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Simulado DirConstitucional PCES AOCP 21092018
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02. Muitos direitos individuais estão previstos na Constituição Federal de 1988, dentre eles o direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca das disposições
constitucionais desses direitos, assinale a alternativa correta.
a) Uma das implicações da proteção ao direito à vida dos cidadãos é a previsão expressa de
proibição de pena de morte no Brasil, exceto em caso de guerra declarada.
b) O direito à liberdade inclui a liberdade de manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
c) Uma das manifestações do direito à liberdade é a previsão de que homens e mulheres são iguais
em direitos e obrigações, o que manifesta a igualdade apenas formal prevista na Constituição
Federal.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia
ou a noite, por determinação judicial.
e) A todos é garantido o direito de propriedade, independentemente de atender sua função social.
03. Sobre o poder constituinte na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, o exercício do poder pelo povo decorre sempre de sua
representação indireta.
b) O poder constituinte originário é aquele assim chamado por originar-se do texto constitucional,
com a incumbência de modificá-lo.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Nos termos da Constituição Federal, o exercício do poder constituinte derivado poderá ser
iniciado por iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, obrigatoriamente, pela maioria absoluta de seus membros.
e) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
04. De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados
Internacionais, assinale a alternativa correta.
a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às Leis Complementares.
c) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às Leis Complementares.
e) Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.
05. De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.
a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a
Constituição.
b) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie
o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
c) Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
e) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.
07. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta
as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar
da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
08. Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais
cabíveis e assinale a alternativa correta.
A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.
09. Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a
alternativa correta.
a) O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado
de defesa.
b) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.
c) Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o
direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.
d) Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de
defesa.
e) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
10. Assinale a alternativa correta:
a) a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República,
pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da
República.
b) podem propor ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado,
o Prefeito Municipal, os partidos políticos, o Ministério Público, a Mesa da Assembleia Legislativa e
qualquer cidadão.
c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal será
apreciada pelo Congresso Nacional na forma da lei.
d) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional
será sempre dada ciência ao Presidente da República para adotar providências necessárias em
sessenta dias.
e) prescinde da prévia oitiva do Procurador Geral da República os processos de competência do
Supremo Tribunal Federal e as ações de inconstitucionalidade de norma legal ou de ato normativo.
11. Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal
e processual civil.
b) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua
publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do
Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais
deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de
sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada
ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
14. A Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve obedecer a
princípios basilares, bem como outras regras gerais. Considerado o exposto, assinale a alternativa
correta.
a) O percentual dos cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência,
conforme regra constitucional, é fixado em 10% (dez por cento) sobre o total de vagas disponíveis.
b) Com exceção dos casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
c) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, com
suas devidas exceções, as quais não são extensíveis aos empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que
estes façam parte da gestão.
e) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual
período, totalizando dois anos o período prescricional.
01. D
02. A
03. E
04. A
05. B
06. E
07. E
08. D
09. C
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13. C
14. B
15. E