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Direito Falimentar I
Direito Falimentar I
Direito Falimentar I
Para fins de instauração da execução por ensejadora da falência. A própria lei sugere um
falência, a insolvência não se caracteriza por um elenco de hipóteses de impontualidade justificada
determinado estado patrimonial, mas sim pela
A prova da impontualidade é o protesto do
ocorrência de um dos fatos previstos em lei.
título. Qualquer que seja o documento
Ou seja, se o empresário for injustificadamente representativo da obrigação a que se refere a
impontual no cumprimento de obrigação impontualidade injustificada, deve ser protestado.
líquida (LF, art. 94, I), incorrer em execução Se for um título de crédito, o protesto cambial,
frustrada (art. 94, II) ou se praticar um ato de mesmo que extemporâneo, basta para a
falência (LF, art. 94, III). caracterização da impontualidade do seu devedor.
d) Simulação de transferência de
estabelecimento — incorre em ato de falência
o empresário que muda o local de seu
estabelecimento com o intuito de fraudar a
legislação, frustrar a fiscalização ou prejudicar
credores