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Gabarito 2 Simulado Ases
Gabarito 2 Simulado Ases
Gabarito 2 Simulado Ases
com
INSTRUÇÕES GERAIS
I. Nesta prova, você encontrará páginas numeradas sequencialmente, contendo 60 (sessenta) questões correspondentes
às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico Quantitativo (05 questões),
Informática Básica (05 questões), Noções de Direito (10 questões), Direitos Humanos (10 questões) e Legislação
Especial (20 questões) e 01 (um) tema para Redação.
II. Verifique se seu nome e número de inscrição estão corretos no cartão de respostas. Se houver erro, notifique o fiscal.
III. Assine e preencha o cartão de respostas nos locais indicados, com caneta azul ou preta.
IV. Verifique se a impressão, a paginação e a numeração das questões estão corretas. Caso observe qualquer erro, notifique
o fiscal.
V. Você dispõe de 5 (cinco) horas para fazer esta prova. Reserve os 20 (dez) minutos finais para marcar o cartão de
respostas.
VI. Somente será permitido ao candidato se retirar definitivamente da sala de provas após transcorrido o tempo de 2 (duas)
horas de seu início, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas e do seu Caderno de Questões
VII. O candidato poderá levar seu Caderno de Questões somente nos 30 (trinta) minutos finais da prova. A leitora óptica
não registrará as respostas em que houver falta de nitidez e/ou marcação de mais de uma alternativa.
VIII. O cartão de respostas não pode ser dobrado, amassado, rasurado ou manchado. Exceto sua assinatura, nada deve ser
escrito ou registrado fora dos locais destinados às respostas.
IX. Ao terminar a prova, entregue ao fiscal o cartão de respostas e este caderno. As observações ou marcações registradas
no caderno não serão levadas em consideração.
X. É terminantemente proibido o uso de telefone celular, e demais aparelhos eletrônicos.
Bom simulado!
“Se eu tivesse seis horas para derrubar uma árvore, passaria as primeiras quatro
afiando o machado. ” – Abraham Lincoln
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RASCUNHO
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Comentários
Camelos e beija-fores... Gabarito B
(Rubem Alves)
Atenção ao comando da questão que pede a alternativa
A revisora informou delicadamente que era
Incorreta!
norma do jornal que todas as “estórias” deveriam ser
b) Errada. O texto não assume caráter poético. Só
grafadas como “histórias”. É assim que os gramáticos
porque citou camelo e beija-flor , isso não quer dizer
decidiram e escreveram nos dicionários.
que o texto como um todo será uma poesia.
Respondi também delicadamente: “Comigo
não. Quando escrevo ‘estória’ eu quero dizer ‘estória’.
02) Ao confrontar “estórias” e “histórias”, o texto
Quando escrevo ‘história’ eu quero dizer ‘história’.
estabelece pares antitéticos com palavras ou
Estória e história são tão diferentes quanto camelos e
expressões. Assinale a opção em que,
beija-fores...”
respectivamente, essa oposição NÃO se evidencia.
Escrevi um livro baseado na diferença entre
a) “beija-flores” / “camelos”.
“história” e “estória”. O revisor, obediente ao dicionário,
b) “coisas que não aconteceram nunca” / “coisas que
corrigiu minhas “estórias” para “história”. Confando no
aconteceram de verdade”.
rigor do revisor, não li o texto corrigido. Aí, um livro que
c) “mito de Narciso” / “referência a Guimarães Rosa e
era para falar de camelos e beija-fores, só falou de
ao Tutameia”.
camelos. Foram-se os beija-fores engolidos pelos
d) “tempo da ressurreição”/ “tempo da morte”.
camelos...
Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o
Comentários
Tutameia com esta afrmação: “A estória não quer ser
história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.” Gabarito C
Qual é a diferença? É simples. Quando minha Atenção ao comando da questão que pede a alternativa
flha era pequena eu lhe inventava estórias. Ela, ao fnal, Incorreta!
me perguntava: “Papai, isso aconteceu de verdade?” E c) INCORRETA. (GABARITO) Mito de narciso e
eu fcava sem lhe poder responder porque a resposta Tutameia. São duas estórias com finalidades morais
seria de difícil compreensão para ela. A resposta que (AMBIGUIDADES DE ADÁGIO). Nenhuma delas
lhe daria seria: “Essa estória não aconteceu nunca para aconteceu. Se ambas são estórias, não cabe
que aconteça sempre...” considerá-las como opostas. São Estórias/Estórias.
A história é o reino das coisas que aconteceram
de verdade, no tempo, e que estão defnitivamente 03) Em “Quando escrevo ‘estória’ eu quero dizer
enterradas no passado. Mortas para sempre. [...] ‘estória’. Quando escrevo ‘história’ eu quero dizer
Mas as estórias não aconteceram nunca. São ‘história’.” (2º§), ocorrem dois períodos. Quanto ao
invenções, mentiras. O mito de Narciso é uma correto emprego da pontuação, de acordo com a
invenção. O jovem que se apaixonou por sua própria Norma, faz-se um comentário adequado em:
imagem nunca existiu. Aí, ao ler o mito que nunca a) O primeiro ponto final deveria ser substituído por uma
existiu eu me vejo hoje debruçado sobre a fonte que me vírgula.
refete nos olhos dos outros. Toda estória é um espelho. b) Deveria haver uma vírgula antes de cada uma das
[...] duas ocorrências do pronome “eu”.
A história nos leva para o tempo do “nunca c) Seria obrigatório o emprego de um ponto e vírgula no
mais”, tempo da morte. As estórias nos levam para o lugar do primeiro ponto final.
tempo da ressurreição. Se elas sempre começam com d) Depois de cada uma das duas ocorrências do verbo
o “era uma vez, há muito tempo” é só para nos arrancar “dizer” deveria ser empregada uma vírgula.
da banalidade do presente e nos levar para o tempo
mágico da alma. Comentários
Assim, por favor, revisora: quando eu escrever Gabarito B
“estória” não corrija para “história”. Não quero confundir Deveria haver vírgula antes de cada pronome eu, visto
camelos e beija-fores... que temos no período citado no enunciado duas
orações subordinadas adverbiais temporais
deslocadas.
01) O texto de Rubem Alves é uma crônica. Ao “Quando escrevo ‘estória’, eu quero dizer ‘estória’.
compará-lo com as características desse gênero, Quando escrevo ‘história’, eu quero dizer ‘história’.”
só NÃO é correto afirmar:
a) O texto assume um caráter narrativo em função, 04) O emprego do pronome demonstrativo em ‘Ele
inclusive dos personagens. começa o Tutameia com esta afirmação:” (4º§) está
b) O texto assume um caráter poético, simplesmente, correto uma vez que:
em função da referência que faz ao camelo e ao beija- a) é catafórico e antecipa a informação que será
flor. apresentada.
c) A pergunta retórica “Qual é a diferença?” (5º§) b) faz referência temporal e reporta a um tempo
funciona como um convite à reflexão do leitor. específico.
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Comentários
Gabarito D
Futuro do pretérito
09) O humor do texto orienta-se pela relação entre
- Futuro condicionado ao passado;
os elementos verbais e não-verbais. Quanto aos
- Fatos que não se realizaram, ou que, provavelmente,
primeiros, destaca-se a ambiguidade, ou seja, a
não se realizarão; possibilidade de mais de uma interpretação do
- Hipótese; seguinte termo:
- Futuro incerto. a) “claro”.
b) “chefe”.
07) “A resposta que lhe daria seria: “Essa estória não c) “fiz”.
aconteceu nunca para que aconteça sempre...”(5º§) d) “sustentável”.
No último período, ocorre um jogo de palavras entre
os advérbios explicitando a seguinte figura de Comentários
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980 - 70= 910 17) Assinale, das alternativas abaixo, a única que
860 - 70= 790 identifica corretamente exemplos respectivamente
910 + 790= 1700 de hardware e software:
a) memória RAM - placa de rede
15) Considerando a sequência lógica b) monitor de vídeo - Windows
2,3,2,3,4,6,12,18,48,72,..., então a soma dos dois c) driver - drive
próximos termos dessa sequência representa o d) aplicativos - bancos de dados
prazo, em dias, da expiração de um processo.
Nessas condições, esse processo expira daqui: Comentários
a) 600 dias Gabarito B
b) 360 dias HARDWARE: parte física(dura/palpável) do
c) 240 dias computador. De uma forma resumida, seriam as peças
d) 480 dias do computador(teclado, monitor, placas de rede etc),
e) 324 dias circuitos elétricos etc.
SOFTWARE: parte lógica do computador. São os
Comentários programas e aplicativos, de um modo geral.
Queremos RESPECTIVAMENTE um hardware e um
Gabarito A software:
Deve multiplicar os números intercalados pela A) ERRADA: Ambos são hardwares;
sequência de números naturais (a partir do 1): B) CORRETA: Monitor de vídeo é um hardware e o
2x1= 2 / 2x2= 4 / 4x3= 12 / 12x4= 48 / 48x5= 240 sistema operacional Windows é um software;
C) ERRADA: Aqui inverteu. Driver = software / Drive =
3x1= 3 / 3x2= 6 / 6x3= 18 / 18x4= 72 / 72x 5= 360 hardware.
Lembre-se: o ''s'' vem depois ''r'', então Driver com ''r''
é software.
240+ 360 = 600 D) ERRADA: Ambos são softwares.
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por Essa questão eu adaptei da prova de escrivão da
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei PCBA, concurso recente da IBFC em 2022. Mapeando
estabelecer para fins de investigação criminal ou a banca percebi que ela não altera muito o formato das
instrução processual penal; (Vide Lei nº questões e continua pegando pesado na letra de Lei na
9.296, de 1996) maioria das questões ainda em 2022, mesmo em
concursos de nível superior. Apesar da banca tentar
Sobre a interrupção da gestação, em regra é proibido e colocar uma ou outra questão mais elaborada, no caso
configura crime de aborto, porém temos alguns pontos dessa questão, ela simplesmente cobrou os objetivos
importantes, vejamos: da ORDEM SOCIAL previstos no Art. 193 da CF/88. Se
No Brasil é permitida a interrupção da gravidez em dois você errou ou ficou em dúvida, vá até sua Lei Seca e
casos específicos: quando a gravidez é resultante de marque para não errar mais, ok?
estupro ou para salvar a vida da mulher. Há ainda Art. 193. A ordem social tem como base o primado
uma terceira situação a qual, embora não esteja do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
expressa no regulamento pois deriva de um sociais.
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
autorizada o aborto quando o feto for anencefálico
(Arguição de Descumprimento de Preceito 25) No que se refere à administração pública,
Fundamental (ADPF) n° 54) analise as afirmativas abaixo de acordo com a
Constituição Federal de 1988:
23) Acerca da a individualização da pena prevista I. os cargos, empregos e funções públicas são
na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a e acessíveis somente aos brasileiros que preencham os
adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO: requisitos estabelecidos em lei, assim, sendo vedado
a) privação ou restrição da liberdade. aos estrangeiros.
b) perda de bens. II. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
c) de banimento. determinado para atender a necessidade temporária de
d) suspensão ou interdição de direitos. excepcional interesse público
III. a administração pública direta e indireta de qualquer
Comentários dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
Gabarito C e dos Municípios obedecerá aos princípios de
Banimento não pode ser aplicado como pena no brasil, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
conforme a constituição. Vejamos: somente.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e Estão corretas as afirmativas:
adotará, entre outras, as seguintes: a) I, II e III
a) privação ou restrição da liberdade; b) II apenas
b) perda de bens; c) II e III apenas
c) multa; d) I e III apenas
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos; Comentários
XLVII - não haverá penas: Gabarito B
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos - Conforme o Art. 37, os cargos públicos são acessíveis
termos do art. 84, XIX; aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei.
b) de caráter perpétuo; I - os cargos, empregos e funções públicas são
c) de trabalhos forçados; acessíveis aos brasileiros que preencham os
d) de banimento; requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
e) cruéis; estrangeiros, na forma da lei;
moralidade, publicidade e eficiência e, também, pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo
ao seguinte: da aplicação de outras sanções.
Estão corretas as afirmativas:
26) Relativamente ao texto da Constituição Federal, a) Apenas I e III.
assinale a alternativa incorreta. b) Apenas II.
a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e c) Apenas I.
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter d) Apenas II e III.
educativo, informativo ou de orientação social, dela
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que Comentários
caracterizem promoção pessoal somente em casos de Gabarito A
campanha política. I e III estão corretas!
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a (correta) I. Lei 11343/06 - Art. 33. Importar, exportar,
suspensão dos direitos políticos, a perda da função remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento expor à venda, oferecer, (...)
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem § 1o Nas mesmas penas incorre quem:(...)
prejuízo da ação penal cabível. II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização
c) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ou em desacordo com determinação legal ou
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, regulamentar, de plantas que se constituam em
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as matéria-prima para a preparação de drogas;
respectivas ações de ressarcimento.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito (errada) II. Fabricar ou comercializar vai cair no 33,
privado prestadoras de serviços públicos responderão caput ou §1º.
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso (correta) III. Art. 39. Conduzir embarcação ou
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano
potencial a incolumidade de outrem:
Comentários Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos,
Gabarito A além da apreensão do veículo, cassação da habilitação
A alternativa A não está prevista no texto constitucional, respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo
mesmo que na prática isso ocorra a CF veda esse tipo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento
de promoção pessoal. Vejamos: de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.
Art 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a
deverá ter caráter educativo, informativo ou de 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600
orientação social, dela não podendo constar (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos. 28) Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989,
que define os crimes de preconceito de raça ou de
cor, constitui efeito da condenação, por um dos
27) Analise as assertivas a seguir, de acordo com o crimes definidos nesta lei, devendo ser
que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a motivadamente declarado na sentença, a:
alternativa que aponta a(s) correta(s). a) suspensão do exercício do cargo ou função pública,
I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a
autorização ou em desacordo com determinação legal suspensão do funcionamento do estabelecimento
ou regulamentar, de plantas que se constituam em particular por prazo não superior a três anos.
matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas b) perda do cargo ou função pública, para o servidor
mesmas penas do indivíduo que fabrica ou público, e o fechamento do estabelecimento particular.
comercializa drogas. c) suspensão do exercício do cargo ou função pública,
II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, suspensão do funcionamento do estabelecimento
drogas sem autorização ou em desacordo com particular no mesmo prazo.
determinação legal ou regulamentar será submetido às d) perda do cargo ou função pública, para o servidor
mesmas penas do indivíduo que fabrica ou público, e a suspensão do funcionamento do
comercializa drogas. estabelecimento particular por prazo não superior a três
III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o meses.
consumo de drogas, expondo a dano potencial a
incolumidade de outrem, constitui crime punível com Comentários
Gabarito D
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a) ERRADA. a suspensão do cargo ou função pública estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4
não tem prazo de 6 meses. (quatro) anos, e multa".
b) ERRADA. Não há esta previsão de fechamento. Obs.: a banca não informou que a entrada se deu sem
c) ERRADA. A suspensão do cargo ou função pública determinação judicial ou fora das condições
não tem prazo de 3 meses. estabelecidas em lei, o que é essencial para determinar
a prática do crime. Como as demais alternativas estão
d) CORRETA. De acordo com o art. 16.
incorretas, essa deve ser assinalada por exclusão,
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do mas, tecnicamente, possui falhas em sua redação.
cargo ou função pública, para o servidor público, e a c) Incorreta. Não há crime se o ingresso for para prestar
suspensão do funcionamento do estabelecimento socorro. Art. 22, § 2º, Lei 13.869/19:
particular por prazo não superior a três meses. d) Incorreta. Não há crime se o ingresso ocorrer em
razão de situação de flagrante delito. Art. 22, § 2º, Lei
29) São crimes hediondos próprios, assim 13.869/19:
definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros,
a) estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte
e adulteração de produto destinado a fim terapêutico. DIREITOS HUMANOS
b) extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e ______________________________________
incêndio, desde que seguidos de morte.
c) terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e 31) Analise os itens abaixo e responda a seguir, de
racismo. acordo com a Declaração Universal dos Direitos
d) homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e Humanos:
tráfico ilícito de drogas. I. Todo ser humano tem o direito de participar
livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as
Comentários artes e de participar do progresso científico e de seus
Gabarito A benefícios.
Vamos ver os erros das outras alternativas: II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e
b) desastre ferroviário? Nada a ver! assistência especiais. Somente as crianças nascidas
c) terrorismo (equiparado, não próprio), estupro, dentro do matrimônio gozarão da proteção social
atentado violento ao pudor (não está no rol) e racismo positivadas na Lei.
(equiparado, não próprio). III. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos
d) homicídio (simples não, apenas o qualificado), e a neles ingressar, obrigatoriamente, para proteção de
latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito seus interesses.
de drogas (equiparado, não próprio). Assinale a alternativa correta sobre os itens
analisados.
30) De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe a) Os itens I, II e III estão corretos.
sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá b) Apenas os itens I e II estão corretos.
crime quando o agente policial: c) Apenas os itens II e III estão corretos.
a) cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar d) Apenas o item I está correto.
depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e
uma horas). Comentários
b) ingressar, à revelia da vontade do ocupante, em Gabarito D
imóvel alheio ou suas dependências. Somente o item I está correto.
c) permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, II:
sem determinação judicial, para prestar socorro. Art. 25 - 2. A maternidade e a infância têm direito a
d) ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, cuidados e assistência especiais. Todas as
quando houver fundados indícios de situação de crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio,
flagrante delito. gozarão da mesma proteção social.
e) adentrar imóvel alheio ou suas dependências,
quando houver fundados indícios da necessidade do III: ninguém será obrigado a ingressar em sindicato:
ingresso em razão de desastre. Art. 23 - 4. Todo ser humano tem direito a organizar
sindicatos e a neles ingressar para proteção de
Comentários seus interesses.
Gabarito B
a) Incorreta. A alternativa inverte a ordem: o que a lei 32) Em relação aos Direitos Humanos, marque a
proíbe é a entrada antes das 5h ou após as 21h. alternativa correta:
b) Correta. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu a) São traços característicos dos direitos humanos a
art. 22: "Invadir ou adentrar, clandestina ou imprescritibilidade, a inalienabilidade e a
astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, indisponibilidade.
imóvel alheio ou suas dependências, ou nele
permanecer nas mesmas condições, sem
determinação judicial ou fora das condições
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b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê d) sistema de Justiça da Infância e da Juventude
o direito ao asilo ainda que o ato praticado atente contra enfatizará o bem-estar do jovem e garantirá que
os objetivos e princípios das Nações Unidas. qualquer decisão em relação aos jovens infratores será
c) A presunção da inocência de uma pessoa que esteja sempre proporcional às circunstâncias do infrator e da
na fase de acusação de um crime não é uma garantia infração.
prevista na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, apenas na Constituição Federal de 1988. Comentários
d) Às pessoas não é dado o direito de abandonar o país Gabarito C
em que se encontrem, mas lhes é garantido o direito de A responsabilização não poderá ser em uma idade
regressar a seu país de origem. demasiadamente precoce, segundo o tratado. Vejamos
o artigo:
Comentários 4 - RESPONSABILIDADE PENAL
Gabarito A 4.1 Nos sistemas jurídicos que reconheçam o
Características dos direitos humanos: conceito de responsabilidade penal para jovens, seu
Historicidade: frutos de uma evolução histórica. começo NÃO deverá fixar-se numa idade
Universalidade: aplicável a todo e qualquer demasiado precoce, levando-se em conta as
indivíduo, independentemente de qualquer condição circunstâncias que acompanham a maturidade
pessoal. emocional, mental e intelectual.
Limitabilidade: não há direito absoluto.
Indisponibilidade: é inviável que se abra mão
irrevogavelmente dos direitos fundamentais, nada 34) A respeito da Convenção Internacional sobre os
impede que o exercício de certos direitos Direitos da Criança NÃO é correto afirmar que:
fundamentais seja restringido. a) Os Estados Partes devem abster-se de recrutar
Inalienabilidade: não são objeto de comércio e, menores de 18 anos de idade para servir em suas
portanto, não podem ser alienados, transferidos. forças armadas.
Imprescritíveis: Não prescrevem. Sempre podem b) Os Estados Partes devem adotar todas as medidas
ser praticados e não se dissipam pela eventual falta possíveis para impedir que menores de 15 anos de
de exercício. idade participem diretamente de hostilidades.
b) Não há asilo para quem atente contra os objetivos e c) Os Estados Partes reconhecem que a educação da
princípios das Nações Unidas. criança deve estar orientada no sentido de imbuir na
c) A presunção da inocência de uma pessoa que esteja criança o respeito por seus pais, sua própria identidade
na fase de acusação de um crime é sim uma garantia cultural, seu idioma e seus valores, pelos valores
prevista na DUDH. nacionais do país em que reside, do país de origem,
d) DUDH: “Artigo XIII - 1. Toda pessoa tem direito à quando for o caso, e das civilizações diferentes da sua.
liberdade de locomoção e residência dentro das d) Os Estados Partes reconhecem o direito da criança
fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito à educação e, para que ela possa exercer esse direito
de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a ele progressivamente e em igualdade de condições,
regressar.” devem tornar o ensino superior acessível a todos, com
base em capacidade, e por todos os meios adequados.
33) De acordo com as Regras Mínimas das Nações
Unidas para a Administração da Justiça da Infância Comentários
e da Juventude (Regra de Beijing), marque a Gabarito A
alternativa INCORRETA: Elaborei essa questão pois achei essa idade “fora da
a) A Justiça da Infância e da Juventude será concebida curva” da lógica e isso poderá ser usado pela banca,
como parte integrante do processo de desenvolvimento então já errem agora para acertar lá na prova.
nacional de cada país e deverá ser administrada no Artigo 38
marco geral de justiça social para todos os jovens, de 3. Os Estados Partes devem abster-se de recrutar
maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua menores de 15 anos de idade para servir em suas
proteção e para a manutenção da paz e da ordem na forças armadas. Caso recrutem indivíduos que
sociedade. tenham completado 15 anos de idade, mas que
b) Para evitar que a publicidade indevida ou o processo tenham menos de 18 anos, os Estados Partes
de difamação prejudiquem os jovens, respeitar-se-á, devem dar prioridade aos mais velhos.
em todas as etapas, seu direito à intimidade.
c) Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito 35) Marque a alternativa que condiz corretamente
de responsabilidade penal para jovens, seu começo com um dos objetivos das “Regras mínimas das
deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, nações unidas para a elaboração de medidas não
levando-se em conta as atitudes cometidas e suas privativas de liberdade (REGRAS DE TÓQUIO)”:
consequências sociais. a) Ao aplicarem as presentes Regras, os Estados
Membros deverão esforçar-se por garantir uma justa
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( ) São deveres éticos fundamentais do agente público distância social entre mulheres negras e os demais
agir com lealdade, boa-fé e ser justo e honesto no segmentos sociais.
desempenho de funções e no relacionamento com IV – ação afirmativa é toda distinção, exclusão,
subordinados, colegas, superiores hierárquicos, restrição ou preferência baseada em raça, cor,
parceiros, patrocinadores e usuários do serviço. descendência ou origem nacional ou étnica que tenha
( ) É vedado ao agente público deixar de utilizar por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo
conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu ou exercício, em igualdade de condições, de direitos
alcance no desenvolvimento de suas atividades. humanos e liberdades fundamentais nos campos
( ) Somente nos órgãos e entidades da Administração político, econômico, social, cultural ou em qualquer
Pública Direta de gerenciamento e suas respectivas outro campo da vida pública ou privada;
corregedorias haverá Comissão de Ética com a Marque a alternativa correta:
finalidade de atuar na prevenção e na apuração de falta a) Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
ética no âmbito da respectiva instituição. b) Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
( ) Para fins deste Código de Ética considera-se gestor c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
público, o agente público que por força do cargo, d) Todas as afirmativas estão corretas.
emprego ou função recebe poder público para
coordenar e dirigir pessoas e trabalhos. Comentários
Assinale a sequência CORRETA: Gabarito C
a) V, V, F, F Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Vejamos
b) V, F, V, V os erros:
c) V, V, F, V I. Eu inventei “racialismo inverso”, não tem nada a ver
d) V, F, V, F com o conceito descrito, que se refere a “AÇÕES
AFIMARTIVAS.
IV. O conceito descrito não é ações afirmativas mas sim
Comentários o conceito de “DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU
Gabarito C ÉTNICO-RACIAL”.
Somente a terceira afirmação está incorreta, na
verdade em todos os órgãos da administração pública 45) Segundo o Estatuto da Criança e do
direta e indireta do poder executivo Estadual haverá Adolescente, considera-se criança, para os efeitos
uma comissão de ética. Vejamos: desta Lei, a pessoa até:
CAPÍTULO II a) doze anos de idade completos, e adolescente aquela
DAS COMISSÕES DE ÉTICA entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 17 – Em todos os órgãos e entidades da b) doze anos de idade incompletos, e adolescente
Administração Pública Direta e Indireta do Poder aquela entre doze e dezessete anos completos.
Executivo Estadual haverá uma Comissão de Ética c) doze anos de idade incompletos, e adolescente
com a finalidade de divulgar as normas deste Código aquela entre doze e dezessete anos incompletos.
de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta d) doze anos de idade incompletos, e adolescente
ética no âmbito da respectiva instituição. aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) A ação de Blade configura crime previsto no ECA. II - proteção integral e prioritária: a (...)
c) Blade não cometeu crime nem infração. III - responsabilidade primária e solidária do poder
c) Blade só cometeria a infração administrativa se o público: (...)
passageiro fosse criança sem autorização, em relação IV - interesse superior da criança e do adolescente:
aos adolescentes não há o que se falar em infração (...)
V - privacidade
administrativa.
VI - intervenção precoce: (...)
VII - intervenção mínima: (...)
Comentários VIII - proporcionalidade e atualidade: (...)
Gabarito C IX - responsabilidade parental: (...)
Fato atípico, somente crianças e adolescentes ATÉ 16 X - prevalência da família: (...)
anos precisam de autorização para viajar, como XI - obrigatoriedade da informação: (...)
“Caveirinha” possui 17 anos não houve nada. Fique XII - oitiva obrigatória e participação: (...)
atento, se errou anote na sua Lei Seca.
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por 48) Caveirinha, com 17 anos, disparou diversas
qualquer meio, com inobservância do disposto vezes em direção ao “senhor das armas” que foi
nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: (viajar sem alvejado e não resistiu, falecendo ao chegar no
autorização) hospital. Diante desse fato e de acordo com os
Pena - multa de três a vinte salários de referência, Direitos individuais previstos no Estatuto da
aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Criança e do Adolescente, marque a alternativa
Da Autorização para Viajar correta:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor a) Caso seja encontrado, Caveirinha terá direito à
de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
comarca onde reside desacompanhado dos pais ou devendo ser informado acerca de seus direitos.
dos responsáveis sem expressa autorização judicial. b) A internação de Caveirinha em um Centro
Socioeducativo, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de seis meses a três
47) Segundo o Estatuto da Criança e do anos.
Adolescente, marque a alternativa que NÃO se c) A apreensão de Caveirinha e o local onde se
refere a um dos princípios que regem a aplicação encontra recolhido serão incontinenti comunicados à
das medidas: autoridade policial competente.
a) interesse superior da criança e do adolescente. d) Caveirinha só será privado de sua liberdade se for
b) intervenção máxima. pego em flagrante de ato infracional.
c) privacidade.
d) intervenção precoce. Comentários
Gabarito A
Comentários Vamos aproveitar para revisar os direitos individuais
Gabarito B com marcação dos erros:
Dos Direitos Individuais
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua
liberdade senão em flagrante de ato infracional ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à
identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
devendo ser informado acerca de seus direitos.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o
Casca ON! O correto é intervenção MÍNIMA, pois a local onde se encontra recolhido serão incontinenti
intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas comunicados à autoridade judiciária competente e à
autoridades e instituições cuja ação seja família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
indispensável à efetiva promoção dos direitos e à Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob
proteção da criança e do adolescente. pena de responsabilidade, a possibilidade de
liberação imediata.
Vamos aproveitar e revisar os princípios que regem as
Art. 108. A INTERNAÇÃO, antes da sentença, pode
medidas, acho que é uma parte importante do ECA:
ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em cinco dias.
conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se
aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que 49) A adolescente “Marmita do Caveirinha”,
regem a aplicação das medidas: internada no Centro Socioeducativo São Jeronimo,
I - condição da criança e do adolescente como agrediu verbalmente uma Agente que estava
sujeitos de direitos: (...) realizando sua condução para o núcleo de
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III - se o crime é cometido mediante sequestro. Ministério Público, que designará membro para
acompanhar o feito até a sua conclusão.”
56) De acordo com a Lei nº 9.455/1997 que define os c) gabarito
crimes de tortura, a condenação acarretará a perda d) se aplica sim: “§ 2º Esta Lei se aplica também:
do cargo, função ou emprego público e a interdição I - às infrações penais previstas em tratado ou
para seu exercício pelo: convenção internacional quando, iniciada a execução
a) dobro do máximo da pena prevista nesta Lei. no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
b) triplo do prazo da pena aplicada. estrangeiro, ou reciprocamente;
c) prazo da pena aplicada. II - às organizações terroristas, entendidas como
d) dobro do prazo da pena aplicada. aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo
legalmente definidos.
Comentários
Gabarito D 58) Juma Maruá, residente em área rural no interior
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, do pantanal, possui 21 anos de idade e,
função ou emprego público e a interdição para seu comprovadamente depende do emprego de arma
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. de fogo para prover sua subsistência alimentar,
solicitou na Polícia Federal o direito de portar arma
de fogo. Diante desse fato, marque a alternativa
57) Conforme a Lei nº 12.850/2013 que define correta de acordo com a Lei 10.826/2003 que dispõe
organização criminosa e dispõe sobre a sobre registro, posse e comercialização de armas
investigação criminal, os meios de obtenção da de fogo e munição:
prova, infrações penais correlatas e o a) Juma poderá ter o porte autorizado caso comprove a
procedimento criminal. Marque a alternativa correta efetiva necessidade e entregue os seguintes
quanto a organização criminosa e sua definição: documentos de identificação pessoal, comprovante de
a) A condenação com trânsito em primeira instancia residência em área rural e atestado de bons
acarretará ao funcionário público a perda do cargo e a antecedentes.
interdição para o exercício pelo dobro da pena b) Juma poderá ter o porte autorizado somente se for
aplicada. afiliada em algum clube de tiro e tire o registro de CAC
b) Se houver indícios de participação de policial nos (caçador, colecionador e atirador).
crimes de que trata esta Lei, o inquérito será remetido c) Juma só poderá ter uma arma de uso permitido, de
ao tribunal militar da referida corporação. tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa
c) Para ser considerado uma organização criminosa, é e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis).
necessário a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas d) Juma não poderá ter seu porte autorizado pois não
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão preenche os requisitos previstos em Lei.
de tarefas, entre outras coisas.
d) não se pode aplicar a lei de organização criminosa Comentários
às organizações terroristas, entendidas como aquelas Gabarito D
voltadas para a prática dos atos de terrorismo, pois há Tirando a alternativa B que não tem nada a ver, as
legislação específica vigente. outras estariam corretas se Juma tivesse maior de 25
anos de idade, que não é o caso narrado. Portanto, ela
Comentários não tem direito ao porte, vejamos o artigo:
Gabarito C § 5o Aos residentes em áreas rurais, MAIORES DE
Gravem o artigo 1ª pois as bancam gostam de 25 (VINTE E CINCO) ANOS que comprovem
trocar esses dados, vejamos: depender do emprego de arma de fogo para prover
Art. 1º (...). sua subsistência alimentar familiar será concedido
§ 1º Considera-se organização criminosa a pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na
associação de 4 (quatro) ou mais pessoas categoria caçador para subsistência, de uma arma
estruturalmente ordenada e caracterizada pela de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2
divisão de tarefas, ainda que informalmente, com (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior
objetivo de obter, direta ou indiretamente, a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove
vantagem de qualquer natureza, mediante a a efetiva necessidade em requerimento ao qual
prática de infrações penais cujas penas máximas deverão ser anexados os seguintes documentos:
sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam I - documento de identificação pessoal;
de caráter transnacional. II - comprovante de residência em área rural; e
Vamos aos erros: III - atestado de bons antecedentes.
a) trânsito em julgado. (§ 6º Art. 2)
b) “§ 7º Se houver indícios de participação de policial 59) Conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de é considerado pessoa idosa com idade:
Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao a) superior a 60 (sessenta) anos.
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Comentários
Gabarito B
Questão de final de prova é assim, doce, doce, como o
mel...! Mas cuidado pois em outras legislações temos
idades diferentes.
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa,
destinado a regular os direitos assegurados às
pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Comentários
Gabarito C
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o
juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em
conjunto ou separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, entre outras:
(...)
II - afastamento do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida;
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PROVA DISCURSIVA – REDAÇÃO
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Texto I
[...] É assim que a gente divide. Menino De Família é aquele bem-vestido com tênis da moda e camiseta de
marca, que usa relógio e a mãe dá outro se o dele for roubado por um Menino De Rua. Menino De Rua é aquele que
quando a gente passa perto segura a bolsa com força porque pensa que ele é pivete, trombadinha, ladrão.
Ouvindo essas expressões tem-se a impressão de que as coisas se passam muito naturalmente, uns
nascendo De Família, outros nascendo De Rua. Como se a rua, e não uma família, não um pai e uma mãe, ou
mesmo apenas uma mãe os tivesse gerado, sendo eles filhos diretos dos paralelepípedos e das calçadas, diferentes,
portanto, das outras crianças, e excluídos das preocupações que temos com elas. É por isso, talvez, que, se vemos
uma criança bem-vestida chorando sozinha num shopping center ou num supermercado, logo nos acercamos
protetores, perguntando se está perdida, ou precisando de alguma coisa. Mas se vemos uma criança maltrapilha
chorando num sinal com uma caixa de chicletes na mão, engrenamos a primeira no carro e nos afastamos pensando
vagamente no seu abandono.
Na verdade, não existem meninos De Rua. Existem meninos NA rua. E toda vez que um menino está NA rua
é porque alguém o botou lá. Os meninos não vão sozinhos aos lugares. Assim como são postos no mundo, durante
muitos anos também são postos onde quer que estejam. Resta ver quem os põe na rua. E por quê.
Neste fragmento de um conhecido texto de Marina Colasanti, somos convidados a refletir acerca da situação
dos meninos “de rua”. Considerando sua visão de mundo, a leitura do trecho motivador e a atenção aos direitos
humanos, escreva um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema:
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GABARITO PRELIMINAR
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO (NÍVEL MÉDIO)
1 2 3 4 5
LÍNGUA PORTUGUESA 1 / 10 B C B A D
6 7 8 9 10
D C A D A
11 12 13 14 15
16 17 18 19 20
21 22 23 24 25
NOÇÕES DE DIREITO 1 / 10 C C C C B
26 27 28 29 30
A A D A B
31 32 33 34 35
36 37 38 39 40
C C A D C
41 42 43 44 45
LEGISLAÇÃO 2 / 40 B A C C D
ESPECIAL 46 47 48 49 50
C B A B C
51 52 53 54 55
B D A A A
56 57 58 59 60
D C D B C
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