Professora catarina simões

DEONTOLOGIA : As teorias deontológicas são um

conjunto de regras e deveres de natureza ética.

ETICA : estudo fundamentado dos valores morais

que orientam o comportamento humano em
sociedade.

MORAL : costumes, regras, tabus e convenções

estabelecidas por cada sociedade.

Direitos básicos do cidadão

Direitos individuais e coletivos:
Tomada decisão ética e resolução de situações
Direito à vida;
emergentes da prática À segurança;
Igualdade entre homens e mulheres;
Questões éticas associadas ao início da vida:
Liberdade de manifestar seu pensamento;
Aconselhamento genético;
liberdade de crença em sua religião.
Indicações controversas;
Diagnóstico genético pré implantatório; Direitos sociais:
Interrupção da gravidez;
Investigação; Direito à educação e ao trabalho;
Redução seletiva de embriões e fetos; Acesso à saúde, transporte, moradia, segurança,
Questões éticas associadas à prática clínica; previdência social e direitos trabalhistas;
Questões éticas associadas à investigação clínica. Proteção às crianças, à maternidade e aos mais
necessitados.
Questões éticas associadas ao fim da vida:
Eutanásia / Morte a pedido do próprio; Direitos dos Utentes do SNS
Suicídio assistido / Morte a pedido do próprio;
Direito de escolha: O utente tem o direito de escolher
DAV;
os serviços de saúde, na medida dos recursos
Obstinação terapêutica;
disponíveis e das respetivas regras da organização.
Sedação paliativa.
Direito a consentimento ou recusa: O consentimento
Bioética
e recusa devem ser declarados de forma livre e /

Van Potter propõe o desenvolvimento de uma nova esclarecida. O utente pode revogar o consentimento a
ciência, com carater interdisciplinar e com base em qualquer momento.
investigação, sugerindo que esta nova disciplina faça a Direito a receber uma prestação de cuidados de
ponte entre as ciências biomédicas e bioexperimentais saúde adequada: O utente tem o direito a receber, com
e as ciências ético-antropológicas. prontidão ou num período de tempo considerado
clinicamente aceitável, os cuidados de saúde de que
Surge como um impulso a novos modelos e estilos de
necessita. O utente tem direito à prestação dos
vida, que possibilitem a melhoria da qualidade de vida
cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente
e sobrevivência.
mais corretos. Os cuidados de saúde devem ser
Emerge de um debate entre os diversos agentes sociais prestados humanamente e com respeito pelo utente.
e os indivíduos, que começaram a tomar consciência
Direito no acesso aos cuidados de saúde: Participar
dos perigos provocados pela má aplicação de técnicas
na construção e execução do seu plano de cuidados.
da biomedicina.
Registo em sistema de informação do seu pedido de

INÊS LEÃO 1
consulta, exame médico ou tratamento e a posterior Respeitar as regras de organização e
agendamento da prestação de cuidados de acordo com funcionamento dos serviços e estabelecimentos de
a prioridade da sua situação. Ao cumprimento dos saúde;
TMRG (Tempos máximos de resposta garantidos) Colaborar com os profissionais de saúde em todos
definidos por portaria do membro do Governo os aspetos relativos à sua situação;
responsável pela área da saúde para a prestação de Pagar os encargos que derivem da prestação de
cuidados de saúde. A reclamar para a ERS (Entidade cuidados de saúde, quando for caso disso.
Reguladora da Saúde) caso os TMRG não sejam
TOMADA DE DECISÃO ÉTICA EM ENFERMAGEM:
cumpridos.
Requisito fundamental;
Direito à proteção de dados e da vida privada: Direito
Competência ética / Autonomia profissional;
à proteção de dados pessoais e reserva da vida
A solicitação para a tomada de decisão ética é
privada. O tratamento dos dados de saúde deve
contínua e crescente.
obedecer ao disposto na lei devendo ser o adequado,
pertinente e não excessivo. O utente é titular do
Problema Ético em Saúde?
direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode
exigir a retificação de informações incorretas e a Situação que inquieta, questiona a consciência do
inclusão de informações total ou parcialmente profissional de enfermagem, geradora de incerteza
omissas, nos termos da lei. relativamente a dignidade do doente, direitos e
vontade do doente.
Direito de sigilo: Direito ao sigilo sobre os seus dados
pessoais. Os profissionais de saúde estão obrigados ao Pode ter mais do que um curso de ação.
dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham
conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei Exige um exercício de deliberação.
que disponha em contrário ou decisão judicial que
imponha a sua revelação. PROBLEMA DILEMA
Direito à informação;
Direito à assistência espiritual e religiosa;
A abordagem requer prudência: Capacidade de valorar
Direito a apresentar queixas e reclamações; os valores e deveres envolvidos no problema ético.
Direito de associação: O utente tem direito a constituir
A decisão ética é influenciada por vários elementos:
entidades que o representem e que defendam os seus
Éticos;
interesses, nomeadamente sob a forma de associações
Científicos;
para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de
Profissionais;
amigos de estabelecimentos de saúde.
Deontológicos;
Direito dos menores e incapazes; Culturais;
Sociais;
Direito ao acompanhamento: É reconhecido e
Jurídicos.
garantido o direito ao acompanhamento: Nos serviços
de urgência do SNS. Quando se trata de mulher grávida
internada em estabelecimento de saúde, durante
todas as fases do trabalho de parto. Quando se trata de
crianças internadas em estabelecimento de saúde,
pessoas com deficiência, pessoas em situação de
dependência e pessoas com doença incurável em
estado avançado e em estado final de vida.

Deveres dos Utentes do SNS

Respeitar os direitos de outros utentes; Elementos facilitadores:

Respeitar os direitos dos profissionais de saúde Momentos de discussão em equipa (fóruns,
com os quais se relacione; debates);
Educação ética;

INÊS LEÃO 2
 Colaboração de peritos (experts); MODELO DE DELIBERACAO DE DIEGO

Supervisão clínica; GRACIA

A deliberação proposta por Diego Gracia (secundando

Processo de raciocínio com vista à obtenção da
o pensamento de Aristóteles) tem a intenção de
melhor solução para um problema ou dilema ético.
fundamentar e legitimar a decisão.
As nossas decisões morais não podem ser inteiramente
racionais, porque são influenciadas por sentimentos,
Modelos de Tomada de Decisão razoáveis o
que quer dizer sensatas e prudentes.

M-gfde-lo-ADAEBFRProc.es
PROCESSO DE ENFERMAGEM
A deliberação é o principal instrumento para alcançar
1. Identificação do problema ético de enfermagem; esse objetivo, porque nos obriga a ter os outros em
2. Envolvimento da pessoa e dos seus familiares na consideração, a respeitar as suas convicções e
decisão; solicitados para que exponham as razões que
sustentam os seus próprios pontos de vista.
3. Construção da decisão em equipa;
4. Ponderação dos fundamentos para a decisão; Deliberação: é o processo segundo o qual todos
aqueles a quem a decisão diz respeito são
5. Decisão segundo os fundamentos escolhidos;
considerados agentes morais válidos e por isso
6. Agir conforme os fundamentos utilizados; obrigados a dar razões para os seus pontos de vista e
7. Avaliação da decisão. a ouvir as razões dos outros.
O objetivo da deliberação não é atingir o consenso mas
SO de
Enfermagem sim enriquecer as perspetivas individuais através do
4- Aprecia (reúne int obj esobje) .
.
.

conhecimento do ponto de vista do outro e desta

Planeia int ( de acordo
2- a .
com
forma aumentar a maturidade da decisão. Em muitos
OS Obj) .

3- Implementa a int .
casos no final do processo deliberativo, os elementos
4- Av .
O impacto da int . e compara
do grupo deliberativo têm opções distintas, mas a
plano)
com os obj ( pode
. ser nec rever .

confrontação das diferentes opiniões modificou a

perceção que cada um tem do mesmo problema.

MODELO DECIDE
Quadro de referência do exercício profissional

Define Problema Ético. do enfermeiro:

Estudo Ético. Regulamento do Exercício Profissional dos

Considera as opções. Enfermeiros (REPE);
Investiga os resultados. Código Deontológico do Enfermeiro;
Decide sobre a ação.
Enquadramento Conceptual e Enunciados
Estima / Avalia os resultados. Descritivos dos Padrões de Qualidade dos Cuidados
de Enfermagem;
MODELO DE DELIBERACAO DE

ARISTOTELES Competências Comuns e Específicas do Enfermeiro e

Enfermeiro Especialista.
Objetivo: Tomada de decisões prudentes e razoáveis.
Todas as decisões devem ser prudentes.
Enquadrado e regulado conforme acima descrito, o
Etapas:
Apresentação do caso; ser humano, são ou doente, ao longo do ciclo vital, e
Análise dos dados objetivos e subjetivos; aos grupos sociais em que ele está inserido, de forma
Identificação dos valores em conflito; que a população mantenha, melhore e recupere a
Estudo dos cursos de ação possíveis; saúde, atingindo a sua máxima capacidade funcional
Identificação dos cursos tão rapidamente quanto possível.
Enquadramento jurídico.

INÊS LEÃO 3
 Princípio máximo do Estado Democrático de A decisão deve ser congruente com as decisões
Direito? Princípio da Dignidade Humana. tomadas no passado.
O que não é objeção de consciência:
Código Deontológico do Enfermeiro Recusa de administração de terapêutica;
Recusa de cuidados face a ofensa.
Essencial para a prática da Enfermagem.
Reúne deveres profissionais que decorrem dos
Comissões de Ética para a Saúde
direitos dos cidadãos e das comunidades.
Foi publicado em anexo ao Decreto Lei nº 104/98 Estrutura em que um grupo de pessoas , baseadas na
de 21 de abril (referente ao Estatuto da Ordem dos multidisciplinaridade e no pluralismo, discute aspetos
Enfermeiros); éticos em relação a assuntos concretos.
Conjunto de regras que se pode esperar de um
membro de um determinado corpo social; Inexistentes até meados do século XX.
Nuremberga, 1947: o doente tem opinião.
A criação da OE e do Código Deontológico do
É criada a consciência de que é necessário criar
Enfermeiro configuram deveres cuja finalidade é
comissões de ética.
garantir a qualidade dos cuidados de
Marca a afirmação do princípio da Autonomia.
enfermagem.
Torna obrigatório o consentimento informado

OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA desobediência a uma

1. O consentimento voluntário do ser humano é
injunção legal ou uma ordem administrativa mais ou
absolutamente essencial. Isso significa que as
menos direta.
pessoas que serão submetidas a experimentação
OBJETOR DE CONSCIÊNCIA considera-se objetor de
devem ser legalmente capazes de dar
consciência o enfermeiro que , por motivos de ordem
consentimento; essas pessoas devem exercer o
filosófica, ética, moral ou religiosa, esteja convicto de
livre direito de escolha sem qualquer intervenção
que não lhe é legítimo obedecer a uma ordem
particular, por considerar que atenta contra a vida, de elementos de força, fraude, mentira, coação,
contra a dignidade da pessoa humana ou contra o astúcia ou outra forma de restrição posterior;
Código Deontológico. devem ter conhecimento suficiente do assunto em
estudo para tomarem uma decisão lúcida.

Regulamento do Exercício do Direito à Objeção

2. A investigação em humanos deve produzir
de Consciência resultados vantajosos para a sociedade, que não
O enfermeiro deve anunciar por escrito ao possam ser obtidos por outros métodos de estudo,
superior hierárquico imediato ou a quem faça as mas não podem ser casuísticos ou desnecessários
suas vezes, a sua recusa da prática de ato da sua na sua natureza.
profissão, explicando as razões por que tal prática
entre em conflito com a sua consciência ou 3. A investigação deve ser baseada em resultados de
contradiz o disposto no Código Deontológico. experimentação em animais e no conhecimento da
Permite distinguir entre objeção de consciência e evolução da doença ou outros problemas em
desobediência formal. estudo; dessa maneira, os resultados já conhecidos
O anuncio deve ser feito atempadamente (para justificam a realização da investigação.
que seja possível assegurar os cuidados, para que
seja possível recorrer a outro profissional). Assim, 4. A investigação deve ser conduzida de maneira a
cabe à instituição garantir que serão assegurados. evitar todo o sofrimento físico ou mental
desnecessários e danos.
O enfermeiro não poderá sofrer qualquer prejuízo
pessoal ou profissional. Mas também deve
5. Não deve ser conduzida qualquer investigação
respeitar as convicções dos outros elementos da
quando existirem razões para acreditar que pode
equipa de saúde, reconhecendo nos outros a
ocorrer morte ou invalidez permanente; exceto,
mesma liberdade que exige para si.

INÊS LEÃO 4
 talvez, quando o próprio médico pesquisador se possuidora do discernimento necessário para
submeter à investigação. avaliar o seu sentido no momento em que o presta.
6. O grau de risco aceitável deve ser limitado pela Como?
importância humanitária do problema que a Explicar de forma simples e compreensível para
investigação se propõe a resolver. aquela pessoa em concreto quais são os seus
problemas e obter o seu assentimento/
7. Devem ser tomados cuidados especiais para consentimento.
proteger o participante da investigação de
Compreender que as prioridades do doente não
qualquer possibilidade de dano, invalidez ou
são as nossas e que outros problemas , além dos
morte, mesmo que remota.
de âmbito médico, podem ser prioritários para ele;
8. A investigação deve ser conduzida apenas por Não excluir o doente de qualquer decisão que lhe
pessoas cientificamente qualificadas. O mais alto diga respeito;
grau de habilidade e cuidado deve ser requerido
àqueles que conduzem a investigação, através de Respeitar o seu desejo expresso, seja ele: aceitar
todas as suas fases. ou recusar a proposta de intervenção; cuidados
que foi feita; querer dar o seu consentimento sem
9. O participante na investigação deve ter a liberdade ter acesso a outras informações; não querer ser
de se retirar no decorrer da experiência, se chegou informado.
a um estado físico ou mental no qual a continuação
da pesquisa lhe parecer impossível.
Consentimento presumido
10. O investigador deve estar preparado para
suspender os procedimentos experimentais em Surge nas situações legalmente previstas:
qualquer estágio, se ele tiver motivos razoáveis 1. Quando a obtenção do consentimento implicar
para acreditar, no exercício da boa fé, habilidade adiamento que represente perigo para a vida ou
superior e cuidadoso julgamento, que a perigo grave para o corpo ou para a saúde;
continuação da investigação possa resultar em
dano, invalidez ou morte para o participante. 2. Quando tiver sido dado consentimento para certa
intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar-
Declaração Universal sobre Bioética e Direitos se outro diferente por se ter revelado imposto pelo
Humanos (UNESCO) 2013. estado dos conhecimentos e da experiência da
medicina como meio para evitar um perigo para a
Consentimento Informado vida, para o corpo ou para a saúde.

Legalmente Equipara-Se Ao Consentimento Efetivo:

Condições para o Consentimento Informado:
Quando a situação em que o agente atua permitir,
1. O consentimento deve ser voluntário, livre de
razoavelmente, supor que o titular do interesse
coação e baseado em informação correta;
juridicamente protegido teria eficazmente consentido
2. A pessoa deve ser informada e compreender a no ato, se conhecesse as circunstâncias em que este é
informação dada para fazer a sua escolha- ou seja, praticado .
pressupõe-se a formação de uma vontade
esclarecida, tanto da decisão em relação a
consentir na proposta que lhe é feita (por exemplo, Cuidados em fim de vida
consentir que sejam prestados os cuidados de
enfermagem), assumindo que muita informação Cuidados de saúde especializados para pessoas com
não é sinónimo de esclarecimento, como na doenças graves e/ou avançadas e progressivas,
recusa; qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estadío
3. O consentimento deve ser o ato de uma pessoa da doença.
competente, no sentido jurídico, desde que Promovem o alívio da dor e outros sintomas;

INÊS LEÃO 5
 Integram os aspetos psicológicos e espirituais do Testamento Vital
cuidar;
Ajudam o doente a viver tão ativamente até à Objetivo: Identificar a proporção da população
morte; portuguesa que pensa conhecer em que consta o
Ajudam a família a lidar com a doença e Testamento Vital (TV) e a que realmente conhece;
acompanham-na no luto; Identificar as fontes que contribuíram para o
Trabalham em equipa; conhecimento sobre este assunto; Identificar o n . º de
Promovem a qualidade de vida e podem portugueses que fizeram o TV e que estão registados
influenciar positivamente o curso da doença; no RENTEV; Identificar as razões que levam os

G-
Podem intervir precocemente no percurso da portugueses a realizar ou não o TV e que fatores
doença, em simultâneo com tratamentos que têm influenciam o conhecimento e decisões relativas ao TV.
como objetivo prolongar a vida. Registo Nacional do testamento vital
Testamento Vital / Diretivas Antecipadas de
Intervenção no sofrimento:
Vontade
Prevenção e alívio;
Conhecer principais fontes de sofrimento;
Podem constar do documento:
Conhecer a Pessoa.
A. Não ser submetido a tratamento de suporte
QUESTÃO SURPRESA: FICARIA SURPREENDIDO SE O DOENTE artificial das funções vitais;
MORRESSE NOS PRÓXIMOS DIAS/SEMANAS/MESES?

B. Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou

Resposta negativa à questão surpresa?
desproporcionado no seu quadro clínico e de
Deve programar-se avaliação por CP. acordo com as ;

Objetivos dos cuidados; C. Receber os cuidados paliativos adequados ao

Avaliação de sintomas e de necessidades; respeito pelo seu direito a uma intervenção global
no sofrimento determinado por doença grave ou
Inicio da discussão sobre fim de vida incluído DAV.
irreversível, em fase avançada, incluindo uma
terapêutica sintomática adequada;

D. Não ser submetido a tratamentos que se

encontrem em fase experimental;

E. Autorizar ou recusar a participação em programas

de investigação científica ou ensaios clínicos.
Documento unilateral e livremente revogável a qualquer
momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e
capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia Prazo de eficácia do documento: O documento de
psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade diretivas antecipadas de vontade é eficaz por um prazo
consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de cinco anos a contar da sua assinatura.
de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de,
por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua O documento de diretivas antecipadas de vontade é
vontade pessoal e autonomamente. revogável ou modificável, no todo ou em parte, em
qualquer momento, pelo seu autor.
É atribuído ao procurador de cuidados de saúde poderes
representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a O outorgante pode, a qualquer momento e através de
receber, ou a não receber, pelo outorgante, quando o simples declaração oral ao responsável pela prestação
outorgante se encontre incapaz de expressar a sua vontade de cuidados de saúde, modificar ou revogar o seu
pessoal e autonomamente. As decisões tomadas por este, documento devendo esse facto ser inscrito no
dentro dos limites que lhe competem, devem ser respeitadas
processo clínico, no RENTEV, quando aí esteja
pelos profissionais que prestam cuidados de saúde ao
registado, e comunicado ao procurador de cuidados de
outorgante, nos termos da presente lei.
saúde, quando exista.

INÊS LEÃO 6
Direito à objeção de consciência Eutanásia
É assegurado aos profissionais de saúde que prestam
Conceito Eutanásia: Matar a pedido. O médico,
cuidados de saúde ao outorgante o direito à objeção de
intencionalmente, mata a pessoa através da
consciência quando solicitados para o cumprimento do
administração de um ou mais fármacos, após pedido
disposto no documento de diretivas antecipadas de
(voluntário) de uma pessoa competente. É diferente de
vontade.
suspensão de terapêutica fútil ou desajustada.
O profissional de saúde que recorrer ao direito de
objeção de consciência deve indicar a que disposição
Conceito Suicídio Assistido: O médico,
ou disposições das diretivas antecipadas de vontade
intencionalmente, ajuda a pessoa a cometer o suicídio
se refere.
providenciando fármacos para a auto administração,
Os estabelecimentos de saúde em que a existência de
após pedido (voluntário) de uma pessoa competente.
objetores de consciência impossibilite o cumprimento
do disposto no documento de diretivas antecipadas de
É legitimo reconhecer que uma pessoa peça ajuda
vontade devem providenciar pela garantia do
formal para terminar a sua vida em situações
cumprimento do mesmo, adotando as formas
específicas, que incluem obrigatoriamente:
adequadas de cooperação com outros
estabelecimentos de saúde ou com profissionais de a. Ser portadora de doença incurável avançada (com
saúde legalmente habilitados. comprovação clínica);
b. Estar enquadrada num modelo de
Procurador de cuidados de saúde acompanhamento clínico que lhe proporciona os
tratamentos ajustados à sua condição e dirigidos
Qualquer pessoa pode nomear um procurador de
ao controlo da doença e do sofrimento ... O pedido
cuidados de saúde, atribuindo -lhe poderes
não pode ser justificado por ausência de acesso aos
representativos para decidir sobre os cuidados de
melhores tratamentos para a sua condição;
saúde a receber, ou a não receber, pelo outorgante,
quando este se encontre incapaz de expressar a sua c. Referir que tem sofrimento intenso e não aliviável
vontade pessoal e autonomamente. pelos tratamentos e adequados e disponíveis e por
isso pretender provocar a sua morte;
Registo Nacional de Testamento Vital
Motivos:
(RENTEV)
Perda de esperança;
É criado no ministério com a tutela da área da saúde o Medo;
Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), com a Perda de controlo;
finalidade de rececionar, registar, organizar e manter Medo de sobrecarregar o cuidador.
atualizada, quanto aos cidadãos nacionais,
estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a Principais questões éticas:
informação e documentação relativas ao documento Riscos da legalização;
de diretivas antecipadas de vontade e à procuração Pressão sobre a vulnerabilidade;
de cuidados de saúde. Aceitação do ato de matar;
Oportunidade a outros grupos sociais;
O médico responsável pela prestação de cuidados de .
saúde a pessoa incapaz de expressar de forma livre e
autónoma a sua vontade, assegura da existência de Questões relacionadas com o início da vida
documento de diretivas antecipadas de vontade e ou
procuração de cuidados de saúde registados no
RENTEV. Caso se verifique a sua existência, são INSEMINAÇÃO POST MORTEM:
anexados ao processo clínico do outorgante. pessoal dá lugar à paternid
Podem solicitar ao RENTEV em qualquer momento, a Pessoa como fim e não como meio.
consulta ou a entrega de cópia da DAV do outorgante. Não instrumentalização da vida humana.

INÊS LEÃO 7
 ✓Procriação medicamente
assistida

PMA: Influência na transmissão dos carateres profissional de saúde que promove o aconselhamento
hereditários afim de melhorar a espécie humana / inicial e o encaminhamento para consultas de
seleção. Gestação de substituição. planeamento familiar.
po Diagnóstico pré natal -

DPN: Embrião objeto de proteção jurídica ou sujeito Pode a Enf.ª Antónia recusar, alegando objeção de
efetivo de direito. Aconselhamento genético, timing consciência?
Paternalismo / aconselhamento dirigido ou não Decorrente a liberdade do enfermeiro enquanto
dirigido. Consentimento informado. Indicações pessoa, é-lhe reconhecido o direito de recusar a
controversas, equidade DGPI: seleção sexual, prática de determinado ato que colida com as suas

futuras.
I
experimentação em embriões, direitos das gerações convicções ideológicas, religiosas, morais, éticas,
filosóficas ou de outra índole. Este direito não é
Diag genético pré importação
.
-

absoluto pelo que não deve ser invocado de ânimo

Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por leve, sob o impulso de meras preferências pessoais
médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de sem que tenha havido um exercício crítico reflexivo
saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o para permitir uma tomada de decisão fundamentada e
consentimento da mulher grávida, quando: ponderada. Este direito implica o cumprimento de
Houver seguros motivos para prever que o nascituro determinados procedimentos, sob pena de não ser
virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou considerado válido:
malformação congénita, e for realizada nas primeiras Proceder segundo os regulamentos internos da
24 semanas de gravidez, excecionando-se as situações Ordem dos Enfermeiros que regem os
de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá comportamentos do objetor, de modo a não
ser praticada a todo o tempo; prejudicar os direitos das pessoas;
For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10
Declarar atempadamente a qualidade de objetor,
semanas de gravidez.
para que sejam assegurados, no mínimo
Caso clinico: indispensável, os cuidados a prestar;
Adolescente e contraceção de emergência? Isabel, uma
Respeitar as convicções pessoais, filosóficas,
adolescente de 14 anos solicita pílula do dia seguinte à Enf.ª
Antónia. Refere que uma gravidez é incompatível, neste momento, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros
com a sua vida e que o pai nunca compreenderia a situação. Tem membros da equipa de saúde.
medo que o pai a expulse de casa. A Enf.ª Antónia recusa fornecer
o contracetivo por motivos de ordem moral e sugere que a Isabel
fale com os pais. Teme que de facto se verifique uma situação de
Pode a Enf.ª Antónia violar o dever de sigilo
gravidez ou uma infeção sexualmente transmissível. No dia profissional, sendo Isabel uma adolescente?
seguinte, contacta os pais. O enfermeiro está obrigado a guardar segredo
profissional sobre o que toma conhecimento no
exercício da sua profissão, assumindo o dever de:
Deve a Isabel ter acesso / pode usufruir de Considerar confidencial toda a informação acerca
contraceção de emergência? do alvo de cuidados e da família, qualquer que seja
A contraceção de emergência está prevista no a fonte;
Programa Nacional de Saúde Reprodutiva, que
considera o planeamento familiar, e em relação com Partilhar a informação pertinente só com aqueles
este, a contraceção de emergência, especialmente em que estão implicados no plano terapêutico,
adolescentes. A legislação portuguesa prevê referente usando como critérios orientadores o bem-estar, a
reforçar os meios de segurança física, emocional e social do indivíduo e
prevenção de gravidez não planeada, nomeadamente família, assim como os seus direitos;
na adolescência que o acesso a
Divulgar informação confidencial acerca do alvo de
meios contracetivos de emergência deverá ser
cuidados e da família só nas situações previstas na
garantido gratuitamente nos centros de saúde, nos
lei, devendo, para o efeito, recorrer a
horários normais de funcionamento, devendo a
aconselhamento deontológico e jurídico;
dispensa daqueles ser efetuada sob orientação de um

INÊS LEÃO 8
 Manter o anonimato da pessoa sempre que o seu Quem deve guardar sigilo? Todos os envolvidos no
caso for usado em situações de ensino, processo terapêutico!
investigação ou controlo da qualidade de cuidados.
Quando se pode quebrar o sigilo profissional? Em
Conclusão: situação: Imposta pela lei; Autorizada pelo Interessado
Assiste à Isabel o direito de solicitar a dispensa de contraceção Esclarecido; Pedida pelos representantes legais; Por
de emergência.
justa causa.
Não pode ser negado o direito à adolescente à contração por via
da objeção de consciência da enfermeira.
Ao não cumprir os requisitos exigidos pelo REDOC, a enfermeira Excluem o dever de segredo profissional:
fica impedida de exercer esse direito, na medida em que colide com 1. O consentimento da pessoa ou seu representante
um direito da utente. quando a revelação não prejudique terceiras
A idade da Isabel não é um critério válido para a quebra do sigilo
pessoas com interesse na manutenção do segredo.
profissional pois a situação referida não é uma das situações
previstas na lei.
2. O que for absolutamente necessário à defesa da
dignidade, da honra e dos legítimos interesses do
enfermeiro e do doente, não podendo em
Sigilo profissional qualquer um destes casos o enfermeiro revelar
mais do que seja necessário e sem prévio
NATURAL: aconselhamento ético e deontológico junto da
Exigido pela natureza da informação envolve o que é
Ordem dos Enfermeiros.
conhecido no âmbito da nossa vida pessoal ou social.

PROMETIDO: Doenças transmissíveis de notificação obrigatória:

Há a promessa de não revelar a informação. Outros riscos para a saúde pública e que devem ser
abrangidos pela rede de informação e comunicação
CONFIADO: estabelecida pelo sistema nacional de vigilância
A comunicação é feita sob o acordo, tácito ou expresso, epidemiológica.
de não a divulgar. Constituem uma ameaça para a saúde pública e que
surgiram ou ressurgiram recentemente.
PROFISSIONAL:
Envolve o que é conhecido no âmbito do
desenvolvimento da profissão. Reporta-se à Responsabilidade Disciplinar do Enfermeiro
confidência ecimento no
A responsabilidade disciplinar consiste na sujeição dos
o que se refere à pessoa e à sua família. funcionários às penas disciplinares (morais,
Invasão da intimidade. pecuniárias ou profissionais; corretivas ou expulsivas)
que lhes devam ser aplicadas em razão da prática de
Assegurar a confidencialidade dos dados infrações disciplinares.
recolhidos. A responsabilidade disciplinar é independente das
Direito à confidencialidade (o próprio decide a demais formas de responsabilidade e é, portanto
cumulável com a responsabilidade civil e penal do
informação a ser compartilhada ou, se necessário,
funcionário.
a decisão é feita no melhor interesse). A responsabilidade disciplinar também está ligada a
Dever de colaborar com justiça não se sobrepõe ao uma pessoa em particular e resulta do não
cumprimento dos deveres inerentes a uma dada
dever de sigilo profissional - possibilidade de dever
função. Será sempre apreciada em ação ou processo
de escusa. disciplinar e forma individual. Poderá resultar em
O segredo profissional é um caso especial do repreensão ou demissão.
No caso da enfermagem, quando o profissional se
segredo confiado.
vincula à obrigação de prestar algum serviço, são
É responsabilidade do profissional.

INÊS LEÃO 9
aplicados os princípios da obrigação de meio, isto é, Maior motivação para a mudança de
obriga a usar de comportamentos e maior responsabilização;
prudência e diligência normais na prestação de um Maior autonomia na gestão da própria saúde;
serviço para atingir um resultado, sem contudo se Maior adesão aos cuidados preventivos
vincular a obtê- . recomendados por profissionais de saúde;
Facilitação da partilha das notas clínicas com
Toda a pessoa no exercício ou não de uma profissão, outras pessoas, nomeadamente outros
responde pelos danos que causar ou possam causar a profissionais de saúde;
outra pessoa. Facilitação da participação da família nos
cuidados;
Assim, o enfermeiro, querendo ou não, terá que Menor ansiedade graças a uma maior sensação
assumir a sua parte na responsabilidade da assistência de controlo.
ao cliente. Denuncias pelos familiares e pelos próprios
cliente sobre a ocorrência de danos à saúde por ações Desvantagens para o cliente:
culposas decorrentes de imperícia, negligência ou Confusão e dificuldade na interpretação da
imprudência estão a tornar-se cada vez mais terminologia médica;
frequentes. Maior ansiedade dos doentes na exposição de
eventuais situações do foro da saúde mental ou
Se a dor física ou um grande desconforto físico perante hipóteses de diagnóstico como cancro;
provocados desnecessariamente, ou como efeito de Desconforto ao ler registos de algumas
uma ação culposa der origem a uma reparação informações mais sensíveis;
pecuniária, é provável que surjam ações judiciais Possível coerção por parte de companhias de
contra o pessoal de enfermagem, até mesmo por seguros de saúde ou dos empregadores para
coautoria. obtenção de informação clínica;
Agudização de ansiedade em doentes
As sanções disciplinares são as seguintes: hipocondríacos.
a) Advertência escrita;
b) Censura escrita; Vantagens para a relação:
c) Suspensão do exercício profissional até ao Maior transparência;
máximo de cinco anos; Maior confiança no profissional de saúde, bem
d) Expulsão. como compreensão e apreciação pelo seu
trabalho;
Acesso ao processo clínico Partilha de responsabilidade nos cuidados;
Melhoria da comunicação.
Vantagens para o cliente:
Promoção da capacitação, literacia em saúde, Desvantagens para a relação:
autonomia, autoeficácia e satisfação com os Potencial ofensa ou desagrado em relação a
cuidados; alguns dos registos feitos ou a termos utilizados
Maior compreensão e interesse sobre o próprio
estado de saúde/doença e sobre as decisões Relação prejudicada se o profissional de saúde
terapêuticas; sentir que o seu trabalho está a ser posto em
Facilitação da pesquisa de informação adicional causa;
sobre os problemas de saúde escritos no Descontentamento com a versão da história
processo; clínica registada.
Maior aceitação e melhor gestão de
determinadas doenças crónicas; Vantagens para a prática clínica:
Reforço da memorização do plano de cuidados; Menor duração das consultas;
Maior participação no plano de cuidados e Melhor preparação dos clientes;
adesão à terapêutica; Registos clínicos mais completos e de melhor
qualidade;

INÊS LEÃO 10
 Diminuição da repetição desnecessária; Contenção Física
Mais pessoas a ver o registo, possivelmente Fundamental que as instituições estejam dotadas de
evitando ou corrigindo erros; pessoal suficiente e com competências técnicas
Decisões clínicas baseadas em informação clínica específicas, de forma a garantir a qualidade dos
mais completa; cuidados.
Melhoria da coordenação de cuidados entre A contenção física deve ser realizada sob prescrição
várias especialidades e/ou profissionais de saúde; médica e registada no processo clínico do doente. No
Melhoria da continuidade de cuidados. entanto, em situação de urgência os enfermeiros
podem iniciar uma contenção física, atuando de acordo
Desvantagens para a prática clínica: com a presente Circular, com o Regulamento do
Maior duração da consulta se for necessário Exercício Profissional dos Enfermeiros e com o Código
explicar alguns dos registos mal-entendidos; Deontológico do Enfermeiro, devendo tais
Modificação da dinâmica da consulta por procedimentos ser de seguida comunicados ao
aumento do enfoque nos registos; médico, para proceder à avaliação da situação clínica
Necessidade de alteração dos registos para se do doente.
tornarem mais compreensíveis;
Pedidos de correção (por vezes fúteis) quando o A utilização da contenção física é, obrigatoriamente,
doente não concordar com a versão da sua limitada no tempo e alvo de frequente avaliação pela
história clínica que foi registada; equipa terapêutica, até que a contenção
Aumento das situações de âmbito legal. farmacológica ou outra seja eficaz.

RAI Responsável pelo acesso à informação Delegação de Cuidados de Enfermagem

Funções:
Garantia da qualidade dos cuidados e da continuidade.
Aferição da legitimidade da origem do pedido;
Aferição da legitimidade do pedido; Delegação de tarefas: Os enfermeiros só podem
Decisão de autorização, total ou parcial do pedido, delegar tarefas em pessoal dele funcionalmente
ou indeferimento (neste caso, informar sobre as dependente quando este tenha a preparação
vias legais de recurso). necessária para as executar, conjugando-se sempre a
natureza das tarefas com o grau de dependência do
utente em cuidados de enfermagem.
O enfermeiro delega componentes dos cuidados
Questões éticas na prática clínica
(tarefas), não o cuidado em si.
Transplante Órgãos
Entende-se por delegação a transferência, para um
São considerados como potenciais dadores post indivíduo competente, da autoridade para realizar uma
mortem todos os cidadãos nacionais e os apátridas e determinada tarefa de Enfermagem, escolhida numa
estrangeiros residentes em Portugal que não tenham situação concreta, e por supervisão, a provisão de
manifestado junto do Ministério da Saúde a sua orientação, avaliação e acompanhamento, pelo
qualidade de não dadores. enfermeiro, do desempenho da tarefa delegada.
Confidencialidade: Salvo o consentimento de quem de
direito, é proibido revelar a identidade do dador ou do
recetor de órgão ou tecido.

É criado um Registo Nacional de não Dadores

(RENNDA), informatizado, para registo de todos
aqueles que hajam manifestado, junto do Ministério da
Saúde, a sua qualidade de não dadores.

INÊS LEÃO 11