Caderno DIREIT O PENAL T JSP

Mariana Guedes - 019.115.603 -52

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Questão 1 Capítulo III Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Art 341 Art 344

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A É atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal
cometida por outra pessoa.

B O indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado
criminalmente não comete crime.

C É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para
tornar seguro o proveito do crime.

D O crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo
judicial, penal ou civil, em curso.

E O preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como
coautor do crime de falso testemunho.
4 001229695

Questão 2 Art 316

No crime de excesso de exação, há figura qualificada se

A praticado com prejuízo considerável ao particular ou ao erário.

B praticado em situação de calamidade pública, infortúnio ou desgraça particular do ofendido.

C circunstanciado por violência ou grave ameaça.

D o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres
públicos.

E o funcionário estiver afastado das funções regulares.

4 00114 3 964

Questão 3 Art 313A

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

A Inserção de dados falsos em sistema de informações.

B Fraudes em certames de interesse público.

C Usurpação de função pública.

D Corrupção ativa.

E Subtração ou inutilização de livro ou documento.

4 00111524 5

Questão 4 Art 339 Art 344 Art 345

Sobre os crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Dar causa a ação de improbidade administrativa, imputando a alguém ato improbo de que sabe inocente,
valendo-se de nome suposto, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

B O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345, do CP, somente se procede mediante
queixa.

C Oferecer dinheiro a testemunha para fazer afirmação falsa em depoimento, em tese, caracteriza o crime de
coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do CP.

D O crime de exploração de prestígio (art. 357, do CP) é próprio, podendo ser praticado apenas pelos sujeitos
previstos no tipo penal.

E O crime de favorecimento pessoal caracteriza-se pelo auxílio prestado a autor de crime, a fim de que ele escape
da ação das autoridades públicas, desde que o crime praticado seja punido com reclusão.
4 0008 73 64 9

Questão 5 I Fraudes em Certames de Interesse Público

Tício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter sido
conferido direito a férias no período almejado, objetivando denegrir a imagem da instituição, fez cópia de uma das versões
da prova, sigilosa, já que ainda não aplicada, e a divulgou na internet. Tício não auferiu qualquer vantagem com a divulgação,
tendo por móvel apenas abalar a imagem da instituição em que trabalhava. No entanto, em razão da divulgação, o concurso
foi adiado e toda a prova refeita. Sobre a situação hipotética, é correto dizer que

A Tício, em tese, praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

B Tício, em tese, praticou o crime de violação de sigilo funcional.

C a conduta de Tício é atípica, pois inexistiu vantagem com a violação do sigilo da prova, elemento comum aos
crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e impedimento, perturbação ou
fraude de concorrência.

D Tício, em tese, praticou o crime de fraudes em certames de interesse público.

E a conduta de Tício é atípica, já que ele não é funcionário público, condição necessária do agente nos crimes de
fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e de impedimento, perturbação ou fraude
de concorrência.
4 0008 73 64 5

Questão 6 Art 308 Falsif icação de Documento Público

Caio, tendo conhecimento que possui contra si mandado de prisão expedido por falta de pagamento de pensão alimentícia,
ao ser parado em blitz policial, apresenta ao policial carteira de habilitação de Tício, amigo que estava no carro e consentiu
com a apresentação de seu documento. A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
 A Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício, em
tese, praticou o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (ceder documento de identificação para outrem).

B Caio e Tício, em tese, praticaram o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (usar como próprio
documento de identificação alheio).

C Caio e Tício, em tese, praticaram o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal, em
coautoria.

D Caio não incorreu em qualquer prática delitiva, haja vista o direito fundamental à não autoincriminação.

E Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício não
incorreu em qualquer prática delitiva, visto que sua conduta é atípica.
4 0008 73 64 1

Questão 7 Art 297 Art 298 Art 299

O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de
trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:

A Falsidade ideológica.

B Falsificação de documento particular.

C Falsificação de documento público.

D Uso de documento falso.

E Falsa identidade.

4 0008 73 617

Questão 8 Parágraf o único Falsif icação de Documento Particular

Para fins penais, a falsificação de cartão de crédito ou de débito

A é punida com a pena do crime de falsidade ideológica.

B é punida com a pena do crime de falsidade de documento público.

C é punida com a pena do crime de falsidade de documento particular.

D é punida com a pena do crime de petrechos de falsificação.

E não tem expressa previsão legal e será punida, apenas, se houver efetivo prejuízo para a vítima.

4 00094 3 774

Questão 9 Art 312 Peculato

Segundo o Código Penal, o peculato é um tipo de crime

 A de falsidade documental.

B contra o patrimônio.

C contra a Administração Pública.

D contra a fé pública.

E contra a pessoa.

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Questão 10 1 Peculato

O art. 312 do CP, que tipi ca o crime de peculato, assim determina em seu caput: “apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa”. Por sua vez, determina o § 1° do mesmo
dispositivo legal que “se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre
para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
funcionário”, aplicar-se-á

A a pena equivalente ao crime cometido pelo particular com quem o funcionário concorre.

B a pena do caput, diminuída de 1/6 a 1/3.

C a pena do caput, diminuída da metade.

D a mesma pena.

E pena alguma, pois a conduta é penalmente atípica, devendo apenas ser apurada infração administrativa.

63 226513 7

Questão 11 1 Art 319 Art 322

O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,

A pratica o crime de prevaricação.

B não pratica qualquer crime.

C pratica o crime de excesso de exação.

D pratica o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

E pratica o crime de violência arbitrária.

2953 92277

Questão 12 Art 316 Art 317 Art 319

Mévio, funcionário público, trabalha em um posto de saúde. Ele é vizinho de Tícia, moça com quem ele gostaria de namorar.
Em determinado dia, Mévio encontra Tícia, acompanhando a mãe, senhora que necessitava de atendimento médico não
urgente, na la de espera, por ordem de chegada, critério de atendimento estabelecido pelo serviço público. Para
impressionar Tícia, Mévio coloca a cha cadastral de sua mãe à frente das de outros pacientes, sendo ela chamada logo à
sala do médico. Em gratidão ao gesto, Tícia decide ir ao cinema, com Mévio. Diante da situação hipotética, Mévio praticou,
em tese, o crime de
 A corrupção passiva.

B prevaricação.

C advocacia administrativa.

D condescendência criminosa.

E concussão.

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Questão 13 2 Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete
um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

A ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.

B será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.

C terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.

D ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.

E não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

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Questão 14 Art 146 Art 312 Art 314

Segundo prevê o Código Penal, o funcionário comete um crime de concussão quando

A apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão
do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

B extravia livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-o ou inutiliza-o,
total ou parcialmente.

C exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida.

D constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não
manda.

E dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Questão 15 Art 317 Art 319 Art 321

De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado
perante a Administração Pública
 A configura prevaricação.

B configura advocacia administrativa.

C configura corrupção passiva.

D é punida com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

E não é típica se o interesse patrocinado é legítimo.

2773 18 3 26

Questão 16 Art 312 Art 316 Art 317

A conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,
configura crime de

A peculato.

B concussão.

C prevaricação.

D peculato culposo.

E corrupção passiva.

213 18 14 3 5

Questão 17 Art 357 Exploração de Prestígio

A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

A prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público
estrangeiro.

B prevê modalidade culposa.

C se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário
público.

D se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.

E para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

4 000675173

Questão 18 Art 307 Art 308 Art 311A

No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
 A A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio
identidade falsa.

B O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame,
ainda que não sigiloso.

C O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à
administração pública.

D A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo
crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.

E O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.

4 000675168

Questão 19 Art 297 Art 298 Art 299

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

B O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.

C No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do
agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.

D O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja
verdadeiro.

E O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

4 000675167

Questão 20 Art 321 Art 355 Art 357

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de
funcionário”. O tipo transcrito configura a infração penal comum denominada.

A Advocacia Administrativa.

B Patrocínio Indébito.

C Tergiversação.

D Exploração de Prestígio.

E Patrocínio Infiel.

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Questão 21 1 Parágraf o único Da Falsidade Documental

Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que:

 A o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a
documento público.

B o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa.

C para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.

D o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso
necessário de um médico.

E para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares.

13 14 3 8 593 3

Questão 22 Art 4 Art 30 Art 313B

Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que

A se considera praticado o crime no momento da ação, da omissão, ou no momento em que se produziu ou

deveria produzir-se o resultado.

B quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica
da Administração Pública equipara-se a funcionário público para os efeitos penais.

C não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

D a alteração realizada por funcionário de sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou
solicitação de autoridade competente só será caracterizarada como crime se resultar em dano para a
Administração Pública ou para o administrado.

E patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de
funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa, salvo se o interesse for legítimo.
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Questão 23 Art 297 Art 299 Art 304

O uso de documento falso

A só é punido quando a falsificação é material, excluída a falsidade ideológica.

B só se caracteriza perante órgãos públicos, e, portanto, não é típica a conduta de usar documento particular
falsificado.

C é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração.

D é conduta atípica no Código Penal, pois pune-se quem pratica a falsidade, e não quem utiliza o resultado da
falsificação.

E é crime não previsto no Código Penal, uma vez que, por orientação doutrinária, sempre existe a possibilidade de
conferência posterior do documento.
28 703 4 990

Questão 24 Art 313 Art 315 1

O servidor público que, por indulgência, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do
cargo, cometerá o crime de
 A peculato mediante erro de outrem.

B prevaricação.

C condescendência criminosa.

D excesso de exação.

E emprego irregular de verbas públicas.

22013 6720

Questão 25 Art 140 Art 143 Art 147

A retratação do agente torna o fato impunível no crime de

A injúria, se realizada antes da sentença de maneira cabal.

B falsidade ideológica, se realizada até o recebimento da denúncia.

C sonegação de contribuição previdenciária, realizada a qualquer tempo.

D ameaça, se realizada até o oferecimento da denúncia.

E falso testemunho ou falsa perícia, se realizada antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

62050916

Questão 26 Art 313 Art 316 1

De conformidade com o Código penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente caracteriza o delito de

A excesso de exação.

B concussão.

C facilitação.

D condescendência criminosa.

E peculato mediante erro de outrem.

23 8 76904

Questão 27 1 Art 340 Art 342

Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que
estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e
vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi
um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração
da autoria delitiva em relação a Rodolfo.

Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de

 A denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte,
pois serviu-se de anonimato.

B comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta
parte, pois serviu-se de anonimato.

C denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração.

D comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer
majoração.

E falso testemunho.

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Questão 28 Art 341 Autoacusação Falsa

Luiz, condenado há vários anos de prisão pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime
que não cometeu, com o intuito de livrar outra pessoa da condenação. Assim agindo, Luiz

A praticou o crime de comunicação falsa de crime.

B não praticou qualquer tipo penal.

C praticou o crime de fraude processual.

D praticou o crime de denunciação caluniosa.

E praticou o crime de auto-acusação falsa.

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Questão 29 Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto a rmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a
Administração Pública, que

A o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem
enquanto na função.

B o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou
grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

C o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por
funcionário público no exercício da função.

D no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente,

declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.

E a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de

descaminho.
4 18 215078

Questão 30 Art 294 Art 295 Petrechos de Falsif icação

O crime denominado “petrechos de falsi cação” (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se
 A cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.

B o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

C causar expressivo prejuízo à fé pública.

D a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.

E praticado com intuito de lucro.

4 13 958 54 1

Questão 31 III Sonegação de Contribuição Previdenciária

José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento
extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e
realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais.
Veri cado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas scal e criminal, para
conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo.

Nessa situação hipotética,

A haverá extinção de punibilidade se José, ainda que iniciada ação fiscal, efetuar a correção interna dos livros de
contabilidade antes da sentença condenatória criminal.

B a idade de sessenta anos, na data de eventual sentença condenatória criminal, beneficiará José como
circunstância atenuante da pena.

C as condutas protagonizadas por José, embora denotem irregularidades trabalhistas, não são previstas como tipos
penais.

D há configuração da conduta típica prevista no art. 337-A, III, do Código Penal, consistente em sonegação de
contribuição previdenciária.

E o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal, prescindindo de resultado para sua
consumação.
6207294 3

Questão 32 Art 319A Prevaricação Imprópria

Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso de nitivo, com bom comportamento, a
aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá-lo de sua esposa e contar com a colaboração dele
na ordem do estabelecimento prisional, pratica

A conduta atípica.

B delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).

C condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal).

D advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal).

E abandono de função (artigo 323 do Código Penal).

13 617253 69
Questão 33 Art 321 Advocacia Administrativa

Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando funcionário público

A auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.

B presta auxílio a criminoso, a fim de tornar seguro o proveito do crime.

C pratica, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro.

D patrocina interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, ainda que o
interesse seja legítimo

E solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário público no exercício da
função.
1279673 901

Questão 34 Art 307 Falsa identidade

O crime de falsa identidade

A é punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos.

B só se consuma com a obtenção de vantagem ilícita.

C não admite tentativa.

D pode ser cometido na forma culposa.

E pode ser cometido por qualquer pessoa.

Essa questão po ssui co mentário do pro fesso r no site 62022501

Questão 35 Art 344 Coação no Curso do Processo

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa o tipo penal do crime de “coação no curso do processo”.

A violência ou grave ameaça … próprio ou alheio … policial ou administrativo

B violência ou grave ameaça … próprio ou alheio … policial ou administrativo, ou em juízo arbitral

C violência física, psicológica ou moral … próprio ou alheio … policial ou administrativo, ou em juízo arbitral

D violência física, psicológica ou moral … próprio … policial ou administrativo, ou em juízo arbitral

E violência ou ameaça … próprio … policial ou administrativo

4 674 613 21

Questão 36 Art 299 Art 305 Art 307

São crimes praticados por particular contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, Capítulo II, Título XI.
 A Contrabando ou descaminho, advocacia administrativa e fraudes em certame de interesse público.

B Usurpação da função pública, resistência e inutilização de edital ou de sinal.

C Falsa identidade, condescendência criminosa, desacato.

D Exercício funcional ilegal antecipado ou prolongado, supressão de documento e desobediência.

E Advocacia administrativa, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

8 1517023 9

Questão 37 2 Falso T estemunho ou Falsa Perícia

Faristeu da Silva fez a rmação falsa como perito em processo judicial, praticando o crime de falsa perícia previsto no artigo
342 do Código Penal. Para que não seja punido, Faristeu

A terá que pagar uma multa de cem salários mínimos.

B poderá retratar-se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

C deve recorrer da sentença que o condenou se esta já tiver transitado em julgado.

D pode pedir o perdão judicial a qualquer tempo no mesmo processo judicial.

E pode fazer um acordo de delação premiada com o Ministério Público.

4 000257690

Questão 38 Art 345 Exercício Arbitrário das Próprias Razões

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,

A somente se procede mediante representação.

B tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.

C é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha

havido violência.

D é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoria-

mente cumulada com multa.

E somente se procede mediante queixa, desde que não

tenha havido emprego de violência.
1268 8 568 59

Questão 39 Art 337 A I II

O crime de sonegação de contribuição previdenciária consiste em suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e
qualquer acessório, mediante a(s) seguinte(s) conduta(s):

I. omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem
serviços;
 II. deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados
ou as devidas pelo empregador, ou pelo tomador de serviços;

III. omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores
de contribuições sociais previdenciárias.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

A II e III, apenas.

B I e III, apenas.

C I, II e III.

D I e II, apenas.

E III, apenas.

12593 3 7127

Questão 40 Art 359 Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359
do CP:

A comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.

B comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.

C tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.

D tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.

E não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.

118 177714 4

Respostas:

1 A 2 D 3 A 4 A 5 D 6 B 7 A 8 C 9 C 10 D 11 C

12 B 13 D 14 C 15 B 16 C 17 D 18 C 19 D 20 A 21 C 22 B

23 C 24 C 25 E 26 D 27 A 28 E 29 C 30 B 31 D 32 B 33 D

34 E 35 B 36 B 37 B 38 E 39 C 40 E