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Erick Lima
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IMERSÃO
PM CE
ana livia Maciel de freitas
PM/CBM
POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DA PARAÍBA
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Produtos
Imparáveis
estava ao solo inconsciente. Com base no caso
hipotético e o Código Penal, assinale a alternativa
correta.
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procedimento e limites legais, em face da 09. Considerando as disposições do Código Penal,
imputação de crime pelo resultado da ação, assinale a opção correta.
encontra-se protegido por:
A) O exercício legal de direito afasta a culpabilidade
A) culpa da vítima. do agente e o excesso é punível se doloso ou
B) exercício regular de autoridade. culposo.
C) inimputabilidade. B) O estado de necessidade afasta a ilicitude da
D) legítima defesa. conduta e o excesso só é punível se doloso.
C) O estrito cumprimento de dever legal afasta a
07. Durante o atendimento em uma situação de culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente
discórdia entre vizinhos, o Guarda Municipal de aos funcionários públicos.
Uruguaiana (GMU), ao ser solicitado para intervir e D) O exercício legal de direito afasta a ilicitude da
dissolver o conflito, presenciou uma tentativa de um conduta e o excesso é punível se doloso ou
deles de agredir o outro com uma faca. Para evitar culposo.
essa agressão, o GMU utilizou uma arma de uso E) A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e
não letal do tipo Taser, que resultou em lesões o excesso só é punível se doloso.
corporais no agressor. Como se define essa ação
do GMU à luz do Código Penal? 10. Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho,
Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu
A) Estado de necessidade. vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.
B) Excesso punível.
C) Crime culposo. A ação de Guilherme é considerada:
D) Relevância da omissão.
E) Legítima defesa. ana livia MacielAde freitas em qualquer hipótese;
) criminosa
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B) lícita, acobertada pelo exercício regular de um
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08. João caminhava pelo bairro de sua residência, direito;
ocasião em que visualizou um vizinho de longa data C) lícita, acobertada pela excludente do estado de
sendo vítima de roubo circunstanciado pelo necessidade agressivo;
emprego de arma de fogo. Ato contínuo, João D) criminosa, se não houver a devolução dos
correu em direção ao autor do fato, desferindo um valores equivalentes ao consumo do combustível
soco em seu rosto. O acusado caiu ao solo e logrou do veículo;
se evadir. E) lícita, acobertada pela excludente da legítima
defesa de terceiros.
Considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que João: 11. Assinale a afirmativa correta.
2
D) A extorsão se consuma no momento da
12. Eduardo trabalha como porteiro do condomínio, obtenção da vantagem.
e possui um primo, de nome Ygor, envolvido em
vários crimes. A semelhança entre ambos sempre 15. Peter, pessoa de grande porte físico, agarrou
foi notória. Paulus pelas costas e o imobilizou com uma
Certa noite, após Eduardo se ausentar da portaria “gravata”. Com a vítima imobilizada, subtraiu-lhe a
para colocar as lixeiras do prédio na rua, Ygor, carteira, o celular e o relógio. Em seguida, deixou o
aproveitando-se dos traços físicos muito parecidos local e soltou a vítima que não sofreu nenhum
com os do seu primo, também vestido com um ferimento. Peter cometeu crime de
uniforme idêntico, ingressa no edifício e subtrai
vários pacotes endereçados aos moradores. A) extorsão simples.
Alguns moradores viram a movimentação, mas B) furto qualificado pela destreza.
pensaram que se tratava de Eduardo arrumando e C) roubo qualificado.
conferindo os pacotes. D) roubo simples.
Baseando-se no caso hipotético, Ygor cometeu E) extorsão qualificada.
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quanto a seus princípios, a dignidade de milhões de
pessoas foi elevada, um sofrimento humano
incalculável foi impedido e os fundamentos de um
mundo mais justo foram construídos. Esse
documento completou 70 anos em dezembro de
2018.
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B) serão obrigadas, desde a infância, a associar-se C) Momed, assim que adquirir a nacionalidade
à Associação das Crianças e Adolescente de seu brasileira, poderá se candidatar ao cargo de
país. Deputado Federal.
C) têm direito à instrução que o Estado definir, não D) Para a naturalização, será exigido de Momed
cabendo aos pais escolher o gênero de instrução residência por um ano ininterrupto e ausência de
que será ministrada a seus filhos. condenação penal.
D) têm o direito de deixar o próprio pais. mas se o
fizer, não poderá mais a ele regressar. 09. Sobre os direitos de Nacionalidade previstos na
Constituição de 1988, assinale a alternativa
07. A respeito da teoria das gerações ou dimensões INCORRETA:
de Direitos Humanos, considere:
A) São brasileiros natos os nascidos na República
I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Federativa do Brasil, ainda que de pais
Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os estrangeiros, desde que estes não estejam a
Direitos Humanos de segunda geração ou serviço de seu país.
dimensão estão relacionados à ideia de B) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
solidariedade ou fraternidade, da mesma forma República são privativos de brasileiros, natos ou
como os direitos de primeira geração ou dimensão naturalizados.
estão amparados na ideia de liberdade. III. Os C) São brasileiros natos os nascidos no
Direitos Humanos de primeira geração ou estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, desde que qualquer deles esteja a serviço da
não acarretam qualquer atuação prestacional do República Federativa do Brasil.
ana livia
Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Maciel
D)deSão
freitas
brasileiros naturalizados os que, na forma
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Os Direitos Humanos de segunda geração ou da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
dimensão, dada a sua natureza prestacional, 084.663.143-18
aos originários de países de língua portuguesa
exigem uma atuação positiva do Estado para a sua apenas residência por um ano ininterrupto e
efetivação. idoneidade moral.
Está correto o que se afirma APENAS em
10. Constituição Federal de 1988 estabelece sobre
A) I e IV. a nacionalidade e os direitos políticos inúmeros
B) I, II e III. preceitos, sendo correto afirmar:
C) II, III e IV.
D) IV. A) entre os cargos privativos de brasileiros natos
estão os de Presidente da Câmara, Presidente do
08. Momed, 25 anos de idade, nacional de Senado e Presidente de Tribunal de Justiça
Moçambique, veio residir no Brasil para cursar Estadual.
graduação em Engenharia Civil na Universidade B) não podem alistar-se como eleitores os
XY. Ao chegar no Brasil, logo se adaptou à cultura estrangeiros e, durante o período do serviço militar
e decidiu que queria se naturalizar brasileiro para obrigatório, os conscritos.
aqui residir definitivamente. Nos termos da C) A Constituição Federal de 1988 não poderá
Constituição Federal: estabelecer distinção entre brasileiros natos e
A) É vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Lei.
naturalizados. D) dentre as condições de elegibilidade para o
B) Momed, mesmo sendo naturalizado brasileiro, cargo de Governador é exigida escolaridade
não poderá concorrer ao cargo de Senador da mínima de graduação em ensino superior.
República.
11. Alberonaldo tem 25 anos e é militar há 5 anos.
Após dar entrevista em um jornal de grande
5
abrangência no Rio Grande do Norte e ficar
notadamente conhecido pela população, resolve se
dedicar à carreira política e se candidatar ao cargo
de Governador do Estado. No entanto, para
surpresa dele, tem o seu pedido negado. De acordo
com o que está previsto na Constituição Federal de
1988,
6
B) o benefício depende de ato motivado do juiz da D) A legislação vigente permite a saída de preso em
execução penal, ouvido o Ministério Público e a cumprimento de pena no regime fechado para
administração penitenciária, desde que o preso visitar ascendente acometido de doença grave,
tenha comportamento adequado, tenha cumprido o porém, a permanência do condenado fora do
mínimo de 1/6 da pena, se primário, e 1/4, se estabelecimento prisional neste caso terá duração
reincidente, e haja compatibilidade do benefício máxima de dois dias.
com os objetivos da pena; E) De acordo com a Lei de Execução Penal, o
C) é incabível a fixação de calendário anual de condenado que cumpre pena em regime
saídas temporárias por ato judicial único, ainda que semiaberto pela prática de crime hediondo com
observadas as hipóteses de revogação automática, resultado morte, ainda que primário, não terá direito
devendo haver a apreciação individual de cada à saída temporária.
pedido, com decisão fundamentada, desde que
tenha cumprido o mínimo de 1/6 da pena, se 04. Sobre a execução provisória da pena, é correto
primário, e 1/4, se reincidente, e haja afirmar:
compatibilidade do benefício com os objetivos da
pena; A )É inadmissível a concessão de progressão de
D) o calendário prévio das saídas temporárias deve regime ao preso condenado, cuja sentença ainda
ser fixado pelo Juízo das Execuções, sendo não transitou em julgado para a acusação, uma vez
possível delegar à autoridade prisional a escolha que a pena neste caso poderá ser majorada.
das datas específicas nas quais o apenado irá B) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de
usufruir os benefícios, desde que tenha cumprido o Justiça não admite a execução provisória de pena
mínimo de 1/6 da pena, se primário, e 1/4, se restritiva de direitos, por força do disposto no art.
reincidente, e haja compatibilidade do benefício 147, da Lei de Execução Penal.
com os objetivos da pena; ana livia MacielC)de
O freitas
Superior Tribunal de Justiça entende que não
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E) respeitado o limite anual de trinta e cinco dias, é possível a formação do processo de execução
estabelecido na LEP, é cabível a concessão 084.663.143-18
de criminal provisória quando há recurso de apelação
maior número de autorizações de curta duração, interposto pelo Ministério Público pendente de
até o limite de cinco vezes ao ano, já intercaladas julgamento.
durante os doze meses, com ou sem pernoite, D) A Lei de Execução Penal é destinada aos
desde que tenha cumprido o mínimo de 1/6 da condenados definitivos, não sendo aplicada aos
pena, se primário, e 1/4, se reincidente, e haja presos provisórios.
compatibilidade do benefício com os objetivos da E) É vedada a execução provisória da pena
pena. privativa de liberdade na hipótese de réu preso com
sentença penal condenatória recorrível, uma vez
03. Em relação às autorizações de saída de que a medida representa afronta ao princípio da
pessoas em cumprimento de pena dos presunção de inocência
estabelecimentos prisionais, é correto afirmar:
05. Sobre o trabalho penitenciário, é correto
A) A permissão de saída nas hipóteses do art. 120, afirmar:
da Lei de Execução Penal, será concedida ao
condenado que tiver cumprido no mínimo 1/6 da A) O trabalho externo é admissível para os presos
pena, se for primário, e 1/4, se reincidente. em regime fechado, desde que a condenação tenha
B) A permissão de saída em razão de falecimento sido por crime praticado sem violência ou grave
de cônjuge será concedida apenas pelo juiz da vara ameaça à pessoa, conforme art. 36, caput, da Lei
de execuções criminais. de Execução Penal.
C) A permissão de saída será concedida quando B) O preso condenado diretamente no regime inicial
houver falecimento do cônjuge, companheira, semiaberto pode realizar trabalho externo antes
ascendente, descendente ou irmão do preso, sendo mesmo de cumprir 1/6 de sua pena, segundo
vedada a autorização em caso de doença do precedentes do STJ.
familiar.
7
C) A jurisprudência do STJ não admite que o
trabalho diário que exceda a oito horas seja A) no mínimo 50% (cinquenta por cento) do efetivo
considerado para fins de remição, pois o cálculo do de Agentes Penitenciários inativos;
direito deve ser feito em dias e não em horas. B) no máximo 50% (cinquenta por cento) do efetivo
D) O trabalho é obrigatório para o preso definitivo e de Agentes Penitenciários ativos;
provisório e terá jornada diária de seis a oito horas, C) no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do
com descanso nos domingos e feriados. efetivo de Agentes Penitenciários ativos;
E) Conforme previsto na Lei de Execução Penal, o D) no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do
trabalho do preso tem finalidade educativa e está efetivo de Agentes Penitenciários inativos.
sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho. 08. Sobre o Regime Jurídico do Funcionário Civil
8
administrativo aplicado a pessoas privadas de
liberdade.
D) regulamentar e disciplinar os procedimentos de
visita as pessoas privadas de liberdade das
Unidades Prisionais do Estado do Ceará.
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arma estar desmuniciada, uma vez que se trata de comunicar à Polícia Federal perda de arma de fogo,
crime de perigo abstrato ou de mera conduta. por ausência de previsão legal, não responderá
C) João somente responderá pelo crime de porte pelo crime de Omissão de Cautela previsto no
ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos Estatuto do Desarmamento.
do artigo 14 da Lei 10826/2003, caso atestada a
eficácia do material bélico apreendido por perícia 04. A doutrina classifica os crimes, quanto à sua
técnica, ainda que a arma estivesse desmuniciada. gravidade, como sendo de menor potencial
D) João não responderá por crime algum pois lhe é ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave
permitido portar arma de fogo para sua autodefesa, potencial ofensivo e hediondos.
estando protegido pela excludente de ilicitude da No tocante a estes de maior gravidade, de acordo
legítima defesa. com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal,
E) João não responderá por crime algum pois lhe é atentando‐se à jurisprudência majoritária dos
permitido portar arma de fogo para sua autodefesa, Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
estando protegido pela excludente de ilicitude do
estado de necessidade. A) O crime de associação para o tráfico é
equiparado aos hediondos.
03. A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do B) O crime de homicídio híbrido (qualificado e
Desarmamento, tem sido muito debatido em nosso privilegiado) ostenta a natureza de crime de
contexto político e social recente. Acerca das hediondo.
determinações previstas em tal diploma normativo, C) O crime de homicídio simples, em hipótese
inerentes ao regramento das armas de fogo em alguma, é considerado hediondo.
nosso país, assinale a alternativa correta. D) O condenado pela prática de crime hediondo ou
ana livia Macielassemelhado
de freitas pode iniciar o cumprimento da pena
A) O comércio ilegal de arma deanaliviamaciel196@gmail.com
fogo, quando privativa de liberdade em regime mais brando do
realizado frente a armas e munições de084.663.143-18
uso que o fechado.
proibido ou restrito, possui causa de aumento de E) O apenado reincidente específico em crime
pena (majorante), conforme disciplina legal do hediondo deverá cumprir 2/3 da pena para ter
Estatuto do Desarmamento direito ao livramento condicional e 3/5 da pena para
B) Quando funcionário de Empresa de Transporte ter direito à progressão de regime.
de Valores cometer o delito de Porte ilegal de arma
de fogo de uso permitido terá, nos termos previstos 05. Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado
no Estatuto do Desarmamento, causa de hediondo o seguinte crime, tipificado no Decreto-Lei
diminuição de pena (minorante), haja vista o fato de nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
já trabalhar manuseando arma de fogo o que .
diminui as chances de ocorrência de acidentes A) furto qualificado pelo emprego de explosivo ou
C) Caso o agente que cometeu o disparo ilegal de de artefato análogo que cause perigo comum
arma de fogo seja reincidente, independentemente B) roubo circunstanciado pelo emprego de
se referida reincidência possua natureza específica explosivo ou de artefato análogo que cause perigo
em tal conduta delitiva, o mesmo terá causa de comum
aumento de pena (majorante), nos termos previstos C) roubo circunstanciado pelo concurso de agentes
no Estatuto do Desarmamento D) roubo circunstanciado pelo emprego de arma
D) Conforme a legislação penal brasileira, a branca
omissão é penalmente relevante quando o omitente E) homicídio simples, em qualquer hipótese
devia e podia agir para evitar o resultado, sendo
que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de
modo que proprietário de empresa de segurança
que deixar de registrar ocorrência policial e de
10
06. Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 fração de diminuição de pena por presunção de que
(Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta. o agente se dedica a atividades
A) Constitui crime de tráfico compartilhado a criminosas, derivada unicamente da análise da
conduta de oferecer droga, eventualmente e com natureza ou da quantidade de drogas
ou sem apreendida.
objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, E) É típica a conduta de importar pequena
para juntos a consumirem. quantidade de sementes de maconha.
B) A referida lei não criminaliza a conduta de
conduzir embarcação ou aeronave após o consumo 08. Assinale a opção correta em relação ao sujeito
de drogas, ativo dos crimes de tortura, com base na
expondo a dano potencial a incolumidade de Lei n.º 9.455/1997.
outrem.
C) Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas A) Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos
sem autorização ou em desacordo com crimes de tortura, já que todos eles são
determinação legal comuns.
ou regulamentar não poderá ser submetido à pena B) Todos os crimes de tortura são próprios, por isso
de prestação de serviços à comunidade. só agentes públicos serão considerados
D) Prescreve em 1 ano a imposição e a execução sujeitos ativos desses delitos.
da pena para quem adquirir, para consumo C) O crime de tortura-prova é próprio, só podendo
pessoal, ser configurado se praticado por funcionário
drogas sem autorização ou em desacordo com público no exercício do cargo.
determinação legal ou regulamentar. D) A tortura-omissão é crime comum, razão por que
ana livia
E) O tráfico transnacional de drogas configura uma Maciel
é de freitas a função pública do agente.
irrelevante
majorante na pena. analiviamaciel196@gmail.com
E) O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o
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agente exercer guarda, poder ou autoridade
07. Com base no entendimento dos tribunais sobre a vítima.
superiores acerca de aspectos da Lei n.º
11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção 09. Acerca do crime de tortura, tipificado na Lei nº
correta. 9.455/97, assinale a afirmativa correta.
A) O cometimento do crime de tráfico de drogas nas A) A tipicidade objetiva do crime de tortura exige a
imediações de presídio não constitui causa imposição de sofrimento físico, não se
de aumento de pena se o destinatário da droga não amoldando à hipótese de imposição de sofrimento
for um preso ou um frequentador da psicológico.
penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao B) A Lei nº 9.455/97 exige que o sujeito ativo seja
bem jurídico tutelado. agente público para caracterização do delito
B) Inquéritos policiais e ações penais em de tortura.
andamento podem ser utilizados como C) O tipo penal de tortura exige como especial fim
fundamentação para o não reconhecimento do de agir que a conduta do agente seja
tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de motivada por qualquer forma de discriminação.
Drogas. D) Se a tortura resulta em lesão corporal de
C) Para aplicação da majorante atinente à natureza grave ou se resulta na morte da vítima,
internacionalidade do tráfico de drogas, é aplicam-se, respectivamente, causas de aumento
necessário de 1/3 e 2/3 da pena.
que a droga transportada atravesse a fronteira E) As disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se
nacional. mesmo que o crime não tenha sido cometido
D) Configura constrangimento ilegal o afastamento
do tráfico privilegiado e da redução da
11
em território nacional, sendo a vítima brasileira ou
encontrando-se o agente em local sob jurisdição
brasileira.
12
E) não poderia ser ajuizada nenhuma ação, pois 05. O deputado ou o senador que for investido no
não há ilicitude na definição de critérios de cargo de secretário de Estado:
organização administrativa.
A) não perderá o mandato , podendo optar pela
03. Nos termos da Constituição Federal, todos são remuneração de parlamentar.
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer B) perderá o mandato , podendo optar pela
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos remuneração de parlamentar.
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do C) não perderá o mandato , não podendo optar
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança pela remuneração de parlamentar.
e à propriedade, entre outros, nos termos D) perderá o mandato , não podendo optar pela
seguintes: remuneração de parlamentar.
A) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se 06. Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz no âmbito do Município Alfa, após o preenchimento
competente e à família do preso ou à pessoa por dos requisitos exigidos, tornou-se estável. Para sua
ele indicada. surpresa, foi declarada a desnecessidade do cargo
B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem que ocupava. Considerando os termos dessa
armas, em locais abertos ao público, desde que não narrativa e o disposto na Constituição da República
frustrem outra reunião anteriormente convocada de 1988, é correto afirmar que Maria:
para o mesmo local, sendo apenas exigida
autorização da autoridade competente. A) deve ser imediatamente transposta para outro
C) A prática do racismo constitui crime inafiançável cargo de provimento efetivo, da mesma carreira ou
ana livia
e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos Maciel
dede freitasdiversa;
carreira
termos da lei. analiviamaciel196@gmail.com
B) deve ser imediatamente transposta para outro
D) Ninguém será preso senão em flagrante084.663.143-18
delito cargo de provimento efetivo, necessariamente
ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade pertencente à mesma carreira;
de polícia judiciária competente, salvo nos casos de C) ficará em disponibilidade, com remuneração
transgressão militar ou crime propriamente militar, proporcional ao tempo de serviço, até o seu
definidos em lei. adequado aproveitamento em outro cargo;
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém D) passa a integrar um quadro especial, sendo
nela podendo penetrar sem consentimento do assegurada a sua remuneração integral, até o seu
morador, salvo, exclusivamente, na hipótese de adequado aproveitamento em outro cargo;
prestar socorro. E) deve ser demitida do serviço público, sem
prejuízo de sua posterior readmissão caso haja
04. (PROF – JOAO ISAAC – 2023 - QUESTÃO vacância de outro cargo de natureza semelhante
EXCLUSIVA – ADM. PÚBLICA) àquele que ocupava.
A) O presidente da República pode, em casos 07. No que se refere à defesa do Estado e das
excepcionais, criar autarquias e empresas públicas instituições democráticas, assinale a opção correta.
por meio de decreto.
B) Servidor público federal ocupante de mandato A)Durante o estado de sítio, poderão ser tomadas
eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do contra as pessoas as seguintes medidas, entre
cargo, do emprego ou da função que ocupa. outras: busca e apreensão em domicílio,
C) Cargos, empregos e funções públicos são intervenção nas empresas de serviços públicos e
privativos de brasileiros natos ou naturalizados. requisição de bens.
D) É permitida à administração a contratação de B)Na vigência do estado de defesa, é permitida a
pessoal por tempo determinado. incomunicabilidade do preso.
13
C)Decretado o estado de sítio, o presidente da
República submeterá o ato, no prazo de vinte e
quatro horas, com a respectiva justificação, ao
Congresso Nacional, que o apreciará
imediatamente, salvo se estiver em recesso, caso
em que a apreciação do ato ocorrerá assim que se
retomarem os trabalhos.
D)Embora a requisição de bens estaduais só seja
possível, em regra, em caso de estado de defesa
ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra
pode ser flexibilizada em caso de requisição de
respiradores para leitos de UTI para utilização em
ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.
E)Em hipótese alguma, o tempo de duração do
estado de defesa e do estado de sítio poderá ser
superior a trinta dias.
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ana livia Maciel de freitas
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