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Caderno de Questões Ibfc
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Direito Penal
Questão 1: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Psicólogo/2015
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b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização,
pratique crime comum.
c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de
reclusão.
d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou
anistia.
e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem
constitucional e o Estado democrático.
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Uma pessoa comete crime “Azul” no dia seguinte à publicação da lei “Verde”, que veio
a revogar a lei “Amarela”.
Sabe-se que
• A lei “Verde” está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde” quanto a lei “Amarela” tratam do crime “Azul”.
Após a entrada em vigor da lei “Verde”, o cidadão deverá ser julgado pela Lei
a) “Amarela”, porque a Lei “Verde” ainda não entrou em vigor.
b) mais benéfica, seja ela a “Verde” ou a “Amarela”.
c) “Verde”, porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela”.
d) “Amarela”, ainda que a posterior seja mais benéfica.
e) “Verde”, seja mais benéfica ou mais severa.
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I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à
época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus
efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
d) Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua
revogação seja anterior à prática da infração penal.
e) O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do
crime.
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I As leis penais excepcionais e temporárias aplicam-se aos fatos ocorridos
durante o período de sua vigência, mesmo após serem revogadas.
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Julgue o item subsecutivo, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais
grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da
permanência.
Certo
Errado
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consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique
não foi denunciado com base no princípio da:
a) especialidade;
b) subsidiariedade expressa;
c) alternatividade;
d) subsidiariedade tácita;
e) consunção.
( ) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
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I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua
vigência.
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Assunto: Princípio da Extraterritorialidade
Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
incondicionada o crime
a) contra a fé pública de sociedade de economia mista.
b) contra a vida de chefe de governo estrangeiro.
c) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
d) contra a liberdade do Presidente da República.
e) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
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A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à
extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da
sentença estrangeira.
a) A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria
aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.
b) Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser
submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da
anterioridade.
c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e,
se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
d) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as
mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.
e) Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a
aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem
brasileiras.
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d) não prevê o resultado, mas lhe dá causa por negligência.
e) não prevê o resultado, mas lhe dá causa por imperícia.
II. Para a existência de ilícito contravencional não se exige dolo, nem culpa, mas
apenas ação ou omissão voluntária.
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Assunto: Nexo de Causalidade: Concausas
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes
consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue o item seguinte.
Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno com a intenção de suicidar-
se, tenha sido alvejado por disparos de arma de fogo desferidos por Paulo, que
desejava matá-lo. Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da ingestão
do veneno. Nessa situação, o resultado morte não pode ser imputado a Paulo.
Certo
Errado
Certo
Errado
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d) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento
eficaz;
e) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento
posterior.
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Questão 31: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Consumação
A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que
a) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem
indevida.
b) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime
tentado.
c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da
vantagem indevida.
d) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime
tentado.
e) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.
I Berto, após discutir com Marcelo, recebeu deste um tapa no rosto. Ato
contínuo, Berto sacou de uma faca e, com ela, ofendeu a integridade física de
Marcelo, causando-lhe lesões em um dos dedos da mão direita. Marcelo,
violonista, ficou impossibilitado de exercer suas atividades habituais por mais de
trinta dias. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Berto encontra-
se amparada pela legítima defesa.
III Processado pela prática de crime, no decorrer da ação penal, Ian foi
submetido a exame pericial, constatando-se que, por doença mental, era ele,
ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nessa situação, Ian será considerado inimputável e sua pena será
obrigatoriamente reduzida de um a dois terços.
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a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
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Assunto: Imputabilidade Penal
Exclui a punibilidade do sujeito do crime
a) o estado de necessidade.
b) a legítima defesa.
c) a embriaguez fortuita.
d) o estrito cumprimento do dever legal.
e) o exercício regular de direito.
É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa, era, ao tempo da
ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Certo
Errado
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Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a
imputabilidade penal aos
a) dezesseis anos.
b) dezoito anos.
c) quatorze anos.
d) doze anos.
I. desconhecimento da lei.
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b) é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe
situação de fato que, se existisse tornaria a ação legítima.
c) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o
agente.
d) não há isenção de pena quando o erro deriva da culpa e o fato é punível como crime
culposo.
e) o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime, não exclui o dolo, mas
impede a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.
V. É irresistível a coação quando não pode ser superada senão com uma energia
extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível.
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a) I e II.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) III, IV e V.
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Questão 45: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter
desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente
ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado
mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.
Certo
Errado
Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso,
para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir
dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena,
se for reincidente.
Certo
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Errado
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tempo igual ou superior a um ano, a condenação acarretará, automaticamente, a perda
do cargo ou da função pública.
d) Um dos efeitos específicos da condenação é a perda, em favor do Fundo
Penitenciário Nacional, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas
cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
e) Um dos efeitos específico da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, em
consequência de prática de crime culposo de trânsito.
Assunto: Da Prescrição
Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008
e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no
dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a
sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014.
Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido
recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.
a) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.
b) A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do
prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.
c) A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código
Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.
d) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
e) Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
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Assunto: Da Prescrição
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de
pessoas, julgue o item a seguir.
Assunto: Da Prescrição
Sobre a prescrição no direito penal, assinale a alternativa correta:
a) A decisão confirmatória da pronúncia, a pronúncia e a reincidência são exemplos
de causas impeditivas da prescrição.
b) O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo,
questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
c) O curso da prescrição interrompe-se enquanto o agente cumpre pena no
estrangeiro.
d) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto
aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Assunto: Homicídio
Determinado motorista, embriagado, que percorria, a 150 km/h, trecho de
movimentada via pública onde a velocidade máxima permitida era de 50 km/h,
atropelou e feriu gravemente um pedestre que circulava pela calçada. Única vítima, o
pedestre faleceu cinco dias após o acidente, em consequência das lesões sofridas com
o atropelamento.
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e) homicídio doloso.
Assunto: Homicídio
É certo afirmar:
IV. O homicídio privilegiado pode ser descrito como o crime cometido pelo
sujeito por motivo de relevante valor social ou moral, ou sub o domínio de
violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.
Assunto: Homicídio
É certo afirmar:
IV. Motivo torpe tanto pode ser observado para qualificar o crime de homicídio
como o crime de lesões corporais.
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b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
Assunto: Homicídio
É certo afirmar:
II. Aborto necessário é aquele que a lei penal autoriza quando a gravidez resulta
de estupro.
IV. Quando houver lesão corporal dolosa (leve ou grave.), praticada contra
menor de quatorze anos, a pena, obrigatoriamente, deverá ser “agravada”.
Assunto: Homicídio
Assinale a alternativa correta:
a) A conduta do agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como continuação
do primeiro, chama-se concurso material.
b) A conduta do agente que, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes, idênticos ou não, chama-se crime formal.
c) O homicídio é um crime material, uma vez que o resultado deve ser considerado
para a caracterização do tipo.
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d) A conduta do agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes, idênticos ou não, chama-se crime continuado.
Assunto: Homicídio
X, do sexo masculino, sabe que é portador de AIDS, mesmo assim mantém relação
sexual sem preservativo com a E, do sexo feminino, que desconhecendo a doença é
contaminada. A X será imputado:
a) Dependendo do dolo eventual o crime de homicídio tentado.
b) Perigo para a vida ou saúde de outrem.
c) Perigo de moléstia grave.
d) Perigo de contágio venéreo.
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Assunto: Das lesões corporais
É certo afirmar:
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b) crime de injúria;
c) crime de injúria racial;
d) crime de preconceito de raça, cor, etnia ou religião;
e) crime de manifestação de ódio.
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I. O infanticídio é o crime cometido pelo pai ou pela mãe contra o próprio filho,
durante o parto ou logo após, ao se encontrarem sob a influência do estado
puerperal.
III. O crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, não possui mais
aplicabilidade jurídica por ter sido absorvido pelo Código de Trânsito.
I. Quando atravésda lesão corporal dolosa ocorrer o evento morte, mesmo que
as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, ainda assim,
responderá pelo crime de homicídio.
II. Expor alguém por meio de relações sexuais a contágio de moléstia grave,
sabendo ser doente ou devendo saber, configura-se em crime.
III. Configura crime de cárcere privado a conduta de filho que interna a mãe
contra a vontade desta, em casa de saúde, somente para se usufruir dos bens da
genitora.
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Questão 70: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
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Assunto: Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
Qual conduta tipifica o delito de violação de correspondência:
a) quando o agente ativo abre carta fechada endereçada a outrem e devassa seu
conteúdo.
b) quando o agente ativo sendo sócio da empresa comercial, sonega correspondência
comercial.
c) quando o agente ativo abre carta aberta endereçada a outrem e devassa seu
conteúdo.
d) quando o agente ativo destrói a carta endereçada a outrem.
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Questão 75: ESAG - OJ (TJ MA)/TJ MA/2005
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b) estelionato.
c) receptação.
d) furto.
e) dano.
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b) apropriação indébita, pois a criança se apropria do anel que se encontra no quarto
dos pais.
c) furto, pois se trata de subtração de coisa alheia móvel, ainda que realizado por
interposta pessoa não culpável.
d) estelionato, pois se trata de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio,
através de meio fraudulento que induz ou mantém alguém em erro.
e) receptação, pois se trata de aquisição de produto proveniente do crime praticado
pela criança.
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e) Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa
alheia perdida
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Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime
a) funcional.
b) praticado por particular contra a administração pública em geral.
c) contra a administração da justiça.
d) contra a organização do trabalho.
e) contra a fé pública.
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e) de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.
IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação
da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.
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b) somente as proposições II e III estão corretas.
c) somente as proposições I e IV estão corretas.
d) somente as proposições I e III estão corretas.
Assunto: Peculato
Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um
laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao
seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras
infrações legais,
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a) responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em
razão do seu cargo.
b) não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser
dinheiro.
c) só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido
regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.
d) não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em
doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.
e) responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente
ato de ofício.
Assunto: Peculato
Assinale a alternativa correta, a respeito do crime de Peculato, previsto no Código
Penal.
a) A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena
imposta.
b) Não pratica Peculato, mas sim Furto, o funcionário público que, embora não tendo
a posse do bem o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que
lhe proporciona a qualidade de funcionário.
c) O crime de Peculato pode ser praticado por particulares, ainda que sem o concurso
de qualquer funcionário público.
d) A lei não admite a forma culposa.
e) Pratica Peculato o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel
particular de que tem a posse em razão do cargo.
Assunto: Peculato
Tício, oficial de justiça que atua junto ao Tribunal de Justiça, ao final do expediente
de trabalho, ingressa em um ônibus para retornar para sua residência. Repara que, ao
seu lado, está a testemunha de um processo, de nome Clara, e esta se mostra nervosa,
imaginando o oficial que seja em razão do depoimento prestado em audiência. Quando
Clara se acalma e fecha os olhos, Tício se aproveita da distração e subtrai o celular
que estava em sua bolsa, deixando o coletivo. Ocorre que outro passageiro viu a ação,
comunicou o fato à Delegacia e, uma semana após, Tício foi identificado. Considerando
apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de:
a) peculato-desvio;
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b) apropriação indébita;
c) peculato-apropriação;
d) furto;
e) peculato-furto.
Assunto: Peculato
Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de Finanças de determinado
Município, quando estava em seu trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo
que o filho do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e esquece
o cofre com dinheiro público aberto. Breno, também funcionário público daquela
repartição, valendo-se do esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Gustavo:
a) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano antes
da sentença irrecorrível gera extinção da punibilidade;
b) não poderá ser responsabilizado por sua conduta, pois o Código Penal não prevê a
figura do peculato culposo;
c) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde
que anterior ao oferecimento da denúncia, gerará a extinção da punibilidade;
d) responderá pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes com Breno;
e) responderá por peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que
anterior ao recebimento da denúncia, gerará extinção da punibilidade.
Assunto: Peculato
Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que não há peculato de
mão de obra ou de serviços públicos.
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d) móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse
em razão do cargo.
e) móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse
em razão do cargo, ou, quando não tem a posse, se utiliza da facilidade da condição
de funcionário para subtrair o bem.
Assunto: Peculato
Assinale a opção correta.
a) A utilização de veículo, equipamentos públicos e pessoal da municipalidade, pelo
prefeito, em proveito próprio, configura o crime de peculato.
b) Constitui excludente de ilicitude para o crime de peculato, consistente na
inexigibilidade de conduta diversa, o fato de funcionário público, com pagamento em
atraso por vários meses, lançar mão de numerário do Estado para satisfazer encargos
pessoais e familiares necessários.
c) A aprovação das contas de gestão de ex-prefeito municipal pela Câmara é fator
impeditivo da configuração do crime de peculato.
d) Pela corrente jurisprudencial majoritária, o ressarcimento do dano é suficiente
para a extinção da punibilidade, no peculato doloso, já que afasta a lesão patrimonial
sofrida pela administração pública.
e) A falsificação de papéis públicos, objetivando a apropriação indébita do dinheiro
do estado ou do município, é absorvido pelo peculato.
Assunto: Peculato
Antônio, funcionário público, valendo-se dessa qualidade, durante o repouso noturno,
entrou na repartição na qual trabalha e de lá subtraiu, em proveito próprio, um
microcomputador.
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Questão 98: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009
Assunto: Peculato
Assina a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:
a) O funcionário Público que concorre para que o bem móvel particular seja subtraído,
em proveito alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
funcionário comete o crime de peculato.
b) No caso de peculato, o agente que repara o dano antes da sentença irrecorrível
terá sua pena reduzida pela metade.
c) Aquele que se apropriar de dinheiro, que no exercício do cargo recebeu por erro
de outrem comete o crime de apropriação indébita.
d) O crime de peculato não é punido quando praticado na forma culposa.
Assunto: Peculato
Quanto aos crimes contra a administração crime praticado por funcionário público,
assinale a alternativa correta:
a) O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo pratica crime de
peculato.
b) O funcionário que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de condescendência
criminosa.
c) O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la pratica crime de
corrupção passiva.
d) O funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la,
mas em razão dela pratica crime de concussão.
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c) Corrupção Ativa.
d) Corrupção Passiva.
e) Prevaricação.
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b) O crime de concussão, que tem como sujeito ativo o funcionário público, admite a
co-autoria ou participação de particular (pessoa estranha do quadro do funcionalismo
público).
c) O oficial de justiça que recebe vantagem indevida para não citar réu em ação
judicial, certificando no mandado não tê-lo encontrado, pratica o crime de corrupção
ativa.
d) O agente de polícia a passeio, no gozo de férias, comete o crime de prevaricação
se deixa de efetuar a prisão de amigo, em cuja companhia estava, quando utilizou-se
de arma que ilegalmente portava, sem porte e registro.
e) O chefe de uma repartição pública que toma conhecimento de que o servidor
subordinado hierarquicamente praticou, em final de semana, ameaças de morte contra
a sua esposa e deixa de responsabilizá-lo pratica o crime de condescendência
criminosa.
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Questão 106: FGV - TJ (TJ RO)/TJ RO/2015
Assunto: Prevaricação
Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se dedica a
questões pessoais não urgentes durante o expediente de trabalho, sem autorização de
seu superior, comete o crime de
a) enriquecimento ilícito.
b) peculato apropriação.
c) peculato culposo.
d) prevaricação.
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e) peculato.
Assunto: Prevaricação
Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, analise as assertivas.
II - O agente, em razão de sua função, mesmo que ainda não tenha assumido ou
fora dela (ex. afastado), solicita ou recebe, para si ou outrem, vantagem
indevida ou promessa de vantagem em virtude de fazer ou deixar de fazer algo.
Os crimes descritos acima, são, de acordo com o Código Penal brasileiro, os seguintes:
a) I- peculato; II- corrupção passiva; III- concussão; e IV- prevaricação.
b) I- prevaricação; II- concussão; III- corrupção passiva; e IV- peculato.
c) I- prevaricação; II- corrupção passiva; III- concussão; e IV- peculato.
d) I- concussão; II- prevaricação; III- peculato; e IV- corrupção passiva.
Assunto: Prevaricação
Um funcionário público, devendo realizar ato de ofício, deixou de fazê-lo por motivos
pessoais. Qual o crime cometido pelo funcionário público em questão?
a) Desobediência
b) Fraude processual
c) Prevaricação
d) Peculato
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48
Questão 111: CESPE - AuxJ (TJ AL)/TJ AL/2012
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c) corrupção passiva, tráfico de influência, concussão e corrupção ativa.
d) tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa e concussão.
e) concussão, corrupção ativa, tráfico de influência e corrupção passiva.
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50
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:
a) Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de
que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a
facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.
b) Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal
de funcionário público.
c) Nos crimes de contrabando ou descaminho, equipara-se às atividades comerciais
qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras,
inclusive o exercício em residências.
d) Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo
contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica
ato administrativo ilegal.
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51
No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal,
é correto afirmar:
a) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil,
administrativo ou penal.
b) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil
ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal, ainda
que não iniciado, o crime subsiste.
c) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil.
Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou administrativo, ainda
que não iniciado, o crime subsiste.
d) Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo civil, penal ou
administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
e) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil
ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou
processo civil em que for parte entidade da administração pública, direta ou indireta,
o crime subsiste, ainda que tais processos não tenham sido iniciados.
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52
c) tráfico de influência
d) exploração de prestígio
Gabarito
1) E 2) 3) E 4) 5) A 6) B 7) 8) 9)
Errad Cert D A B 10) 11) 12)
o o A C Cert
o
13) 14) 15) 17) 18)
B D E 16) D B 19) 20) 21) 22) 23) 24)
D B B C B C B
25) 26) 27) 29) 30)
C Certo Errad 28) Errad C 31) 32) 33) 34) 35) 36)
o B o E C A B C E
37) 38) 39) 41) 42)
Errad B D 40) A B 43) 44) 45) 46) 47) 48)
o E C C C Cert Cert Cert
o o o
49) 50) 51) 53) 54)
D A Errad 52) Certo D 55) 56) 57) 58) 59) 60)
o D E B D B C A
61) 62) 63) 65) 66)
B D C 64) A D 67) 68) 69) 70) 71) 72)
C C B D B A
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53
A
109) 110) 111) 112) 113) 114) 115 116 117 118) 119) 120)
C C C A D D )C )C )B E D B
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