2.sentenças Condenatórias

SENTENÇAS CONDENATÓRIAS
A sentença condenatória é tida como o mais importante dos títulos executivos, considerando a
sua força probatória e a frequência com que é usada pelas partes.
“Sentenças condenatórias...são todas as sentenças cujo comando encerre uma condenação,

sejam ou não proferidas em acções de condenação, incluindo as sentenças homologatórias
de transacção”. (Neto, 1985:52)
Ainda sobre este título executivo, refere Varela et al, “Diz-se condenatória a sentença que,
reconhecendo a violação de um dever jurídico, cuja existência declara, determina o seu
cumprimento. Tanto é condenatória a sentença que, reconhecendo a mora, a falta de
cumprimento ou o cumprimento defeituoso de uma obrigação, decreta as sanções adequadas,
como a que, reconhecendo a violação do dever geral de abstenção correspondente a um direito
real ou de personalidade do autor, impões ao réu a obrigação de entregar ou restituir a coisa
ou de indemnizar o dano causado”. (Varela et al, 1985:81)
“Sentenças condenatórias – são as sentenças que se traduzem numa condenação, podendo

tratar-se de sentenças homologatórias de confissão, desistência ou transação 1”. (Prata,
1980:517)
De uma forma geral, podemos considerar sentenças condenatórias, as sentenças que exprimem
uma condenação.
Os requisitos para que a sentença seja exequível constam do artigo 47 do Código de Processo
Civil, onde se pode ler o seguinte:
1. A sentença só constitui título executivo depois de trânsito em julgado, salvo se o

recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo.
2. A execução iniciada na pendência do recurso extingue-se ou modifica-se em
conformidade com a decisão definitiva comprovada por certidão. As decisões
1
Sobre como se realiza a confissão, desistência ou transacção, vide o disposto no artigo 300 do Código de Processo
Civil, d’onde se extrai o seguinte:
1. A confissão, desistência ou transacção pode fazer-se por termo no processo ou por documento autêntico.
2. O termo é tomado pela secretária a simples pedido verbal dos interessados.
3. Lavrado o termo ou junto o documento, examinar-se-á se, pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas
que nela intervieram, a confissão, desistência ou transação é válida, e no caso afirmativo, assim será
declarado por sentença, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos.
4. A transação pode também fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz. Em tal caso,
limitar-se-á este a homologá-la por sentença ditada para a acta, condenando nos respectivos termos.
5. Quando provenha unicamente da falta de poderes ou da irregularidade do mandato, a nulidade da
confissão, desistência ou transacção fica suprida se a sentença for notificada pessoalmente ao mandante e
ele não recorrer no prazo legal.
intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o
efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser.
3. Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou
qualquer credor ser pago sem prestar caução.
Uma decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de
recurso ordinário ou reclamação.
Relativamente ao efeito devolutivo do recurso, Ana Prata escreve o seguinte: “Num sentido
amplo, pode dizer-se que os recursos têm sempre efeito devolutivo, na medida em que
constituem o meio de impugnação de decisões judiciais e, consequentemente, por eles se
submete o litígio a uma reapreciação por um tribunal superior (devolve-se-lhe a apreciação),
seja quanto às questões de facto e de direito...seja somente quanto às questões jurídicas...”.
(Prata, 1980:204)
Para que a execução possa prosseguir, é importante que a obrigação seja certa, líquida e exigível,
segundo a sentença mas, pode acontecer que a mesma condene o réu ao pagamento de uma
prestação alternativa (Cfr.nºs 1 e 2 do artigo 468 do Código de Processo Civil) em prestação de
coisa genérica (Cfr. artigo 471 do Código de Processo Civil) em prestação ilíquida (nº 2 do artigo
661 do Código de Processo Civil) e até em prestação dependentes da verificação d’uma condição
ou da realização de uma contraprestação (artigo 804).
O artigo 802 do Código de Processo Civil estabelece: “não pode promover-se a execução
enquanto a obrigação se não torne certa e exigível, caso o não seja em face do titulo”.
Considerando as situações de condenação do réu à uma prestação alternativa, de coisa genérica,
em prestação ilíquida ou ao pagamento de uma obrigação condicionada ou dependente de
prestação, o legislador teve o cuidade de estabelecer as formas pelas quais estas situações podem
ser solucionadas, é o que consta do artigo 803 e seguintes do Código de Processo Civil.
Na situação de estarmos em presença de uma obrigação alternativa, é o devedor notificado pelo

tribunal para declarar por qual das prestações prefere proceder o pagamento da obrigação e, caso
não cumpra dentro do prazo avançado pelo tribunal, caberá ao credor proceder a escolha. Cfr.
artigo 803 do Código de Processo Civil.
A solução da obrigação condicionada ou dependente de prestação é dada pelo nº 1 do artigo 804

do Código de Processo Civil, nos termos do qual, se pode extrair o seguinte: “Se a obrigação
estiver dependente de condição suspensiva ou duma prestação por parte do credor ou de
terceiro, incumbe ao credor provar que se verificou a condição ou que se efectuou ou ofereceu a
prestação”.
Importa referir que, para efeitos de prova, o credor pode recorrer, à documentos ou oferecer
testemunhas, as quais serão imediatamente ouvidas, e caso se julgue necessário, poderá ser
ouvido o devedor.
Se a quantia que o executado estiver obrigado a pagar for ilíquida, é importante que se proceda a
sua liquidação o que, dependendo dos casos, pode ser feito pelo próprio exequente, tribunla, ou
árbitros.
“Tendo a execução por base uma sentença de condenação, os meios de defesa oponíveis
pelo executado são bastante limitados, visto não poderem ofender a força do caso julgado
que ela já possuia, ou virá a possuir quando o recurso contra ela interposto vier a ser
definitivamente julgado improcedente”. (Varela et al, 1985:83)
Os fundamentos de que o executado pode se socorrer para se opor à execução baseada em

sentença, constam do artigo 813 do Código de Processo Civil.
Os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no

cumprimento duma obrigação, são equiparados às sentenças no que concerne a força executiva.
Cfr. artigo 48 do Código de Processo Civil.
As sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro apenas podem servir de
base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal moçambicano competente, salvo
a existência duma convençao ou tratado internacional que disponha o contrário. Cfr. nº 1 do
artigo 49 do Código de Processo Civil.

2.sentenças Condenatórias

Enviado por

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

2.sentenças Condenatórias

Enviado por

Dados do documento

Título original

Direitos autorais

Formatos disponíveis

Compartilhar este documento

Compartilhar ou incorporar documento

Opções de compartilhamento

Você considera este documento útil?

Este conteúdo é inapropriado?

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

2.sentenças Condenatórias

Enviado por

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

SENTENÇAS CONDENATÓRIAS

“Sentenças condenatórias...são todas as sentenças cujo comando encerre uma condenação,

“Sentenças condenatórias – são as sentenças que se traduzem numa condenação, podendo

1. A sentença só constitui título executivo depois de trânsito em julgado, salvo se o

Na situação de estarmos em presença de uma obrigação alternativa, é o devedor notificado pelo

A solução da obrigação condicionada ou dependente de prestação é dada pelo nº 1 do artigo 804

Os fundamentos de que o executado pode se socorrer para se opor à execução baseada em

Os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no

Você também pode gostar