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Apostila PF Agente Policia Escrivao Redacao Oficial Pablo Jamilk
Apostila PF Agente Policia Escrivao Redacao Oficial Pablo Jamilk
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Redação Oficial
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Edital
BANCA: Cespe
CARGO: Escrivão e Agente de Polícia
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Redação Oficial
Olá, guerreiro(a) do concurso! Aqui é o professor Pablo Jamilk! Eu serei o seu professor do
assunto de Redação de Correspondências Oficiais! Esse conteúdo é fantástico, sério! Cada vez
mais, há questões de Redação Oficial em provas de concurso público! Muita gente deixa para
estudar na última hora e acaba se lascando. Não seja um desses! Estude antes que a prova
devore você! Vamos moer esse conteúdo!
Iniciando o trabalho!
Por definição, é possível dizer que redação oficial é “a maneira pela qual o Poder Público redige
atos normativos e comunicações”. Essa definição ajuda a entender que há uma sistematização
para os procedimentos de serviço na Administração Pública.
Dentre os documentos que servem de base para entender a documentação oficial, podemos
destacar os seguintes:
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Ou seja:
a) alguém que comunique (emissor);
b) algo a ser comunicado (mensagem);
c) alguém que receba essa comunicação (receptor).
No caso da redação oficial, o comunicador é o Serviço Público (este ou aquele Ministério,
Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); aquilo que é comunicado é sempre algum
assunto relativo às atribuições do órgão que expede a comunicação; o receptor ou destinatário
dessa comunicação pode ser o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do
Executivo ou dos outros Poderes da União.
Por meio disso, fica evidente também que as comunicações oficiais são necessariamente
uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas
comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a
outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
1. Impessoalidade
A fim de compreender o que é IMPESSOALIDADE na comunicação oficial, é preciso associar
esse conceito ao conceito de impessoalidade que se identifica como um dos princípios da
Administração Pública.
Para que o tratamento nas comunicações oficiais seja considerado, de fato, como impessoal,
necessita-se, dentre outras características:
•• da ausência de impressões individuais de quem comunica: o que quer dizer que é vetado
ao emissor da comunicação introduzir juízos de qualquer natureza a respeito daquilo que
está comunicando;
•• da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser
dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois
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III. CLAREZA
Consiste, basicamente, no modo com a mensagem é transmitida. Não se concebe um texto
oficial obscuro ou de difícil entendimento. Para que haja clareza na mensagem, a observação
dos itens relativos ao uso do padrão culto da linguagem é imprescindível, bem como a
formalidade e a padronização documental, que serão vistos posteriormente.
Na revisão de um expediente, deve-se avaliar, ainda, se ele será de fácil compreensão por seu
destinatário.
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IV. CONCISÃO
Consiste em exprimir o máximo de ideias com o mínimo de palavras, para, desse modo, agilizar
a comunicação oficial. Devem ser evitadas redundâncias, explicações desnecessárias e partes
que não façam parte da matéria da comunicação.
V. FORMALIDADE E UNIFORMIDADE
São dois aspectos muito próximos, uma vez que, ao falar de Administração Pública e redação de
documentos que lhe são relativos, é preciso entender a necessidade de haver uma padronização
na comunicação oficial.
Pensando nisso, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece uma formatação
especifica para cada tipo de correspondência ou documento. Isso quer dizer que há um rito
específico para cada tipo de documento, sendo que tal rito envolve desde o formato do
documento até os itens dele constantes.
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•• Exemplo 2:
A Sua Excelência o Senhor
Senador Fulano de Tal
Senado Federal
70165-900 – Brasília. DF
•• Exemplo 3:
A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Juiz de Direito da 10a Vara Cível
Rua ABC, no 123
01010-000 – São Paulo. SP
Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), pois seria
redundante, uma vez que “dignidade” é um pressuposto para os cargos em questão.
Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo
adequado é:
•• Senhor Fulano de Tal,
No envelope, deve constar do endereçamento:
Ao Senhor
Fulano de Tal
Rua dos Grãos, no 69
12345-000 – Cascavel. PR
Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo
para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É
suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.
Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Apesar de haver
tradição no ramo do Direito, as comunicações oficiais dispensam o seu uso.
Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em
comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo “Magnífico
Reitor”.
Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:
•• Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é
“Santíssimo Padre”.
•• Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais.
Corresponde-lhe o vocativo:
•• Eminentíssimo Senhor Cardeal;
•• Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal.
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Identificação do signatário
À exceção das comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais
comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do
local de sua assinatura. O modelo de identificação é o seguinte:
(espaço para assinatura)
Nome
Chefe do Departamento do Exemplo da Assinatura
(espaço para assinatura)
Nome
Ministro de Estado da Justiça
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Caso não haja espaço na página, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do
expediente. Por isso, é necessário transferir ao menos a última frase anterior ao fecho para a
última página.
RESUMO
Resumo dos principais pronomes de tratamento: EDITAR ESSA TABELA
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•• 12 no texto em geral;
•• 11 nas citações;
•• 10 nas notas de rodapé.
4) Para símbolos que não existem na fonte Times New Roman pode-se utilizar as fontes:
•• Symbol;
•• Wingdings.
5) É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página;
6) Os ofícios, memorandos e seus anexos poderão ser impressos em ambas as faces do papel.
Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares
(“margem espelho”);
No caso de Comunicação Interna – como exemplo do MEMORANDO -, o destinatário deverá
ser identificado pelo cargo, não necessitando do nome de seu ocupante. Exceto para casos
em que existir um mesmo cargo para vários ocupantes, sendo necessário, então, um vocativo
composto pelo cargo e pelo nome do destinatário em questão.
Exemplo:
Ao Senhor Assessor
Juca Duarte
Quando um documento estiver respondendo à solicitação de outro documento, deve-se fazer
referência à espécie, ao número e à data ao qual se refere.
O tema ou assunto que motiva a comunicação deve ser introduzido no primeiro parágrafo,
seguido do detalhamento e conclusão. Se houver mais de uma ideia contida no texto, deve-se
tratar dos diferentes assuntos em parágrafos distintos.
A referência ao ano do documento deve ser feita após a espécie e número do expediente,
seguido de sigla do órgão que o expede.
Exemplo:
Ofício nº 33/2009-DAI/TCE
III. DESTAQUES
Existem maneiras de criar “pontos de atenção” dentro do texto. Esses recursos sãos os
destaques. Vejamos os principais:
Itálico
Por convenção, usa-se o recurso do itálico em
•• títulos de livros,
•• de periódicos,
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•• de peças,
•• de óperas,
•• de música,
•• de pintura,
•• de escultura,
•• nomes de eventos,
•• estrangeirismos citados no corpo do texto.
Lembre-se, porém, de que, na grafia de nome de instituição estrangeira, não se pode usar o
itálico.
Observação: se o texto já estiver todo escrito em itálico, a marcação que destaca as palavras
e locuções de outros idiomas que não foram adaptadas ao português, pode ser feito por
meio de um recurso que se chama “redondo”, ou seja, o contrário do itálico, grafar a palavra
normalmente sem o recurso em questão.
O itálico é utilizado na grafia de nomes científicos, de animais e vegetais (Exemplos: Canis
Familiaris, Zea Mays). Finalmente, também é possível sua utilização, desde que sem exageros,
na escrita de palavras e/ou de expressões às quais se queira enfatizar, recurso tal que pode ser
substituído pelas aspas.
Aspas
As duplas (“ ”) são utilizadas para:
•• Introduzir citações diretas cujos limites não ultrapassem três linhas;
•• Evidenciar neologismos. Por exemplo: “macaqueação”; “printar”;
•• Ressaltar o sentido de uma palavra quando não habitual, principalmente nos casos de
derivação imprópria – Exemplos: Existem alguns “porquês” a respeito da situação;
•• Evidenciar o valor – irônico ou afetivo de um termo – Exemplos: Esse “probleminha” custou
a empresa.
•• As aspas simples (‘ ’) são utilizadas quando, em qualquer uma das circunstâncias
mencionadas, surge dentro de uma citação que já foi introduzida por aspas.
Negrito
Usado para:
•• Transcrição de entrevistas.
•• Indicação de títulos ou subtítulos.
•• Ênfase em termos do texto.
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Maiúsculas
Emprega-se letra maiúscula no início de sentenças, bem como nos títulos de obras de arte ou
de natureza técnico-científica. Além desses usos, convencionou-se o emprego nas seguintes
circunstâncias:
•• substantivos que indicam nomes próprios e de sobrenomes (Pablo Jamilk) de cognomes
(Alexandre, o Greve); de alcunhas (o Batata); de pseudônimos (Alberto Caeiro); de nomes
dinásticos (os Médici);
•• topônimos (Rio Grande do Sul, Itália);
•• regiões (Nordeste, Sul);
•• nomes de instituições culturais, profissionais e de empresa (Fundação Carlos Chagas,
Associação Brasileira de Normas Técnicas);
•• nome de divisão e de subdivisão das Forças Armadas (Exército, Polícia Militar);
•• nome de período e de episódio histórico (Idade Moderna, Estado Novo);
•• nome de festividade ou de comemoração cívica (Natal, Dia dos Pais);
•• designação de nação política organizada, de conjunto de poderes ou de unidades da
Federação (golpe de Estado, Estado de São Paulo);
•• nome de pontos cardeais (Sul, Norte, Leste, Oeste);
•• nome de zona geoeconômica e de designações de ordem geográfica ou político-
administrativa (Agreste, Zona da Mata, Triângulo Mineiro);
•• nome de logradouros e de endereço (Av. Tancredo Neves, Rua Carlos Gomes);
•• nome de edifício, de monumento e de estabelecimento público (edifício Coimbra, Estádio
do Pacaembu, Aeroporto de Viracopos, Igreja do São Tomé);
•• nome de imposto e de taxa (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
•• nome de corpo celeste, quando designativo astronômico (“A Terra gira em torno do Sol”);
•• nome de documento ao qual se integra um nome próprio (Lei Áurea, Lei Afonso Arinos).
Minúsculas
Além de sempre usada na grafia dos termos que designam as estações do ano, os dias da
semana e os meses do ano, a letra minúscula (comumente chamada de caixa-baixa – Cb), é
também usada na grafia de:
•• cargos e títulos nobiliárquicos (rei, dom); dignitários (comendador, cavaleiro); axiônimos
correntes (você, senhor); culturais (reitor, bacharel); profissionais (ministro, médico,
general, presidente, diretor); eclesiásticos (papa, pastor, freira);
•• gentílicos e de nomes étnicos (alemães, paulistas, italianos);
•• nome de doutrina e de religiões (catolicismo, protestantismo);
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•• nome de grupo ou de movimento político e religioso (petistas, evangélicos);
•• na palavra governo (governo Lula, governo de Minas Gerais);
•• nos termos designativos de instituições, quando esses não estão integrados no nome delas
– Exemplos: O Conselho Nacional de Segurança tem por objetivo (…), porém, esse conselho
não abdica de...
•• nome de acidente geográfico que não seja parte integrante do nome próprio: rio Amazonas,
serra do Mar, cabo Norte (mas, Cabo Frio, Rio de Janeiro, Serra do Salitre);
•• prefixo, Exemplos: ex-Ministro da Saúde, ex-Presidente do Senado;
•• nome de derivado: hegeliano, kantiano;
•• pontos cardeais, quando indicam direção ou limite: o norte de São Paulo, o sul do Paraná.
V. ENUMERAÇÕES
Tradicionalmente, as enumerações são introduzidas pelo sinal de dois-pontos, seguidas dos
elementos enumerados que devem aparecer introduzidos por algum tipo de marcador. O mais
comum é o marcador feito com letras minúsculas em ordem alfabética seguidas de parênteses.
Ex.:
a)
b)
c)
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b) Local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita.
Exemplo:
Brasília, 19 de outubro de 2014.
c) Assunto: resumo do teor do documento.
Exemplos:
•• Assunto: Solicitação de fundos.
d) Destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem se dirige a comunicação. No caso do
ofício, deve-se incluir também o endereço.
e) Texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente
deve conter a seguinte estrutura:
•• Introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto
que motiva a comunicação. Lembre-se de que o texto deve primar por concisão, clareza
e objetividade, portanto, não e aceitável que se incluam itens redundantes ou retóricos
nesse texto.
•• Desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia
sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior
clareza à exposição;
•• Conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada
sobre o assunto.
Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam
organizados em itens ou títulos e subtítulos.
Quando se tratar de um encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte:
•• Introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se
a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo
da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento
encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual
está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula:
“Em resposta ao Aviso nº 50, de 2 de fevereiro de 2014, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº
77, de 3 de março de 2013, do Departamento Geral de Infraestrutura, que trata da requisição
do servidor Fulano de Tal.”
ou
“Encaminho, para análise e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 13, de 1o de
fevereiro de 2005, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de
projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.”
•• Desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito
do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento;
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VIII. DOCUMENTOS
Os documentos a seguir devem ser estudados, memorizados e vividos, para não perder questão
alguma nas provas.
Vejamos a orientação do MRPR sobre AVISO e OFÍCIO:
Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do
vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.
Exemplos:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Senhora Ministra
Senhor Chefe de Gabinete
Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:
– nome do órgão ou setor;
– endereço postal;
– telefone e endereço de correio eletrônico.
IX. AVISO
Os avisos são atos que competem aos Ministros de Estado que dizem respeito a assuntos
relativos aos seus ministérios. Os avisos são expedidos exclusivamente por Ministros de
Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e
pelos Secretários da Presidência da República, para autoridades de mesma hierarquia. Note-
se o ensinamento sobre avisos do MRPR: o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de
Estado, para autoridades de mesma hierarquia. Usualmente, as bancas costumam mudar uma
palavra nessa sentença: trocar “aviso” por “ofício”.
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MODELO DE AVISO
BASEADO NO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
X. OFÍCIO
É o tipo mais comum de comunicação oficial. Uma vez que se trata de um documento da
correspondência oficial, só pode ser expedido por órgão público, em objeto de serviço.
O destinatário do ofício, além de outro órgão público, também pode ser um particular. O
conteúdo do ofício costuma ser matéria administrativa. Lembre-se de que o ofício é documento
eminentemente externo.
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XI. MEMORANDO
É uma modalidade de comunicação eminentemente interna, que ocorre entre unidades
administrativas de um mesmo órgão, as quais podem estar hierarquicamente em mesmo
nível ou em níveis diferentes. O uso corrente do memorando deve-se a sua simplicidade e a
sua rapidez, isso quer dizer que é uma comunicação célere. Ultimamente, o memorando vem
sendo substituído pelo correio eletrônico.
Quanto à forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, todavia com uma distinção:
o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Veja um modelo de Memorando.
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XII. REQUERIMENTO
O requerimento é um tipo de pedido, em que o signatário pede algo que pense ser justou legal.
Qualquer indivíduo que tenha interesse no serviço público pode se valer de um requerimento,
que será dirigido a uma autoridade competente para tomar conhecimento, analisar e solucio-
nar o caso, podendo ser escrito ou datilografado (digitado).
•• Estrutura:
Apesar de não haver muita normatização a respeito do requerimento (ele não está no MRPR), é
possível distinguir alguns elementos fundamentais. Os elementos constitutivos do requerimen-
to são:
a) Vocativo: indica a autoridade a quem se dirige a comunicação. Alinhado à esquerda, sem
parágrafo, identificando a autoridade e não a pessoa em si;
b) Texto: O nome do requerente em maiúsculas, sua qualificação (nacionalidade, estado civil,
idade, residência, profissão etc.), o objeto do requerimento com a indicação dos respecti-
vos fundamentos legais e finalidade do que se requer. Quando o requerimento é dirigido à
autoridade do órgão em que o requerente exerce suas atividades, basta, por exemplo, citar
nome, cargo, lotação, número de matrícula ou registro funcional. Deve primar pela conci-
são;
c) Fecho: há fórmulas específicas para o fecho do requerimento. Algumas delas são:
•• Pede e aguarda de ferimento – P. e A. D.
•• Termos em que pede deferimento
•• Espera deferimento – E. D.
•• Aguarda deferimento – A. D.
d) Local e data;
e) Assinatura.
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MODELO DE REQUERIMENTO
Requerimento
Nestes termos,
XIII. ATA
A ata é o documento que possui como finalidade o registro de ocorrências, resoluções e decisões
de assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões conselhos, congregações
corporações ou outras entidades.
•• Estrutura da ata:
a) Dia, mês, ano e hora (por extenso).
b) Local da reunião.
c) Pessoas presentes, devidamente qualificadas.
d) Presidente e secretário dos trabalhos.
e) Ordem do dia (discussões, votações, deliberações etc).
f) Fecho.
Observações:
1) Não há disposição geral quanto à quantidade de pessoas que deve assinar a ata, no entanto,
em algumas circunstâncias ela é apenas assinada pelos membros que presidiram a sessão
(presidente e secretário). O mais comum é que todos os participantes da sessão assinem o
documento.
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2) A ata é documento de valor jurídico. Por isso, deve ser redigida de modo que não sejam
possíveis alterações posteriores à assinatura. Os erros são ressalvados, no texto, com a
expressão “digo” e, após a redação com a expressão “em tempo”.
3) Não há parágrafos ou alíneas em uma ata. Deve-se redigir tudo em apenas um parágrafo,
evitando os espaços em branco.
4) A ata deve apresentar um registro fiel dos fatos ocorridos em uma sessão. Em razão disso,
sua linguagem deve primar pela clareza, precisão e concisão.
XIV. PARECER
O parecer é o pronunciamento fundamentado, com caráter opinativo, de autoria de comissão
ou de relator designado em Plenário, sobre matéria sujeita a seu exame. É constituído das
seguintes partes:
a) Designação: número do processo respectivo, no alto, no centro do papel (Processo nº).
Esse item não está presente em todos os pareceres, necessariamente.
b) Título: denominação do ato, seguido de número de ordem (Parecer nº).
c) Ementa: resumo do assunto do parecer. Deve ser concisa, escrita a dois espaços do título.
d) Texto: que consta de:
•• introdução (histórico);
•• esclarecimentos (análise do fato);
•• conclusão do assunto, clara e objetiva.
e) Fecho: que compreende:
•• local e/ou denominação do órgão (sigla);
•• data;
•• assinatura (nome e cargo de quem emite o parecer).
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MODELO DE PARECER
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Atestado
Atestado é o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou uma situação de
que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.
Generalidades:
O atestado é simplesmente uma comprovação de fatos ou situações comuns, possíveis de
modificações frequentes. Tratando se de fatos ou situações permanentes e que constam
nos arquivos da Administração, o documento apropriado para comprovar sua existência é
a certidão. O atestado é mera declaração a repeito de algo, ao passo que a certidão é uma
transcrição.
Partes do atestado:
a) Título ou epígrafe: denominação do ato (atestado), centralizada na página.
b) Texto: exposição do objeto da atestação. Pode se declarar, embora não seja obrigatório, a
pedido de quem e com que finalidade o documento é emitido.
c) Local e data: cidade, dia, mês e ano da emissão do ato, podendo se, também, citar,
preferentemente sob forma de sigla, o nome do órgão onde a autoridade signatária do
atestado exerce suas funções.
d) Assinatura: nome e cargo ou função da autoridade que atesta.
MODELO
ATESTADO
Ataliba Graúdo
(Diretor do Programa)
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Certidão
Certidão é o ato pelo qual se procede à publicidade de algo relativo à atividade Cartorária, a fim
de que, sobre isso, não haja dúvidas. Possui formato padrão próprio, termos essenciais que lhe
dão suas características. Exige linguagem formal, objetiva e concisa.
Termos essenciais de uma certidão:
a) Afirmação: CERTIFICO E DOU FÉ QUE,
b) Identificação do motivo de sua expedição: A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA,
c) Ato a que se refere: REVENDO OS ASSENTAMENTOS CONSTANTES DESTE CARTÓRIO, NÃO
LOGREI ENCONTRAR AÇÃO MOVIDA CONTRA FULANO DE TAL, RG 954458234, NO PERÍODO
DE 01/2000 ATÉ A PRESENTE DATA.
d) Data de sua expedição: EM 16/05/2014.
e) Assinatura: O ESCRIVÃO:
XV. APOSTILA
Apostila é o aditamento (acréscimo de informações) a um ato administrativo anterior, para fins
de retificação ou atualização. A apostila tem por objeto a correção de dados constantes em atos
administrativos anteriores ou o registro de alterações na vida funcional de um servidor, tais
como promoções, lotação em outro setor, majoração de vencimentos, aposentadoria, reversão
à atividade etc.
Normalmente, a apostila é feita no verso do documento a que se refere. Pode, no entanto, caso
não haja mais espaço para o registro de novas alterações, ser feita em folha separada (com
timbre oficial), que se anexará ao documento principal. É lavrada como um termo e publicada
em órgão oficial.
Partes:
São, usualmente, as seguintes:
a) Título – denominação do documento (apostila).
b) Texto – desenvolvimento do assunto.
c) Data, às vezes precedida da sigla do órgão.
d) Assinatura nome e cargo ou função da autoridade.
APOSTILA
O funcionário a quem se refere o presente Ato passou a ocupar, a partir de 12 de dezembro de
2012, a classe de Professor ............. ....... código EC do Quadro único de Pessoal Parte
Permanente, da Universidade Federal do Paraná, de acordo com a relação nominal anexa ao
Decreto nº XXXXX, de 28 de junho de 1977, publi¬cado no Diário Oficial de 21 de julho de 1977.
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XVI. DECLARAÇÃO
A declaração deve ser fornecida por pessoa credenciada ou idônea que nele assume a
responsabilidade sobre uma situação ou a ocorrência de um fato. Portanto, é uma comprovação
escrita com caráter de documento.
A declaração pode ser manuscrita em papel almaço simples (tamanho ofício) ou digitada/dati-
lografada. Quanto ao aspecto formal, divide se nas seguintes partes:
a) Timbre: impresso como cabeçalho, contendo o nome do órgão ou empresa. Atualmente a
maioria das empresas possui um impresso com logotipo. Nas de¬clarações particulares usa
se papel sem timbre.
b) Título: deve se colocá-lo no centro da folha, em caixa-alta.
c) Texto: deve se iniciá-lo a cerca de quatro linhas do título. Dele deve constar:
•• Identificação do emissor. Se houver vários emissores, é aconselhável escrever, para facilitar:
os abaixo assinados.
•• O verbo atestar ou declarar deve aparecer no presente do indicativo, terceira pessoa do
singular ou do plural.
•• Finalidade do documento: em geral costuma se usar o termo "para os devidos fins", mas
também pode se especificar: "para fins de trabalho", "para fins escolares", etc.
•• Nome e dados de identificação do interessado. Esse nome pode vir em caixa alta, para
facilitar a visualização.
•• Citação do fato a ser atestado.
d) Local e data: deve se escrevê-los a cerca de três linhas do texto.
e) Assinatura: assina se a cerca de três linhas abaixo do local e data.
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MODELO DE DECLARAÇÃO
XVII. PORTARIA
São atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter adminis-
trativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e
aplicam medidas de ordem disciplinar.
Basicamente, possuem o objetivo de delegar competências, designar membros de comissões,
criar grupos-tarefa, aprovar e discriminar despesas, homologar concursos (inscrições, resulta-
dos etc).
Partes (estrutura):
a) Numeração (classificação): número do ato e data de expedição.
b) Título: denominação completa (em caracteres maiúsculos, preferencialmente) da autorida-
de que expede o ato.
c) Fundamentação: citação da legislação básica em que a autoridade apóia sua decisão, se-
guida do termo resolve. Eventualmente, pode ser substituída por “no uso de suas atribui-
ções”.
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Telegrama
Definição e Finalidade
Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a
receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex,
etc.
Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente
superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível
o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em
razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão (v. 1.4.
Concisão e Clareza).
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Forma e Estrutura
Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas
agências dos Correios e em seu sítio na Internet.
Exposição de Motivos
Definição e Finalidade
Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente
para:
a) informá-lo de determinado assunto;
b) propor alguma medida; ou
c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de
Estado.
Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos
deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de in-
terministerial.
Forma e Estrutura
Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofí-
cio). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apre-
sente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.
A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estru-
tura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que propo-
nha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conheci-
mento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão
ofício.
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(297 x 210mm)
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Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão
de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo – embora
sigam também a estrutura do padrão ofício –, além de outros comentários julgados pertinentes
por seu autor, devem, obrigatoriamente, apontar:
a) na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo
proposto;
b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para
se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo;
c) na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser
editado para solucionar o problema.
Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente pre-
enchido, de acordo com o seguinte modelo previsto no Anexo II do Decreto no 4.176, de 28 de
março de 2002.
Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou órgão equivalente) no , de
de de 200.
1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências
Mencionar:
•• se há outro projeto do Executivo sobre a matéria;
•• se há projetos sobre a matéria no Legislativo;
•• outras possibilidades de resolução do problema.
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4. Custos
Mencionar:
•• se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não,
quais as alternativas para custeá-la;
•• se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suple-
mentar;
•• valor a ser despendido em moeda corrente;
5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida
provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)
Mencionar:
•• se o problema configura calamidade pública;
•• por que é indispensável a vigência imediata;
•• se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos;
•• se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.
6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)
7. Alterações propostas
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O preenchimento obrigatório do anexo para as exposições de motivos que proponham a ado-
ção de alguma medida ou a edição de ato normativo tem como finalidade:
a) permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver;
b) ensejar mais profunda avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que pode
ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonância com as questões que devem
ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Executivo (v.
10.4.3.).
c) conferir perfeita transparência aos atos propostos.
Dessa forma, ao atender às questões que devem ser analisadas na elaboração de atos nor-
mativos no âmbito do Poder Executivo, o texto da exposição de motivos e seu anexo comple-
mentam-se e formam um todo coeso: no anexo, encontramos uma avaliação profunda e direta
de toda a situação que está a reclamar a adoção de certa providência ou a edição de um ato
normativo; o problema a ser enfrentado e suas causas; a solução que se propõe, seus efeitos e
seus custos; e as alternativas existentes. O texto da exposição de motivos fica, assim, reservado
à demonstração da necessidade da providência proposta: por que deve ser adotada e como
resolverá o problema.
Nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão,
transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção,
exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria), não é necessário o encami-
nhamento do formulário de anexo à exposição de motivos.
Ressalte-se que:
– a síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico não dispensa o encaminhamento
do parecer completo;
– o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos pode ser alterado de acordo com a
maior ou menor extensão dos comentários a serem ali incluídos.
Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção aos requisitos básicos da
redação oficial (clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso do padrão
culto de linguagem) deve ser redobrada. A exposição de motivos é a principal modalidade de
comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros. Além disso, pode, em certos
casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda, ser pu-
blicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte.
Mensagem
Definição e Finalidade
É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as
mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre
fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão
legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas
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Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interes-
se dos poderes públicos e da Nação.
Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a
cujas assessorias caberá a redação final.
Forma e Estrutura
As mensagens contêm:
a) a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem
esquerda:
Mensagem nº
b) vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontal-
mente, no início da margem esquerda;
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,
c) o texto, iniciando a 2 cm do vocativo;
d) o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir
seu final com a margem direita.
A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identifica-
ção de seu signatário.
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Exemplo de Mensagem
(297 x 210mm)
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Fax
Definição e Finalidade
O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está
sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de
mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há pre-
mência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando neces-
sário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe.
Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax,
cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente.
Forma e Estrutura
Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes.
É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, i. é., de pe-
queno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exem-
plo a seguir:
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Correio Eletrônico
Definição e finalidade
O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal
forma de comunicação para transmissão de documentos.
Forma e Estrutura
Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interes-
sa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incom-
patível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).
O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo
a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.
Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich
Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu
conteúdo..
Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja dispo-
nível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.
Valor documental
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor
documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certi-
ficação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
DESPACHO
É o pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo
ao andamento do processo. Pode ter caráter decisório ou apenas de expediente.
Estrutura
1. Nome do órgão principal e secundário.
2. Número do processo.
3. Data.
4. Texto.
5. Assinatura e função ou cargo da autoridade.
Observação: O despacho pode constituir-se de uma palavra, de uma expressão ou de um texto
mais longo.
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Questões
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6. (60507) CESPE – 2012 – PORTUGUÊS – b) O texto deve ser redigido em linguagem
Redação de Correspondências Oficiais clara e direta, respeitando-se a forma-
lidade que deve haver nos expedientes
Nas opções a seguir, são apresentados frag- oficiais.
mentos de correspondências oficiais. As- c) O fecho deverá caracterizar-se pela po-
sinale a opção cujo excerto apresenta as lidez, como por exemplo: Agradeço a V.
características necessárias de um texto ofi- Sa. a atenção dispensada.
cial: clareza, concisão, impessoalidade, uni- d) Deve conter o número do expediente,
formidade e linguagem culta e apropriada a seguido da sigla do órgão que o expede.
esse tipo de expediente. e) Deve conter, no início, com alinhamen-
a) Em sua comunicação, Sua Excelência to à direita, o local de onde é expedido
destaca a necessidade de incremento e a data em que foi assinado.
de pessoal nesta casa, que há muito ca-
rece de funcionários que deem conta 8. (73142) FCC – 2011 – PORTUGUÊS – Reda-
da demanda municipal, que vem cres- ção de Correspondências Oficiais
cendo ano após ano, e a população já Ao se redigir um documento oficial, deve-se
começou a perceber o acúmulo de afa- atentar para as seguintes recomendações:
zeres do órgão e passou a reclamar for-
malmente da falta de atendimento ade- I – Praticar a concisão e a clareza, de modo
quado. a que poucas palavras possam trazer muita
b) Em resposta ao memorando n.° 15, de informação, não deixando dúvida quanto à
11 de agosto de 2012, encaminham-se, significação do conjunto do texto.
em anexo, as atas das reuniões do Con-
selho Tutelar do município de Porto Ve- II – A comunicação oficial não exime o re-
lho – RO. dator de manifestar claramente sua subjeti-
c) Vossa Excelência há de reconhecer vidade, por meio de opiniões criativas e do
como é bonito o trabalho desenvolvi- posicionamento estritamente pessoal dian-
do na região e ficará encantado quando te de uma questão.
conhecer as pessoas que o desenvolve- III – A formalidade da linguagem é uma ca-
ram. racterística imprescindível da redação ofi-
d) As terras demarcadas para plantio estão cial, fazendo-se notar, por exemplo, pela
legalmente prevista, no acordo, permi- observância da norma culta e pelas formas
tindo a cultura de mais de um produto protocolares de tratamento.
e não precisando de autorização prévia
para uso. Está correto o que consta APENAS em
e) Senhor Juiz, Segue pareceres para exa-
a) I.
me e pronunciamento de Vossa Exce-
b) II.
lência. Atenciosamente, [nome do re-
c) III.
metente] Advogado Criminalista
d) I e III.
e) II e III.
7. (73144) FCC – 2011 – PORTUGUÊS – Reda-
ção de Correspondências Oficiais
A respeito dos padrões de redação de um
ofício, é INCORRETO afirmar que:
a) Deverá constar, resumidamente, o teor
do assunto do documento.
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clareza, concisão, formalidade e uniformidade”, assinale a opção em que o fragmento apresen-
tado atende esses requisitos.
a) Dada a abertura do nosso próximo seminário, cujas inscrições encontram-se abertas até o
dia 17 de fevereiro, encaminhamos cartazes promocionais e pedimos para que os mesmos
sejam afixados nos cartórios eleitorais do estado.
b) Solicitamos que essa unidade faça um levantamento das demandas de equipamentos a
serem adquiridos para atender os setores responsáveis pelo atendimento ao cidadão. Sem
mais, renovamos votos de estima e apreço.
c) Encaminhamos o processo em anexo ao diretor-geral, com análise concluída pelo setor de
compras, para que sejam tomadas as providências necessárias referentes à solicitação da-
quela diretoria, e que depois seja dado o devido encaminhamento de restituição do pro-
cesso a esta secretaria.
d) Em virtude de compromissos assumidos anteriormente, não será possível a presença do
secretário de gestão de pessoas na mesa de abertura do seminário que realizar-se-á no
próximo dia 25, pelo que lamentamos e desejamos sucesso na realização do evento.
e) Diante das necessidades desta instituição, encaminhamos a Vossa Senhoria termo de coo-
peração que pleiteia a descentralização de recursos para a construção de prédio anexo ao
edifício sede.
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O memorando tem como finalidade a co- 17. (38808) CESPE – 2008 – PORTUGUÊS –
municação entre os chefes de unidades ad- Redação de Correspondências Oficiais
ministrativas de órgãos distintos.
Prezado Senhor José Joaquim da Silva Xa-
( ) Certo ( ) Errado vier,
DD. Diretor do Banco do Brasil:
14. (39917) CESPE – 2014 – PORTUGUÊS – Re-
dação de Correspondências Oficiais 1. Comunicamos que a partir desta data
nosso banco de dados digitalizados estará
Com base nas normas constantes no Manu- acessível para consultas vinte e quatro ho-
al de Redação da Presidência da República, ras por dia.
julgue o item seguinte.
2. Solicitamos que sejam feitos agendamen-
Uma das formas de se garantir a impessoa- tos, afim de processar com maior agilidade
lidade dos textos oficiais consiste na supres- os atendimentos.
são do nome próprio do signatário de uma
comunicação, que deve ser identificado Considerando o texto acima como o início
apenas por meio da menção ao cargo que de um ofício, julgue o item a seguir.
ele ocupa. A redação do ofício acima está de acordo
( ) Certo ( ) Errado com as normas que regem a correspondên-
cia oficial.
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19. (34143) FCC – 2013 – PORTUGUÊS – Redação de Correspondências Oficiais
Os pronomes de tratamento estão empregados corretamente em:
a) Espera-se que, no Brasil, Sua Santidade, o Papa Francisco, seja recebido, com o devido res-
peito, pelos jovens.
b) O advogado assim se pronunciou perante o juiz: Peço a Vossa Senhoria que ouça o depoi-
mento desta nova testemunha.
c) Senhor Chefe do Departamento de Pessoal, dirijo-me a Vossa Excelência, para solicitar o
abono de minhas faltas.
d) Vossa Majestade, a rainha da Inglaterra, foi homenageada por ocasião do aniversário de
seu reinado.
e) Refiro-me ao Ilustríssimo Senhor, Cardeal de Brasília, ao enviar-lhe as notícias do Conclave.
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Não é indicada a forma de memorando para transmitir mensagens de solicitação, como a con-
tida no texto apresentado; a modalidade correta de expediente oficial, nesse caso, seria o re-
querimento, uma vez que o signatário do texto solicita algo que o destinatário pode ou não
conceder ou deferir.
( ) Certo ( ) Errado
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para ter acesso gratuito aos simulados on-line. E ainda, se for assinante da Casa das
Questões, poderá assistir ao vídeo da explicação do professor.
http://acasadasquestoes.com.br/prova-imprimir.php?prova=9124593
Gabarito: 1. (30180) C 2. (39936) Certo 3. (93972) Errado 4. (72227) Certo 5. (72232) Certo 6. (60507) B
7. (73144) C 8. (73142) D 9. (79136) Errado 10. (39985) Errado 11. (42693) E 12. (30065) Errado 13. (42686) Errado
14. (39917) Errado 15. (38822) Errado 16. (38811) Errado 17. (38808) Errado 18. (38806) Certo 19. (34143) A
20. (30072) Errado 21. (108243) A
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Questões
1. (42707) CESPE – 2008 – INSS – Analista do 4. (30007) CESPE – 2012 – TCE-ES – SUP.
Seguro Social – Direito
Para que a mensagem de correio eletrônico,
A respeito da redação de correspondências cada vez mais empregada no serviço públi-
oficiais, julgue o próximo item. co, tenha valor documental, é necessário
existir certificação digital que ateste a iden-
Caso uma servidora pública aposentada pre- tidade do remetente, na forma estabelecida
tenda ingressar com requerimento de revisão em lei.
do processo de sua aposentadoria no depar-
tamento de recursos humanos do órgão em ( ) Certo ( ) Errado
que trabalhou e, por estar impossibilitada de
fazê-lo pessoalmente, queira nomear pessoa
de sua confiança para representá-la, junto 5. (30050) CESPE – 2006 – MDIC – SUP.
àquele departamento, nos atos que se façam Nas correspondências dirigidas a sacerdotes
necessários à referida solicitação, a servidora em geral, a expressão de tratamento em-
deverá redigir uma declaração, nomeando a pregada é Eminentíssimo Senhor.
pessoa escolhida, para que esta possa repre-
sentá-la nos citados atos. ( ) Certo ( ) Errado
( ) Certo ( ) Errado
6. (42026) CESPE – 2013 – ANP – Superior
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7. (72248) CESPE – 2013 – MI – Todos os Cargos 9. (72247) CESPE – 2013 – MI – Todos os Cargos
Com relação às características gerais dos di- Considerando as normas e as características
versos tipos de comunicação oficial, julgue da redação oficial, julgue os itens a seguir.
os itens subsecutivos.
Em um documento oficial conciso, são eli-
É obrigatória a identificação do signatário minados termos desnecessários, o que per-
nas mensagens, instrumento de comunica- mite transmitir um máximo de informação
ção oficial empregado pelo chefe do Poder com um mínimo de palavras. A concisão,
Executivo federal para o encaminhamento portanto, contribui para a clareza do texto
ao Congresso Nacional de projeto de lei or- oficial.
dinária, complementar ou financeira e de
medida provisória e para a indicação de au- ( ) Certo ( ) Errado
toridades.
( ) Certo ( ) Errado 10. (42004) CESPE – 2013 – TELEBRAS – Médio
Com base no Manual de Redação da Presi-
8. (30002) CESPE – 2006 – MPE-TO – SUP. dência da República, julgue o próximo item,
relativo às comunicações oficiais.
Caso um chefe de departamento do servi-
ço público resolvesse recomendar aos fun- Mesmo nas comunicações oficiais que cir-
cionários o emprego da linguagem simples, culam em meios restritos, deve-se evitar o
sem floreios, o expediente de comunicação uso de linguagem específica a determinados
oficial mais adequado e ágil para tal seria o grupos.
parecer técnico acompanhado da exposição ( ) Certo ( ) Errado
de motivos.
( ) Certo ( ) Errado
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13. (39949) CESPE – 2013 – FUB – Fundamental
Em relação aos tipos de correspondência oficial, julgue o item seguinte.
O aviso é uma correspondência entre um funcionário e uma autoridade de hierarquia superior.
( ) Certo ( ) Errado
Sr. Diretor,
1. Dando início aos trabalhos desta Câmara Municipal
para o ano de 2008, realizaremos o primeiro Gabinete de Rua,
no dia 19 do corrente. Para tanto, solicitamos que V. S.ª
expresse vossa autorização para a montagem de um estande
para a realização da referida atividade na Praça das Flores
(Centro), das 9 às 13 horas.
2. Informamos que o Gabinete de Rua consiste
em ação de cidadania, oportunidade em que os munícipes terão
acesso a alguns serviços de saúde, tais como aferição de
pressão, exame de glicemia capilar, além de poderem
apresentar, por meio do preenchimento de questionário, suas
reivindicações para a melhoria da cidade.
3. Certos da atenção que nos será dispensada,
agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
[Nome]
[Vereador]
Considerando o documento acima, julgue o item que se segue, referente à redação de corres-
pondências oficiais.
O fecho utilizado no documento não está adequado à hierarquia dos cargos, devendo ser subs-
tituído por Respeitosamente.
( ) Certo ( ) Errado
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Gabarito: 1. (42707) Errado 2. (30047) Errado 3. (39963) Errado 4. (30007) Certo 5. (30050) Errado 6. (42026) Certo
7. (72248) Errado 8. (30002) Errado 9. (72247) Certo 10. (42004) Certo 11. (30071) Certo 12. (39951) Certo
13. (39949) Errado 14. (30054) Errado 15. (107968) Errado
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