Legislação Do Município Lei Orgânica Do Município: Nome Do Professor: Cleiton Coutinho

03/08/2020
CPF : 05589448336 - Willana de Queiroz Nepomuceno
Nome do Professor : Cleiton Coutinho
Legislação do Município
Lei Orgânica do Município
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

(Arts. 130 ao 138)
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E REGIÕES

ADMINISTRATIVAS RURAIS
1. Divisão Administrativa do Município:
- Dentro do perímetro urbano, em Administrações Regionais;

- Fora do perímetro urbano, em Regiões Administrativas Rurais.
03/08/2020
Atenção: As Administrações Regionais serão criadas e organizadas por lei

específica, pelo agrupamento de bairros contíguos, respeitando-lhes os limites.
Atenção: As regiões Administrativas Rurais serão criadas e organizadas por lei
específica, nas quais serão fixados os seus limites.
2. Requisitos para a Criação de Administrações Regionais ou de Regiões

Administrativas Rurais:
- População nunca inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município,

no caso das administrações regionais e dos habitantes da região rural, no caso
das regiões administrativas rurais e;
- Consulta plebiscitária à população da área que constituirá a Administração

Regional ou Região Administrativa Rural.
3. Na fixação das divisas entre as Regiões Administrativas Rurais, serão

observadas as seguintes normas:
- Dar-se-á preferência de delimitação às linhas naturais, facilmente
identificáveis;
- Inexistindo linhas naturais, utilizar-se-á a linha reta, cujos extremos, pontos
naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de
fixidez e;
- A não interrupção da continuidade territorial.
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Atenção: A povoação escolhida pela população da área como sede da Região

Administrativa Rural dar-lhe-á o nome e terá a categoria de vila.
4. Do Administrador Regional:
- As Administrações Regionais e Regiões Administrativas Rurais serão

dirigidas por Administradores Regionais.
Atenção: Criada a Administração Regional, ficará o Prefeito Municipal

autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador.
4.1. Da Remuneração:
- Será fixada pela legislação municipal.
4.2 Competências:
- Art. 134.
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DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Atribuições:
- Instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e

extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, o que
dispuser sobre sua organização, seu funcionamento, e suas atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
2. Ingresso na Carreira:
- O ingresso na Carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso

público de provas e títulos, assegurado o acompanhamento da Ordem dos
Advogados do Brasil.
3. Chefe da Procuradoria Geral do Município de Teresina:
- Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal,

dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com, pelo
menos, 5 anos de prática forense.
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Atenção: Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral do Município,

disciplinando as competências e o funcionamento dos órgãos que a
integram, bem como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da
carreira de Procurador do Município, observados os princípios e regras
contidos nesta Lei Orgânica.
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Vínculo:
- Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
2. Atribuições:
- Tem como objetivo atuar na defesa dos princípios da legalidade,

legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade
administrativa e também, na defesa dos direitos e interesses individuais e
coletivos, contra atos e omissões da Administração Pública Municipal.
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3. Do Cargo de Ouvidor Geral do Município:
- É privativo de profissional com bacharelado em Direito.
Atenção: Lei complementar disporá quanto à organização, à estruturação, às

atribuições e ao funcionamento da Ouvidoria Geral do Município.
01. Acerca da divisão administrativa do município na Lei Orgânica de

Teresina, analise os itens:
I - O Município, para fins administrativos, dividir-se-á: dentro do perímetro
urbano, em Administrações Regionais; fora do perímetro urbano, em
Regiões Administrativas Rurais.
II - As Administrações Regionais serão criadas e organizadas por lei específica,
pelo agrupamento de bairros contíguos, respeitando-lhes os limites.
III - As regiões Administrativas Rurais serão criadas e organizadas por lei
específica, nas quais serão fixados os seus limites.
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Está(ão) correto(s) o(s) item(s):

A) I
B) II
C) I e II
D) I e III
E) I, II e III
02. Acerca da divisão administrativa do município na Lei Orgânica de

Teresina, é correto afirmar que são requisitos para a criação de
Administrações Regionais ou de Regiões Administrativas Rurais:
A) População nunca inferior a 10% dos habitantes da região urbana do
Município, no caso das primeiras e dos habitantes da região rural, no caso
das segundas e consulta plebiscitária à população da área que constituirá a
Administração Regional ou Região Administrativa Rural.
B) População nunca inferior a 5% dos habitantes da região urbana do
das segundas e consulta referendária à população da área que constituirá a
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C) População nunca inferior a 10% dos habitantes da região urbana do

das segundas e consulta referendária à população da área que constituirá a
D) População nunca inferior a 5% dos habitantes da região urbana do
E) População nunca inferior a 1% dos habitantes da região urbana do
03. Acerca da Procuradoria Geral do Município, conforme o disposto na

Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta:
A) A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como
advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei complementar, o que dispuser sobre sua organização, seu
funcionamento, e suas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.
B) A Procuradoria Geral do Município de Teresina tem por Chefe o Procurador
Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com, pelo menos, 5
anos de prática forense.
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C) Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral do Município,

disciplinando as competências e o funcionamento dos órgãos que a integram,
bem como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de
Procurador do Município, observados os princípios e regras contidos nesta
Lei Orgânica.
D) O ingresso na Carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, assegurado o acompanhamento da Ordem dos
Advogados do Brasil.
E) O ingresso na Carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, assegurado o acompanhamento da
Ordem dos Advogados do Brasil.
04. Acerca da Ouvidoria Geral Do Município, conforme o disposto na Lei

Orgânica de Teresina, analise os itens:
I - A Ouvidoria Geral do Município, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, tem como objetivo atuar na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade
administrativa e também, na defesa dos direitos e interesses individuais e
coletivos, contra atos e omissões da Administração Pública Municipal.
II - Lei ordinária disporá quanto à organização, à estruturação, às atribuições e
ao funcionamento da Ouvidoria Geral do Município.
III - O cargo de Ouvidor Geral do Município é privativo de profissional com
bacharelado em Direito.
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Está(ão) correto(s) o(s) item(s):

A) I
B) II
C) I e II
D) I e III
E) I, II e III

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DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E REGIÕES

1. Divisão Administrativa do Município:

- Dentro do perímetro urbano, em Administrações Regionais;

Atenção: As Administrações Regionais serão criadas e organizadas por lei

2. Requisitos para a Criação de Administrações Regionais ou de Regiões

- População nunca inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município,

- Consulta plebiscitária à população da área que constituirá a Administração

3. Na fixação das divisas entre as Regiões Administrativas Rurais, serão

Atenção: A povoação escolhida pela população da área como sede da Região

- As Administrações Regionais e Regiões Administrativas Rurais serão

Atenção: Criada a Administração Regional, ficará o Prefeito Municipal

- Será fixada pela legislação municipal.

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

- Instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e

- O ingresso na Carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso

3. Chefe da Procuradoria Geral do Município de Teresina:

- Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal,

Atenção: Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral do Município,

DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

- Tem como objetivo atuar na defesa dos princípios da legalidade,

3. Do Cargo de Ouvidor Geral do Município:

- É privativo de profissional com bacharelado em Direito.

Atenção: Lei complementar disporá quanto à organização, à estruturação, às

01. Acerca da divisão administrativa do município na Lei Orgânica de

Está(ão) correto(s) o(s) item(s):

02. Acerca da divisão administrativa do município na Lei Orgânica de

C) População nunca inferior a 10% dos habitantes da região urbana do

03. Acerca da Procuradoria Geral do Município, conforme o disposto na

C) Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral do Município,

04. Acerca da Ouvidoria Geral Do Município, conforme o disposto na Lei

Está(ão) correto(s) o(s) item(s):

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