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Contrato Assessoria Jurídica
Contrato Assessoria Jurídica
Contrato Assessoria Jurídica
Os signatários do presente, que contratam nas qualidades indicadas neste Contrato Particular de
Prestação de Serviços de assessoria jurídica empresarial, de um lado, denominado CONTRATANTE, a
empresa ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/RJ sob
o n. , com sede em , CEP: ,
Estado: ,portador do RG n. , inscrito no CPF: .
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de
Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de
pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s)
efetuado(s) pelo CONTRATANTE.
Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de
honorários advocatícios.
Cláusula 8ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do
presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do
contrato para a outra parte.
DA RESCISÃO IMOTIVADA
Cláusula 9ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em
qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte
deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 03 ( TRÊS) DIAS.
Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim,
requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido,
deduzindo-se 2% de taxas administrativas.
Cláusula 11ª. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a
quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de
taxas administrativas.
DO PRAZO
Cláusula 12ª. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de (xxx)
meses, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato.
Cláusula 14ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO
transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão
imediata.
Cláusula 15ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o
foro da comarca de Cabo Frio, RJ.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor,
juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Cabo Frio, de de .