LÍNGUA PORTUGUESA TURMA: 8º ANO

AULA 19/2022
Objeto de conhecimento: Regimentos e Estatutos da sociedade civil. Análise e organização dos textos normativos e
legais e modalização.
Habilidades: (EF69LP20-A) Identificar, tendo em vista o contexto de produção, a forma de organização dos textos
normativos e legais (Leis, estatutos, regimento, etc.), a lógica de hierarquização de seus itens e subitens e suas partes:
parte inicial (título – nome e data – e ementa), blocos de artigos (parte, livro, capítulo, seção, subseção), artigos (caput
e parágrafos e incisos) e parte final (disposições pertinentes à sua implementação); (EF69LP20-B). Analisar efeitos de
sentido causados pelo uso de vocabulário técnico, pelo uso do imperativo, de palavras e expressões que indicam
circunstâncias, como advérbios e locuções adverbiais, de palavras que indicam generalidade, como alguns pronomes
indefinidos, de forma a poder compreender o caráter imperativo, coercitivo e generalista das leis e de outras formas de
regulamentação; (EF69LP28-A) Observar os mecanismos de modalização adequados aos textos jurídicos, as
modalidades deônticas (modalidades que exprimem valor de permissão ou de obrigação), que se referem ao eixo da
conduta (obrigatoriedade/ permissibilidade/ possibilidade/ proibição); (EF69LP23) Contribuir com a escrita de textos
normativos, quando houver esse tipo de demanda na escola – regimentos e estatutos de organizações da sociedade civil
do âmbito da atuação das crianças e jovens (grêmio livre, clubes de leitura, associações culturais etc.) – e de regras e
regulamentos nos vários âmbitos da escola – campeonatos, festivais, regras de convivência etc., levando em conta o
contexto de produção e as características dos gêneros em questão.
NOME: UNIDADE ESCOLAR:
Regimentos e Estatutos

Observe as imagens ao lado, elas dizem respeito

à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), à Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e
ao Código Nacional de Trânsito, exemplos de
Regimentos e Estatutos.
Quando pesquisamos sobre cada um dos textos
normativos, nos deparamos com os documentos
originais, e percebemos que eles podem ser
extremamente longos, por isto são utilizados mais para
consultas. É mais importante portanto, que saibamos lê-
los, identificar e compreender suas principais
características.

VAMOS APRENDER UM POUCO SOBRE ESSES TEXTOS, ENTÃO!

Regimentos e estatutos são exemplos de textos normativos. Mas você sabe o que é um
texto normativo (ou legal)? Pense no modo como você vive, as regras que segue, o que pode e o que não
pode fazer: é tudo regido por textos que pessoas muito importantes escreveram.
Esses textos têm características de legalidade, e não podem ser desobedecidos caso alguém queira viver
na mesma sociedade que é regida por tais regras. Se um cidadão desobedece às regras de uma sociedade,
será responsabilizado por suas ações e então sofrerá sanções, como multas ou até mesmo a prisão.
Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022.

Um texto normativo utiliza a linguagem formal e objetiva. Ele deve ser, acima de tudo, claro em suas
ideias, pois ao definir uma regra que rege uma sociedade inteira, é imprescindível que não tenha lugar para
dúvidas e nem para ambiguidades. Outros exemplos de textos normativos e legais são: as constituições
estaduais; contratos: trabalho, aluguel, prestação de serviços (serviços de telefonia, internet etc.);
Regimentos Escolares.
Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022. (Adaptada)
Em praticamente, todas as esferas da vida humana, precisamos de textos normativos e legais. Onde
quer que houver convivência entre duas ou mais pessoas, serão necessários textos legais para regulamentar
as relações sociais: trabalho, escola, prestação de serviços, aluguel etc. Entre outras coisas, os textos legais
dão segurança às relações humanas, pois estabelecem direitos e deveres, como devemos nos comportar na
vida social. Como precisamos agir para estarmos de acordo com a lei, e quais são as punições para quem
desobedece às regras.
Disponível em < http://www.educacao.pe.gov.br/pdf/L%C3%8DNGUA%20PORTUGUESA > Acesso em 23 de set. de 2021.

Provavelmente você não está acostumado a lidar com os textos legais, incluindo as palavras
utilizadas e a estrutura das normas. Se alguém pedir para você abrir a  Constituição Federal no
artigo 5º, inciso X (dez), provavelmente, você terá dificuldades. Então, vamos aprender?

OS TEXTOS NORMATIVOS POSSUEM ESTRUTURA E USAM OS SEGUINTES DIVISORES:

Artigo: Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei.
Parágrafo: O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando
tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.
Inciso: Os incisos são desdobramentos dos artigos e dos parágrafos e são simbolizados por algarismos
romanos, como X (que quer dizer inciso dez).
Alínea: São os desdobramentos dos incisos e são representadas por letras minúsculas, por exemplo, a
(que quer dizer alínea a).
Item: Os itens são os desdobramentos das alíneas, representados por número arábicos, como “1)” (que
quer dizer item 1).
Disponível emhttps://rick.jusbrasil.com.br/artigos/318975739/aprendendo-a-ler-uma-lei-para-leigos Acesso em 19 de set. de 2022.

ATIVIDADES

1. Quais as características da linguagem dos textos normativos?

A) Devem tratar de generalidades, evitando entrar em detalhes muito específicos, pois tornaria o texto
normativo muito longo e cansativo.
B) Devem ser claros, objetivos, de modo que uma pessoa comum da sociedade possa compreendê-lo, em
especial a pessoa para quem o texto foi escrito.
C) Devem conter termos difíceis, conhecido como "juridiquês", para serem compreendidos por juízes e
mestres em Direito.
Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022.

Os textos normativos, além de escritos, podem ser também (em sua grande parte) orais; e existem ainda
textos normativos visuais/multimodais.

2. Observe as imagens abaixo e reflita: Caso alguém desobedeça a essas imagens, que tipos de sanções essa
pessoa pode receber? E em que texto escrito tais regras podem ser encontradas?
 Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022. (Adaptado)
3. Selecione a alternativas que se refere a textos multimodais, ou seja, aqueles caracterizados pela presença
da linguagem verbal (oral e/ou escrita) e linguagem não verbal (visual) que podem ser considerados
normativos:
A) Os sinais manuais (realizados com as mãos) feitos por um comandante de um exército ou de um líder de
qualquer outro grupo estratégico.
B) O ato de respeitar os mais velhos.
C) As três cores de um semáforo de trânsito, bem como os sinais que um guarda de trânsito realiza.
D) Libras, sigla da Língua Brasileira de Sinais, uma língua de modalidade gestual-visual.
Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022. (Adaptado)

Princípios de boa convivência

A frase verbal "todos devem respeitar os mais velhos", os jovens devem dar lugar aos idosos, em
transportes públicos e, nos estabelecimentos, devem conter facilidades de acesso, como rampas e corrimão.
Porém, ao dizer que devemos "respeitar os mais velhos", ao mesmo tempo, é omitido que devemos respeitar
todas as outras pessoas. Todos têm direito ao respeito, inclusive as crianças e os jovens. Estes têm direito
à privacidade, ao respeito, à facilidade de acesso em instituições escolares, bem como ao impedimento do
trabalho infantil, além de diversos outros direitos e deveres.

4.Nesse sentido, selecione abaixo a alternativa que contém o principal documento que trata dos direitos dos
mais jovens.
A) A Constituição Federal de 1988.
B) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
C) A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação.
D) Código de Trânsito Brasileiro.
Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso: 19 set. 2022. (Adaptado)

Observe o texto a seguir e responda ao que se segue:

 Disponível em: https://i.pinimg.com/736x/16/e5/17/16e517eff65009609685bbac16a92ea5.jpg Acesso em: 19 set. 2022.

5. Leia o texto acima, analise, e comente, incluindo o que você conhece sobre direitos e deveres e o que você
acha que é necessário para uma boa convivência.

6. Leia um fragmento de um Regimento Escolar e responda às questões propostas.

Título I
Da Identificação, Dos Fins e Dos Objetivos do Colégio
Capítulo I
Dos Fins e Objetivos do Colégio
Artigo 4º - O Colégio está a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e
aprendizagem dos educandos, independentemente de raça, sexo, situação socioeconômica e cultural, credo
religioso e posicionamento político.
Artigo 5º - O Colégio, inspirado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
desenvolve a educação escolar tendo como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua formação para o trabalho.
Artigo 6º - O Colégio tem por objetivos gerais:
I. propiciar ao educando a constituição de competências e habilidades que permitam a plena formação
do indivíduo nas múltiplas e complexas atividades exigidas pela vida moderna, abarcando:
a. perspectiva cultural, que implica propiciar experiências que possibilitem a compreensão e inserção
na herança histórica da humanidade;
b. perspectiva política, decorrente da inserção do indivíduo na sociedade, que exige compreender os
direitos e deveres da cidadania;
c. perspectiva da formação para o trabalho, decorrente do desenvolvimento cultural e político da
própria sociedade moderna, que deve incorporar ao processo educacional os conteúdos e procedimentos
gerados pelo desenvolvimento tecnológico, a compreensão do trabalho como instrumento de emancipação
dos indivíduos e da sociedade humana;
II. construir a identidade do trabalho educacional através de Proposta Pedagógica própria;
III. desenvolver ações de capacitação continuada do pessoal, constituindo-se, efetivamente, em espaço
de difusão de informações, possibilidade de estudos, troca de experiências entre educadores, aquisição de
novas bases para o ensino, incorporação dos avanços da ciência e domínio de novas tecnologias;
IV. assegurar aos educandos padrão de qualidade, igualdade de condições para o acesso e permanência
no Colégio.
 Disponível em <https://planosdeaula.novaescola.org.br/fundamental/7ano/lingua-portuguesa/textos-normativos-descobrindo-o-regimento-escolar/3192#section-
materiaisDeApoio-2> Acesso em 27 de set. de 2021.

a) O que você conhece sobre Regimento Escolar?

b) Com qual finalidade o Regimento Escolar foi criado?

c) Quem produz o Regimento Escolar?

d) Para quem é produzido o Regimento Escolar, ou seja, quem é o público-alvo desse texto?

7. No trecho “...desenvolver ações de capacitação continuada do pessoal, constituindo-se, efetivamente, em

espaço de difusão de informações....”, a palavra grifada dá uma ideia de
A) alternância.
B) condição.
C) finalidade
D) afirmação.

8. Observe a sessão Da Identificação, Dos Fins e Dos Objetivos do Colégio. Qual é a função dessa sessão?

Leia um fragmento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social,
região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que
vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
 juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão,
aos seus direitos fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
Disponível em <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf> Acesso em 28 de set. de 2020.

9. Qual a ideia principal tratada no fragmento de texto?

A) falar da infância e suas brincadeiras.
B) comentar a responsabilidade de ser adolescente.
C) discutir sobre os direitos da criança e do adolescente.
D) argumentar a favor do trabalho infantil.

10. No trecho “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, [...]’, a palavra destacada pode ser substituída por
A) assiduidade. C) entusiasmo.
B) cuidado. D) descuido.

11. Para cumprir sua função social, os regimentos e estatutos apresentam características próprias quanto ao
uso da linguagem. Entre essas características está
A) a repetição de palavras para facilitar o entendimento.
B) o uso de palavras e expressões que evitem dúvida.
C) a utilização de expressões informais para apresentar os direitos.
D) o uso de exemplificações que ajudem a compreensão dos conceitos.

12. Onde se encontram os textos normativos, como os regimentos e estatutos?

13. Conforme a estrutura de um texto de lei, relacione a primeira coluna à segunda:

( ) São os desdobramentos das alíneas, representados por números arábicos,
a) Artigo
como “1)”.
( ) Desdobramentos dos artigos e dos parágrafos e são simbolizados por
b) Parágrafo
algarismos romanos.
( ) É o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando
c) Inciso
tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.
d) Alínea ( ) São simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei.
( ) São os desdobramentos dos incisos e são representadas por letras
e) Item
minúsculas, por exemplo, “a”.

14. Quanto ao gênero textual normativo, analise as alternativas e marque (V) Verdadeiro e (F) Falso.
a) ( ) O regimento escolar é um conjunto de regras que definem a organização administrativa, didática,
pedagógica, disciplinar de uma instituição de ensino.
b) ( ) Apresenta regras de condutas sociais, sem as quais nenhuma sociedade poderia conviver ou
sobreviver.
c) ( ) A linguagem é informal, para que todo cidadão possa interpretá-la.
d) ( ) O documento só existe na modalidade impressa, disponível apenas nos órgãos públicos.
e) ( ) o Estatuto da Criança e do Adolescente é um exemplo de texto normativo.
f) ( ) O cidadão não tem a obrigação de seguir exatamente tudo o que está na lei, apenas o que for de seu
interesse.
g) ( ) O objetivo de um texto normativo é apresentar normas que regulamentam a vida social e particular de
uma sociedade.

MODALIZAÇÃO DEÔNTICA

A modalização é considerada como a maneira que o enunciador se expressa em relação ao conteúdo da

frase, ao grau de verdade existente nela, ou em relação a quem o enunciado se destina. Advérbios, certos
verbos e também algumas categorias gramaticais podem contribuir para dar uma modalidade ao discurso.
Disponível em< http://www.lpeu.com.br/q/thfot> Acesso em 28 de set. de 2021.

Existem alguns tipos de modalizações no discurso, mas vamos falar da modalização deôntica.
A modalização deôntica interage com seu interlocutor indicando como espera que esse (re)aja a sua
enunciação. Pode se manifestar de diferentes formas, gerando efeitos de obrigatoriedade, proibição e
possibilidade (efeito facultativo ou de permissão), que se constituem em três tipos distintos de
modalizadores deônticos;
1. De obrigatoriedade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo que deve ocorrer
obrigatoriamente e que o provável interlocutor deve obedecê-lo;
2. De proibição – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo proibido e deve ser considerado
como tal pelo provável interlocutor;
3. De possibilidade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo facultativo e/ou quando o
interlocutor tem a permissão para exercê-lo ou adotá-lo.
Disponível em<https://periodicos.ufsc.br> Acesso em 28 de set. de 2021.

Identifique nos trechos da Cosntituição Federal, a seguir, os mecanismos de modalização deôntica (de
proibição, obrigatoriedade e possibilidade) e marque a opção correta.

TEXTO 1
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Disponível em <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf> Acesso em 24 de ago. de 2020.

15. Após a leitura do texto 1, notam-se mecanismos de modalização deôntica de

A) obrigatoriedade.
B) proibição.
C) possibilidade.

TEXTO 2
Capítulo V
Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Disponível em <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf> Acesso em 24 de ago. de 2020.

16. Após a leitura do texto 2, observam-se mecanismos de modalização deôntica de

A) obrigatoriedade.
B) proibição.
C) possibilidade.

TEXTO 3
Da família Natural
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento
público, qualquer que seja a origem da filiação. 
Disponível em https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90#art-25 Acesso em 28 de set. de 2021.

17. Após a leitura do texto 3, observam-se mecanismos de modalização deôntica de

A) obrigatoriedade.
B) proibição.
C) possibilidade.

PRODUÇÃO TEXTUAL

Disponível em <https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/turma_da_monica/monica_estatuto.pdf> Acesso em 28 de set. de 2021.

Imagine que você foi convidado para acrescentar um novo artigo ao ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente). Qual seria esse artigo?
Para te ajudar, aqui vão alguns questionamentos:
 O que mais deveria ser garantido às crianças e aos adolescentes?
 O que ainda está faltando ou pode ser melhorado?
 O que mais deveria ser proibido?
Você desenvolverá um artigo de proibição, obrigatoriedade ou possibilidade. Para uma melhor
compreensão, consulte a parte sobre “Modalidades Deônticas” que consta nesta atividade.

Respostas
1. Alternativa B) Devem ser claros, objetivos, de modo que uma pessoa comum da sociedade possa
compreendê-lo, em especial a pessoa para quem o texto foi escrito.
2. A pessoa pode ser multada e, dependendo da quantidade e gravidade de infrações, pode até perder a
carteira de habilitação. Isso, sem contar no perigo de provocar um grave acidente, nesse caso, as sanções
podem ser ainda mais sérias. Tais regras podem ser encontradas no Código de Trânsito Brasileiro.
3. Alternativa C) As três cores de um semáforo de trânsito, bem como os sinais que um guarda de trânsito
realiza.
4. Alternativa B) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
5. Resposta pessoal.
6. a) Resposta pessoal. Sugestão: O regimento escolar é um documento que estrutura e estabelece todo o
funcionamento e organização da instituição de ensino.
b) Para regulamentar a organização e o funcionamento de uma instituição de ensino, detalhando as suas
esferas administrativa, didática, pedagógica e disciplinar.
c) O Regimento Escolar é produzido de forma coletiva, isto é, por toda a comunidade escolar.
d) Toda a comunidade escolar (Grupo gestor, professores, alunos, funcionários e pais de alunos).
Espera-se que o estudante identifique informações no texto lido, considerando a situação comunicativa e
o tema/assunto do texto e relacionando sua forma de organização à sua finalidade.
7. Alternativa D) afirmação. Espera-se que o estudante identifique as relações lógico-discursivas presentes
no texto.
8. Resposta. Facilitar a localização das informações; organizar os dados.
Espera-se que o estudante reconheça a estrutura do gênero em estudo.
9. Alternativa C) discutir sobre os direitos da criança e do adolescente.
Espera-se que o estudante identifique o tema abordado no texto em estudo.
10. Alternativa D) descuido.
Espera-se que o estudante faça a inferência de uma palavra ou expressão.
11. Alternativa B) o uso de palavras e expressões que evitem dúvida.
Espera-se que o estudante identifique as marcas linguísticas que caracterizam o gênero em estudo.
12. Resposta: Os regimentos e estatutos são divulgados em documentos oficiais, livros da área jurídica e
sites de órgãos públicos.
Espera-se que o estudante identifique o suporte do gênero estudado.
13. (e) (c) (b) (a) (d). Espera-se que o estudante identifique os elementos que formam a estrutura de um
texto de lei.
14. (V) (V) (F) (F) (V) (F) (V). Espera-se que o estudante reconheça as características do gênero textual em
estudo.
15. Alternativa A) obrigatoriedade. Espera-se que o estudante compreenda o caráter de obrigatoriedade
conferido, por exemplo, na escolha do verbo ser (é dever).
16. Alternativa B) proibição. Espera-se que o estudante compreenda o caráter de proibição conferido, por
exemplo, na escolha do verbo ser (é proibido).
17. Alternativa C) possibilidade. Espera-se que o estudante compreenda o caráter de possibilidade
conferido, por exemplo, na escolha do verbo poder (poderão).