RE 153531 Farra Do Boi e Briga de Galo

RE 153531
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Órgão julgador: Segunda Turma
Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK
Redator(a) do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 03/06/1997
Publicação: 13/03/1998
Ementa
COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA

FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais,
incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do
artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento
discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".
Indexação
-PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, DENOMINAÇÃO, "FARRA DO BOI", ESTADO, SANTA CATARINA,

RESULTADO, SUBMISSÃO, ANIMAL, CRUELDADE . LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PEDIDO, INICIATIVA,
PODER PÚBLICO,OBJETIVO, PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO POPULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO
CORRÊA: DESCABIMENTO, PROIBIÇÃO
ADI 1856
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Ementa
CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática

criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a
submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC),
não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico.
Precedentes. - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os
domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental
vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que
tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a
ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero
humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação
constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga
(“gallus-gallus”). Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a
petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de lei estadual, (a) indica, de forma adequada, a norma de
parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre
essa legislação de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo
inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com
objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade
constitucional da lei questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do
julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
ADI 4983
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-
Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo
emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA –
MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA
FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos
culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no
inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade.
Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.
Indexação
DIFICULDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, DIVERSIDADE, DIREITO COLETIVO. RECONHECIMENTO, SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, BRIGA DE GALO, FARRA DO BOI. ENTENDIMENTO,
TRIBUNAL, PREVALÊNCIA, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL,
HIPÓTESE, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ENVOLVIMENTO
Outras ocorrências
Indexação (3)

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Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK

Redator(a) do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO

COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA

-PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, DENOMINAÇÃO, "FARRA DO BOI", ESTADO, SANTA CATARINA,

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO

CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL

MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA

FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos

Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.

DIFICULDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, DIVERSIDADE, DIREITO COLETIVO. RECONHECIMENTO, SUPREMO

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