Leilao
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REGRA
Produtos Produtos
Bens móveis
legalmente legalmente
inservíveis
apreendidos penhorados
Bens imóveis
▪ No caso de bens móveis, conforme previsto art. 17, § 6º, da Lei nº 8.666 /93,
deverá respeitar o valor limite de R$ 1.430.000,00 previsto no art. 23, II, b.
Funcionamento
▪ Participantes:
▪ Leiloeiro:
▪ O leilão pode ser realizado tanto por um leiloeiro oficial quanto por um servidor
efetivo e estável da administração.
▪ Divulgação
▪ O edital do leilão deve ser publicado quinze dias antes da realização, sendo
também amplamente divulgado, especialmente no município onde vai ser realizado,
de maneira que sejam atraídos o maior número de licitantes possíveis.
Funcionamento
▪ Valores:
▪ Antes de serem leiloados, os bens devem ser avaliados por Comissão Especial,
que é formada por, no mínimo, três servidores e nomeada por uma autoridade
competente, e que fica responsável por fixar o valor mínimo destes bens.
▪ Lances:
▪ O maior lance será o vencedor, contanto que seja igual ou superior ao valor mínimo
fixado;
▪ Determinação da justiça
▪ O valor arrecadado com a venda do bem é utilizado para o pagamento das dívidas do
credor
▪ Leilão extrajudicial
▪ Está fora do âmbito judicial
▪ Qualquer pessoa física ou jurídica pode oferecer seus bens nesse tipo de leilão
▪ Alienação fiduciária
Nulidade de um leilão
▪ Falta de intimação pessoal dos devedores para pagamento da dívida
▪ Hidrelétricas da Cemig
▪ Leilão realizado pela ANEEL
▪ O leilão visa ceder as outorgas das 4 hidrelétricas pelo prazo de 30 anos
▪ O valor mínimo do lance para as 4 usinas é de R$ 11 bilhões
Exemplos de leilões famosos no Brasil
▪ Itens Apreendidos na Alfândega
▪ Mercadorias apreendidas ou abandonadas na alfândega
▪ Aeroporto de Guararapes