Exercício 03
Exercício 03
Exercício 03
1. Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano
diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que
promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as
medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.
De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:
a) servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função
social, mediante justa e prévia indenização;
b) desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal;
c) ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local,
mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;
d) requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao
interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;
3. Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e
tredestinação ilícita.
I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se
desapropriou.
II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.
III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e
posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d I, apenas.
4. A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura
desapropriação é
a) da União, exclusivamente.
b) dos Estados, exclusivamente.
d) da União e dos Estados, concorrentemente.
e) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
5. Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para
instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na
propriedade, pode-se afirmar que
a) a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.
b) a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.
c) a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.
d) é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.
6. Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de
intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção
correspondente à assertiva correta.
a) O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação
administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a
parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois
não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
b) Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que a travessa todo o
estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de
toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.
c) Uma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório par a a construção de um parque
público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o
estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular
cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade,
considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.
d) Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação,
em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em
determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade
privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público
e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.
10. O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra
poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município ordenou a derrubada de uma cerca e o
imediato início das obras, sem qualquer notificação prévia ao proprietário.
Considerando-se o modo como os fatos ocorreram, é correto afirmar que houve, na situação descrita,
a) apossamento administrativo, caso em que cabe a revisão imediata pelo Poder Judiciário.
b) ocupação temporária, caso em que cabe ao particular proprietário indenização pelos eventuais danos
comprovados.
c) requisição administrativa, caso em que o particular proprietário pode discutir a intervenção estatal em
juízo.
d) desapropriação indireta, caso em que resta ao particular proprietário do imóvel pleitear perdas e
danos.