, é o ato
que não tem qualquer vício, qualquer ilegalidade.
O ato nulo é aquele com vício insanável em um dos seus elementos constitutivos. Por
exemplo, o ato com motivo inexistente, o ato com objeto não previsto em lei e o ato
praticado com desvio de finalidade.
Ressalte-se que os atos nulos são atos ilegais ou ilegítimos e, por isso, não podem ser
convalidados; ao contrário, devem ser anulados. Lembrando que o administrado não pode
se negar a dar cumprimento ao ato nulo até que a nulidade seja reconhecida e declarada
pela Administração ou pelo Judiciário (atributo da presunção de legitimidade dos atos
administrativos).
O ato anulável é o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela
própria Administração. São sanáveis os vícios de competência quanto à pessoa (e não
quanto à matéria), exceto se se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, a
menos que se trate de forma exigida pela lei como condição essencial à validade do ato.
O ato inexistente é aquele que apenas possui aparência de ato administrativo, mas, na
verdade, possui algum defeito capital que o impede de produzir efeitos no mundo jurídico.
DICA 108
- Ato eficaz é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum
evento posterior, como termo, condição, aprovação, autorização etc.
- Ato pendente é o ato perfeito que ainda depende de algum evento posterior para produzir
efeitos.
- Ato consumado ou exaurido é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a
produzir.
DICA 109
Para atingir seus objetivos, o poder de polícia é exercido por meio de três técnicas
diferentes, chamadas também de técnicas de ordenação:
1. Técnica de informação
2. Técnica de condicionamento
3. Técnica sancionatória
Pela técnica de informação, o Poder Público atua exigindo que o cidadão e as empresas
prestem informação sobre si próprios.
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Já na técnica sancionatória, o Poder Público atua punindo, aplicando sanções àqueles que
tenham descumprido alguma exigência, seja ela de prestar informação (técnica de
informação) ou de atender alguma condição (técnica de condicionamento).
DICA 110
→ Repressiva: prática de atos que visam desfazer a situação de desobediência à lei (ex.:
apreensão de revistas pornográficas em exposição em local impróprio); e
DICA 111
→ Jurisprudência do STF
Segundo o STF, os Municípios têm competência para exigir dos bancos a instalação de
detectores de metal e vidros a prova de balas. Os mesmos entes são competentes para
regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (Ag Reg 793.441).
→ Jurisprudência do STJ
Segundo o STJ, a competência para fixação do horário bancário de atendimento ao
público é de competência da União (Súmula 19).
DICA 112
Ciclo de Polícia
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DICA 113
DICA 114
O abuso de poder pode ocorrer tanto por condutas comissivas quanto omissivas e pode
assumir duas formas:
DICA 115
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DICA 118
→DISCRICIONARIEDADE
→AUTOEXECUTORIEDADE
→COERCIBILIDADE
DICA 119
DICA 120
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→Fiscalização; (DELEGÁVEL)
→Sanção. (INDELEGÁVEL)
Mnemônico: FIS-CO.
VISUALIZANDO... Exemplo dado pelo STJ que comporta os ciclos: “o CTB estabelece
normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
(legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público
(consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há
respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração
sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção)”. (STJ, REsp 817534/MG,
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10/11/2009).
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DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 121
DICA 122
Segundo o STF, os estrangeiros residentes no País, uma vez atendidos os requisitos
constitucionais, são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado
benefício de prestação continuada (BPC). O BPC é um benefício assistencial devido à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família.
DICA 123
"Embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, as normas constitucionais de
eficácia limitada possuem o que se chama de eficácia negativa, que se desdobra em
eficácia paralisante e eficácia impeditiva.
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Eficácia impeditiva: a norma programática tem o condão de impedir que sejam editadas
normas contrárias ao seu espírito, é dizer: as normas programáticas servem de parâmetro
para o controle de constitucionalidade."
DICA 124
O STJ considera que o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas
públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.
Assim, caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o
fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas
públicas.
O bloqueio e sequestro de verbas públicas deve ser encarado, todavia, como uma medida
de caráter excepcional, aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não
está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está
trazendo riscos à saúde e à vida do doente.
DICA 125
RESERVA DO (FINANCEIRAMENTE) POSSÍVEL
→ Os direitos sociais assegurados na Constituição Federal devem ser efetivados pelo poder
público, porém, na medida em que isso seja possível (viável, em especial, financeiramente).
MÍNIMO EXISTENCIAL
→ Impõe o dever do poder público de garantir o mínimo necessário para a existência digna
da população.
DICA 126
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já
contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência
social, bem como a assistência aos desamparados.
DICA 127
Súmula Vinculante nº 6 – Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração
inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
DICA 128
o STF considerou constitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
Para a Corte, o exercício da advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o
acesso à profissão e o respectivo exercício. Nesse sentido, o exame de suficiência discutido
seria compatível com o juízo de proporcionalidade e não alcançaria o núcleo essencial
da liberdade de ofício.
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DICA 129
O STF foi chamado a apreciar a "Marcha da Maconha", tendo se manifestado no sentido
de que é inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a
criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente
específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos.
Assim, admite-se que o direito de reunião seja exercido, inclusive, para defender a
legalização de drogas; não é permitida, todavia, a incitação, o incentivo ou estímulo ao
consumo de entorpecentes na sua realização.
DICA 130
Diferença entre representação processual e substituição processual.
A sentença, todavia, faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído.
Quando cabível substituição processual, não há necessidade de autorização expressa
do substituído.
DICA 131
Mandado de segurança
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Sim, desde que presente o fumus boni iuris e periculum in mora. Não haverá, entretanto,
liminar na reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento
ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; compensação de
créditos tributários e entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Sim, a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem a
anuência da parte contrária.
DICA 132
Embora tenha se constatado um alargamento no cabimento do habeas corpus, há situações
nas quais ele não é admitido. Vejamos as mais importantes:
• não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a
processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
(Súmula n. 693, STF);
• não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula n. 695,
STF);
• não cabe habeas corpus contra determinação de perda da função pública, como efeito
secundário da pena (HC n. 145.275, STJ);
• o habeas corpus não é o meio idôneo para se obter restituição de coisas apreendidas,
inclusive passaporte (HC n. 101.830, STJ);
• não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso (Súmula n. 606, STF).
DICA 133
Espécies de ensino religioso:
> Não confessional: voltado à exposição das diversas religiões; visão neutra, descritiva
do que seja cada religião, não especificando os dogmas de cada uma.
> Confessional: transmite os princípios e dogmas de uma determinada religião. Ex.: aula
sobre catolicismo; sobre espiritismo; sobre budismo... O aluno escolhe a aula que gostaria
de assistir.
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DICA 134
Características dos Direitos Fundamentais
Irrenunciabilidade
Embora possa haver o seu não exercício, não será possível o cidadão dele abrir mão
(renunciar) definitivamente. Admitem-se restrições pontuais, como acontece nos
programas de TV no modelo de BBB. Nesses casos, há data definida de início e término
do programa, sendo que o direito de intimidade fica restringido durante aquele
período.
DICA 135
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Por isso, guarde o seguinte: não há direito fundamental absoluto! Todo direito sempre
encontra limites em outros, também protegidos pela Constituição. É por isso que, em caso
de conflito entre dois direitos, não haverá o sacrifício total de um em relação ao outro, mas
redução proporcional de ambos, buscando-se, com isso, alcançar a finalidade da norma.
DICA 136
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:
1º dimensão subjetiva e;
2º dimensão objetiva.
DICA 137
Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha
mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei
posterior venha a restringir o seu alcance.
Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de
lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela
superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição
estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.
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DICA 138
Normas de eficácia limitada não estão aptas a produzir todos os seus efeitos, necessitando
assim, de uma norma regulamentadora. Porém alguns efeitos estão presentes em todas as
normas constitucionais, são eles:
DICA 139
Direito ao esquecimento
DICA 140
Não é lícita a coação de possível pai para realizar o exame do DNA, sob pena de ofensa a
garantias constitucionais como a preservação da dignidade humana, da intimidade, da
intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta
de obrigação de fazer.
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DIREITO PENAL
DICA 141
ELEMENTOS DA CULPA
*Resultado material indesejado
*Previsibilidade objetiva - o resultado culposo deve ser previsível para a consciência
média da sociedade. Deve ser objetivamente previsível. Ex.: Roberto encontra-se em um
prédio na área central de BH. Se ele arremessa uma cadeira da janela em direção a uma
caçamba de lixo é objetivamente previsível que ele pode acertar alguém, mesmo que ele
não queira. Mas se ele estiver em sua fazenda e arremessa a cadeira da janela, um acidente
é totalmente imprevisível (este fato será mero acidente).
DICA 142
ESPÉCIES DE CULPA
CULPA INCONSCIENTE: o agente não conseguiu prever o resultado, embora ele
seja previsível. Ex.: Uma equipe de seguranças de um parque esquece de vistoriar uma
trava de segurança de um brinquedo e uma criança cai dele – o resultado é previsível, mas
a equipe não o previu.
CULPA CONSCIENTE: prevê o resultado, MAS ACREDITA QUE ELE NÃO IRÁ
OCORRER. Ex.: Avanço do sinal vermelho de madrugada. Sabe-se que o resultado pode
ocorrer, mas acredita que não irá ocorrer.
ATENÇÃO! Culpa consciente x dolo eventual = dolo eventual prevê o possível resultado e
assume o seu risco. Na culpa consciente prevê o resultado, mas crê que ele não irá ocorrer,
logo, não assume risco!
DICA 143
CRIME PRETERDOLOSO
CRIME PRETERDOLOSO caracteriza-se quando o agente pratica uma conduta dolosa,
menos grave, porém obtém um resultado danoso mais grave do que o pretendido, na forma
culposa.
“Ocorre crime preterdoloso quando o agente pratica dolosamente um fato do qual decorre
um resultado posterior culposo. Para que o agente responda pelo resultado posterior, é
necessário que este seja previsível.” CERTO OU ERRADO? ESSA VOCÊS NÃO PODEM
ERRAR! ESTÁ CORRETA!
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DICA 144
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- Fragmentariedade: o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens
jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão
mais intensa aos bens de MAIOR RELEVÂNCIA. Quer dizer que somente bens jurídicos de
GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL devem ser tutelados.
Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
OBS.: A retroatividade da lei penal benéfica NÃO respeita a coisa julgada (relativização
da coisa julgada). Se sobrevier norma beneficiando o réu, o próprio Juiz da Vara de
Execução poderá aplicá-la.
OBS.2: Súmula 611, STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao
juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”
DICA 148
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DICA 149
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● Súmula 711, STF: A lei penal MAIS GRAVE aplica-se ao crime continuado ou
ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência.
● Crime permanente: a consumação se prolonga no tempo + o agente controla
sua permanência, tendo o domínio sobre a consumação do delito. Ex.: crime de usurpação
de função pública.
● Crime continuado: configura-se crime continuado quando o agente, mediante
mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e
pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes,
devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71 do
CP).
● Ex.: Um agente da PRF passa a receber um pagamento de um advogado por várias
ocasiões, caracterizando corrupção passiva. Nesta hipótese, será aplicado o crime de
corrupção passiva como se ele tivesse cometido um único crime. Mas e se surgisse uma lei
que aumentasse a pena durante o cometimento de um dos atos pelo analista? Será aplicada
a última lei segundo entendimento sumulado, ainda que mais prejudicial.
OBS.: Quando estivermos diante de uma situação em que envolve o Brasil e um outro país,
tanto o lugar onde se pratica a conduta quanto o lugar do resultado são considerados
como local do crime.
(Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial
de Justiça – Avaliador)
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... Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou,
respectivamente, as teorias do(a): AGORA FICOU FÁCIL! RESPOSTA atividade e da
ubiquidade.
DICA 153
DICA 154
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Exemplo de ilogicidade seria o autor ter dado vários tiros ou produzido toda a série
de atos executórios para ceifar a vida de alguém em determinada cidade, mas,
unicamente pelo fato da vítima ter-se tratado em hospital de Comarca diversa,
onde faleceu, deslocar-se o foro competente para esta última.
As provas teriam que ser coletadas por precatória, o que empobreceria a formação
do convencimento do juiz.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal
Comentado. 8ª ed., São Paulo: RT, 2008, p. 210).
DICA 155
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DICA 156
DICA 157
MODALIDADES DE FLAGRANTE
3) Flagrante presumido, assimilado, ficto (art. 302, inc. IV, do CPP): Nessa
modalidade PRESTEM ATENÇÃO NA PROVA! NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO! DICA PARA
NÃO CONFUNDIR COM O FLAGRANTE IMPRÓPRIO!
Nos dizeres do CPP: O AGENTE “é encontrado, logo depois, COM INSTRUMENTOS,
ARMAS, OBJETOS OU PAPÉIS QUE FAÇAM PRESUMIR SER ELE AUTOR DA
INFRAÇÃO”.
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DICA 158
DICA 159
ATENÇÃO! A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a
decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. Todavia, IMPEDE
A PRISÃO EM FLAGRANTE!
DICA 160
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial
competente, o condutor responsável pela prisão e condução do preso É O PRIMEIRO A
SER OUVIDO!
Art. 304, CPP: Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e
colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de
entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o
acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita,
colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o
auto.
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DICA 161
Na falta ou no impedimento do escrivão, QUALQUER PESSOA designada pela autoridade
lavrará o auto de prisão, depois de prestado o compromisso legal.
DICA 162
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS
Art. 5º (...), inc. LVI: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
”
ATENÇÃO! TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (utilização de provas
ilícitas por derivação): em suma, consistem nos meios probatórios que, embora, sejam
confeccionados de modo válido, em momento posterior encontram-se maculados pelo
vício da ilicitude originária que a essas provas inicialmente lícitas se transmite,
contaminando-as. Ou seja, as provas são obtidas de acordo com o ordenamento jurídico e
de forma lícita, entretanto a sua origem derivou de uma informação obtida de prova
ilicitamente colhida; dessa forma, o meio probatório lícita acaba se tornando impróprio e
inadequado para ser utilizado no processo.
Exemplo de prova ilícita por derivação: confissão conseguida mediante tortura, na qual
o acusado indica onde se encontra o produto do crime, que vem a ser regularmente
apreendido.
DICA 163
ATENÇÃO! Provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro NÃO são inadmissíveis,
em qualquer hipótese! NÃO CAIAM NESSA PEGADINHA, JÁ CAIU NO CESPE!
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DICA 164
ATENÇÃO! O princípio in dubio pro reo NÃO afasta a qualificadora do crime de roubo
pelo uso de simulacro de arma de fogo que tenha confundido a vítima, A DEFESA
DEVERÁ PROVAR que a referida arma não possui potencialidade lesivo (o ônus é da defesa).
DICA 165
A GRAVAÇÃO de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada
interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois,
nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em
particular como meio de prova.
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DICA 169
ATENÇÃO! A representação será IRRETRATÁVEL, DEPOIS DE OFERECIDA A
DENÚNCIA.
DICA 170
*Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado
a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de
que o seu silêncio importará aceitação.
(Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 -
TJ-BA - Juiz Leigo)
“O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.” E AÍ?!
ESSA VOCÊS NÃO VÃO MAIS ERRAR! O GABARITO É ASSERTIVA CORRETA!
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL
DICA 171
DICA 172
DICA 173
ATENÇÃO!
DICA 174
FIQUE ESPERTO!
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DICA 175
Segundo a Lei 13.869 de 2019, o agente público que decretar medida de privação da
liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais comete CRIME
DE ABUSO DE AUTORIDADE.
DICA 176
ATENÇÃO2! NÃO HAVERÁ CRIME se o ingresso for para prestar socorro, ou quando
houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de
situação de flagrante delito ou de desastre.
DICA 177
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DICA 178
DICA 179
DICA 180
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-
las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. (TORTURA-
OMISSÃO)
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(Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF
- Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova)
... Se um policial rodoviário federal, com o objetivo de obter confissão de uma pessoa
que tenha sido flagrada cometendo infração, praticar intencionalmente algum ato para
causar sofrimento mental a essa pessoa, essa conduta poderá ser caracterizada como
tortura.” PELA DICA VOCÊS JÁ GABARITAM A QUESTÃO... RACIOCINAR E
ACERTAR... ESTÁ CERTO, analisem o art. 1º, inc. I, “a”, da lei em questão (que está
logo acima).
DICA 181
No CRIME DE TORTURA:
(Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Judiciária)
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DICA 182
DICA 183
O disposto na Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido
em território nacional, sendo:
DICA 184
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DICA 185
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DIREITOS HUMANOS
DICA 186
DICA 187
SÚMULA VINCULANTE 11
DICA 188
DICA 189
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equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados pelo rito previsto no art. 5º,
§ 3º, da CF/88.
Sendo assim, os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem
aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, passam a fazer parte do denominado
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE (pelo conceito de bloco de constitucionalidade
inserem-se normas que não estão necessariamente expressas no texto constitucional, mas
que funcionam como parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade).
DICA 190
Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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