CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃ O LATO SENSU

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO FAVENI

COMO ATUA O PSICÓLOGO JURÍDICO NO BRASIL

JOSÉ MARCILIO MENDES DA SILVA

Venda Nova do Imigrante - ES

2018

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Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato
sensu em Psicologia Jurídica apresentado a Faculdade
Venda Nova do Imigrante Faveni núcleo de pós-graduação
e Extensão.
Orientadora: ProfªDrª_____________________________

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A psicologia nunca poderá dizer a verdade sobre a
loucura, pois é a loucura que detém a verdade da
psicologia.

Michel Foucault

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 RESUMO

Este artigo possui como objetivo geral, inicialmente conceituar a Psicologia

Jurídica, apresentar algumas considerações sobre o desenvolvimento da
mesma no Brasil e posteriormente algumas práticas do profissional de
psicologia neste contexto. Os objetivos específicos são identificar a Psicologia
Jurídica como área de atuação profissional e descrever alguns aspectos da
atuação do Psicólogo nos principais campos de atuação no âmbito jurídico. O
presente artigo se refere a uma pesquisa bibliográfica, os materiais utilizados
foram em sua maioria artigos e livros para compor a discussão teórica.
Considera-se que a importância deste artigo é contribuir para que a discussão
do tema seja ampliada no meio acadêmico. Conclui-se que apesar dos
objetivos terem sido alcançados a temática carece de mais produções, de mais
discussão no meio acadêmico devido o trabalho da psicologia em sua interface
com o direito está em constante atualização e desenvolvimento.

Palavras-chave: Psicologia Jurídica. Atuação do Psicólogo. Psicologia Jurídica

no Brasil.

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 ABSTRACT

This article has as its general objective, at first conceptualize the Juridical
Psychology, introduce some considerations about the development of it in Brazil
and some practices of the psychology professional in its context. The specific
objetives are indeitify Juridical Psychology as an area of professional
performance and describe some aspects of the Psychologist performance in the
main fields of juridical activity. This article refers to a bibliographic research, the
materials used were mostly articles and books to compose the theoretical
discussion. It is considered that the the importance of this article is to contribue
to the expansion of the topic discussion in academia. It concludes that although
the objectives have been achieved the issue needs more productions, more
discussion in the academia because the work of psychology in its interface with
the law is constantly updating and development.

Key-words: Juridical Psychology. Psychologist Performance. Juridical

Psychology in Brazil.

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1.INTRODUÇÃO

O presente artigo se refere a uma pesquisa bibliográfica, que possui

como tema Psicologia Jurídica e a atuação do psicólogo nesta área.Ao longo
deste artigo busco identificar a Psicologia Jurídica como área de
atuação,discorro sobre alguns momentos da história desta no Brasil, menciono
as ramificações desta área e a atuação do psicólogo no contexto jurídico, para
isso serão utilizados como referenciais teóricos livros e artigos referentes a
temática.
Diante disso, este artigo possui como objetivo geral, inicialmente
conceituar a Psicologia Jurídica, apresentar algumas considerações sobre o
desenvolvimento da mesma no Brasil e posteriormente algumas práticas do
profissional de psicologia neste contexto. Os objetivos específicos
são:identificar a Psicologia Jurídica como área de atuação profissional e
descrever alguns aspectos da atuação do Psicólogo nos principais campos de
atuação no âmbito jurídico.É importante ressaltar que o foco deste trabalho é
trabalhar como essa área de atuação se constitui no Brasil.
A principal justificativa para a escolha desta temática foi o interesse
despertado apósparticipar de alguns cursos nesta área e depois realizar a
disciplina de Psicologia Jurídica no curso de graduação de Psicologia, onde foi
possível iniciar os estudos de maneira mais ampla sobre esta área que é uma
interface da Psicologia e do Direito, assim instigando ainda mais o interesse
pelo tema.
Considera-se que a importância deste artigo é contribuir para que a
discussão do tema seja ampliada no meio acadêmico, para isso ao longo deste
trabalho são apresentadas as atribuições práticas do psicólogo no contexto
jurídico e esta área de especialização da Psicologia, que é a Psicologia
Jurídica, uma área que segundo alguns autores é considerada relativamente
nova e que está em crescente desenvolvimento e mesmo no âmbito acadêmico
há pouca discussão sobre ela, como será abordado ao longo deste trabalho.
Para que este trabalho fosse realizado de forma adequada,
atendendo aquilo a que se propunha, utilizou- se como principal critério, de
acordo com o tipo de pesquisa adotado, a leitura em sua maioria de artigos e

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alguns livros para, posteriormente realizar uma seleção de qual material se
adequasse aos objetivos da pesquisa em questão.

2. IDENTIFICANDO A PSICOLOGIA JURÍDICA COMO ÁREA DE ATUAÇÃO

PROFISSIONAL

Para melhor compreensão do assunto abordado neste artigo se faz

necessário apresentar uma definição de Psicologia Jurídica inicialmente, para
que seja possível compreender do que se trata essa área da Psicologia, e
também algumas considerações sobre a nomenclatura, para posteriormente,
ao longo do artigo apresentar as atribuições do profissional de psicologia nesse
campo de atuação.
No Brasil, se entende a Psicologia Jurídica como o campo de
investigação psicológico especializado, que possui como objeto de estudo o
comportamento dos atores jurídicos no âmbito da Lei, da Justiça e do Direito.
(PERUCCHI, 2010).
Já França(2004), discorre que, a psicologia jurídica é uma ciência
autônoma e os conhecimentos produzidos por esta se relacionam com os
conhecimentos produzidos pelo Direito.
Segundo França (2004), “Psicologia Jurídica é uma das
denominações para nomear essa área da Psicologia que se relaciona com o
sistema de justiça”.
Sobre a nomenclatura usada para referir-se a esta área da
Psicologia, algumas considerações serão pontuadas, a seguir.
Marques Da Silva (2013) ressalta as diferentes nomenclaturas
existentes para denominar esta interface da Psicologia com o Direito, que são
Psicologia Jurídica, Judiciária ou Forense.
O termo Psicologia Jurídica é mais utilizado no Brasil por ser mais
abrangente quando nos referimos a questões onde Psicologia e Direito estão
relacionadas, de modo mais integral. Quando se utiliza o termo Psicologia
Forense, que pode ser utilizado como um sinônimo de Psicologia Jurídica
acaba por se tornar reducionista, em relação à prática e os campos de atuação
dos profissionais desta área de interseção que abrange várias ramificações,
como a autora explica de acordo com suas pesquisas o termo forense significa

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relativo ao foro judicial e tribunais enquanto o termo jurídico significa o que é
pertinente ao Direito, que está relacionado a tudo que o que engloba o Direito.
(FRANÇA, 2004).
Ciente da existência das diversas nomenclaturas já citadas para
denominar esta área de interface entre Psicologia e Direito, e diante da breve
explicação sobre essas, adota-se ao longo deste trabalho a denominação
Psicologia Jurídica.
Também é importante citar algumas especificações dos locais onde
os psicólogos jurídicos estão inseridos, para que se possa compreender melhor
o panorama desta área de atuação.
O documento de referências técnicas para a atuação do psicólogo
nas Varas de Família elaborado no ano de 2010, pelo Conselho Federal de
Psicologia (CFP), de acordo com a metodologia do Centro de Referência de
Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), discorre que é comum que
psicólogos que atuam em consultórios na área clínica serem convidados ou
solicitados a emitirem pareceres que serão integrados a processos, e salienta a
importância da atenção que este deve ter acerca da ética profissional. Através
deste documento o CFP admite que são considerados psicólogos jurídicos não
apenas aqueles profissionais que trabalham nos tribunais, mas também
aqueles que trabalham com questões diretamente ligadas ao sistema de
Justiça.
O Conselho Federal de Psicologia não reconhece como psicólogos
jurídicos apenas os profissionais que trabalham diretamente nos tribunais, mas
também os profissionais de psicologia que atuam em consultórios clínicos e
são solicitados a emitir pareceres ou laudos que serão utilizados em processos
judiciais e também os que trabalham em unidades que lidem com execução de
medidas socioeducativas, em Conselhos Tutelares e outras instituições,
ampliando assim as instituições onde os psicólogos podem estar inseridos
embora não possuam vínculo empregatício com o Poder Judiciário. (BRITO,
2012).
Em seguida serão abordadas as considerações do Conselho Federal
de Psicologia sobre a atuação do psicólogo jurídico, a descrição das
atribuições do psicólogo nesta resolução vai além, citando mais contribuições
do psicólogo, sendo assim, neste tópico serão apresentadas algumas destas,

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para seja possível perceber a amplitude do trabalho do profissional de
psicologia atuando no contexto jurídico.
O Conselho Federal de Psicologia traz no texto da resolução N.º
013/2007, que aborda as informações para se obter título de especialista e a
definição de todas as áreas de especialidades que podem ser concedidas pelo
CFP.
Neste documento na parte que diz respeito ao psicólogo jurídico ele
pontua de forma ampla as atribuições deste, enquanto profissional que atua no
âmbito da Justiça, participando na elaboração e realização de políticas de
cidadania, prevenção da violência, avalia as condições emocionais e
intelectuais de crianças, adolescentes e adultos envolvidos com processos
judiciais, trabalha com a avaliação de deficiência mental e insanidade, pode
utilizar técnicas psicológicas com o intuito de avaliar a responsabilidade legal
por atos criminosos, testamentos, questões relacionadas a guardae adoção de
crianças. (CFP,2007)
Ainda sobre a resolução N.º 013/2007 do CFP, o psicólogo tem
como função central a orientação de dados psicológicos para auxiliar o juiz em
aspectos técnicos que são da esfera psicológica, a partir disso pode participar
de audiências. Pode atuar como perito, na Vara de Família, Vara Criminal, Vara
da Criança e do Adolescente e na Justiça do Trabalho, elaborando perícias e
produzindo documentos técnicos que podem ser anexados aos processos.
Pode atuar como pesquisador em pesquisas cujo foco é voltado para
programas socioeducativos, prevenção à violência e pesquisas que objetivem a
ampliação de conhecimento da Psicologia aplicada ao Direito.
É importante também tecer algumas considerações acerca da
formação do psicólogo que almeja atuar no âmbito jurídico.
Consoante Marques da Silva (2013), o profissional que atua no
contexto jurídico precisa de atualização constante sobre as temáticas emergem
desse âmbito tanto em relação com a Psicologia como buscar conhecimentos
do Direito, para que possua domínio das ferramentas necessárias para
desenvolver seu trabalho. Salienta também que conhecimentos acerca da
Psicologia Jurídica são importantes para todos os profissionais de Psicologia,
pois independente da área que atuam podem ter seu trabalho solicitado para
constituir algum processo judicial. Quanto a formação dos psicólogos, a

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disciplina Psicologia Jurídica faz parte de poucas grades curriculares dos
cursos superiores no Brasil, porém não possui caráter obrigatório.
Conforme Lago e Bandeira (2009), devido a interdisciplinaridade
entre Psicologia e Direito o psicólogo que trabalha neste âmbito precisa ter
conhecimentos das terminologias e procedimentos jurídicos. Quanto a
formação dos profissionais de Psicologia, a disciplina de Psicologia Jurídica
quando presente nos cursos de graduação tem a carga horária reduzida,
surgindo assim uma deficiência na formação destes profissionais.
A partir das considerações sobre a formação do psicólogo percebe-
se que os cursos de graduação de Psicologia possuem grades curriculares que
não abordam a temática de maneira adequada e que o acesso aos
conhecimentos referentes a esta área de atuação é importante para os
profissionais de Psicologia em geral.

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2.1. CAMINHOS PERCORRIDOS PELA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL

Neste tópico serão pontuados alguns momentos do desenvolvimento

da psicologia jurídica no Brasil, para que seja possível perceber um panorama
geral de como esta área foi se constituindo.
Segundo Lago, Amato, Teixeira, Rovinski e Bandeira (2009),
“Delimitar o início da Psicologia Jurídica no Brasilé uma tarefa complexa, em
razão de não existir umúnico marco histórico que defina esse momento”.
Os caminhos percorridos ao longo da história da Psicologia Jurídica
no Brasil são repletos de detalhes, o início da atuação de profissionais da
psicologia na área jurídica está ligado ao reconhecimento da Psicologia
enquanto profissão. No Brasil, em 1962, lentamente a atuação do psicólogo no
âmbito jurídico foi se desenvolvendo e a sua interseção com o Direito foi
progressivamente crescendo em várias ramificações.
Os primeiros serviços prestados ao Judiciário por psicólogos foi
realizando perícias, cabia a estes profissionais elaborar documentos, como
laudos ou pareceres técnicos-científicos, oferecendo assim respaldo técnico na
sua área de especialização com o objetivo de contribuir para as decisões dos
magistrados. (BRITO, 2012)
A primeira área onde a Psicologia inicialmente contribuiu com o
Direito foi na área criminal e questões relacionadas com adolescentes em
conflito com a lei. Neste contexto, apesar de os psicólogos já atuarem em
algumas penitenciárias muitos anos antes foi apenas a partir da
promulgaçãoda Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84)que o
psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição
penitenciária.(LAGO. et al, 2009 apud ROVINSKI, 2002).
Após a Psicologia se aproximar do Direito na esfera criminal surgiu a
necessidade do trabalho da Psicologia na área do Direito Civil, atuando no
Juizado da Infância e da Juventude em processos cíveis e processos de
adoção. A implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi
bastante importante para o trabalho dos psicólogos, neste contexto, pois
influenciou na ampliação das atribuições destes profissionais.(LAGO. et al,
2009 apud TABAJASKI, GAIGER & RODRIGUES, 1998).

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 Após a Psicologia Jurídica trabalhar em questões envolvendo o
Direito Penal e o Direito Civil, se inicia a aproximação com o Direito de Família
e o Direito do Trabalho, e gradualmente com outras áreas, assim é possível
perceber a contribuição do psicólogo sendo demandada e reconhecida nesta
interseção com o Direito em seus vários contextos. Inicialmente os Psicólogos
contribuíam através do psicodiagnóstico, porém com o passar do tempo outras
práticas foram sendo inseridas como implantação de medidas de proteção e
socioeducativas, encaminhamentos e acompanhamento de crianças e
adolescentes, sendo assim, as práticas do psicólogo são necessárias e
diversas. (LAGO. et al, 2009).
“Na seara do Direito de família, inicialmente, as atividades dos
psicólogos dividiam-se entre as demandas para atuação como perito ou como
assistente técnico, sem vínculo empregatício com o Poder Judiciário”. (BRITO,
2012).
Segundo Marques da Silva (2013), devido sua importância, a
psicologia jurídica foi reconhecida como uma especialidade pelo Conselho
Federal de Psicologia em 2001 através da Resolução do CFP nº 002/2001.
Atualmente no cenário brasileiro, o papel do psicólogo no âmbito
forense tem conquistado gradativamente maior importância, reconhecimento e
abrangência. (SERAFIM; SAFFI, p.9,2014).
Pode-se perceber que desde que a psicologia jurídica começou a
contribuir com o direito, novas demandas foram surgindo em contextos
diferenciados, sendo assim o processo de interseção da psicologia com o
direito foi lentamente sendo construído. A importância da contribuição dos
psicólogos foi gradualmente sendo reconhecida, com isto novas possibilidades
de atuação foram surgindo.

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2.2. ALGUNS ASPECTOS DA ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO CONTEXTO
JURÍDICO EM SUAS DIVERSAS RAMIFICAÇÕES

As atividades mais características desenvolvidas por profissionais de

psicologia na Psicologia Jurídica são elaborações de laudos, pareceres e
relatórios, indicando que compete a estes profissionais uma atribuição de
avaliação e elaboração de documentos com a função de apoio técnico aos
magistrados, é importante salientar que na elaboração de tais documentos o
psicólogo pode sugerir soluções para as situações que avaliou, porém não é
sua atribuição decidir os processos jurídicos que serão adotados, pois a
decisão judicial cabe apenas ao juiz. (LAGO,. et al,2009).
De acordo com o que foi dito anteriormente acerca da função do
psicólogo jurídico enquanto avaliador é importante abordar como acontece este
processo, o caminho percorrido até a chegada do momento da elaboração de
laudos, sendo assim, a seguir busca-se descrever aspectos inerentes à
atuação do psicólogo.
No caso do psicólogo enquanto perito, a partir do momento em que
há a solicitação judicial para que o psicólogo contribua tecnicamente em um
processo, o primeiro passo é que ele tenha acesso e realize a leitura dos autos
para que possa decidir se poderá ou não responder a demanda em questão,
após isso o profissional pode refletir sobre as ferramentas teóricas e técnicas,
de acordo com sua formação e abordagem que serão mais apropriadas para
desenvolver seu trabalho, poderá usar testes, técnicas projetivas, entrevistas
individual ou grupal. (ORTIZ, 2012).
Ainda de acordo com a autora, após esse primeiro contato com o
processo, um dos recursos mais utilizados por psicólogos neste momento é a
entrevista, esta fase é fundamental, pois ele terá contato com os sujeitos
implicados no processo e buscará a coleta das informações que precisa. Pode
ser realizada no consultório, no caso do perito extrajudicial ou no próprio fórum.
É importante ressaltar neste momento a necessidade da atenção do
profissional acerca dos aspectos técnicos, éticos e a diferença no contexto em
que ele está inserido realizando tal entrevista, pois o contexto será sempre o de
perícia com o objetivo de produzir o laudo.

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 Em seguida o trabalho do psicólogo continua agora na produção de
um documento que pode ser laudo ou parecer psicológico, onde o profissional
usará sua neutralidade e discurso cientifico referente a sua área de saber e que
irá ser anexado aos autos como parte dos instrumentos técnicos que auxiliará a
sentença do juiz. (ORTIZ, 2012).
É importante pontuar considerações referentes à perícia, para que
seja possível se ter noção de como ocorre esse processo, como a autora relata
seguir.
A perícia é uma atividade técnica e processual, que se materializa
no processo através do laudo ou de qualquer outra forma legalmente prevista.
Os elementos para a perícia são, basicamente, a nomeação do perito, a
indicação de assistentes técnicos pelas partes, a apresentação de quesitos, e,
posteriormente, as considerações críticas das partes, e outros esclarecimentos
do perito e dos assistentes dentro ou fora da audiência. (MARQUES DA SILVA,
2013).
Também é importante mencionar os diferentes papeis que o
psicólogo pode ocupar durante o processo de perícia e as diferentes
atribuições.
O psicólogo perito é aquele que é formado em psicologia, está
devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia, que por possuir
conhecimento técnico e científico em sua área de conhecimento, quando
nomeado por autoridade competente, deve prestar serviço com o objetivo de
auxiliar a Justiça, realizando perícias e elaborando laudos. (SERAFIM; SAFFI
p.69 - 74,2014).
O psicólogo como assistente técnico é aquele profissional que é
contratado pelas partes envolvidas, tem como função também prestar auxiliar
técnico, acompanhar o processo da perícia, possui a mesma formação do
perito. Este pode elaborar seu laudo concordando ou discordando do laudo
realizado pelo perito, porém sempre fundamentando seus argumentos.
(SERAFIM; SAFFI p.77 – 80, 2014).
Consoante Brito (2012), que destaca a importância do fato que os
psicólogos que trabalham no contexto jurídico devem estar atentos e seguir os
preceitos éticos de sua categoria profissional.

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 De acordo com o Manual de Referências Técnicas, que discorre
sobre a postura crítica e atenção a ética profissional que se aplica aos
psicólogos jurídicos:

Essas questões, de cunho interdisciplinar, exigem do

profissional psicólogo postura crítica perante sua própria
atuação. Cabe aos profissionais buscar avanços que possam ir
além do aperfeiçoamento dos métodos de exame e avaliação
das pessoas, direcionando o sentido do trabalho para a
consolidação dos direitos humanos e da cidadania . (CFP,
2010).

Vale ressaltar que o Direito de Família e o Direito da Criança e do

Adolescente estão inseridos no Direito Civil e que neste artigo há uma
separação destas áreas, nos tópicos a seguir, por questões didáticas.

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2.3. PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO DE FAMÍLIA

A Psicologia Jurídica relacionada ao Direito de Família envolvem

questões de divórcio, disputa de guarda, regulamentação de visitas. Neste
setor o psicólogo pode atuar como perito oficial, que é quando este é
designado pelo juiz e pode atuar como assistente técnico, quando este é
contratado por uma das partes. (FRANÇA, 2012).
Os temas trabalhados cotidianamente nas Varas de Família são
disputa de guarda e regulamentação de visitas. A disputa de guarda implica na
determinação de quem será o responsável por ser guardião das crianças e
quem será o visitante, que não deterá a guarda, mas manterá contato e vínculo
com as crianças. Na regulamentação de visitas ficará definido as condições
para que o visitante tenha contato com a criança como também a duração e a
frequência deste. Atualmente é comum que na Vara de Família exista o
trabalho de equipe interdisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais
que auxiliam a decisão judicial através de estudos especializados e elaboração
de laudos. (COIMBRA, 2009).
Segundo o documento produzido pelo CFP em 2010 de acordo com
a metodologia do CREPOP sobre as referências da atuação do psicólogo nas
Varas de Família, além da realização das avaliações psicológicas os
psicólogos ampliaram suas contribuições, realizando mediação visando
resoluções pacíficas de conflitos, realizando orientações, aconselhamento e
encaminhamentos e participando ativamente na articulação de políticas de
políticas públicas, entre outras contribuições. (CFP, 2010).
O trabalho dos psicólogos referente a avaliação psicológica nos
casos de disputa de guarda, exige que estes profissionais se mantenham
atualizados para desempenhar um trabalho de qualidade, buscando os
melhores procedimentos. Algumas considerações sobre o trabalho do
psicólogo neste contexto é que neste tipo de avaliação o primeiro passo é
situar a questão da separação, investigar a dinâmica familiar, os aspectos que
geraram a ruptura desta configuração e as questões que motivaram o casal a
disputar a guarda dos filhos judicialmente. É necessário analisar o significado
desta disputa para o casal e estar sempre atento ao melhor interesse das
crianças e adolescentes implicados no processo. (LAGO; BANDEIRA, 2008).

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 Nos casos de divórcios o psicólogo pode atuar como mediador,
objetivando facilitar um acordo entre as partes e caso a mediação não seja
possível o juiz pode requerer uma avaliação psicológica de uma das partes ou
do casal, se julgar necessário após realizar sua avaliação o psicólogo pode
sugerir o encaminhamento psicológico das partes e/ou dos filhos. Nos casos de
regulamentação de visitas, o psicólogo atua como avaliador da dinâmica
familiar, buscando identificar os conflitos existentes e possivelmente sugerindo
medidas que possam ser adotadas, neste caso também pode atuar como
mediador. Em casos de disputa de guarda, o psicólogo utiliza de avaliação
psicológica para que se identifique qual das partes será mais favorável para
deter a guarda dos filhos, esta avaliação é requerida pelo juiz. (LAGO, et al,
2009).
Nos casos de processos na esfera do direito de família, as situações
estão interligadas, então a partir de um divórcio, as situações envolvendo
disputa de guarda e regulamentação de visitas podem aparecer conjuntamente,
nestes casos o trabalho do psicólogo começa a partir de uma determinação
judicial solicitando uma perícia psicológica ondeele terá acesso aos autos,
realizará entrevistas individuais ou com ambas as partes com o objetivo de
reunir informações, pode utilizar testes e pode também realizar
encaminhamentos para avaliações de profissionais de outras áreas.
As entrevistas com as crianças implicadas nos processos em
questão é feita em uma sala específica ao atendimento infantil, possuindo
brinquedos e jogos, as entrevistas podem ter a presença dos genitores em
determinados momentos e busca-se investigar a relação da criança com
ambas as partes que estão disputando a guarda, entre outras
questões.(GOLDRAJCH, 2005).

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2.4. PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

Na esfera da Psicologia Jurídica e o Direito da Criança e do

Adolescente, o trabalho do psicólogo está relacionado à processos de adoção,
questões relacionadas a adolescentes em conflito com a lei e destituição de
poder familiar. (LAGO, et al, 2009).
“A título de introdução, deve-se esclarecer que no processo de
habilitação para adoção não existe adotando. Há requerentes - sejam casados
ou solteiros - pleiteando ao Estado - na figura do juiz - o direito de adotar.”
(COIMBRA, 2005).
Nos processos de adoção os psicólogos atuam diretamente com as
famílias que se candidatam a adoção. O trabalho do psicólogo começa a partir
da avaliação das famílias requerentes e se prolonga durante a preparação
psicossocial dos candidatos, é de extrema importância a participação do
profissional de psicologia neste contexto. (SEQUERIA, STELLA, 2015).
Para que seja possível compreender a importância do trabalho do
psicólogo nos processos que envolvem a destituição do poder familiar, se faz
necessária primeiramente, uma breve explicação do que se trata essa decisão
judicial.
O poder familiar é o direito que os genitores possuem igualmente
sobre os filhos, estes genitores são responsáveis por suprir as necessidades
dos filhos como educação e alimentação entre outras, esse direito ainda é
válido aos dois genitores ainda que estes sejam divorciados e a guarda seja
detida por apenas um dos dois, porém no Brasil esse direito pode ser suspenso
ou destituído, caso seja decidido por adotar a segunda opção, será de forma
irrevogável. Se caso, por determinação judicial for decidido por destituição de
poder familiar, os genitores perdem todos os direitos sobre os filhos. (LAGO, et
al, 2009).
Nesses casos a presença do profissional de psicologia oferecendo
auxílio técnico na área de avaliação ao juiz é fundamental, pois o processo é
longo até que esta decisão judicial seja tomada, que por sua vez, só deve ser
tomada após muita reflexão e avaliação minuciosa de vários fatores e caso
outras tentativas já tenham se mostrado ineficazes, pois uma vez que se

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decida por ela os genitores perdem definitivamente os direitos sobre o filho e
isso acarreta sérias consequências na vida das crianças que já se encontravam
em algum tipo de situação onde seus direitos estariam sendo violados e
também consequências na vida dos pais. (CESCA, 2004).
Sobre a atuação do psicólogo nas questões envolvendo
adolescentes em conflito com a lei, teceremos as seguintes considerações.
Nos casos relacionados a adolescentes em conflito com a lei, é
necessário recorrer ao que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente
que tem como proposta medidas socioeducativas, já que por não terem
alcançado a maioridade, não são punidos penalmente, logo recebem como
sanções as já mencionadas medidas socioeducativas que comportam aspectos
de punição, porém também possui aspectos educativos com o objetivo de
proteger e oferecer possibilidade de que estes adolescentes não voltem a
reincidir nos atos infracionais. Nestes casos a função do psicólogo é auxiliar os
adolescentes a ressignificar valores, incentivar a sua inclusão social, deve
promover atividades onde a comunidade participe positivamente neste
processo, o psicólogo deve atuar como facilitador. (LAGO. et al, 2009).
O psicólogo que atua com adolescentes em conflito com a lei, pode
atuar em dois contextos diferente e possuir diferentes atribuições de acordo
com o contexto.
Nas Unidades de Internação Provisória que é a unidade tem como
função avaliar o ato infracional em si e atribuir a medida socioeducativa, neste
contexto o psicólogo além de elaborar laudos para subsidiar a decisão do juiz
também investiga as questões relacionadas a vida do adolescente, estuda as
condições psicológicas, familiares e socioculturais visando estabelecer a
relação de fatores que podem ter influenciado a prática do ato infracional.
Nas Unidades de Internações Para Cumprimento da Medida em
Privação de Liberdade a atuação do psicólogo é voltada a realizar psicoterapia,
aconselhamento psicológico, orientação às famílias dos adolescentes,
intervenções no cotidiano da instituição, participar do contexto interdisciplinar
sempre visando a reinserção social do adolescente.(SERAFIM; SAFFI,
p.133,2014).

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2.5. PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO PENAL

De acordo com França (2004), na interseção da Psicologia jurídica e

o Direito Penal que é a fase processual o psicólogo trabalha com questões de
insanidade mental entre outras. Na interseção com o direito penitenciário que é
a fase de execução, trabalha com questões relacionadas a intervenção junto as
pessoas que receberam penas restritivas de liberdade, pode trabalhar também
com questões relacionadas à profissionais agentes de segurança e condições
para penas alternativas.
Esta explicação se faz necessária para que seja possível perceber a
participação dos psicólogos tanto no contexto processual quanto no contexto
de execução penal.
Na esfera do direito penal, a relação deste com a psicologia ocorre
principalmente devido a necessidade de verificar a responsabilidade penal,
este tipo de processo requer estudo especializado e aprofundado do
funcionamento psicológico de pessoas acusadas de cometer crimes. A perícia
é solicitada sempre que se deseja investigar a integridade mental da pessoa
acusada. A perícia pode ser solicitada em três momentos, na fase de
investigação policial, fase processual e na fase de execução penal.
As atribuições da atuação do psicólogo neste contexto são
caracterizar a insanidade, ou seja, verificar se o acusado é inimputável, pode
ser solicitada perícia nos casos de solicitação de suspensão de medida de
segurança e progressão de pena, entre outras. Os inimputáveis devido a
doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto são isentos de pena,
estes recebem a medida de segurança que pode ser internação em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, dependendo de
fatores de cada caso. (SERAFIM; SAFFI, p.110,2014).
As atribuições do psicólogo que trabalha em hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico são desenvolver projetos que facilitem a evolução dos
pacientes visando a desinternação, avaliar possíveis evoluções de cada
paciente e registra-las nos prontuários, registrar dados sobre suas atividades,
realizar avaliações psicológica, participar de reuniões multidisciplinares para
discussão de casos, avaliar a dinâmica institucional e elaborar normas de
funcionamento internas, entre outras.(SERAFIM; SAFFI, p.121,2014).

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 O papel do psicólogo jurídico nas penitenciárias é o de avaliação,
podendo utilizar testes com o objetivo de elaborar laudos sobre o
comportamento dos detentos, o trabalho do psicólogo,levando em
consideração a subjetividade dos encarcerados. Neste contexto possui a
finalidade de orientar progressões ou regressões de regime de penas e
também orientar as decisões de aplicação de punições por faltas disciplinares.
(MAMELUQUE, 2006).

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2.6. PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO CIVIL

O direito civil é o segmento do direito que trata das questões

referentes às relações familiares patrimoniais, versa sobre os bens e os atos
jurídicos das pessoas. Nesta esfera são avaliadas a capacidade ou a
incapacidade das pessoas em gerir sua vida jurídica, a partir deste fator surge
a necessidade da relação com a saúde mental e com a perícia psicológica.
Vale ressaltar que a incapacidade neste contexto é entendida como a restrição
dos atos da vida civil.(SERAFIM; SAFFI, p.85, 2014).
Nesta esfera o psicólogo atua nos casos de interdição, indenizações
e acidentes de trabalho. (FRANÇA, 2004).
Neste contexto a função do profissional de saúde mental é a de
perito, realizando a avaliação para identificar o discernimento pleno das
pessoas e possíveis quadros psicopatológicos. A partir da perícia em saúde
mental, caso esta comprove a incapacidade civil de determinada pessoa, o
magistrado poderá decidir aplicar a ação de interdição civil. (SERAFIM; SAFFI,
p.87, 2014).
Nos casos de danos psíquicos, a vítima alega que algum tipo de
evento traumático lhe causou danos psíquicos e solicita algum tipo de
indenização, neste caso a função do psicólogo é trabalhar com avaliação
psicológica visando identificar a real presença de danos psíquicos e/ou
comportamentais dessa forma podendo oferecer um embasamento técnico
para que seja decidido se é cabível um ressarcimento ou não. (LAGO. et al,
2009 apud ROVINSKI, 2005).
Nos casos de interdição o psicólogo perito, ou seja, designado pelo
juiz, também realiza avaliação psicológica com o objetivo de comprovar a
presença de enfermidade mental que incapacite uma pessoa de gerir seus
bens e se possui discernimento para a prática de atos de sua vida civil.(LAGO.
et al, 2009 apud MONTEIRO, 1999).

22
2.7. PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO DO TRABALHO

No contexto do mundo do trabalho, aspectos relacionados à

subjetividade das pessoas emergem por vezes como sofrimento psicológico,
assim repercutindo na saúde mental destas pessoas, quando isso ocorre várias
demandas surgem para a atuação da psicologia. (SERAFIM; SAFFI;
p.139,2014).
Neste contexto o psicólogo pode atuar como perito, seu trabalho
possui o objetivo de investigar a relação da vivência no trabalho com a saúde
do trabalhador, investigar se a dinâmica de trabalho do sujeito está
prejudicando sua esfera psicológica, esse tipo de trabalho é solicitado aos
profissionais de psicologia em casos de requerimento de afastamento ou
aposentadoria alegando danos psíquicos causados pelo trabalho. (LAGO. et al,
2009).
Situações como afastamento do trabalho por condições de saúde
mental, assédio mora, assédio sexual e dano psíquico, ou quando por sofrer
algum tipo de constrangimento a pessoa desenvolve um quadro depressivo
que a impede de trabalhar, são exemplos de casos onde o papel do psicólogo
é através da perícia identificar a possível conexão do trabalho com o sofrimento
psicológico apresentado pela pessoa.
O objetivo da perícia psicológica neste contexto é investigar a
relação de causalidade nos casos acidentes de trabalho, doenças decorrentes
das condições de trabalho, indenizações, erro ou negligência médica e até
intoxicações causadas pelo trabalho com metais pesados. Avaliando assim a
possibilidade de aposentadoria por doença mental e a capacidade de exercer
determinada função. (SERAFIM; SAFFI; p.139,2014).
O assédio moral no trabalho é um fator que vem recebendo bastante
atenção por parte de empregadores, trabalhadores e da comunidade científica.
Áreas como psicologia e medicina do trabalho estudam este tipo de assédio
que é um tipo de violência, que pode gerar danos psíquicos e físicos. Situações
onde este tipo de assédio está presente tem elevado o número de ações aos
tribunais trabalhistas, na busca de reparar os danos causados nos
trabalhadores vítimas que passaram por esta situação. A contribuição do
psicólogo neste contexto é a avaliação psicológica e a elaboração de laudos,

23
estabelecendo um nexo causal do assédio com os danos psíquicos gerados
por este tipo de violência. (BATTISTELLI; AMAZARRAY; KOLLER, 2011).

2.8. PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO

O psicólogo pode ser solicitado a participar de processos avaliativos

acerca de depoimentos de suspeitos e testemunhas em processos judiciais,
avaliando a veracidade e também a possiblidade do fenômeno das falsas
memórias que pode comprometer o testemunho fornecendo dados errôneos.
(LAGO, et al.2004).
Ainda segundo Lago, et al (2009), o depoimento sem Dano é uma
área emergente, relacionada a atuação dos psicólogos com testemunhos, este
tipo de depoimento é útil no trato com crianças e adolescentes que sofreram
abuso sexual ou outro tipo de infração penal que influenciem em sua esfera
psicológica, pois seu objetivo é de proteger os mesmos.
De acordo com Pelisoli, Dobke, Dell’Aglio (2014),o depoimento
especial que antes era chamado depoimento sem dano, é o tipo de depoimento
indicado para a escuta do testemunho de crianças e adolescentes que
sofreram abuso sexual, este possui como objetivo de facilitar este processo
para a criança que já se encontra vitimizada. O psicólogo que realiza este tipo
de trabalho deve conhecer os temas relacionados a psicologia jurídica e
técnicas investigativas, porém, na prática outros profissionais podem realizar
este tipo de trabalho como assistentes sociais.
Em muitos países e inclusive no Brasil é utilizado o sistema CCTV
que coleta os depoimentos através de circuito fechado de vide gravação, este
sistema é útil, pois reduz a necessidade da criança ser submetida a repetidas
entrevistas.(PELISOLI, DOBKE, DELL’AGLIO, 2014).
No Brasil, a escuta de crianças e adolescentes acontece durante os
atendimentos psicológicos ou sociais e o profissional tem autonomia para
utilizar instrumentos e técnicas que considere mais adequadas, geralmente
essa escuta é realizada por psicólogos e assistentes sociais que fazem parte
das equipes técnicas ou por serviços especializados. (BRITO, 2008).
Brito (2008), relata que há divergência de opiniões e
posicionamentos quanto a prática do psicólogo em relação ao depoimento sem

24
dano, os que se posicionam favoráveis a estas práticas alegam que está é uma
prática moderna e eficiente, que objetiva proteger a criança e não a expor
diversas vezes ao momento de inquirição visando não revitimizar as mesmas.
Enquanto os que se posicionam contra, inclusive o CFP, alegam perceber que
esta técnica se distancia do trabalho do psicólogo e gera confusão nas
atribuições cabíveis ao profissional de psicologia. A autora ressalta que este
tipo de depoimento coloca a criança tanto no papel de vítima e se posiciona
que esta prática não deve ter a participação do psicólogo.
.

25
2.9. VITIMOLOGIA

A vitimologia é uma área recente da psicologia jurídica, que

necessita de mais desenvolvimento e que trabalha com a violência doméstica
contra a mulher e atendimento a famílias vitimadas. (FRANÇA, 2004).
O psicólogo que atua nesta área possui como atribuição traçar o
perfil da vítima e compreender as reações desta perante a infração penal, a
análise é realizada desde a ocorrência até as consequências do crime. A
vitimologia trabalha também com a aplicação de medidas preventivas e à
assistência às vítimas com objetivo de suavizar os danos causados pelo delito.
(LAGO, et al, 2009 apud BREGA FILHO, 2004).
Segundo Eloy e Constantino (2012), sobre a violência sexual, as
vítimas buscam do judiciário proteção de seus direitos e a punição do agressor.
O profissional que atua neste contexto deve acolher a queixa da vítima e é
necessário utilizar técnicas específicas para atuação profissional para realizar
contato direto com as vítimas.A psicologia no contexto jurídico possui função
diferente da psicologia em contexto clínico, pois a psicologia jurídica promove o
diálogo entre o judiciário, a vítima e a família da vítima.
A avaliação psicológica em vitimologia pode ser demanda por vários
fatores, como o estado emocional da vítima, a reação desta diante a
formalização da denúncia, entre outros fatores e deve buscar informações
sobre a dinâmica de vida da vítima.
É comum que na maioria dos casos onde há crimes sexuais, as
vítimas e em especial a criança vítima de abuso sexual necessite relatar a
história para diferentes pessoas, várias vezes durante o processo.Nos casos
onde as vítimas são crianças as teorias e técnicas da psicologia podem ser de
grande contribuição para criar um ambiente favorável para que a vítima possa
externalizar as experiências, criando condições de expressão por meio de
atividades lúdicas e técnicas projetivas.

26
3. METODOLOGIA

A metodologia é considerada uma das partes de maior relevância

em qualquer trabalho científico, pois é a partir dela que iremos definir o tipo de
pesquisa que será desenvolvida, a forma queserão obtidos os dados relevantes
para a pesquisa, e como estes dados serão posteriormente analisados.
Mencionada essa importância, em seguida é descrita a metodologia adotada
na realização deste trabalho tem como finalidade discorrer sobre a atuação do
psicólogo no âmbitoda psicologia jurídica.
Inicialmente decidi adotar a pesquisa bibliográfica e realizei uma
revisão de literatura pertinente ao tema escolhido, esta pesquisa foi
fundamentada teoricamente a partir da leitura e análise de materiais literários
retirados de periódicos, sendo assim me baseio teoricamente com os meus
interlocutores através de artigos, daí também ser uma pesquisa qualitativa,
caracteriza-se também como pesquisa descritiva por ter caráter descritivo epor
buscar as percepções e entendimentos do conteúdo em questão.
Segundo Bonat (2009) a pesquisa bibliográfica trata-se de dados
que já foram publicados e analisados por outros pesquisadores e com isso
colocar o pesquisador em contato com materiais acerca de seu tema que já
foram pesquisados anteriormente e pesquisa descritiva tem como objetivo
descrever, detalhar os fenômenos e não propor soluções, ainda assim não
significa que neste tipo de pesquisa não exista aprofundamento e
interpretação.
Gil (2008) também discorre sobre a definição de pesquisa
bibliográfica, ele afirma que esta parte de material já elaborado, como livros e
artigos, para que possa ser desenvolvida. Ele assume que quase todos os tipos
de estudo possuem a necessidade de realizar este tipo de pesquisa em sua
elaboração e há estudos que são realizados exclusivamente segundo o tipo de
pesquisa bibliográfica.Sobre a pesquisa descritiva ele afirma que este tipo
possui como intuito a descrição de características de determinada população
ou fenômeno e em alguns casos até trabalhar com a relação entre variáveis.
Sobre a pesquisa qualitativa Flick (2009), discorre que este tipo de
pesquisa consiste essencialmente em escolher teorias e métodos convenientes
à sua temática, trabalhar com reconhecimento e análise de diferentes

27
perspectivas, na postura reflexiva dos pesquisadores com relação a suas
pesquisas como produção de conhecimento e na diversidade de métodos e
abordagens.
Este artigo possui como objetivo geral, inicialmente apresentar
algumas considerações sobre a Psicologia Jurídica no Brasil e posteriormente
algumas práticas do profissional de psicologia no contexto jurídico. Os objetivos
específicos são:citar a História da Psicologia Jurídica no Brasil, identificar a
Psicologia Jurídica como área de atuação profissional e descrever alguns
aspectos da atuação do Psicólogo no contexto jurídico nos principais campos
de atuação existentes no Brasil.
Após a escolha do tema, foi feito um levantamento bibliográfico de
artigos nas plataformas digitais Biblioteca Virtual em Saúde – Psicologia Brasil
(BVS Psi), Scientific Electronic Library Online (SciELO), Portal Eletrônico de
Psicologia (PePsic) artigos publicado acerca do assunto em questão e em
língua portuguesa,publicados no período de 2004 a 2015.
As palavras norteadoras foram: Psicologia Jurídica no Brasil,
Psicologia Forense, Atuação do Psicólogo na Psicologia Jurídica e Psicologia
Judicial. Em seguida através da leitura selecionei artigos e livro de acervo
pessoal importante que trabalha as temáticas referentes ao meu tema para
desenvolver a delimitação do objeto e a discussão dos resultados, constituindo
esse projeto.
A partir da leitura das produções encontradas, foram selecionados
os textos que seguem os seguintes critérios: a) Artigosdisponíveis nas bases
selecionadas; b) Publicados no período de 2004 a 2015; c) Escritos em língua
portuguesa; d) Estejam abordando a temática. Os critérios de exclusão foram:
a) Artigos que não abordassem a temática atendendo aos objetivos; b)
Incompletos para download gratuito; c) Repetido em mais de uma base de
dados e a coleta já houvesse sido realizada.
Outro fator de grande relevância em qualquer tipo de produção
científica é a ética, sendo assim é importante mencionar aspectos éticos que
devem ser adotados durante o desenvolvimento de toda pesquisa científica.
A ética neste contexto prevê que o estudo deve buscar
sistematicamente o conhecimento, visando o rigor metodológico. No processo
de desenvolvimento de uma pesquisa é imprescindível que o pesquisador

28
possua honestidade intelectual no sentindo de ser responsável em todas as
fases de sua pesquisa, que esteja ciente que é necessário ser fiel aos
conteúdos referidos nas fontes utilizadas por este e respeitar os direitos
autorais, sabendo que é considerado plágio o uso de parte literal de um texto
sem a autorização do autor. (PRODANOV, FREITAS, p.45,2013).

29
4. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Na busca por artigos nas bases de dadosBiblioteca Virtual em

Saúde – Psicologia Brasil (BVS Psi), Scientific Electronic Library Online
(SciELO) e Portal Eletrônico de Psicologia (PePsic), que já foram mencionadas
na metodologia, foram encontrados em sua maioria, artigos sobre a psicologia
jurídica colaborando com o direito nas Varas de Família, alguns artigos de
discussão sobre o papel da psicologia no depoimento especial, alguns artigos
que proporcionaram conteúdo para compor o artigo no tópico da Vara da
criança e do adolescente. Poucos artigos encontrados sobre a psicologia e a
área de vitimologia, psicologia e direito do trabalho.
Sobre o percurso metodológico, na coleta de artigos para compor o
desenvolvimento teórico do trabalho, inicialmente se coletou 60 artigos, em
seguida 46 artigos foram descartados seguindo os critérios de exclusão,
restaram 14 artigos que atendiam aos objetivos do trabalho.
Referente aos artigos encontrados, dois artigos foram os mais
utilizados para compor o trabalho, os autores destes artigos são França (2004)
e Lago et al (2009), estes autores foram os mais utilizados por seus artigos
pontuarem todos os principais campos de atuação do psicólogo jurídico e as
atribuições destes profissionais, assim contribuíram amplamente com a
produção deste artigo. Estas autoras também são bastante citadas por outros
autores, sendo assim se tornam referência na temática.
Outros autores, através de artigos também foram úteis e
fundamentais para a fundamentação teórica se tornar mais ampla e atual, para
que assim os objetivos deste artigo fossem alcançados. Resoluções do
Conselho Federal de Psicologia também se fizeram necessárias para compor o
texto, especificando questões referentes a prática profissional, aspectos éticos
que regem a profissão, ampliando e enriquecendo assim as informações
fornecidas pelos artigos.
As considerações dos autores Serafim e Saffi (2014), por meio do
livro Psicologia e práticas forenses também foram muito utilizadas para
fundamentar teoricamente este trabalho. Os conteúdos abordados neste livro
são amplos e contribuíram com informações essenciais para o
desenvolvimento deste artigo.

30
 A partir dos resultados obtidos através da leitura dos textos dos
autores já citados e das considerações feitas anteriormente, se pretendeu
realizar uma revisão de literatura que buscasse compreender alguns aspectos
que surgiram durante a pesquisa. Sendo assim neste tópico, serão discutidos
alguns pontos importantes que se evidenciaram durante esta pesquisa.
É notória a discordância entre autores sobre a área Psicologia
Jurídica ser recente ou não, sendo este um fator abordado no começo do
artigo, é importante trazer esta oposição de ideias acerca de tal assunto.
Ainda hoje a Psicologia Jurídica é percebida como uma área nova
da Psicologia, que ainda está se desenvolvendo, ainda que alguns psicólogos
já atuem nesta área há muitos anos, pode ser considera nova em relação à
outras áreas como Psicologia Organizacional e Clínica, percebe-se também
pouco conteúdo produzido a cerca deste tema, especialmente sobre aspectos
específicos da Psicologia Jurídica no Brasil. (FRANÇA, 2004).
No entanto Perucchi (2010) discorda de França (2004) quando relata
que se referir a psicologia jurídica como área emergente é inadequado e cita a
publicação da obra Manual Sistemático de Psicologia Judicial em 1835 como
marco para iniciação da psicologia no contexto jurídico e também discorda que
a psicologia tenha áreas clássicas como clínica, organizacional e educacional e
que outras áreas sejam consideradas emergentes.
A partir desta discordância entre as autoras citadas anteriormente,
foi adotada a visão de França (2004) no desenvolvimento deste artigo por ela
possuir como foco a psicologia jurídica no Brasil no decorrer de seu texto e por
isso suprir mais adequadamente aos objetivos deste trabalho, embora em
alguns trechos ela faça comparações sobre a psicologia jurídica em contexto
mais amplo, inclusive França é uma das autoras mais utilizadas para compor
os tópicos deste texto embora Perucchi (2010) também tenha algumas
contribuições ao longo deste texto.
No decorrer da realização deste artigo foi possível perceber que no
contexto de participação do psicólogo no depoimento especial de crianças há
muita discussão em relação as atribuições do profissional de psicologia neste
tipo de testemunho.
Segundo Lago, et al (2009), o depoimento sem dano é uma área
nova que está inserida na área de coleta de testemunhos. É um tipo de

31
depoimento que é útil no processo de escuta de crianças vítimas de abuso
sexual ou qualquer tipo de infração que prejudique sua esfera psicológica, pois
o objetivo deste tipo de depoimento é proteger estas crianças no momento de
coleta de seu testemunho.
Pelisoli, Dobke, Dell’Aglio (2014) esclarecem que atualmente este
tipo de depoimento é chamado depoimento especial, pois é uma nomenclatura
mais adequada, discorrem sobre como é o cenário que ocorre este
depoimento, onde a sala que o psicólogo está realizando a coleta deste
testemunho é equipada com um sistema de vide gravação e que isso é útil para
que a criança não precise repetir diversas vezes seu relato e assim diminua a
exposição desta. As autoras indicam que o papel do psicólogo é facilitar o
processo de escuta do testemunho de uma criança que já se encontra
vitimizada.
Já Brito (2008), discorre sobre a oposição de opiniões acerca da
participação do psicólogo nesta prática, citando que os que se posicionam
favoráveis a estas práticas alegam que está é uma prática moderna e eficiente,
que objetiva proteger a criança e não a expor diversas vezes ao momento de
inquirição visando não revitimizar as mesmas. Enquanto os que se posicionam
contra, inclusive o CFP, alegam perceber que esta técnica se distancia do
trabalho do psicólogo e gera confusão nas atribuições cabíveis ao profissional
de psicologia. Esta autora se posiciona afirmando que é desfavorável a
participação do psicólogo neste contexto.

32
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir de tudo que foi estudado, analisado e discutido no decorrer

deste artigo, é possível chegarmos a algumas conclusões. Partindo do princípio
que o material teórico utilizado para fundamentar esta pesquisa engloba o
período de onze anos, considera-se diminuta a quantidade de artigos que de
alguma forma estão abordando considerações sobre a psicologia jurídica, esta
consideração também é citada por alguns autores citados no trabalho.
A partir dos conteúdos que foram estudados para elaborar a
fundamentação teórica deste trabalho é possível concluir que ainda que o
psicólogo no campo jurídico trabalhe com mediações, pesquisas, entre outras
funções, a sua principal função, que é também a que possibilitou seu ingresso
neste campo continua sendo a de perícias e elaboração de laudos.
O trabalho da psicologia em sua interface com o direito está em
constante atualização e desenvolvimento. De acordo com o que foi estudado
para construir esta pesquisa, novas demandas surgem e os conhecimentos
referentes a psicologia encontram novas formas de contribuição no âmbito
jurídico, podemos perceber isto no tópico que aborda os caminhos percorridos
pela psicologia jurídica no Brasil.
É possível observar que a relação existente entre Psicologia e o
Direito, ocorre a partir do momento em que é percebido a importância na
interdisciplinaridade no que tange as questões jurídicas e as pessoas
envolvidas em nestas questões. A psicologia possui uma visão holística do ser
humano, pois esta leva em consideração os fatores biológicos, culturais,
sociais, psicológico isso é um fator importante também na sua atuação no
âmbito jurídico.
De acordo com alguns autores a disciplina de psicologia jurídica
raramente faz parte das grades curriculares dos cursos de graduação e quando
estão presentes são disciplinas de caráter opcional e possuem carga horária
reduzida. É possível concluir a partir de tal informação, que a formação dos
profissionais de psicologia fica comprometida, pois os conteúdos relacionados
a esta disciplina são muito relevantes para a prática da psicologia de maneira
geral. Sendo assim, pode-se concluir que para uma formação mais completa e
especializada o psicólogo que almeja atuar nesta área deve buscar

33
especializações para suprir a falta da grade curricular dos cursos de
graduação.
Diante de todas estas considerações, podemos afirmar que o
material teórico levantado supriu ao objetivo geral e aos objetivos específicos
desta pesquisa e por isto estes foram alcançados. O objetivo geral consistia em
apresentar algumas considerações sobre a Psicologia Jurídica no Brasil e
algumas práticas do profissional de psicologia no contexto jurídico e os
objetivos específicos citar a História da Psicologia Jurídica no Brasil, identificar
a Psicologia Jurídica como área de atuação profissional e descrever alguns
aspectos da atuação do Psicólogo no contexto jurídico nos principais campos
de atuação existentes no Brasil.
Contudo, é importante ressaltar que esta temática carece de mais
produções, de mais discussão no meio acadêmico.
Foi percebida que a atenção e/ou cuidado que o profissional da
psicologia deve ter nos limites éticos de sua atuação nessa
interdisciplinaridade. Ao estudar vários materiais teóricos durante a pesquisa,
foi possível perceber a delicadeza, o limiar, a linha tênue existente entre a
atuação do psicólogo neste contexto, as atribuições que este possuia real
demanda no cotidiano de seu trabalho e as orientações que recebe de seu
conselho.
A demanda que surge no contexto da psicologia jurídica, muitas
vezes coloca o profissional em uma situação controversa, pois a demanda
pode ir de encontro as indicações profissionais de sua categoria profissional.
Durante esta pesquisa foi possível perceber muitas discussões são realizadas
acerca das atribuições do psicólogo jurídico em vários contextos.
Esta pesquisa proporcionou uma melhor compreensão da realidade
da psicologia jurídica no Brasil, os contextos em que o psicólogo está inserido e
quais são suas funções, também proporcionou obter-se a noção de quais áreas
se tem mais publicações como a psicologia jurídica nas questões de divórcio,
regulamentação de visitas e disputa de guarda e quais áreas possuem menos
publicações como vitimologia, a partir disso é possível concluir a necessidade
de mais pesquisas sobre estas áreas de atuação.

34
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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